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"1001239-53.2023.5.02.0610" - Resultados da Busca – Página 1 de 3

Vicente Jose Farias Giffoni x Ambole Comercio De Moveis E Decoracao Ltda e outros

ID: 315036840

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001239-42.2020.5.02.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE JOSE FARIAS GIFFONI

Polo Passivo:

AMBOLE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO LTDA MIGUEL DA SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

MARIA DE LOURDES MARTINS DE BRITO

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GUILHERME TCHAKERIAN

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CESAR JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH ABBUD JOAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ag AIRR 1001239-42.2020.5.02.0001 AGRAVANTE: VICENTE JOSE FARIAS GIFFONI A…

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Vicente Jose Farias Giffoni x Ambole Comercio De Moveis E Decoracao Ltda e outros

ID: 315036858

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001239-42.2020.5.02.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE JOSE FARIAS GIFFONI

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AMBOLE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO LTDA MIGUEL DA SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

MARIA DE LOURDES MARTINS DE BRITO

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GUILHERME TCHAKERIAN

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CESAR JERONIMO

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Vicente Jose Farias Giffoni x Ambole Comercio De Moveis E Decoracao Ltda e outros

ID: 315036875

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001239-42.2020.5.02.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE JOSE FARIAS GIFFONI

Polo Passivo:

AMBOLE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO LTDA MIGUEL DA SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

MARIA DE LOURDES MARTINS DE BRITO

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GUILHERME TCHAKERIAN

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CESAR JERONIMO

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DEBORAH ABBUD JOAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI Ag AIRR 1001239-42.2020.5.02.0001 AGRAVANTE: VICENTE JOSE FARIAS GIFFONI A…

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Rosana Aparecida Palma Soares x Atento Brasil S/A

ID: 326119965

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001239-85.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA PALMA SOARES

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Distribuição

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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Processo 1001239-85.2023.5.02.0082 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Jose Francisco Da Silva x B. Blanco Aluguel E Comércio De Roupas Ltda e outros

ID: 325126479

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001239-88.2018.5.02.0461

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

B. BLANCO ALUGUEL E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA IGLESIAS & FASOLI ROUPAS LTDA - ME SEMPRE A RIGOR LOCACAO DE ROUPAS LTDA SO A RIGOR BARRA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - ME SO A RIGOR COMERCIAL DE ROUPAS LTDA - EPP SO A RIGOR LTDA - ME SO A RIGOR MADUREIRA ROUPAS LTDA. SO A RIGOR MEIER COMERCIAL DE ROUPAS LTDA - ME SO A RIGOR NITEROI ROUPAS LTDA - ME SO A RIGOR SALVADOR ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - EPP SO A RIGOR SAO PAULO MAGAZINE LTDA TIJUCA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA ZENILMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ANDRADE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO PERES MAZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FRANCIELI GONCALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS HOMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONY MENDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001239-88.2018.5.02.0461 AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001239-88.2018.5.02.0461 AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO: SO A RIGOR LTDA - ME E OUTROS (11) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001239-88.2018.5.02.0461 AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS HOMERO ADVOGADO: Dr. RONY MENDES DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDRESSA FRANCIELI GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. DECIO PERES MAZIERO AGRAVADO: SO A RIGOR LTDA - ME ADVOGADO: Dr. PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO ADVOGADO: Dr. RODRIGO CASTILHO AGRAVADO: IGLESIAS & FASOLI ROUPAS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO ADVOGADO: Dr. RODRIGO CASTILHO AGRAVADO: B. BLANCO ALUGUEL E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO: Dr. PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO ADVOGADO: Dr. RODRIGO CASTILHO AGRAVADO: SO A RIGOR SAO PAULO MAGAZINE LTDA ADVOGADO: Dr. PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO ADVOGADO: Dr. RODRIGO CASTILHO AGRAVADO: SO A RIGOR MEIER COMERCIAL DE ROUPAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: SO A RIGOR SALVADOR ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: SO A RIGOR COMERCIAL DE ROUPAS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: SO A RIGOR BARRA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: SO A RIGOR MADUREIRA ROUPAS LTDA. ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: TIJUCA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: SO A RIGOR NITEROI ROUPAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: SEMPRE A RIGOR LOCACAO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO: Dr. RENATO DE ANDRADE GOMES GPACV/ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:JOSE FRANCISCO DA SILVA Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). A Turma acolheu a preliminar de nulidade da sentença porcerceamento de defesa arguida com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal,determinou o retorno dos autos àVara de origem para que seja "reaberta a instruçãoprocessual para a oitiva da testemunha Selma Maria de Aquino" (id 6b563cf ). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/02/2025, às 14:58:20 - 5839cfc Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO DA SILVA

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Jose Francisco Da Silva x B. Blanco Aluguel E Comércio De Roupas Ltda e outros

ID: 325126515

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001239-88.2018.5.02.0461

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

B. BLANCO ALUGUEL E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA IGLESIAS & FASOLI ROUPAS LTDA - ME SEMPRE A RIGOR LOCACAO DE ROUPAS LTDA SO A RIGOR BARRA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - ME SO A RIGOR COMERCIAL DE ROUPAS LTDA - EPP SO A RIGOR LTDA - ME SO A RIGOR MADUREIRA ROUPAS LTDA. SO A RIGOR MEIER COMERCIAL DE ROUPAS LTDA - ME SO A RIGOR NITEROI ROUPAS LTDA - ME SO A RIGOR SALVADOR ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - EPP SO A RIGOR SAO PAULO MAGAZINE LTDA TIJUCA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA ZENILMA DA SILVA

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RENATO DE ANDRADE GOMES

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PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO

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RODRIGO CASTILHO

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JOSE CARLOS HOMERO

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Jose Francisco Da Silva x B. Blanco Aluguel E Comércio De Roupas Ltda e outros

ID: 325126547

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001239-88.2018.5.02.0461

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

B. BLANCO ALUGUEL E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA IGLESIAS & FASOLI ROUPAS LTDA - ME SEMPRE A RIGOR LOCACAO DE ROUPAS LTDA SO A RIGOR BARRA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - ME SO A RIGOR COMERCIAL DE ROUPAS LTDA - EPP SO A RIGOR LTDA - ME SO A RIGOR MADUREIRA ROUPAS LTDA. SO A RIGOR MEIER COMERCIAL DE ROUPAS LTDA - ME SO A RIGOR NITEROI ROUPAS LTDA - ME SO A RIGOR SALVADOR ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - EPP SO A RIGOR SAO PAULO MAGAZINE LTDA TIJUCA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA ZENILMA DA SILVA

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RENATO DE ANDRADE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO

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RODRIGO CASTILHO

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DECIO PERES MAZIERO

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ANDRESSA FRANCIELI GONCALVES DE SOUZA

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JOSE CARLOS HOMERO

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RONY MENDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001239-88.2018.5.02.0461 AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001239-88.2018.5.02.0461 AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO: SO A RIGOR LTDA - ME E OUTROS (11) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001239-88.2018.5.02.0461 AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS HOMERO ADVOGADO: Dr. RONY MENDES DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDRESSA FRANCIELI GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. DECIO PERES MAZIERO AGRAVADO: SO A RIGOR LTDA - ME ADVOGADO: Dr. PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO ADVOGADO: Dr. RODRIGO CASTILHO AGRAVADO: IGLESIAS & FASOLI ROUPAS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO ADVOGADO: Dr. RODRIGO CASTILHO AGRAVADO: B. BLANCO ALUGUEL E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO: Dr. PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO ADVOGADO: Dr. RODRIGO CASTILHO AGRAVADO: SO A RIGOR SAO PAULO MAGAZINE LTDA ADVOGADO: Dr. PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO ADVOGADO: Dr. RODRIGO CASTILHO AGRAVADO: SO A RIGOR MEIER COMERCIAL DE ROUPAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: SO A RIGOR SALVADOR ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: SO A RIGOR COMERCIAL DE ROUPAS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: SO A RIGOR BARRA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: SO A RIGOR MADUREIRA ROUPAS LTDA. ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: TIJUCA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: SO A RIGOR NITEROI ROUPAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: SEMPRE A RIGOR LOCACAO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO: Dr. RENATO DE ANDRADE GOMES GPACV/ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:JOSE FRANCISCO DA SILVA Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). A Turma acolheu a preliminar de nulidade da sentença porcerceamento de defesa arguida com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal,determinou o retorno dos autos àVara de origem para que seja "reaberta a instruçãoprocessual para a oitiva da testemunha Selma Maria de Aquino" (id 6b563cf ). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/02/2025, às 14:58:20 - 5839cfc Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IGLESIAS & FASOLI ROUPAS LTDA - ME

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Jose Francisco Da Silva x B. Blanco Aluguel E Comércio De Roupas Ltda e outros

ID: 325126592

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001239-88.2018.5.02.0461

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

B. BLANCO ALUGUEL E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA IGLESIAS & FASOLI ROUPAS LTDA - ME SEMPRE A RIGOR LOCACAO DE ROUPAS LTDA SO A RIGOR BARRA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - ME SO A RIGOR COMERCIAL DE ROUPAS LTDA - EPP SO A RIGOR LTDA - ME SO A RIGOR MADUREIRA ROUPAS LTDA. SO A RIGOR MEIER COMERCIAL DE ROUPAS LTDA - ME SO A RIGOR NITEROI ROUPAS LTDA - ME SO A RIGOR SALVADOR ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - EPP SO A RIGOR SAO PAULO MAGAZINE LTDA TIJUCA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA ZENILMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ANDRADE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO PERES MAZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FRANCIELI GONCALVES DE SOUZA

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JOSE CARLOS HOMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONY MENDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001239-88.2018.5.02.0461 AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001239-88.2018.5.02.0461 AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO: SO A RIGOR LTDA - ME E OUTROS (11) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001239-88.2018.5.02.0461 AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS HOMERO ADVOGADO: Dr. RONY MENDES DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDRESSA FRANCIELI GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. DECIO PERES MAZIERO AGRAVADO: SO A RIGOR LTDA - ME ADVOGADO: Dr. PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO ADVOGADO: Dr. RODRIGO CASTILHO AGRAVADO: IGLESIAS & FASOLI ROUPAS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO ADVOGADO: Dr. RODRIGO CASTILHO AGRAVADO: B. BLANCO ALUGUEL E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO: Dr. PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO ADVOGADO: Dr. RODRIGO CASTILHO AGRAVADO: SO A RIGOR SAO PAULO MAGAZINE LTDA ADVOGADO: Dr. PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO ADVOGADO: Dr. RODRIGO CASTILHO AGRAVADO: SO A RIGOR MEIER COMERCIAL DE ROUPAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: SO A RIGOR SALVADOR ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: SO A RIGOR COMERCIAL DE ROUPAS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: SO A RIGOR BARRA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: SO A RIGOR MADUREIRA ROUPAS LTDA. ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: TIJUCA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: SO A RIGOR NITEROI ROUPAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: SEMPRE A RIGOR LOCACAO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO: Dr. RENATO DE ANDRADE GOMES GPACV/ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:JOSE FRANCISCO DA SILVA Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). A Turma acolheu a preliminar de nulidade da sentença porcerceamento de defesa arguida com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal,determinou o retorno dos autos àVara de origem para que seja "reaberta a instruçãoprocessual para a oitiva da testemunha Selma Maria de Aquino" (id 6b563cf ). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/02/2025, às 14:58:20 - 5839cfc Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - B. BLANCO ALUGUEL E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA

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Jose Francisco Da Silva x B. Blanco Aluguel E Comércio De Roupas Ltda e outros

ID: 325126651

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001239-88.2018.5.02.0461

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

B. BLANCO ALUGUEL E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA IGLESIAS & FASOLI ROUPAS LTDA - ME SEMPRE A RIGOR LOCACAO DE ROUPAS LTDA SO A RIGOR BARRA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - ME SO A RIGOR COMERCIAL DE ROUPAS LTDA - EPP SO A RIGOR LTDA - ME SO A RIGOR MADUREIRA ROUPAS LTDA. SO A RIGOR MEIER COMERCIAL DE ROUPAS LTDA - ME SO A RIGOR NITEROI ROUPAS LTDA - ME SO A RIGOR SALVADOR ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - EPP SO A RIGOR SAO PAULO MAGAZINE LTDA TIJUCA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA ZENILMA DA SILVA

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RENATO DE ANDRADE GOMES

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PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO

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RODRIGO CASTILHO

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DECIO PERES MAZIERO

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ANDRESSA FRANCIELI GONCALVES DE SOUZA

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JOSE CARLOS HOMERO

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RONY MENDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001239-88.2018.5.02.0461 AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001239-88.2018.5.02.0461 AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO: SO A RIGOR LTDA - ME E OUTROS (11) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001239-88.2018.5.02.0461 AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS HOMERO ADVOGADO: Dr. RONY MENDES DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDRESSA FRANCIELI GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. DECIO PERES MAZIERO AGRAVADO: SO A RIGOR LTDA - ME ADVOGADO: Dr. PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO ADVOGADO: Dr. RODRIGO CASTILHO AGRAVADO: IGLESIAS & FASOLI ROUPAS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO ADVOGADO: Dr. RODRIGO CASTILHO AGRAVADO: B. BLANCO ALUGUEL E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO: Dr. PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO ADVOGADO: Dr. RODRIGO CASTILHO AGRAVADO: SO A RIGOR SAO PAULO MAGAZINE LTDA ADVOGADO: Dr. PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO ADVOGADO: Dr. RODRIGO CASTILHO AGRAVADO: SO A RIGOR MEIER COMERCIAL DE ROUPAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: SO A RIGOR SALVADOR ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: SO A RIGOR COMERCIAL DE ROUPAS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: SO A RIGOR BARRA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: SO A RIGOR MADUREIRA ROUPAS LTDA. ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: TIJUCA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: SO A RIGOR NITEROI ROUPAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: SEMPRE A RIGOR LOCACAO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO: Dr. RENATO DE ANDRADE GOMES GPACV/ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:JOSE FRANCISCO DA SILVA Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). A Turma acolheu a preliminar de nulidade da sentença porcerceamento de defesa arguida com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal,determinou o retorno dos autos àVara de origem para que seja "reaberta a instruçãoprocessual para a oitiva da testemunha Selma Maria de Aquino" (id 6b563cf ). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/02/2025, às 14:58:20 - 5839cfc Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SO A RIGOR SAO PAULO MAGAZINE LTDA

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Jose Francisco Da Silva x B. Blanco Aluguel E Comércio De Roupas Ltda e outros

ID: 325126718

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001239-88.2018.5.02.0461

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

B. BLANCO ALUGUEL E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA IGLESIAS & FASOLI ROUPAS LTDA - ME SEMPRE A RIGOR LOCACAO DE ROUPAS LTDA SO A RIGOR BARRA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - ME SO A RIGOR COMERCIAL DE ROUPAS LTDA - EPP SO A RIGOR LTDA - ME SO A RIGOR MADUREIRA ROUPAS LTDA. SO A RIGOR MEIER COMERCIAL DE ROUPAS LTDA - ME SO A RIGOR NITEROI ROUPAS LTDA - ME SO A RIGOR SALVADOR ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - EPP SO A RIGOR SAO PAULO MAGAZINE LTDA TIJUCA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

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MARIA ZENILMA DA SILVA

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RENATO DE ANDRADE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001239-88.2018.5.02.0461 AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001239-88.2018.5.02.0461 AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO: SO A RIGOR LTDA - ME E OUTROS (11) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001239-88.2018.5.02.0461 AGRAVANTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE CARLOS HOMERO ADVOGADO: Dr. RONY MENDES DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDRESSA FRANCIELI GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. DECIO PERES MAZIERO AGRAVADO: SO A RIGOR LTDA - ME ADVOGADO: Dr. PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO ADVOGADO: Dr. RODRIGO CASTILHO AGRAVADO: IGLESIAS & FASOLI ROUPAS LTDA - ME ADVOGADO: Dr. PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO ADVOGADO: Dr. RODRIGO CASTILHO AGRAVADO: B. BLANCO ALUGUEL E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO: Dr. PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO ADVOGADO: Dr. RODRIGO CASTILHO AGRAVADO: SO A RIGOR SAO PAULO MAGAZINE LTDA ADVOGADO: Dr. PAULO MARCOS DE MORAES MACHADO ADVOGADO: Dr. RODRIGO CASTILHO AGRAVADO: SO A RIGOR MEIER COMERCIAL DE ROUPAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: SO A RIGOR SALVADOR ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: SO A RIGOR COMERCIAL DE ROUPAS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: SO A RIGOR BARRA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: SO A RIGOR MADUREIRA ROUPAS LTDA. ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: TIJUCA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: SO A RIGOR NITEROI ROUPAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. MARIA ZENILMA DA SILVA AGRAVADO: SEMPRE A RIGOR LOCACAO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO: Dr. RENATO DE ANDRADE GOMES GPACV/ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:JOSE FRANCISCO DA SILVA Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). A Turma acolheu a preliminar de nulidade da sentença porcerceamento de defesa arguida com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal,determinou o retorno dos autos àVara de origem para que seja "reaberta a instruçãoprocessual para a oitiva da testemunha Selma Maria de Aquino" (id 6b563cf ). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/02/2025, às 14:58:20 - 5839cfc Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SO A RIGOR MEIER COMERCIAL DE ROUPAS LTDA - ME

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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001239-53.2023.5.02.0610" – Página 1 de 3

Vicente Jose Farias Giffoni x Ambole Comercio De Moveis E Decoracao Ltda e outros

Vicente Jose Farias Giffoni x Ambole Comercio De Moveis E Decoracao Ltda e outros

Vicente Jose Farias Giffoni x Ambole Comercio De Moveis E Decoracao Ltda e outros

Rosana Aparecida Palma Soares x Atento Brasil S/A

Jose Francisco Da Silva x B. Blanco Aluguel E Comércio De Roupas Ltda e outros

Jose Francisco Da Silva x B. Blanco Aluguel E Comércio De Roupas Ltda e outros

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