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"1001271-08.2016.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0011534-16.2017.8.06.0126

ID: 334275531

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011534-16.2017.8.06.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARQUES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE MARQUES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0011534-16.2017.8.06.0126 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MUNICIPIO DE MOMBACA REU: JOSE JUCIE DE ARAUJO PEDROSA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Ressarcimento ao Erário promovida pelo MUNICIPIO DE MOMBAÇA em face de JOSÉ JUCIÊ DE ARAÚJO PEDROS, ambos qualificados. A inicial relata, em resumo, que o demandado enquanto gestor/ordenador de despesa do FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE, no exercício de 2004, teve as contas desaprovadas pelo TCM, causando, em tese, prejuízo ao erário. Contestação, ID 77795252 / 77795262. A parte autora deixou o prazo para apresentar réplica transcorrer in albis. Em Parecer, ID 84786585, o Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória. Em Petição, ID 135561656, a parte autora requer o julgamento antecipado do feito. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 14.230/21 promoveu severas alterações na Lei nº 8.429/92, dentre elas, excluiu as hipóteses de improbidade decorrentes de culpa e previu que dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Dessa maneira, exige-se a comprovação da prática de ato doloso com fim ilícito. Por se tratar de norma de direito sancionador com caráter material, deve retroagir para beneficiar os infratores, nos termos em que está previsto na própria lei: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Este, aliás, é o entendimento do E. TJCE e demais Tribunais, em caso similar ao dos autos: (Apelação Cível - 0000440-53.2012.8.06.0027, Rel. Desembargador (a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3a Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022); (TJ-SP - AC:10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9a Câmara deDireito Público, Data de Publicação: 18/04/2022); (TRF-1 - AC: 10010806020194014200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 4a Turma, Data de Publicação: PJe 12/04/2023 PAG PJe 12/04/2023 PAG). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1199 (Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição) fixou a tese que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se a atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852475/SP (Tema 897), reconheceu a imprescritibilidade da ação com relação ao pedido de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que as demais sanções tenham sido atingidas pela prescrição, determinando o prosseguimento do feito somente com relação à pretensão de ressarcimento. Através do tema repetitivo 1089, o Superior Tribunal de Justiça também firmou a tese que "na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92". Em outras palavras, a imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, qual seja, o Decreto 20.910/1932. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário. 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma. 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.375.812/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.). Cediço que o artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, em sua redação original, estabelecia a prescrição quinquenal. Observa-se que os atos indicados pelo autor da ação supostamente ocorreram no ano de 2004. A presente ação foi ajuizada em 12/09/2017, portanto, já havia transcorrido prazo superior ao previsto conforme disposto no Decreto nº 20.910/1932, considerando que o Ente Municipal limitou-se a alegar na inicial a exposição genérica dos fatos, sem especificar com precisão a conduta dolosa do ex-gestor. No caso em questão, dar prosseguimento à pretensão de ressarcimento ao erário após o reconhecimento da prescrição punitiva não se sustenta. Isso se deve à ausência de declaração judicial prévia da prática de ato de improbidade administrativa, conforme o requisito fixado pelo Tema 897 supracitado. Nesse sentindo já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEMAS Nº 666 e 897 DO STF. PRAZO 05 ANOS. DECRETO 20.910. - O STF no julgamento do Tema nº 897 concluiu pela imprescritibilidade apenas das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8429/92. A pretensão ressarcitória dos demais ilícitos está sujeita à prescrição, aplicando-se o Tema nº 666 do STF, segundo o qual: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". - A caracterização do ato de improbidade administrativa pressupõe a existência de sentença condenatória transitada em julgado em ação de improbidade administrativa. Prescrita a pretensão de condenação por ato de improbidade administrativa, os fatos eventualmente enquadráveis como ato ímprobo, não podem ser mais discutidos nas ações de ressarcimento ao erário. A existência dolo específico voltado para a prática do ato de improbidade administrativa não pode ser aferida nas ações de ressarcimento ao erário, sob de manifesta violação aos Princípios Constitucionais da Segurança Jurídica e do Devido Processo Legal. Sendo assim, ausente a condenação transitada em julgado com fundamento nas condutas tipificadas na Lei nº 8429/92, imperiosa a conclusão de que os fatos discutidos na presente ação ressarcitória possuem de natureza de ilícito civil, sujeitando-se à regra da prescritibilidade, conforme tese fixada no julgamento do Tema nº 666 pelo STF. - O prazo prescricional a ser aplicado é o de 05 anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Precedentes STJ. (TJMG. Apelação Cível. 1.0000.24.056010-2/001. Julgado em 04/07/2024). Assim, é de rigor o reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição no caso, com a extinção do processo. DISPOSITIVO Isso posto, em consonância com o Ministério Público, reconheço a prescrição da pretensão inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, por gozar o Município de isenção legal. Diante da sucumbência, condeno o Município de Mombaça ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC - Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Processo nº 0011534-16.2017.8.06.0126

ID: 334275545

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011534-16.2017.8.06.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NARCISO LOPES DA COSTA FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRIAN O NEAL ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SARA EVANGELISTA PINHEIRO

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NARCISO LOPES DA COSTA FILHO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0011534-16.2017.8.06.0126 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MUNICIPIO DE MOMBACA REU: JOSE JUCIE DE ARAUJO PEDROSA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Ressarcimento ao Erário promovida pelo MUNICIPIO DE MOMBAÇA em face de JOSÉ JUCIÊ DE ARAÚJO PEDROS, ambos qualificados. A inicial relata, em resumo, que o demandado enquanto gestor/ordenador de despesa do FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE, no exercício de 2004, teve as contas desaprovadas pelo TCM, causando, em tese, prejuízo ao erário. Contestação, ID 77795252 / 77795262. A parte autora deixou o prazo para apresentar réplica transcorrer in albis. Em Parecer, ID 84786585, o Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória. Em Petição, ID 135561656, a parte autora requer o julgamento antecipado do feito. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 14.230/21 promoveu severas alterações na Lei nº 8.429/92, dentre elas, excluiu as hipóteses de improbidade decorrentes de culpa e previu que dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Dessa maneira, exige-se a comprovação da prática de ato doloso com fim ilícito. Por se tratar de norma de direito sancionador com caráter material, deve retroagir para beneficiar os infratores, nos termos em que está previsto na própria lei: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Este, aliás, é o entendimento do E. TJCE e demais Tribunais, em caso similar ao dos autos: (Apelação Cível - 0000440-53.2012.8.06.0027, Rel. Desembargador (a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3a Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022); (TJ-SP - AC:10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9a Câmara deDireito Público, Data de Publicação: 18/04/2022); (TRF-1 - AC: 10010806020194014200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 4a Turma, Data de Publicação: PJe 12/04/2023 PAG PJe 12/04/2023 PAG). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1199 (Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição) fixou a tese que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se a atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852475/SP (Tema 897), reconheceu a imprescritibilidade da ação com relação ao pedido de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que as demais sanções tenham sido atingidas pela prescrição, determinando o prosseguimento do feito somente com relação à pretensão de ressarcimento. Através do tema repetitivo 1089, o Superior Tribunal de Justiça também firmou a tese que "na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92". Em outras palavras, a imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, qual seja, o Decreto 20.910/1932. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário. 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma. 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.375.812/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.). Cediço que o artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, em sua redação original, estabelecia a prescrição quinquenal. Observa-se que os atos indicados pelo autor da ação supostamente ocorreram no ano de 2004. A presente ação foi ajuizada em 12/09/2017, portanto, já havia transcorrido prazo superior ao previsto conforme disposto no Decreto nº 20.910/1932, considerando que o Ente Municipal limitou-se a alegar na inicial a exposição genérica dos fatos, sem especificar com precisão a conduta dolosa do ex-gestor. No caso em questão, dar prosseguimento à pretensão de ressarcimento ao erário após o reconhecimento da prescrição punitiva não se sustenta. Isso se deve à ausência de declaração judicial prévia da prática de ato de improbidade administrativa, conforme o requisito fixado pelo Tema 897 supracitado. Nesse sentindo já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEMAS Nº 666 e 897 DO STF. PRAZO 05 ANOS. DECRETO 20.910. - O STF no julgamento do Tema nº 897 concluiu pela imprescritibilidade apenas das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8429/92. A pretensão ressarcitória dos demais ilícitos está sujeita à prescrição, aplicando-se o Tema nº 666 do STF, segundo o qual: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". - A caracterização do ato de improbidade administrativa pressupõe a existência de sentença condenatória transitada em julgado em ação de improbidade administrativa. Prescrita a pretensão de condenação por ato de improbidade administrativa, os fatos eventualmente enquadráveis como ato ímprobo, não podem ser mais discutidos nas ações de ressarcimento ao erário. A existência dolo específico voltado para a prática do ato de improbidade administrativa não pode ser aferida nas ações de ressarcimento ao erário, sob de manifesta violação aos Princípios Constitucionais da Segurança Jurídica e do Devido Processo Legal. Sendo assim, ausente a condenação transitada em julgado com fundamento nas condutas tipificadas na Lei nº 8429/92, imperiosa a conclusão de que os fatos discutidos na presente ação ressarcitória possuem de natureza de ilícito civil, sujeitando-se à regra da prescritibilidade, conforme tese fixada no julgamento do Tema nº 666 pelo STF. - O prazo prescricional a ser aplicado é o de 05 anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Precedentes STJ. (TJMG. Apelação Cível. 1.0000.24.056010-2/001. Julgado em 04/07/2024). Assim, é de rigor o reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição no caso, com a extinção do processo. DISPOSITIVO Isso posto, em consonância com o Ministério Público, reconheço a prescrição da pretensão inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, por gozar o Município de isenção legal. Diante da sucumbência, condeno o Município de Mombaça ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC - Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Processo nº 0011534-16.2017.8.06.0126

ID: 334275571

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011534-16.2017.8.06.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SARA EVANGELISTA PINHEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRIAN O NEAL ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SARA EVANGELISTA PINHEIRO

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NARCISO LOPES DA COSTA FILHO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0011534-16.2017.8.06.0126 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MUNICIPIO DE MOMBACA REU: JOSE JUCIE DE ARAUJO PEDROSA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Ressarcimento ao Erário promovida pelo MUNICIPIO DE MOMBAÇA em face de JOSÉ JUCIÊ DE ARAÚJO PEDROS, ambos qualificados. A inicial relata, em resumo, que o demandado enquanto gestor/ordenador de despesa do FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE, no exercício de 2004, teve as contas desaprovadas pelo TCM, causando, em tese, prejuízo ao erário. Contestação, ID 77795252 / 77795262. A parte autora deixou o prazo para apresentar réplica transcorrer in albis. Em Parecer, ID 84786585, o Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória. Em Petição, ID 135561656, a parte autora requer o julgamento antecipado do feito. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 14.230/21 promoveu severas alterações na Lei nº 8.429/92, dentre elas, excluiu as hipóteses de improbidade decorrentes de culpa e previu que dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Dessa maneira, exige-se a comprovação da prática de ato doloso com fim ilícito. Por se tratar de norma de direito sancionador com caráter material, deve retroagir para beneficiar os infratores, nos termos em que está previsto na própria lei: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Este, aliás, é o entendimento do E. TJCE e demais Tribunais, em caso similar ao dos autos: (Apelação Cível - 0000440-53.2012.8.06.0027, Rel. Desembargador (a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3a Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022); (TJ-SP - AC:10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9a Câmara deDireito Público, Data de Publicação: 18/04/2022); (TRF-1 - AC: 10010806020194014200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 4a Turma, Data de Publicação: PJe 12/04/2023 PAG PJe 12/04/2023 PAG). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1199 (Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição) fixou a tese que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se a atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852475/SP (Tema 897), reconheceu a imprescritibilidade da ação com relação ao pedido de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que as demais sanções tenham sido atingidas pela prescrição, determinando o prosseguimento do feito somente com relação à pretensão de ressarcimento. Através do tema repetitivo 1089, o Superior Tribunal de Justiça também firmou a tese que "na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92". Em outras palavras, a imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, qual seja, o Decreto 20.910/1932. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário. 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma. 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.375.812/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.). Cediço que o artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, em sua redação original, estabelecia a prescrição quinquenal. Observa-se que os atos indicados pelo autor da ação supostamente ocorreram no ano de 2004. A presente ação foi ajuizada em 12/09/2017, portanto, já havia transcorrido prazo superior ao previsto conforme disposto no Decreto nº 20.910/1932, considerando que o Ente Municipal limitou-se a alegar na inicial a exposição genérica dos fatos, sem especificar com precisão a conduta dolosa do ex-gestor. No caso em questão, dar prosseguimento à pretensão de ressarcimento ao erário após o reconhecimento da prescrição punitiva não se sustenta. Isso se deve à ausência de declaração judicial prévia da prática de ato de improbidade administrativa, conforme o requisito fixado pelo Tema 897 supracitado. Nesse sentindo já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEMAS Nº 666 e 897 DO STF. PRAZO 05 ANOS. DECRETO 20.910. - O STF no julgamento do Tema nº 897 concluiu pela imprescritibilidade apenas das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8429/92. A pretensão ressarcitória dos demais ilícitos está sujeita à prescrição, aplicando-se o Tema nº 666 do STF, segundo o qual: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". - A caracterização do ato de improbidade administrativa pressupõe a existência de sentença condenatória transitada em julgado em ação de improbidade administrativa. Prescrita a pretensão de condenação por ato de improbidade administrativa, os fatos eventualmente enquadráveis como ato ímprobo, não podem ser mais discutidos nas ações de ressarcimento ao erário. A existência dolo específico voltado para a prática do ato de improbidade administrativa não pode ser aferida nas ações de ressarcimento ao erário, sob de manifesta violação aos Princípios Constitucionais da Segurança Jurídica e do Devido Processo Legal. Sendo assim, ausente a condenação transitada em julgado com fundamento nas condutas tipificadas na Lei nº 8429/92, imperiosa a conclusão de que os fatos discutidos na presente ação ressarcitória possuem de natureza de ilícito civil, sujeitando-se à regra da prescritibilidade, conforme tese fixada no julgamento do Tema nº 666 pelo STF. - O prazo prescricional a ser aplicado é o de 05 anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Precedentes STJ. (TJMG. Apelação Cível. 1.0000.24.056010-2/001. Julgado em 04/07/2024). Assim, é de rigor o reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição no caso, com a extinção do processo. DISPOSITIVO Isso posto, em consonância com o Ministério Público, reconheço a prescrição da pretensão inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, por gozar o Município de isenção legal. Diante da sucumbência, condeno o Município de Mombaça ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC - Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Processo nº 0011534-16.2017.8.06.0126

ID: 334275584

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011534-16.2017.8.06.0126

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRIAN O NEAL ROCHA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRIAN O NEAL ROCHA

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SARA EVANGELISTA PINHEIRO

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NARCISO LOPES DA COSTA FILHO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mai… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: mombaca.2@tjce.jus.br 0011534-16.2017.8.06.0126 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MUNICIPIO DE MOMBACA REU: JOSE JUCIE DE ARAUJO PEDROSA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Ressarcimento ao Erário promovida pelo MUNICIPIO DE MOMBAÇA em face de JOSÉ JUCIÊ DE ARAÚJO PEDROS, ambos qualificados. A inicial relata, em resumo, que o demandado enquanto gestor/ordenador de despesa do FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE, no exercício de 2004, teve as contas desaprovadas pelo TCM, causando, em tese, prejuízo ao erário. Contestação, ID 77795252 / 77795262. A parte autora deixou o prazo para apresentar réplica transcorrer in albis. Em Parecer, ID 84786585, o Ministério Público se manifestou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória. Em Petição, ID 135561656, a parte autora requer o julgamento antecipado do feito. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 14.230/21 promoveu severas alterações na Lei nº 8.429/92, dentre elas, excluiu as hipóteses de improbidade decorrentes de culpa e previu que dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Dessa maneira, exige-se a comprovação da prática de ato doloso com fim ilícito. Por se tratar de norma de direito sancionador com caráter material, deve retroagir para beneficiar os infratores, nos termos em que está previsto na própria lei: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Este, aliás, é o entendimento do E. TJCE e demais Tribunais, em caso similar ao dos autos: (Apelação Cível - 0000440-53.2012.8.06.0027, Rel. Desembargador (a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3a Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022); (TJ-SP - AC:10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9a Câmara deDireito Público, Data de Publicação: 18/04/2022); (TRF-1 - AC: 10010806020194014200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 4a Turma, Data de Publicação: PJe 12/04/2023 PAG PJe 12/04/2023 PAG). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1199 (Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição) fixou a tese que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se a atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852475/SP (Tema 897), reconheceu a imprescritibilidade da ação com relação ao pedido de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que as demais sanções tenham sido atingidas pela prescrição, determinando o prosseguimento do feito somente com relação à pretensão de ressarcimento. Através do tema repetitivo 1089, o Superior Tribunal de Justiça também firmou a tese que "na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92". Em outras palavras, a imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, qual seja, o Decreto 20.910/1932. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário. 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma. 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.375.812/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.). Cediço que o artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, em sua redação original, estabelecia a prescrição quinquenal. Observa-se que os atos indicados pelo autor da ação supostamente ocorreram no ano de 2004. A presente ação foi ajuizada em 12/09/2017, portanto, já havia transcorrido prazo superior ao previsto conforme disposto no Decreto nº 20.910/1932, considerando que o Ente Municipal limitou-se a alegar na inicial a exposição genérica dos fatos, sem especificar com precisão a conduta dolosa do ex-gestor. No caso em questão, dar prosseguimento à pretensão de ressarcimento ao erário após o reconhecimento da prescrição punitiva não se sustenta. Isso se deve à ausência de declaração judicial prévia da prática de ato de improbidade administrativa, conforme o requisito fixado pelo Tema 897 supracitado. Nesse sentindo já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEMAS Nº 666 e 897 DO STF. PRAZO 05 ANOS. DECRETO 20.910. - O STF no julgamento do Tema nº 897 concluiu pela imprescritibilidade apenas das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8429/92. A pretensão ressarcitória dos demais ilícitos está sujeita à prescrição, aplicando-se o Tema nº 666 do STF, segundo o qual: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". - A caracterização do ato de improbidade administrativa pressupõe a existência de sentença condenatória transitada em julgado em ação de improbidade administrativa. Prescrita a pretensão de condenação por ato de improbidade administrativa, os fatos eventualmente enquadráveis como ato ímprobo, não podem ser mais discutidos nas ações de ressarcimento ao erário. A existência dolo específico voltado para a prática do ato de improbidade administrativa não pode ser aferida nas ações de ressarcimento ao erário, sob de manifesta violação aos Princípios Constitucionais da Segurança Jurídica e do Devido Processo Legal. Sendo assim, ausente a condenação transitada em julgado com fundamento nas condutas tipificadas na Lei nº 8429/92, imperiosa a conclusão de que os fatos discutidos na presente ação ressarcitória possuem de natureza de ilícito civil, sujeitando-se à regra da prescritibilidade, conforme tese fixada no julgamento do Tema nº 666 pelo STF. - O prazo prescricional a ser aplicado é o de 05 anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Precedentes STJ. (TJMG. Apelação Cível. 1.0000.24.056010-2/001. Julgado em 04/07/2024). Assim, é de rigor o reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição no caso, com a extinção do processo. DISPOSITIVO Isso posto, em consonância com o Ministério Público, reconheço a prescrição da pretensão inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, por gozar o Município de isenção legal. Diante da sucumbência, condeno o Município de Mombaça ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC - Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se estes autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

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Processo nº 0031020-41.2020.8.06.0171

ID: 334301733

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0031020-41.2020.8.06.0171

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

LEONARDO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: tjce@tjce.jus.br SENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: tjce@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 0031020-41.2020.8.06.0171 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MUNICIPIO DE TAUA REU: ODILON SILVEIRA AGUIAR RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TAUÁ em face de ODILON SILVEIRA AGUIAR, devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que o réu, na qualidade de ex-prefeito municipal, no quadriênio de 2009/2012, teria se apropriado indevidamente de recursos públicos durante sua gestão à frente da Prefeitura de Tauá, especificamente em 2009 no ato de celebração do Convênio de Cooperação técnica e financeira entre o Município de Tauá e o Estado do Ceará com vistas a cobertura das despesas com a execução de serviços necessários à viabilização da VII FEIRA DE NEGÓCIOS DE OVINOS E CAPRINOS DOS INHAMUNS - VII FEST BERRO, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Relata que, após a transferência dos recursos oriundos do convênio pactuado serem transferidos para as contas do Município de Tauá, sobreveio a REPROVAÇÃO DE SUAS CONTAS, em decorrência de atos de negligência do Ex-Gestor, ora Requerido. Nesse contexto requer, liminarmente, o bloqueio e indisponibilidade de bens do requerido no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e, no mérito, a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) devidamente atualizado, acrescido de juros legais, bem como a condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Reajustado o valor da causa para R$ 43.740,19 (quarenta e três mil, setecentos e quarenta reais e dezenove centavos), conforme emenda de ID. 51481471. Instruiu o feito com os documentos necessários. Recebida a ação, este Juízo postergou a análise do pedido liminar (ID. 51481473). A parte ré, apresentou contestação (ID. 73309659), alega em preliminar a) prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário; b) ilegalidade passiva da parte. No mérito, sustenta que não houve apropriação indevida dos valores apontados na inicial, afirmando que todos os atos administrativos praticados enquanto exercia a função de Prefeito Municipal foram realizados dentro dos limites da legalidade. Alega, ainda, a inexistência de dolo ou má-fé, bem como ausência de provas suficientes quanto à prática de desvio de verbas públicas, enriquecimento ilícito ou efetivo prejuízo ao erário. Acostou documentos pertinentes à comprovação do alegado. Réplica ratificando os termos da exordial e pugnando pelo não reconhecimento da prescrição arguida preliminarmente pelo demandado (ID. 89405834). Intimadas as partes sobre o interesse na produção de provas (ID. 101864393), o Ente demandante e o Requerido informaram ausência de interesse em produzir novas provas (ID. 105470105 e 105877123). Autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se os autos acerca da ação de ressarcimento ao erário, tendo como fundamento a prática de ato que, em tese, configura improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (vigente à época dos fatos), notadamente por conduta que resultou em prejuízo ao erário público, conforme previsto no art. 10 'caput' da referida lei, sob nova redação da Lei n° 14.230/2021. Pois bem. A Lei nº 14.230/21 promoveu severas alterações na Lei nº 8.429/92, dentre elas, excluiu as hipóteses de improbidade decorrentes de culpa e previu que dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Dessa maneira, exige-se a comprovação da prática de ato doloso com fim ilícito. Por se tratar de norma de direito sancionador com caráter material, deve retroagir para beneficiar os infratores, nos termos em que está previsto na própria lei: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) . Este, aliás, é o entendimento do E. TJCE e demais Tribunais, em caso similar ao dos autos: (Apelação Cível - 0000440-53.2012.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022); (TJ-SP - AC:10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara deDireito Público, Data de Publicação: 18/04/2022); (TRF-1 - AC: 10010806020194014200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/04/2023 PAG PJe 12/04/2023 PAG). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1199 (Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição) fixou a tese que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se a atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. No caso dos autos, o demandado apresentou manifestação requerendo o reconhecimento da prescrição. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852475/SP (Tema 897), reconheceu a imprescritibilidade da ação com relação ao pedido de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que as demais sanções tenham sido atingidas pela prescrição, determinando o prosseguimento do feito somente com relação à pretensão de ressarcimento. Através do tema repetitivo 1089, o Superior Tribunal de Justiça também firmou a tese que "na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92". Em outras palavras, a imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, qual seja, o Decreto 20.910/1932. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário. 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma. 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.375.812/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.) (grifei) Cediço que o artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, em sua redação original, estabelecia a prescrição quinquenal. Observa-se que os atos indicados pelo autor da ação, supostamente ocorreram no ano de 2009. A presente ação foi ajuizada em 22/08/2020, portanto, já havia transcorrido prazo superior ao previsto conforme disposto no Decreto nº 20.910/1932. No caso em questão, dar prosseguimento à pretensão de ressarcimento ao erário após o reconhecimento da prescrição punitiva não se sustenta. Isso se deve à ausência de declaração judicial prévia da prática de ato de improbidade administrativa, conforme o requisito fixado pelo Tema 897 supracitado. Nesse sentindo já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEMAS Nº 666 e 897 DO STF. PRAZO 05 ANOS. DECRETO 20.910. - O STF no julgamento do Tema nº 897 concluiu pela imprescritibilidade apenas das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8429/92. A pretensão ressarcitória dos demais ilícitos está sujeita à prescrição, aplicando-se o Tema nº 666 do STF, segundo o qual: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". - A caracterização do ato de improbidade administrativa pressupõe a existência de sentença condenatória transitada em julgado em ação de improbidade administrativa. Prescrita a pretensão de condenação por ato de improbidade administrativa, os fatos eventualmente enquadráveis como ato ímprobo, não podem ser mais discutidos nas ações de ressarcimento ao erário. A existência dolo específico voltado para a prática do ato de improbidade administrativa não pode ser aferida nas ações de ressarcimento ao erário, sob de manifesta violação aos Princípios Constitucionais da Segurança Jurídica e do Devido Processo Legal. Sendo assim, ausente a condenação transitada em julgado com fundamento nas condutas tipificadas na Lei nº 8429/92, imperiosa a conclusão de que os fatos discutidos na presente ação ressarcitória possuem de natureza de ilícito civil, sujeitando-se à regra da prescritibilidade, conforme tese fixada no julgamento do Tema nº 666 pelo STF. - O prazo prescricional a ser aplicado é o de 05 anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Precedentes STJ. (TJMG. Apelação Cível. 1.0000.24.056010-2/001. Julgado em 04/07/2024). Assim, é de rigor o reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição no caso, com a extinção do processo. DISPOSITIVO Isso posto, reconheço a prescrição da pretensão inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. As demais teses alegadas pela defesa restam prejudicadas, em razão do reconhecimento da prescrição. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0005976-52.2019.8.06.0107

ID: 337320312

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0005976-52.2019.8.06.0107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANINE ADEODATO ACCIOLY

Intimação

Advogados:

JANINE ADEODATO ACCIOLY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 0005976-52.2019.8.06.0107 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MUNICIPIO DE JAGUARIBE REU: JOSE SERGIO PINHEIRO DIOGENES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO, ajuizada pelo Município de Jaguaribe contra José Sérgio Pinheiro Diógenes, ambos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que, conforme inspeção realizada pela Secretaria Nacional de Defesa Civil (SEDEC) em 10 de maio de 2019, constatou-se o não cumprimento integral do objeto do convênio nº 398/2005 (SIAF nº 554286), realizado pelo demandado na condição de prefeito do Município de Jaguaribe, resultando na reprovação da prestação de contas final e na glosa do valor repassado da monta de R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), corrigida pelo demonstrativo de débito em 30 de outubro de 2019, para quantia de R$ 922.441,83 (novecentos e vinte e dois mil quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos). Ao final, requer a condenação do requerido ao ressarcimento integral dos danos no valor de R$ 922.441,83, com acréscimos legais, por improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92 e ao pagamento de custas e despesas processuais. Despacho (ID. 54021969), este juízo recebeu a inicial com isenção de custas, nos termos art. 4º da Lei nº 9.289/96 e determinou a notificação do promovido para apresentar sua manifestação por escrito. A parte ré apresentou defesa prévia (ID. 54021971), alegando: a) prescrição da ação de improbidade administrativa, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.429/92, que estabelece o prazo de cinco anos após o término do mandato, ocorrido em 2008, sendo a ação ajuizada em 2019, após o decurso do prazo; b) ilegitimidade ativa do Município de Jaguaribe para propor a ação, uma vez que a verba em questão é federal e sua fiscalização compete à União, conforme Súmula nº 208 do STJ; c) ausência de justa causa, por falta de demonstração de ato doloso ou má-fé do requerido; d) inadequação da via eleita, pois o parecer técnico da SEDEC (Ofício nº 16/2019) não possui força decisória definitiva. Por fim, requereu a rejeição da ação nos termos do artigo 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92, bem como a condenação do autor ao pagamento de verbas sucumbenciais. Decisão (ID. 54025587) este Juízo recebeu parcialmente a petição inicial, com base no art. 17, §8º, da Lei nº 8.429/92, apenas quanto ao pedido de ressarcimento ao erário, por ser imprescritível, nos termos do art. 37, §5º da Constituição Federal e do Tema 897 do STF. Foram acolhidas parcialmente as preliminares, reconhecendo-se a prescrição das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, mas rejeitadas as alegações de ilegitimidade ativa do Município e de incompetência da Justiça Estadual. Determinou-se o regular prosseguimento do feito, com a citação do requerido para contestar, além da ciência ao Ministério Público. A parte ré apresentou contestação (ID. 54025585), reafirmando a improcedência da ação. Sustenta que a obra objeto do convênio foi efetivamente realizada e concluída, conforme fotos anexadas pelo próprio autor, e que eventuais danos posteriores, apontados no Parecer nº 32/2019, ocorreram por fatores externos (força maior), não sendo razoável a devolução integral do valor conveniado. Alega, ainda, a ausência de prova de dolo ou má-fé, essencial para a configuração de improbidade administrativa, e que a análise da SEDEC, realizada 13 anos após a construção da obra, é descontextualizada e não demonstra dano material. Requer a improcedência da ação e a condenação do autor às verbas sucumbenciais. Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou parecer (ID. 69638648) requerendo a intimação do Município de Jaguaribe/CE para informar se possui interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Cível com o requerido. A parte ré apresentou petição (ID. 104938145), quanto ao eventual interesse da celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), sustentando inicialmente que a presente ação não atende aos requisitos da Lei nº 8.429/92, uma vez que a petição inicial não individualiza condutas, não aponta ato específico de improbidade administrativa dolosa, tampouco apresenta elementos probatórios mínimos. Argumenta que, mesmo após despacho judicial determinando manifestação sobre emenda à inicial, o autor apenas ratificou a exordial, sem sanar as deficiências. Defende, ainda, a prescrição do pedido de ressarcimento, com base no entendimento do STF no Tema 666, afirmando que, não havendo imputação de ato doloso, a pretensão é prescritível. Ao final, requer a extinção do processo, com julgamento de mérito em razão da prescrição, ou, alternativamente, sem julgamento de mérito por inépcia da petição inicial, com condenação do autor em honorários advocatícios. Por fim, pede que a análise sobre eventual celebração de ANPC seja feita somente após apreciação da regularidade da petição inicial e da ocorrência da prescrição. Com vista dos autos, o Ministério Público (ID. 137609447), apresentou parecer manifestando-se pela ausência de dolo e de imputação objetiva de conduta ilícita, pugnando pelo reconhecimento da prescrição do pedido de ressarcimento, com fundamento no Tema 666/STF, que admite a prescritibilidade das ações de reparação de dano ao erário quando não caracterizado ato doloso de improbidade. O Município declarou nada ter a requerer (ID. 140615631). Autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se os autos acerca da ação de ressarcimento ao erário, tendo como fundamento a prática de ato que, em tese, configura improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (vigente à época dos fatos), notadamente por conduta que resultou em prejuízo ao erário público, conforme previsto no art. 10 'caput' da referida lei, sob nova redação da Lei n° 14.230/2021. Pois bem. A Lei nº 14.230/21 promoveu severas alterações na Lei nº 8.429/92, dentre elas, excluiu as hipóteses de improbidade decorrentes de culpa e previu que dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Dessa maneira, exige-se a comprovação da prática de ato doloso com fim ilícito. Por se tratar de norma de direito sancionador com caráter material, deve retroagir para beneficiar os infratores, nos termos em que está previsto na própria lei: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) . Este, aliás, é o entendimento do E. TJCE e demais Tribunais, em caso similar ao dos autos: (Apelação Cível - 0000440-53.2012.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022); (TJ-SP - AC:10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara deDireito Público, Data de Publicação: 18/04/2022); (TRF-1 - AC: 10010806020194014200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/04/2023 PAG PJe 12/04/2023 PAG). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1199 (Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição) fixou a tese que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se a atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. No caso dos autos, o demandado e o Órgão Ministerial apresentaram manifestação requerendo o reconhecimento da prescrição. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852475/SP (Tema 897), reconheceu a imprescritibilidade da ação com relação ao pedido de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que as demais sanções tenham sido atingidas pela prescrição, determinando o prosseguimento do feito somente com relação à pretensão de ressarcimento. Através do tema repetitivo 1089, o Superior Tribunal de Justiça também firmou a tese que "na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92". Em outras palavras, a imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, qual seja, o Decreto 20.910/1932. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário. 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma. 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.375.812/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.) (grifei) Cediço que o artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, em sua redação original, estabelecia a prescrição quinquenal. Conforme documentos de ID. 54025604-54025605, o referido Convênio foi celebrado em 13/12/2005, a prestação de contas e o relatório de execução da obra datam do ano de 2006 (ID. 54025608 e ss). A presente ação foi ajuizada em 27/11/2019, portanto, já havia transcorrido prazo superior ao previsto conforme disposto no Decreto nº 20.910/1932. No caso em questão, dar prosseguimento à pretensão de ressarcimento ao erário após o reconhecimento da prescrição punitiva não se sustenta. Isso se deve à ausência de declaração judicial prévia da prática de ato de improbidade administrativa, conforme o requisito fixado pelo Tema 897 supracitado. Nesse sentindo já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEMAS Nº 666 e 897 DO STF. PRAZO 05 ANOS. DECRETO 20.910. - O STF no julgamento do Tema nº 897 concluiu pela imprescritibilidade apenas das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8429/92. A pretensão ressarcitória dos demais ilícitos está sujeita à prescrição, aplicando-se o Tema nº 666 do STF, segundo o qual: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". - A caracterização do ato de improbidade administrativa pressupõe a existência de sentença condenatória transitada em julgado em ação de improbidade administrativa. Prescrita a pretensão de condenação por ato de improbidade administrativa, os fatos eventualmente enquadráveis como ato ímprobo, não podem ser mais discutidos nas ações de ressarcimento ao erário. A existência dolo específico voltado para a prática do ato de improbidade administrativa não pode ser aferida nas ações de ressarcimento ao erário, sob de manifesta violação aos Princípios Constitucionais da Segurança Jurídica e do Devido Processo Legal. Sendo assim, ausente a condenação transitada em julgado com fundamento nas condutas tipificadas na Lei nº 8429/92, imperiosa a conclusão de que os fatos discutidos na presente ação ressarcitória possuem de natureza de ilícito civil, sujeitando-se à regra da prescritibilidade, conforme tese fixada no julgamento do Tema nº 666 pelo STF. - O prazo prescricional a ser aplicado é o de 05 anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Precedentes STJ. (TJMG. Apelação Cível. 1.0000.24.056010-2/001. Julgado em 04/07/2024) (grifei). A dúvida remanescente dizia respeito quais seriam as ações imprescritíveis e as alcançadas pela prescrição, tendo o STF sumulado que a questão da prescrição aplica-se aos fatos jurídicos em que não houve dolo, e sim, a modalidade culposa, situação presente no caderno processual em análise. Assim, é de rigor o reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição no caso, com a extinção do processo. DISPOSITIVO Isso posto, reconheço a prescrição da pretensão inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. As demais teses alegadas pela defesa restam prejudicadas, em razão do reconhecimento da prescrição. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0005336-59.2013.8.06.0107

ID: 337018925

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005336-59.2013.8.06.0107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANINE ADEODATO ACCIOLY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

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JANINE ADEODATO ACCIOLY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 0005336-59.2013.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE JAGUARIBE REU: JOSE SERGIO PINHEIRO DIOGENES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, contra JOSÉ SÉRGIO PINHEIRO DIÓGENES, ex prefeito municipal, devidamente qualificados nos autos. A parte autora visa à reparação de danos ao erário decorrentes da não prestação de contas de recursos federais recebidos por força do Convênio nº PGE 10/95, celebrado com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, no ano de 1995, cujo objeto consistia na construção de redes de eletrificação rural no município. Alega que o Tribunal de Contas da União - TCU, ao julgar a Tomada de Contas Especial n.º 015.009/1996-3, proferiu o Acórdão nº 200/2000, declarando irregulares nas contas do requerido, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa, diante da ausência de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos. Sustenta que os recursos, embora de origem federal, foram incorporados ao patrimônio municipal, havendo, portanto, legitimidade do Município para pleitear o ressarcimento. Afirma ainda que, por força da cláusula contratual do convênio firmado, o Município se obrigou à contrapartida financeira no valor de R$ 36.084,27, além da designação de pessoal para fiscalização da obra, e que a ausência de prestação de contas deixou o ente municipal inadimplente perante o DNOCS, impedindo a liberação de novos recursos. Alega que, embora tenha decorrido o prazo para aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, a pretensão de ressarcimento é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º da Constituição Federal. Ao final, requer a procedência da ação, com a condenação do réu ao ressarcimento integral dos danos causados ao Município, a serem apurados em liquidação de sentença, além do pagamento das custas processuais. Despacho (ID. 52000158), este juízo determinou a notificação do promovido para apresentar sua defesa preliminar e, oportunamente, abriu vistas ao Ministério Público sobre a adequação da inicial. A parte ré apresentou defesa prévia (ID. 52000159), alegando a ocorrência de coisa julgada, argumentando que o processo anteriormente ajuizado pelo Município (nº 0004960-30.2000.8.06.0107) foi extinto sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa, reconhecida em decisão transitada em julgado. Alegou também a ausência superveniente de interesse processual (bis in idem), sustentando que já tramita perante a Justiça Federal ação com idêntico objeto, proposta pelo Ministério Público Federal (nº 0007254-22.2005.4.05.8100), bem como execuções fiscais baseadas no mesmo acórdão do TCU. Por fim, invocou a prescrição, afirmando que a presente ação foi proposta há mais de 16 anos após o encerramento do mandato, razão pela qual estaria prescrita, com base no prazo quinquenal previsto no direito administrativo. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 267, incisos V e VI, do CPC) ou, subsidiariamente, o julgamento de improcedência do pedido, com condenação da parte autora em custas e honorários. Decisão recebendo a presente ação, consoante se extrai do ID. 52001049 e ss. A parte demandada apresentou contestação (ID. 52001055), reiterando os argumentos da defesa preliminar, especialmente quanto à ilegitimidade ativa do Município, diante do entendimento de que os recursos repassados via convênio permanecem de titularidade da União, não integrando o patrimônio municipal. Acrescentou ainda a incompetência da Justiça Estadual, invocando a Súmula 208 do STJ, segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que se discuta o desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal. No mérito, defendeu a improcedência da ação, alegando que as obras previstas no convênio foram integralmente executadas pelas empresas contratadas (Talisma Ltda. e Macel Ltda.), com pequeno atraso justificado. Afirmou que o trecho remanescente da obra foi posteriormente concluído, inexistindo dano ao erário. O Município apresentou nova manifestação no ID. 52000172, seguido de réplica (ID. 52001689), sustentando que a contestação foi apresentada de forma intempestiva, apresentada fora do prazo previsto no art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), requerendo seu desentranhamento e a decretação de revelia. Sustenta que as alegações do réu carecem de fundamento jurídico e visam apenas protelar o processo, sendo matérias já pacificadas pelos tribunais superiores. Esclarece que não tramita ação de improbidade administrativa, mas sim uma execução fiscal. Refuta a alegação de prescrição, argumentando que os danos ao erário estão sob análise em Tomada de Contas Especial no Tribunal de Contas da União, o que suspende o prazo prescricional. Reitera os pedidos iniciais, requerendo o julgamento do mérito por improbidade administrativa e dano ao erário público, mantendo todas as afirmações da petição inicial. Decisão (ID. 51997367) este Juízo rejeitou as preliminares de incompetência, pois o pedido visa prejuízo municipal, não verba federal; ilegitimidade ativa (há pertinência subjetiva); coisa julgada (processo 0004960-30.2000 não vedou ação ressarcitória) e bis in idem (os processos citados tratam de verbas federais ou convênios distintos). A prescrição foi afastada com base no RE 852475 (STF, 08/08/2018), que reconhece a imprescritibilidade de ações de ressarcimento por improbidade. Foram fixados como pontos controvertidos a existência de danos ao patrimônio municipal e o dever de ressarcimento, com ônus da prova pelo art. 373 do CPC. Ao final, as partes foram intimadas a especificar provas, sob pena de julgamento antecipado. Decisão do Agravo de Instrumento prolatada pelo Egrégio Tribunal (ID. 51997373), indeferindo o pedido de efeito suspensivo, entendendo que não havia risco de dano grave e que os pedidos das duas ações não eram idênticos, não havendo coisa julgada. Quanto à prescrição, aplicou o entendimento do STF (Tema 897), segundo o qual são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso de improbidade. Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou manifestação (ID. 90061089) destacando que a parte autora demonstrou interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Cível, conforme prevê o art. 17-B da Lei nº 8.429/92, requerendo, por isso, a intimação do demandado para que informe se também tem interesse na celebração do ajuste. A parte ré apresentou petição (ID. 124624496), afirmou, inicialmente, ter interesse em compor e encerrar a lide, sobretudo por tratar-se de fatos ocorridos há quase 30 anos. Contudo, sustentou que a presente demanda não se trata de ação de improbidade administrativa, mas sim de ação de ressarcimento puro, proposta apenas com o objetivo de retirar o Município do rol de inadimplentes junto ao DNOCS. Alegou inexistência de dano ao erário municipal, pois os valores objeto de questionamento seriam exclusivamente federais, sem comprovação de uso de recursos da contrapartida municipal. Destacou que a obra foi integralmente concluída e que os recursos já são objeto de execução na Justiça Federal. Mencionou ainda que apenas parte do convênio (trechos entre os distritos de Barra dos Rufinos I e II) foi parcialmente questionada pelo TCU. Quanto à prescrição, o requerido invocou os Temas 666, 897 e 899 do STF, argumentando que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento só se aplica a casos de ato doloso de improbidade administrativa, o que não se verifica no caso concreto. Reforçou que não há nos autos demonstração de dolo ou mesmo indício de ato ímprobo, razão pela qual a prescrição deve ser reconhecida como regra. Ao final, embora ressalte seu desejo de resolver consensualmente o litígio, o requerido expressou dúvida quanto à eficácia do ANPC nos autos, diante da natureza da ação. Ainda assim, requereu que, caso o juízo entenda possível o acordo, o autor seja intimado para apresentar proposta ou que seja designada audiência com essa finalidade. Com vista dos autos, o Ministério Público (ID. 134367220), manifestou-se concluindo que: a) Não há elementos que comprovem o dolo do requerido, sendo que a imputação de débito pelo TCU decorreu de inexecução parcial, apurada de forma objetiva, sem elementos subjetivos; b) Não há prova do efetivo dano ao erário municipal, tampouco demonstração de que os valores da contrapartida tenham sido utilizados nas despesas impugnadas; c) Os valores apontados como irregulares já são objeto de execução na Justiça Federal, e não se consegue distinguir eventual dano que tenha recaído sobre recursos municipais. Ao final, opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento e considerou inviável a propositura de ANPC, diante da ausência de elementos mínimos que sustentem a negociação. Autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se os autos acerca da ação de ressarcimento ao erário, tendo como fundamento a prática de ato que, em tese, configura improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (vigente à época dos fatos), notadamente por conduta que resultou em prejuízo ao erário público, conforme previsto no art. 10 'caput' da referida lei, sob nova redação da Lei n° 14.230/2021. Pois bem. A Lei nº 14.230/21 promoveu severas alterações na Lei nº 8.429/92, dentre elas, excluiu as hipóteses de improbidade decorrentes de culpa e previu que dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Dessa maneira, exige-se a comprovação da prática de ato doloso com fim ilícito. Por se tratar de norma de direito sancionador com caráter material, deve retroagir para beneficiar os infratores, nos termos em que está previsto na própria lei: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) . Este, aliás, é o entendimento do E. TJCE e demais Tribunais, em caso similar ao dos autos: (Apelação Cível - 0000440-53.2012.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022); (TJ-SP - AC:10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara deDireito Público, Data de Publicação: 18/04/2022); (TRF-1 - AC: 10010806020194014200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/04/2023 PAG PJe 12/04/2023 PAG). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1199 (Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição) fixou a tese que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se a atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. No caso dos autos, o demandado e o Órgão Ministerial apresentaram manifestação requerendo o reconhecimento da prescrição. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852475/SP (Tema 897), reconheceu a imprescritibilidade da ação com relação ao pedido de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que as demais sanções tenham sido atingidas pela prescrição, determinando o prosseguimento do feito somente com relação à pretensão de ressarcimento. Através do tema repetitivo 1089, o Superior Tribunal de Justiça também firmou a tese que "na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92". Em outras palavras, a imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, qual seja, o Decreto 20.910/1932. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário. 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma. 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.375.812/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.) (grifei) Cediço que o artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, em sua redação original, estabelecia a prescrição quinquenal. Observa-se que os atos indicados pelo Município supostamente ocorreram no ano de 1995. A presente ação foi ajuizada em 11/01/2013, portanto, já havia transcorrido prazo superior ao previsto no Decreto nº 20.910/1932. No caso em questão, dar prosseguimento à pretensão de ressarcimento ao erário após o reconhecimento da prescrição punitiva não se sustenta. Isso se deve à ausência de declaração judicial prévia da prática de ato de improbidade administrativa, conforme o requisito fixado pelo Tema 897 supracitado. Nesse sentindo já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEMAS Nº 666 e 897 DO STF. PRAZO 05 ANOS. DECRETO 20.910. - O STF no julgamento do Tema nº 897 concluiu pela imprescritibilidade apenas das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8429/92. A pretensão ressarcitória dos demais ilícitos está sujeita à prescrição, aplicando-se o Tema nº 666 do STF, segundo o qual: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". - A caracterização do ato de improbidade administrativa pressupõe a existência de sentença condenatória transitada em julgado em ação de improbidade administrativa. Prescrita a pretensão de condenação por ato de improbidade administrativa, os fatos eventualmente enquadráveis como ato ímprobo, não podem ser mais discutidos nas ações de ressarcimento ao erário. A existência dolo específico voltado para a prática do ato de improbidade administrativa não pode ser aferida nas ações de ressarcimento ao erário, sob de manifesta violação aos Princípios Constitucionais da Segurança Jurídica e do Devido Processo Legal. Sendo assim, ausente a condenação transitada em julgado com fundamento nas condutas tipificadas na Lei nº 8429/92, imperiosa a conclusão de que os fatos discutidos na presente ação ressarcitória possuem de natureza de ilícito civil, sujeitando-se à regra da prescritibilidade, conforme tese fixada no julgamento do Tema nº 666 pelo STF. - O prazo prescricional a ser aplicado é o de 05 anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Precedentes STJ. (TJMG. Apelação Cível. 1.0000.24.056010-2/001. Julgado em 04/07/2024) (grifei). A dúvida remanescente dizia respeito quais seriam as ações imprescritíveis e as alcançadas pela prescrição, tendo o STF sumulado que a questão da prescrição aplica-se aos fatos jurídicos em que não houve dolo, e sim, a modalidade culposa, situação presente no caderno processual em análise. Assim, é de rigor o reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição no caso, com a extinção do processo. DISPOSITIVO Isso posto, reconheço a prescrição da pretensão inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, posto não haver constatado dolo na prática de ato ímprobo ensejador de prejuízo ao erário ou atentatório aos princípios da administração pública. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0005336-59.2013.8.06.0107

ID: 337019509

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005336-59.2013.8.06.0107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

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JANINE ADEODATO ACCIOLY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 0005336-59.2013.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE JAGUARIBE REU: JOSE SERGIO PINHEIRO DIOGENES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, contra JOSÉ SÉRGIO PINHEIRO DIÓGENES, ex prefeito municipal, devidamente qualificados nos autos. A parte autora visa à reparação de danos ao erário decorrentes da não prestação de contas de recursos federais recebidos por força do Convênio nº PGE 10/95, celebrado com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, no ano de 1995, cujo objeto consistia na construção de redes de eletrificação rural no município. Alega que o Tribunal de Contas da União - TCU, ao julgar a Tomada de Contas Especial n.º 015.009/1996-3, proferiu o Acórdão nº 200/2000, declarando irregulares nas contas do requerido, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa, diante da ausência de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos. Sustenta que os recursos, embora de origem federal, foram incorporados ao patrimônio municipal, havendo, portanto, legitimidade do Município para pleitear o ressarcimento. Afirma ainda que, por força da cláusula contratual do convênio firmado, o Município se obrigou à contrapartida financeira no valor de R$ 36.084,27, além da designação de pessoal para fiscalização da obra, e que a ausência de prestação de contas deixou o ente municipal inadimplente perante o DNOCS, impedindo a liberação de novos recursos. Alega que, embora tenha decorrido o prazo para aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, a pretensão de ressarcimento é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º da Constituição Federal. Ao final, requer a procedência da ação, com a condenação do réu ao ressarcimento integral dos danos causados ao Município, a serem apurados em liquidação de sentença, além do pagamento das custas processuais. Despacho (ID. 52000158), este juízo determinou a notificação do promovido para apresentar sua defesa preliminar e, oportunamente, abriu vistas ao Ministério Público sobre a adequação da inicial. A parte ré apresentou defesa prévia (ID. 52000159), alegando a ocorrência de coisa julgada, argumentando que o processo anteriormente ajuizado pelo Município (nº 0004960-30.2000.8.06.0107) foi extinto sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa, reconhecida em decisão transitada em julgado. Alegou também a ausência superveniente de interesse processual (bis in idem), sustentando que já tramita perante a Justiça Federal ação com idêntico objeto, proposta pelo Ministério Público Federal (nº 0007254-22.2005.4.05.8100), bem como execuções fiscais baseadas no mesmo acórdão do TCU. Por fim, invocou a prescrição, afirmando que a presente ação foi proposta há mais de 16 anos após o encerramento do mandato, razão pela qual estaria prescrita, com base no prazo quinquenal previsto no direito administrativo. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 267, incisos V e VI, do CPC) ou, subsidiariamente, o julgamento de improcedência do pedido, com condenação da parte autora em custas e honorários. Decisão recebendo a presente ação, consoante se extrai do ID. 52001049 e ss. A parte demandada apresentou contestação (ID. 52001055), reiterando os argumentos da defesa preliminar, especialmente quanto à ilegitimidade ativa do Município, diante do entendimento de que os recursos repassados via convênio permanecem de titularidade da União, não integrando o patrimônio municipal. Acrescentou ainda a incompetência da Justiça Estadual, invocando a Súmula 208 do STJ, segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que se discuta o desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal. No mérito, defendeu a improcedência da ação, alegando que as obras previstas no convênio foram integralmente executadas pelas empresas contratadas (Talisma Ltda. e Macel Ltda.), com pequeno atraso justificado. Afirmou que o trecho remanescente da obra foi posteriormente concluído, inexistindo dano ao erário. O Município apresentou nova manifestação no ID. 52000172, seguido de réplica (ID. 52001689), sustentando que a contestação foi apresentada de forma intempestiva, apresentada fora do prazo previsto no art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), requerendo seu desentranhamento e a decretação de revelia. Sustenta que as alegações do réu carecem de fundamento jurídico e visam apenas protelar o processo, sendo matérias já pacificadas pelos tribunais superiores. Esclarece que não tramita ação de improbidade administrativa, mas sim uma execução fiscal. Refuta a alegação de prescrição, argumentando que os danos ao erário estão sob análise em Tomada de Contas Especial no Tribunal de Contas da União, o que suspende o prazo prescricional. Reitera os pedidos iniciais, requerendo o julgamento do mérito por improbidade administrativa e dano ao erário público, mantendo todas as afirmações da petição inicial. Decisão (ID. 51997367) este Juízo rejeitou as preliminares de incompetência, pois o pedido visa prejuízo municipal, não verba federal; ilegitimidade ativa (há pertinência subjetiva); coisa julgada (processo 0004960-30.2000 não vedou ação ressarcitória) e bis in idem (os processos citados tratam de verbas federais ou convênios distintos). A prescrição foi afastada com base no RE 852475 (STF, 08/08/2018), que reconhece a imprescritibilidade de ações de ressarcimento por improbidade. Foram fixados como pontos controvertidos a existência de danos ao patrimônio municipal e o dever de ressarcimento, com ônus da prova pelo art. 373 do CPC. Ao final, as partes foram intimadas a especificar provas, sob pena de julgamento antecipado. Decisão do Agravo de Instrumento prolatada pelo Egrégio Tribunal (ID. 51997373), indeferindo o pedido de efeito suspensivo, entendendo que não havia risco de dano grave e que os pedidos das duas ações não eram idênticos, não havendo coisa julgada. Quanto à prescrição, aplicou o entendimento do STF (Tema 897), segundo o qual são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso de improbidade. Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou manifestação (ID. 90061089) destacando que a parte autora demonstrou interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Cível, conforme prevê o art. 17-B da Lei nº 8.429/92, requerendo, por isso, a intimação do demandado para que informe se também tem interesse na celebração do ajuste. A parte ré apresentou petição (ID. 124624496), afirmou, inicialmente, ter interesse em compor e encerrar a lide, sobretudo por tratar-se de fatos ocorridos há quase 30 anos. Contudo, sustentou que a presente demanda não se trata de ação de improbidade administrativa, mas sim de ação de ressarcimento puro, proposta apenas com o objetivo de retirar o Município do rol de inadimplentes junto ao DNOCS. Alegou inexistência de dano ao erário municipal, pois os valores objeto de questionamento seriam exclusivamente federais, sem comprovação de uso de recursos da contrapartida municipal. Destacou que a obra foi integralmente concluída e que os recursos já são objeto de execução na Justiça Federal. Mencionou ainda que apenas parte do convênio (trechos entre os distritos de Barra dos Rufinos I e II) foi parcialmente questionada pelo TCU. Quanto à prescrição, o requerido invocou os Temas 666, 897 e 899 do STF, argumentando que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento só se aplica a casos de ato doloso de improbidade administrativa, o que não se verifica no caso concreto. Reforçou que não há nos autos demonstração de dolo ou mesmo indício de ato ímprobo, razão pela qual a prescrição deve ser reconhecida como regra. Ao final, embora ressalte seu desejo de resolver consensualmente o litígio, o requerido expressou dúvida quanto à eficácia do ANPC nos autos, diante da natureza da ação. Ainda assim, requereu que, caso o juízo entenda possível o acordo, o autor seja intimado para apresentar proposta ou que seja designada audiência com essa finalidade. Com vista dos autos, o Ministério Público (ID. 134367220), manifestou-se concluindo que: a) Não há elementos que comprovem o dolo do requerido, sendo que a imputação de débito pelo TCU decorreu de inexecução parcial, apurada de forma objetiva, sem elementos subjetivos; b) Não há prova do efetivo dano ao erário municipal, tampouco demonstração de que os valores da contrapartida tenham sido utilizados nas despesas impugnadas; c) Os valores apontados como irregulares já são objeto de execução na Justiça Federal, e não se consegue distinguir eventual dano que tenha recaído sobre recursos municipais. Ao final, opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento e considerou inviável a propositura de ANPC, diante da ausência de elementos mínimos que sustentem a negociação. Autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se os autos acerca da ação de ressarcimento ao erário, tendo como fundamento a prática de ato que, em tese, configura improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (vigente à época dos fatos), notadamente por conduta que resultou em prejuízo ao erário público, conforme previsto no art. 10 'caput' da referida lei, sob nova redação da Lei n° 14.230/2021. Pois bem. A Lei nº 14.230/21 promoveu severas alterações na Lei nº 8.429/92, dentre elas, excluiu as hipóteses de improbidade decorrentes de culpa e previu que dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Dessa maneira, exige-se a comprovação da prática de ato doloso com fim ilícito. Por se tratar de norma de direito sancionador com caráter material, deve retroagir para beneficiar os infratores, nos termos em que está previsto na própria lei: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) . Este, aliás, é o entendimento do E. TJCE e demais Tribunais, em caso similar ao dos autos: (Apelação Cível - 0000440-53.2012.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022); (TJ-SP - AC:10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara deDireito Público, Data de Publicação: 18/04/2022); (TRF-1 - AC: 10010806020194014200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/04/2023 PAG PJe 12/04/2023 PAG). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1199 (Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição) fixou a tese que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se a atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. No caso dos autos, o demandado e o Órgão Ministerial apresentaram manifestação requerendo o reconhecimento da prescrição. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852475/SP (Tema 897), reconheceu a imprescritibilidade da ação com relação ao pedido de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que as demais sanções tenham sido atingidas pela prescrição, determinando o prosseguimento do feito somente com relação à pretensão de ressarcimento. Através do tema repetitivo 1089, o Superior Tribunal de Justiça também firmou a tese que "na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92". Em outras palavras, a imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, qual seja, o Decreto 20.910/1932. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário. 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma. 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.375.812/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.) (grifei) Cediço que o artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, em sua redação original, estabelecia a prescrição quinquenal. Observa-se que os atos indicados pelo Município supostamente ocorreram no ano de 1995. A presente ação foi ajuizada em 11/01/2013, portanto, já havia transcorrido prazo superior ao previsto no Decreto nº 20.910/1932. No caso em questão, dar prosseguimento à pretensão de ressarcimento ao erário após o reconhecimento da prescrição punitiva não se sustenta. Isso se deve à ausência de declaração judicial prévia da prática de ato de improbidade administrativa, conforme o requisito fixado pelo Tema 897 supracitado. Nesse sentindo já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEMAS Nº 666 e 897 DO STF. PRAZO 05 ANOS. DECRETO 20.910. - O STF no julgamento do Tema nº 897 concluiu pela imprescritibilidade apenas das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8429/92. A pretensão ressarcitória dos demais ilícitos está sujeita à prescrição, aplicando-se o Tema nº 666 do STF, segundo o qual: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". - A caracterização do ato de improbidade administrativa pressupõe a existência de sentença condenatória transitada em julgado em ação de improbidade administrativa. Prescrita a pretensão de condenação por ato de improbidade administrativa, os fatos eventualmente enquadráveis como ato ímprobo, não podem ser mais discutidos nas ações de ressarcimento ao erário. A existência dolo específico voltado para a prática do ato de improbidade administrativa não pode ser aferida nas ações de ressarcimento ao erário, sob de manifesta violação aos Princípios Constitucionais da Segurança Jurídica e do Devido Processo Legal. Sendo assim, ausente a condenação transitada em julgado com fundamento nas condutas tipificadas na Lei nº 8429/92, imperiosa a conclusão de que os fatos discutidos na presente ação ressarcitória possuem de natureza de ilícito civil, sujeitando-se à regra da prescritibilidade, conforme tese fixada no julgamento do Tema nº 666 pelo STF. - O prazo prescricional a ser aplicado é o de 05 anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Precedentes STJ. (TJMG. Apelação Cível. 1.0000.24.056010-2/001. Julgado em 04/07/2024) (grifei). A dúvida remanescente dizia respeito quais seriam as ações imprescritíveis e as alcançadas pela prescrição, tendo o STF sumulado que a questão da prescrição aplica-se aos fatos jurídicos em que não houve dolo, e sim, a modalidade culposa, situação presente no caderno processual em análise. Assim, é de rigor o reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição no caso, com a extinção do processo. DISPOSITIVO Isso posto, reconheço a prescrição da pretensão inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, posto não haver constatado dolo na prática de ato ímprobo ensejador de prejuízo ao erário ou atentatório aos princípios da administração pública. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0005336-59.2013.8.06.0107

ID: 337019971

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005336-59.2013.8.06.0107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANINE ADEODATO ACCIOLY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

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JANINE ADEODATO ACCIOLY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 0005336-59.2013.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE JAGUARIBE REU: JOSE SERGIO PINHEIRO DIOGENES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, contra JOSÉ SÉRGIO PINHEIRO DIÓGENES, ex prefeito municipal, devidamente qualificados nos autos. A parte autora visa à reparação de danos ao erário decorrentes da não prestação de contas de recursos federais recebidos por força do Convênio nº PGE 10/95, celebrado com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, no ano de 1995, cujo objeto consistia na construção de redes de eletrificação rural no município. Alega que o Tribunal de Contas da União - TCU, ao julgar a Tomada de Contas Especial n.º 015.009/1996-3, proferiu o Acórdão nº 200/2000, declarando irregulares nas contas do requerido, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa, diante da ausência de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos. Sustenta que os recursos, embora de origem federal, foram incorporados ao patrimônio municipal, havendo, portanto, legitimidade do Município para pleitear o ressarcimento. Afirma ainda que, por força da cláusula contratual do convênio firmado, o Município se obrigou à contrapartida financeira no valor de R$ 36.084,27, além da designação de pessoal para fiscalização da obra, e que a ausência de prestação de contas deixou o ente municipal inadimplente perante o DNOCS, impedindo a liberação de novos recursos. Alega que, embora tenha decorrido o prazo para aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, a pretensão de ressarcimento é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º da Constituição Federal. Ao final, requer a procedência da ação, com a condenação do réu ao ressarcimento integral dos danos causados ao Município, a serem apurados em liquidação de sentença, além do pagamento das custas processuais. Despacho (ID. 52000158), este juízo determinou a notificação do promovido para apresentar sua defesa preliminar e, oportunamente, abriu vistas ao Ministério Público sobre a adequação da inicial. A parte ré apresentou defesa prévia (ID. 52000159), alegando a ocorrência de coisa julgada, argumentando que o processo anteriormente ajuizado pelo Município (nº 0004960-30.2000.8.06.0107) foi extinto sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa, reconhecida em decisão transitada em julgado. Alegou também a ausência superveniente de interesse processual (bis in idem), sustentando que já tramita perante a Justiça Federal ação com idêntico objeto, proposta pelo Ministério Público Federal (nº 0007254-22.2005.4.05.8100), bem como execuções fiscais baseadas no mesmo acórdão do TCU. Por fim, invocou a prescrição, afirmando que a presente ação foi proposta há mais de 16 anos após o encerramento do mandato, razão pela qual estaria prescrita, com base no prazo quinquenal previsto no direito administrativo. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 267, incisos V e VI, do CPC) ou, subsidiariamente, o julgamento de improcedência do pedido, com condenação da parte autora em custas e honorários. Decisão recebendo a presente ação, consoante se extrai do ID. 52001049 e ss. A parte demandada apresentou contestação (ID. 52001055), reiterando os argumentos da defesa preliminar, especialmente quanto à ilegitimidade ativa do Município, diante do entendimento de que os recursos repassados via convênio permanecem de titularidade da União, não integrando o patrimônio municipal. Acrescentou ainda a incompetência da Justiça Estadual, invocando a Súmula 208 do STJ, segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que se discuta o desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal. No mérito, defendeu a improcedência da ação, alegando que as obras previstas no convênio foram integralmente executadas pelas empresas contratadas (Talisma Ltda. e Macel Ltda.), com pequeno atraso justificado. Afirmou que o trecho remanescente da obra foi posteriormente concluído, inexistindo dano ao erário. O Município apresentou nova manifestação no ID. 52000172, seguido de réplica (ID. 52001689), sustentando que a contestação foi apresentada de forma intempestiva, apresentada fora do prazo previsto no art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), requerendo seu desentranhamento e a decretação de revelia. Sustenta que as alegações do réu carecem de fundamento jurídico e visam apenas protelar o processo, sendo matérias já pacificadas pelos tribunais superiores. Esclarece que não tramita ação de improbidade administrativa, mas sim uma execução fiscal. Refuta a alegação de prescrição, argumentando que os danos ao erário estão sob análise em Tomada de Contas Especial no Tribunal de Contas da União, o que suspende o prazo prescricional. Reitera os pedidos iniciais, requerendo o julgamento do mérito por improbidade administrativa e dano ao erário público, mantendo todas as afirmações da petição inicial. Decisão (ID. 51997367) este Juízo rejeitou as preliminares de incompetência, pois o pedido visa prejuízo municipal, não verba federal; ilegitimidade ativa (há pertinência subjetiva); coisa julgada (processo 0004960-30.2000 não vedou ação ressarcitória) e bis in idem (os processos citados tratam de verbas federais ou convênios distintos). A prescrição foi afastada com base no RE 852475 (STF, 08/08/2018), que reconhece a imprescritibilidade de ações de ressarcimento por improbidade. Foram fixados como pontos controvertidos a existência de danos ao patrimônio municipal e o dever de ressarcimento, com ônus da prova pelo art. 373 do CPC. Ao final, as partes foram intimadas a especificar provas, sob pena de julgamento antecipado. Decisão do Agravo de Instrumento prolatada pelo Egrégio Tribunal (ID. 51997373), indeferindo o pedido de efeito suspensivo, entendendo que não havia risco de dano grave e que os pedidos das duas ações não eram idênticos, não havendo coisa julgada. Quanto à prescrição, aplicou o entendimento do STF (Tema 897), segundo o qual são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso de improbidade. Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou manifestação (ID. 90061089) destacando que a parte autora demonstrou interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Cível, conforme prevê o art. 17-B da Lei nº 8.429/92, requerendo, por isso, a intimação do demandado para que informe se também tem interesse na celebração do ajuste. A parte ré apresentou petição (ID. 124624496), afirmou, inicialmente, ter interesse em compor e encerrar a lide, sobretudo por tratar-se de fatos ocorridos há quase 30 anos. Contudo, sustentou que a presente demanda não se trata de ação de improbidade administrativa, mas sim de ação de ressarcimento puro, proposta apenas com o objetivo de retirar o Município do rol de inadimplentes junto ao DNOCS. Alegou inexistência de dano ao erário municipal, pois os valores objeto de questionamento seriam exclusivamente federais, sem comprovação de uso de recursos da contrapartida municipal. Destacou que a obra foi integralmente concluída e que os recursos já são objeto de execução na Justiça Federal. Mencionou ainda que apenas parte do convênio (trechos entre os distritos de Barra dos Rufinos I e II) foi parcialmente questionada pelo TCU. Quanto à prescrição, o requerido invocou os Temas 666, 897 e 899 do STF, argumentando que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento só se aplica a casos de ato doloso de improbidade administrativa, o que não se verifica no caso concreto. Reforçou que não há nos autos demonstração de dolo ou mesmo indício de ato ímprobo, razão pela qual a prescrição deve ser reconhecida como regra. Ao final, embora ressalte seu desejo de resolver consensualmente o litígio, o requerido expressou dúvida quanto à eficácia do ANPC nos autos, diante da natureza da ação. Ainda assim, requereu que, caso o juízo entenda possível o acordo, o autor seja intimado para apresentar proposta ou que seja designada audiência com essa finalidade. Com vista dos autos, o Ministério Público (ID. 134367220), manifestou-se concluindo que: a) Não há elementos que comprovem o dolo do requerido, sendo que a imputação de débito pelo TCU decorreu de inexecução parcial, apurada de forma objetiva, sem elementos subjetivos; b) Não há prova do efetivo dano ao erário municipal, tampouco demonstração de que os valores da contrapartida tenham sido utilizados nas despesas impugnadas; c) Os valores apontados como irregulares já são objeto de execução na Justiça Federal, e não se consegue distinguir eventual dano que tenha recaído sobre recursos municipais. Ao final, opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento e considerou inviável a propositura de ANPC, diante da ausência de elementos mínimos que sustentem a negociação. Autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se os autos acerca da ação de ressarcimento ao erário, tendo como fundamento a prática de ato que, em tese, configura improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (vigente à época dos fatos), notadamente por conduta que resultou em prejuízo ao erário público, conforme previsto no art. 10 'caput' da referida lei, sob nova redação da Lei n° 14.230/2021. Pois bem. A Lei nº 14.230/21 promoveu severas alterações na Lei nº 8.429/92, dentre elas, excluiu as hipóteses de improbidade decorrentes de culpa e previu que dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Dessa maneira, exige-se a comprovação da prática de ato doloso com fim ilícito. Por se tratar de norma de direito sancionador com caráter material, deve retroagir para beneficiar os infratores, nos termos em que está previsto na própria lei: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) . Este, aliás, é o entendimento do E. TJCE e demais Tribunais, em caso similar ao dos autos: (Apelação Cível - 0000440-53.2012.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022); (TJ-SP - AC:10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara deDireito Público, Data de Publicação: 18/04/2022); (TRF-1 - AC: 10010806020194014200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/04/2023 PAG PJe 12/04/2023 PAG). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1199 (Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição) fixou a tese que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se a atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. No caso dos autos, o demandado e o Órgão Ministerial apresentaram manifestação requerendo o reconhecimento da prescrição. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852475/SP (Tema 897), reconheceu a imprescritibilidade da ação com relação ao pedido de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que as demais sanções tenham sido atingidas pela prescrição, determinando o prosseguimento do feito somente com relação à pretensão de ressarcimento. Através do tema repetitivo 1089, o Superior Tribunal de Justiça também firmou a tese que "na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92". Em outras palavras, a imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, qual seja, o Decreto 20.910/1932. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário. 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma. 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.375.812/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.) (grifei) Cediço que o artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, em sua redação original, estabelecia a prescrição quinquenal. Observa-se que os atos indicados pelo Município supostamente ocorreram no ano de 1995. A presente ação foi ajuizada em 11/01/2013, portanto, já havia transcorrido prazo superior ao previsto no Decreto nº 20.910/1932. No caso em questão, dar prosseguimento à pretensão de ressarcimento ao erário após o reconhecimento da prescrição punitiva não se sustenta. Isso se deve à ausência de declaração judicial prévia da prática de ato de improbidade administrativa, conforme o requisito fixado pelo Tema 897 supracitado. Nesse sentindo já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEMAS Nº 666 e 897 DO STF. PRAZO 05 ANOS. DECRETO 20.910. - O STF no julgamento do Tema nº 897 concluiu pela imprescritibilidade apenas das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8429/92. A pretensão ressarcitória dos demais ilícitos está sujeita à prescrição, aplicando-se o Tema nº 666 do STF, segundo o qual: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". - A caracterização do ato de improbidade administrativa pressupõe a existência de sentença condenatória transitada em julgado em ação de improbidade administrativa. Prescrita a pretensão de condenação por ato de improbidade administrativa, os fatos eventualmente enquadráveis como ato ímprobo, não podem ser mais discutidos nas ações de ressarcimento ao erário. A existência dolo específico voltado para a prática do ato de improbidade administrativa não pode ser aferida nas ações de ressarcimento ao erário, sob de manifesta violação aos Princípios Constitucionais da Segurança Jurídica e do Devido Processo Legal. Sendo assim, ausente a condenação transitada em julgado com fundamento nas condutas tipificadas na Lei nº 8429/92, imperiosa a conclusão de que os fatos discutidos na presente ação ressarcitória possuem de natureza de ilícito civil, sujeitando-se à regra da prescritibilidade, conforme tese fixada no julgamento do Tema nº 666 pelo STF. - O prazo prescricional a ser aplicado é o de 05 anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Precedentes STJ. (TJMG. Apelação Cível. 1.0000.24.056010-2/001. Julgado em 04/07/2024) (grifei). A dúvida remanescente dizia respeito quais seriam as ações imprescritíveis e as alcançadas pela prescrição, tendo o STF sumulado que a questão da prescrição aplica-se aos fatos jurídicos em que não houve dolo, e sim, a modalidade culposa, situação presente no caderno processual em análise. Assim, é de rigor o reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição no caso, com a extinção do processo. DISPOSITIVO Isso posto, reconheço a prescrição da pretensão inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, posto não haver constatado dolo na prática de ato ímprobo ensejador de prejuízo ao erário ou atentatório aos princípios da administração pública. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0005336-59.2013.8.06.0107

ID: 337020217

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005336-59.2013.8.06.0107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

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JANINE ADEODATO ACCIOLY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: jagauribe.2@tjce.jus.br Processo nº: 0005336-59.2013.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE JAGUARIBE REU: JOSE SERGIO PINHEIRO DIOGENES SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIBE, contra JOSÉ SÉRGIO PINHEIRO DIÓGENES, ex prefeito municipal, devidamente qualificados nos autos. A parte autora visa à reparação de danos ao erário decorrentes da não prestação de contas de recursos federais recebidos por força do Convênio nº PGE 10/95, celebrado com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, no ano de 1995, cujo objeto consistia na construção de redes de eletrificação rural no município. Alega que o Tribunal de Contas da União - TCU, ao julgar a Tomada de Contas Especial n.º 015.009/1996-3, proferiu o Acórdão nº 200/2000, declarando irregulares nas contas do requerido, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa, diante da ausência de comprovação da boa e regular aplicação dos recursos. Sustenta que os recursos, embora de origem federal, foram incorporados ao patrimônio municipal, havendo, portanto, legitimidade do Município para pleitear o ressarcimento. Afirma ainda que, por força da cláusula contratual do convênio firmado, o Município se obrigou à contrapartida financeira no valor de R$ 36.084,27, além da designação de pessoal para fiscalização da obra, e que a ausência de prestação de contas deixou o ente municipal inadimplente perante o DNOCS, impedindo a liberação de novos recursos. Alega que, embora tenha decorrido o prazo para aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa, a pretensão de ressarcimento é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º da Constituição Federal. Ao final, requer a procedência da ação, com a condenação do réu ao ressarcimento integral dos danos causados ao Município, a serem apurados em liquidação de sentença, além do pagamento das custas processuais. Despacho (ID. 52000158), este juízo determinou a notificação do promovido para apresentar sua defesa preliminar e, oportunamente, abriu vistas ao Ministério Público sobre a adequação da inicial. A parte ré apresentou defesa prévia (ID. 52000159), alegando a ocorrência de coisa julgada, argumentando que o processo anteriormente ajuizado pelo Município (nº 0004960-30.2000.8.06.0107) foi extinto sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa, reconhecida em decisão transitada em julgado. Alegou também a ausência superveniente de interesse processual (bis in idem), sustentando que já tramita perante a Justiça Federal ação com idêntico objeto, proposta pelo Ministério Público Federal (nº 0007254-22.2005.4.05.8100), bem como execuções fiscais baseadas no mesmo acórdão do TCU. Por fim, invocou a prescrição, afirmando que a presente ação foi proposta há mais de 16 anos após o encerramento do mandato, razão pela qual estaria prescrita, com base no prazo quinquenal previsto no direito administrativo. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 267, incisos V e VI, do CPC) ou, subsidiariamente, o julgamento de improcedência do pedido, com condenação da parte autora em custas e honorários. Decisão recebendo a presente ação, consoante se extrai do ID. 52001049 e ss. A parte demandada apresentou contestação (ID. 52001055), reiterando os argumentos da defesa preliminar, especialmente quanto à ilegitimidade ativa do Município, diante do entendimento de que os recursos repassados via convênio permanecem de titularidade da União, não integrando o patrimônio municipal. Acrescentou ainda a incompetência da Justiça Estadual, invocando a Súmula 208 do STJ, segundo a qual compete à Justiça Federal processar e julgar causas em que se discuta o desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal. No mérito, defendeu a improcedência da ação, alegando que as obras previstas no convênio foram integralmente executadas pelas empresas contratadas (Talisma Ltda. e Macel Ltda.), com pequeno atraso justificado. Afirmou que o trecho remanescente da obra foi posteriormente concluído, inexistindo dano ao erário. O Município apresentou nova manifestação no ID. 52000172, seguido de réplica (ID. 52001689), sustentando que a contestação foi apresentada de forma intempestiva, apresentada fora do prazo previsto no art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), requerendo seu desentranhamento e a decretação de revelia. Sustenta que as alegações do réu carecem de fundamento jurídico e visam apenas protelar o processo, sendo matérias já pacificadas pelos tribunais superiores. Esclarece que não tramita ação de improbidade administrativa, mas sim uma execução fiscal. Refuta a alegação de prescrição, argumentando que os danos ao erário estão sob análise em Tomada de Contas Especial no Tribunal de Contas da União, o que suspende o prazo prescricional. Reitera os pedidos iniciais, requerendo o julgamento do mérito por improbidade administrativa e dano ao erário público, mantendo todas as afirmações da petição inicial. Decisão (ID. 51997367) este Juízo rejeitou as preliminares de incompetência, pois o pedido visa prejuízo municipal, não verba federal; ilegitimidade ativa (há pertinência subjetiva); coisa julgada (processo 0004960-30.2000 não vedou ação ressarcitória) e bis in idem (os processos citados tratam de verbas federais ou convênios distintos). A prescrição foi afastada com base no RE 852475 (STF, 08/08/2018), que reconhece a imprescritibilidade de ações de ressarcimento por improbidade. Foram fixados como pontos controvertidos a existência de danos ao patrimônio municipal e o dever de ressarcimento, com ônus da prova pelo art. 373 do CPC. Ao final, as partes foram intimadas a especificar provas, sob pena de julgamento antecipado. Decisão do Agravo de Instrumento prolatada pelo Egrégio Tribunal (ID. 51997373), indeferindo o pedido de efeito suspensivo, entendendo que não havia risco de dano grave e que os pedidos das duas ações não eram idênticos, não havendo coisa julgada. Quanto à prescrição, aplicou o entendimento do STF (Tema 897), segundo o qual são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso de improbidade. Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou manifestação (ID. 90061089) destacando que a parte autora demonstrou interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Cível, conforme prevê o art. 17-B da Lei nº 8.429/92, requerendo, por isso, a intimação do demandado para que informe se também tem interesse na celebração do ajuste. A parte ré apresentou petição (ID. 124624496), afirmou, inicialmente, ter interesse em compor e encerrar a lide, sobretudo por tratar-se de fatos ocorridos há quase 30 anos. Contudo, sustentou que a presente demanda não se trata de ação de improbidade administrativa, mas sim de ação de ressarcimento puro, proposta apenas com o objetivo de retirar o Município do rol de inadimplentes junto ao DNOCS. Alegou inexistência de dano ao erário municipal, pois os valores objeto de questionamento seriam exclusivamente federais, sem comprovação de uso de recursos da contrapartida municipal. Destacou que a obra foi integralmente concluída e que os recursos já são objeto de execução na Justiça Federal. Mencionou ainda que apenas parte do convênio (trechos entre os distritos de Barra dos Rufinos I e II) foi parcialmente questionada pelo TCU. Quanto à prescrição, o requerido invocou os Temas 666, 897 e 899 do STF, argumentando que a imprescritibilidade das ações de ressarcimento só se aplica a casos de ato doloso de improbidade administrativa, o que não se verifica no caso concreto. Reforçou que não há nos autos demonstração de dolo ou mesmo indício de ato ímprobo, razão pela qual a prescrição deve ser reconhecida como regra. Ao final, embora ressalte seu desejo de resolver consensualmente o litígio, o requerido expressou dúvida quanto à eficácia do ANPC nos autos, diante da natureza da ação. Ainda assim, requereu que, caso o juízo entenda possível o acordo, o autor seja intimado para apresentar proposta ou que seja designada audiência com essa finalidade. Com vista dos autos, o Ministério Público (ID. 134367220), manifestou-se concluindo que: a) Não há elementos que comprovem o dolo do requerido, sendo que a imputação de débito pelo TCU decorreu de inexecução parcial, apurada de forma objetiva, sem elementos subjetivos; b) Não há prova do efetivo dano ao erário municipal, tampouco demonstração de que os valores da contrapartida tenham sido utilizados nas despesas impugnadas; c) Os valores apontados como irregulares já são objeto de execução na Justiça Federal, e não se consegue distinguir eventual dano que tenha recaído sobre recursos municipais. Ao final, opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento e considerou inviável a propositura de ANPC, diante da ausência de elementos mínimos que sustentem a negociação. Autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se os autos acerca da ação de ressarcimento ao erário, tendo como fundamento a prática de ato que, em tese, configura improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (vigente à época dos fatos), notadamente por conduta que resultou em prejuízo ao erário público, conforme previsto no art. 10 'caput' da referida lei, sob nova redação da Lei n° 14.230/2021. Pois bem. A Lei nº 14.230/21 promoveu severas alterações na Lei nº 8.429/92, dentre elas, excluiu as hipóteses de improbidade decorrentes de culpa e previu que dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Dessa maneira, exige-se a comprovação da prática de ato doloso com fim ilícito. Por se tratar de norma de direito sancionador com caráter material, deve retroagir para beneficiar os infratores, nos termos em que está previsto na própria lei: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) . Este, aliás, é o entendimento do E. TJCE e demais Tribunais, em caso similar ao dos autos: (Apelação Cível - 0000440-53.2012.8.06.0027, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/05/2022, data da publicação: 16/05/2022); (TJ-SP - AC:10012716120188260498 SP 1001271-61.2018.8.26.0498, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 18/04/2022, 9ª Câmara deDireito Público, Data de Publicação: 18/04/2022); (TRF-1 - AC: 10010806020194014200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/04/2023 PAG PJe 12/04/2023 PAG). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1199 (Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição) fixou a tese que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se a atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. No caso dos autos, o demandado e o Órgão Ministerial apresentaram manifestação requerendo o reconhecimento da prescrição. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 852475/SP (Tema 897), reconheceu a imprescritibilidade da ação com relação ao pedido de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que as demais sanções tenham sido atingidas pela prescrição, determinando o prosseguimento do feito somente com relação à pretensão de ressarcimento. Através do tema repetitivo 1089, o Superior Tribunal de Justiça também firmou a tese que "na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92". Em outras palavras, a imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria, qual seja, o Decreto 20.910/1932. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM VINCULAÇÃO A ATOS DOLOSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de ressarcimento ao erário ajuizada contra a ex-prefeita do Município de Passagem Franca/MA. Inexecução de convênio celebrado com o Estado do Maranhão voltado à reforma de determinada unidade educacional e intempestiva prestação de contas dos recursos recebidos do Governo do Estado. 2. Ausência de formulação de pedido de condenação por ato de improbidade administrativa, restringindo-se a demanda ao ressarcimento por suposto dano ao erário. 3. A imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou. Inexistindo a declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria (prescrição quinquenal). Precedente desta Turma. 4. Hipótese dos autos que refoge daquela examinada pela Suprema Corte quando do julgamento do RE 852.475/SP, não se aplicando a tese então firmada no julgamento do Tema 897/STF. Distinguishing a justificar o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória de danos ao erário, superado em muito o prazo quinquenal aplicável. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.375.812/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.) (grifei) Cediço que o artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, em sua redação original, estabelecia a prescrição quinquenal. Observa-se que os atos indicados pelo Município supostamente ocorreram no ano de 1995. A presente ação foi ajuizada em 11/01/2013, portanto, já havia transcorrido prazo superior ao previsto no Decreto nº 20.910/1932. No caso em questão, dar prosseguimento à pretensão de ressarcimento ao erário após o reconhecimento da prescrição punitiva não se sustenta. Isso se deve à ausência de declaração judicial prévia da prática de ato de improbidade administrativa, conforme o requisito fixado pelo Tema 897 supracitado. Nesse sentindo já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEMAS Nº 666 e 897 DO STF. PRAZO 05 ANOS. DECRETO 20.910. - O STF no julgamento do Tema nº 897 concluiu pela imprescritibilidade apenas das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8429/92. A pretensão ressarcitória dos demais ilícitos está sujeita à prescrição, aplicando-se o Tema nº 666 do STF, segundo o qual: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". - A caracterização do ato de improbidade administrativa pressupõe a existência de sentença condenatória transitada em julgado em ação de improbidade administrativa. Prescrita a pretensão de condenação por ato de improbidade administrativa, os fatos eventualmente enquadráveis como ato ímprobo, não podem ser mais discutidos nas ações de ressarcimento ao erário. A existência dolo específico voltado para a prática do ato de improbidade administrativa não pode ser aferida nas ações de ressarcimento ao erário, sob de manifesta violação aos Princípios Constitucionais da Segurança Jurídica e do Devido Processo Legal. Sendo assim, ausente a condenação transitada em julgado com fundamento nas condutas tipificadas na Lei nº 8429/92, imperiosa a conclusão de que os fatos discutidos na presente ação ressarcitória possuem de natureza de ilícito civil, sujeitando-se à regra da prescritibilidade, conforme tese fixada no julgamento do Tema nº 666 pelo STF. - O prazo prescricional a ser aplicado é o de 05 anos previsto no Decreto nº 20.910/32. Precedentes STJ. (TJMG. Apelação Cível. 1.0000.24.056010-2/001. Julgado em 04/07/2024) (grifei). A dúvida remanescente dizia respeito quais seriam as ações imprescritíveis e as alcançadas pela prescrição, tendo o STF sumulado que a questão da prescrição aplica-se aos fatos jurídicos em que não houve dolo, e sim, a modalidade culposa, situação presente no caderno processual em análise. Assim, é de rigor o reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição no caso, com a extinção do processo. DISPOSITIVO Isso posto, reconheço a prescrição da pretensão inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, posto não haver constatado dolo na prática de ato ímprobo ensejador de prejuízo ao erário ou atentatório aos princípios da administração pública. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Expedientes necessários. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001271-08.2016.5.02.0706" – Página 1 de 2

Processo nº 0011534-16.2017.8.06.0126

Processo nº 0011534-16.2017.8.06.0126

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Processo nº 0005336-59.2013.8.06.0107

Processo nº 0005336-59.2013.8.06.0107

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