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Banco Bradesco S.A. e outros x Niederland Tavares Lemos e outros

ID: 324932941

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0061200-19.2010.5.21.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CAMARA DE ARBITRAGEM DE MERCADO GP INVESTIMENTOS LTDA. GP INVESTMENTS, LTD. LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA LUPATECH S/A

Polo Passivo:

NIEDERLAND TAVARES LEMOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO

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IATA ANDERSON FERNANDES

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RENATO MOURA DA CUNHA

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MONA HAMAD LEONCIO

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JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA

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WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AP 0061200-19.2010.5.21.0011 AGRAVANTE: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AP 0061200-19.2010.5.21.0011 AGRAVANTE: LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA AGRAVADO: NIEDERLAND TAVARES LEMOS E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0061200-19.2010.5.21.0011 JUIZ RELATOR: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AGRAVANTE: LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA ADVOGADO: JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO AGRAVADO: NIEDERLAND TAVARES LEMOS ADVOGADO: IATA ANDERSON FERNANDES ADVOGADO: FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO ADVOGADO: WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO: FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA ADVOGADO: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO E QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA POR ADJUDICAÇÃO DE AÇÕES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição contra decisão que julgou improcedente o pedido de declaração de pagamento e quitação de crédito decorrente de condenação em reclamação trabalhista e deferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para averiguação da existência de grupo econômico. A agravante sustenta o pagamento e a quitação do crédito trabalhista pela adjudicação de ações em recuperação judicial e a impossibilidade de sua inclusão no polo passivo da execução por ausência de condenação expressa na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a adjudicação de ações em recuperação judicial, prevista no plano de recuperação judicial homologado, configura satisfação do crédito trabalhista; (ii) estabelecer se a inclusão de empresa no polo passivo da execução, em razão de grupo econômico, pressupõe condenação expressa na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A entrega de ações em recuperação judicial, por si só, não configura satisfação do crédito trabalhista, sendo necessária a comprovação do efetivo pagamento da dívida, com a percepção de valor equivalente ao devido. A jurisprudência do TST exige a comprovação da liquidação do crédito para configuração do pagamento, mesmo em casos de adjudicação de ações em recuperação judicial. A inclusão de empresa no polo passivo da execução, em razão de grupo econômico, é permitida, mesmo sem condenação expressa na fase de conhecimento, conforme Súmula 455 do TST. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) visa apurar a existência de grupo econômico e não representa condenação prévia da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A adjudicação de ações em recuperação judicial não configura, por si só, a satisfação do crédito trabalhista, sendo imprescindível a demonstração do efetivo pagamento do crédito. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução não exige condenação expressa na fase de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: artigo 50, inciso XVI, da Lei 11.101/2005; artigo 855-A da CLT; artigo 133 e seguintes do CPC; Súmula 455 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 1001271-47.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2022; TRT/2ª Região, AP 1000243-16.2016.5.02.0046, 4ª Turma; TRT da 3ª Região, AP 0010940-37.2016.5.03.0013, 8ª Turma, Rel. Des. Denise Alves Horta; TRT da 2ª Região, AP 1001216-18.2017.5.02.0463, 12ª Turma, Rel. Des. SERGIO ROBERTO RODRIGUES. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA, contra a Decisão prolatada pela 1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. f3e0c4a), que julgou IMPROCEDENTE a pretensão contida na petição de ID- d173b40, requerendo fosse declarada a satisfação do débito contido nos autos da Reclamação trabalhista. Na mesma decisão, deferiu-se, no entanto, o pedido DO(A) RECLAMANTE e determinou-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para averiguação da existência de grupo econômico entre a reclamada e a LUPATECH S.A. Em suas razões recursais (Id. 5ebbb9a), a agravante argumenta, em preliminar, que não há que se falar em garantia da execução, visto que, o pagamento dos valores devidos nestes autos, foi integralmente concretizado no momento da adjudicação das ações CIAVAL (sociedade de propósito específico criada no âmbito da recuperação judicial da Reclamada para saldar o crédito de todos seus credores classe I) aos credores trabalhistas. No mérito, aduz que a possibilidade de pagamento através de adjudicação de ações da CIAVAL foi devidamente aprovada pelos credores trabalhistas, inclusive pela própria Reclamante, na Assembleia Geral de Credores ocorrida à época, refletida no plano de recuperação judicial da Reclamada e devidamente homologado pelo juízo recuperacional.Argumenta que o Juízo da Recuperação Judicial declarou a regularidade do pagamento dos créditos trabalhistas, por meio da adjudicação das ações e que a ata de Assembleia Geral Extraordinária da Ciaval, documento registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, comprova a adjudicação das ações da Companhia aos credores trabalhistas.Diz que os documentos já carreados nos autos comprovam que o Plano de Recuperação Judicial da Reclamada estabeleceu que o pagamento dos credores trabalhistas se daria por meio de ações da CIAVAL Adm. de Bens e Direitos SPE S.A, CNPJ 29.270.070/0001-41, ("CIAVAL"). Explica que que a CIAVAL é uma empresa S/A criada com o propósito específico de adjudicação de ativos, bens e direitos do Grupo Lupatech (SPE), para pagamento dos credores trabalhistas da Recuperação Judicial da Lupatech (cláusula 4.2.3 do Plano de Recuperação), no montante de seus haveres. Isto é, conforme os ativos detidos pela CIAVAL são vendidos, a receita obtida é distribuída aos acionistas. Aliás, inclusive esta possibilidade de pagamento por ações de SPE está prevista em Lei (artigo 50, inciso XVI, da Lei de Falências e Recuperação Judicial). Conclui que não há o dever de que o pagamento seja em dinheiro, ao contrário, será pela distribuição das ações desta SPE, a CIAVAL, não sendo possível mais, no atual momento, após encerramento do processo de Recuperação Judicial, discutir a validade ou não do pagamento. requer seja reconhecido que o crédito da Reclamante foi integralmente quitado mediante o pagamento através das ações, nos termos do plano de recuperação judicial. Em sequência, aduz que a inclusão de empresa no polo passivo da execução, sob o argumento de grupo econômico, somente pode ocorrer se houver condenação expressa na fase de conhecimento. Dessa forma, aduz que a inclusão do Agravante na presente fase processual é inadmissível, uma vez que todas as oportunidades de discussão sobre o crédito trabalhista e seu valor já foram exauridas. Reitera que não há qualquer fundamento legal ou jurisprudencial que autorize a inclusão da Agravante na fase de execução. Contraminuta sob ID- 18ff292, arguindo preliminar de deserção, por ausência de garantia do juízo. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) A agravante tomou ciência da decisão em 31/03/2025 (ata de ID-2ca0b8c), interpondo seu agravo de petição tempestivamente no mesmo dia (ID - 9108808). Tempestivo. Representação regular (ID- 1011464). Matéria delimitada. A par dos pressupostos ultrapassados, a parte agravada argui, em contraminuta, a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, sob fundamento de deserção, por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 899, §1º, da CLT. Contudo, razão não lhe assiste. A jurisprudência pátria, inclusive consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, admite hipóteses excepcionais em que a garantia do juízo pode ser relativizada, como nas execuções que envolvem empresas em recuperação judicial, em que se reconhece a possibilidade de flexibilização do requisito, especialmente quando a discussão recursal não versa sobre valores de execução em si, mas sobre atos processuais paralelos, como a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, ou outras questões jurídicas que não exigem imediata constrição patrimonial. No caso concreto, observa-se que o presente agravo de petição não ataca valores em si executados, mas discute a própria possibilidade de redirecionamento da execução à agravante, sob o fundamento de formação de grupo econômico, bem como o pagamento do crédito mediante adjudicação de ações no plano de recuperação judicial. Logo, a jurisprudência autoriza o conhecimento do recurso mesmo sem a garantia do juízo, conforme entendimento pacificado: "A ausência de garantia do juízo não impede o conhecimento do agravo de petição que discute matéria diversa da execução propriamente dita, como a inclusão de terceiro no polo passivo ou a desconsideração da personalidade jurídica." (TRT da 3ª Região, AP 0010940-37.2016.5.03.0013, 8ª Turma, Rel. Des. Denise Alves Horta) "A exigência de garantia do juízo deve ser flexibilizada quando o recurso não versa sobre a execução de valores, mas sobre questões prévias ou processuais, como a legitimidade passiva ou quitação do crédito." (TRT da 2ª Região, AP 1001216-18.2017.5.02.0463, 12ª Turma, Rel. Des. SERGIO ROBERTO RODRIGUES) Assim, rejeita-se a preliminar de não conhecimento por deserção. 2. MÉRITO A agravante, LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA., sustenta, em síntese, que o crédito da reclamante foi integralmente pago por meio da adjudicação de ações da empresa CIAVAL, criada como sociedade de propósito específico no âmbito do plano de recuperação judicial da empresa LUPATECH S.A., aprovado pelos credores e homologado judicialmente. Argumenta, ainda, que a inclusão da agravante no polo passivo da execução sob o fundamento de grupo econômico não encontra amparo legal, por não haver condenação expressa na fase de conhecimento. Adjudicação A agravante afirma que a forma de pagamento por meio da entrega de ações da CIAVAL foi prevista no Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pelo juízo competente. Sustenta que tal adjudicação extinguiria a obrigação, nos termos do artigo 50, inciso XVI, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências). De fato, o artigo 50, inciso XVI da referida lei dispõe que o plano de recuperação judicial poderá prever: "... a conversão da dívida em capital social, o fornecimento de bens ou direitos, ou a substituição do objeto da obrigação, com anuência expressa do credor, desde que permitido por lei." No entanto, é imprescindível observar que o pagamento e correspondente quitação da dívida trabalhista depende da efetiva satisfação do crédito, e não apenas da entrega formal de títulos ou ações cujo valor futuro é incerto. No presente caso, embora a entrega das ações da CIAVAL tenha sido realizada, não há nos autos elementos suficientes que comprovem a conversão desses ativos em valores efetivamente recebidos pela reclamante, nem se demonstrou a equivalência entre o valor nominal dessas ações e o montante reconhecido como devido na sentença. A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem sido firme ao reconhecer que a entrega de ações em si não equivale ao pagamento e quitação do crédito trabalhista, se ausente a comprovação de que o credor recebeu, de forma líquida e efetiva, a totalidade de seu crédito: "A entrega de ações oriundas de plano de recuperação judicial não implica, por si só, quitação do crédito trabalhista. A quitação pressupõe a satisfação integral do crédito reconhecido em juízo." (TST, RR - 1001271-47.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2022). "A adjudicação de ações da CIAVAL, no âmbito do plano de recuperação judicial, não comprova, por si, a quitação do crédito trabalhista. É necessário demonstrar a efetiva liquidação do crédito reconhecido." (TRT/2ª Região, AP 1000243-16.2016.5.02.0046, 4ª Turma). Assim, não comprovada a liquidação do crédito, a decisão de origem que reconheceu a possibilidade de prosseguimento da execução contra a agravante deve ser mantida, ainda mais diante do deferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), que por si só indica a necessidade de averiguar a efetiva satisfação da obrigação trabalhista. Execução. Agravante. Legitimidade. A agravante sustenta que a sua inclusão no polo passivo da execução depende de condenação expressa na fase de conhecimento, especialmente no que se refere à formação de grupo econômico. A alegação, porém, não merece acolhida. Nos termos da Súmula 455 TST, admite-se a responsabilização solidária de empresa integrante de grupo econômico identificado durante a fase de execução, mesmo que não tenha figurado na fase de conhecimento: "É válida a inclusão, no polo passivo da execução, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da empregadora, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento." Ademais, a inclusão da agravante está sendo feita por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), mecanismo processual próprio previsto no artigo 855-A da CLT e no artigo 133 e seguintes do CPC, garantindo o contraditório e ampla defesa. Dessa forma, não há que se falar em violação ao devido processo legal, tampouco em impossibilidade jurídica da inclusão da agravante, uma vez que o juízo de primeiro grau não declarou de plano a responsabilidade da agravante, mas apenas determinou a instauração do incidente para apuração da formação de grupo econômico, decisão que não implica automaticamente condenação. Nada a deferir, mantendo-se incólume a decisão de origem que indeferiu o pedido de reconhecimento de quitação do crédito trabalhista com base na adjudicação das ações da CIAVAL e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), para apuração da existência de grupo econômico. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, arguida em contraminuta, por ausência de garantia do juízo. Conheço do agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão de origem nos termos da fundamentação. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, arguida em contraminuta, por ausência de garantia do juízo. Por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA.. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, mantendo-se a decisão de origem nos termos do voto do Relator. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados, os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 171/2025), para julgar processo de sua Relatoria, e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 08 de julho de 2025. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Niederland Tavares Lemos e outros

ID: 324933026

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0061200-19.2010.5.21.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CAMARA DE ARBITRAGEM DE MERCADO GP INVESTIMENTOS LTDA. GP INVESTMENTS, LTD. LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA LUPATECH S/A

Polo Passivo:

NIEDERLAND TAVARES LEMOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO

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IATA ANDERSON FERNANDES

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RENATO MOURA DA CUNHA

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MONA HAMAD LEONCIO

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JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA

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WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AP 0061200-19.2010.5.21.0011 AGRAVANTE: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AP 0061200-19.2010.5.21.0011 AGRAVANTE: LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA AGRAVADO: NIEDERLAND TAVARES LEMOS E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0061200-19.2010.5.21.0011 JUIZ RELATOR: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AGRAVANTE: LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA ADVOGADO: JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO AGRAVADO: NIEDERLAND TAVARES LEMOS ADVOGADO: IATA ANDERSON FERNANDES ADVOGADO: FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO ADVOGADO: WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO: FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA ADVOGADO: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO E QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA POR ADJUDICAÇÃO DE AÇÕES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição contra decisão que julgou improcedente o pedido de declaração de pagamento e quitação de crédito decorrente de condenação em reclamação trabalhista e deferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para averiguação da existência de grupo econômico. A agravante sustenta o pagamento e a quitação do crédito trabalhista pela adjudicação de ações em recuperação judicial e a impossibilidade de sua inclusão no polo passivo da execução por ausência de condenação expressa na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a adjudicação de ações em recuperação judicial, prevista no plano de recuperação judicial homologado, configura satisfação do crédito trabalhista; (ii) estabelecer se a inclusão de empresa no polo passivo da execução, em razão de grupo econômico, pressupõe condenação expressa na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A entrega de ações em recuperação judicial, por si só, não configura satisfação do crédito trabalhista, sendo necessária a comprovação do efetivo pagamento da dívida, com a percepção de valor equivalente ao devido. A jurisprudência do TST exige a comprovação da liquidação do crédito para configuração do pagamento, mesmo em casos de adjudicação de ações em recuperação judicial. A inclusão de empresa no polo passivo da execução, em razão de grupo econômico, é permitida, mesmo sem condenação expressa na fase de conhecimento, conforme Súmula 455 do TST. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) visa apurar a existência de grupo econômico e não representa condenação prévia da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A adjudicação de ações em recuperação judicial não configura, por si só, a satisfação do crédito trabalhista, sendo imprescindível a demonstração do efetivo pagamento do crédito. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução não exige condenação expressa na fase de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: artigo 50, inciso XVI, da Lei 11.101/2005; artigo 855-A da CLT; artigo 133 e seguintes do CPC; Súmula 455 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 1001271-47.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2022; TRT/2ª Região, AP 1000243-16.2016.5.02.0046, 4ª Turma; TRT da 3ª Região, AP 0010940-37.2016.5.03.0013, 8ª Turma, Rel. Des. Denise Alves Horta; TRT da 2ª Região, AP 1001216-18.2017.5.02.0463, 12ª Turma, Rel. Des. SERGIO ROBERTO RODRIGUES. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA, contra a Decisão prolatada pela 1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. f3e0c4a), que julgou IMPROCEDENTE a pretensão contida na petição de ID- d173b40, requerendo fosse declarada a satisfação do débito contido nos autos da Reclamação trabalhista. Na mesma decisão, deferiu-se, no entanto, o pedido DO(A) RECLAMANTE e determinou-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para averiguação da existência de grupo econômico entre a reclamada e a LUPATECH S.A. Em suas razões recursais (Id. 5ebbb9a), a agravante argumenta, em preliminar, que não há que se falar em garantia da execução, visto que, o pagamento dos valores devidos nestes autos, foi integralmente concretizado no momento da adjudicação das ações CIAVAL (sociedade de propósito específico criada no âmbito da recuperação judicial da Reclamada para saldar o crédito de todos seus credores classe I) aos credores trabalhistas. No mérito, aduz que a possibilidade de pagamento através de adjudicação de ações da CIAVAL foi devidamente aprovada pelos credores trabalhistas, inclusive pela própria Reclamante, na Assembleia Geral de Credores ocorrida à época, refletida no plano de recuperação judicial da Reclamada e devidamente homologado pelo juízo recuperacional.Argumenta que o Juízo da Recuperação Judicial declarou a regularidade do pagamento dos créditos trabalhistas, por meio da adjudicação das ações e que a ata de Assembleia Geral Extraordinária da Ciaval, documento registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, comprova a adjudicação das ações da Companhia aos credores trabalhistas.Diz que os documentos já carreados nos autos comprovam que o Plano de Recuperação Judicial da Reclamada estabeleceu que o pagamento dos credores trabalhistas se daria por meio de ações da CIAVAL Adm. de Bens e Direitos SPE S.A, CNPJ 29.270.070/0001-41, ("CIAVAL"). Explica que que a CIAVAL é uma empresa S/A criada com o propósito específico de adjudicação de ativos, bens e direitos do Grupo Lupatech (SPE), para pagamento dos credores trabalhistas da Recuperação Judicial da Lupatech (cláusula 4.2.3 do Plano de Recuperação), no montante de seus haveres. Isto é, conforme os ativos detidos pela CIAVAL são vendidos, a receita obtida é distribuída aos acionistas. Aliás, inclusive esta possibilidade de pagamento por ações de SPE está prevista em Lei (artigo 50, inciso XVI, da Lei de Falências e Recuperação Judicial). Conclui que não há o dever de que o pagamento seja em dinheiro, ao contrário, será pela distribuição das ações desta SPE, a CIAVAL, não sendo possível mais, no atual momento, após encerramento do processo de Recuperação Judicial, discutir a validade ou não do pagamento. requer seja reconhecido que o crédito da Reclamante foi integralmente quitado mediante o pagamento através das ações, nos termos do plano de recuperação judicial. Em sequência, aduz que a inclusão de empresa no polo passivo da execução, sob o argumento de grupo econômico, somente pode ocorrer se houver condenação expressa na fase de conhecimento. Dessa forma, aduz que a inclusão do Agravante na presente fase processual é inadmissível, uma vez que todas as oportunidades de discussão sobre o crédito trabalhista e seu valor já foram exauridas. Reitera que não há qualquer fundamento legal ou jurisprudencial que autorize a inclusão da Agravante na fase de execução. Contraminuta sob ID- 18ff292, arguindo preliminar de deserção, por ausência de garantia do juízo. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) A agravante tomou ciência da decisão em 31/03/2025 (ata de ID-2ca0b8c), interpondo seu agravo de petição tempestivamente no mesmo dia (ID - 9108808). Tempestivo. Representação regular (ID- 1011464). Matéria delimitada. A par dos pressupostos ultrapassados, a parte agravada argui, em contraminuta, a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, sob fundamento de deserção, por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 899, §1º, da CLT. Contudo, razão não lhe assiste. A jurisprudência pátria, inclusive consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, admite hipóteses excepcionais em que a garantia do juízo pode ser relativizada, como nas execuções que envolvem empresas em recuperação judicial, em que se reconhece a possibilidade de flexibilização do requisito, especialmente quando a discussão recursal não versa sobre valores de execução em si, mas sobre atos processuais paralelos, como a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, ou outras questões jurídicas que não exigem imediata constrição patrimonial. No caso concreto, observa-se que o presente agravo de petição não ataca valores em si executados, mas discute a própria possibilidade de redirecionamento da execução à agravante, sob o fundamento de formação de grupo econômico, bem como o pagamento do crédito mediante adjudicação de ações no plano de recuperação judicial. Logo, a jurisprudência autoriza o conhecimento do recurso mesmo sem a garantia do juízo, conforme entendimento pacificado: "A ausência de garantia do juízo não impede o conhecimento do agravo de petição que discute matéria diversa da execução propriamente dita, como a inclusão de terceiro no polo passivo ou a desconsideração da personalidade jurídica." (TRT da 3ª Região, AP 0010940-37.2016.5.03.0013, 8ª Turma, Rel. Des. Denise Alves Horta) "A exigência de garantia do juízo deve ser flexibilizada quando o recurso não versa sobre a execução de valores, mas sobre questões prévias ou processuais, como a legitimidade passiva ou quitação do crédito." (TRT da 2ª Região, AP 1001216-18.2017.5.02.0463, 12ª Turma, Rel. Des. SERGIO ROBERTO RODRIGUES) Assim, rejeita-se a preliminar de não conhecimento por deserção. 2. MÉRITO A agravante, LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA., sustenta, em síntese, que o crédito da reclamante foi integralmente pago por meio da adjudicação de ações da empresa CIAVAL, criada como sociedade de propósito específico no âmbito do plano de recuperação judicial da empresa LUPATECH S.A., aprovado pelos credores e homologado judicialmente. Argumenta, ainda, que a inclusão da agravante no polo passivo da execução sob o fundamento de grupo econômico não encontra amparo legal, por não haver condenação expressa na fase de conhecimento. Adjudicação A agravante afirma que a forma de pagamento por meio da entrega de ações da CIAVAL foi prevista no Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pelo juízo competente. Sustenta que tal adjudicação extinguiria a obrigação, nos termos do artigo 50, inciso XVI, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências). De fato, o artigo 50, inciso XVI da referida lei dispõe que o plano de recuperação judicial poderá prever: "... a conversão da dívida em capital social, o fornecimento de bens ou direitos, ou a substituição do objeto da obrigação, com anuência expressa do credor, desde que permitido por lei." No entanto, é imprescindível observar que o pagamento e correspondente quitação da dívida trabalhista depende da efetiva satisfação do crédito, e não apenas da entrega formal de títulos ou ações cujo valor futuro é incerto. No presente caso, embora a entrega das ações da CIAVAL tenha sido realizada, não há nos autos elementos suficientes que comprovem a conversão desses ativos em valores efetivamente recebidos pela reclamante, nem se demonstrou a equivalência entre o valor nominal dessas ações e o montante reconhecido como devido na sentença. A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem sido firme ao reconhecer que a entrega de ações em si não equivale ao pagamento e quitação do crédito trabalhista, se ausente a comprovação de que o credor recebeu, de forma líquida e efetiva, a totalidade de seu crédito: "A entrega de ações oriundas de plano de recuperação judicial não implica, por si só, quitação do crédito trabalhista. A quitação pressupõe a satisfação integral do crédito reconhecido em juízo." (TST, RR - 1001271-47.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2022). "A adjudicação de ações da CIAVAL, no âmbito do plano de recuperação judicial, não comprova, por si, a quitação do crédito trabalhista. É necessário demonstrar a efetiva liquidação do crédito reconhecido." (TRT/2ª Região, AP 1000243-16.2016.5.02.0046, 4ª Turma). Assim, não comprovada a liquidação do crédito, a decisão de origem que reconheceu a possibilidade de prosseguimento da execução contra a agravante deve ser mantida, ainda mais diante do deferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), que por si só indica a necessidade de averiguar a efetiva satisfação da obrigação trabalhista. Execução. Agravante. Legitimidade. A agravante sustenta que a sua inclusão no polo passivo da execução depende de condenação expressa na fase de conhecimento, especialmente no que se refere à formação de grupo econômico. A alegação, porém, não merece acolhida. Nos termos da Súmula 455 TST, admite-se a responsabilização solidária de empresa integrante de grupo econômico identificado durante a fase de execução, mesmo que não tenha figurado na fase de conhecimento: "É válida a inclusão, no polo passivo da execução, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da empregadora, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento." Ademais, a inclusão da agravante está sendo feita por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), mecanismo processual próprio previsto no artigo 855-A da CLT e no artigo 133 e seguintes do CPC, garantindo o contraditório e ampla defesa. Dessa forma, não há que se falar em violação ao devido processo legal, tampouco em impossibilidade jurídica da inclusão da agravante, uma vez que o juízo de primeiro grau não declarou de plano a responsabilidade da agravante, mas apenas determinou a instauração do incidente para apuração da formação de grupo econômico, decisão que não implica automaticamente condenação. Nada a deferir, mantendo-se incólume a decisão de origem que indeferiu o pedido de reconhecimento de quitação do crédito trabalhista com base na adjudicação das ações da CIAVAL e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), para apuração da existência de grupo econômico. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, arguida em contraminuta, por ausência de garantia do juízo. Conheço do agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão de origem nos termos da fundamentação. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, arguida em contraminuta, por ausência de garantia do juízo. Por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA.. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, mantendo-se a decisão de origem nos termos do voto do Relator. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados, os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 171/2025), para julgar processo de sua Relatoria, e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 08 de julho de 2025. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NIEDERLAND TAVARES LEMOS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Niederland Tavares Lemos e outros

ID: 324933122

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0061200-19.2010.5.21.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CAMARA DE ARBITRAGEM DE MERCADO GP INVESTIMENTOS LTDA. GP INVESTMENTS, LTD. LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA LUPATECH S/A

Polo Passivo:

NIEDERLAND TAVARES LEMOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO

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IATA ANDERSON FERNANDES

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RENATO MOURA DA CUNHA

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MONA HAMAD LEONCIO

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JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA

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WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AP 0061200-19.2010.5.21.0011 AGRAVANTE: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AP 0061200-19.2010.5.21.0011 AGRAVANTE: LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA AGRAVADO: NIEDERLAND TAVARES LEMOS E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0061200-19.2010.5.21.0011 JUIZ RELATOR: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AGRAVANTE: LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA ADVOGADO: JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO AGRAVADO: NIEDERLAND TAVARES LEMOS ADVOGADO: IATA ANDERSON FERNANDES ADVOGADO: FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO ADVOGADO: WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO: FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA ADVOGADO: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO E QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA POR ADJUDICAÇÃO DE AÇÕES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição contra decisão que julgou improcedente o pedido de declaração de pagamento e quitação de crédito decorrente de condenação em reclamação trabalhista e deferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para averiguação da existência de grupo econômico. A agravante sustenta o pagamento e a quitação do crédito trabalhista pela adjudicação de ações em recuperação judicial e a impossibilidade de sua inclusão no polo passivo da execução por ausência de condenação expressa na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a adjudicação de ações em recuperação judicial, prevista no plano de recuperação judicial homologado, configura satisfação do crédito trabalhista; (ii) estabelecer se a inclusão de empresa no polo passivo da execução, em razão de grupo econômico, pressupõe condenação expressa na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A entrega de ações em recuperação judicial, por si só, não configura satisfação do crédito trabalhista, sendo necessária a comprovação do efetivo pagamento da dívida, com a percepção de valor equivalente ao devido. A jurisprudência do TST exige a comprovação da liquidação do crédito para configuração do pagamento, mesmo em casos de adjudicação de ações em recuperação judicial. A inclusão de empresa no polo passivo da execução, em razão de grupo econômico, é permitida, mesmo sem condenação expressa na fase de conhecimento, conforme Súmula 455 do TST. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) visa apurar a existência de grupo econômico e não representa condenação prévia da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A adjudicação de ações em recuperação judicial não configura, por si só, a satisfação do crédito trabalhista, sendo imprescindível a demonstração do efetivo pagamento do crédito. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução não exige condenação expressa na fase de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: artigo 50, inciso XVI, da Lei 11.101/2005; artigo 855-A da CLT; artigo 133 e seguintes do CPC; Súmula 455 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 1001271-47.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2022; TRT/2ª Região, AP 1000243-16.2016.5.02.0046, 4ª Turma; TRT da 3ª Região, AP 0010940-37.2016.5.03.0013, 8ª Turma, Rel. Des. Denise Alves Horta; TRT da 2ª Região, AP 1001216-18.2017.5.02.0463, 12ª Turma, Rel. Des. SERGIO ROBERTO RODRIGUES. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA, contra a Decisão prolatada pela 1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. f3e0c4a), que julgou IMPROCEDENTE a pretensão contida na petição de ID- d173b40, requerendo fosse declarada a satisfação do débito contido nos autos da Reclamação trabalhista. Na mesma decisão, deferiu-se, no entanto, o pedido DO(A) RECLAMANTE e determinou-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para averiguação da existência de grupo econômico entre a reclamada e a LUPATECH S.A. Em suas razões recursais (Id. 5ebbb9a), a agravante argumenta, em preliminar, que não há que se falar em garantia da execução, visto que, o pagamento dos valores devidos nestes autos, foi integralmente concretizado no momento da adjudicação das ações CIAVAL (sociedade de propósito específico criada no âmbito da recuperação judicial da Reclamada para saldar o crédito de todos seus credores classe I) aos credores trabalhistas. No mérito, aduz que a possibilidade de pagamento através de adjudicação de ações da CIAVAL foi devidamente aprovada pelos credores trabalhistas, inclusive pela própria Reclamante, na Assembleia Geral de Credores ocorrida à época, refletida no plano de recuperação judicial da Reclamada e devidamente homologado pelo juízo recuperacional.Argumenta que o Juízo da Recuperação Judicial declarou a regularidade do pagamento dos créditos trabalhistas, por meio da adjudicação das ações e que a ata de Assembleia Geral Extraordinária da Ciaval, documento registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, comprova a adjudicação das ações da Companhia aos credores trabalhistas.Diz que os documentos já carreados nos autos comprovam que o Plano de Recuperação Judicial da Reclamada estabeleceu que o pagamento dos credores trabalhistas se daria por meio de ações da CIAVAL Adm. de Bens e Direitos SPE S.A, CNPJ 29.270.070/0001-41, ("CIAVAL"). Explica que que a CIAVAL é uma empresa S/A criada com o propósito específico de adjudicação de ativos, bens e direitos do Grupo Lupatech (SPE), para pagamento dos credores trabalhistas da Recuperação Judicial da Lupatech (cláusula 4.2.3 do Plano de Recuperação), no montante de seus haveres. Isto é, conforme os ativos detidos pela CIAVAL são vendidos, a receita obtida é distribuída aos acionistas. Aliás, inclusive esta possibilidade de pagamento por ações de SPE está prevista em Lei (artigo 50, inciso XVI, da Lei de Falências e Recuperação Judicial). Conclui que não há o dever de que o pagamento seja em dinheiro, ao contrário, será pela distribuição das ações desta SPE, a CIAVAL, não sendo possível mais, no atual momento, após encerramento do processo de Recuperação Judicial, discutir a validade ou não do pagamento. requer seja reconhecido que o crédito da Reclamante foi integralmente quitado mediante o pagamento através das ações, nos termos do plano de recuperação judicial. Em sequência, aduz que a inclusão de empresa no polo passivo da execução, sob o argumento de grupo econômico, somente pode ocorrer se houver condenação expressa na fase de conhecimento. Dessa forma, aduz que a inclusão do Agravante na presente fase processual é inadmissível, uma vez que todas as oportunidades de discussão sobre o crédito trabalhista e seu valor já foram exauridas. Reitera que não há qualquer fundamento legal ou jurisprudencial que autorize a inclusão da Agravante na fase de execução. Contraminuta sob ID- 18ff292, arguindo preliminar de deserção, por ausência de garantia do juízo. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) A agravante tomou ciência da decisão em 31/03/2025 (ata de ID-2ca0b8c), interpondo seu agravo de petição tempestivamente no mesmo dia (ID - 9108808). Tempestivo. Representação regular (ID- 1011464). Matéria delimitada. A par dos pressupostos ultrapassados, a parte agravada argui, em contraminuta, a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, sob fundamento de deserção, por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 899, §1º, da CLT. Contudo, razão não lhe assiste. A jurisprudência pátria, inclusive consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, admite hipóteses excepcionais em que a garantia do juízo pode ser relativizada, como nas execuções que envolvem empresas em recuperação judicial, em que se reconhece a possibilidade de flexibilização do requisito, especialmente quando a discussão recursal não versa sobre valores de execução em si, mas sobre atos processuais paralelos, como a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, ou outras questões jurídicas que não exigem imediata constrição patrimonial. No caso concreto, observa-se que o presente agravo de petição não ataca valores em si executados, mas discute a própria possibilidade de redirecionamento da execução à agravante, sob o fundamento de formação de grupo econômico, bem como o pagamento do crédito mediante adjudicação de ações no plano de recuperação judicial. Logo, a jurisprudência autoriza o conhecimento do recurso mesmo sem a garantia do juízo, conforme entendimento pacificado: "A ausência de garantia do juízo não impede o conhecimento do agravo de petição que discute matéria diversa da execução propriamente dita, como a inclusão de terceiro no polo passivo ou a desconsideração da personalidade jurídica." (TRT da 3ª Região, AP 0010940-37.2016.5.03.0013, 8ª Turma, Rel. Des. Denise Alves Horta) "A exigência de garantia do juízo deve ser flexibilizada quando o recurso não versa sobre a execução de valores, mas sobre questões prévias ou processuais, como a legitimidade passiva ou quitação do crédito." (TRT da 2ª Região, AP 1001216-18.2017.5.02.0463, 12ª Turma, Rel. Des. SERGIO ROBERTO RODRIGUES) Assim, rejeita-se a preliminar de não conhecimento por deserção. 2. MÉRITO A agravante, LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA., sustenta, em síntese, que o crédito da reclamante foi integralmente pago por meio da adjudicação de ações da empresa CIAVAL, criada como sociedade de propósito específico no âmbito do plano de recuperação judicial da empresa LUPATECH S.A., aprovado pelos credores e homologado judicialmente. Argumenta, ainda, que a inclusão da agravante no polo passivo da execução sob o fundamento de grupo econômico não encontra amparo legal, por não haver condenação expressa na fase de conhecimento. Adjudicação A agravante afirma que a forma de pagamento por meio da entrega de ações da CIAVAL foi prevista no Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pelo juízo competente. Sustenta que tal adjudicação extinguiria a obrigação, nos termos do artigo 50, inciso XVI, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências). De fato, o artigo 50, inciso XVI da referida lei dispõe que o plano de recuperação judicial poderá prever: "... a conversão da dívida em capital social, o fornecimento de bens ou direitos, ou a substituição do objeto da obrigação, com anuência expressa do credor, desde que permitido por lei." No entanto, é imprescindível observar que o pagamento e correspondente quitação da dívida trabalhista depende da efetiva satisfação do crédito, e não apenas da entrega formal de títulos ou ações cujo valor futuro é incerto. No presente caso, embora a entrega das ações da CIAVAL tenha sido realizada, não há nos autos elementos suficientes que comprovem a conversão desses ativos em valores efetivamente recebidos pela reclamante, nem se demonstrou a equivalência entre o valor nominal dessas ações e o montante reconhecido como devido na sentença. A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem sido firme ao reconhecer que a entrega de ações em si não equivale ao pagamento e quitação do crédito trabalhista, se ausente a comprovação de que o credor recebeu, de forma líquida e efetiva, a totalidade de seu crédito: "A entrega de ações oriundas de plano de recuperação judicial não implica, por si só, quitação do crédito trabalhista. A quitação pressupõe a satisfação integral do crédito reconhecido em juízo." (TST, RR - 1001271-47.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2022). "A adjudicação de ações da CIAVAL, no âmbito do plano de recuperação judicial, não comprova, por si, a quitação do crédito trabalhista. É necessário demonstrar a efetiva liquidação do crédito reconhecido." (TRT/2ª Região, AP 1000243-16.2016.5.02.0046, 4ª Turma). Assim, não comprovada a liquidação do crédito, a decisão de origem que reconheceu a possibilidade de prosseguimento da execução contra a agravante deve ser mantida, ainda mais diante do deferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), que por si só indica a necessidade de averiguar a efetiva satisfação da obrigação trabalhista. Execução. Agravante. Legitimidade. A agravante sustenta que a sua inclusão no polo passivo da execução depende de condenação expressa na fase de conhecimento, especialmente no que se refere à formação de grupo econômico. A alegação, porém, não merece acolhida. Nos termos da Súmula 455 TST, admite-se a responsabilização solidária de empresa integrante de grupo econômico identificado durante a fase de execução, mesmo que não tenha figurado na fase de conhecimento: "É válida a inclusão, no polo passivo da execução, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da empregadora, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento." Ademais, a inclusão da agravante está sendo feita por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), mecanismo processual próprio previsto no artigo 855-A da CLT e no artigo 133 e seguintes do CPC, garantindo o contraditório e ampla defesa. Dessa forma, não há que se falar em violação ao devido processo legal, tampouco em impossibilidade jurídica da inclusão da agravante, uma vez que o juízo de primeiro grau não declarou de plano a responsabilidade da agravante, mas apenas determinou a instauração do incidente para apuração da formação de grupo econômico, decisão que não implica automaticamente condenação. Nada a deferir, mantendo-se incólume a decisão de origem que indeferiu o pedido de reconhecimento de quitação do crédito trabalhista com base na adjudicação das ações da CIAVAL e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), para apuração da existência de grupo econômico. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, arguida em contraminuta, por ausência de garantia do juízo. Conheço do agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão de origem nos termos da fundamentação. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, arguida em contraminuta, por ausência de garantia do juízo. Por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA.. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, mantendo-se a decisão de origem nos termos do voto do Relator. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados, os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 171/2025), para julgar processo de sua Relatoria, e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 08 de julho de 2025. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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ID: 324933218

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0061200-19.2010.5.21.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CAMARA DE ARBITRAGEM DE MERCADO GP INVESTIMENTOS LTDA. GP INVESTMENTS, LTD. LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA LUPATECH S/A

Polo Passivo:

NIEDERLAND TAVARES LEMOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO

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IATA ANDERSON FERNANDES

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RENATO MOURA DA CUNHA

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MONA HAMAD LEONCIO

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JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA

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WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AP 0061200-19.2010.5.21.0011 AGRAVANTE: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AP 0061200-19.2010.5.21.0011 AGRAVANTE: LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA AGRAVADO: NIEDERLAND TAVARES LEMOS E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0061200-19.2010.5.21.0011 JUIZ RELATOR: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AGRAVANTE: LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA ADVOGADO: JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO AGRAVADO: NIEDERLAND TAVARES LEMOS ADVOGADO: IATA ANDERSON FERNANDES ADVOGADO: FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO ADVOGADO: WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO: FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA ADVOGADO: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO E QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA POR ADJUDICAÇÃO DE AÇÕES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição contra decisão que julgou improcedente o pedido de declaração de pagamento e quitação de crédito decorrente de condenação em reclamação trabalhista e deferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para averiguação da existência de grupo econômico. A agravante sustenta o pagamento e a quitação do crédito trabalhista pela adjudicação de ações em recuperação judicial e a impossibilidade de sua inclusão no polo passivo da execução por ausência de condenação expressa na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a adjudicação de ações em recuperação judicial, prevista no plano de recuperação judicial homologado, configura satisfação do crédito trabalhista; (ii) estabelecer se a inclusão de empresa no polo passivo da execução, em razão de grupo econômico, pressupõe condenação expressa na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A entrega de ações em recuperação judicial, por si só, não configura satisfação do crédito trabalhista, sendo necessária a comprovação do efetivo pagamento da dívida, com a percepção de valor equivalente ao devido. A jurisprudência do TST exige a comprovação da liquidação do crédito para configuração do pagamento, mesmo em casos de adjudicação de ações em recuperação judicial. A inclusão de empresa no polo passivo da execução, em razão de grupo econômico, é permitida, mesmo sem condenação expressa na fase de conhecimento, conforme Súmula 455 do TST. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) visa apurar a existência de grupo econômico e não representa condenação prévia da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A adjudicação de ações em recuperação judicial não configura, por si só, a satisfação do crédito trabalhista, sendo imprescindível a demonstração do efetivo pagamento do crédito. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução não exige condenação expressa na fase de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: artigo 50, inciso XVI, da Lei 11.101/2005; artigo 855-A da CLT; artigo 133 e seguintes do CPC; Súmula 455 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 1001271-47.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2022; TRT/2ª Região, AP 1000243-16.2016.5.02.0046, 4ª Turma; TRT da 3ª Região, AP 0010940-37.2016.5.03.0013, 8ª Turma, Rel. Des. Denise Alves Horta; TRT da 2ª Região, AP 1001216-18.2017.5.02.0463, 12ª Turma, Rel. Des. SERGIO ROBERTO RODRIGUES. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA, contra a Decisão prolatada pela 1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. f3e0c4a), que julgou IMPROCEDENTE a pretensão contida na petição de ID- d173b40, requerendo fosse declarada a satisfação do débito contido nos autos da Reclamação trabalhista. Na mesma decisão, deferiu-se, no entanto, o pedido DO(A) RECLAMANTE e determinou-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para averiguação da existência de grupo econômico entre a reclamada e a LUPATECH S.A. Em suas razões recursais (Id. 5ebbb9a), a agravante argumenta, em preliminar, que não há que se falar em garantia da execução, visto que, o pagamento dos valores devidos nestes autos, foi integralmente concretizado no momento da adjudicação das ações CIAVAL (sociedade de propósito específico criada no âmbito da recuperação judicial da Reclamada para saldar o crédito de todos seus credores classe I) aos credores trabalhistas. No mérito, aduz que a possibilidade de pagamento através de adjudicação de ações da CIAVAL foi devidamente aprovada pelos credores trabalhistas, inclusive pela própria Reclamante, na Assembleia Geral de Credores ocorrida à época, refletida no plano de recuperação judicial da Reclamada e devidamente homologado pelo juízo recuperacional.Argumenta que o Juízo da Recuperação Judicial declarou a regularidade do pagamento dos créditos trabalhistas, por meio da adjudicação das ações e que a ata de Assembleia Geral Extraordinária da Ciaval, documento registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, comprova a adjudicação das ações da Companhia aos credores trabalhistas.Diz que os documentos já carreados nos autos comprovam que o Plano de Recuperação Judicial da Reclamada estabeleceu que o pagamento dos credores trabalhistas se daria por meio de ações da CIAVAL Adm. de Bens e Direitos SPE S.A, CNPJ 29.270.070/0001-41, ("CIAVAL"). Explica que que a CIAVAL é uma empresa S/A criada com o propósito específico de adjudicação de ativos, bens e direitos do Grupo Lupatech (SPE), para pagamento dos credores trabalhistas da Recuperação Judicial da Lupatech (cláusula 4.2.3 do Plano de Recuperação), no montante de seus haveres. Isto é, conforme os ativos detidos pela CIAVAL são vendidos, a receita obtida é distribuída aos acionistas. Aliás, inclusive esta possibilidade de pagamento por ações de SPE está prevista em Lei (artigo 50, inciso XVI, da Lei de Falências e Recuperação Judicial). Conclui que não há o dever de que o pagamento seja em dinheiro, ao contrário, será pela distribuição das ações desta SPE, a CIAVAL, não sendo possível mais, no atual momento, após encerramento do processo de Recuperação Judicial, discutir a validade ou não do pagamento. requer seja reconhecido que o crédito da Reclamante foi integralmente quitado mediante o pagamento através das ações, nos termos do plano de recuperação judicial. Em sequência, aduz que a inclusão de empresa no polo passivo da execução, sob o argumento de grupo econômico, somente pode ocorrer se houver condenação expressa na fase de conhecimento. Dessa forma, aduz que a inclusão do Agravante na presente fase processual é inadmissível, uma vez que todas as oportunidades de discussão sobre o crédito trabalhista e seu valor já foram exauridas. Reitera que não há qualquer fundamento legal ou jurisprudencial que autorize a inclusão da Agravante na fase de execução. Contraminuta sob ID- 18ff292, arguindo preliminar de deserção, por ausência de garantia do juízo. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) A agravante tomou ciência da decisão em 31/03/2025 (ata de ID-2ca0b8c), interpondo seu agravo de petição tempestivamente no mesmo dia (ID - 9108808). Tempestivo. Representação regular (ID- 1011464). Matéria delimitada. A par dos pressupostos ultrapassados, a parte agravada argui, em contraminuta, a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, sob fundamento de deserção, por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 899, §1º, da CLT. Contudo, razão não lhe assiste. A jurisprudência pátria, inclusive consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, admite hipóteses excepcionais em que a garantia do juízo pode ser relativizada, como nas execuções que envolvem empresas em recuperação judicial, em que se reconhece a possibilidade de flexibilização do requisito, especialmente quando a discussão recursal não versa sobre valores de execução em si, mas sobre atos processuais paralelos, como a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, ou outras questões jurídicas que não exigem imediata constrição patrimonial. No caso concreto, observa-se que o presente agravo de petição não ataca valores em si executados, mas discute a própria possibilidade de redirecionamento da execução à agravante, sob o fundamento de formação de grupo econômico, bem como o pagamento do crédito mediante adjudicação de ações no plano de recuperação judicial. Logo, a jurisprudência autoriza o conhecimento do recurso mesmo sem a garantia do juízo, conforme entendimento pacificado: "A ausência de garantia do juízo não impede o conhecimento do agravo de petição que discute matéria diversa da execução propriamente dita, como a inclusão de terceiro no polo passivo ou a desconsideração da personalidade jurídica." (TRT da 3ª Região, AP 0010940-37.2016.5.03.0013, 8ª Turma, Rel. Des. Denise Alves Horta) "A exigência de garantia do juízo deve ser flexibilizada quando o recurso não versa sobre a execução de valores, mas sobre questões prévias ou processuais, como a legitimidade passiva ou quitação do crédito." (TRT da 2ª Região, AP 1001216-18.2017.5.02.0463, 12ª Turma, Rel. Des. SERGIO ROBERTO RODRIGUES) Assim, rejeita-se a preliminar de não conhecimento por deserção. 2. MÉRITO A agravante, LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA., sustenta, em síntese, que o crédito da reclamante foi integralmente pago por meio da adjudicação de ações da empresa CIAVAL, criada como sociedade de propósito específico no âmbito do plano de recuperação judicial da empresa LUPATECH S.A., aprovado pelos credores e homologado judicialmente. Argumenta, ainda, que a inclusão da agravante no polo passivo da execução sob o fundamento de grupo econômico não encontra amparo legal, por não haver condenação expressa na fase de conhecimento. Adjudicação A agravante afirma que a forma de pagamento por meio da entrega de ações da CIAVAL foi prevista no Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pelo juízo competente. Sustenta que tal adjudicação extinguiria a obrigação, nos termos do artigo 50, inciso XVI, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências). De fato, o artigo 50, inciso XVI da referida lei dispõe que o plano de recuperação judicial poderá prever: "... a conversão da dívida em capital social, o fornecimento de bens ou direitos, ou a substituição do objeto da obrigação, com anuência expressa do credor, desde que permitido por lei." No entanto, é imprescindível observar que o pagamento e correspondente quitação da dívida trabalhista depende da efetiva satisfação do crédito, e não apenas da entrega formal de títulos ou ações cujo valor futuro é incerto. No presente caso, embora a entrega das ações da CIAVAL tenha sido realizada, não há nos autos elementos suficientes que comprovem a conversão desses ativos em valores efetivamente recebidos pela reclamante, nem se demonstrou a equivalência entre o valor nominal dessas ações e o montante reconhecido como devido na sentença. A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem sido firme ao reconhecer que a entrega de ações em si não equivale ao pagamento e quitação do crédito trabalhista, se ausente a comprovação de que o credor recebeu, de forma líquida e efetiva, a totalidade de seu crédito: "A entrega de ações oriundas de plano de recuperação judicial não implica, por si só, quitação do crédito trabalhista. A quitação pressupõe a satisfação integral do crédito reconhecido em juízo." (TST, RR - 1001271-47.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2022). "A adjudicação de ações da CIAVAL, no âmbito do plano de recuperação judicial, não comprova, por si, a quitação do crédito trabalhista. É necessário demonstrar a efetiva liquidação do crédito reconhecido." (TRT/2ª Região, AP 1000243-16.2016.5.02.0046, 4ª Turma). Assim, não comprovada a liquidação do crédito, a decisão de origem que reconheceu a possibilidade de prosseguimento da execução contra a agravante deve ser mantida, ainda mais diante do deferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), que por si só indica a necessidade de averiguar a efetiva satisfação da obrigação trabalhista. Execução. Agravante. Legitimidade. A agravante sustenta que a sua inclusão no polo passivo da execução depende de condenação expressa na fase de conhecimento, especialmente no que se refere à formação de grupo econômico. A alegação, porém, não merece acolhida. Nos termos da Súmula 455 TST, admite-se a responsabilização solidária de empresa integrante de grupo econômico identificado durante a fase de execução, mesmo que não tenha figurado na fase de conhecimento: "É válida a inclusão, no polo passivo da execução, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da empregadora, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento." Ademais, a inclusão da agravante está sendo feita por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), mecanismo processual próprio previsto no artigo 855-A da CLT e no artigo 133 e seguintes do CPC, garantindo o contraditório e ampla defesa. Dessa forma, não há que se falar em violação ao devido processo legal, tampouco em impossibilidade jurídica da inclusão da agravante, uma vez que o juízo de primeiro grau não declarou de plano a responsabilidade da agravante, mas apenas determinou a instauração do incidente para apuração da formação de grupo econômico, decisão que não implica automaticamente condenação. Nada a deferir, mantendo-se incólume a decisão de origem que indeferiu o pedido de reconhecimento de quitação do crédito trabalhista com base na adjudicação das ações da CIAVAL e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), para apuração da existência de grupo econômico. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, arguida em contraminuta, por ausência de garantia do juízo. Conheço do agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão de origem nos termos da fundamentação. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, arguida em contraminuta, por ausência de garantia do juízo. Por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA.. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, mantendo-se a decisão de origem nos termos do voto do Relator. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados, os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 171/2025), para julgar processo de sua Relatoria, e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 08 de julho de 2025. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GP INVESTIMENTOS LTDA.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Niederland Tavares Lemos e outros

ID: 324933293

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0061200-19.2010.5.21.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CAMARA DE ARBITRAGEM DE MERCADO GP INVESTIMENTOS LTDA. GP INVESTMENTS, LTD. LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA LUPATECH S/A

Polo Passivo:

NIEDERLAND TAVARES LEMOS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IATA ANDERSON FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RENATO MOURA DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONA HAMAD LEONCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AP 0061200-19.2010.5.21.0011 AGRAVANTE: LU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AP 0061200-19.2010.5.21.0011 AGRAVANTE: LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA AGRAVADO: NIEDERLAND TAVARES LEMOS E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0061200-19.2010.5.21.0011 JUIZ RELATOR: MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA AGRAVANTE: LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA ADVOGADO: JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO AGRAVADO: NIEDERLAND TAVARES LEMOS ADVOGADO: IATA ANDERSON FERNANDES ADVOGADO: FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO ADVOGADO: WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADO: FERNANDA ERIKA SANTOS DA COSTA ADVOGADO: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO E QUITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA POR ADJUDICAÇÃO DE AÇÕES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição contra decisão que julgou improcedente o pedido de declaração de pagamento e quitação de crédito decorrente de condenação em reclamação trabalhista e deferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para averiguação da existência de grupo econômico. A agravante sustenta o pagamento e a quitação do crédito trabalhista pela adjudicação de ações em recuperação judicial e a impossibilidade de sua inclusão no polo passivo da execução por ausência de condenação expressa na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a adjudicação de ações em recuperação judicial, prevista no plano de recuperação judicial homologado, configura satisfação do crédito trabalhista; (ii) estabelecer se a inclusão de empresa no polo passivo da execução, em razão de grupo econômico, pressupõe condenação expressa na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A entrega de ações em recuperação judicial, por si só, não configura satisfação do crédito trabalhista, sendo necessária a comprovação do efetivo pagamento da dívida, com a percepção de valor equivalente ao devido. A jurisprudência do TST exige a comprovação da liquidação do crédito para configuração do pagamento, mesmo em casos de adjudicação de ações em recuperação judicial. A inclusão de empresa no polo passivo da execução, em razão de grupo econômico, é permitida, mesmo sem condenação expressa na fase de conhecimento, conforme Súmula 455 do TST. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) visa apurar a existência de grupo econômico e não representa condenação prévia da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A adjudicação de ações em recuperação judicial não configura, por si só, a satisfação do crédito trabalhista, sendo imprescindível a demonstração do efetivo pagamento do crédito. A inclusão de empresa integrante de grupo econômico no polo passivo da execução não exige condenação expressa na fase de conhecimento. Dispositivos relevantes citados: artigo 50, inciso XVI, da Lei 11.101/2005; artigo 855-A da CLT; artigo 133 e seguintes do CPC; Súmula 455 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RR - 1001271-47.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2022; TRT/2ª Região, AP 1000243-16.2016.5.02.0046, 4ª Turma; TRT da 3ª Região, AP 0010940-37.2016.5.03.0013, 8ª Turma, Rel. Des. Denise Alves Horta; TRT da 2ª Região, AP 1001216-18.2017.5.02.0463, 12ª Turma, Rel. Des. SERGIO ROBERTO RODRIGUES. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURACAO E COMPLETACAO LTDA, contra a Decisão prolatada pela 1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. f3e0c4a), que julgou IMPROCEDENTE a pretensão contida na petição de ID- d173b40, requerendo fosse declarada a satisfação do débito contido nos autos da Reclamação trabalhista. Na mesma decisão, deferiu-se, no entanto, o pedido DO(A) RECLAMANTE e determinou-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para averiguação da existência de grupo econômico entre a reclamada e a LUPATECH S.A. Em suas razões recursais (Id. 5ebbb9a), a agravante argumenta, em preliminar, que não há que se falar em garantia da execução, visto que, o pagamento dos valores devidos nestes autos, foi integralmente concretizado no momento da adjudicação das ações CIAVAL (sociedade de propósito específico criada no âmbito da recuperação judicial da Reclamada para saldar o crédito de todos seus credores classe I) aos credores trabalhistas. No mérito, aduz que a possibilidade de pagamento através de adjudicação de ações da CIAVAL foi devidamente aprovada pelos credores trabalhistas, inclusive pela própria Reclamante, na Assembleia Geral de Credores ocorrida à época, refletida no plano de recuperação judicial da Reclamada e devidamente homologado pelo juízo recuperacional.Argumenta que o Juízo da Recuperação Judicial declarou a regularidade do pagamento dos créditos trabalhistas, por meio da adjudicação das ações e que a ata de Assembleia Geral Extraordinária da Ciaval, documento registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, comprova a adjudicação das ações da Companhia aos credores trabalhistas.Diz que os documentos já carreados nos autos comprovam que o Plano de Recuperação Judicial da Reclamada estabeleceu que o pagamento dos credores trabalhistas se daria por meio de ações da CIAVAL Adm. de Bens e Direitos SPE S.A, CNPJ 29.270.070/0001-41, ("CIAVAL"). Explica que que a CIAVAL é uma empresa S/A criada com o propósito específico de adjudicação de ativos, bens e direitos do Grupo Lupatech (SPE), para pagamento dos credores trabalhistas da Recuperação Judicial da Lupatech (cláusula 4.2.3 do Plano de Recuperação), no montante de seus haveres. Isto é, conforme os ativos detidos pela CIAVAL são vendidos, a receita obtida é distribuída aos acionistas. Aliás, inclusive esta possibilidade de pagamento por ações de SPE está prevista em Lei (artigo 50, inciso XVI, da Lei de Falências e Recuperação Judicial). Conclui que não há o dever de que o pagamento seja em dinheiro, ao contrário, será pela distribuição das ações desta SPE, a CIAVAL, não sendo possível mais, no atual momento, após encerramento do processo de Recuperação Judicial, discutir a validade ou não do pagamento. requer seja reconhecido que o crédito da Reclamante foi integralmente quitado mediante o pagamento através das ações, nos termos do plano de recuperação judicial. Em sequência, aduz que a inclusão de empresa no polo passivo da execução, sob o argumento de grupo econômico, somente pode ocorrer se houver condenação expressa na fase de conhecimento. Dessa forma, aduz que a inclusão do Agravante na presente fase processual é inadmissível, uma vez que todas as oportunidades de discussão sobre o crédito trabalhista e seu valor já foram exauridas. Reitera que não há qualquer fundamento legal ou jurisprudencial que autorize a inclusão da Agravante na fase de execução. Contraminuta sob ID- 18ff292, arguindo preliminar de deserção, por ausência de garantia do juízo. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO (ARGUIDA EM CONTRAMINUTA) A agravante tomou ciência da decisão em 31/03/2025 (ata de ID-2ca0b8c), interpondo seu agravo de petição tempestivamente no mesmo dia (ID - 9108808). Tempestivo. Representação regular (ID- 1011464). Matéria delimitada. A par dos pressupostos ultrapassados, a parte agravada argui, em contraminuta, a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, sob fundamento de deserção, por ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 899, §1º, da CLT. Contudo, razão não lhe assiste. A jurisprudência pátria, inclusive consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, admite hipóteses excepcionais em que a garantia do juízo pode ser relativizada, como nas execuções que envolvem empresas em recuperação judicial, em que se reconhece a possibilidade de flexibilização do requisito, especialmente quando a discussão recursal não versa sobre valores de execução em si, mas sobre atos processuais paralelos, como a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, ou outras questões jurídicas que não exigem imediata constrição patrimonial. No caso concreto, observa-se que o presente agravo de petição não ataca valores em si executados, mas discute a própria possibilidade de redirecionamento da execução à agravante, sob o fundamento de formação de grupo econômico, bem como o pagamento do crédito mediante adjudicação de ações no plano de recuperação judicial. Logo, a jurisprudência autoriza o conhecimento do recurso mesmo sem a garantia do juízo, conforme entendimento pacificado: "A ausência de garantia do juízo não impede o conhecimento do agravo de petição que discute matéria diversa da execução propriamente dita, como a inclusão de terceiro no polo passivo ou a desconsideração da personalidade jurídica." (TRT da 3ª Região, AP 0010940-37.2016.5.03.0013, 8ª Turma, Rel. Des. Denise Alves Horta) "A exigência de garantia do juízo deve ser flexibilizada quando o recurso não versa sobre a execução de valores, mas sobre questões prévias ou processuais, como a legitimidade passiva ou quitação do crédito." (TRT da 2ª Região, AP 1001216-18.2017.5.02.0463, 12ª Turma, Rel. Des. SERGIO ROBERTO RODRIGUES) Assim, rejeita-se a preliminar de não conhecimento por deserção. 2. MÉRITO A agravante, LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA., sustenta, em síntese, que o crédito da reclamante foi integralmente pago por meio da adjudicação de ações da empresa CIAVAL, criada como sociedade de propósito específico no âmbito do plano de recuperação judicial da empresa LUPATECH S.A., aprovado pelos credores e homologado judicialmente. Argumenta, ainda, que a inclusão da agravante no polo passivo da execução sob o fundamento de grupo econômico não encontra amparo legal, por não haver condenação expressa na fase de conhecimento. Adjudicação A agravante afirma que a forma de pagamento por meio da entrega de ações da CIAVAL foi prevista no Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pelo juízo competente. Sustenta que tal adjudicação extinguiria a obrigação, nos termos do artigo 50, inciso XVI, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências). De fato, o artigo 50, inciso XVI da referida lei dispõe que o plano de recuperação judicial poderá prever: "... a conversão da dívida em capital social, o fornecimento de bens ou direitos, ou a substituição do objeto da obrigação, com anuência expressa do credor, desde que permitido por lei." No entanto, é imprescindível observar que o pagamento e correspondente quitação da dívida trabalhista depende da efetiva satisfação do crédito, e não apenas da entrega formal de títulos ou ações cujo valor futuro é incerto. No presente caso, embora a entrega das ações da CIAVAL tenha sido realizada, não há nos autos elementos suficientes que comprovem a conversão desses ativos em valores efetivamente recebidos pela reclamante, nem se demonstrou a equivalência entre o valor nominal dessas ações e o montante reconhecido como devido na sentença. A jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem sido firme ao reconhecer que a entrega de ações em si não equivale ao pagamento e quitação do crédito trabalhista, se ausente a comprovação de que o credor recebeu, de forma líquida e efetiva, a totalidade de seu crédito: "A entrega de ações oriundas de plano de recuperação judicial não implica, por si só, quitação do crédito trabalhista. A quitação pressupõe a satisfação integral do crédito reconhecido em juízo." (TST, RR - 1001271-47.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25/11/2022). "A adjudicação de ações da CIAVAL, no âmbito do plano de recuperação judicial, não comprova, por si, a quitação do crédito trabalhista. É necessário demonstrar a efetiva liquidação do crédito reconhecido." (TRT/2ª Região, AP 1000243-16.2016.5.02.0046, 4ª Turma). Assim, não comprovada a liquidação do crédito, a decisão de origem que reconheceu a possibilidade de prosseguimento da execução contra a agravante deve ser mantida, ainda mais diante do deferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), que por si só indica a necessidade de averiguar a efetiva satisfação da obrigação trabalhista. Execução. Agravante. Legitimidade. A agravante sustenta que a sua inclusão no polo passivo da execução depende de condenação expressa na fase de conhecimento, especialmente no que se refere à formação de grupo econômico. A alegação, porém, não merece acolhida. Nos termos da Súmula 455 TST, admite-se a responsabilização solidária de empresa integrante de grupo econômico identificado durante a fase de execução, mesmo que não tenha figurado na fase de conhecimento: "É válida a inclusão, no polo passivo da execução, de empresa integrante do mesmo grupo econômico da empregadora, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento." Ademais, a inclusão da agravante está sendo feita por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), mecanismo processual próprio previsto no artigo 855-A da CLT e no artigo 133 e seguintes do CPC, garantindo o contraditório e ampla defesa. Dessa forma, não há que se falar em violação ao devido processo legal, tampouco em impossibilidade jurídica da inclusão da agravante, uma vez que o juízo de primeiro grau não declarou de plano a responsabilidade da agravante, mas apenas determinou a instauração do incidente para apuração da formação de grupo econômico, decisão que não implica automaticamente condenação. Nada a deferir, mantendo-se incólume a decisão de origem que indeferiu o pedido de reconhecimento de quitação do crédito trabalhista com base na adjudicação das ações da CIAVAL e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), para apuração da existência de grupo econômico. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, arguida em contraminuta, por ausência de garantia do juízo. Conheço do agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão de origem nos termos da fundamentação. É como voto. Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Souza (Relator) e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição, arguida em contraminuta, por ausência de garantia do juízo. Por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por LUPATECH - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA.. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, mantendo-se a decisão de origem nos termos do voto do Relator. Obs.: A Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocados, os Excelentíssimos Senhores Juízes Manoel Medeiros Soares de Sousa (ATO-TRT21-GP Nº 171/2025), para julgar processo de sua Relatoria, e Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Natal/RN, 08 de julho de 2025. Manoel Medeiros Soares de Sousa Juiz Convocado NATAL/RN, 14 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GP INVESTMENTS, LTD.

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