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"1001305-72.2022.5.02.0382" - Resultados da Busca – Página 134 de 134

Alaide Santana Do Carmo Vitoriano e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao Do Sul De Mato Grosso, Amapa E Para - Sicredi Integracao Mt/Ap/Pa

ID: 278741095

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001305-39.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAIDE SANTANA DO CARMO VITORIANO ANGELINO VITORIANO FATIMA VITORIANO VANEIDE VITORIANO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Sentença

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORAES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARVALHO GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRAGA MARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001305-39.2025.8.11.0003. EMBARGANTE: ANGELINO VITORIANO, ALAIDE SANTANA DO CARMO VITORIANO, VANEIDE VITORIANO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001305-39.2025.8.11.0003. EMBARGANTE: ANGELINO VITORIANO, ALAIDE SANTANA DO CARMO VITORIANO, VANEIDE VITORIANO, FATIMA VITORIANO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA Vistos e examinados. As partes embargantes opuseram os presentes Embargos à Execução em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA, todos devidamente qualificados nos autos. Com a inicial vieram documentos. Posteriormente, recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, determinando-se a citação do embargado. Devidamente citado, o embargado apresentou impugnação, requerendo a improcedência dos embargos. Os embargantes replicaram a impugnação aos embargos. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte Embargada impugna a assistência judiciária gratuita deferida aos Embargantes. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Portanto, rejeito a preliminar. INAPLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em que pesem os Embargantes pretenderem a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, é inaplicável a inversão do ônus da prova conferido pela Legislação Consumerista, pelo crédito objeto dos autos se tratar de crédito utilizado para o fomento de atividade agrícola/rural. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável à hipótese, por se tratar de operação de mútuo bancário destinada ao fomento de atividade agrícola, de modo que, neste caso, o mutuário não se enquadra no conceito de consumidor final, como previsto no artigo 2º da Lei Consumerista. A esse respeito, arremata a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando, além de não ter sido demonstrada a hipossuficiência da parte, o serviço de emissão de crédito é utilizado para incremento de atividade econômica, de forma a não evidenciar o seu destinatário final. 2. É imprescindível a incursão na matéria fático-probatória para a constatação da vulnerabilidade da parte contratante, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1038061/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ADITIVOS DO CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.746.072/PR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica, nas hipóteses em que o produto adquirido ou o serviço contratado for utilizado para implementação da atividade econômica explorada pela adquirente contratante. Precedentes. 2. A concessão do benefício de gratuidade da Justiça a pessoa jurídica depende da comprovação da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 3. Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). 4. O entendimento adotado no v. acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.902.932/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/12/2021.) Razão pela qual deixo de aplicar a norma consumerista no caso em comento. DO MÉRITO Dito isso, o processo encontra-se maduro para decisão e não se faz necessária dilação probatória, não tendo as partes solicitado qualquer produção de provas, porquanto a prova documental traz a exata dimensão do mérito do feito, o que oportuniza abreviamento de rito na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Verifica-se que os pedidos da petição inicial, basicamente, se resumem à pretensão de revisão das cláusulas contratuais que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. Tais irresignações serão analisadas em tópicos. No ponto, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008). Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial. DA PRORROGAÇÃO DO DÉBITO Por fim, os Embargantes pretendem a prorrogação do débito por 05 (cinco) anos. Acerca do alongamento da dívida, em que pesem os argumentos lançados pelos Embargantes, não merece prosperar, notadamente, porque a concessão da referida benesse está condicionada, dentre outros requisitos, à solicitação do mutuário, formulada diretamente à instituição credora. Destaca-se que, embora a prorrogação da dívida em questão se consubstancie em direito subjetivo do devedor, nos termos do verbete da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício está condicionada ao preenchimento de requisitos legais, dentre eles, a formalização de requerimento junto à instituição financeira, conforme determina a legislação de regência (art. 33 da Lei nº 11.775/2008 e art. 1º da Resolução nº. 3.676/2009 do CMN). Digo, embora as instituições financeiras não possuam o poder discricionário para a concessão do alongamento da dívida, uma vez preenchidas as condições legais pelo mutuário, a concessão do benefício depende de pedido expresso e formal do devedor, realizado junto à instituição financeira credora, de modo que a solicitação da renegociação/prorrogação da dívida, constitui requisito essencial para seu deferimento. Na hipótese, os Embargantes não comprovaram a formalização de pedido junto à cooperativa credora, a tampouco a recusa da instituição financeira em promover o alongamento pretendido, circunstância que conduz à improcedência do pedido. Importante registrar que competia aos Embargantes a comprovação da realização requerimento, até porque, além ser inaplicável a inversão do ônus da prova conferido pela Legislação Consumerista, por se tratar de crédito utilizado para o fomento de atividade agrícola, não haveria como exigir da ré a prova de fato negativo (inexistência de pedido para a repactuação da dívida), uma vez que seria equivalente a prescrever a produção de prova diabólica, justamente pela impossibilidade ou extrema dificuldade de realização. Assim, não se verificando a formalização de pedido pelos mutuários, não há como reconhecer eventual direito à prorrogação da dívida. Cite precedentes acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM NATUREZA RURAL C/C AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – TÍTULO UTILIZADO PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL – VIABILIDADE – ART. 26 DA LEI Nº 10.931 C/C MANUAL DE CRÉDITO RURAL – ALONGAMENTO DA DÍVIDA – AUSÊNCIA FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONCESSÃO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGALIDADE – ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE - ABUSO NÃO DEMONSTRADO – AFASTAMENTO DA MORA – INVIABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DO CDI (CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO) COMO ÍNCIDE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE MORA – VEDAÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 176/STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Embora as instituições financeiras não possuam o poder discricionário para a concessão do alongamento da dívida, uma vez preenchidas as condições legais pelo mutuário (Súmula 298/STJ), a concessão do benefício depende de pedido expresso e formal do devedor, realizado junto à instituição financeira credora, de modo que a solicitação da renegociação/prorrogação da dívida, constitui requisito essencial para o deferimento. (...) (TJ-MT – N.U 0002297-74.2014.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2022). (Negritei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - FINAME AGRÍCOLA - PRORROGAÇÃO DO DÉBITO RURAL - INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO DA RESOLUÇÃO 3575/2008 - AUSÊNCIA DE PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO ENQUADRAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO RELATIVA À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA - LEI 11775/2008 - IMPOSIÇÃO DE READEQUAÇÃO DOS JUROS PARA 4% A.A MAIS TJLP A PARTIR DE 15/07/2008 - NORMA COGENTE - CONTRATOS DE CONVALESCIMENTO - TAXAS EXCESSIVAS - LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE ORIGEM - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M - SÚMULA 379 E JUROS REMUNERATÓRIOS NESSE PERÍODO - SÚMULA 296 DO STJ - POSSIBILIDADE - MULTA DE 2% - MANUTENÇÃO - MORA DEBENDI AFASTADA - ABUSO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Dentre as exigências da Resolução 3575/2008 para que o devedor tenha direito à prorrogação do débito está o envio de pedido à instituição financeira. [...]. (TJMT - Ap 67307/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/07/2017, Publicado no DJE 21/07/2017). (Negritei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL HIPOTECARIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OS LANÇAMENTOS E AMORTIZAÇÕES REALIZADAS NO DÉBITO TAXAS INCIDENTES E VALOR OBJETO DA COBRANÇA - PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DO BANCO - RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. [...]. 2. Não tendo o interessado realizado a formalização da sua adesão à prorrogação da dívida na forma orientada pelo Banco não há que falar em negativa do Banco em responder seu pedido. 3. O pedido de prorrogação da dívida de per si não é o bastante para usufruir do benefício cabendo a parte demonstrar que preenche os requisitos legais para formalização da negociação. (TJMT - Ap 42879/2017, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/07/2017, Publicado no DJE 20/07/2017). (Negritei). No mesmo sentido se orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MORA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADO NÃO CITADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é preciso o cumprimento dos requisitos legais para a prorrogação do prazo para o adimplemento de débito oriundo de crédito rural. 2. Verificando o Tribunal de origem a inobservância dos critérios legais para o alongamento da dívida, descabe ao STJ rever a conclusão adotada, pois seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente pedido de produção de prova. 4. O exame sobre a necessidade da realização de determinado meio de prova esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 5. A apreciação do recurso excepcional pela alínea c do permissivo constitucional exige que o recorrente mencione os artigos de lei considerados violados pela divergência jurisprudencial, sob pena de aplicação da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.634.989/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/5/2020). (Negritei). Pelos fundamentos expostos, considerando a ausência de pedido formalizado junto à Embargada acerca do alongamento da dívida, e tampouco a recusa da instituição financeira em promover o alongamento pretendido, circunstância que conduz à improcedência do pedido. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS Pretende a parte demandante que seja excluída a cobrança da comissão de permanência de maneira velada, uma vez que cumulada com outros encargos, portanto, abusiva. É pacífica a jurisprudência no sentido de que é admissível a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com outros encargos. Na hipótese, conforme acima especificado, no contrato em discussão restou contratada a cobrança da comissão de permanência para o caso de inadimplência. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Recursos Especiais nº. 1.058.114/RS e 1.063.343/RS, submetidos ao regime dos recursos repetitivos (Tema 52 do STJ), reconheceu a exigibilidade da comissão de permanência em caso de inadimplência, desde que não haja a sua aplicação cumulada com qualquer outro encargo moratório, senão vejamos: “DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. [...] 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. [...] 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010) In casu, restou demonstrado pelo requerido que a comissão de permanência incide de forma isolada, sem concorrência com qualquer outro encargo de mora, não subsiste a alegação de abusividade invocada pelo consumidor. Vejamos precedente do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INCIDÊNCIA DE FORMA ISOLADA - POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (...). É pacífica a jurisprudência no sentido de que é admissível a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com outros encargos. No caso, comprovado que a comissão de permanência incide de forma isolada, sem concorrência com qualquer outro encargo de mora, não subsiste a alegação de abusividade invocada pelo consumidor. (TJ-MT – N.U 0005307-76.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024). (negrito nosso). Dessa feita, o pleito merece ser rejeitado. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS Analisando o caderno processual, verifica-se que constou do contrato firmado entre as partes os encargos incidentes para o caso de inadimplemento em cláusula contratual, Vê-se, portanto, que os encargos incidentes para o caso de inadimplência estão expressamente previstos no contrato. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que os encargos contratualmente fixados, quando não eivados de abusividade ou ilegalidade, devem incidir sobre o débito enquanto perdurar a situação de inadimplência, ou seja, até o efetivo pagamento. No caso em tela, não restou evidente a existência de ilegalidade em relação a quaisquer dos encargos previstos contratualmente. Logo, a legalidade dos referidos encargos é incontroversa. Nessa quadra, inexistindo declaração de abusividade ou ilegalidade dos encargos contratuais, inexistem motivos que ensejem o afastamento do seu cômputo após o ajuizamento da ação, devendo eles serem aplicados até a data do efetivo pagamento. Cito precedente do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, "havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2288299 SP 2023/0028789-0, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 14/12/2023). (Negritei) No mesmo sentido, posiciona-se o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENCARGOS PREVISTOS EM CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Ação de Cobrança proposta pelo Banco do Brasil S/A contra Leandro Olegário da Silva, visando ao recebimento de R$ 71.265,82. A sentença julgou procedente o pedido, mas alterou os encargos incidentes para o caso de inadimplemento, divergindo dos termos contratuais pactuados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside na aplicação dos encargos previstos no contrato, tais como juros remuneratórios, juros de mora e multa, até o efetivo pagamento do débito, conforme expressamente acordado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato firmado entre as partes contém cláusulas expressas acerca dos encargos incidentes em caso de inadimplemento, incluindo juros remuneratórios, moratórios e multa de 2%. 4. Não havendo abusividade ou ilegalidade declarada nos encargos contratuais, é imperativo que tais encargos sejam aplicados até o efetivo pagamento do débito, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para determinar a aplicação dos encargos contratuais sobre o débito reconhecido, até a data do efetivo pagamento. Tese de julgamento: "1. Os encargos pactuados em contrato, como juros remuneratórios, juros de mora e multa, devem incidir até o efetivo pagamento do débito, desde que não sejam considerados abusivos ou ilegais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.750.502/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21/06/2021; STJ, AgInt no AREsp 2288299/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11/12/2023. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário (TJ-MT – N.U 1000320-46.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) No julgamento citado, a Quinta Câmara de Direito Privado concluiu que, na ausência de ilegalidade ou abusividade, tais encargos podem incidir até o efetivo pagamento do débito, sem limitação temporal ao ajuizamento da ação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora essa interpretação, permitindo a incidência dos encargos contratuais em casos de inadimplemento até o adimplemento total, salvo previsão expressa em contrário ou prova de abusividade, o que não se aplicaria ao presente caso. Conclui-se, portanto, que é lícita a aplicação dos encargos contratuais, incluindo juros remuneratórios de 16,68 a.a e juros de mora de 1%, que é o caso dos autos, desde que previamente estipulados e não considerados abusivos. Assim, não há que se falar em abusividade nem ilegalidade nas cláusulas contratuais apontadas pelos requerentes, estando o contrato lícito e devido, não havendo que se revisar o contrato objeto dos autos no tocante aos pontos indicados na exordial. Outrossim, com relação aos juros, o verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (negrito nosso). Em conjugação com essa Súmula, é importante ter em mente a seguinte orientação jurisprudencial: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), DJ: 10/03/2009, Relatora: NANCY ANDRIGHI) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (negrito nosso) Assim, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A parte autora alega a tese de indevida capitalização de juros por gerar anatocismo, entretanto não merece prosperar, considerando que o contrato previu a referida aplicação. Ressalta-se que é admissível a pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Logo, tendo o contrato entre as partes previsto taxa de juros capitalizados, resta devidamente exigível. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 – DESCABIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- RECURSO DESPROVIDO. (...) Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...).” (TJ-MT – N.U 0015913-77.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (negrito meu) DA NULIDADE DO TÍTULO No vertente caso, a alegação defensiva é, em apertada síntese, de que não há título instruindo a ação executiva, logo não preenchem os requisitos legais. Nessa linha de ideia, dispõe o artigo 803 do CPC: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” (negrito nosso) Nesse ponto, consoante se extrai do título exequendo, encartado aos autos principais, tratam-se de dívidas vencidas e inadimplidas, devidamente assinadas, que se encontram como obrigações líquidas, certas e exigíveis da executada/embargante de pagar ao exequente/embargado, em certas datas, quantias determinadas e em espécie. Corroborando com o artigo supracitado, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível, ressaltando que os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery advertem que: "O título que autoriza a execução é aquele que 'prima facie' evidencia certeza, liquidez e exigibilidade que permitem que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para o cumprimento da obrigação a que o devedor se prestou a cumprir" (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, 4.ª ed., Revista dos Tribunais, 1999, p. 1106). Quanto à liquidez diz respeito à determinação do objeto; a certeza do título está atrelada ao dever de cumprimento da obrigação; a exigibilidade decorre do vencimento da dívida. Em que pese a argumentação da parte embargante, pode-se observar que título executivo judicial objeto da execução se encontra com todos esses requisitos presentes. Logo, o valor total pactuado, é devido integralmente, por expressa convenção entre as partes. Examinando os títulos executivos que dão sustentação à execução, observa-se que estão formal e materialmente perfeitos, neste caso, afastando a hipótese de vício contido no título ou na carta de fiança, sequer se falando em descaracterização da mora, ante a presença de todos requisitos imprescindíveis, já que não prevalece a tese do Embargante de cobrança abusiva. A propósito, leciona Rubens Requião: "Sendo as obrigações cambiarias autônomas umas das outras, o avalista que está sendo executado em virtude da obrigação avalizada, não pode opor-se ao pagamento, fundado em matéria atinente à origem do título, que lhe é estranha. O aval é obrigação formal, autônoma, independente, e que decorre da simples aposição, no título, da assinatura do avalista". (Curso de Direito Comercial, 2º Volume, 21ª ed., 1998, p.377/378) Acerca do tema, vejamos o posicionamento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – INVOCAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO EM DECORRÊNCIA DO NÃO RECEBIMENTO DA TOTALIDADE DOS INSUMOS AGRÍCOLAS POR CONTA DE ATRASO QUE TERIA CULMINADO NA QUEBRA DE PRODUÇÃO – DESCABIMENTO – CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI N° 8.929/94 – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS TESES DOS RECORRENTES – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 476 DO CC - INADIMPLEMENTO DOS EMBARGANTES INCONTROVERSO – EMBARGOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A simples invocação de contrato não cumprido, feita pelos executados/embargantes, não é suficiente para retirar a liquidez, certeza e exigibilidade da CPR conferida pela Lei nº 8.929/94. Casuística em que eventual falta de contraprestação (entrega tempestiva dos insumos pela exequente) além de não provada pelos embargantes, afasta a pretensão de nulidade da execução, além de que não se visualiza na CPR, qualquer obrigação da credora de prestar assessoramento no cultivo de grãos.” (TJ-MT – N.U 0007518-64.2016.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (negrito meu) Desse modo, forçoso concluir pela certeza, liquidez e exigibilidade do título. E mais, o embargado instruiu, ainda, a inicial da execução, com documentos e comprovantes da utilização do produto. In casu, os elementos de cognição constantes dos autos, são mais do que suficientes à formação do convencimento, dão conta de ter o negócio jurídico sido realizado no evidente interesse da devedora/embargante. Outrossim, em que o embargante alegar que o valor exequendo se encontra em excesso, deixou de apontar o valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito, a fim de apontar o valor que entende ser devido, diligência esta que cabia fazer por força de dispositivo do CPC, vejamos. “Art. 525 (...) § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” Assim, competia ao Embargante apontar, de forma clara por meio de planilha atualizada e discriminada de débito, em que consiste o propalado excesso cometido pela Embargada, através de planilha de débito o qual entende ser devido. Vejamos a jurisprudência acerca do tema: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APONTAMENTO. VALOR CORRETO. PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS. AUSENTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO LIMINAR. MEDIDAS CONSTRITIVAS. 1. Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. 2. A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores dos alugueres, multa, desconto de pontualidade e honorários, não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. 3. A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso do faturamento da empresa. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT – Acórdão 1237409, 07211592520198070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, o negócio jurídico sob judice é válido e exigível pela parte embargada, uma vez que formalizado por agentes capazes, cujo objeto é lícito, possível, determinado ou determinável e ainda possui forma prescrita ou não defesa em lei. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Por fim, não merece prosperar o afastamento da mora, como pretendem os Embargantes. No julgamento do REsp. 1.061-530/RS, a Corte Superior se posicionou no sentido de que a cobrança de encargos abusivos, no período de normalidade contratual, é hábil a descaracterização da mora. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Dessume-se, pois, que a descaracterização da mora decorrente da cobrança de encargos indevidos, somente ocorrerá se a abusividade for reconhecida em relação aos encargos incidentes durante o período de normalidade contratual, o que não se afigura na hipótese, uma vez que a ilegalidade foi reconhecida apenas no tocante à incidência da CDI como remuneração do capital, em caso de mora. Vejamos precedente do e. Tribunal de Justiça acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM NATUREZA RURAL C/C AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – TÍTULO UTILIZADO PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL –VIABILIDADE – ART. 26 DA LEI Nº 10.931 C/C MANUAL DE CRÉDITO RURAL – ALONGAMENTO DA DÍVIDA – AUSÊNCIA FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONCESSÃO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGALIDADE – ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE - ABUSO NÃO DEMONSTRADO – AFASTAMENTO DA MORA – INVIABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DO CDI (CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO) COMO ÍNCIDE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE MORA – VEDAÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 176/STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Descaracterização da mora decorrente da cobrança de encargos indevidos, somente se dará se a abusividade for reconhecida em relação aos encargos incidentes durante o período de normalidade contratual. (...) (TJ-MT – N.U 0002297-74.2014.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2022). (Negritei). Logo, não há que se falar em descaracterização da mora no caso em comento. Com relação às demais teses das partes, deixa-se de manifestar sobre elas, haja vista que, conforme posicionamento da jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso, podendo serem mencionados os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...). 2. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial Nº 1.214.790 – CE 2017/0313927-3. Relator : Ministro Ribeiro Dantas. data do julgamento: 19 de junho de 2018). (negrito meu) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO CONFIGURADO. CULPA DEMONSTRADA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) - "O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes" (AgRg no AREsp 101.686/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013). (...)." (AgRg no AREsp 700.176/MG, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do Tj/Sp), Sexta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). (negrito meu) "[...] 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (...)." (EDcl no AgRg no AREsp 292.108/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015). DISPOSITIVO Posto isso, NÃO ACOLHO a pretensão da parte embargante, razão por que JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial. DECLARO, assim, extinta com resolução de mérito a presente demanda, consoante o disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Entretanto, tal condenação ficará suspensa em caso de se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, JUNTE-SE cópia desta sentença, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, aos autos da execução. Após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos.

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Processo nº 0020348-45.2020.5.04.0020

ID: 316174755

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020348-45.2020.5.04.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC E OUTRO SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. ANDRÉ LUIS SOARES ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DRA. CECÍLIA DE ARAÚJO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. LÚCIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. MAURO DE AZEVEDO MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravante e Agravado :SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado: Dr. Mauro de Azevedo Menezes Advogado: Dr. Lúcio Fernandes Furtado Advogado: … Agravante e Agravado :SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado: Dr. Mauro de Azevedo Menezes Advogado: Dr. Lúcio Fernandes Furtado Advogado: Dr. Dyrceu Costa Dias Andriotti Advogada: Dra. Cecília de Araújo Costa Advogado: Dr. Pedro Teixeira Mesquita da Costa Advogado: Dr. André Luis Soares Abreu Agravante e Agravado :FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC E OUTRO Procurador: Dr. Alfredo Crossetti Simon GMALR/NC/ltg D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento em que se pretende destrancar recursos de revista interpostos pelas Reclamadas FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e pelo SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SENGE-RS, em face de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 25/06/2021 - fls. 1.610/1.619 do documento sequencial eletrônico nº 03). Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelos Reclamados FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CIENTEC e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, sob os seguintes fundamentos: "RECURSO DE: FUNDACAO DE CIENCIA E TECNOLOGIA E OUTRO(S) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SEGURO DE VIDA. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 5, da SDC/TST. - violação do(s) art(s). 7º, XXIV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 1º da Lei Nacional n. 8.542/1992, 614, §3º, da CLT, 66 da Lei Nacional n. 8.666/93, entre outras alegações. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não há como se admitir o recurso, posto que não constatada afronta aos referidos dispositivos legais e constitucionais. A Turma ateve-se, como lhe cabe na direção do feito, a interpretar e aplicar as normas incidentes. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma oriundo do TRT2, nos termos da Súmula 296 do TST. Ademais, a leitura dos fundamentos do acórdão permite afirmar que as soluções das controvérsias estão respaldadas na análise dos elementos fático-probatórios, os quais, nos termos do entendimento contido na Súmula 126 do C. TST, são insuscetíveis de reexame, quando se trata de recurso de natureza extraordinária, como é o caso. Diante disso, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: "Entendo que a previsão de pagamento de benefícios adicionais não constitui mera enunciação das vantagens vigentes aos ocupantes dos cargos públicos disputados pelos candidatos, pois as regras contidas no edital do concurso vinculam as partes, aderindo ao patrimônio jurídico do empregado. Saliento que não consta no edital do concurso qualquer referência às normas que instituíram os benefícios, tampouco condição para o respectivo pagamento. Assim, ainda que as vantagens fossem alcançadas por força de instrumentos normativos, como constatado na sentença, não há como considerar que seriam devidas somente durante a vigência destes, uma vez que, da análise do edital, inexiste ressalva quanto a eventual previsão em norma coletiva. Nesse sentido, já decidiu esta Turma em caso análogo envolvendo os réus: Proc. 0020776-04.2018.5.04.0018 (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020776-04.2018.5.04.0018 ROT, em 08/05/2020, Desembargador Wilson Carvalho Dias. Participaram do julgamento: Desembargadora Denise Pacheco e Desembargador Emílio Papaléo Zin).(...)". Por fim, é ineficaz a impulsionar recurso de revista alegação estranha aos ditames do art. 896 da CLT, como é o caso da apontada contrariedade a precedente normativo da SDC. Nesses termos, nego seguimento ao recurso no tópico "DO SEGURO DE VIDA". CONCLUSÃO Nego seguimento." A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. 1. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SEGURO DE VIDA Em suas razões recursais, aponta violação dos artigos 7º, XXIV, da Constituição Federal, 614, §3º, da CLT, 41 da Lei nº 8.666 de 1993 e 1º da Lei nº 8.542 de 1992, bem como divergência jurisprudencial. Na minuta do agravo de instrumento, os Agravantes sustentam que "não é viável a aplicação da noção de incorporação de um benefício específico sem que seja ele absolutamente individualizado no edital e na Lei" (fl. 1.796 do documento sequencial eletrônico nº 03). Afirmam que "não há que falar em adesão ao contrato de trabalho de benefício cujos requisitos de pagamento e determinação de natureza não existem no momento do estabelecimento do mesmo, e são estabelecidos em negociação coletiva, na qual são sopesadas as várias vantagens ali deferidas, dando-se a contrapartida do reconhecimento da natureza não salarial da vantagem" (fl. 1.797 do documento sequencial eletrônico nº 03). Alegam que "a Corte Regional, por uma questão de não lógica, ao necessitar da integração da norma convencional para estabelecer o direito vindicado, confere a ela vigência superior àquela prevista na sua cláusula 1ª, que era até 31/05/2018, acima destacada, Acordo Coletivo de 2017/18, se vincula ao Edital que fonte secundária para assegurar benefícios não renovados" (fl. 1.798 do documento sequencial eletrônico nº 03). Requerem seja afastada "a condenação de continuar pagando o seguro de vida aos substituído previsto nas cláusulas ª da Norma Coletiva - ACT - encerrado em 31 de maio de 2018" (fl. 1.694 do documento sequencial eletrônico nº 03). O Tribunal Regional decidiu o tema da seguinte forma: "B) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR 1. Vinculação ao edital. Supressão de benefícios. Vale-refeição. Assistência médica. Seguro de vida. Tutela provisória de urgência O sindicato autor não se conforma com a improcedência da ação. Salienta inicialmente que são substituídos no presente feito tanto os engenheiros ainda vinculados à FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, primeira ré, como os engenheiros que foram transferidos após a extinção da referida fundação ao quadro do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, segundo réu, e os engenheiros cujos contratos de trabalho foram extintos. Diz que todos os substituídos foram admitidos em conformidade com o Edital de concurso público nº 01/2010. Afirma que não busca na presente ação a ultratividade das normas coletivas, mas o reconhecimento de que parcelas que estavam previstas no Edital nº 01/2010, como vale-refeição, seguro de vida e assistência médica, estão incorporadas aos contratos de trabalhos dos substituídos por força do referido edital e não podem ser suprimidas, como foi feito em junho/2018. Sustenta que o edital de concurso público faz lei entre as partes e suas regras devem obedecidas. Invoca o princípio da vinculação ao edital de que cuida o art. 41 da Lei 8.666/93. Diz que é incontroversa a supressão das mencionadas parcelas e sustenta que os réus devem ser declarados confessos quanto à supressão, uma vez que não juntaram aos autos as fichas financeiras a partir de junho/2018, que demonstram a supressão. Frisa que a origem das parcelas é o Edital nº 01/2010, e não as normas coletivas. Refere que o vale-rancho não substituiu o vale-refeição, sendo parcelas pagas de forma concomitante, conforme a norma coletiva. Salienta que eventual integração ao IPE Saúde não é óbice ao restabelecimento da assistência médica aos substituídos. Requer a concessão de tutela provisória e o deferimento de honorários advocatícios. O Juízo de origem (ID. b1467b9 - Pág. 2-4) assim fundamentou a decisão: [...] No entanto, diferentemente do que tenta fazer crer o sindicato autor, o edital não é fonte direta, imediata ou primária de direito, pois se encontra subordinado à Constituição e à legislação em vigor, inclusive quando elaborada de forma autônoma. No caso concreto, a concessão de benefícios adicionais prevista no edital tinha como fundamento as normas coletivas que regiam a categoria profissional dos substituídos - não há nos autos qualquer prova de que a legislação estadual previa o fornecimento dos benefícios adicionais e os reclamados reconheceram que as parcelas eram pagas com base em norma coletiva. [...] Portanto, ainda que os benefícios adicionais estivessem previstos no edital, a subordinação do regramento do concurso à CRFB/1988 fazia com que o fornecimento das vantagens dependesse de legislação específica e de dotação orçamentária. [...] Pois bem. A negociação coletiva que regulava a matéria - concessão de benefícios adicionais - perdeu vigência em maio de 2018, quando já vigente a Reforma Trabalhista. Vedada a ultratividade, entendo que a cláusula do edital invocada pelos substituídos na petição inicial não aderiu aos contratos individuais de trabalho. Tratando-se de alteração lícita, não havia qualquer vedação à supressão. Os pedidos são improcedentes. Examino. Como referido anteriormente, na petição inicial (ID. 88a3c6d), o sindicato autor, SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, buscou o restabelecimento do vale-refeição, da assistência médica e do seguro de vida previstos no Edital de concurso público nº 01/2010 ao qual se submeteram os substituídos. Invocando o princípio da vinculação ao edital de que trata o art. 41 da Lei 8.666/93, sustentou que o edital do concurso público faz lei entre as partes e que os referidos benefícios foram incorporados aos contratos de trabalho dos substituídos e não podem ser suprimidos, como ocorreu a partir de junho/2018. Postulou a concessão de tutela provisória. Na defesa (ID. 7667112), os réus, FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL alegaram que os referidos benefícios - que sustentaram não possuírem natureza salarial - não foram e não poderiam ser instituídos pelo edital do concurso público, sendo previstos nas normas coletivas, as quais não estão mais vigentes. Referiram que o vale-refeição foi substituído pelo vale-refeição previsto na Lei Estadual 10.002/93, que a assistência à saúde é proporcionada pelo SUS, havendo possibilidade de adesão ao IPE Saúde, e que o seguro de vida não é mais subsidiado. Como percebo, é incontroversa a supressão do seguro de vida que era fornecido aos engenheiros empregados contratados por meio do Edital nº 01/2010. Quanto ao vale-refeição, os réus sustentam que o benefício foi substituído por aquele pago com base na Lei Estadual 10.002/93. Ainda, os réus defendem que os serviços prestados pelo SUS e pelo IPE Saúde são correspondentes à assistência médica. O Edital nº 01/2010 prevê, em seu item 4.2 (ID. ed17644 - Pág. 4) que o "Salário Mensal referido é o salário básico da CIENTEC, que será acrescidos de 5% após cada cinco anos de trabalho. Benefício adicionais: Vale Refeição, Vale Transporte, Seguro de vida e Subsídio para assistência médica. O valor do Salário Mensal é o da Matriz salarial, referente a Janeiro/2010.". Entendo que a previsão de pagamento de benefícios adicionais não constitui mera enunciação das vantagens vigentes aos ocupantes dos cargos públicos disputados pelos candidatos, pois as regras contidas no edital do concurso vinculam as partes, aderindo ao patrimônio jurídico do empregado. Saliento que não consta no edital do concurso qualquer referência às normas que instituíram os benefícios, tampouco condição para o respectivo pagamento. Assim, ainda que as vantagens fossem alcançadas por força de instrumentos normativos, como constatado na sentença, não há como considerar que seriam devidas somente durante a vigência destes, uma vez que, da análise do edital, inexiste ressalva quanto a eventual previsão em norma coletiva. Nesse sentido, já decidiu esta Turma em caso análogo envolvendo os réus: Proc. 0020776-04.2018.5.04.0018 (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020776-04.2018.5.04.0018 ROT, em 08/05/2020, Desembargador Wilson Carvalho Dias. Participaram do julgamento: Desembargadora Denise Pacheco e Desembargador Emílio Papaléo Zin). Em outros julgamentos também envolvendo os réus, já se pronunciaram outras Turmas deste Tribunal: FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (CIENTEC). VALE-REFEIÇÃO. SUPRESSÃO ILÍCITA. Hipótese em que a concessão do vale-refeição foi prevista no edital do concurso público ao qual à acionante se submeteu, sendo ilícita a sua supressão posterior, tendo em vista a aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e o disposto no art. 468 da CLT. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020086-38.2019.5.04.0018 ROT, em 10/12/2020, Juiz Convocado Carlos Henrique Selbach. Participaram do julgamento: Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos e Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo) FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. VALE REFEIÇÃO. SUPRESSÃO. INVALIDADE. Hipótese em que, de acordo com o edital do concurso público prestado pela Autora, o candidato aprovado e nomeado receberia o salário mensal e outros benefícios, entre eles, vale refeição. Não há referência no edital como seria o pagamento da parcela, nem mesmo quanto à sua natureza. Assim, o vale-refeição foi regulamentado por meio de convenções coletivas, devendo ser incorporado ao patrimônio jurídico do empregado. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020082-98.2019.5.04.0018 ROT, em 04/11/2020, Desembargador Luiz Alberto de Vargas. Participaram do julgamento: Juiz Convocado Carlos Alberto May e Desembargadora Brígida Joaquina Charão Barcelos) CIENTEC. VALE-REFEIÇÃO. Embora discutida judicialmente a validade da extinção da CIENTEC, em decorrência do Decreto Estadual nº 54.088/18, os direitos vindicado na ação decorrem de relação jurídica firmada sob a égide da CLT, de modo que a ré se sujeita ao disposto no art. 468 da CLT, não podendo suprimir unilateralmente vantagens pagas habitualmente à empregada, que se incorporaram ao contrato de trabalho. Vale-refeição previsto como benefício salarial desde o edital do concurso público no qual a autora foi aprovada, devendo a ré observar o princípio da vinculação ao edital (art. 41 da Lei 8.666/93, analogicamente aplicado). Provido o recurso da parte autora. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020708-54.2018.5.04.0018 ROT, em 24/06/2020, Marcelo Jose Ferlin D'Ambroso. Participaram do julgamento: Desembargador Marçal Henri do Santos Figueiredo e Desembargador Clóvis Fernando Schuch dos Santos) Dessa forma, os substituídos fazem jus ao recebimento dos benefícios ali previstos, como vale-refeição, subsídio para assistência médica e seguro de vida. No caso, quanto ao vale-refeição, embora o autor sustente ser incontroversa a supressão da vantagem, o certo é que não contraria objetivamente a versão dos reclamados de que o benefício passou a ser pago com base na Lei Estadual 10.002/93, a contar de junho de 2018, para aqueles que migraram para o Quadro Especial do segundo réu. Há várias referências nos autos a esta situação fática (p.ex., IDs. a4798c0 - Pág. 1, e92a9b0 - Pág. 2, 4c5f7d6 - Pág. 1). Essa mesma constatação ocorreu no julgamento do processo 0020776-04.2018.5.04.0018, antes citado, pois a parcela passou a ser paga em pecúnia aos empregados públicos vinculados ao Quadro Especial, com registro nos recibos salariais e desconto de 6% do salário a título de custeio. A contar de junho de 2020, conforme contestação do segundo réu (ID. 7667112 - Pág. 8), o vale-refeição deixou de ser pago em pecúnia, e passou a ser concedido por meio de cartão magnético. Antes, por exemplo, a contar de outubro/2017, o vale-refeição era pago no valor mínimo de R$ 637,56, no caso de não haver faltas injustificadas (conforme a cláusula 11ª do acordo coletivo 2017/2018: 22 dias x R$ 28,98 por vale - ID. e4148ba - Pág. 4) e com desconto a título de custeio de 2% do salário, limitado a 20% do valor do benefício. O Edital do concurso, porém, não garantia o pagamento da vantagem em valor específico. Dessa forma, diante da não renovação das cláusulas normativas que instituíam condição mais benéfica para o seu pagamento, é que a parcela passou a ser paga com base na Lei 10.002/93, aplicável aos servidores do Estado do Rio Grande do Sul. No aspecto, concluo que foi lícita a adequação dos valores alcançados aos substituídos, não havendo ofensa aos arts. 9º, 444 e 468 da CLT, pois, repito, o edital do concurso não estabeleceu condição específica para o pagamento do benefício. Cumpre registrar que o vale-refeição não tinha natureza salarial, pois os substituídos sempre participaram do custeio do benefício e as próprias normas coletivas atribuíam natureza indenizatória à parcela previstas. Ressalto que este Tribunal já fixou a tese jurídica de que a participação do empregado no custeio do vale ou auxílio-alimentação afasta a natureza salarial da parcela. Nesse sentido, a Súmula 94 deste Tribunal ("Súmula nº 94 - TRENSURB. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. O benefício previsto em norma coletiva, com a participação do empregado em seu custeio, possui natureza indenizatória, sendo indevida a integração ao salário."). A pretensão relativa ao vale-refeição, assim, é de ser acolhida apenas para assegurar a manutenção da vantagem na forma da Lei Estadual 10.002/93, inclusive em relação aos eventuais substituídos que não migraram para o Quadro Especial do segundo réu e que ainda tenham permanecido vinculados diretamente à primeira ré, pois para esses é incontroversa a supressão do vale-refeição. Com a ausência de previsão normativa, a contar de junho de 2018, deve ser assegurado a esses substituídos o recebimento da vantagem nos moldes previstos na Lei Estadual 10.002/93, assegurando-se pelo menos a paridade de tratamento com aqueles substituídos que passaram a integrar o Quadro Especial do segundo réu. O recurso, aqui, é provido parcialmente. Do mesmo modo, entendo que a previsão constante do edital do concurso de fornecimento de "Subsídio para assistência médica", assegura aos substituídos o direito à manutenção do benefício, porém, não havendo previsão específica no edital de que a vantagem deveria se dar por meio de plano de saúde nos moldes em que era oferecido, tenho que foi lícita a substituição do benefício previsto nas normas coletivas, cuja vigência expirou, pelo plano de saúde junto ao IPERGS. Saliento que não há comprovação de que o valor do subsídio para a assistência médica era superior, constando da norma coletiva, que "A Fundação contribuirá mensalmente para este fim com percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) calculado sobre o somatório da remuneração dos empregados que aderirem ao(s) Plano(s) de Saúde, limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor mensal total efetivamente pago pelo(s) Plano(s) de Saúde contratado(s), incluindo eventuais valores recolhidos compulsoriamente ao INSS decorrentes de Plano(s) de Saúde contratados" e que "A Fundação contribuirá mensalmente para o IPE-SAÚDE com percentual de 50% (cinquenta por cento) da contrapartida financeira mensal prevista no Termo de Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a Fundação e o Instituto de Previdência do Estado do RS" (itens "a" das opções "1" e "2" constantes na cláusula 14ª do acordo coletivo de 2017/2018 (ID. e4148ba - Pág. 5-7). Outrossim, a Lei Complementar Estadual 12.066/2014, que dispõe sobre o "Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS", ao qual são destinadas as contribuições que correspondem às mensalidades devidas ao IPE Saúde (art. 22 da Lei Complementar Estadual 15.545/2018), estabelece, no seu art. 2º, I e II, que as receitas do FAS/RS são constituídas pela contribuição mensal dos membros e servidores e pela contribuição mensal paritária dos Poderes e órgãos do Estado, da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações de direito público. Dessa forma, é possível concluir que ainda subsiste o pagamento do subsídio para a assistência médica, não havendo nem mesmo como concluir que houve prejuízo aos substituídos, considerando, por exemplo, a previsão do art. 30 da Lei Complementar Estadual 15.545/2018, de que haverá coparticipação dos usuários do sistema IPE nas despesas com consultas, exames, serviços ou procedimentos, em percentual de até 40% do valor constante das tabelas de procedimentos, sendo "vedada a coparticipação dos usuários nas internações hospitalares e tratamentos ambulatoriais". Em relação ao seguro de vida, é incontroversa a sua supressão e a não substituição por outro benefício similar, devendo ser restabelecido, no mínimo, nos mesmos moldes em que praticado anteriormente à supressão. Por fim, registro que tais benefícios são devidos aos engenheiros empregados que foram admitidos por prévia aprovação no concurso público regulado pelo Edital nº 01/2010 e que mantêm contrato de trabalho ativo, além dos engenheiros empregados cujos contratos foram extintos após a supressão das parcelas, caso em que a condenação deve ser limitada à data da extinção do contrato de trabalho. Quanto à tutela provisória, considerando a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida vindicada, conforme previsto no art. 300 do CPC, consistentes na probabilidade do direito - caracterizada pela supressão de benefícios previstos no Edital nº 01/2010 - e no perigo de dano - decorrente de não pagamento do vale-refeição e da supressão de seguro de vida que ampare os substituídos -, defiro a tutela provisória de urgência, a qual terá efeitos financeiros a contar da data do presente julgamento. Registro ser inaplicável ao caso os arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92, 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, 1º e 2º-B, da Lei 9.494/97, uma vez que a pretensão não envolve aumento na sua remuneração ou despesa, mas, sim, óbice à supressão de benefícios promovida pelos réus. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso do sindicato autor para condenar os réus, observada a fundamentação quanto à abrangência da presente ação aos engenheiros empregados que foram admitidos por prévia aprovação no concurso público regulado pelo Edital nº 01/2010: (a) manter o pagamento do vale-refeição a contar de junho de 2018, nos moldes da Lei Estadual 10.002/93, apurando-se os valores retroativos para aqueles substituídos que sofreram supressão da vantagem; (b) restabelecer o seguro de vida, no mínimo nos mesmos moldes de antes da supressão, incluindo eventuais reajustes incidentes no período; (c) deferir tutela provisória de urgência, a qual terá efeitos financeiros a contar da data do presente julgamento, para restabelecer o vale-refeição para aqueles substituídos que tiveram o benefício suprimido e para restabelecer seguro de vida nos mesmos moldes de antes da supressão." (fls. 1.605/1.610 do documento sequencial eletrônico nº 03). Como se observa da decisão recorrida, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato Autor para condenar os Reclamados a restabelecer o seguro de vida, sob o fundamento de que este era fornecido aos engenheiros empregados, contratados por meio do Edital nº 01/2010, mas que posteriormente foi suprimido. A esse respeito, consignou que "a previsão de pagamento de benefícios adicionais não constitui mera enunciação das vantagens vigentes aos ocupantes dos cargos públicos disputados pelos candidatos, pois as regras contidas no edital do concurso vinculam as partes, aderindo ao patrimônio jurídico do empregado. Saliento que não consta no edital do concurso qualquer referência às normas que instituíram os benefícios, tampouco condição para o respectivo pagamento. Assim, ainda que as vantagens fossem alcançadas por força de instrumentos normativos, como constatado na sentença, não há como considerar que seriam devidas somente durante a vigência destes, uma vez que, da análise do edital, inexiste ressalva quanto a eventual previsão em norma coletiva". Conforme consta dos autos, o seguro de vida encontra-se previsto no edital relativo ao concurso público em que os empregados prestaram para o ingresso nos quadros dos Reclamados, integrantes da Administração Pública, de modo que deve ser observado o princípio da vinculação ao edital. Dessa forma, o edital de concurso público possui força de lei vinculante, aderindo ao contrato de trabalho dos empregados, e suas regras devem ser fielmente obedecidas pelo empregado e pela Administração Pública, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da isonomia e da supremacia do interesse público. A corroborar tal entendimento, citem-se os seguintes julgados deste Tribunal Superior, em casos análogos ao dos autos, que reforçam a tese de que o edital do concurso faz lei entre as partes: "ADVOGADO EMPREGADO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SUJEIÇÃO ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PREVISTAS NO EDITAL E EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. AUTENTICAÇÃO. 1. Não importa em afronta ao artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho decisão pela qual, a par da juntada em cópias reprográficas não autenticadas, confere veracidade aos documentos juntados aos autos, amparando-se no fundamento de que se presumia que os reclamantes, no exercício da função de advogados da reclamada, tinham o conhecimento do teor desses documentos, constituídos por normas coletivas, planos de cargos e salários e no próprio edital do concurso público a que se submeteram para ingressarem no quadro de carreira da reclamada . 2. Inviabiliza-se o intuito de processamento do recurso de revista com amparo na alegação de afronta aos artigos 334, II, 343, § 2º, 345 e 348 do Código de Processo Civil, tendo em vista que, muito embora o preposto da reclamada tenha afirmado que -não havia questão de exclusividade quanto ao trabalho dos advogados empregados-, entendeu o Tribunal Regional tratar-se de afirmativa insuficiente para se traduzir como verdadeira -confissão-, de tal sorte a esvaziar a força probatória conferida aos documentos juntados aos autos, que, de forma cristalina, apontavam para a obrigatoriedade de submissão dos advogados empregados a uma jornada de 8 (oito) horas diárias, configurando-se a hipótese de dedicação exclusiva. 3. É incorreto falar em afronta ao artigo 224, cabeça e § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, quando se revela, segundo as premissas assentadas no acórdão recorrido, que os reclamantes ingressaram nos quadros da reclamada mediante aprovação em concurso público para o exercício da função de advogado, submetendo-se às condições registradas no edital, que expressamente fixara a jornada em 8 (oito) horas diárias . Nesse caso, inviabiliza-se o intuito de que se proceda ao enquadramento dos autores como bancário e, por seu turno, à submissão de uma carga diária de 6 (seis) horas. 4. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-62940-17.2005.5.06.0007, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 23/8/2013) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 VALE-REFEIÇÃO PREVISTO EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. NORMA COLETIVA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 614, §3º, DA CLT NÃO VERIFICADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento por ter sido considerada ilícita a suspensão do pagamento da verba auxílio-alimentação, já que " a previsão expressa no edital de pagamento de vale-refeição não pode ser posteriormente desfeita, sob pena de violação tanto ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório quanto ao da inalterabilidade contratual lesiva " com fundamento na não verificação de ofensa aos artigos 7º, XXVI, da Constituição da República e 614, §3º, da CLT . Agravo desprovido " (Ag-AIRR-20084-68.2019.5.04.0018, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 444, caput , da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT concluiu que " os benefícios a que fazia jus o reclamante se encontravam previstos no edital do concurso público, prevalecendo os princípios que regem a Administração Pública, em especial o da Legalidade ". Se a Administração Pública, quando da edição do instrumento convocatório do certame, oferece benefícios ao candidato aprovado e contratado, esta está vinculada, por ato discricionário, ao estabelecido no edital, sendo vedada a supressão dos referidos direitos após o ingresso do candidato em seus quadros. Ainda, em relação à alegação da reclamada de que " apenas cumpriu o determinado pelo TCU por meio da autotutela administrativa ", em situações similares, esta Casa tem privilegiado a preservação da estabilidade financeira mesmo diante de determinação do Tribunal de Contas pela supressão de rubricas incorporadas ao patrimônio jurídico dos empregados em razão do contrato de trabalho. Dessa maneira, em que pese a transcendência jurídica da matéria, tal como proferida a decisão do e. TRT está em consonância com esse entendimento. Recurso de revista não conhecido" (RR-10610-12.2021.5.15.0143, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023). "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ADVOGADO. HORAS EXTRAS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O edital de concurso público faz lei entre as partes, não sendo permitida a contratação em termos diversos dos nele prescritos. Desta forma, a previsão no edital de que a contratação de advogados se daria em regime de dedicação exclusiva supre a necessidade de que essa forma de trabalho esteja expressa na CTPS do advogado. Recurso de Revista conhecido e desprovido. (...)" (RR- 1828-02.2011.5.10.0015, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 1º/7/2014) Desse modo, incólumes os artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal, 614, §3º, da CLT, e 1º da Lei nº 8.542 de 1992, indicados pela parte Recorrente, vez que o pedido autoral não se baseia em negociação coletiva, mas sim no que foi assegurado pelo instrumento convocatório. Também não há que se falar em ofensa ao artigo 41 da Lei nº 8.666 de 1993, porque a Administração Pública cumpriu as normas e condições previstas no edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Por fim, quanto à divergência jurisprudencial apontada no recurso de revista, não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Isso porque o aresto não foi específico ao caso em comento, visto tratar a respeito de norma coletiva, não reproduzindo quadro fático idêntico ao enfrentado pelo Tribunal Regional, qual seja, a vinculação ao instrumento convocatório. Incidência da Súmula 296 do TST. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SENGE-RS, sob os seguintes fundamentos: "RECURSO DE: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, XXXV, 93, IX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 832, da CLT e o artigo 489, §1º, do CPC, entre outras alegações. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "1.-NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES NÃOSANADAS". CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SEGURO DE VIDA. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 468, da CLT, entre outras alegações. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Diante disso e dos fundamentos expendidos na decisão recorrida, não há falar em em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nesses termos, nego seguimento ao recurso no tópico "2.-MÉRITO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. VIOLAÇÃO AO ART. 468 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento." A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. 1. NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se constata nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Colegiado prolator do acórdão recorrido foi suficientemente explícito quanto à análise dos benefícios vale-refeição e assistência médica, ao declarar que no Edital do concurso não há garantia do pagamento da vantagem em valor específico ou condição especial para o pagamento do primeiro benefício, bem como não se assegura o benefício de saúde nos moldes em que antes era oferecido, sendo lícita a substituição do benefício previsto nas normas coletivas pelo plano de saúde do IPERGS. Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento, no particular. 3. AJUDA / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Em suas razões recursais, o Sindicato Reclamante alega que o vale-refeição "de R$ 637,56, passou a corresponder a R$ 222,42, isto é, houve redução de cerca de 2/3 do valor anterior". O Tribunal Regional expressamente consignou que "foi lícita a adequação dos valores alcançados aos substituídos, não havendo ofensa aos arts. 9º, 444 e 468 da CLT, pois, repito, o edital do concurso não estabeleceu condição específica para o pagamento do benefício". Entretanto, se a empregadora efetuou o pagamento do vale-refeição no valor de R$ 637,56, por anos, em condição mais benéfica aos empregados, a redução do valor para R$ 222,42 afronta o direito adquirido da parte e o princípio da irredutibilidade salarial, previstos nos artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição Federal, bem como ofende o artigo 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva. A corroborar tal entendimento, citem-se os seguintes julgados desta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. MUNICÍPIO DE TUBARÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO POR LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a redução do valor do auxílio-alimentação, se já percebida a parcela antes do início da vigência da Lei Complementar Municipal n.º 47/2011, constitui alteração lesiva do contrato de trabalho, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, o valor reduzido da rubrica somente pode alcançar os empregados admitidos posteriormente à entrada em vigor do diploma legal, porquanto a verba em questão, paga habitualmente, incorpora-se ao contrato de trabalho e afigura-se infensa à alteração prejudicial ao trabalhador, na forma do art. 468 da CLT e da Súmula n.º 51, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-496-31.2015.5.12.0006, 1.ª Turma, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Julgamento: 8/8/2018, DEJT 10/8/2018.) "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO. A Corte Regional consignou que a autora permaneceu sob o regime da CLT e teve reduzido o valor do auxílio-alimentação com o advento da Lei Complementar Municipal n.º 47/2011. Registrou também que o aumento do salário-base não pode ser compensado com a diminuição do valor pago a título de auxílio-alimentação, sob pena de haver ofensa ao disposto no art. 468 da CLT. A lei municipal se equipara, conforme jurisprudência desta Corte, ao regulamento empresarial. Assim, tendo a alteração legislativa acarretado prejuízo à empregada, uma vez que já está incorporado ao contrato de trabalho o parâmetro anteriormente estabelecido (art. 468 da CLT), conclui-se que apenas poderia ser aplicada àqueles contratados após a vigência da lei, nos termos da Súmula 51, I, do TST. Desse modo, não se divisam a violação e a divergência apontadas, estando a decisão regional em plena consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Precedentes. Súmula n.º 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-73-03.2017.5.12.0006, 3.ª Turma; Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Julgamento: 26/9/2018, DEJT 28/9/2018.) Assim sendo, reconheço a existência de transcendência jurídica e, por conseguinte, dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, por violação do art. 468 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer o valor de R$ 637,56 no que se refere ao benefício vale-refeição, condenando a parte Reclamada ao pagamento de diferenças em relação à referida parcela. 4. PLANO DE SAÚDE O Sindicato Reclamante, em suas razões recursais, assevera que "alguns dos substituídos não possuem o Plano IPERGS, mas outro, como UNIMED. Para tais substituídos, não há coparticipação do Estado. Em relação a tais substituídos, o acórdão chancelou, portanto, a alteração lesiva, vez que perderam seu direito à coparticipação da empregadora, configurando uma vez mais violação ao art. 468 da CLT". A Corte de origem consignou, expressamente, que se "assegura aos substituídos o direito à manutenção do benefício, porém, não havendo previsão específica no edital de que a vantagem deveria se dar por meio de plano de saúde nos moldes em que era oferecido, tenho que foi lícita a substituição do benefício previsto nas normas coletivas, cuja vigência expirou, pelo plano de saúde junto ao IPERGS". Discute-se nos autos se as alterações realizadas, na forma de custeio do plano de saúde, configurou alteração contratual lesiva aos empregados admitidos antes das modificações efetuadas pela Reclamada e que já usufruíam das condições do plano de saúde antigo, surtem efeitos sobre contratos de trabalho já vigentes. O Tribunal Regional decidiu que a alteração na forma de concessão do convênio médico, com a majoração do percentual de custeio e a instituição de coparticipação por parte do empregado, decorreu das novas regras estabelecidas por meio do novo contrato firmado com a operadora de saúde e não implica alteração contratual lesiva. Entendeu que se trata de novo contrato de plano de saúde, em virtude da expiração do anterior, de modo que as novas condições poderiam ser estabelecidas sem que acarretasse ofensa ao art. 468 da CLT, considerando o fato de inexistir garantia das mesmas condições de custeio anterior. Nesse sentido, não se vislumbra ofensa ao disposto no art. 468, da CLT, uma vez que não há falar em alteração contratual lesiva, sobretudo porque não há preceito legal ou regulamento que determine que as condições oferecidas nos planos de saúde sejam imutáveis, com as mesmas repercussões financeiras e, por ser a Reclamada ente da Administração Pública indireta, encontra-se sujeita ao princípio da legalidade estrita e do equilíbrio econômico-financeiro atuarial. Aliás, a Reclamada obrigou-se a fornecer, tão somente, Assistência Médica, não assegurando, contudo, o direito aos mesmos valores praticados anteriormente quanto à forma de custeio. A corroborar com esse entendimento, no sentido de inexistência de alteração contratual lesiva à luz da norma do art. 468 da CLT, em razão da contratação de novo plano de saúde que prevê nova forma de custeio por parte do empregador, citam-se os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. BENEFÍCIO SOCIAL PREVISTO EM CLÁUSULA NORMATIVA. NOVA LICITAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES, QUANTO AO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS CONDIÇÕES DO PLANO DE SAÚDE JÁ EXTINTO E EXAURIDO. ATENDIDAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM SENTENÇA NORMATIVA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 51/TST NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-1000013-55.2019.5.02.0027, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/05/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MAJORAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO E FIXAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que " a documentação encartada aos autos com a defesa (fls. 443 a 1053) demonstra que após a realização de regular processo de licitação (ID_d6e3044) foi realizada a contratação do novo Plano de Assistência Médica, com a Amil Assistência Médica Internacional S/A. (ID_44f782c). " Destacou que " Pelo novo contrato restou formalizada a fixação da cota-parte devida pelo trabalhador e, também, a coparticipação, contratação que passou a viger em 06.01.2019 e que obedeceu aos ditames orçamentários previstos no procedimento licitatório. " Asseverou que, " Tampouco se pode entender que tenha havido violação ao entendimento estampado na Súmula 51 do C. TST, na medida em que em nenhum momento foi realizada alteração em regulamento da empresa, mas a formalização de novo contrato de assistência médica. O benefício do convênio médico foi mantido a todos os empregados que fizessem a opção pelo mesmo, nas condições contratadas pela empregadora que, repito, atendeu aos limites orçamentários previstos na legislação. " Assinalou que, " Nessas condições, não se pode reputar que tenha havido coação dos trabalhadores a aderirem ao plano de saúde, inclusive porque foi concedido um prazo de 90 dias para a assinatura do termo de adesão (ID_2065e86 e ID_06fdd9f), com os esclarecimentos pertinentes à nova modalidade contratada. Trata-se de benefício opcional que, nessas condições, autoriza a adesão a qualquer momento, respeitando as carências mínimas previstas em lei. " Na presente hipótese, nos termos em que fixadas as premissas fáticas pela Corte Regional, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, não há dúvidas de que não restou caracterizada alteração contratual lesiva, porquanto foi comprovada a contratação de novo plano de assistência médica, após regular procedimento licitatório, com adesão opcional pelo empregado que concordasse com os novos termos. Embora a controvérsia objeto do recurso de revista não represente " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, a existência de decisões dissonantes no âmbito desta Corte configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1001305-18.2019.5.02.0046, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PACTUAÇÃO DE NOVO PLANO DE SAÚDE. ADESÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional deixou expressamente registrado que, em razão do término do contrato de assistência à saúde, a Fundação Casa contratou um novo plano de saúde mediante regular procedimento licitatório, o qual estabelece novas condições, com adesão espontânea do reclamante. Assim, não há de se falar em alteração contratual lesiva, mas sim extinção do plano de saúde antigo e contratação de um novo plano, com regramentos próprios, ao qual o reclamante aderiu de forma expressa sem qualquer vício de vontade (coação). Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RR-1000242-88.2020.5.02.0056 , 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/04/2022). Nesse contexto, considerando que a alteração do plano de saúde para coparticipação ocorreu em razão do término do contrato anterior, que os empregados aderiram expressamente às novas condições do plano de saúde e que a natureza do aludido benefício não se incorpora ao contrato de trabalho de forma imutável, o Tribunal Regional, ao entender indevido o restabelecimento dos critérios aplicáveis à assistência médica, não violou o artigo 468 da CLT. Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento, no particular. 5. SEGURO DE VIDA Ressalte-se que não há interesse recursal, eis que a pretensão quanto ao tema "Seguro de vida" já foi acolhida no acórdão recorrido, ao registrar ser "incontroversa a sua supressão e a não substituição por outro benefício similar, devendo ser restabelecido, no mínimo, nos mesmos moldes em que praticado anteriormente à supressão". Diante do exposto: a) considero ausente a transcendência da causa em relação aos temas "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SEGURO DE VIDA" e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelas Reclamadas; b) considero ausente a transcendência da causa em relação aos temas "NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", "SEGURO DE VIDA" e "PLANO DE SAÚDE" e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Reclamante. Quanto ao tema "AJUDA / TÍQUETE ALIMENTAÇÃO", reconheço a existência de transcendência jurídica e, por conseguinte, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, por violação do art. 468 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer o valor de R$ 637,56 no que se refere ao benefício vale-refeição, condenando a parte Reclamada ao pagamento de diferenças em relação à referida parcela. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS

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Coop Industrial E Comercial Limitada x Royal Agenciamentos De Cargas Ltda.

ID: 324217412

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051802-35.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA

Polo Passivo:

ROYAL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORLANDO DA SILVA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO TUSSI

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JAIRO HENRIQUE WALDHAUER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONATAS GOETTEN DE SOUZA

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GABRIELLA SEDREZ REIS

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SIMONE CRISTINE DAVEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RIZIERI CESAR MEZADRI

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Agravo de Instrumento Nº 5051802-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA ADVOGADO(A) : RIZIERI CESAR MEZADRI (OAB SC020670) ADVOGADO(A) : SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB SC0… Agravo de Instrumento Nº 5051802-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA ADVOGADO(A) : RIZIERI CESAR MEZADRI (OAB SC020670) ADVOGADO(A) : SIMONE CRISTINE DAVEL (OAB SC029073) ADVOGADO(A) : GABRIELLA SEDREZ REIS (OAB SC024289) ADVOGADO(A) : JONATAS GOETTEN DE SOUZA (OAB SC024480) AGRAVADO : ROYAL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA. ADVOGADO(A) : JAIRO HENRIQUE WALDHAUER DA SILVA (OAB SC051020) ADVOGADO(A) : BRUNO TUSSI (OAB SC020783) ADVOGADO(A) : RICARDO MOISÉS DE ALMEIDA PLATCHEK (OAB SC019659) ADVOGADO(A) : ORLANDO DA SILVA NETO (OAB SC038896) DESPACHO/DECISÃO I. COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA interpôs agravo de instrumento da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí, na ação de obrigação de fazer promovida em face de ROYAL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA., a qual revogou a tutela provisória anteriormente concedida (evento 19, despacho/decisão 1, autos do 1º grau). Requer a concessão da antecipação da tutela recursal e, no mérito, o provimento do recurso para reformar o interlocutório ora impugnado (evento 1, petição inicial 1, autos do 2º grau). Os autos foram redistribuídos a esta relatoria em razão da matéria (eventos 5, 7 e 11, autos do 2º grau). Foram apresentadas contrarrazões (evento 12, autos do 2º grau). É o relatório. II. Os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade estão presentes, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. III. O pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil) visa à concessão da tutela jurisdicional provisoriamente requerida e denegada pelo Juízo de origem, que está condicionada à demonstração dos requisitos previstos no art. 300 da lei processual civil em vigor: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o requisito da probabilidade do direito afirmado pela parte, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Quanto ao perigo da demora, extrai-se do magistério de Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p.595-597) No caso em análise, o Juízo de primeiro grau proferiu a decisão combatida, nos seguintes termos (evento 19, despacho/decisão 1, autos do 1º grau): I. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA contra ROYAL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA. - EPP. Foi deferida tutela de urgência, nestes termos: "Ante o exposto, concede-se tutela de urgência para determinar que a ré retire o bloqueio no sistema "Siscomex Carga" do Conhecimento de Embarque ns. 182505134566107, 18250513456702 e 182505126092932, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 200.000,00". A ré compareceu ao feito postulando a reconsideração da decisão que concedeu a tutela de urgência. Entre outros argumentos, asseverou: [...] percebe-se que o fim e objetivo da presente demanda, declaradamente, é a obtenção da mercadoria sem a apresentação da via original do conhecimento de embarque, podendo-se traduzir em um ato ilícito em prejuízo ao vendedor da mercadoria. Cientes do lapso legal existente na matéria, algumas empresas consignatárias/importadoras (como parece ser o caso da AUTORA), passaram a se valer dessa falha legislativa/normativa para obter a liberação de mercadorias sem o efetivo pagamento das mesmas ao exportador/vendedor, posto que, sem o comando de retenção de carga pelo transportador o recinto alfandegado entende não haver qualquer entrave para entrega da carga, especialmente pela problemática da nova redação do art. 57 da Instrução Normativa nº 680/2006. Novamente, da peça vestibular, extrai-se que a mercadoria não foi adimplida de forma completa, posto que o documento acostado no evento n.º 1, anexo 7, é, segundo declaração da AUTORA, apenas o valor do adiantamento das mercadorias. [...] Em contato com o remetente/vendedor/exportador da mercadoria, a RÉ foi informada que a mercadoria não foi quitada, bem como, que os conhecimentos de embarque originais estão China. Foram encaminhadas as proformas de compra e venda20, demonstrando que o valor das mercadorias soma a quantia de USD 175.494,60 (cento e setenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e quatro dólares americanos e sessenta centavos), valor que, utilizando o mesmo índice de conversão utilizado para atribuir o valor da causa, perfaz a quantia de R$ 978.452,59 (novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Por conta da inadimplência da AUTORA e do elevado valor das mercadorias, a RÉ 21 recebeu ordem expressa do transportador (emissor do conhecimento de embarque) e do exportador, por e-mail22, para que a mercadoria não seja liberada à AUTORA, sem o recolhimento dos conhecimentos de embarque: [...] Em tradução livre do referido e-mail enviado, Excelência, o remetente (exportador) das cargas afirma que “Sou proprietário da Shaoxing Pantian e, por meio deste, informo que não autorizo a liberação das cargas dos seguintes contêineres: 1) Nº BL: NGBS064213 Nº DO CONTÊINER: TLLU8078439, TCLU9752239; 2) Nº BL: NGBS064213 Nº DO CONTÊINER: TLLU8078439, TCLU9752239; 3) Nº BL: NGBS064210 Nº DO CONTÊINER: TIIU4906791, CMAU4887618, visto que o destinatário não pagou a carga e que todos os documentos referentes à remessa permanecem sob posse da China”. (com grifo no original) [...] Portanto, resta nítido que o modus operandi de algumas empresas consignatárias/compradoras/importadoras, como parecer ser o caso da AUTORA, consiste em: i) efetivar o pagamento do valor de frete e demais taxas e requisitar o desbloqueio e retirada da retenção do CE Mercante/Siscomex Carga; ii) assim que a restrição é removida, o consignatário retira a carga do Terminal/Recinto Alfandegado sem ter pago o remetente/vendedor/exportador pela mesma e sem estar na posse da via original do conhecimento de embarque, já que os depositários/Terminais/Recintos Alfandegados não exigem mais a sua apresentação em via original para que as mercadorias sejam retiradas. Alerta-se, ainda, que a única trava que impede que a entrega das mercadorias ocorra sem o pagamento do valor das mesmas para o respectivo vendedor/exportador é, justamente, o bloqueio inserido no CE Mercante/Siscomex Carga . (grifo no original) Requereu: [...] requer-se que V. Exa., analisando toda a problemática aqui exposta, reconsidere a decisão proferida no evento nº 08 e exija que a AUTORA apresente em juízo a via original do conhecimento de embarque, evitando-se que o Poder Judiciário seja o instrumento pelo qual a função de título de crédito possa ser ferida e uma inadimplência internacional possa ser concretizada. Sucessivamente, seja exigida da AUTORA caução no valor da mercadoria, garantindo eventual exigência de indenização pelo extravio de carga com a entrega da mercadoria a quem não é sua proprietária de fato e de direito. Por fim, seja, antes do cumprimento da ordem pela RÉ, notificado o recinto alfandegado BARRA DO RIO TERMINAL PORTUÁRIO S/A, com endereço na Rua Arnoldo Lopes Gonzaga, nº 507, Barra do Rio, município de Itajaí/SC, CEP 88305-570, para que, sob pena de multa no valor da mercadoria, colete as vias originais dos conhecimentos de embarque antes de permitir que as mercadorias saiam de seu estabelecimento. As alternativas indicadas acima em nenhuma hipótese contrariam a decisão de V. Exa., mas a completam de forma que o direito do possuidor do conhecimento de embarque e o dever do transportador sejam protegidos. II. Assim como o pedido de liminar foi analisado independentemente de oitiva da parte ré (contraditório diferido), é possível analisar o requerimento da demandada sem a oitiva da autora, em razão da urgência, eis que está na iminência de ser iniciado o prazo para incidência da multa cominatória aplicada na decisão do evento 8. Além disso, a tutela provisória "pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada" (art. 296 do CPC). Os fatos e argumentos trazidos pela ré são contundentes, fragilizando aquilo que se entendeu, num primeiro momento, como plausibilidade do direito da autora. Na petição inicial, a autora assevera que houve bloqueio da carga em razão da falta de apresentação dos conhecimentos de transporte originais. Argumentou que o frete da operação já foi pago, assim como as taxas locais. Aduziu não haver qualquer pendência com a exportadora . Entretanto, a documentação trazida pela ré indica o contrário, isto é, provável pendência financeira da autora com a exportadora, eis que não teria havido o pagamento integral do valor devido pelas mercadorias ( evento 14, DOC5 ) Ademais, a autora deixa claro na inicial que pretende a retirada da restrição no Siscomex Carga para "liberação de suas mercadorias sem necessidade da apresentação do conhecimento marítimo de transporte de modo físico ( Bill of Lading ). Intuitivo, portanto, que não está de posse dos conhecimentos originais, até porque apenas copias com inicial. Isso reforça a informação, trazida pela ré, de que os conhecimentos de embarque originais estão em poder do exportador. E se a autora não dispõe dos conhecimentos de embarque originais, não possui prova de ser a titular da carga e, portanto, não tem o direito de retira-la. Segundo o art. 754 do CC, "as mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos". Prevê o art. 887 do CC que "o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei". E conforme o art. 894 do CC, "o portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado" E nos termos do art. 519 do Código Comercial, "o capitão é considerado verdadeiro depositário da carga e de quaisquer efeitos que receber a bordo, e como tal está obrigado à sua guarda, bom acondicionamento e conservação, e à sua pronta entrega à vista dos conhecimentos". Da interpretação dos referidos dispositivos extrai-se que o conhecimento de embarque possui funções importantes no transporte marítimo e tem natureza de título de crédito, eis que pode ser endossado. Assim, a posse e apresentação do original do conhecimento de embarque é essencial para comprovar a propriedade da carga e retira-la. Assim, o conhecimento de embarque, "também conhecido como Bill of Lading , é um documento fundamental no transporte internacional de mercadorias, especialmente no transporte marítimo. Ele tem três funções principais: atua como recibo, comprovando que as mercadorias foram entregues ao transportador; serve como contrato de transporte, estipulando os termos e condições sob os quais o transporte será realizado; e funciona como título de propriedade, permitindo que o detentor do documento tenha posse sobre as mercadorias e possa transferi-la a terceiros" (link: https://www.migalhas.com.br/quentes/415505/e-valida-exigencia-de-conhecimento-de-embarque-para-liberar-mercadoria). Portanto, a pretensão da autora de receber as mercadorias sem apresentar os conhecimentos de embarque originais, pretendendo, para isso, obrigar a ré a retirar o bloqueio no Siscomex Carga, não se apresenta plausível. Nesse sentido, em caso semelhante, o Juiz Frederico dos Santos Messias, da VARA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO MARÍTIMO, do FORO NÚCLEO ESPECIALIZADO 4.0 - ESTADUAL, PODER JUDICIÁRIO DE SÃO PAULO (processo n. 1019374-11.2024.8.26.0562), decidiu: Vistos. 1- Do Relatório. Trata-se de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização em que a autora aduz, em síntese, que no exercício regular de suas atividades importou mercadorias da empresa Hong Kong Housewares Manufactiring Co., Limited, pagando por elas o devido preço conforme, negociação feita entre as partes e swifts bancários. O embarque está coberto pelo conhecimento de embarque número 06BRZ2304002 - Porto de Embarque Qingdao (China) e Porto de descarga Santos/SP, indicando a autora como adquirente das mercadorias. Informa que a operação está quitada, pagamento da carga e fretes/taxas locais. Afirma que, mesmo tendo quitado o valor devido ao exportador, bem como todas as despesas referentes ao frete e taxas locais, a requerida não efetuou o repasse do frete ao armador Maersk, impedindo por consequência que a autora tenha acesso às mercadorias. Notificada, a requerida informou que recebeu instruções do exportador para não liberar a carga. Pretende a obrigação de fazer consistente no repasse do frete pago ao armador e consequente retirada da trava do Siscomex, bem como a condenação ao pagamento das despesas de armazenagem compreendidas entre o período que se efetuou o pagamento do frete até a retirada da trava do Siscomex (fls. 01/10 - inicial; fls. 11/49 - documentos). A ré foi intimada para manifestação prévia ao pedido de tutela provisória (fls. 55) e ofertou a sua manifestação (fls. 62/66), informando que não há qualquer cobrança de valor, mas cumprimento de notificação do Shipper, tendo este afirmado que estava na posse do conhecimento de embarque original, não tendo recebido as mercadorias. Sobreveio manifestação da autora (fls. 79/81). A tutela provisória foi indeferida (fls. 82/84). A ré, citada, ofereceu contestação (fls. 109/124 - razões da defesa; fls. 125/136 - documentos), sustentando, em breves linhas, matéria preliminar (impugnação ao valor da causa) e, no mérito, que não há qualquer cobrança de valor, mas cumprimento de notificação do Shipper, tendo este afirmado que estava na posse do conhecimento de embarque original, não tendo recebido as mercadorias. Houve Réplica (fls. 141/151). 2- Da delimitação da controvérsia. A controvérsia posta nos autos consiste em decidir os seguintes pontos: 1) A natureza jurídica do Conhecimento de Embarque no transporte marítimo de cargas; 2) A validade da exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga, estando quitadas todas as despesas decorrentes da relação jurídica; e 3) A validade da recusa da entrega da carga quando há ordem do shipper para não entregar. 3- A natureza jurídica do Conhecimento de Embarque no transporte marítimo de cargas. O Código Civil, ao tratar do contrato de transporte em geral, em seu Capítulo XIV, estabelece regras a respeito do Conhecimento de Embarque, em especial, sobre a entrega da coisa transportada. Merecem destaque, porque importantes ao caso, os artigos 743, 744, 748, 754 e 755, que estabelecem a obrigatoriedade da emissão do Conhecimento de Embarque pelo transportador, a possibilidade de desistência ou entrega à outro destinatário e a entrega ao destinatário ou a quem apresentar o Conhecimento de Embarque endossado, existindo até mesmo a possibilidade de depósito em juízo da coisa transportada se houve dúvida quanto ao recebedor. No âmbito do Código Comercial, na sua parte vigente, o Capítulo II, trata dos "CONHECIMENTOS", o destaque está nos artigos 580, 583, 587 e 589, que, em linhas gerais, ressaltam a importância do Conhecimento de Embarque para preservação da segurança na execução do contrato do transporte marítimo. Nesse contexto, especificamente em relação ao transporte marítimo de cargas, tem-se a figura do Bill of Lading (BL) (conhecimento de embarque marítimo), a consistir no documento, no que interessa ao caso, representativo do contrato estabelecido entre o embarcador e o transportador. É um verdadeiro orientador das relações contratuais. Ao mesmo tempo, o BL se constitui em recibo de entrega da mercadoria, pois a sua posse comprova o recebimento da carga para transporte, é um título de crédito, pois garante a retirada da mercadoria junto ao transportador no destino final e, por fim, documento que representa o contrato de transporte entre embarcador e transportador. Exemplo típico desse título de crédito é o conhecimento de frete (Dec. n. 19.473/30; CC-02, art. 744). Sua emissão cabe às empresas de transporte por água, terra ou ar. A finalidade originária desse instrumento é a prova do recebimento da mercadoria, pela empresa transportadora, e da obrigação que ela assume de entregá-la incólume em certo destino. O conhecimento de frete tem, no entanto, função subsidiária, na medida em que possibilita ao depositante, proprietário da mercadoria despachada, negociá-la mediante endosso do título. (...) Em se tratando, contudo, de conhecimento de frete negociável, o seu endosso transfere a propriedade da mercadoria transportada, que deverá ser entregue, no destino, ao endossatário ou portador legitimado do título. Os conhecimentos de embarque podem ser endossados a terceiros. Os endossos podem ser feitos em branco (torna o conhecimento ao portador, e quem estiver com sua posse pode reclamar a mercadoria) ou em preto (endossado a alguém definido, sendo que somente este poderá reclamar a mercadoria). O endosso é feito na frente do conhecimento, onde estão as cláusulas representando o contrato de transporte. A transmissão da cártula, por meio de endosso (em preto ou em branco), importa na transferência da propriedade da coisa transportada a terceira pessoa que detiver o conhecimento de transporte. É, pois, o proprietário da carga aquele que figura no título de crédito como seu credor ou aquele que detém a cártula endossada, daí a necessidade de apresentação do original do conhecimento de transporte para o exercício do direito de retirar a mercadoria transportada junto ao transportador. O Conhecimento de Embarque, a partir de características próprias dos títulos de crédito, a permitir a sua regular circulação, sem a necessidade da tradição física da carga que representa, sendo possível, portanto, a sua negociação com terceiro, diferente daquele que se apresenta no porto de descarga como seu titular, permitiria, a não se exigir a apresentação do documento original, a entrega da carga para quem não é mais o verdadeiro dono ou a quem não tenha cumprido com os pagamentos a que estava obrigado. É a partir dessa característica principal, qual seja, a livre circulação do Conhecimento de Embarque, a lhe conferir a natureza de verdadeiro título de crédito, que deve ser analisada a possibilidade ou não de exigência do documento original para liberação da carga. 4- A validade da exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga. Estabelecido como premissa a natureza de título de crédito do Conhecimento de Embarque, em especial, a sua característica de livre circulação, cabe analisar a validade da exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga. Nessa quadra, o artigo 54, da IN/RFB 680/2006, exige apresentação da via original do conhecimento de embarque. Por outro lado, o artigo 18, §2º, I, alínea C, da mesma IN/RFB 680/2006, estabelece que não é necessária essa exibição da vira original do CE nos despachos de mercadoria acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE). Por sua vez, o artigo 7º, do Decreto-Lei nº 116, de 25/01/1967, estabelece a as hipóteses em que é lícito ao armador a retenção da carga para pagamento do frete ou contribuição de avaria grossa declarada. É preciso não de perder de vista que o transportador marítimo (efetivo ou contratual) não é dono da carga transportada, sendo responsável pela sua condução da origem ao destino, entregando-a a quem de direito. Assume ele, porém, para além do transporte (obrigação principal), a condição de depositário da carga (obrigação secundária), durante o transporte e até a efetiva entrega ao seu dono ou consignatário, assumindo, portanto, os riscos pela entrega à terceiro não autorizado. Portanto, ao exigir a apresentação do original do Conhecimento de Embarque, ainda que quitado o frete e as taxas locais, não está ele propriamente exercendo qualquer retenção, na medida em que desinteressado para tal fim, mas apenas e tão somente preservando-se de futura responsabilidade, no caso de entrega da carga para quem não de direito. Por isso, reputo não se tratar, aqui, de aplicação do artigo 7º, do Decreto-Lei nº 116, de 25/01/1967, pois, nesses casos o armador, é interessado na retenção. Nessas condições, a exigência do Conhecimento de Embarque original é condição para a liberação da carga, mesmo nos casos de Conhecimento Eletrônico, porquanto se trata de regra específica e restrita ao despacho aduaneiro. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA - CARÁTER ANTECEDENTE E PREPARATÓRIO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE DUZENTAS E CINQUENTA E DUAS TONELADAS DE ÓLEO LUBRIFICANTE - AUTORA QUE NÃO EXIBIU OS ORIGINAIS DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUE OU QUE SEQUER FIGURA NAS CÓPIAS DELES COMO CONSIGNATÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA - RETENÇÃO LEGÍTIMA PELA TRANSPORTADORA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160685-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; N/A -N/A; Data do Julgamento: 05/09/2024). Sem o destaque no original. Confira-se, ainda, outros precedentes no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação nº 4006433-61.2013.8.26.0562, Relator Desembargador Campos Mello, julgado em 8 de maio de 2014; Apelação nº 1004445-85.2015.8.26.0562, Relator Desembargador Roberto Mac Cracken, julgada em 22 de outubro de 2015. Apelação nº 1001305-43.2015.8.26.0562, Relator Desembargador Sérgio Shimura, julgada em 30 de março de 2016; Apelação nº 1004448-40.2015.8.26.0562, Relator Desembargador Correia Lima, julgada em 12 de setembro de 2016; Apelação nº 4005846-39.2013.8.26.0562, Relator Desembargador Ricardo Negrão, julgada em 12 de setembro de 2016; Apelação nº 1002286-09.2014.8.26.0562, Relator designado Desembargador Cerqueira Leite, julgada em 21 de junho 1003158-24.2014.8.26.0562, agosto de 2017; Relatora Apelação nº Desembargadora Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, julgada em 31 de de 2017; Apelação nº 0004814-62.2016.8.26.0562, Relator Desembargador Irineu Fava, julgada em 20 de setembro de 2017; Apelação nº 1016482-13.2016.8.26.0562, Relatora Desembargadora Maria Salete Correa Dias, julgada em 19 de março de 2018; Apelação nº 1029394-70.2016.8.26.0100, Relator Desembargador Souza Lopes, julgada em 25 de abril de 2018; Apelação nº 1024420-30.2014.8.26.0562, Relator Desembargador Salles Vieira, julgada em 25 de outubro de 2018; Apelação nº 1001947-74.2019.8.26.0562, Relator Desembargador Gilberto dos Santos, julgada em 14 de setembro de 2020; Apelação nº 1096980-22.2019.8.26.0100, Relator Desembargador Vicentini Barroso, julgada em 10 de novembro de 2020; Apelação nº 1029062-02.2021.8.26.0562, Relator Desembargador Jairo Brazil, julgada em 14 de junho de 2023. Todavia, não se desconhece o fato de que o Conhecimento de Embarque (Bill of Lading) poderá ser expedido com cláusula de não negociabilidade, o que impede o endosso à terceiros, a afastar a característica da livre circulação. Nesses casos, de forma excepcional, porque o Conhecimento de Embarque perde a característica da livre circulação (não negociável), é possível afastar-se a regra da exigência do original para liberação da carga, mediante prova que incumbe ao interessado na liberação. Portanto, reputo válida a exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga, salvo, de modo excepcional, nas hipóteses em que o documento é expedido com cláusula de não negociabilidade, mediante prova que incumbe ao interessado na liberação. 5- A validade da recusa da entrega da carga, no caso concreto, quando há ordem do shipper para não entregar. A situação dos autos possui peculiaridade a ser considerada para fins de julgamento, a saber: a existência de ordem expressa do shipper para não entregar a carga, sob pena de responsabilidade do transportador pelo valor da carga. Em sede manifestação prévia ao pedido de tutela provisória e, posteriormente, em sede de contestação, a ré afirmou que a não liberação da carga está fundada em ordem expressa do shipper para não entregar. Ademais, a própria autora já houvera trazido tal questão, por ocasião do documento de fls. 41/44, tendo sido expressamente notificada que: "... Fomos notificados pelo Shipper (exportador) que ele está na posse do BL original, e, comunicou que se a Sea Sky liberar as mercadorias, sem a apresentação do BL original, irá cobrar da nossa empresa o valor das mercadorias. Portanto, precisamos da liberação pelo Shipper (exportador). Peço-lhe a gentileza de solicitarem ao mesmo (exportador) que nos isente de responsabilidade sobre as mercadorias...". À evidência que, na condição de apenas transportador, tendo recebido ordem expressa do shipper para não entrega da mercadoria, não pode ser obrigado com a entrega, sob pena de assumir, em nome próprio, a responsabilidade pelos prejuízos que vier a causar por descumprir a ordem recebida. Cabe, portanto, à autora, resolver diretamente com o shipper, a pendência sobre a entrega da mercadoria, inclusive, para, no caso de ação judicial, permitir que este último apresente as suas razões que, inclusive, poderão delinear os contornos da boa-fé objetiva das partes na relação contratual. 6- Da solução do caso. Soluciono a controvérsia dos autos com as seguintes definições: 1) O Conhecimento de Embarque possui natureza jurídica de título de crédito, estando sujeito, como regra, à livre circulação; 2) É válida a exigência do Conhecimento de Embarque original para liberação da carga, salvo, de modo excepcional, nas hipóteses em que o documento é expedido com cláusula de não negociabilidade, mediante prova que incumbe ao interessado na liberação; e 3) Havendo ordem expressa do shipper para não entregar a carga, cabe à parte interessada resolver a pendência diretamente com este último, inclusive, para, no caso de ação judicial, permitir que ele apresente as suas razões, visando delinear os contornos da boa-fé objetiva das partes na relação contratual. 7- Do dispositivo da sentença. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A parte autora sucumbente arcará com as custas e despesas do processo, bem como com os honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. PIC (grifou-se) Nesse cenário, o bloqueio de carga no Siscomex não se afigura ilegal ou abusivo, mas como uma garantia legítima ao exportador e ao regular cumprimento das obrigações assumidas. III. Ante o exposto, revoga-se a tutela de urgência deferida no evento 8. Aguarde-se a contestação da ré. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer manejada por COOP INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. contra ROYAL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA., objetivando a liberação das mercadorias apontadas nos conhecimentos de embarque de n.os NGBS064204, NGBS064210 e NGBS064213, alegando que esta última teria incluído, de forma indevida, restrição no Siscomex Carga, fundamentada na ausência de apresentação das vias originais dos documentos anteriormente mencionados (evento 1, petição inicial 1, autos do 1º grau). Concedida a tutela provisória, a parte ré/agravada formulou pedido de reconsideração, sob os argumentos de que seria incabível o afastamento da necessidade de exibição dos conhecimentos de embarque originais para a retirada das cargas, além do fato de que a retenção das mercadorias decorreu de pedido do exportador, porquanto não teria sido realizado o pagamento dos valores atribuídos a ela pelo importador/agravante (eventos 8, 14 e 17, autos do 1º grau). Em decorrência disto, o magistrado singular acolheu os pedidos do agenciador de cargas/agravado e revogou a tutela antecipatória concedida (evento 19, autos do 1º grau). Todavia, em análise do presente recurso, em sede de cognição sumária, entende-se que a medida processual foi indevida, visto que há confusão entre a relação comercial existente entre o importador e o exportador, SHAOXING PANTIAN CHEMICAL FIBER CO. LIMITED, e o transporte marítimo em si, composto pelo importador e agenciador de cargas, bem como entre os conceitos jurídicos aplicáveis a este último. Isto se dá porque o agenciador de cargas/agravado noticiou a inadimplência do importador/agravante no feito, juntando diversos documentos com o propósito de demonstrar que o óbice à liberação das mercadorias é legítimo . Dos 12 (doze) documentos "proforma invoices" por ele apresentados no evento 17, documentação 3, autos do 1º grau, extrai-se que custaria ao importador o montante de US$ 689.842,50 para adquirir do exportador aproximadamente 588.000 quilogramas de fios têxteis sintéticos. Além disso, a forma de pagamento seria a de " Payment Term: 20% TT ADVANCE, 80% BALANCE AGAINST COPY DOCUMENTS ", a qual, em regra, possui o seguinte trâmite: (1ª) antecipação de 20% pelo importador; (2ª) embarque da carga e disponibilização dos documentos dele decorrentes pelo exportador ao importador; (3ª) pagamento dos 80% restantes pelo importador; e (4ª) liberação das vias originais para viabilizar a retirada da carga. Com base nessas informações, o importador/agravante teria que ter efetuado o pagamento inicial aproximado de US$ 138.000,00, tendo este juntado nos autos comprovante de pagamento de quantia aproximada, US$ 137.763,54, de modo que, a princípio, o sinal exigido teria sido adimplido e, inclusive, levando em consideração no seu cálculo a carga em sua totalidade (evento 1, anexo 7, autos do 1º grau). Por outro lado, as faturas comerciais e os seus respectivos conhecimentos de embarques indicam que foram efetivamente importadas as mercadorias descritas em somente 3 (três) dos referidos "proforma invoices", conforme quadro a seguir: "Proforma Invoice" Fatura Conhecimento de Embarque PTAM250224I (evento 17, documentação 3, fl. 10, autos do 1º grau) PT25030F (evento 14, documentação 6, fl. 2, autos do 1º grau) NGBS064204 (evento 1, anexo 4, fl. 2, autos do 1º grau) PTAM250224H (evento 17, documentação 3, fl. 9, autos do 1º grau) PT25032F (evento 14, documentação 6, fl. 4, autos do 1º grau) NGBS064210 (evento 1, anexo 5, fl. 2, autos do 1º grau) PTAM250224E (evento 17, documentação 3, fl. 6, autos do 1º grau) PT25033F (evento 14, documentação 6, fl. 6, autos do 1º grau) NGBS064213 (evento 1, anexo 6, autos do 1º grau) Deste modo, considerando as informações do substrato probatório acima indicado, teriam sido entregues 159.000 quilogramas de fios têxteis sintéticos, importanado na cifra de US$ 175.494,60 (cento e setenta e cinco mil quatrocentos e noventa e quatro doláres e sessenta centavos). Levando isso em consideração, o que aparenta da situação retratada, houve o descumprimento do estipulado na transação comercial efetuada entre as partes, todavia isto se deu por parte do exportador , SHAOXING PANTIAN CHEMICAL FIBER CO. LIMITED. Só que essa situação, por mais que tenha sido arguida pelo demandado/agravado para manter a retenção das cargas, fato aceito pelo julgador singular , tanto na decisão ora recorrida quanto na que indeferiu o pedido de reconsideração (eventos 19 e 30, autos do 1º grau), não pode ser discutida na ação subjacente ao presente recurso. Tal questão deve ser suscitada em demanda própria, com o exportador integrando a lide, não podendo ser utilizada como parâmetro para a liberação da carga. Até porque, por expressa previsão do art. 7º do Decreto-Lei n. 116/1967, a retenção das mercadorias está restrita a duas hipótes, garantir o pagamento do frete ou de eventual avaria grossa declarada, veja-se: Art. 7º. Ao armador é facultado o direito de determinar a retenção da mercadoria nos armazéns, até ver liquidado o frete devido ou o pagamento da contribuição por avaria grossa declarada. Importa observar que a Resolução n. 62 de 2021 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, em seu art. 12, dispõe que " os transportadores marítimos e os agentes intermediários poderão reter mercadorias ou BL, até a liquidação relativa ao pagamento do frete ou da contribuição por avaria grossa, vedada a retenção por quaisquer outras justificativas ". Dito isto, como não houve a comprovação de nenhuma das hipóteses acima indicadas, não se verifica óbice a liberação das cargas descritas nos conhecimentos de embarque n. NGBS064204, NGBS 064210 e NGBS064213 (eventos 1, anexo 4, 5 e 6, autos do 1º grau), principalmente em razão do argumento substancial da parte agravada, consistir no descumprimento dos termos da relação comercial existente entre o importador e o exportador, o que não deve ser considerado como já exposto, devendo se exigir, na situação vertente, as vias originais dos conhecimentos de embarque, . Neste sentido, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSPORTE MARÍTIMO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS PELA ARMADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. [...]. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE NA RETENÇÃO DAS MERCADORIAS. NÃO ACOLHIMENTO. ADMISSIBILIDADE RESTRITA A SITUAÇÕES DE INADIMPLEMENTO DO FRETE OU DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE AVARIA GROSSA FORMALMENTE DECLARADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 800/2007 E DO ART. 7º DO DECRETO-LEI Nº 116/67. CIRCUNSTÂNCIAS INEXISTENTES NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5027367-97.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2025, grifou-se). APELAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETENÇÃO INDEVIDA DE MERCADORIAS EM VIRTUDE DE BLOQUEIO NO SISTEMA SISCOMEX CARGA, POR PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DO FRETE. INADIMPLEMENTO NÃO CARACTERIZADO. REQUERIDA QUE JUSTIFICA O BLOQUEIO SOB O ARGUMENTO DE A CARGA SÓ PODERIA SER LIBERADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONHECIMENTO DE EMBARQUE. EXIGÊNCIA QUE VAI DE ENCONTRO AO DISPOSTO NO 7º DO DECRETO-LEI N. 116/1967, QUE AUTORIZA O ARMADOR A RETER A CARGA APENAS NAS HIPÓTESES DE INADIMPLEMENTO DO FRETE OU DA AVARIA GROSSA, AS QUAIS NÃO FICARAM CONFIGURADAS NO CASO. CONDICIONANTE ARGUIDA DESTITUÍDA DE AMPARO LEGAL. BILL OF LANDIG, ADEMAIS, EMITIDO SEM CLÁUSULA DE NEGOCIABILIDADE. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE NÃO DEIXAM QUALQUER DÚVIDA ACERCA DO DIREITO DA AUTORA À LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA BEM PRONUNCIADO. RECURSO DESPROVIDO. [...]. (TJSC, Apelação n. 5002387-52.2023.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024, grifou-se). Por fim, em que pese ambos os litigantes já tenham se manifestado por diversas vezes na ação de conhecimento, não se altera o fato de que esta ainda se encontra em sua fase limiar. E, consequentemente, mostra-se prudente a exigência de caução para a liberação das mercadorias, o que encontra respaldo no art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando as peculiaridades da situação concreta, a garantia deverá ser prestada no importe de US$ 37.731,10, consistente na diferença entre a quantia já paga pelo importador de US$ 137.763,50 e a total decorrente dos 3 (três) conhecimentos de embarque, US$ 175.494,60. IV. Ante o exposto, por presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal, para autorizar a liberação das mercadorias descritas nos conhecimentos de embarque de n.os NGBS064204, NGBS064210 e NGBS064213, medida esta condicionada à prestação de caução, pelo demandante/agravante, do montante de US$ 37.731,10, perante o juízo de primeiro grau. Comunique-se ao Juízo de origem, com urgência, para cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Como já houve a apresentação de contrarrazões pela parte agravada, após o cumprimento das determinações judiciais acima elencadas, deverá o feito retornar para julgamento colegiado.

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Marcelo Pinheiro Maia e outros x Bemaven S.A e outros

ID: 259706761

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000457-21.2024.5.08.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO PINHEIRO MAIA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

BEMAVEN S.A MUNICIPIO DE BELEM TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALBERTO LOPES MAIA NETO

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SILVIO EVERTON OLIVEIRA DA SILVA FILHO

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ALBERTO LOPES MAIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES 0000457-21.2024.5.08.0009 : MARCELO PINHEIRO MAIA : TERCEIRIZACAO DE GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES 0000457-21.2024.5.08.0009 : MARCELO PINHEIRO MAIA : TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d75df4d proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000457-21.2024.5.08.0009 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. MARCELO PINHEIRO MAIA 2. BEMAVEN S.A (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. BEMAVEN S.A 2. MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 3. MUNICIPIO DE BELEM 4. TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP 5. MARCELO PINHEIRO MAIA RECURSO DE: MARCELO PINHEIRO MAIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 434d718; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id b84a717). Representação processual regular (Id a64f5d6). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 0edcf2d, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Lei nº 8666/1993. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso do Município de Belém e excluiu a responsabilidade subsidiária do ente público. Alega violação ao dispositivo epigrafado e contrariedade ao item IV da Súmula 331 do C. TST, porque "A omissão do Município na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do contratado, especialmente naquilo que tange à regularidade dos pagamentos de salários, verbas rescisórias, FGTS, entre outros, implica em responsabilidade subsidiária, independentemente de culpa direta pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas.'' Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida em destaque: ''(...) A mais disso, o reclamante não juntou com a inicial qualquer documento hábil a provar a culpa in vigilando da tomadora de serviço, tendo a documentação juntada aos autos se constituído basicamente de declaração de hipossuficiencia, CTPS digital, extratos bancários, extrato do FGTS, extrato do vale refeição, RG, aviso de férias e recibo, contracheques e convenções coletivas de trabalho. Somado a isso, o obreiro não constituiu nenhuma prova capaz de corroborar com a sua alegação. Neste sentido, não há qualquer prova inequívoca da culpa in vigilando do ente público recorrido que não pode ser presumida verdadeira pelo simples inadimplemento de verbas trabalhistas pela primeira reclamada em relação ao obreiro. (...)". Examino. Não vislumbro as alegadas violação e contrariedade, tendo em vista que a decisão recorrida está em consonância com o Tema 1118 do E. STF, que atribuiu ao reclamante o ônus de comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, reforçando a impossibilidade de condenação do ente estatal por mero inadimplemento. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré Petrobras e negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de se responsabilizar a administração pública subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica : "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. Conforme assentado na decisão, ora agravada, embora o Tribunal Regional tenha registrado que a responsabilidade subsidiária decorre da omissão estatal na fiscalização do contrato de trabalho e sinalizado com a existência de culpa in vigilando , não declinou no acórdão os elementos de convicção que ensejaram tal conclusão. 7. Em tal contexto, a decisão está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. DEDUÇÃO COM A PARCELA “HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO”. 1. Na hipótese, a Corte de origem condenou a parte demandada ao pagamento de uma hora extraordinária em razão da fruição parcial do intervalo intrajornada (o que se encontra em conformidade com a Súmula nº 437, IV, desta Corte, haja vista o encerramento do pacto laboral em período anterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/17), tendo sido determinada, contudo, a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, diante da premissa de que a ré pagava ao autor parcela denominada “hora repouso alimentação”. 2. Como se verifica, a Corte de origem não analisou a questão sob o enfoque da Lei nº 5.811/1972, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a interposição de embargos de declaração, razão pela qual a questão carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST, ademais, não há se falar em violação ao art. 71, § 4º, da CLT, uma vez que a disposição nele contida não aborda a questão da possibilidade, ou não, de compensação de parcela já paga em razão da não concessão do intervalo intrajornada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1228-27.2017.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO. A tese adotada pelo Regional não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Teses de Repercussão Geral. Assim, visando prevenir afronta a norma legal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO. Cinge-se a questão controvertida a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. A Suprema Corte, quando do julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118 de repercussão geral), firmou a seguinte tese: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público." No caso em apreço, consoante se infere do acórdão regional, a Corte de origem atribuiu ao ente da Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, por entender que o ônus de provar a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, como empregadora, recai sobre o tomador de serviços, por força dos preceitos contidos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93. Tal posicionamento, todavia, vai de encontro à recente tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral. Assim, impõe-se a reforma do acórdão regional, a fim de adequá-lo à tese de caráter vinculante e efeitos erga omnes do STF. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-100364-63.2021.5.01.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/04/2025). Portanto, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 230 da Lei nº 9503/1997; artigo 235 da Lei nº 9503/1997; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil; artigo 186 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que indeferiu o pagamento de indenização por dano moral em razão do transporte em caçamba. Considera que o "direito à indenização por danos morais devido as diversas arbitrariedades cometidas pela recorrida, encontra amparo nos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002 c/c o arts. 5º, X da Constituição da República de 1988." e que "Configura-se, pois, a responsabilidade subjetiva das recorridas (por culpa) no evento danoso, uma vez que ficou comprovado que os funcionários eram transportados em cima da caçamba dos caminhões com lixo URBANO." Aponta violação aos artigos 230, inciso II e 235 da Lei 9503/1997, ao ter "altíssimo risco de queda, haja vista terem que se equilibrar em cima da caçamba do caminhão, situações que por si só já configuram um dano moral significativo." Indica violação ao artigo 927, § único do CC, uma vez que "o empregador tem responsabilidade objetiva". Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Ora, da análise do depoimento, verifico que restou fragilizada a tese de que este se deslocava com frequência na caçamba do caminhão, visto que o próprio obreiro afirma que era comum realizar apenas um roteiro por dia, o qual seria feito no ônibus. (...)." Examino. No que se refere a alegada violação aos artigos 230, inciso II e 235 da Lei 9503/1997, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento das controvérsias. Quanto a violação aos artigos 5º, X, da CF, artigos 186 e 927 do CC, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por tais motivos, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de indenização por dano moral por atraso de salário, de verbas rescisórias e não recolhimento de FGTS. Alega que "A indenização por danos morais, como se sabe, é cabível quando, na relação de emprego, o empregado se vê violado em sua dignidade, intimidade, vida privada, honra e/ou imagem (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal), e, ainda, desde que haja abalo suficientemente grave que possa lhe causar constrangimento, humilhação ou vexame superior àqueles que por vezes vivenciamos." Aduz, ainda, que "fica claramente caracterizada as condutas ilícitas cometidas pelas recorrentes, logo é devido o pagamento da indenização por danos morais ao recorrente, já que ele teve ofendido a sua dignidade, honra e imagem, resultando em humilhação, insegurança, angústia, constrangimento e desamparo, o que, sem dúvida alguma, culminou em severo abalo moral." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Da análise dos autos, em relação a retenção salarial, verifico que essa ocorreu nos meses de março e parte do de abril de 2024, de modo que teria havido o atraso de menos de dois meses de salário propriamente. (...) Aplicando, então, tais balizas jurisprudenciais ao caso concreto, e considerando que houve atraso apenas no pagamento do salário de março/2024 e abril/2024, resta descaracterizada a mora salarial reiterada em tal situação, de modo que incumbia ao obreiro provar que, em razão do atraso em tal pagamento, sofreu algum prejuízo de ordem moral, como sua inclusão em lista de devedores ou a ocorrência de alguma outra situação vexatória ou humilhante, o que não logrou provar, sujeitando, portanto, o seu pedido neste particular à improcedência. No que tange ao não recolhimento do FGTS, entendo que tal fato, em princípio, por sua natureza, produz prejuízo de viés patrimonial, razão por que a parte que alega a ocorrência também de dano moral deve prová-la, evidenciando que, de tal circunstância, decorreram constrangimentos, abalos psíquicos, entre outros prejuízos de ordem extrapatrimoniais, pelo fato da hipótese dos autos não versar sobre dano moral in re ipsa, sendo que o obreira não fez qualquer prova de tal tipo de prejuízo imaterial, o que lhe incumbia fazer, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT. (...)" Examino. O recurso não indica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que nego seguimento ao recurso por divergência jurisprudencial. No que refere à alegada afronta ao art. 5º, X, da CF, registro que o TST entende que há dano moral in re ipsa na hipótese de atraso reiterado no pagamento de salário. Contudo, no trecho transcrito, a E. Turma registrou que: "Aplicando, então, tais balizas jurisprudenciais ao caso concreto, e considerando que houve atraso apenas no pagamento do salário de março/2024 e abril/2024, resta descaracterizada a mora salarial reiterada em tal situação, de modo que incumbia ao obreiro provar que, em razão do atraso em tal pagamento, sofreu algum prejuízo de ordem moral, como sua inclusão em lista de devedores ou a ocorrência de alguma outra situação vexatória ou humilhante, o que não logrou provar, sujeitando, portanto, o seu pedido neste particular à improcedência." Assim, observo que a decisão está em harmonia com a jurisprudência do C. TST e o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado . Concluiu que ‘a conduta da reclamada em não realizar o pagamento dos salários do trabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revela a existência de um agir doloso por parte do empregador, que descumpre com sua obrigação contratual, devendo este ser condenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta, sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia e financeira do empregado’. 2. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, ‘caput’ e incisos III, V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 4. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários - ‘damnum in re ipsa’. 6. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, ‘d’, e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019.) (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. SÚMULA 126 DO TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. A Corte Regional destacou ser incontroverso o inadimplemento de salários e atraso nos depósitos fundiários, mas, por não ficar comprovado o abalo moral da trabalhadora a gerar direito à indenização postulada, manteve a sentença, que não reconheceu devido o dano moral. Debate-se, portanto, a possibilidade de configuração de dano in re ipsa , no caso de inadimplemento de salários. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que o inadimplemento de salários para configurar dano moral presumido deve ser reiterado. Embora a reclamante alegue em razões recursais que os atrasos salariais e de recolhimento fundiário ocorriam de forma reiterada, não opôs embargos declaratórios, a fim de que o Regional se manifestasse expressamente a esse respeito, de modo a permitir o aferimento do dano in re ipsa . Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-1001305-85.2018.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). (destaquei) (...)III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. O atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Em tais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias em que se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houve contumácia na mora alegada, bem como demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e o de sua família. Precedentes. No caso , o egrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de danos morais, em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento de que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que o não pagamento das verbas transcendeu os limites da relação obrigacional. Desse modo, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice da Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-AIRR-1000065-89.2018.5.02.0252, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/11/2024). (destaquei) "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "restou reconhecido o inadimplemento de verbas rescisórias bem como outros descumprimentos contratuais, contudo, tal fato, ocasiona somente o direito à reparação patrimonial dos direitos que lhe foram sonegados. Além disso, o reclamante não fez prova dos danos de ordem moral que alegou ter sofrido, razão pela qual não comprovado qualquer dano concreto". 3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011071-40.2020.5.15.0071, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). (destaquei) "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL PRESUMIDO. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o mero inadimplemento das verbas rescisórias não enseja o pagamento de indenização por dano moral, sendo necessário, para tanto, a demonstração do abalo ou do constrangimento moral ao trabalhador, ou, ainda, que se trate de atraso reiterado, o que não se verificou nos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n.º TST-RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, em que é AGRAVANTE E RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e são AGRAVADOS e RECORRIDOS LISANDRA SILVA DA COSTA e WORK SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI" (RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). (destaquei) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO ESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTRO ASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉM DAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467, da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetarem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. No caso concreto , a Corte de origem não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo do Reclamante, limitando-se apenas a afirmar que o atraso no pagamento das verbas rescisórias cria dano moral que prescinde de provas. Não há que se falar, portanto, em dano moral a ser reparado. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20549-54.2021.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/08/2024). (destaquei) "(...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DO FGTS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante jurisprudência pacífica desta Eg. Corte Superior, o atraso ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias e de recolhimento do FGTS, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Julgados. Agravo de Instrumento a se nega provimento" (RRAg-AIRR-398-58.2020.5.11.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). (destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Extrai-se das razões de revista ter o recorrente arrimado seu apelo, exclusivamente, na alegação de que a ausência do pagamento das verbas rescisórias gera dano in re ipsa de modo a atrair o direito à percepção de indenização por danos morais. Ademais, ainda que se entenda ter o recorrente fundamentado seu pedido de indenização por danos morais também no atraso reiterado no pagamento dos salários, não há no acórdão regional a premissa fática necessária para o deferimento do pedido, qual seja, o atraso contumaz no pagamento dos salários do autor. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial que não seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral, sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. Como registrado, o TRT não consignou a aludida premissa fática imprescindível ao reconhecimento do direito à indenização por danos morais, nos moldes em que pleiteada. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RRAg-1000783-43.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (destaquei) "(...) II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. TEMAS ADMITIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 16. O pagamento de salário é um dos principais deveres do empregador com o empregado, que cumpre com a prestação de serviços na justa expectativa de que receberá a contraprestação pecuniária avençada. 17. A importância do pagamento do salário é tamanha no ordenamento jurídico pátrio que os incisos IV, VI e X do art. 7º da Constituição Federal asseguram a fixação de um valor mínimo, a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva e a sua proteção na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. 18. Essas garantias decorrem do reconhecimento da natureza alimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no seu pagamento, por óbvio, impactará o sustento do empregado e de sua família. Observe-se, ainda, que a lei protege o recebimento integral do salário, inclusive contra credores do próprio trabalhador. 19. Por essas razões, o atraso reiterado no pagamento dos salários causa evidentes danos, que independem de prova ( in re ipsa ), haja vista a privação, a angústia com a impossibilidade de pagamento de contas e a humilhação de não ter o dinheiro para satisfazer obrigações. 20. No caso dos autos , o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais pelo não recebimento de três meses de salário. De acordo com o TRT, “ainda que o salário tenha caráter alimentar, seu inadimplemento, por si, não enseja dano moral”. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada do TST sobre o tema. 21. À luz de julgados da 7ª Turma, arbitra-se em R$ 15.000,00 a indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do atraso no pagamento de salários. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal e provido(...)" (ARR-1478-05.2014.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024). (destaquei) "(...) DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Em tais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias em que se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houve contumácia na mora alegada, bem como demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e o de sua família. Há precedentes. No caso, a Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do atraso ou da ausência de quitação de verbas rescisórias, por entender que nessas hipóteses trata-se de dano moral in re ipsa , inclusive majorando o valor arbitrado na Origem. Neste aspecto, convém ressaltar que, no caso concreto, não há registro no acórdão regional acerca da existência de elementos que permitam caracterizar o alegado prejuízo moral. Vê-se, de tal sorte, que a decisão regional, condenar a reclamada ao pagamento da reparação por danos morais, nessas circunstâncias, está em dissonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). (destaquei) No tocante à alegada afronta ao art. 5º, X, da CF, pelo indeferimento da indenização por dano moral pelo não pagamento das verbas rescisórias e não recolhimento de FGTS, verifico que a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que desautoriza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, os seguintes julgados: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 153 E 297, AMBAS DO TST - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896 § 1º-A, IV DA CLT - DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA. ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT E SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGO 818, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias e do recolhimento do FGTS só resulta em condenação ao pagamento de indenização por dano moral quando o empregado comprova ter passado por constrangimento ou situação vexatória. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-10775-02.2018.5.15.0099, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento não destoa das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF e no RE-760931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), pela qual se vedou a presunção de culpa fundada no mero inadimplemento do contratado, mas não se firmou tese processual sobre a distribuição do ônus da prova. 2 - A fiscalização, pelo ente público, do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo do contratado constitui fato impeditivo do direito do autor, o que atrai a regra do art. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Além disso, t rata-se de ônus processual que deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção ou informações específicas sobre os fatos. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. 3 - Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que a ré não colacionou documentos aptos a demonstrar a fiscalização realizada , deve ser mantida a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. No caso, a decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento predominante desta Corte, no sentido de que o inadimplemento no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477, § 8º, da CLT). Dessa forma, nesse contexto, deve ser demonstrada lesão que abale o psicológico do ex-empregado, de modo a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, o que não se verifica na hipótese . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11069-27.2019.5.15.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2024). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVEDORA PRINCIPAL NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE MASSA FALIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. 1. A Corte Regional asseverou que não ignora o teor da Súmula n.º 388 do TST no sentido de que a massa falida não se sujeita à penalidade da multa do § 8º, da CLT. Porém, em se tratando de condenação da empregadora (Condomínio do Shopping Lajeado), devedora principal, a qual não há notícia que goze do benefício postulado pelos recorrentes, descabe a exclusão da multa do art. 477 da CLT, quando do atraso no pagamento de verbas rescisórias devidas à empregada. 2. Incólume o disposto na Súmula n.º 388 do TST uma vez que a devedora principal não se encontra em situação de massa falida. 3. Os arestos apresentados são inservíveis, pois oriundos de Turmas do TST, o que encontram obstáculo no disposto do art. 896, alínea “a”, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DANO EXTRAPATRIMONIAL. INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. 1. A Corte Regional consignou que o inadimplemento das verbas rescisórias configura o dano extrapatrimonial porque o trabalhador depende de sua remuneração para garantir o pagamento de despesas essenciais à subsistência, inclusive com alimentação e, por conseguinte, deu provimento ao recurso ordinário da autora para acrescer a condenação o pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano extrapatrimonial. 2. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta em dano aos direitos da personalidade dos empregados. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização. Precedentes da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-20660-64.2018.5.04.0772, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. LESÃO A DIREITO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão acerca da configuração de lesão a direito extrapatrimonial em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em desacordo com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que a inadimplência das verbas rescisórias enseja indenização por dano moral in re ipsa , em diretriz oposta ao entendimento já consolidado nesta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0020903-30.2022.5.04.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). Nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BEMAVEN S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 7b5e532,ad9a259; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 04ad357). Representação processual regular (Id 7ba0b44,b94c704). A recorrente encontra-se em recuperação judicial (Id. a9bd3d1), de modo que está isenta do depósito recursal por força do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas, Id. e203dcf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação a ADC nº 16/DF e RE nº 760.931; Tema 246 Recorre a segunda reclamada (BEMAVEN S.A) do acórdão que deu provimento ao recurso do ente público (Município de Belém) para excluir a sua responsabilidade subsidiária. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Analisando, então, os autos a este respeito, vale dizer que a questão relativa à responsabilidade do ente público em decorrência da terceirização de serviços está sedimentada em sede laboral por meio da Súmula 331 do Colendo TST que veda a responsabilização direta do ente público pela terceirização dos serviços, porém admite a sua responsabilização subsidiária na hipótese em que o ente público tiver incorrido nas chamadas culpa in vigilando (falta de fiscalização) e in eligendo (escolha equivocada da prestadora de serviço). Ademais, registre-se que, no julgamento do RE 760931, o Preclaro STF, por seu plenário, rejeitou a tese da Ministra Rosa Weber de que cabe à Administração provar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato, tendo prevalecido a tese de que, sem a prova inequívoca por parte do trabalhador da conduta omissiva ou comissiva da Administração na fiscalização do contrato, resta vedada a responsabilização do ente público. Desta feita, conforme já decidiu a própria Corte Excelsa na Reclamação nº 44.628-Bahia, a inversão do ônus da prova em desfavor da Administração contraria o que foi decidido na ADC acima mencionada, in verbis: Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional. Direito do Trabalho. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. 4. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. Nas razões do referido julgado, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu o seguinte: "No presente caso, verifico que a autoridade reclamada não empreendeu análise da espécie fática, tratando o caso apenas em abstrato, como mais um episódio da recorrente controvérsia gerada pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas pelos contratados da Administração Pública. Concluiu, ainda, que o ônus probatório seria do ente público.(...)" Ora, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a Juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Por fim, o Preclaro STF, nos autos da RECLAMAÇÃO 72.492 AMAPÁ, por meio de decisão monocrática da lavra do Exmo. Senhor Ministro Alexandre de Moraes, excluiu a responsabilidade de ente público tomador de serviços em terceirização, nos seguintes termos "Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado do Amapá contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Processo 0001062-86.2023.5.08.0207), o qual teria violado o que decidido por esta CORTE nos autos da ADC 16, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 09/09/2011. (...) A hipótese presente envolve a autoridade do decidido na ADC 16 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 09/09/2011), que declarou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Em virtude de aplicações interpretativas diversas dos reflexos da matéria decidida em controle concentrado, esse tema foi revolvido por esta CORTE, no julgamento do RE 760.931 (Rel. Min, ROSA WEBER, DJe de 12/09/2017), cuja tese de repercussão geral foi editada: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Na ocasião, o Plenário, por maioria, afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, e, conforme declarei em meu voto, "ante a ausência de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância, subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem seus quadros". (...) Destaco, no ponto de interesse, os fundamentos utilizados no acórdão que atribuiu responsabilidade subsidiária ao Estado do Amapá (...) Entretanto, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pela trabalhadora, a revelar presunção de responsabilidade do ora Reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. (...) Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que seja cassado o ato reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao Reclamante (Processo 0001062- 86.2023.5.08.0207). (...) Brasília, 08 de outubro de 2024. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Do conjunto, então, das decisões do Preclaro STF acima referidas, extraem-se as seguintes premissas: 1) A responsabilização do ente público depende de haver prova nos autos de sua conduta culposa reiterada no que tange à fiscalização da empresa prestadora; 2) Provada a conduta omissiva, é necessário também haver prova de nexo de causalidade entre tal conduta culposa e o prejuízo sofrido pelo trabalhador; 3) Tanto a conduta culposa do ente público, como o nexo de causalidade entre tal conduta e o prejuízo do trabalhador não podem ser presumidos a partir do mero inadimplemento dos direitos trabalhistas; 4) É do trabalhador o ônus de provar a conduta culposa e o nexo de causalidade acima referidos. Trazendo, então, tais balizas para o caso dos autos - privilegiando-se, naturalmente, o entendimento consubstanciado pelo Preclaro STF - verifico que o reclamante, na inicial, se limitou a afirmar que o Estado do Amapá se beneficiara dos seus serviços e que, não havendo o pagamento dos créditos trabalhistas, "a responsabilidade deve ser transferida ao tomador, responsável subsidiário", nos termos da Súmula 331 do Colendo TST, circunstância que, por si só, já prejudica a pretensão autoral neste particular. A mais disso, o reclamante não juntou com a inicial qualquer documento hábil a provar a culpa in vigilando da tomadora de serviço, tendo a documentação juntada aos autos se constituído basicamente de declaracao de hipossuficiencia, CTPS digital, extratos bancários, extrato do FGTS, extrato do vale refeição, RG, aviso de férias e recibo, contracheques e convenções coletivas de trabalho. Somado a isso, o obreiro não constituiu nenhuma prova capaz de corroborar com a sua alegação. Neste sentido, não há qualquer prova inequívoca da culpa in vigilando do ente público recorrido que não pode ser presumida verdadeira pelo simples inadimplemento de verbas trabalhistas pela primeira reclamada em relação ao obreiro. A tese sentencial de que o ente público não teria provado a correta fiscalização da prestadora está incorreta porque opera uma inversão do ônus da prova, atribuindo ao órgão da Administração a prova da fiscalização, o que contraria o entendimento do Preclaro STF acima mencionado e já reiterado, sucessivamente, pela Corte Excelsa, como nos processos abaixo mencionados: "DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux, a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 2. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público encontra-se embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. De modo que foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux. 4. Inaplicável, na espécie, a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias, prevista art. 988, §5º, II, do CPC/2015, por se tratar de reclamação ajuizada por afronta à ADC 16 e anterior à conclusão do julgamento do tema 246 da repercussão geral. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido". (Rcl 26.819 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23.6.2020) (grifo nosso) "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666 / 1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepcional e condicionada à respectiva culpa, devidamente comprovada nos autos. 3. In casu, a decisão reclamada atribuiu à União a responsabilidade subsidiária omissiva pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada, conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando. 4. Neste contexto, é insuficiente a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Precedentes. 5. Agravo a que se dá provimento a fim de cassar a decisão reclamada, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo". (Rcl 16.777 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Redator do acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.6.2020) (grifo nosso) A mais disso, também não houve alegação na inicial de invalidade do contrato de prestação de serviços entabulado entre os réus, caso em que há se de presumir que ele decorreu de um processo válido, tendo a segunda reclamada logrado cumprir os termos do contrato, inclusive a cláusula de garantia da execução do contrato, pela presunção de legalidade de que gozam os atos envolvendo entes públicos, há de ser presumir que, na oportunidade, ela provou idoneidade financeira para tal. Nesse sentido, insistir em tese contrária à jurisprudência dominante da Corte Excelsa apenas contribuiria para a morosidade da substancial entrega da prestação jurisdicional, o que viria em desfavor do trabalhador, além de prejudicar sobremaneira a materialização do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição). Assim, acolho o recurso do ente público recorrente para excluir a sua responsabilidade subsidiária pelo objeto da condenação. Excluída, então, a responsabilidade da recorrente pelo objeto da condenação, resta prejudicada a análise dos demais tópicos do seu recurso. (...)." Examino. Tendo em vista que a responsabilidade do MUNICÍPIO DE BELÉM era subsidiária e a recorrente é a segunda devedora, o recurso carece de interesse recursal nos termos do art. 996 do CPC. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (adl) BELEM/PA, 23 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP - BEMAVEN S.A

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Marcelo Pinheiro Maia e outros x Bemaven S.A e outros

ID: 259706849

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000457-21.2024.5.08.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO PINHEIRO MAIA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

BEMAVEN S.A MUNICIPIO DE BELEM TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALBERTO LOPES MAIA NETO

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SILVIO EVERTON OLIVEIRA DA SILVA FILHO

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ALBERTO LOPES MAIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES 0000457-21.2024.5.08.0009 : MARCELO PINHEIRO MAIA : TERCEIRIZACAO DE GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES 0000457-21.2024.5.08.0009 : MARCELO PINHEIRO MAIA : TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d75df4d proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000457-21.2024.5.08.0009 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. MARCELO PINHEIRO MAIA 2. BEMAVEN S.A (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. BEMAVEN S.A 2. MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 3. MUNICIPIO DE BELEM 4. TERCEIRIZACAO DE GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP 5. MARCELO PINHEIRO MAIA RECURSO DE: MARCELO PINHEIRO MAIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 434d718; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id b84a717). Representação processual regular (Id a64f5d6). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 0edcf2d, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Lei nº 8666/1993. Recorre o reclamante do acórdão que deu provimento ao recurso do Município de Belém e excluiu a responsabilidade subsidiária do ente público. Alega violação ao dispositivo epigrafado e contrariedade ao item IV da Súmula 331 do C. TST, porque "A omissão do Município na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do contratado, especialmente naquilo que tange à regularidade dos pagamentos de salários, verbas rescisórias, FGTS, entre outros, implica em responsabilidade subsidiária, independentemente de culpa direta pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas.'' Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida em destaque: ''(...) A mais disso, o reclamante não juntou com a inicial qualquer documento hábil a provar a culpa in vigilando da tomadora de serviço, tendo a documentação juntada aos autos se constituído basicamente de declaração de hipossuficiencia, CTPS digital, extratos bancários, extrato do FGTS, extrato do vale refeição, RG, aviso de férias e recibo, contracheques e convenções coletivas de trabalho. Somado a isso, o obreiro não constituiu nenhuma prova capaz de corroborar com a sua alegação. Neste sentido, não há qualquer prova inequívoca da culpa in vigilando do ente público recorrido que não pode ser presumida verdadeira pelo simples inadimplemento de verbas trabalhistas pela primeira reclamada em relação ao obreiro. (...)". Examino. Não vislumbro as alegadas violação e contrariedade, tendo em vista que a decisão recorrida está em consonância com o Tema 1118 do E. STF, que atribuiu ao reclamante o ônus de comprovar a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, reforçando a impossibilidade de condenação do ente estatal por mero inadimplemento. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré Petrobras e negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de se responsabilizar a administração pública subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica : "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público”. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. Conforme assentado na decisão, ora agravada, embora o Tribunal Regional tenha registrado que a responsabilidade subsidiária decorre da omissão estatal na fiscalização do contrato de trabalho e sinalizado com a existência de culpa in vigilando , não declinou no acórdão os elementos de convicção que ensejaram tal conclusão. 7. Em tal contexto, a decisão está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. DEDUÇÃO COM A PARCELA “HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO”. 1. Na hipótese, a Corte de origem condenou a parte demandada ao pagamento de uma hora extraordinária em razão da fruição parcial do intervalo intrajornada (o que se encontra em conformidade com a Súmula nº 437, IV, desta Corte, haja vista o encerramento do pacto laboral em período anterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/17), tendo sido determinada, contudo, a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título, diante da premissa de que a ré pagava ao autor parcela denominada “hora repouso alimentação”. 2. Como se verifica, a Corte de origem não analisou a questão sob o enfoque da Lei nº 5.811/1972, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a interposição de embargos de declaração, razão pela qual a questão carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST, ademais, não há se falar em violação ao art. 71, § 4º, da CLT, uma vez que a disposição nele contida não aborda a questão da possibilidade, ou não, de compensação de parcela já paga em razão da não concessão do intervalo intrajornada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1228-27.2017.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO. A tese adotada pelo Regional não se coaduna com o posicionamento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Teses de Repercussão Geral. Assim, visando prevenir afronta a norma legal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118). CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO. Cinge-se a questão controvertida a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. A Suprema Corte, quando do julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118 de repercussão geral), firmou a seguinte tese: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público." No caso em apreço, consoante se infere do acórdão regional, a Corte de origem atribuiu ao ente da Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, por entender que o ônus de provar a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, como empregadora, recai sobre o tomador de serviços, por força dos preceitos contidos nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93. Tal posicionamento, todavia, vai de encontro à recente tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral. Assim, impõe-se a reforma do acórdão regional, a fim de adequá-lo à tese de caráter vinculante e efeitos erga omnes do STF. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-100364-63.2021.5.01.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 08/04/2025). Portanto, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 230 da Lei nº 9503/1997; artigo 235 da Lei nº 9503/1997; parágrafo único do artigo 927 do Código Civil; artigo 186 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamante do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que indeferiu o pagamento de indenização por dano moral em razão do transporte em caçamba. Considera que o "direito à indenização por danos morais devido as diversas arbitrariedades cometidas pela recorrida, encontra amparo nos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002 c/c o arts. 5º, X da Constituição da República de 1988." e que "Configura-se, pois, a responsabilidade subjetiva das recorridas (por culpa) no evento danoso, uma vez que ficou comprovado que os funcionários eram transportados em cima da caçamba dos caminhões com lixo URBANO." Aponta violação aos artigos 230, inciso II e 235 da Lei 9503/1997, ao ter "altíssimo risco de queda, haja vista terem que se equilibrar em cima da caçamba do caminhão, situações que por si só já configuram um dano moral significativo." Indica violação ao artigo 927, § único do CC, uma vez que "o empregador tem responsabilidade objetiva". Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Ora, da análise do depoimento, verifico que restou fragilizada a tese de que este se deslocava com frequência na caçamba do caminhão, visto que o próprio obreiro afirma que era comum realizar apenas um roteiro por dia, o qual seria feito no ônibus. (...)." Examino. No que se refere a alegada violação aos artigos 230, inciso II e 235 da Lei 9503/1997, o recurso não atende ao requisito do inc. I do §1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento das controvérsias. Quanto a violação aos artigos 5º, X, da CF, artigos 186 e 927 do CC, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por tais motivos, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de indenização por dano moral por atraso de salário, de verbas rescisórias e não recolhimento de FGTS. Alega que "A indenização por danos morais, como se sabe, é cabível quando, na relação de emprego, o empregado se vê violado em sua dignidade, intimidade, vida privada, honra e/ou imagem (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal), e, ainda, desde que haja abalo suficientemente grave que possa lhe causar constrangimento, humilhação ou vexame superior àqueles que por vezes vivenciamos." Aduz, ainda, que "fica claramente caracterizada as condutas ilícitas cometidas pelas recorrentes, logo é devido o pagamento da indenização por danos morais ao recorrente, já que ele teve ofendido a sua dignidade, honra e imagem, resultando em humilhação, insegurança, angústia, constrangimento e desamparo, o que, sem dúvida alguma, culminou em severo abalo moral." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Da análise dos autos, em relação a retenção salarial, verifico que essa ocorreu nos meses de março e parte do de abril de 2024, de modo que teria havido o atraso de menos de dois meses de salário propriamente. (...) Aplicando, então, tais balizas jurisprudenciais ao caso concreto, e considerando que houve atraso apenas no pagamento do salário de março/2024 e abril/2024, resta descaracterizada a mora salarial reiterada em tal situação, de modo que incumbia ao obreiro provar que, em razão do atraso em tal pagamento, sofreu algum prejuízo de ordem moral, como sua inclusão em lista de devedores ou a ocorrência de alguma outra situação vexatória ou humilhante, o que não logrou provar, sujeitando, portanto, o seu pedido neste particular à improcedência. No que tange ao não recolhimento do FGTS, entendo que tal fato, em princípio, por sua natureza, produz prejuízo de viés patrimonial, razão por que a parte que alega a ocorrência também de dano moral deve prová-la, evidenciando que, de tal circunstância, decorreram constrangimentos, abalos psíquicos, entre outros prejuízos de ordem extrapatrimoniais, pelo fato da hipótese dos autos não versar sobre dano moral in re ipsa, sendo que o obreira não fez qualquer prova de tal tipo de prejuízo imaterial, o que lhe incumbia fazer, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT. (...)" Examino. O recurso não indica o dispositivo de lei federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não atende ao disposto nas alíneas "a" e "b" do art. 896 da CLT, pelo que nego seguimento ao recurso por divergência jurisprudencial. No que refere à alegada afronta ao art. 5º, X, da CF, registro que o TST entende que há dano moral in re ipsa na hipótese de atraso reiterado no pagamento de salário. Contudo, no trecho transcrito, a E. Turma registrou que: "Aplicando, então, tais balizas jurisprudenciais ao caso concreto, e considerando que houve atraso apenas no pagamento do salário de março/2024 e abril/2024, resta descaracterizada a mora salarial reiterada em tal situação, de modo que incumbia ao obreiro provar que, em razão do atraso em tal pagamento, sofreu algum prejuízo de ordem moral, como sua inclusão em lista de devedores ou a ocorrência de alguma outra situação vexatória ou humilhante, o que não logrou provar, sujeitando, portanto, o seu pedido neste particular à improcedência." Assim, observo que a decisão está em harmonia com a jurisprudência do C. TST e o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE EMBARGOS . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. 1. A Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista do reclamado . Concluiu que ‘a conduta da reclamada em não realizar o pagamento dos salários do trabalhador nas datas estabelecidas para a contraprestação, revela a existência de um agir doloso por parte do empregador, que descumpre com sua obrigação contratual, devendo este ser condenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta, sendo os mais óbvios os relacionados com a reputação creditícia e financeira do empregado’. 2. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, ‘caput’ e incisos III, V, e X). 3. No diálogo que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 4. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 5. Tal estado de angústia resta configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários - ‘damnum in re ipsa’. 6. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 7. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, ‘d’, e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-ARR-21500-95.2015.5.04.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/11/2019.) (destaquei) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. SÚMULA 126 DO TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. A Corte Regional destacou ser incontroverso o inadimplemento de salários e atraso nos depósitos fundiários, mas, por não ficar comprovado o abalo moral da trabalhadora a gerar direito à indenização postulada, manteve a sentença, que não reconheceu devido o dano moral. Debate-se, portanto, a possibilidade de configuração de dano in re ipsa , no caso de inadimplemento de salários. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que o inadimplemento de salários para configurar dano moral presumido deve ser reiterado. Embora a reclamante alegue em razões recursais que os atrasos salariais e de recolhimento fundiário ocorriam de forma reiterada, não opôs embargos declaratórios, a fim de que o Regional se manifestasse expressamente a esse respeito, de modo a permitir o aferimento do dano in re ipsa . Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-1001305-85.2018.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/02/2025). (destaquei) (...)III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE 1. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. O atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Em tais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias em que se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houve contumácia na mora alegada, bem como demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e o de sua família. Precedentes. No caso , o egrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de danos morais, em decorrência do atraso no pagamento das verbas rescisórias, sob o argumento de que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que o não pagamento das verbas transcendeu os limites da relação obrigacional. Desse modo, estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do óbice da Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-AIRR-1000065-89.2018.5.02.0252, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/11/2024). (destaquei) "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, "restou reconhecido o inadimplemento de verbas rescisórias bem como outros descumprimentos contratuais, contudo, tal fato, ocasiona somente o direito à reparação patrimonial dos direitos que lhe foram sonegados. Além disso, o reclamante não fez prova dos danos de ordem moral que alegou ter sofrido, razão pela qual não comprovado qualquer dano concreto". 3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011071-40.2020.5.15.0071, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). (destaquei) "(...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL PRESUMIDO. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o mero inadimplemento das verbas rescisórias não enseja o pagamento de indenização por dano moral, sendo necessário, para tanto, a demonstração do abalo ou do constrangimento moral ao trabalhador, ou, ainda, que se trate de atraso reiterado, o que não se verificou nos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n.º TST-RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, em que é AGRAVANTE E RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e são AGRAVADOS e RECORRIDOS LISANDRA SILVA DA COSTA e WORK SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI" (RRAg-0020539-92.2021.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024). (destaquei) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DA FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO ESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTRO ASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉM DAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência do TST tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467, da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetarem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. No caso concreto , a Corte de origem não registrou qualquer fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo do Reclamante, limitando-se apenas a afirmar que o atraso no pagamento das verbas rescisórias cria dano moral que prescinde de provas. Não há que se falar, portanto, em dano moral a ser reparado. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20549-54.2021.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/08/2024). (destaquei) "(...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS E DO FGTS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante jurisprudência pacífica desta Eg. Corte Superior, o atraso ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias e de recolhimento do FGTS, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Julgados. Agravo de Instrumento a se nega provimento" (RRAg-AIRR-398-58.2020.5.11.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024). (destaquei) "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Extrai-se das razões de revista ter o recorrente arrimado seu apelo, exclusivamente, na alegação de que a ausência do pagamento das verbas rescisórias gera dano in re ipsa de modo a atrair o direito à percepção de indenização por danos morais. Ademais, ainda que se entenda ter o recorrente fundamentado seu pedido de indenização por danos morais também no atraso reiterado no pagamento dos salários, não há no acórdão regional a premissa fática necessária para o deferimento do pedido, qual seja, o atraso contumaz no pagamento dos salários do autor. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias, bem como o inadimplemento salarial que não seja reiterado, não configuram, por si só, dano moral, sobretudo, quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. Como registrado, o TRT não consignou a aludida premissa fática imprescindível ao reconhecimento do direito à indenização por danos morais, nos moldes em que pleiteada. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RRAg-1000783-43.2019.5.02.0255, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024). (destaquei) "(...) II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. TEMAS ADMITIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. 16. O pagamento de salário é um dos principais deveres do empregador com o empregado, que cumpre com a prestação de serviços na justa expectativa de que receberá a contraprestação pecuniária avençada. 17. A importância do pagamento do salário é tamanha no ordenamento jurídico pátrio que os incisos IV, VI e X do art. 7º da Constituição Federal asseguram a fixação de um valor mínimo, a irredutibilidade salarial, salvo negociação coletiva e a sua proteção na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. 18. Essas garantias decorrem do reconhecimento da natureza alimentar do salário, motivo pelo qual o atraso no seu pagamento, por óbvio, impactará o sustento do empregado e de sua família. Observe-se, ainda, que a lei protege o recebimento integral do salário, inclusive contra credores do próprio trabalhador. 19. Por essas razões, o atraso reiterado no pagamento dos salários causa evidentes danos, que independem de prova ( in re ipsa ), haja vista a privação, a angústia com a impossibilidade de pagamento de contas e a humilhação de não ter o dinheiro para satisfazer obrigações. 20. No caso dos autos , o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais pelo não recebimento de três meses de salário. De acordo com o TRT, “ainda que o salário tenha caráter alimentar, seu inadimplemento, por si, não enseja dano moral”. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu da jurisprudência consolidada do TST sobre o tema. 21. À luz de julgados da 7ª Turma, arbitra-se em R$ 15.000,00 a indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes do atraso no pagamento de salários. Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal e provido(...)" (ARR-1478-05.2014.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024). (destaquei) "(...) DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Em tais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias em que se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houve contumácia na mora alegada, bem como demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e o de sua família. Há precedentes. No caso, a Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, em razão do atraso ou da ausência de quitação de verbas rescisórias, por entender que nessas hipóteses trata-se de dano moral in re ipsa , inclusive majorando o valor arbitrado na Origem. Neste aspecto, convém ressaltar que, no caso concreto, não há registro no acórdão regional acerca da existência de elementos que permitam caracterizar o alegado prejuízo moral. Vê-se, de tal sorte, que a decisão regional, condenar a reclamada ao pagamento da reparação por danos morais, nessas circunstâncias, está em dissonância com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024). (destaquei) No tocante à alegada afronta ao art. 5º, X, da CF, pelo indeferimento da indenização por dano moral pelo não pagamento das verbas rescisórias e não recolhimento de FGTS, verifico que a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que desautoriza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, os seguintes julgados: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 153 E 297, AMBAS DO TST - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896 § 1º-A, IV DA CLT - DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMA COLETIVA. ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT E SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGO 818, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias e do recolhimento do FGTS só resulta em condenação ao pagamento de indenização por dano moral quando o empregado comprova ter passado por constrangimento ou situação vexatória. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-10775-02.2018.5.15.0099, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento não destoa das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF e no RE-760931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), pela qual se vedou a presunção de culpa fundada no mero inadimplemento do contratado, mas não se firmou tese processual sobre a distribuição do ônus da prova. 2 - A fiscalização, pelo ente público, do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo do contratado constitui fato impeditivo do direito do autor, o que atrai a regra do art. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Além disso, t rata-se de ônus processual que deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção ou informações específicas sobre os fatos. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. 3 - Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que a ré não colacionou documentos aptos a demonstrar a fiscalização realizada , deve ser mantida a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. No caso, a decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento predominante desta Corte, no sentido de que o inadimplemento no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (art. 477, § 8º, da CLT). Dessa forma, nesse contexto, deve ser demonstrada lesão que abale o psicológico do ex-empregado, de modo a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, o que não se verifica na hipótese . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11069-27.2019.5.15.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2024). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVEDORA PRINCIPAL NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE MASSA FALIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. 1. A Corte Regional asseverou que não ignora o teor da Súmula n.º 388 do TST no sentido de que a massa falida não se sujeita à penalidade da multa do § 8º, da CLT. Porém, em se tratando de condenação da empregadora (Condomínio do Shopping Lajeado), devedora principal, a qual não há notícia que goze do benefício postulado pelos recorrentes, descabe a exclusão da multa do art. 477 da CLT, quando do atraso no pagamento de verbas rescisórias devidas à empregada. 2. Incólume o disposto na Súmula n.º 388 do TST uma vez que a devedora principal não se encontra em situação de massa falida. 3. Os arestos apresentados são inservíveis, pois oriundos de Turmas do TST, o que encontram obstáculo no disposto do art. 896, alínea “a”, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DANO EXTRAPATRIMONIAL. INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. 1. A Corte Regional consignou que o inadimplemento das verbas rescisórias configura o dano extrapatrimonial porque o trabalhador depende de sua remuneração para garantir o pagamento de despesas essenciais à subsistência, inclusive com alimentação e, por conseguinte, deu provimento ao recurso ordinário da autora para acrescer a condenação o pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano extrapatrimonial. 2. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta em dano aos direitos da personalidade dos empregados. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização. Precedentes da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-20660-64.2018.5.04.0772, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. LESÃO A DIREITO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão acerca da configuração de lesão a direito extrapatrimonial em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em desacordo com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que a inadimplência das verbas rescisórias enseja indenização por dano moral in re ipsa , em diretriz oposta ao entendimento já consolidado nesta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0020903-30.2022.5.04.0202, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). Nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: BEMAVEN S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 7b5e532,ad9a259; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 04ad357). Representação processual regular (Id 7ba0b44,b94c704). A recorrente encontra-se em recuperação judicial (Id. a9bd3d1), de modo que está isenta do depósito recursal por força do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas, Id. e203dcf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação a ADC nº 16/DF e RE nº 760.931; Tema 246 Recorre a segunda reclamada (BEMAVEN S.A) do acórdão que deu provimento ao recurso do ente público (Município de Belém) para excluir a sua responsabilidade subsidiária. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Analisando, então, os autos a este respeito, vale dizer que a questão relativa à responsabilidade do ente público em decorrência da terceirização de serviços está sedimentada em sede laboral por meio da Súmula 331 do Colendo TST que veda a responsabilização direta do ente público pela terceirização dos serviços, porém admite a sua responsabilização subsidiária na hipótese em que o ente público tiver incorrido nas chamadas culpa in vigilando (falta de fiscalização) e in eligendo (escolha equivocada da prestadora de serviço). Ademais, registre-se que, no julgamento do RE 760931, o Preclaro STF, por seu plenário, rejeitou a tese da Ministra Rosa Weber de que cabe à Administração provar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato, tendo prevalecido a tese de que, sem a prova inequívoca por parte do trabalhador da conduta omissiva ou comissiva da Administração na fiscalização do contrato, resta vedada a responsabilização do ente público. Desta feita, conforme já decidiu a própria Corte Excelsa na Reclamação nº 44.628-Bahia, a inversão do ônus da prova em desfavor da Administração contraria o que foi decidido na ADC acima mencionada, in verbis: Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional. Direito do Trabalho. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. 3. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. 4. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. 5. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. 6. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental. Nas razões do referido julgado, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu o seguinte: "No presente caso, verifico que a autoridade reclamada não empreendeu análise da espécie fática, tratando o caso apenas em abstrato, como mais um episódio da recorrente controvérsia gerada pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas pelos contratados da Administração Pública. Concluiu, ainda, que o ônus probatório seria do ente público.(...)" Ora, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a Juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Por fim, o Preclaro STF, nos autos da RECLAMAÇÃO 72.492 AMAPÁ, por meio de decisão monocrática da lavra do Exmo. Senhor Ministro Alexandre de Moraes, excluiu a responsabilidade de ente público tomador de serviços em terceirização, nos seguintes termos "Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado do Amapá contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Processo 0001062-86.2023.5.08.0207), o qual teria violado o que decidido por esta CORTE nos autos da ADC 16, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 09/09/2011. (...) A hipótese presente envolve a autoridade do decidido na ADC 16 (Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 09/09/2011), que declarou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Em virtude de aplicações interpretativas diversas dos reflexos da matéria decidida em controle concentrado, esse tema foi revolvido por esta CORTE, no julgamento do RE 760.931 (Rel. Min, ROSA WEBER, DJe de 12/09/2017), cuja tese de repercussão geral foi editada: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Na ocasião, o Plenário, por maioria, afirmou que inexiste responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, e, conforme declarei em meu voto, "ante a ausência de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância, subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem seus quadros". (...) Destaco, no ponto de interesse, os fundamentos utilizados no acórdão que atribuiu responsabilidade subsidiária ao Estado do Amapá (...) Entretanto, não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação aos terceirizados, tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pela trabalhadora, a revelar presunção de responsabilidade do ora Reclamante, conclusão não admitida por esta CORTE quando do julgamento da ADC 16. (...) Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que seja cassado o ato reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao Reclamante (Processo 0001062- 86.2023.5.08.0207). (...) Brasília, 08 de outubro de 2024. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Do conjunto, então, das decisões do Preclaro STF acima referidas, extraem-se as seguintes premissas: 1) A responsabilização do ente público depende de haver prova nos autos de sua conduta culposa reiterada no que tange à fiscalização da empresa prestadora; 2) Provada a conduta omissiva, é necessário também haver prova de nexo de causalidade entre tal conduta culposa e o prejuízo sofrido pelo trabalhador; 3) Tanto a conduta culposa do ente público, como o nexo de causalidade entre tal conduta e o prejuízo do trabalhador não podem ser presumidos a partir do mero inadimplemento dos direitos trabalhistas; 4) É do trabalhador o ônus de provar a conduta culposa e o nexo de causalidade acima referidos. Trazendo, então, tais balizas para o caso dos autos - privilegiando-se, naturalmente, o entendimento consubstanciado pelo Preclaro STF - verifico que o reclamante, na inicial, se limitou a afirmar que o Estado do Amapá se beneficiara dos seus serviços e que, não havendo o pagamento dos créditos trabalhistas, "a responsabilidade deve ser transferida ao tomador, responsável subsidiário", nos termos da Súmula 331 do Colendo TST, circunstância que, por si só, já prejudica a pretensão autoral neste particular. A mais disso, o reclamante não juntou com a inicial qualquer documento hábil a provar a culpa in vigilando da tomadora de serviço, tendo a documentação juntada aos autos se constituído basicamente de declaracao de hipossuficiencia, CTPS digital, extratos bancários, extrato do FGTS, extrato do vale refeição, RG, aviso de férias e recibo, contracheques e convenções coletivas de trabalho. Somado a isso, o obreiro não constituiu nenhuma prova capaz de corroborar com a sua alegação. Neste sentido, não há qualquer prova inequívoca da culpa in vigilando do ente público recorrido que não pode ser presumida verdadeira pelo simples inadimplemento de verbas trabalhistas pela primeira reclamada em relação ao obreiro. A tese sentencial de que o ente público não teria provado a correta fiscalização da prestadora está incorreta porque opera uma inversão do ônus da prova, atribuindo ao órgão da Administração a prova da fiscalização, o que contraria o entendimento do Preclaro STF acima mencionado e já reiterado, sucessivamente, pela Corte Excelsa, como nos processos abaixo mencionados: "DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux, a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 2. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público encontra-se embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. De modo que foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux. 4. Inaplicável, na espécie, a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias, prevista art. 988, §5º, II, do CPC/2015, por se tratar de reclamação ajuizada por afronta à ADC 16 e anterior à conclusão do julgamento do tema 246 da repercussão geral. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido". (Rcl 26.819 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23.6.2020) (grifo nosso) "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666 / 1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepcional e condicionada à respectiva culpa, devidamente comprovada nos autos. 3. In casu, a decisão reclamada atribuiu à União a responsabilidade subsidiária omissiva pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada, conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando. 4. Neste contexto, é insuficiente a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Precedentes. 5. Agravo a que se dá provimento a fim de cassar a decisão reclamada, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo". (Rcl 16.777 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Redator do acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.6.2020) (grifo nosso) A mais disso, também não houve alegação na inicial de invalidade do contrato de prestação de serviços entabulado entre os réus, caso em que há se de presumir que ele decorreu de um processo válido, tendo a segunda reclamada logrado cumprir os termos do contrato, inclusive a cláusula de garantia da execução do contrato, pela presunção de legalidade de que gozam os atos envolvendo entes públicos, há de ser presumir que, na oportunidade, ela provou idoneidade financeira para tal. Nesse sentido, insistir em tese contrária à jurisprudência dominante da Corte Excelsa apenas contribuiria para a morosidade da substancial entrega da prestação jurisdicional, o que viria em desfavor do trabalhador, além de prejudicar sobremaneira a materialização do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição). Assim, acolho o recurso do ente público recorrente para excluir a sua responsabilidade subsidiária pelo objeto da condenação. Excluída, então, a responsabilidade da recorrente pelo objeto da condenação, resta prejudicada a análise dos demais tópicos do seu recurso. (...)." Examino. Tendo em vista que a responsabilidade do MUNICÍPIO DE BELÉM era subsidiária e a recorrente é a segunda devedora, o recurso carece de interesse recursal nos termos do art. 996 do CPC. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (adl) BELEM/PA, 23 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO PINHEIRO MAIA

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Processo nº 1001305-36.2025.8.11.0004

ID: 315874592

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001305-36.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN MINORO ICHIKAWA

Intimação

Advogados:

CAMILA CLAUDINO DE SOUSA OLIVEIRA

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PABLINE MAYARA BARBOSA MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001305-36.2025.8.11.0004. Vistos, etc. Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a WILLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001305-36.2025.8.11.0004. Vistos, etc. Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a WILLIAN MINORO ICHIKAWA e JULIANO DA SILVA TRINDADE a prática de crime previsto no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP. A denúncia foi recebida em 5/2/2025 (p. 330-331). Os réus foram citados e apresentaram resposta à acusação. Instrução realizada. O Ministério Público, em memoriais, requer a parcial procedência da denúncia, para condenação dos réus nas penas do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP (p. 1174-1181). A defesa de WILLIAN, por seu turno, requer a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, IV e V, do CPP (p. 1186-1200). Já a defesa de JULIANO requer a absolvição, alegando ausência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea; e pelo afastamento das causas majorantes do uso de arma de fogo e privação de liberdade da vítima (p. 1202-1214). O réu JULIANO DA SILVA TRINDADE está preso preventivamente desde o dia 7/2/2025. Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. Ocupa-se, como dito, de ação penal em que é imputada a WILLIAN MINORO ICHIKAWA e JULIANO DA SILVA TRINDADE a prática de crime previsto no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP. Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. [...] § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996) VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) Narra a denúncia, em síntese, que no dia 19/11/2024, em horário não esclarecido, mas durante a madrugada (entre 1h e 6h30min), em uma residência situada na Rua Oziel Nascimento (antiga Rua 13), n. 285, Bairro Jardim Piracema, nesta cidade, os denunciados, agindo em concurso, união de propósitos e de esforços entre eles e com terceiro não identificado, subtraíram para si, com fim de assenhoramento definitivo, mediante grave ameaça à vítima JADIR LUIZ WERLANG, exercida com emprego de arma de fogo, bem como lhe restringindo a liberdade, coisas alheias móveis avaliadas conjuntamente em cerca R$ 17.000,00. A res não foi recuperada. A materialidade e a autoria estão suficientemente demonstradas, sobretudo pelo boletim de ocorrência n. 2024.353300 (p. 19-21); termo de declaração da vítima (p. 22-24); confissão do réu WILLIAN na fase policial (p. 78-81); auto de apreensão (p. 83); confissão do réu JULIANO na fase policial (p. 100-104); relatório de investigação (p. 116-117); relatório policial (p. 131-136, 441-454). JADIR LUIZ WELANG, vítima, narrou ter sido assaltada por dois homens encapuzados e armados em sua residência na manhã de 19 de novembro de 2024. Os assaltantes levaram joias, relógios, dinheiro e um celular, e apenas uma corrente foi posteriormente recuperada. Descreveu os criminosos como magros e de pele morena, mas não conseguiu identificá-los devido ao uso de máscaras. Ele tentou acionar os vizinhos e a polícia, mas não obteve resposta imediata. Imagens de segurança não foram confirmadas, e a vítima não conseguiu reconhecer nenhum suspeito na delegacia. FIRMINO MORAIS DA SILVA, policial civil, testemunha, disse que a polícia iniciou a apuração analisando imagens de câmeras de segurança que mostraram dois suspeitos fugindo do local, vestindo blusões azul e vermelho, e identificou um veículo T-Cross branco como possível meio de transporte utilizado no crime. Através de cruzamento de dados e análise de placas parcialmente adulteradas, chegou-se ao nome de WILLIAM, que posteriormente confessou o crime. WILLIAM indicou mais dois comparsas: um suposto CARLOS DANIEL, não identificado, e outro conhecido apenas como “vilão”. JULIANO TRINDADE, também identificado nas imagens, foi intimado e confessou participação no roubo, entregando o blusão vermelho e luvas usados na ação. Um terceiro suspeito ainda não foi identificado até o momento. SIMONE FIGUEIREDO DE SOUSA LEMEST, policial civil, testemunha, disse que, após o roubo ocorrido no bairro Piracema, foram analisadas diversas imagens de câmeras de segurança, incluindo uma OCR que identificou um T-Cross branco com placa parcialmente descaracterizada, utilizado para levar e buscar os suspeitos. O veículo estava registrado em nome de SIMONE (mãe de WILLIAM), e a PRF confirmou que WILLIAM era quem frequentemente o dirigia. Após a prisão de WILLIAM, ele indicou a participação de outros dois indivíduos, incluindo JULIANO, que foi identificado por tatuagens visíveis nas imagens e posteriormente confessou o roubo, colaborando com a entrega de objetos usados no crime. JULIANO, no entanto, não ajudou a identificar o terceiro envolvido. SIMONE PEREIRA MARTINS CUNHA, informante, mão do réu WILLIAM, disse que o veículo envolvido no crime estava em seu nome, mas havia sido deixado com o filho em Barra do Garças para conserto, aproximadamente um mês antes dos fatos. Ela explicou que o carro estava com problemas mecânicos, como catalisador, bateria e para-choque, e que normalmente ele ficava com ela em São Félix. Negou ter comprado o carro para o filho estudar, mas relatou que o buscou em Ponta Porã, onde ele fazia medicina e foi diagnosticado com síndrome do pânico. Ela confirmou que WILLIAM ainda sofre com essa condição e faz uso de medicação controlada. Segundo relato dela, WILLIAM confessou que se envolveu no crime por estar devendo drogas e sofria ameaças. WILLIAN MINORO ICHIKAWA, réu, confessou ter participado do roubo apenas como motorista, alegando que devia R$ 600,00 em drogas e foi coagido a levar e buscar os envolvidos, JULIANO e um homem conhecido como "Vilão" (CARLOS DANIEL). Ele afirmou que não sabia previamente que seria cometido um crime e que acreditava estar apenas ajudando por conta da dívida, da qual recebia ameaças constantes. William declarou que nunca teve contato anterior com Juliano e que conhecia Carlos Daniel como traficante de quem comprava drogas via WhatsApp. Afirmou ainda que não viu armas nem participou de planejamento, e que usou o carro da mãe, com quem morava, para a ação. JULIANO DA SILVA TRINDADE, réu, admitiu ter roubado e indicou que foi ele quem revelou à polícia o local onde estava a vestimenta usada no crime, mas ainda negou a participação de WILLIAM e outros no roubo, afirmando não conhecer WILLIAM. O réu alegou que, embora estivesse nervoso durante o depoimento, não participou do planejamento do crime, apenas agiu no momento, sem saber detalhes. Pois bem. Comete o crime do art. 157 do CP aquele que subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Consuma-se com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Súmula n. 582 do STJ). Tal conduta terá a sua pena majorada de 1/3 até metade quando, como na espécie, houver concurso de duas ou mais pessoas (art. 157, §2º, II, do CP) e o agente mantiver a vítima em seu poder, restringido sua liberdade (art. 157, §2º, V, do CP); e de 2/3 quando a violência ou a ameaça for exercida com emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP). Acerca da majorante prevista no art. 157, §2º, II, do CP (se há o concurso de duas ou mais pessoas), não é preciso que todos os envolvidos pratiquem grave ameaça ou violência; basta que um faça, e esse modus operandi seja de conhecimento e tenha a aprovação, expressa ou tácita, dos demais. Afinal, consoante lição de Damásio de Jesus e Rogério Sanches Cunha, comete o crime quem, de qualquer modo, concorre para a sua realização (art. 29, caput, do CP). “Havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame.” (STJ - AgRg no REsp n. 2.019.165/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 20/3/2023) É o entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II E V DO CÓDIGO PENAL) E EXTORSÃO (ART. 158, § 1º DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RÉUS JOÃO PEDRO DE ARRUDA E SILVA E ANDRÉ FELIPE XAVIER CALDEIRA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARCIAL POSSIBILIDADE. TRAUMAS PSICOLÓGICOS QUE FOGEM ÀS ELEMENTARES DO TIPO PENAL, PODENDO SER VALORADOS COMO CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS UTILIZADO TANTO NA PRIMEIRA FASE QUANTO NA TERCEIRA EM EVIDENTE BIS IN IDEM, DEVENDO SER DECOTADO. ABSOLVIÇÃO DA EXTORSÃO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA PARA O APODERAMENTO DO OBJETO MATERIAL. ENTREGA DE SENHA E DEMAIS DADOS PARA SUBTRAÇÃO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A extorsão se assemelha ao roubo em face dos meios de execução, que são a violência física e a grave ameaça, porém, distinguem-se por ter no primeiro delito a imprescindibilidade do comportamento da vítima – ou seja, o apoderamento do objeto material depende da conduta do ofendido – no caso, a entrega da senha e demais dados para que os condenados subtraíssem os valores respectivos da conta bancária, confirmados pelos depoimentos judiciais. 2. Em verdade, ainda que o Ministério Público sustente a ocorrência de erro material, de que haveria menção à restrição de liberdade das vítimas (art. 157, § 2º, V do Código Penal), certo é que não houve a oposição de embargos de declaração para correção do suposto vício, tendo a decisão transitado em julgado para a acusação, de sorte que o concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II do Código Penal) deverá ser retirado da primeira etapa para permanecer tão somente na terceira fase, por ser onde topograficamente se encontra a majorante. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II E V DO CÓDIGO PENAL) E EXTORSÃO (ART. 158, § 1º DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RÉU EVERTON FIGUEIREDO DE JESUS. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARCIAL POSSIBILIDADE. TRAUMAS PSICOLÓGICOS QUE FOGEM ÀS ELEMENTARES DO TIPO PENAL, PODENDO SER VALORADOS COMO CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS UTILIZADO TANTO NA PRIMEIRA FASE QUANTO NA TERCEIRA EM EVIDENTE BIS IN IDEM, DEVENDO SER DECOTADO. ABSOLVIÇÃO DA EXTORSÃO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA PARA O APODERAMENTO DO OBJETO MATERIAL. ENTREGA DE SENHA E DEMAIS DADOS PARA SUBTRAÇÃO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA EXTORSÃO PARA RECEPTAÇÃO. DESCABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA DIVISÃO DE TAREFAS, SENDO ESTE CORRÉU ENCARREGADO DE LEVAR OS DEMAIS DENUNCIADOS PARA A PRÁTICA CRIMINOSA E DE RECEBER A QUANTIA EXTORQUIDA VIA “PIX”. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PRÉVIA CONVERGÊNCIA DE VONTADES PARA A DELINQUÊNCIA DE FORMA QUE A ELEMENTAR COMUNICA-SE À TODOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A extorsão se assemelha ao roubo em face dos meios de execução, que são a violência física e a grave ameaça, porém, distinguem-se por ter no primeiro delito a imprescindibilidade do comportamento da vítima – ou seja, o apoderamento do objeto material depende da conduta do ofendido – no caso, a entrega da senha e demais dados para que os condenados subtraíssem os valores respectivos da conta bancária, confirmados pelos depoimentos judiciais. 2. Em verdade, ainda que o Ministério Público sustente a ocorrência de erro material, de que haveria menção à restrição de liberdade das vítimas (art. 157, § 2º, V do Código Penal), certo é que não houve a oposição de embargos de declaração para correção do suposto vício, tendo a decisão transitado em julgado para a acusação, de sorte que o concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II do Código Penal) deverá ser retirado da primeira etapa para permanecer tão somente na terceira fase, por ser onde topograficamente se encontra a majorante. 3. A tese desclassificatória não merece prosperar, uma vez que restou demonstrado na instrução processual a divisão de tarefas, sendo este corréu encarregado de levar os demais codenunciados para a prática criminosa – que ele sabia que ocorreria, sendo peça essencial para seu deslinde – bem como receber a quantia extorquida via “pix”, pois, conforme bem dito pelo Ministério Público, se essa não fosse uma de suas funções, não haveria razão para, logo após receber a quantia pela transferência bancária, repassar a maior parte do “lucro” ao outro envolvido, retendo uma parte desse valor para si, não havendo lógica no recebimento de dinheiro e posterior repasse para outros comparsas que estavam no local delinquindo. 4. “Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de roubo, conforme o entendimento consagrado por este Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. Assim, o simples fato de o acusado não ter sido o responsável pela abordagem violenta à vítima, de per si, não basta para concluir pela sua participação de menor importância.” (...) (AgRg no REsp n. 2.019.165/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 20/3/2023). (TJMT - N.U 1040540-55.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) Lado outro, quanto à majorante do art. 157, §2º, V, do CP (se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade), a doutrina tem visualizado duas situações que permitiriam a incidência da causa de aumento de pena em questão: (a) quando a privação da liberdade da vítima for um meio de execução do roubo; ou (b) quando essa mesma privação de liberdade for uma garantia, em benefício do agente, contra a ação policial. Já no tocante a causa de aumento do inciso I do §2º-A do art. 157 do CP (se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo), deve haver a efetiva utilização da arma de fogo no momento da prática criminosa, incorrendo na mesma espécie aquele agente que, tendo consigo arma de fogo, mesmo sem manejá-la ou exibi-la à vítima, dá a entender que está armado e pretende fazer uso da arma, em caso de resistência. Referida majorante “subsiste ainda que a arma não seja apreendida e periciada ou que esteja desmuniciada, bastando que haja provas de que o agente tenha se valido do artefato para a consecução do delito, coagindo a vítima a permitir a consumação da subtração” (STF, RE com Agravo nº 1.263.223/MG). Não há de se olvidar que a majorante referente ao emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP), circunstância objetiva, estende-se a todos os agentes envolvidos no crime, forte nos arts. 29 e 30 do CP e entendimento jurisprudencial colacionado: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2°, II E VII (2X) C/C ART. 70 DO CP) – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – APELANTE EM LIBERDADE – PEDIDO NÃO CONHECIDO – 2. READEQUAÇÃO DA PENA – 2.1. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES SOPESADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – PRECEDENTES DO STJ – 2.2. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA BRANCA – INVIABILIDADE – MAJORANTE DE NATUREZA OBJETIVA – TEORIA MONISTA – ART. 30 DO CP – 2.3. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL – IMPOSSIBILIDADE – AÇÃO ÚNICA COM PLURALIDADE DE VÍTIMAS (2) – 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – PARCIAL SINTONIA COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. 1. A fixação de regime prisional semiaberto com a consequente colocação do apelante em liberdade, obsta a apreciação de seu pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, pois, como sabido, não se conhece de pretensão recursal quando inexistente a sucumbência relativa ao pleito, já, que evidenciada a falta de interesse de agir; 2.1. Conforme entendido pelo STJ “é possível considerar na dosimetria da pena do delito patrimonial uma das majorantes (concurso de agentes) para exasperar a pena-base, como circunstância do crime, e a outra (emprego de arma de fogo) na terceira fase, como causa especial de aumento” (AgRg no AREsp 1627406/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020); 2.2. Nos termos da teoria monista adotada CP, todos que concorrem para o crime, incidem nas penas a ele cominadas, na medida de sua culpabilidade, comunicando-se, entre todos os agentes, as circunstâncias e condições inerentes ao delito. Assim, no roubo praticado em concurso de pessoas, a majorante referente ao emprego de arma branca, por se tratar de circunstância elementar objetiva, comunica-se a todos os agentes; 2.3. A prática, mediante uma só ação, de dois crimes de Roubo conclama a aplicação da regra do concurso formal (art. 70 do CP) não havendo pois, que se falar em crime único, já, que atingido o patrimônio de duas vítimas distintas. (TJMT - N.U 1021779-34.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DOIS APELANTES – 1. ABSOLVIÇÃO – IN DUBIO PRO REO – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA COESAS E HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES INVESTIGATIVAS – 2. DECOTE DA MAJORANTE DE USO DE ARMA DE FOGO – IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO DO USO DO ARTEFATO BÉLICO DURANTE O CRIME – CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA – UTILIZAÇÃO QUE SE ESTENDE AOS DEMAIS ENVOLVIDOS – 3. CONCURSO DE MAJORANTES – AFASTAMENTO NECESSÁRIO INCIDÊNCIA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA CUMULAÇÃO – PRECEDENTES STJ – 4. DECOTE DO DEVER DE INDENIZAR – IMPROCEDÊNCIA – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – VERIFICADA A DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM – READEQUAÇÃO DO VALOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Não há que se cogitar de insuficiência de prova quando presentes nos autos elementos de convicção aptos a demonstrar de forma inequívoca a autoria e materialidade do delito, tais como as palavras das vítimas em Juízo, narrando em detalhes toda a ação criminosa e confirmando o reconhecimento realizado em sede policial, tudo em harmonia com as demais provas judicializadas. 2. Em crime cometido mediante o emprego de arma de fogo, por se tratar de circunstância objetiva, a majorante se estende a todos os agentes envolvidos no delito, sejam coautores ou partícipes, porquanto o Código Penal filiou-se à teoria monista ou unitária no que tange ao concurso de pessoas (Código Penal, art. 29). 3. Conforme o STJ, para haver o concurso de majorantes na terceira etapa de dosimetria, necessária a fundamentação específica (AgRg no HC 648.536/SP). Não havendo tal desiderato, uma majorante deverá ser utilizada como causa de aumento na terceira fase da dosimetria, enquanto a segunda deverá ser valorada como circunstância judicial. 4. Se a reparação civil foi expressamente solicitada pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia, tendo a defesa a possibilidade de contestar o pedido e produzir provas, a condenação imposta nos autos respeita as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Enunciado Orientativo nº 14 TCCR/TJMT). Entretanto, se o valor arbitrado a título de reparação do dano causado às vítimas é incompatível com as condições econômicas dos apelantes, conforme reflete a evidência dos autos, violados estão os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que exige a redução do valor arbitrado para quantum mais adequado à situação econômica dos réus. (TJMT - N.U 1002876-47.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 12/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) Na situação vertente, conforme narrativa do ofendido em ambas as fases, resta suficientemente comprovada a restrição de liberdade da vítima, que foi amarrada pelos réus durante a ação criminosa. Aludida restrição de liberdade, como se denota do contido no encarte, foi utilizada como um meio de execução do roubo, para garantia do sucesso da empreitada criminosa, uma vez que os réus mantiveram a vítima amarrada e em seu poder durante toda a ação. Portanto, não há falar no decote da majorante descrita pelo art. 157, §2º, V, do CP, porquanto, para a sua caracterização, não há necessidade de que a privação de liberdade se prolongue no tempo, basta que a privação da liberdade da vítima seja um meio de execução do roubo ou uma garantia, em benefício do agente, contra a ação policial. No mesmo sentido, igualmente comprovada a incidência das demais majorantes (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP), pois a vítima é categórica ao narrar a participação de dois indivíduos encapuzados (art. 157, §2º, II, do CP), descrevendo que portavam arma de fogo e a utilizavam para exercer ameaça (art. 157, §2º, VII, e §2º-A, I, do CP), o que é corroborado pelas demais provas produzidas. Importante rememorar que a palavra da vítima assume especial relevância nos delitos contra o patrimônio, especialmente quando coerente e em consonância com as provas existentes[i]. Ademais, os acusados, nas duas fases, confessam a prática do crime, confissão compatível com o acervo de provas. Como se sabe, a prova produzida durante o inquérito pode ser usada como alicerce quando confirmada por elementos colhidos em juízo, em regular procedimento contraditório [STJ no REsp. 1.367.765 – SC; TJMT no julgamento da Apelação Criminal n. 0008891-98.2012.8.11.0004]. Além disso, os depoimentos de policiais, quando harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal (Enunciado n. 8 da TCCR/TJMT). Sendo assim, entendo que as informações colhidas na fase inquisitorial foram devidamente ratificadas em Juízo, uma vez que os depoimentos e declarações prestados se mostram compatíveis com o conjunto de provas, não havendo qualquer elemento capaz de afastar a sua credibilidade. Não há dúvida de que os réus, em concurso, com unidade de desígnios e divisão de tarefas para o sucesso da empreitada criminosa, perpetraram as condutas. Nesse contexto, forte na lição de Rogério Sanches Cunha, cumpre-me salientar que embora todos se dediquem para o sucesso da empreitada, nem sempre o fazem em condições idênticas. É possível, e muito comum, que enquanto alguns ingressam no núcleo do tipo, outros se dediquem a funções paralelas, auxiliares, na condição de partícipe. Agindo assim, seja durante os atos preparatórios ou executórios, facilitam a execução do delito, prestando adequada assistência ao autor principal, sem, contudo, tomar parte na execução da ação nuclear típica. Desse modo, segundo a teoria monista, adotada pelo Código Penal Brasileiro, aquele que concorre para o crime também é responsável pela produção do resultado. A atuação reunida dos agentes mostrou-se de fundamental relevo para o sucesso da empreitada ilícita, não se podendo cogitar em participação de menor importância, quando comprovado que o delito foi praticado mediante divisão de tarefas (TJMT - N.U 1021284-26.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023) De mais a mais, como leciona Cleber Masson, para caracterização do vínculo subjetivo entre os agentes é suficiente a atuação consciente do partícipe no sentido de contribuir para a conduta do autor. À vista disso, suficientemente comprovada a prática dos crimes pelos réus, consoante o descrito na inaugural acusatória. Não há falar na inexistência de prova suficiente para a condenação (art. 386, VII, do CPP), tampouco em atipicidade da conduta (art. 386, III, do CPP), argumentação contrária ao acervo de provas. Oportunamente, registra-se que, a teor do art. 385 do CPP, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, para CONDENAR os réus WILLIAN MINORO ICHIKAWA e JULIANO DA SILVA TRINDADE a prática de crime previsto no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, do CP. Passo, consequentemente, a dosar a pena. 1 – Réu WILLIAN MINORO ICHIKAWA: Atento às prisão do art. 59 do CP, entendo que somente a culpabilidade do agente e as circunstâncias do crime merecem valoração, pois desfavoráveis. A culpabilidade merece uma maior reprovabilidade já que os réus mantiveram a vítima em seu poder, amarrada, restringindo-lhe a liberdade. As circunstâncias do crime são igualmente reprováveis, já que o crime foi perpetrado mediante concurso de pessoas. Por isso, valendo-me do entendimento firmado pelo STJ no HC n. 463.434-MT, deslocando as majorantes sobejantes (art. 157, §2º, II e V, do CP) para essa fase da dosimetria[ii], fixo pena-base de 5 anos e 6 meses de reclusão. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista pelo art. 65, III, “d”, do CP. Ausente circunstância agravante. Fixo pena intermediária de 4 anos e 6 meses de reclusão. Não há causa de diminuição de pena. Porém, presente a causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP, não havendo dúvida de que o crime foi praticado com o emprego de arma de fogo, pois a vítima descreve que os réus portavam arma de fogo e a utilizavam para exercer ameaça. Nesse passo, a pena deve ser aumentada de 2/3 (dois terços). Fixo pena definitiva de 7 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias-multa. 2 – Réu JULIANO DA SILVA TRINDADE: Atento às prisão do art. 59 do CP, entendo que somente a culpabilidade do agente e as circunstâncias do crime merecem valoração, pois desfavoráveis. A culpabilidade merece uma maior reprovabilidade já que os réus mantiveram a vítima em seu poder, amarrada, restringindo-lhe a liberdade. As circunstâncias do crime são igualmente reprováveis, já que o crime foi perpetrado mediante concurso de pessoas. Por isso, valendo-me do entendimento firmado pelo STJ no HC n. 463.434-MT, deslocando as majorantes sobejantes (art. 157, §2º, II e V, do CP) para essa fase da dosimetria[iii], fixo pena-base de 5 anos e 6 meses de reclusão. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista pelo art. 65, III, “d”, do CP. Presente, também, a circunstância agravante da multirreincidência, prevista pelo art. 61, I, do CP, materializada no PEP Ativo n. 0014184-39.2018.8.11.0004, em trâmite na 1ª Vara Criminal desta Comarca. Do constante do mencionado executivo de pena, vê-se que o réu ostenta 5 (cinco) condenações por crimes contra o patrimônio, de modo que as circunstâncias devem ser proporcionalmente compensadas. Fixo pena intermediária de 6 anos e 6 meses de reclusão. Não há causa de diminuição de pena. Porém, presente a causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP, não havendo dúvida de que o crime foi praticado com o emprego de arma de fogo, pois a vítima descreve que os réus portavam arma de fogo e a utilizavam para exercer ameaça. Nesse passo, a pena deve ser aumentada de 2/3 (dois terços). Fixo pena definitiva de 10 anos e 10 meses de reclusão e 45 dias-multa. DISPOSIÇÕES FINAIS. Portanto, CONDENO o réu WILLIAN MINORO ICHIKAWA a pena de 7 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias-multa; e o réu JULIANO DA SILVA TRINDADE a pena de 10 anos e 10 meses de reclusão e 45 dias-multa. Dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Eventual detração não influenciará no regime inicial de cumprimento de pena, reservo-a, assim, ao Juízo da Execução Penal (art. 66, III, “c”, da LEP [Lei n. 7.210/1984]). O regime inicial de cumprimento de pena para o réu WILLIAN MINORO ICHIKAWA será o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, “b”, do CP; e para o réu JULIANO DA SILVA TRINDADE será o FECHADO, nos termos do art. 33, §2º, “a”, e §3º, do CP. Diante do regime inicial de cumprimento de pena fixado (FECHADO), considerando a multirreincidência do réu JULIANO DA SILVA TRINDADE, que permaneceu segregado durante o curso do processo, não havendo modificação fática que justifique a soltura, mantenho a prisão preventiva de JULIANO DA SILVA TRINDADE, nos termos do art. 316, caput, do CPP[iv]. EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Não preenchidos os requisitos legais dos arts. 44 e 77 do CP, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis[v]. Condeno os réus ao pagamento de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) à vítima para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do CPP e enunciado n. 14 da TCCR/TJMT[vi]. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). Transitada em julgado, certifique-se e, após, procedam-se com as seguintes determinações: a) Expeça-se guia de execução; b) Em cumprimento ao disposto no art. 72, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-o sobre esta decisão; c) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes, inclusive ao INFOSEG, fornecendo as informações sobre este decisório; d) DECRETO o perdimento do veículo VW/T-CROSS CL TSI AD, ANO 2021/2021, PLACA RMO9E51, CHASSI 9BWBH6BF1M4050139. e) Quanto a demais bens apreendidos e ainda não reclamados, escoado o prazo legal do CPP, decreto seu perdimento e/ou destruição/doação com o descarte ambiental adequado, caso seja certificada sua inservibilidade; f) Intimem-se a vítima da sentença. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Providencie-se e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, na data da assinatura. Marcelo Sousa Melo Bento de Resende Juiz de Direito [i] APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 2. PENA. REVISÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INCREMENTO LEGÍTIMO DA PENA-BASE. ESCALA ADEQUADA E PROPORCIONAL. INDÍCE MÍNIMO DE EXASPERAÇÃO NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. CÁLCULO ESCORREITO. APELO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER. 1. Descabe cogitar-se a absolvição quando a vítima, cujas palavras assumem especial relevância em crimes contra o patrimônio, é sempre contundente ao detalhar a conduta de que foi alvo e encontra respaldo em outras provas, a exemplo da confissão da apelante em Juízo. 2. A fixação da pena-base em escala proporcional e adequada aos parâmetros legais, a escorreita compensação entre a reincidência (art. 61, inc. I, do CP) e a confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea d, do CP) e a exasperação da pena, na terceira fase do cálculo, no índice mínimo previsto em lei (1/3) denotam a adequação e regularidade do cálculo dosimétrico e impedem que se acolha o pedido de “readequação geral da pena”. (TJMT - N.U 1030213-48.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022) [ii] APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP – CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – AGRESSIVIDADE EXACERBADA – NÍTIDO ABALO EMOCIONAL DE UMA DAS VÍTIMAS – PRESENÇA DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – DESLOCAMENTO DE DUAS DELAS PARA AGRAVAMENTO NA PRIMEIRA FASE E UTILIZAÇÃO DA REMANESCENTE COMO CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CP NÃO CONFIGURADO – PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO E DE EXAME DE CORPO DE DELITO DA VÍTIMA E LOCAL DO CRIME – PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE – RECURSO DESPROVIDO. Se a violência extrapolou o esperado para o crime de roubo, praticado por cinco agentes, com emprego de armas de fogo e faca, os quais se mostraram extremamente agressivos, é permitido o aumento da pena-base por tal circunstância, a título de culpabilidade. O fato de o crime ter sido praticado em concurso de pessoas e com restrição à liberdade de vítimas autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. O abalo emocional demonstrado pela vítima em audiência, cuja solenidade foi interrompida diversas vezes, permite o agravamento da sanção basilar pelas consequências do delito. O deslocamento da majorante sobressalente para outra fase da dosimetria, além de não contrariar o sistema trifásico, é a que melhor se coaduna com o princípio da individualização da pena, e não configura violação ao disposto no parágrafo único do art. 68 do CP. É assente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a apreensão e perícia da arma é dispensável para evidenciar essa causa de aumento de pena se há outros elementos de prova que evidenciem o emprego do artefato. É desnecessária perícia para comprovar que houve restrição de liberdade das vítimas, em se tratando de delitos contra o patrimônio. (TJMT - N.U 0006704-04.2018.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/04/2022, Publicado no DJE 28/04/2022) APELAÇÃO CRIMINAL – CONCURSO FORMAL ENTRE CORRUPÇÃO DE MENOR E DOIS ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – TRÊS ACUSADOS – CONDENAÇÕES E ABSOLVIÇÃO – 1. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE WELITON – OBJETIVADA A EXTIRPAÇÃO DA MAJORANTE ATINENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA – PRELIMINAR DA DEFESA DE WELITON: 2. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES DE DEFESA FORMULADA EM ALEGAÇÕES FINAIS – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA FUNDAMENTADA – ANÁLISE QUE PODE SER SUPRIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM – AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – RECURSO DA ACUSAÇÃO: 3. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DE DANIELA PELOS DELITOS DE ROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR IMPUTADOS NA DENÚNCIA – IMPERTINÊNCIA – ELEMENTOS DE COGNIÇÃO INCAPAZES DE APERFEIÇOAR UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA – INDÍCIOS NÃO COMPROVADOS – PROVAS QUE NÃO PERMITEM CONVICÇÃO QUANTO À COLABORAÇÃO COM A CONDUTA CRIMINOSA DOS CORRÉUS – ACUSADA QUE NEGA A AUTORIA DO DELITO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – RECURSOS DAS DEFESAS: 4. VINDICADA A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS PATRIMINIAIS POR INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – CONFISSÃO JUDICIAL DE AMBOS OS ACUSADOS CORROBORADA PELA DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CORRÉ – AUTORIA CERTIFICADA PELO CAMINHO TRILHADO NA INVESTIGAÇÃO E PELOS ELEMENTOS RECOLHIDOS APÓS O CRIME E DURANTE A TENTATIVA DE EVASÃO – INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONFISSÃO INFORMAL AOS POLICIAIS PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O APERFEIÇOAMENTO DO JUÍZO CONDENATÓRIO ANTE AS DEMAIS PROVAS – RECONHECIMENTOS VÁLIDOS PELOS OFENDIDOS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – CONDENAÇÕES MANTIDAS – 5. COLIMADA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 244-B, CAPUT, DO ECA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DA VÍTIMA E DO DOLO DO AGENTE – IMPERTINÊNCIA – DOCUMENTAÇÃO APTA A CERTIFICAR A MENORIDADE DO ADOLESCENTE – PRÁTICA DE DELITO PATRIMONIAL NA COMPANHIA DE MENOR DE IDADE – CARACTERIZAÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENOR – CRIME FORMAL – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – SÚMULA 500 DO STJ – 6. PLEITEADA A DEGOLA DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – NÃO ACOLHIMENTO – INCONTROVERSO O USO DO ARTEFATO NA CENA DO DELITO – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS – 7. REQUESTADA A ADEQUAÇÃO DAS PENAS-BASE DOS CRIMES DE ROUBO – PARCIAL POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS NEGATIVADAS ANTE O CONCURSO DE AGENTES – MAJORANTE SOBRESSALENTE NÃO UTILIZADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA – CRITÉRIO HÍGIDO – SUPOSTA GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS CONSISTENTE EM AGRAVAMENTO DO QUADRO DE DEPRESSÃO DE UMA DAS VÍTIMAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – 8. ALMEJADO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – DESACOLHIMENTO – PREENCHIDOS DO REQUISITOS APTOS À IMPLEMENTAÇÃO DO MODO INICIAL MAIS GRAVOSO – 9. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DO VEÍCULO – VIABILIDADE – OBJETO QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AQUELES DELINEADOS NO ARTIGO 91, INCISO II, ALÍNEAS “A” E “B” DO CÓDIGO PENAL – BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – ARTIGO 5º, INCISO XLV, DA CONSTITUIÇÃO – RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE LEONEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE WELITON PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Carece de interesse recursal o apelante quanto ao pedido de degola de majorante não reconhecida na sentença, motivo por que é inviável o conhecimento do recurso de apelação criminal no ponto. 2. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “eventual omissão na sentença acerca de tese ventilada pela defesa, na fase de alegações finais, pode ser suprida em segunda instância” (STJ, Quinta Turma. HC 402.085/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em 03.10.2017. DJe 11.10.2017). 3. Deve-se privilegiar o princípio in dubio pro reo (artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal) quando não existirem robustos elementos de prova a embasar o pronunciamento condenatório, por não ter o Ministério Público se desvencilhado do ônus que lhe cabe (artigo 156 do Código de Processo Penal). 4.1. Descabe cogitar a absolvição quando o acervo probatório demonstra, de forma incontroversa, a coautoria dos apelantes no roubo, atestada pelas confissões judiciais corroboradas pela delação extrajudicial da corré, assim como pelos meandros percorridos na investigação, sobretudo a partir dos elementos recolhidos após a prática do crime e durante a tentativa de evasão, ligando os recorrentes à cena do delito, sem perder de vista os reconhecimentos levados a efeitos pela totalidade das vítimas. 4.2. Eventual confissão informal aos policiais responsáveis por oficiar na ocorrência não são elementos aptos a lastrear a sentença condenatória, pois no interrogatório sub-reptício não são observadas as garantias constitucionais do acusado, sobretudo aquela de não produzir provas contra si mesmo. Trata-se de procedimento ilegal, por não observar as formalidades inerentes ao ato, mormente a cientificação do interrogando sobre seus direitos, prerrogativas e garantias antes de responder às perguntas que lhe são dirigidas. 4.3. A admissão da prática dos crimes em juízo pelos réus, após devidamente cientificados de todas as garantias constitucionais e dos efeitos decorrentes da assunção da prática do delito, consiste em fato superveniente independente a afastar qualquer mácula quanto à inquirição dos policiais, sem perder de vista que o quanto declinado pelos agentes de segurança pública em juízo sobre as confissões informais dos apelantes persistem como elementos de convicção inservíveis para lastrear a condenação, haja vista a insofismável violação ao princípio nemo tenetur se detegere. 4.4. Ainda que não observadas in totum as determinações legais quanto ao reconhecimento pessoal, não deve o ato ser anulado se outros elementos de cognição conduzem à atribuição da autoria ao réu, sendo o procedimento, no caso concreto, mera formalidade decorrente de extensos e encadeados atos investigativos devidamente registrados que culminaram, por si sós, na identificação do acusado. 5.1. O entendimento pacificado do STJ é no sentido de que o delito de corrupção de menores é formal, consumando-se com a simples prática de conduta criminosa por agente imputável na companhia de um adolescente menor de 18 (dezoito) anos, de modo que é desnecessário que se demonstre a efetiva persuasão exercida pelo agente sobre o adolescente para a prática de infração penal. 5.2. Apenas a ausência de conhecimento do réu quanto à idade do menor coautor do delito é capaz de afastar a caracterização do dolo. Sob outro aspecto, a aferição da data de nascimento do inimputável a partir de termo de depoimento prestado em sede policial é suficiente para a comprovação da menoridade. 6. No delito de roubo majorado, o emprego de arma de fogo é circunstância objetiva, elementar do tipo, e, nesse sentido, comunica-se a todos os coautores, conforme a previsão legal contida no artigo 30 do Código Penal. Desse modo, no roubo praticado em concurso de pessoas, para a incidência da majorante atinente ao emprego do artefato bélico, é desnecessário que o apelante esteja em posse da arma. Sob outro viés, a apreensão de um simulacro dentro do veículo subtraído, após o capotamento, não tem o condão de incutir dúvida quanto à veracidade dos demais artefatos, sobretudo quando todas as quatro vítimas indicam que foram usadas três armas durante o roubo (uma com cada assaltante) e a Polícia aduz ter havido troca de tiros logo após a perseguição inicial, que resultou no abalroamento do carro roubado. 7. No delito de roubo, o concurso de agentes, consistindo em majorante sobressalente não utilizada na terceira fase da dosimetria da pena, pode ser empregada para avaliar desfavoravelmente as circunstâncias do crime na primeira etapa dosimétrica. Embora o agravamento do quadro de depressão de uma das vítimas seja critério apto à negativação das consequências do delito, tal condição deve estar comprovada nos autos, especialmente quando se verifica que os réus não agiram de forma truculenta e deixaram de subtrair pertences da ofendida (uma bolsa), em razão de ela ter afirmado que precisava dos remédios que seriam levados. 8. Nos termos do artigo 33, § 3.º, do Código Penal, deve ser estabelecido o regime inicial fechado para o réu condenado à pena de 08 (oito) anos e que possua circunstância judicial desfavorável. 9.1. Nos termos do artigo 91, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, há que ser devolvida a coisa apreendida quando o objeto não constitua instrumento do crime, cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção configure fato ilícito e, do mesmo modo, não haja provas de que venha de ser produto de infração penal ou proveito auferido com a prática dos fatos delitivos. 9.2. Ademais, comprovado que o bem pertence a terceiro, deve-se alcançar em perspectiva o mandamento constitucional insculpido no artigo 5º, inciso XLV, da Carta Magna, segundo o qual “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”. 10. Rejeitada a preliminar suscitada pela defesa de Weliton. Recurso da acusação conhecido e desprovido, para manter a absolvição de Daniela. Recurso da defesa de Leonel conhecido e parcialmente provido para afastar a negativação das consequências do delito e, por consequência, reajustar a pena. Recurso da defesa de Weliton parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a avaliação desfavorável das consequências do crime, readequar a pena e cassar a determinação de perdimento do veículo apreendido. (TJMT - N.U 0003926-12.2019.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 08/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021) [iii] APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP – CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – AGRESSIVIDADE EXACERBADA – NÍTIDO ABALO EMOCIONAL DE UMA DAS VÍTIMAS – PRESENÇA DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – DESLOCAMENTO DE DUAS DELAS PARA AGRAVAMENTO NA PRIMEIRA FASE E UTILIZAÇÃO DA REMANESCENTE COMO CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CP NÃO CONFIGURADO – PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO E DE EXAME DE CORPO DE DELITO DA VÍTIMA E LOCAL DO CRIME – PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE – RECURSO DESPROVIDO. Se a violência extrapolou o esperado para o crime de roubo, praticado por cinco agentes, com emprego de armas de fogo e faca, os quais se mostraram extremamente agressivos, é permitido o aumento da pena-base por tal circunstância, a título de culpabilidade. O fato de o crime ter sido praticado em concurso de pessoas e com restrição à liberdade de vítimas autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. O abalo emocional demonstrado pela vítima em audiência, cuja solenidade foi interrompida diversas vezes, permite o agravamento da sanção basilar pelas consequências do delito. O deslocamento da majorante sobressalente para outra fase da dosimetria, além de não contrariar o sistema trifásico, é a que melhor se coaduna com o princípio da individualização da pena, e não configura violação ao disposto no parágrafo único do art. 68 do CP. É assente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a apreensão e perícia da arma é dispensável para evidenciar essa causa de aumento de pena se há outros elementos de prova que evidenciem o emprego do artefato. É desnecessária perícia para comprovar que houve restrição de liberdade das vítimas, em se tratando de delitos contra o patrimônio. (TJMT - N.U 0006704-04.2018.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/04/2022, Publicado no DJE 28/04/2022) APELAÇÃO CRIMINAL – CONCURSO FORMAL ENTRE CORRUPÇÃO DE MENOR E DOIS ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – TRÊS ACUSADOS – CONDENAÇÕES E ABSOLVIÇÃO – 1. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE WELITON – OBJETIVADA A EXTIRPAÇÃO DA MAJORANTE ATINENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – CAUSA DE AUMENTO DE PENA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA – PRELIMINAR DA DEFESA DE WELITON: 2. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES DE DEFESA FORMULADA EM ALEGAÇÕES FINAIS – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA FUNDAMENTADA – ANÁLISE QUE PODE SER SUPRIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM – AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – RECURSO DA ACUSAÇÃO: 3. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DE DANIELA PELOS DELITOS DE ROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR IMPUTADOS NA DENÚNCIA – IMPERTINÊNCIA – ELEMENTOS DE COGNIÇÃO INCAPAZES DE APERFEIÇOAR UM JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA – INDÍCIOS NÃO COMPROVADOS – PROVAS QUE NÃO PERMITEM CONVICÇÃO QUANTO À COLABORAÇÃO COM A CONDUTA CRIMINOSA DOS CORRÉUS – ACUSADA QUE NEGA A AUTORIA DO DELITO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – RECURSOS DAS DEFESAS: 4. VINDICADA A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS PATRIMINIAIS POR INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – CONFISSÃO JUDICIAL DE AMBOS OS ACUSADOS CORROBORADA PELA DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CORRÉ – AUTORIA CERTIFICADA PELO CAMINHO TRILHADO NA INVESTIGAÇÃO E PELOS ELEMENTOS RECOLHIDOS APÓS O CRIME E DURANTE A TENTATIVA DE EVASÃO – INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONFISSÃO INFORMAL AOS POLICIAIS PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O APERFEIÇOAMENTO DO JUÍZO CONDENATÓRIO ANTE AS DEMAIS PROVAS – RECONHECIMENTOS VÁLIDOS PELOS OFENDIDOS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – CONDENAÇÕES MANTIDAS – 5. COLIMADA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 244-B, CAPUT, DO ECA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DA VÍTIMA E DO DOLO DO AGENTE – IMPERTINÊNCIA – DOCUMENTAÇÃO APTA A CERTIFICAR A MENORIDADE DO ADOLESCENTE – PRÁTICA DE DELITO PATRIMONIAL NA COMPANHIA DE MENOR DE IDADE – CARACTERIZAÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENOR – CRIME FORMAL – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – SÚMULA 500 DO STJ – 6. PLEITEADA A DEGOLA DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – NÃO ACOLHIMENTO – INCONTROVERSO O USO DO ARTEFATO NA CENA DO DELITO – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS – 7. REQUESTADA A ADEQUAÇÃO DAS PENAS-BASE DOS CRIMES DE ROUBO – PARCIAL POSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS NEGATIVADAS ANTE O CONCURSO DE AGENTES – MAJORANTE SOBRESSALENTE NÃO UTILIZADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA – CRITÉRIO HÍGIDO – SUPOSTA GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS CONSISTENTE EM AGRAVAMENTO DO QUADRO DE DEPRESSÃO DE UMA DAS VÍTIMAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – 8. ALMEJADO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – DESACOLHIMENTO – PREENCHIDOS DO REQUISITOS APTOS À IMPLEMENTAÇÃO DO MODO INICIAL MAIS GRAVOSO – 9. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DO VEÍCULO – VIABILIDADE – OBJETO QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AQUELES DELINEADOS NO ARTIGO 91, INCISO II, ALÍNEAS “A” E “B” DO CÓDIGO PENAL – BEM PERTENCENTE A TERCEIRO – ARTIGO 5º, INCISO XLV, DA CONSTITUIÇÃO – RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO DE LEONEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE WELITON PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Carece de interesse recursal o apelante quanto ao pedido de degola de majorante não reconhecida na sentença, motivo por que é inviável o conhecimento do recurso de apelação criminal no ponto. 2. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “eventual omissão na sentença acerca de tese ventilada pela defesa, na fase de alegações finais, pode ser suprida em segunda instância” (STJ, Quinta Turma. HC 402.085/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em 03.10.2017. DJe 11.10.2017). 3. Deve-se privilegiar o princípio in dubio pro reo (artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal) quando não existirem robustos elementos de prova a embasar o pronunciamento condenatório, por não ter o Ministério Público se desvencilhado do ônus que lhe cabe (artigo 156 do Código de Processo Penal). 4.1. Descabe cogitar a absolvição quando o acervo probatório demonstra, de forma incontroversa, a coautoria dos apelantes no roubo, atestada pelas confissões judiciais corroboradas pela delação extrajudicial da corré, assim como pelos meandros percorridos na investigação, sobretudo a partir dos elementos recolhidos após a prática do crime e durante a tentativa de evasão, ligando os recorrentes à cena do delito, sem perder de vista os reconhecimentos levados a efeitos pela totalidade das vítimas. 4.2. Eventual confissão informal aos policiais responsáveis por oficiar na ocorrência não são elementos aptos a lastrear a sentença condenatória, pois no interrogatório sub-reptício não são observadas as garantias constitucionais do acusado, sobretudo aquela de não produzir provas contra si mesmo. Trata-se de procedimento ilegal, por não observar as formalidades inerentes ao ato, mormente a cientificação do interrogando sobre seus direitos, prerrogativas e garantias antes de responder às perguntas que lhe são dirigidas. 4.3. A admissão da prática dos crimes em juízo pelos réus, após devidamente cientificados de todas as garantias constitucionais e dos efeitos decorrentes da assunção da prática do delito, consiste em fato superveniente independente a afastar qualquer mácula quanto à inquirição dos policiais, sem perder de vista que o quanto declinado pelos agentes de segurança pública em juízo sobre as confissões informais dos apelantes persistem como elementos de convicção inservíveis para lastrear a condenação, haja vista a insofismável violação ao princípio nemo tenetur se detegere. 4.4. Ainda que não observadas in totum as determinações legais quanto ao reconhecimento pessoal, não deve o ato ser anulado se outros elementos de cognição conduzem à atribuição da autoria ao réu, sendo o procedimento, no caso concreto, mera formalidade decorrente de extensos e encadeados atos investigativos devidamente registrados que culminaram, por si sós, na identificação do acusado. 5.1. O entendimento pacificado do STJ é no sentido de que o delito de corrupção de menores é formal, consumando-se com a simples prática de conduta criminosa por agente imputável na companhia de um adolescente menor de 18 (dezoito) anos, de modo que é desnecessário que se demonstre a efetiva persuasão exercida pelo agente sobre o adolescente para a prática de infração penal. 5.2. Apenas a ausência de conhecimento do réu quanto à idade do menor coautor do delito é capaz de afastar a caracterização do dolo. Sob outro aspecto, a aferição da data de nascimento do inimputável a partir de termo de depoimento prestado em sede policial é suficiente para a comprovação da menoridade. 6. No delito de roubo majorado, o emprego de arma de fogo é circunstância objetiva, elementar do tipo, e, nesse sentido, comunica-se a todos os coautores, conforme a previsão legal contida no artigo 30 do Código Penal. Desse modo, no roubo praticado em concurso de pessoas, para a incidência da majorante atinente ao emprego do artefato bélico, é desnecessário que o apelante esteja em posse da arma. Sob outro viés, a apreensão de um simulacro dentro do veículo subtraído, após o capotamento, não tem o condão de incutir dúvida quanto à veracidade dos demais artefatos, sobretudo quando todas as quatro vítimas indicam que foram usadas três armas durante o roubo (uma com cada assaltante) e a Polícia aduz ter havido troca de tiros logo após a perseguição inicial, que resultou no abalroamento do carro roubado. 7. No delito de roubo, o concurso de agentes, consistindo em majorante sobressalente não utilizada na terceira fase da dosimetria da pena, pode ser empregada para avaliar desfavoravelmente as circunstâncias do crime na primeira etapa dosimétrica. Embora o agravamento do quadro de depressão de uma das vítimas seja critério apto à negativação das consequências do delito, tal condição deve estar comprovada nos autos, especialmente quando se verifica que os réus não agiram de forma truculenta e deixaram de subtrair pertences da ofendida (uma bolsa), em razão de ela ter afirmado que precisava dos remédios que seriam levados. 8. Nos termos do artigo 33, § 3.º, do Código Penal, deve ser estabelecido o regime inicial fechado para o réu condenado à pena de 08 (oito) anos e que possua circunstância judicial desfavorável. 9.1. Nos termos do artigo 91, inciso II, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, há que ser devolvida a coisa apreendida quando o objeto não constitua instrumento do crime, cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção configure fato ilícito e, do mesmo modo, não haja provas de que venha de ser produto de infração penal ou proveito auferido com a prática dos fatos delitivos. 9.2. Ademais, comprovado que o bem pertence a terceiro, deve-se alcançar em perspectiva o mandamento constitucional insculpido no artigo 5º, inciso XLV, da Carta Magna, segundo o qual “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”. 10. Rejeitada a preliminar suscitada pela defesa de Weliton. Recurso da acusação conhecido e desprovido, para manter a absolvição de Daniela. Recurso da defesa de Leonel conhecido e parcialmente provido para afastar a negativação das consequências do delito e, por consequência, reajustar a pena. Recurso da defesa de Weliton parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a avaliação desfavorável das consequências do crime, readequar a pena e cassar a determinação de perdimento do veículo apreendido. (TJMT - N.U 0003926-12.2019.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 08/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021) [iv] HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 155, § 4º, II E IV, § 4º-B, COMBINADO COM ART. 61, I, “H”, ART. 71 E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE MANTEVE O DECRETO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM UTILIZADA PELA AUTORIDADE DITA COATORA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA MATO-GROSSENSE. PACIENTES QUE PERMANECERAM CUSTODIADOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENSEJARAM O ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. EVENTUAL LIBERDADE PROVISÓRIA EVIDENCIARIA CONTRASSENSO. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, os pacientes permaneceram presos durante toda a instrução processual e foram condenados pelo juízo tido como coator como incursos art. 155, § 4º, II e IV, § 4º-B, combinado com arts. 61, I, “H” e 71, além do art. 288, caput, todos do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e mais 28 (vinte e oito) dias-multa, em regime inicial fechado, negando o direito de recorrerem em liberdade pela manutenção dos motivos que ensejaram o decreto cautelar, ausentes quaisquer modificações fáticas, com fundamentação remissiva – técnica essa pacífica nos Tribunais Superiores – e que, acaso fosse adotada postura diversa, evidenciaria contrassenso. 2. “O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes.” (HC 186720 AgR, rel. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 29/08/2022, publicado em 31/08/2022). 3. “Tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade.” (AgRg no HC n. 773.358/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022). 4. “Permanecendo atuais os fundamentos que ensejaram o decreto da prisão preventiva a bem da ordem pública e tratando-se de agente condenado ao cumprimento de pena no regime inicial fechado, que foi mantido custodiado durante a instrução criminal, não há por que autorizar que aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação.” (N.U 0000841-57.2010.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022). (TJMT - N.U 1021242-49.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 07/02/2023). [v] AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL E DESACATO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA EM DATA ANTERIOR À MUDANÇA LEGISLATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, a prescrição interrompe-se na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, quando de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou da publicação no órgão oficial" (RHC n. 132.453/RR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 16/8/2021). 2. Com o surgimento do processo eletrônico e automotização da sua publicação, agora passou a ser considerada como "publicada em cartório" a sentença na data em que esta torna-se pública com sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico, afastando-se, destarte, a tese de inexistência nos autos de informação de sua publicação. 3. O pedido de acordo de não persecução penal, nos termos delineados no art. 28-A do Código de Processo Penal - CPP, não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois a denúncia foi recebida no dia 12/3/2018 (fl. 61), ou seja, antes da entrada em vigor da lei que disciplinou aquele instituto. 4. A pertinência da substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos e multa, bem ainda a escolha dentre as opções traçadas pelo legislador "enquadram-se na discricionariedade regrada do julgador, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer ilegalidade a ser sanada na via do writ" (HC 403.346/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2017). 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC n. 706.252/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.). [vi] Enunciado criminal n. 14 do TJMT: A condenação a título de reparação de danos materiais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal e efetiva comprovação do prejuízo, sendo vedada a sua fixação de ofício pelo Juiz. 14A - A condenação a título de reparação de danos morais pressupõe pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, mas dispensa instrução específica e efetiva comprovação do prejuízo, podendo o Juiz fixar o valor mínimo com base na gravidade e no modus operandi do delito.

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Alaide Santana Do Carmo Vitoriano e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao Do Sul De Mato Grosso, Amapa E Para - Sicredi Integracao Mt/Ap/Pa

Processo nº 0020348-45.2020.5.04.0020

Coop Industrial E Comercial Limitada x Royal Agenciamentos De Cargas Ltda.

Marcelo Pinheiro Maia e outros x Bemaven S.A e outros

Marcelo Pinheiro Maia e outros x Bemaven S.A e outros

Processo nº 1001305-36.2025.8.11.0004