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Processo nº 0011534-16.2017.8.06.0126

ID: 334275571

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011534-16.2017.8.06.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SARA EVANGELISTA PINHEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRIAN O NEAL ROCHA

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SARA EVANGELISTA PINHEIRO

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NARCISO LOPES DA COSTA FILHO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0011534-16.2017.8.06.0126 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MUNICIPIO DE MOMBACA REU: JOSE JUCIE DE ARAUJO PEDROSA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Ressarcimento ao Erário promovida pelo MUNICIPIO DE MOMBAÇA em face de JOSÉ JUCIÊ DE ARAÚJO PEDROS, ambos qualificados. A inicial relata, em resumo, que o demandado enquanto gestor/ordenador de despesa do FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE, no exercício de 2004, teve as contas desaprovadas pelo TCM, causando, em tese, prejuízo ao erário. Contestação, ID 77795252 / 77795262. A parte autora deixou o prazo para apresentar réplica transcorrer in albis. Em Parecer, ID 84786585, o Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória. Em Petição, ID 135561656, a parte autora requer o julgamento antecipado do feito. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 14.230/21 promoveu severas alterações na Lei nº 8.429/92, dentre elas, excluiu as hipóteses de improbidade decorrentes de culpa e previu que dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Dessa maneira, exige-se a comprovação da prática de ato doloso com fim ilícito. Por se tratar de norma de direito sancionador com caráter material, deve retroagir para beneficiar os infratores, nos termos em que está previsto na própria lei: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Este, aliás, é o entendimento do E. TJCE e demais Tribunais, em caso similar ao dos autos: (Apelação Cível - 0000440-53.2012.8.06.0027, Rel. Desembargador (a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3a Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022); (TJ-SP - AC:10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9a Câmara deDireito Público, Data de Publicação: 18/04/2022); (TRF-1 - AC: 10010806020194014200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 4a Turma, Data de Publicação: PJe 12/04/2023 PAG PJe 12/04/2023 PAG). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1199 (Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição) fixou a tese que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se a atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852475/SP (Tema 897), reconheceu a imprescritibilidade da ação com relação ao pedido de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que as demais sanções tenham sido atingidas pela prescrição, determinando o prosseguimento do feito somente com relação à pretensão de ressarcimento. Através do tema repetitivo 1089, o Superior Tribunal de Justiça também firmou a tese que "na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92". Em outras palavras, a imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, qual seja, o Decreto 20.910/1932. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário. 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma. 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.375.812/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.). Cediço que o artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, em sua redação original, estabelecia a prescrição quinquenal. Observa-se que os atos indicados pelo autor da ação supostamente ocorreram no ano de 2004. A presente ação foi ajuizada em 12/09/2017, portanto, já havia transcorrido prazo superior ao previsto conforme disposto no Decreto nº 20.910/1932, considerando que o Ente Municipal limitou-se a alegar na inicial a exposição genérica dos fatos, sem especificar com precisão a conduta dolosa do ex-gestor. No caso em questão, dar prosseguimento à pretensão de ressarcimento ao erário após o reconhecimento da prescrição punitiva não se sustenta. Isso se deve à ausência de declaração judicial prévia da prática de ato de improbidade administrativa, conforme o requisito fixado pelo Tema 897 supracitado. Nesse sentindo já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEMAS Nº 666 e 897 DO STF. PRAZO 05 ANOS. DECRETO 20.910. - O STF no julgamento do Tema nº 897 concluiu pela imprescritibilidade apenas das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8429/92. A pretensão ressarcitória dos demais ilícitos está sujeita à prescrição, aplicando-se o Tema nº 666 do STF, segundo o qual: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". - A caracterização do ato de improbidade administrativa pressupõe a existência de sentença condenatória transitada em julgado em ação de improbidade administrativa. Prescrita a pretensão de condenação por ato de improbidade administrativa, os fatos eventualmente enquadráveis como ato ímprobo, não podem ser mais discutidos nas ações de ressarcimento ao erário. A existência dolo específico voltado para a prática do ato de improbidade administrativa não pode ser aferida nas ações de ressarcimento ao erário, sob de manifesta violação aos Princípios Constitucionais da Segurança Jurídica e do Devido Processo Legal. Sendo assim, ausente a condenação transitada em julgado com fundamento nas condutas tipificadas na Lei nº 8429/92, imperiosa a conclusão de que os fatos discutidos na presente ação ressarcitória possuem de natureza de ilícito civil, sujeitando-se à regra da prescritibilidade, conforme tese fixada no julgamento do Tema nº 666 pelo STF. - O prazo prescricional a ser aplicado é o de 05 anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Precedentes STJ. (TJMG. Apelação Cível. 1.0000.24.056010-2/001. Julgado em 04/07/2024). Assim, é de rigor o reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição no caso, com a extinção do processo. DISPOSITIVO Isso posto, em consonância com o Ministério Público, reconheço a prescrição da pretensão inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, por gozar o Município de isenção legal. Diante da sucumbência, condeno o Município de Mombaça ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC - Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Processo nº 0011534-16.2017.8.06.0126

ID: 334275584

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011534-16.2017.8.06.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRIAN O NEAL ROCHA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRIAN O NEAL ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SARA EVANGELISTA PINHEIRO

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NARCISO LOPES DA COSTA FILHO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0011534-16.2017.8.06.0126 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MUNICIPIO DE MOMBACA REU: JOSE JUCIE DE ARAUJO PEDROSA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Ressarcimento ao Erário promovida pelo MUNICIPIO DE MOMBAÇA em face de JOSÉ JUCIÊ DE ARAÚJO PEDROS, ambos qualificados. A inicial relata, em resumo, que o demandado enquanto gestor/ordenador de despesa do FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE, no exercício de 2004, teve as contas desaprovadas pelo TCM, causando, em tese, prejuízo ao erário. Contestação, ID 77795252 / 77795262. A parte autora deixou o prazo para apresentar réplica transcorrer in albis. Em Parecer, ID 84786585, o Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória. Em Petição, ID 135561656, a parte autora requer o julgamento antecipado do feito. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 14.230/21 promoveu severas alterações na Lei nº 8.429/92, dentre elas, excluiu as hipóteses de improbidade decorrentes de culpa e previu que dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Dessa maneira, exige-se a comprovação da prática de ato doloso com fim ilícito. Por se tratar de norma de direito sancionador com caráter material, deve retroagir para beneficiar os infratores, nos termos em que está previsto na própria lei: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Este, aliás, é o entendimento do E. TJCE e demais Tribunais, em caso similar ao dos autos: (Apelação Cível - 0000440-53.2012.8.06.0027, Rel. Desembargador (a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3a Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022); (TJ-SP - AC:10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9a Câmara deDireito Público, Data de Publicação: 18/04/2022); (TRF-1 - AC: 10010806020194014200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 4a Turma, Data de Publicação: PJe 12/04/2023 PAG PJe 12/04/2023 PAG). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1199 (Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição) fixou a tese que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se a atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852475/SP (Tema 897), reconheceu a imprescritibilidade da ação com relação ao pedido de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que as demais sanções tenham sido atingidas pela prescrição, determinando o prosseguimento do feito somente com relação à pretensão de ressarcimento. Através do tema repetitivo 1089, o Superior Tribunal de Justiça também firmou a tese que "na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92". Em outras palavras, a imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, qual seja, o Decreto 20.910/1932. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário. 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma. 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.375.812/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.). Cediço que o artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, em sua redação original, estabelecia a prescrição quinquenal. Observa-se que os atos indicados pelo autor da ação supostamente ocorreram no ano de 2004. A presente ação foi ajuizada em 12/09/2017, portanto, já havia transcorrido prazo superior ao previsto conforme disposto no Decreto nº 20.910/1932, considerando que o Ente Municipal limitou-se a alegar na inicial a exposição genérica dos fatos, sem especificar com precisão a conduta dolosa do ex-gestor. No caso em questão, dar prosseguimento à pretensão de ressarcimento ao erário após o reconhecimento da prescrição punitiva não se sustenta. Isso se deve à ausência de declaração judicial prévia da prática de ato de improbidade administrativa, conforme o requisito fixado pelo Tema 897 supracitado. Nesse sentindo já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEMAS Nº 666 e 897 DO STF. PRAZO 05 ANOS. DECRETO 20.910. - O STF no julgamento do Tema nº 897 concluiu pela imprescritibilidade apenas das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8429/92. A pretensão ressarcitória dos demais ilícitos está sujeita à prescrição, aplicando-se o Tema nº 666 do STF, segundo o qual: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". - A caracterização do ato de improbidade administrativa pressupõe a existência de sentença condenatória transitada em julgado em ação de improbidade administrativa. Prescrita a pretensão de condenação por ato de improbidade administrativa, os fatos eventualmente enquadráveis como ato ímprobo, não podem ser mais discutidos nas ações de ressarcimento ao erário. A existência dolo específico voltado para a prática do ato de improbidade administrativa não pode ser aferida nas ações de ressarcimento ao erário, sob de manifesta violação aos Princípios Constitucionais da Segurança Jurídica e do Devido Processo Legal. Sendo assim, ausente a condenação transitada em julgado com fundamento nas condutas tipificadas na Lei nº 8429/92, imperiosa a conclusão de que os fatos discutidos na presente ação ressarcitória possuem de natureza de ilícito civil, sujeitando-se à regra da prescritibilidade, conforme tese fixada no julgamento do Tema nº 666 pelo STF. - O prazo prescricional a ser aplicado é o de 05 anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Precedentes STJ. (TJMG. Apelação Cível. 1.0000.24.056010-2/001. Julgado em 04/07/2024). Assim, é de rigor o reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição no caso, com a extinção do processo. DISPOSITIVO Isso posto, em consonância com o Ministério Público, reconheço a prescrição da pretensão inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, por gozar o Município de isenção legal. Diante da sucumbência, condeno o Município de Mombaça ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC - Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Celeste Olimpio Da Silva x Bretton Corp Participacoes Ltda. e outros

ID: 336268184

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001271-96.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELESTE OLIMPIO DA SILVA

Polo Passivo:

BRETTON CORP PARTICIPACOES LTDA. BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A. BRETTON INC PARTICIPACOES LTDA. C.I.D. CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSTICO LTDA. - EPP HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA HOSPITAL NEUROCENTER LTDA SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO GOMES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001271-96.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: CELESTE OLIMPIO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001271-96.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: CELESTE OLIMPIO DA SILVA RECLAMADO: HOSPITAL NEUROCENTER LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3355bfa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RAISSA QUEIROS DOS SANTOS DECISÃO I - DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR Vistos. Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência cautelar, por meio da qual requer: A -Deferimento da preliminar de arresto do equivalente dos salários não recebidos a partir do mês de 10/2024 até a presente data, das contas bancárias da 1ª reclamada HOSPITAL NEUROCENTER LTDA. -CNPJ nº 24.291.004/0001-34; R$ 10.000,00; A.1 Sendo infrutífero, requer subsidiariamente, em caráter também liminar, o arresto do equivalente dos salários não recebidos a partir do mês de 10/2024 até a presente data oficiando para tanto as empresas: MED-TOUR ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. –CNPJ nº 00.453.863/0002-03, e-mail contabilidade@medtoursaude.com.br, Rua Brás Cubas, nº 83, Vila Lanzara, Guarulhos-SP, 07115-030, e SANTARIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA. CNPJ nº 51.468.920/0001-70, e-mail lucas.freitasg@outlook.com, estabelecida no mesmo endereço das 6ª e 7ª reclamadas, qual seja: Avenida Doutor Timóteo Penteado, nº 881, Vila Hulda, São Paulo-SP, CEP 07094-000. Ao exame. Estabelecem os artigos 300 e 301, do Código de Processo Civil: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Art. 301 - A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. São requisitos mínimos para o deferimento da pretendida Tutela de Urgência a existência de prova inequívoca e que o Juízo se convença da verossimilhança das alegações. E, ainda, que ocorra uma das hipóteses elencadas nos incisos dos dispositivos legais transcritos. Do mesmo modo, a medida cautelar de arresto, assecuratória do resultado útil da lide, requer ao menos a existência da similitude fático-jurídica (probabilidade do direito) e a irreversibilidade do dano (perigo da demora) ou o risco ao resultado útil do processo. Analisados os autos em cotejo com os dispositivos legais que versam sobre a matéria, verifico que há impossibilidade de concessão da tutela de urgência pleiteada, tendo em vista a natureza controversa da matéria objeto do caso em tela, havendo necessidade de dilação probatória para que seja possível exame mais adequado das alegações. Com efeito, não foi preenchido de forma satisfatória o requisito da probabilidade do direito, haja vista a ausência, por ora, de documentos ou outras provas que comprovem de forma inequívoca a ausência do pagamento dos valores dos salários citados na petição inicial. Além disso, realizada a análise dos autos, verifico que não foi preenchido de forma satisfatória o requisito da irreversibilidade do dano (perigo da demora) ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que não foi comprovado de forma satisfatória que a reclamada não terá meios de assegurar o pagamento de eventual condenação ou tentará frustrar eventual medida executiva. Assim, entendo que a tutela de urgência postulada pela parte autora, por ora, não merece acolhida. Desta forma, em cognição sumária, indefiro o pedido de tutela de urgência requerida na petição inicial, por falta de amparo fático e legal. Frise-se que a referida decisão possui natureza precária, podendo ser modificada a qualquer tempo. II - DA AUDIÊNCIA Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 29/10/2025 11:40, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 25 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CELESTE OLIMPIO DA SILVA

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Matheus Chiaramonte Charão x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 302528910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001271-80.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CHIARAMONTE CHARãO

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPEZ FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001271-80.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Chiaramonte Charão - Aerolineas Argentinas S.A - Vistos. Relatório dispensado, nos… Processo 1001271-80.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Chiaramonte Charão - Aerolineas Argentinas S.A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os fatos estão provados documentalmente, sendo desnecessária a produção de provas em audiência ou técnica, nos termos do art. 355, I do CPC. Alega a parte autora, em síntese, ter contratado com a companhia aérea voo para São Paulo, contudo o vôo foi cancelado, o que gerou a perda do compromisso. A ré aduz que houve alteração da malha aérea. Anote-se que a relação entre as partes é de consumo e regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, é perfeitamente aplicável na espécie a Lei 8.078/90, já que o autor adquiriu o produto (passagem aérea) e utilizaria o serviço de transporte como destinatário final, enquanto que a ré é pessoa jurídica que comercializa a prestação de serviços, mediante remuneração (artigos 2.º e 3.º da Lei 8.078/90), o que configura a relação de consumo. Fixada esta premissa, observo que a ré não nega a ocorrência dos fatos descritos na inicial, limitando-se a justificar a ocorrência de alteração de malha aérea imposta pelo aeroporto, sem comprovar a impossibilidade do voo por tal razão. Assim, deixou de se desincumbir do ônus da prova, uma vez que deveria comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do Código de processo Civil. Outrossim, em se tratando de risco da atividade desenvolvida pela empresa requerida, deve ela responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores, ante a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, de modo que, à luz do artigo 14, parágrafo terceiro, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 20 da Convenção de Varsóvia, não bastando a mera alegação de ausência de culpa, sendo necessária a prova de alguma causa excludente (força maior ou culpa exclusiva da vítima). E, no caso vertente, como já explicitado, tal prova não foi carreada aos autos. Ressalte-se que o cancelamento do vôo é fato incontroverso e foi reconhecido pela empresa ré. Nesse passo, cumpre lembrar que o contrato de transporte é de resultado, pois são obrigações do transportador, derivadas do contrato, a de levar a pessoa ou coisa ao destino combinado, dentro do prazo estabelecido e nas condições estipuladas, zelando pela segurança e conservação com toda a diligência possível e exigível(SAMPAIO LACERDA, Direito Comercial Marítimo e Aeronáutico, Ed. Freitas Bastos, 4ª ed., 1961, p. 510). Se o transportador não cumpre o contrato, deixando de levar o passageiro ao destino dentro do prazo estipulado, comete infração contratual(art. 734, do Código Civil).Ainda a delimitar a responsabilidade do transportador aéreo dispõe o art. 737 do Código Civil que o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder de perdas e danos, salvo motivo de força maior. Somente as comprovadas despesas com aquisição de novas passagens e estadia devem ser deferidas, sendo de rigor a restituição de R$ 4.152,69. Indefiro o pedido de conversão de milhagens para valores em espécie. Inexistem nos autos fontes seguras, tampouco declarações das companhias aéreas sobre o valor das milhas e sua correspondência ao valor das passagens, sabidamente que poderão variar, não necessariamente dispostos em valores por equiparação, mas à vista dos custos e lucros na prática às companhias. Por fim, é intuitivo que a parte consumidora sofreu abalo psíquico, ainda que de pequena monta, com o cancelamento do voo e impossibilidade de chegar ao compromisso profissional a tempo. Outrossim, há de se ressaltar que o dano moral prescinde de prova, uma vez que seria impraticável a prova da dor ou sofrimento a que a pessoa foi acometida. O dano moral advém da demonstração de uma situação, da qual deflua uma lesão moral, um abalo psicológico que causa sofrimento, dor, angústia ou vexame à pessoa, de forma a interromper o curso normal de sua vida, atentando contra os direitos da personalidade. A título de esclarecimento, de se ressaltar, que a fixação do valor de indenização por abalo moral não está sujeita à limitação da Convenção de Montreal. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão, a notou que O Tribunal apreciando o tema 210 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, deu provimento ao recurso extraordinário, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores (RE636331; 25/05/2017 - grifei).Em síntese, a limitação prevista na Convenção de Montreal aplica-se aos prejuízos patrimoniais, não incidindo sobre indenização por abalo moral. O dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Há que se ressaltar, entretanto, que a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. No caso, considerando o fato em si e o constrangimento sofrido pelo autor, o grau de culpa da ré, e a situação econômica das partes, impende fixar o valor da indenização no montante de R$ 3.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré à devolução do valor pago referente à nova passagem e estadia, no total de R$ 4.152,69, com correção monetária pelo índice constante da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação e CONDENAR a ré ao pagamento de compensação, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00, com a incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a data da citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pelo IPCA e os juros observarão a SELIC, deduzida a atualização. Sem sucumbência nesta fase, por expressa vedação legal. PRI 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP, código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuais preferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: RAFAEL LOPEZ FARIAS (OAB 524902/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Iraci Emiliano Dos Santos x Renata Lucia Araujo Da Silva

ID: 301222053

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009350-77.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRACI EMILIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RENATA LUCIA ARAUJO DA SILVA

Sentença

Advogados:

CLAUDIA PATRICIA SALGADO

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FABIANA SEVERINO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009350-77.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: IRACI EMILIANO DOS SANTOS EXECUTADA: RENATA LUCIA ARAUJO DA SILVA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009350-77.2021.8.11.0001 EXEQUENTE: IRACI EMILIANO DOS SANTOS EXECUTADA: RENATA LUCIA ARAUJO DA SILVA Vistos, Trata-se de embargos à execução opostos por Renata Lúcia Araújo da Silva contra a penhora de 20% de seus vencimentos líquidos, determinada nos autos de execução de título extrajudicial promovida por Iraci Emiliano dos Santos. A embargante sustenta a impenhorabilidade absoluta de sua remuneração, alegando comprometimento de sua subsistência, com fundamento no art. 833, IV, do CPC. A exequente, em impugnação, defende a possibilidade de penhora parcial, nos termos do §2º do mesmo dispositivo legal e jurisprudência do STJ (Tema 578), ressaltando que a embargante não comprovou hipossuficiência real nem apresentou documentação financeira robusta. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, entre outros, salvo nas hipóteses expressamente previstas no §2º do referido artigo. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso tem admitido a penhora de até 30% sobre valores salariais, desde que não comprometa a subsistência do devedor, promovendo a ponderação entre o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e o direito do credor à satisfação do crédito (CPC, art. 797). As peculiaridades do caso concreto autorizam, excepcionalmente, a penhora de valores em conta, até mesmo para preservar o crédito da parte Exequente. No mesmo sentido ainda a Turma Recursal de Mato Grosso: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a liberação dos valores penhorados à parte exequente. O recorrente sustenta a ilegalidade do bloqueio de valores em conta bancária, sob alegação de que se trata de verba salarial de natureza alimentar e que o montante penhorado está dentro do limite de 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados em conta bancária do executado são impenhoráveis por se tratar de verbas salariais de natureza alimentar; e (ii) estabelecer se a penhora realizada violou a regra de impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, desde que a constrição não comprometa a dignidade do devedor e de sua família. No caso concreto, os extratos bancários demonstram que a conta do executado recebe múltiplos depósitos e movimentações, não se limitando exclusivamente a valores oriundos de salário, afastando a presunção de que o montante bloqueado se trata integralmente de verba de caráter alimentar. A penhora realizada não violou a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, pois o recorrente não comprovou que os valores bloqueados estavam depositados exclusivamente em conta poupança. O entendimento consolidado nos tribunais admite a penhora de até 30% da remuneração do devedor quando demonstrado que a medida não compromete sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de verbas salariais pode ser relativizada quando a penhora não compromete a dignidade do devedor e de sua família. A movimentação bancária que inclui múltiplas entradas e transferências descaracteriza a presunção de que o saldo da conta se trata exclusivamente de verba de caráter alimentar. A penhora de valores em conta bancária não se sujeita à limitação do artigo 833, X, do Código de Processo Civil quando o executado não comprova que os valores estavam exclusivamente depositados em conta poupança. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X, e 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.053.997/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.034.605/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.02.2024; TJMT, AI nº 1009680-09.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26.07.2023; TJMT, RI nº 1001271-87.2017.8.11.0086, Primeira Turma Recursal, j. 14.09.2023. (N.U 1039161-45.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos à execução julgados improcedentes, mantendo-se as penhoras nos valores de R$ 274,35 (duzentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) e R$ 223,00 (duzentos e vinte e três reais) a favor da parte exequente, decisão contra a qual se insurge a executada, ao argumento de que a penhora incidiu sobre verba de caráter alimentar e, portanto, impenhorável. 2. Utilizo a sentença como fundamento para o recurso, diante da clareza e exaurimento do assunto: “Outrossim, algumas situações peculiares hão de ser consideradas. A primeira delas é a ausência de intenção de saldar com a dívida, pois não há proposição de acordo ou tentativa de buscar solução alternativa. A segunda é o já exposto, vez que o extrato juntado demonstra se tratar de conta bancária com registro de vários créditos em conta por pix. Com efeito, a despeito das teses invocadas, entendo que os embargos à execução devem ser julgados improcedentes ante a necessidade de satisfação da condenação e porque não há prova do caráter impenhorável das verbas, ônus da parte Executada. As peculiaridades do caso concreto autorizam, excepcionalmente, a penhora de valores em conta, até mesmo para preservar o crédito da parte Exequente. Portanto, a jurisprudência moderna privilegia uma interpretação teleológica em detrimento de interpretação puramente literal do antigo artigo 833, do Código de Processo Civil. Aliás, a atual redação do artigo 833 do CPC subtrair a expressão “absolutamente” impenhorável, relativizando a penhora sobre tais verbas. Outrossim, ainda que se tratasse de verba decorrente de salário, o que não é o caso, há que se ponderar o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque referida Corte de Justiça tem autorizado excepcionalmente a penhora de rendimentos até o limite de 30% do valor dos vencimentos quando não essenciais para a manutenção da própria subsistência, o que depende de prova. (...) Embora o assunto não se encontrasse pacificado no STJ, já que havia Turmas que reconheciam a penhorabilidade de salário unicamente para prestação alimentícia (STJ REsp 1.699.100/RJ), é importante destacar que recentemente, em 25.04.2023, o Superior Tribunal de Justiça “estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família”. No caso dos autos, entendo que a penhora no valor total de R$ 497,35 (quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), que não tem o condão de prejudicar o sustento do devedor e de sua família, é mais justa para satisfazer os direitos do credor e representa um maior equilíbrio na ponderação de princípios. Até mesmo porque, o valor atual do débito executado ultrapassa R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de modo que a quantia penhorada sequer é suficiente para satisfazer a execução. (...) 3. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 4. Recurso conhecido e improvido. 5. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98§3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 8014244-16.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) Portanto, a jurisprudência moderna privilegia uma interpretação teleológica em detrimento de interpretação puramente literal do artigo 833, do Código de Processo Civil. A embargante não apresentou extratos bancários, comprovação de despesas mensais, declaração de encargos familiares ou declaração de imposto de renda, limitando-se a um holerite isolado. Afinal, como constou da decisão que deferiu a penhora: "o rendimento líquido por ela recebido no mês de setembro de 2024 foi de R$ 14.314,76, conforme extrato obtido no portal da transparência (Id. 171979187)". Tais elementos são insuficientes para demonstrar, de forma concreta, o alegado comprometimento do mínimo existencial. A jurisprudência majoritária exige prova robusta nesse sentido, como bem destaca a exequente. No presente caso, a ausência de provas robustas da insuficiência de recursos, somada à modicidade da penhora e razoabilidade da medida, autoriza a manutenção da constrição sobre os vencimentos, sem ofensa à dignidade da pessoa humana ou ao princípio da menor onerosidade. Neste contexto, verifica-se que a flexibilização da impenhorabilidade harmoniza princípios como a efetividade da prestação jurisdicional a fim de permitir a penhora em casos excepcionais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à Execução, na forma do art. 917, II c/c art. 920, III do Código de Processo Civil, e, por esta razão, mantendo íntegra a decisão que determinou a penhora de 20% sobre seus vencimentos líquidos. Sem condenação em custas e honorários. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito

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Processo nº 0000969-71.2016.8.10.0140

ID: 312402421

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000969-71.2016.8.10.0140

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES

Sentença (expediente)

Advogados:

FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES

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IGOR MESQUITA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO: 0000969-71.2016.8.10.0140 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A): DORIS DE FAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO: 0000969-71.2016.8.10.0140 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO(A): DORIS DE FATIMA RIBEIRO PEARCE e outros CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) S E N T E N Ç A Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de DÓRIS DE FÁTIMA RIBEIRO PEARCE e LUIZ CARLOS PEREIRA FIGUEIREDO, na condição de ex-gestor do Município de Vitória do Mearim/MA e Presidente da Comissão Permanente de Licitação à época dos fatos, respectivamente. A ação foi proposta com fundamento no art. 11 da Lei n.º 8.429/1992, em razão de supostas irregularidades na condução da Tomada de Preços n.º 001/2015, cujo objeto consistia na contratação de empresa especializada na produção e promoção de eventos culturais no município. Sustenta o Ministério Público uma série de ilegalidades no certame, destacando-se a ausência de autorização formal da autoridade competente para abertura da licitação, omissão na publicação do edital em jornal de grande circulação, ausência de critérios claros de julgamento, falhas na exigência e apresentação da documentação de habilitação técnica, bem como o descumprimento do prazo mínimo entre a publicação do edital e a abertura das propostas, entre outras inconsistências que, segundo o Parquet, revelariam violação aos princípios da Administração Pública. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação, arguindo preliminares de inadequação da via eleita e carência de ação, sustentando, no mérito, a inexistência de dolo em suas condutas e a impossibilidade de responsabilização por ato de improbidade diante da natureza política de seus cargos. O Ministério Público apresentou réplica, impugnando os argumentos das defesas e reiterando os fundamentos da inicial. Diante da promulgação da Lei n.º 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, as partes foram intimadas a se manifestarem quanto à aplicabilidade das novas regras ao presente feito. O Ministério Público pugnou pela não retroatividade, ao passo que a defesa dos requeridos sustentou a aplicação retroativa das normas mais benéficas, especialmente quanto à exigência de comprovação do dolo. Foi proferida decisão nos autos reconhecendo a irretroatividade da Lei n.º 14.230/2021, com fundamento no julgamento do STF no ARE 843.989 (Tema 1199), que fixou a tese de que a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa não se aplica retroativamente. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. É sabido que a ação de improbidade administrativa é o instrumento adequado para a preservação do direito chancelado pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), qual seja, a probidade dos atos administrativos, sendo reconhecida via judicial a conduta ímproba perpetrada por administrador público e/ou terceiro, com consequente aplicação das sanções legais, sem prejuízo das sanções previstas em outros diplomas legais, mesmo que não adentre no mérito do ato administrativo em si, atua de forma a controlar a legalidade do ato quando provocado. As condutas caracterizadoras de improbidade administrativa são definidas pela referida legislação, que as classifica em 03 (três) categorias distintas, levando em consideração os níveis gradativos de gravidade da conduta e de ofensa ao patrimônio público, a saber: 1) atos que importam enriquecimento ilícito; 2) atos que causam prejuízo ao erário; 3) atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. Nesta esteira, vê-se que os supostos atos de improbidade administrativa apontados na exordial revelam irregularidades na realização da Tomada de Preços n.º 001/2015, conduzida pela Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim/MA, que visava à contratação de empresa especializada para produção e promoção de eventos culturais no município. Segundo a petição inicial, esses atos consistem na a) ausência de autorização da autoridade competente; b) ausência de publicação do edital em jornal de grande circulação; c) falhas quanto à forma e conteúdo do edital; d) omissão de exigências legais relativas à qualificação técnica; e) descumprimento de prazos legais; f) falhas de publicidade; entre outras irregularidades. Portanto, resta dirimir se essas irregularidades são suficientes para a condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa, levando em consideração as novas diretrizes dispostas na Lei nº 14.230/2021. Com efeito, com a vigência da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92 - LIA), foi necessário ao STF analisar os novos procedimentos para evitar conflitos de decisões em ações já distribuídas, firmando os seguintes entendimentos, em sede de repercussão geral: “Tema 1199 (STF - MIN. ALEXANDRE DE MORAES - ARE 843989) 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Vê-se, pois, que o Ministério Público Estadual, mesmo após o advento da Lei nº 14.230/2021 e da fixação da tese no Tema 1199 pelo Supremo Tribunal Federal, manteve o pedido de procedência da ação, sustentando que as irregularidades apuradas nos autos seriam suficientes, por si sós, para caracterizar ato de improbidade administrativa, independentemente da comprovação de dolo por parte dos requeridos. Importante destacar, contudo, que embora tenha sido proferida nos autos decisão reconhecendo a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021, essa deixou de considerar que, segundo o próprio STF no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1199), a retroatividade da nova legislação é admitida quando se tratar da exigência de dolo para os atos praticados antes da sua vigência — situação que se aplica à hipótese em exame, uma vez que os fatos narrados ocorreram em 2015, e o processo foi ajuizado sob a égide da redação anterior da LIA. Certo é que, da análise percuciente dos autos, o Ministério Público Estadual não logrou êxito em comprovar a existência de dolo específico nas condutas dos demandados, tampouco demonstrou que as irregularidades verificadas no procedimento licitatório tenham sido praticadas com a vontade consciente e deliberada de violar os princípios da Administração Pública ou obter qualquer tipo de proveito pessoal ou para terceiros. Assim, sem demonstração de que os requeridos tenham agido com má-fé, ou com o intuito deliberado de fraudar o procedimento licitatório ou causar prejuízo ao erário, tem-se demonstrada apenas falhas procedimentais, de natureza eminentemente formal, sem demonstração de prejuízo concreto aos cofres públicos ou de vantagem indevida, devendo a ação ser julgada improcedente, ante a impossibilidade de suas condenações na modalidade culposa. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COMPROVAÇÃO DE DOLO – NECESSIDADE – DANO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA: - Além da existência de prejuízo ao erário e suposto enriquecimento ilícito, a jurisprudência pátria dominante tem exigido também a presença de dolo, com positivação na nova lei de improbidade, isto é, o intuito de prejudicar o bem público e de se beneficiar por meio de tal prejuízo como requisito para a constatação de improbidade administrativa - Falhando o autor em trazer elementos que comprovem o dolo – qualificando a ilegalidade apontada como ato ímprobo, deve ser julgada improcedente a ação de improbidade administrativa. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ-AM - AC: 02191570420118040001 Manaus, Relator: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 27/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) ISSO POSTO, na forma do art. 487, I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito, diante da ausência da demonstração de atos administrativos que importem em dano ao erário e/ou do DOLO na conduta dos requeridos. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, devido à ausência de má-fé do requerente (art. 23-B, §2º, da LIA). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ-3730/2024

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Processo nº 1001271-94.2025.8.26.0634

ID: 316717789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001271-94.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS ANTONIO DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE GODOI

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Processo 1001271-94.2025.8.26.0634 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Rubens Antonio de Amorim - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Qualificação do Interdito Nome: LUIZ … Processo 1001271-94.2025.8.26.0634 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Rubens Antonio de Amorim - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Qualificação do Interdito Nome: LUIZ FLAVIO DE AMORIM CPF: 026.028.168-92 Data de Nascimento: 20/12/1954 Estado Civil: SOLTEIRO Profissão/OCUPAÇÃO: APOSENTADO Naturalidade: TREMEMBÉ/SP Domicílio e residência: Avenida 7 de janeiro, nº 95 Jardim Santana, CEP: 12122-018 Tremembé/SP. Data e registro de nascimento: 27/12/1954, LIVRO A-24, FLS. 92/v, sob o nº 8172 Qualificação do Requerente/Curador Nome: RUBENS ANTONIO DE AMORIM CPF: 037.712.008-14 Profissão/Ocupação: APOSENTADO Estado civil: CASADO Domicílio e residência: Rua Pedro Celete, nº 471, bairro Jardim dos Eucaliptos, Tremembé/SP, CEP 12120-302 Vistos. Deflagrou-se o presente expediente processual para o fim de se promover a interdição. Motivo: O requerente é de portador de etilismo e hipertensão arterial Requerente: RUBENS ANTONIO DE AMORIM (CPF: 037.712.008-14) Curatelando(a): LUIZ FLAVIO DE AMORIM (CPF: 026.028.168-92) Relação do(a) requerente com o(a) interditando(a): IRMÃO I Recebo a inicial e, havendo indícios de incapacidade civil (p. 42), considerando-se que, ao menos em cognição inicial, a parte postulante se revela como a pessoa adequada para o exercício do múnus, declaro, em tutela provisória e com efeitos ex nunc, o(a) requerido(a) incapaz relativamente, por ora, para atos de natureza patrimonial e negocial, tais como, "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", bem como em geral para atos que impliquem alienação, gravação, desistência ou renúncia de direitos para o que será necessária prévia e específica ordem/autorização desse Juízo, após ouvido o Ministério Público e, se o caso, a curador especial, nomeando-se, desde logo, o(a) requerente como curador(a) provisório(a) com poderes para levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e para representação temporária, extra e judicial, perante órgãos/instituições público(a)s ou privado(a)s, principalmente para assuntos relacionados à saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.), e administração, exercício e reivindicação de direitos em geral, especialmente previdenciários e/ou assistenciais, perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS e demais entidades públicas ou privadas de previdência e/ou assistência social. II Comunique-se ao SCPC - Serviço Central de Proteção ao Crédito sobre esta decisão curatela provisória. III A presente decisão servirá como Termo de Compromisso de Curador Provisório com validade de 1 ano, podendo-se ser renovado, a pedido, pelo Juízo, nomeando-se o(a) requerente como tal independentemente de assinatura dele(a), bastando que seja assinado digitalmente pela autoridade judiciária. IV Providencie a Serventia, quanto à parte interditanda: IV.i ofício ao INSS, requisitando-se, e dentro de 20 dias, o extrato do CNIS, informações sobre benefícios (InfBen) e, caso positivo, informações sobre eventual desconto consignado (ConsigWeb). IV.ii pesquisa, via Serp-Jud, sobre os imóveis que constem em nome da parte interditanda. Reputo que a extraordinariedade da situação impende a que a entrevista judicial seja dispensada, consoante anota autorizadíssimo magistério doutrinário, mesmo porque não há um mínimo indício de fraude, senão de cuidado. V Então, cite-se e intime-se o(a) interditando(a) de que possui o prazo de 15 dias, a partir da juntada do mandado aos autos (CPC, art. 231, II), para impugnar o pedido, devendo o Sr. oficial de Justiça relatar minuciosamente sua diligência, em especial (i) sobre a intelecção do(a) citando(a), (ii) sobre seu estado geral e assim também (iii) em relação ao local onde se encontra. VI Não se impugnando, oficie-se à OAB local, mediante ato ordinatório, a fim de que se lhe nomeie curador especial ao(à) interditando(a) (CPC, art. 752, § 2º). VII No SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça, o(a) curador(a) figurará no polo ativo, enquanto o(a) curatelando(a) no polo passivo; atente-se a Serventia quanto à correção disso. VIII Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a Serventia sobre a alimentação correta do sistema. Da Perícia pela Equipe Multidisciplinar. Por ora, determino a realização de exame/estudo: I social, mediante atividade profissional desenvolvida pelo Assistente Social Judiciário, atentando-se ao r. Parecer n. 449/2024-J da Meritíssima Senhora Juíza Assessora da Corregedoria, e. Mônica Gonzaga Arnoni, aprovado, no processo sob n. 2024/130005, pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e. Francisco Loureiro; fica deferido o uso da viatura oficial pela Assistente Social sem contraprestação da parte, bastando apresentar cópia deste pronunciamento ao Setor de Administração para viabilizar a condução. I.i Se, todavia, não se tratar de beneficiário da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, compete ao interessado, e dentro do prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento de valor semelhante ao que caiba aos Oficiais de Justiça em suas diligências para atividade externa do Setor Técnico (visitação a domicílio ou instituição), conforme número de visitas a serem realizadas e as respectivas distâncias. I.ii Sobre o exato valor, a parte interessada poderá se inteirar na Central de Mandados (2125-7361), devendo-se indicar o endereço de visitação, inclusivamente com o CEP. I.iii Fica autorizado o uso, pelo Setor Técnico, do veículo oficial, competindo ao auxiliar de Justiça, Assistente Social ou Psicólogo Judiciário, demonstrar ao Setor de Administração que houve devido recolhimento. I.iv Em caso de utilização de veículo oficial, como no caso em apreço, os valores serão revertidos para conta corrente do FEDTJ, com envio do comprovante de transferência para o endereço eletrônico fundoespecial@tjsp.jus.br. Eventuais dúvidas referentes à transferência de recursos poderão ser dirimidas no mesmo e- mail. II psiquiátrico, mediante resposta à quesitação mínima unificada, pelo Imesc Instituto de Medicina Social e de Criminologia (Comunicados CG nºs 1155/2021 e 1314/2021), lembrando-se de que o exame pericial psiquiátrico será instrumento técnico mais amplo e contemplará o escopo de estudos psicológicos. II.i Deve o interessado, salvo se beneficiário da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, comprovar, a seu tempo, o recolhimento a título de honorários periciais acesse: https://imesc.sp.gov.br/ II.ii O E. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que não é possível o julgamento antecipado de ação de interdição com base em laudo médico unilateral, tão pouco em entrevista judicial. III As partes poderão, dentro de 15 dias, indicar assistentes técnicos, ficando desde já autorizada a geração de senha para acesso às peças no processo digital (Comunicado Secretaria da Primeira Instância SPI nº 64/2014), caso haja requerimento expresso nesse sentido. Dos Prazos: I 30 dias, para a entrega do laudo/estudo. O termo inicial deste prazo se dará mediante a movimentação dos autos para a fila respectiva (setor social e psicológico); 90 dias para o exame psiquiátrico. II Todos os prazos serão contados duplicadamente ao Ministério Público. Dos Trabalhos Técnicos. Das Intimações. Identificada a data e o horário da perícia, cientifiquem-se as partes [curador(a) provisório(a) e interditando(a)], pessoalmente, inclusivamente o Ministério Público, via Portal. Atente-se a Serventia. Do Tutorial para a Serventia se guiar. i Com a data do exame pericial, deverão ser comunicados pessoalmente, via mandado, o(a) interditando(a) e o(a) curador(a) provisório(a) e assim também o Ministério Público, via Portal. II Deverá a Serventia monitorar o cumprimento dos prazos dos exames e estudos, e, restando colacionados aos autos, convocar as partes, via ato ordinatório, para se manifestarem sobre o laudo, lembrando-se de que o Ministério Público terá vista dos autos depois de decorrido o prazo para as partes (CPC, art. 179, I). Atente-se a Serventia sobre isso. D a Q u e s i t a ç ã o J u d i c i a l. A s s i s t e n t e S o c i a l. 1. Em relação à habitação: a. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? b. Quais são as condições de habitação? c. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? d. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade (como adaptações arquitetônicas)? Quais? 2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e, sobretudo, pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 3. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4. A sobrevivência do avaliado depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 5. Em relação a tratamento de saúde: a. O avaliado se submete a tratamento de saúde? b. Que tipo e com qual frequência? c. O serviço é público e/ou privado? d. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora? Qual familiar? 6. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Quais os componentes da família que vivem sob o mesmo teto. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. Elencar componentes da família - pessoas que vivem sob o mesmo teto 7. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de educação, habitação, saúde e/ou assistência social? Se sim, qual? Citação, intimação e constatação serão realizadas por Oficial de Justiça, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619). Abra-se vista ao Ministério Público para eventuais considerações, tarjando-se os autos. Intimem-se. Tremembe, 03 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON APARECIDO DE GODOI (OAB 410439/SP)

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Processo nº 0000796-86.2012.8.10.0140

ID: 321780328

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000796-86.2012.8.10.0140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LUIS FRANCISCO RODRIGUES LIMA

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UDEDSON BATISTA TAVARES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000796-86.2012.8.10.0140 Requerente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM Requerido: JOSÉ MARIO PINTO COSTA SE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000796-86.2012.8.10.0140 Requerente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM Requerido: JOSÉ MARIO PINTO COSTA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM em desfavor de JOSÉ MARIO PINTO COSTA. Em síntese, a parte autora alega que: 1-) O réu, na qualidade de ex-prefeito do Município, celebrou o Convênio nº 2500.205616/2007-81, no valor de R$ 75.000,00, mas deixou de prestar as devidas contas referentes à sua execução; 2-) Em razão dessa omissão, o Município de Vitória do Mearim foi inscrito em cadastros de inadimplentes do Governo Federal (CAUC/SIAF), o que caracterizaria ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992 (redação original). Por esse motivo, o Município de Vitória do Mearim requer a condenação do réu pela prática de ato de improbidade administrativa, com a consequente aplicação das penalidades previstas no art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. Inicial acompanhada de documentos (Id. 45697617). Após longa tramitação, que incluiu a declinação de competência da Justiça Federal para a Estadual, a petição inicial foi recebida (Id. 84483914), sendo o réu devidamente citado (Id. 101384172). Contestação com documentos apresentada no Id. 103028334. Em preliminar, o réu arguiu a prescrição intercorrente da pretensão punitiva. No mérito, sustentou a necessidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, a ausência de comprovação de dolo em sua conduta e a atipicidade do fato narrado, pugnando pela improcedência da ação. Não especificaram provas. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Maranhão (Id. 148918286) opinou pela improcedência da demanda, por ausência de comprovação do elemento subjetivo (dolo) exigido pela nova legislação. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. Inicialmente, analiso a prejudicial de prescrição intercorrente arguida pela defesa. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1199 de Repercussão Geral (ARE 843.989), fixou a tese de que o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais apenas a partir da publicação da referida lei (26/10/2021). Desse modo, a contagem do prazo da prescrição intercorrente somente tem início a partir da vigência da nova lei, não sendo possível aplicá-la a prazos anteriores. Assim, rejeito a prejudicial de prescrição intercorrente. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. Durante o curso do processo, a Lei nº 14.230/2021 alterou profundamente a Lei nº 8.429/92, estabelecendo a necessidade de comprovação de dolo específico para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa, conforme expressamente disposto no art. 1º, §§ 1º a 3º, e no art. 11. O STF, no já citado Tema 1199, estabeleceu que a norma benéfica da Lei 14.230/2021 — como a exigência de dolo e a abolição da modalidade culposa — deve ser aplicada de forma retroativa aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, o que é exatamente o caso destes autos. Não restam dúvidas, portanto, que a nova redação da Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplicada ao caso em tela. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a omissão do réu em prestar contas no prazo legal configura ato de improbidade administrativa. A tese autoral se fundamenta na omissão do réu quanto ao seu dever de prestar contas do Convênio nº 2500.205616/2007-81, conduta que, à época da propositura da ação, se amoldava ao art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92. Com efeito, as recentes alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa passaram a exigir a comprovação de dolo do agente público, conforme se observa pela novel redação: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (grifo nosso) Assim, nem todo ato praticado em contrariedade à lei pode ser enquadrado como improbidade. Para tanto, faz-se necessário verificar se houve dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar o ilícito. Do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que não é possível extrair elementos suficientes para o enquadramento da conduta do réu como ato de improbidade, pois não ficou evidenciada a existência de seu dolo. Ademais, a própria redação do tipo imputado ao réu foi alterada. O antigo inciso VI do art. 11 previa como improbidade o simples "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo". A nova redação é mais restritiva, exigindo que a omissão ocorra "desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades". Nesse contexto, o Município autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que a omissão do réu foi dolosa e que teve como finalidade específica ocultar irregularidades. Embora a conduta seja irregular e reprovável do ponto de vista administrativo, a ausência de provas do elemento anímico (dolo) impede a sua condenação nas graves sanções da Lei de Improbidade Administrativa. Nesse mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I - Inexiste cerceamento de defesa, em decorrência do julgamento antecipado da lide (artigo 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia é demonstrado através de prova já colacionada, não restando imprescindível dilação probatória para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas. II - Com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a se condicionar à comprovação do dolo e da má-fé por parte do agente público, não bastando a demonstração de mera irregularidade ou ilegalidade para a caracterização de ato ímprobo. Eventuais danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não mais podem ser relacionados automaticamente à prática de atos de improbidade administrativa. III - O julgamento da prestação de contas pelo TCM/GO não enseja, por si só, a condenação nas penas da Lei de Improbidade Administrativa, considerando que não há julgamento de pessoas nos procedimentos de tomada de contas, não se perquirindo acerca da existência de dolo em eventual irregularidade ou ilegalidade constatada. IV - Não restou demonstrada, nos autos, a má-fé ou a intenção da apelante de praticar conduta ilícita que gerasse prejuízo ao erário, muito menos ter ele locupletado-se indevidamente ou obtido qualquer vantagem pessoal, impondo-se, assim, a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 52931337420188090097, Relator: RODRIGO DE SILVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Apresentadas as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens, na forma do art. 1.010, §3º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, INTIME-SE o apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão - TJMA, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC). Cumpridas todas as diligências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Cumpra-se. Vitória do Mearim/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Adilson Laurindo De Almeida e outros x Eudes Maria Regnier Pedro Jose De Orleans E Braganca e outros

ID: 331549949

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001271-90.2018.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON LAURINDO DE ALMEIDA ALBERTO ACACIO NOGUEIRA ANTONIO JOSE DA SILVA CARLOS ROBERTO DA SILVA CICERO BIAZAN ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Polo Passivo:

EUDES MARIA REGNIER PEDRO JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA KARMANN GHIA AUTOMOVEIS, CONJUNTOS E SISTEMAS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001271-90.2018.5.02.0462 RECLAMANTE: ADILSON LAURINDO DE ALMEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001271-90.2018.5.02.0462 RECLAMANTE: ADILSON LAURINDO DE ALMEIDA E OUTROS (4) RECLAMADO: KARMANN GHIA AUTOMOVEIS, CONJUNTOS E SISTEMAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0e1a2d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor SENTENÇA Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Alterando entendimento anterior, tenho que a competência da Justiça do Trabalho para dirimir as controvérsias de natureza trabalhista em face de empresa em recuperação judicial se encerra com a individualização do crédito, após o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Dispõe o art. 59 da Lei 11.101/05: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Tal dispositivo legal determina que os créditos, uma vez inscritos no quadro de credores, são novados. A novação é forma de extinção do crédito anterior, ex vi do disposto no art. 360, inciso I, do Código Civil (está o instituto no título do adimplemento e extinção das obrigações - Título III do Livro dos Obrigações do Código Civil). Ao ser novado, o crédito anterior se extingue e apenas o novo passa a existir, sendo certo que, se o crédito proveniente da Justiça do Trabalho sofre deságio por negociação com o Comitê de Credores, não se pode cobrar diferenças entre o crédito liquidado na Justiça do Trabalho e o novo crédito que passou a existir no quadro de credores. Com efeito, repise-se, a novação extingue a dívida anterior, fazendo surgir uma nova obrigação - extingue-se a obrigação originária trabalhista, surgindo uma nova dívida, de natureza indenizatória, sendo válido eventual deságio entre o novo valor devido e o crédito trabalhista anteriormente existente. Em outras palavras, o crédito transitado em julgado na Reclamação Trabalhista passa a ser exigível na forma e na quantia tal qual aprovado no plano de recuperação, pela Assembleia de Credores. Por conseguinte, quitado o valor e cumprido o plano de recuperação, a recuperanda se exime de suas obrigações com os credores habilitados - art. 63 da Lei 11.101/05. Destarte, se houve a quitação da obrigação trabalhista discutida, não há crédito remanescente. Neste sentido, este E. TRT: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. ARTIGO 59 DA LEI Nº 11.101/2005. ACEITAÇÃO EXPRESSA PELA EXEQUENTE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Ocorrência de situação de novação da dívida, nos termos do Plano de Recuperação. Com isto a primitiva obrigação foi extinta e substituída por uma nova, de natureza indenizatória, tendo havido manifestação de expressa concordância da exequente quanto ao débito e o seu parcelamento, sendo que a executada realizou o pagamento de todas as parcelas por depósito nestes autos. Assim, viola a boa-fé objetiva a pretensão de incidência de condições constantes da obrigação já extinta, com incidência de correção sobre saldo remanescente ou mesmo recolhimento de parcelas previdenciárias, contrariando os termos do Plano de Recuperação Judicial. Portanto, como a executada pagou a dívida novada de forma parcelada, nos exatos termos do Plano de Recuperação, a execução está extinta pelo seu pagamento, não sendo devidos outros valores. Embargos de declaração acolhidos. (TRT-2 10006550420165020069 SP, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 07/10/2021) - grifos não originais. EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ACORDO. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DIFERENÇAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 elenca diversos meios de recuperação judicial, entre os quais figura a novação de dívidas do passivo. Já o art. 59, da mesma lei, intensifica a possibilidade do fenômeno jurídico para fins de reabilitação empresarial, estipulando que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos". Na hipótese de a parte executada comprovar o pagamento do crédito habilitado, cumprindo o que foi acordado no plano de recuperação, o qual previa um deságio do crédito do trabalhador em relação ao valor original apurado na Justiça do Trabalho, não cabe o prosseguimento da execução quanto às alegadas diferenças nesta Justiça Especializada. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0195700-32.2005.5.02.0009; Data: 06-02-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 1 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) - grifos não originais. No presente caso, temos que a habilitação e inclusão do crédito obreiro junto ao plano de pagamentos da recuperação judicial em tramitação perante o Juízo Cível Falimentar (Processo nº 1026782-57.2018.8.26.0564 da 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO) foi regularmente aprovada e o crédito devido ao reclamante parcialmente quitado, conforme informa o próprio autor no #id:bb8281c. Aprovada a habilitação de crédito na recuperação judicial, portanto, tem-se a formalização da novação da dívida, não havendo que se falar em execução de diferenças de crédito: AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR TRABALHISTA HABILITADO. NOVAÇÃO. OCORRÊNCIA. O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPLICA NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO E OBRIGA O DEVEDOR E TODOS OS CREDORES A ELE SUJEITOS, À LUZ DO ART. 59 DA LEI 11.101/2005. DESSE MODO, O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS, NA FORMA ESTABELECIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO, QUITA A DÍVIDA, NÃO SE PODENDO MAIS CONTINUAR A EXECUÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA QUE PELO VALOR DE EVENTUAIS DIFERENÇAS EXISTENTES ENTRE O APURADO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA E AQUELE DEFINIDO APÓS A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO." (g.n.) (TRT-19 - AP: 0000137-09.2012.5.19.0001, Relator: João Leite, Data de Publicação: 10/10/2019). "Isto porque, tendo levado seu crédito para o juízo da recuperação, o qual foi incluído no concurso de credores e pago com deságio conforme ali ficou acordado pela Assembleia Geral de Credores, quanto ao que em nenhum momento se insurgiu a ora Agravante, não tendo impugnado a deliberação da referida Assembleia ou mesmo descrito naqueles autos qualquer óbice com relação ao deságio acordado ou mesmo por ocasião do recebimento dos valores, diante do que nada mais lhe resta a postular. Verdadeiramente, não se pode admitir que a parte opte por aceitar acordo no juízo de recuperação e depois retorne ao juízo trabalhista para postular as diferenças, na tentativa de sobrepor-se aos demais credores, tentando receber valores maiores que os pagos a todos os demais, ainda que o persiga em relação aos sócios da recuperanda, pois se quedou silente em relação ao ajustado na Assembleia Geral de Credores, remanescendo sem ofertar qualquer impugnação, repete-se, nem mesmo quando forneceu seus dados bancários, naqueles autos, aceitando o pagamento do valor proposto com deságio de 40% sem oposições. O E. STJ, em decisão monocrática do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, já se pronunciou sobre a validade do deságio de dívidas trabalhistas concedido em plano de recuperação judicial, consoante ementa que abaixo se transcreve: (...). (TRT da 2ª Região; Processo: 1000450-10.2017.5.02.0434; Data: 27-11-2020; Órgão Julgador: 10ª Turma; Relator(a): SONIA APARECIDA GINDRO) - grifos não originais. EXECUÇÃO DE ACORDO INADIMPLIDO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO E QUITADO. PROSSEGUIMENTO DO SALDO REMANESCENTE EM FACE DOS SÓCIOS. SOBRESTAMENTO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. ARTIGOS 59 E 61 DA LEI 11.101/2005. Não obstante seja remansosa a jurisprudência do C. TST quanto à competência desta Justiça Especializada para, em casos de recuperação judicial, determinar o prosseguimento da execução em face dos seus sócios, observa-se que, quando se trata de crédito pré-constituído à data da Sentença de Recuperação Judicial, o crédito trabalhista lá habilitado sofre os efeitos do artigo 59 da Lei 11.101/2005 atinentes à novação, sendo que, após o adimplemento do valor fixado no homologado Plano de Recuperação Judicial, não há se falar em execução do saldo remanescente, salvo se, nos termos do artigo 61 da Lei 11.101, a empresa ter sua falência decretada no período de 2 anos contados da data da sua decretação. (...) Agravo de Petição da Executada que se dá Parcial Provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000809-38.2015.5.02.0463; Data: 13-05-2021; Órgão Julgador: 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA) - grifos não originais. Ressalte-se, outrossim, que mesmo que o novo valor devido ao obreiro, em relação ao crédito trabalhista anteriormente existente, não tenha sido adimplido, caso esta nova obrigação permaneça inadimplida, deve ser executada exclusivamente perante o Juízo da Recuperação Judicial, ante sua competência universal, a despeito de lá ter sido encerrado, ou não, o processo recuperacional, nos termos da legislação de regência. Isto posto, tendo ocorrido a novação da obrigação trabalhista - ante a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores, nela incluída a parte reclamante e tendo sido quitada esta nova obrigação, com o cumprimento do plano de recuperação, a obrigação trabalhista discutida nestes autos está totalmente satisfeita, não havendo que se falar em crédito remanescente. Declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Exclua(m)-se a(s) parte(s) executada(s) do BNDT– SERASAJUD – RENAJUD, CNIB, entre outros, se o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE DA SILVA - CICERO BIAZAN - ADILSON LAURINDO DE ALMEIDA - ALBERTO ACACIO NOGUEIRA - CARLOS ROBERTO DA SILVA

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Processo nº 0800835-53.2021.8.10.0037

ID: 332673696

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800835-53.2021.8.10.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

NELSON SERENO NETO

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BRUNA DE MOURA VILARINS

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NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA

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ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº: 0800835-53.2021.8.10.0037 Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor: Município de Formosa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº: 0800835-53.2021.8.10.0037 Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor: Município de Formosa da Serra Negra Réu: Edmilson Moreira dos Santos SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Formosa da Serra Negra/MA em face de Edmilson Moreira dos Santos, ex-prefeito do referido município, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em sua petição inicial (ID 44454398), que o promovido, durante sua gestão no exercício financeiro de 2014, teria se omitido no dever de prestar contas de forma completa e regular acerca do recebimento de recursos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), transferidos pela Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão (SES/MA) por meio da Portaria nº 215/2014-SES/MA. Sustenta que a omissão consistiu, especificamente, na não apresentação do "Ato do Conselho Municipal de Saúde aprovando a execução das ações do objeto da transferência fundo a fundo". Alega que tal conduta causou dano ao erário e resultou na inscrição do Município em cadastros de inadimplentes, o que o impede de celebrar novos convênios. Ao final, pugna pela condenação do réu nas sanções previstas nos artigos 10 e 11, VI, da Lei nº 8.429/92. Recebida a inicial, foi determinada a notificação do requerido para apresentar manifestação preliminar (ID 44486286). Certificou-se que, embora notificado, o réu não apresentou a referida manifestação no prazo legal (ID 55644244). Posteriormente, em despacho de ID 94938770, já sob a égide da Lei nº 14.230/2021, foi determinada a citação do réu para oferecer contestação no prazo de 30 dias. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 98277461). Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva e a inépcia da inicial por ausência de descrição de conduta dolosa. No mérito, defendeu a inexistência de ato ímprobo, alegando que as contas do exercício de 2014 foram devidamente aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), conforme documento anexo (ID 98278177). Sustentou, ainda, a ausência de dano ao erário e de proveito econômico próprio ou de terceiro. A parte autora apresentou réplica (ID 98713718), refutando as preliminares, reiterando os termos da inicial e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Em despacho saneador (ID 100869182), as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O autor informou não ter mais provas a produzir (ID 101303597), enquanto o réu requereu a produção de prova testemunhal e documental (ID 101909134). Com a concordância do Ministério Público, foi designada audiência de instrução e julgamento. Em petição de ID 128468948, o réu juntou aos autos a Ata do Conselho Municipal de Saúde datada de 12 de junho de 2014, que aprovara a aplicação dos recursos para a aquisição de uma ambulância (ID 128468951). Realizada a audiência de instrução (ID 141268457), foi colhido o depoimento pessoal do requerido. Na ocasião, foi aberto prazo para apresentação de alegações finais. O requerido apresentou suas alegações finais no ID 143437937, reforçando as teses da defesa. A parte autora, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo, conforme certificado no ID 145728015. Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer de mérito (ID 153973155), opinando pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamentou seu parecer na ausência de comprovação do elemento subjetivo (dolo) necessário à caracterização do ato de improbidade, ressaltando que a juntada da Ata do Conselho Municipal de Saúde pela defesa desconstituiu o principal fato que embasava a acusação. É o relato do essencial. Decido. Fundamentação O cerne da controvérsia reside em aferir se a conduta do réu, Edmilson Moreira dos Santos, consistente na suposta omissão de apresentar a "Ata do Conselho Municipal de Saúde" na prestação de contas de repasse estadual, configura ato de improbidade administrativa que importa em lesão ao erário (art. 10 da LIA) e/ou violação aos princípios da Administração Pública (art. 11, VI, da LIA). Da necessidade do dolo específico Inicialmente, cumpre ressaltar que, com o advento da Lei nº 14.230/2021, que promoveu profunda reforma na Lei de Improbidade Administrativa, a configuração de qualquer ato de improbidade passou a exigir, de forma inequívoca, a comprovação do dolo específico por parte do agente. Veja a jurisprudência: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM LICITAÇÃO – DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé . Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público . 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14 .230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art . 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo dos réus. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada . Recursos providos. (TJ-SP - AC: 10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8 .26.0498, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/04/2022). (G.n). O artigo 1º, em seus parágrafos, estabelece que "considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente" (§2º) e que "o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa" (§3º). Dessa forma, a modalidade culposa foi abolida, e não se admite a responsabilização por dolo genérico. Para a condenação, é imprescindível que a parte autora comprove que o agente público agiu com a intenção deliberada de obter um fim ilícito, seja para causar dano ao erário, enriquecer ilicitamente ou atentar contra os princípios administrativos. O ônus de tal prova, por óbvio, recai sobre a acusação. Da análise do caso concreto No caso em tela, a parte autora fundamenta toda a sua pretensão na alegação de que o réu não teria apresentado a "Ata do Conselho Municipal de Saúde" na prestação de contas dos recursos recebidos em 2014. Tal omissão, segundo o autor, seria a prova da irregularidade e do consequente dano. Contudo, a defesa logrou êxito em desconstituir o pilar fático da acusação. Com a contestação, o réu já havia apresentado o julgamento do TCE/MA que aprovou as contas do exercício de 2014 (ID 98278177) e, de forma contundente, juntou posteriormente aos autos o mesmo documento que o Município alegava estar ausente: a Ata do Conselho Municipal de Saúde, datada de 12/06/2014 (ID 128468951). A referida ata não apenas existe, como também demonstra que o Conselho aprovou, por unanimidade, a execução das ações relativas à transferência fundo a fundo para a aquisição de um veículo ambulância. Assim, a principal alegação de irregularidade na aplicação dos recursos não se sustenta. Ainda que se pudesse cogitar uma falha burocrática na remessa do documento à época para a SES/MA, tal fato, por si só, não é capaz de configurar o dolo específico exigido pela lei. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o réu omitiu o documento com a vontade livre e consciente de ocultar irregularidades ou de lesar o patrimônio público. Pelo contrário, a prova documental produzida pela defesa indica que os trâmites de aprovação local foram seguidos e que os recursos tiveram sua destinação pública validada pelo órgão de controle social. A ausência de dolo específico é tão manifesta que o próprio Ministério Público, titular da ação civil pública e fiscal da ordem jurídica, opinou pela total improcedência dos pedidos, reconhecendo que "a juntada da Ata do Conselho Municipal de Saúde pela defesa desconstituiu o principal fato que embasava a acusação" e que não restou comprovado o elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade (ID 153973155). Por conseguinte, não havendo prova do dolo, e, ademais, inexistindo demonstração de efetivo dano ao erário — visto que os recursos foram aplicados na finalidade pactuada —, a improcedência da ação é medida que se impõe. Fica prejudicada a análise da preliminar de prescrição, tendo em vista o julgamento de mérito em favor da parte ré, o que lhe é mais benéfico. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, em consonância com o parecer ministerial, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/24

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