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"1001449-03.2023.5.02.0482" - Resultados da Busca – Página 134 de 136

Claudineia Neris Dos Santos x Itaú Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 257821241

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009946-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA NERIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. NU PAGAMENTOS S.A. WILL BANK HOLDING FINANCEIRA LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUDA TAYSA PIMENTA MAIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AUDA TAYSA PIMENTA MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por CLAUDINEIA NERIS DOS SANTOS em desfavor ITAÚ UNIBANCO HO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por CLAUDINEIA NERIS DOS SANTOS em desfavor ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., WILL BANK HOLDING FINANCEIRA LTDA e NU PAGAMENTOS S.A. A parte autora relata que, em 18 de junho de 2024, recebeu uma notificação de compra da instituição financeira NUBANK, relativa a uma transação realizada por meio da plataforma “Mercado Pago”. Afirma que em contato com a Instituição Bancária, foi orientada a instalar um aplicativo desconhecido, que resultou em mais fraudes, com a realização de transferências bancárias, nos valores de R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais) do Banco Itaú, R$100,00 (cem reais) da instituição Magazine Luiza e R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais) da instituição NUBANK. Diante dos fatos, pleiteia a declaração de inexistência de débito e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Foi indeferida a tutela antecipada de urgência – ID. 185185636. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada – 188977063. O promovido WILL FINANCEIRA S.A apresentou contestação, sustentando que as transações questionadas foram realizadas pela requerente com a utilização de senhas. Por fim, requereu a improcedência da ação – ID. 188747662. A promovida NU PAGAMENTOS S.A., em contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que as transferências questionadas foram realizadas por meio de dispositivo autorizado pela autora (Galaxy M22), mediante aposição de senha. Portanto, para a concretização das transações, a parte Autora precisou realizar o reconhecimento facial em tempo real. Sustentou, ainda, que o banco não possui qualquer envolvimento na operação e, por conseguinte, inexiste sua responsabilidade. Ao final, requereu a improcedência da ação (ID. 189573884). Por fim, a promovida ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A alegou que, após averiguação realizada por sua equipe de segurança, foi constatado que as transações impugnadas foram efetivamente realizadas pela própria parte autora, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID. 189807226). Em seguida, sobreveio réplica, reiterando os termos da inicial - ID. 189800111 e 189807840. É o relatório. Decido. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - NU PAGAMENTOS S.A A indicação da parte promovida na petição inicial, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de relação jurídica de direito material com a parte promovente, é suficiente para sustentar a legitimidade das partes, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). Portanto, opino pela rejeição da preliminar de ilegitimidade. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO O pedido de designação de audiência de instrução e julgamento não encontra amparo, visto que o feito se encontra instruído com prova documental suficiente à decisão da causa, o que será melhor abordado no mérito propriamente. A designação de audiência instrutória mostra-se, no presente caso, evento meramente procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo. Por isso, opino pela rejeição do pleito. MÉRITO De início, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. No caso, verifico a hipossuficiência do demandante em relação ao demandado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço. Entretanto, a fraude praticada por terceiros estelionatários que se passam por prepostos da Instituição financeira para tentar auferir benefícios financeiros, não enseja a responsabilização da promovida, pois não praticou qualquer ato ilícito. No caso em exame, verifica-se que a parte reclamante foi vítima do denominado “golpe da falsa central de atendimento”, tendo, por conta própria, efetuado o download de aplicativo de procedência desconhecida. A partir dessa ação, foram realizadas transações bancárias em sua conta, dentre as quais se destaca a operação em favor da empresa “PAY2FRE SOLUÇÕES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS” (ID. 183974233), a qual revela, de forma inequívoca, a ocorrência de fraude, uma vez que os valores foram direcionados a terceiro estranho à relação jurídica, cuja identidade é ignorada pela reclamante. Tal circunstância evidencia, ainda, a ausência de cautela da parte autora ao confiar nas informações recebidas e ao não verificar a autenticidade dos dados fornecidos. É importante frisar que durante o “iter criminis” a instituição financeira não participa em nenhum momento para facilitar a consumação do golpe, mas, ao contrário, exige procedimentos de segurança que são superados pela conduta desprovida de cautela por parte do correntista/consumidor. A reclamante deveria ter agido com maior zelo, desconfiando da pessoa com quem estava falando, porém não adotou as cautelas necessárias ao deixar de entrar em contato com o canal oficial do banco reclamado para se certificar das informações repassadas, restando, portanto, configurada culpa exclusiva do consumidor, art. 14, § 3º, inciso II do CDC. Nesse caso, não vislumbro a falha na prestação dos serviços do banco requerido, inexistindo nexo de causalidade entre a conduta das promovidas narrada na inicial e o prejuízo reclamado, de forma que não há como se responsabilizá-lo. Em igual sentido já se manifestou a Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). Se o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade (Súmula 30 das Turmas Recursais, STJ AgInt no AREsp n. 2.200.828/RR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023 e TJMT N.U 1000781-40.2023.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). No presente caso, o Recurso Inominado interposto satisfez o Princípio da Dialeticidade, visto que impugnou a fundamentação apresentada na sentença (responsabilidade pelo golpe bancário). 2. Serviços bancários. As instituições financeiras devem ser cautelosas e observar a Função Social do Contrato para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados (Súmula 479 do STJ), disponibilizando meios de segurança eficientes (STJ REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023). Todavia, para que haja responsabilização, é necessária a demonstração do liame de causalidade entre as condutas da instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor. 3. No presente caso, a instituição financeira não é responsável pelos danos sofridos decorrentes do golpe da falsa central de atendimento, porquanto a própria correntista realizou os procedimentos para a habilitação de um novo dispositivo móvel, frustrando os diversos mecanismos de segurança utilizados, inclusive informando a chave de segurança do internet banking. Dessa forma, vale destacar que a efetivação do golpe da falsa central de atendimento não caracteriza falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira quando ela não concorre, de nenhuma forma, para a sua efetivação (N.U 1001778-19.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007840-86.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023 e N.U 1001449-21.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). Portanto, não há conduta ilícita. 4. Quanto ao ponto, o juízo singular observou corretamente que “a requerente caiu em um golpe, praticado por terceiro, em que, por sua mera liberalidade, ao receber ligação de terceiro repassou a chave de segurança de sua conta bancária ao falsário, que por sua vez transferiu via pix a quantia de R$ 8.720,00 da conta da autora para a de terceiro. (...) a requerente não adotou a devida cautela de checar, de forma prévia, as informações e orientações obtidas por qualquer meio que pudesse desmantelar a empreitada criminosa”. Portanto, mostra-se correta a conclusão de que “não se mostra razoável transferir a obrigação de assumir a responsabilidade pelos danos decorrentes dos fatos originados na conduta sem cautela praticada pela própria requerente”, devendo ser mantida em seus termos. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques, Juiz de Direito - Relator (N.U 1008487-74.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍTIMA DE GOLPE DO PIX – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CARACTERIZADA - DEVER DE DILIGÊNCIA NÃO OBSERVADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DA RECLAMADA, ORA RECORRENTE, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – REVELIA RECONHECIDA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES FÁTICO JURÍDICAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A falta de cautela mínima do pagador exclui o nexo de causalidade entre o prejuízo experimentado pela consumidora recorrente e a conduta das empresas cobradoras, portanto, inexistente o dever de indenizarem por culpa exclusiva de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Não se tratando de fortuito interno, deve ser mantida a sentença que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC. Ademais, o não comparecimento da demandada à audiência conciliatória autoriza a imposição dos efeitos da revelia, dentre eles, o não conhecimento das razões fático-jurídicas encartadas na peça defensiva. (N.U 1013345-24.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Assim, foi a própria parte promovente que deixou de observar o dever mínimo de segurança e cuidado com seus dados, sendo que a transação fraudulenta foi por ela realizada, mediante uso de senha pessoal, o que caracteriza culpa exclusiva do consumidor e afasta a responsabilidade da ré, nos termos do artigo 14, §3º, II do CDC. Dessa feita, entendo que os pedidos iniciais não merecem prosperar porque a promovente não comprovou, sequer minimamente, os fatos constitutivos de seu direito. Assim, ao contrário do alegado na inicial, entendo que a culpa, neste caso, não é atribuída à promovida, mas à própria promovente, que não diligenciou nos cuidados de seus dados. Ausente, portanto, o ato ilícito perpetrado pela promovida, o que afasta toda a dinâmica da responsabilidade civil. Ante a culpa do consumidor e/ou de terceiro, a improcedência da pretensão inicial é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, proponho rejeitar as preliminares arguidas, e JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ___________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1001598-48.2022.8.11.0024

ID: 298167655

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001598-48.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMERICO SERAFIM DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001598-48.2022.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Ob… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001598-48.2022.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AMERICO SERAFIM DA CRUZ - CPF: 903.709.611-53 (APELANTE), LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 989.327.481-87 (ADVOGADO), FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. - CNPJ: 23.274.194/0001-19 (APELADO), DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA - CPF: 758.339.721-91 (ADVOGADO), HUGO DE MEIRA DIAS - CPF: 017.098.561-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – ENTREGA DE TÍTULO DE IMÓVEL RURAL – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A EMISSÃO DO TÍTULO A MOMENTO OPORTUNO – CONDIÇÃO SUSPENSIVA – INEXISTÊNCIA DE MORA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – MORA EX PERSONA – CITAÇÃO NÃO SUPRE INTERPELAÇÃO – JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em Exame: Cuida-se de apelação interposta por AMÉRICO SERAFIM DA CRUZ contra sentença que julgou improcedente o pedido de emissão do título de domínio de imóvel rural recebido em decorrência de reassentamento realizado por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., em razão da implantação do reservatório do Aproveitamento Múltiplo de Manso. II – Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da exigibilidade da obrigação de emissão do título de domínio do imóvel objeto de reassentamento, frente à cláusula contratual que dispõe que tal título “será fornecido oportunamente”. Discute-se, ainda, se a citação da ré supre a necessidade de prévia interpelação para configurar a mora e se houve julgamento extra petita. III – Razões de Decidir: Verificou-se que o termo assinado pelas partes estabelece expressamente que a titularidade dominial será fornecida “oportunamente”, o que configura condição suspensiva, nos moldes dos arts. 121 e 125 do Código Civil. Por se tratar de obrigação subordinada a termo incerto, configura-se mora ex persona, o que exige notificação/interpelação específica para sua constituição, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. A citação, por si só, não supre essa exigência. Ademais, a sentença não incorreu em julgamento extra petita, pois decidiu a lide com base nos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos. Dispositivo: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Deixo de condenar a parte apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por AMÉRICO SERAFIM DA CRUZ contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 1001598-48.2022.8.11.0024), julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora/apelante ao pagamento das custas processuais, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em suas razões (Id. 252778732), o Apelante sustenta, em síntese, que: (i) não existe condição suspensiva válida a impedir a exigibilidade da obrigação; (ii) a mora da apelada restaria configurada com a própria citação; (iii) o juízo a quo teria incorrido em julgamento extra petita ao reconhecer de ofício a existência de condição suspensiva não alegada pelas partes. Requer o provimento do recurso com a reforma da sentença e o acolhimento do pedido inicial. Contrarrazões foram apresentadas no Id. 252778733. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por AMÉRICO SERAFIM DA CRUZ contra sentença que julgou improcedente o pedido de entrega do título dominial do lote recebido em razão de reassentamento vinculado ao empreendimento do APM-Manso. Consta do Termo de Recebimento de Imóvel e Benfeitorias (Id. 98960790) que a titularidade do referido imóvel “será fornecida, oportunamente”. Com base nessa cláusula, o juízo sentenciante entendeu pela existência de condição suspensiva, nos termos do art. 121 do Código Civil, cuja ocorrência é imprescindível para o surgimento da pretensão obrigacional (art. 125, CC). Com razão o magistrado de origem. Pois bem. A ação tem por arcabouço fático o Termo de Recebimento de Imóvel Rural e Benfeitorias fornecido pela Apelada aos Autores/Apelados, atingidos pela construção do reservatório do Aproveitamento Múltiplo do Manso, situado no município de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, que argumentam que até o momento não houve por parte da empresa demandada a entrega da titulação de lote em nome do casal. No denominado “Termo de Recebimento de Imóvel Rural e Benfeitorias”, consta o seguinte (Id. 244307681): TERMO DE RECEBIMENTO DE IMÓVEL RURAL E BENFEITORIAS Nós, AMÉRICO SERAFIM DA CRUZ e OLINDA DE SOUZA, 807.277- brasileiros, solteiros, SSP/MT agricultor e do lar, portadores das carteiras de identidade e 1.339.502-5 SSP/MT e inscritos no CPF/MT sob os n°" na 903.709.611/53 melhor e 903.801.261/68, residentes neste municipio, por este Termo, e FURNAS forma em Direito admitido, acusamos o recebimento, de parte de CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, do imóvel rural denominado lote n° 40 (quarenta), dos Guimarães do Loteamento MAMEDE RODER, situado no municipio de Chapada - MT, com área de 15,0000 ha, sendo que destes, dois hectares tiveram seu revestimento florestal derrubado e devidamente enleirado, mecanicamente, e seu solo gradado, seguida de adição de duas toneladas de calcário, recebimento acrescido de mais uma gradação para incorporação do mesmo. Além do do lote e da área de terra preparada para o plantio, declaramos ter alvenaria, recebido de FURNAS, no mesmo lote, uma casa residencial construida em composta com cobertura de telhas de barro, medindo aproximadamente 50,00 m². de uma sala; dois quartos; uma cozinha; um banheiro com sanitário, uma varanda, esgoto um tanque para lavar roupas; sistemas de distribuição de água potável, de sanitário, e de energia elétrica no interior da residência, tudo de conformidade com o PLANO DE REMANEJAMENTO DA POPULAÇÃO, destinado às familias, cujas posses tenham sido atingidas pelos trabalhos de implantação do ELÉTRICAS reservatório do APM - MANSO, plano esse implantado por FURNAS CENTRAIS S/A. Nestes termos, declaramos estar cientes de que a titularidade dominial do referido imóvel será fornecida, oportunamente. Chapada dos Guimarães - MT. 18 DE DEZEMBRD DE 1999 Americo cera En Américo Serafim da Cruz linda de sousa Olinda de Souza Furnas Centrais Eletricas S.A TESTEMUNHAS: 2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL Telefax (0-xx-65) 791-1456 Reconheço as firmas supras por semelhança de Américo Serafim da Cruz. Olinda de Souza, Frederico Augusto de Souza Paiva, Nelson Pereira de Carvaho Jacir José Duzanowskí. Dou té. C Guimaräes-MT1999. Test da Verdade. Wdamir Paes Landin Tabelião ix Rosa de Souza- Substituta Sirlei Goabel- Esc. Juramentada FOLTA FURNAS TEhno Sem Fre. CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. TERMO DE RECEBIMENTO DE IMÓVEL RURAL E BENFEITORIAS Nós, AMÉRICO SERAFIM DA CRUZ e OLINDA DE SOUZA, e brasileiros, solteiros, agricultor e do lar, portadores das carteiras de identidade no 807.277- SSP/MT e 1.339.502-5 SSP/MT e inscritos no CPF/MT sob os nos 903.709.611/53 e 903.801.261/68, residentes neste municipio, por este Termo, na melhor forma em Direito admitido, acusamos o recebimento, de parte de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, do imóvel rural denominado lote n° 40 (quarenta), do Loteamento MAMEDE RODER, situado no município de Chapada dos Guimarães - MT, com área de 15,0000 ha, sendo que destes, dois hectares tiveram seu revestimento florestal derrubado e devidamente enleirado, mecanicamente, e seu solo gradado, seguida de adição de duas toneladas de calcário, acrescido de mais uma gradação para incorporação do mesmo. Além do recebimento do lote e da área de terra preparada para o plantio, declaramos ter recebido de FURNAS, no mesmo lote, uma casa residencial construida em alvenaria, com cobertura de telhas de barro, medindo aproximadamente 50,00 m², composta de uma sala; dois quartos; uma cozinha; um banheiro com sanitário, uma varanda, um tanque para lavar roupas; sistemas de distribuição de água potável, de esgoto sanitário, e de energia elétrica no interior da residência, tudo de conformidade com o PLANO DE REMANEJAMENTO DA POPULAÇÃO, destinado às familias, cujas posses tenham sido atingidas pelos trabalhos de implantação do reservatório do APM - MANSO, plano esse implantado por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. Nestes termos, declaramos estar cientes de que, após assinatura deste instrumento passa a ser nossa reaponsabilidade a manutenção, proteção e utilização deste imóvel, e que a titularidade do referido imóvel, será fonecida oportunamente. Chapada dos Guimarães- MT”. É cediço que os negócios jurídicos em geral podem ter sua eficácia subordinada a certos acontecimentos, por determinação da vontade do agente ou das partes, acontecimentos esses tradicionalmente classificados como "condições", "termos" e "modo/encargos". Condições, são as disposições acessórias estabelecidas voluntariamente pelas partes, como no caso, para subordinar total ou parcialmente a eficácia do ato/negócio jurídico a um acontecimento futuro e incerto. Nesse contexto, embora os Apelantes pleiteiem que seja acolhida a pretensão deduzida na inicial para compelir a Apelada a fazer a emissão do questionado título da área sobre a qual já exerce a posse, o documento apresentado com a peça inicial subordina a referida obrigação a evento futuro e incerto, tendo em vista que registra que o título seria emitido oportunamente, tratando-se de obrigação a ser cumprida sem a fixação de um termo para sua efetivação. Cumpre observar que o termo certo (ou determinado) constitui o devedor, de pleno direito, em mora, enquanto no termo incerto (ou indeterminado) é necessária a interpelação do devedor (art. 397 do Código Civil). Depois do vencimento, a obrigação sujeita a termo converte-se em pura e simples, tornando-se exigível judicialmente. Ademais, convém ressaltar que a regra geral é a de que, antes da superveniência do termo, uma obrigação não pode ser exigida. A relevância do termo surge no momento da constituição do devedor em mora, pois, nas obrigações em que se fixa termo, o inadimplemento na data estipulada constitui o devedor em mora automaticamente (princípio dies interpellat pro homine). O mesmo não ocorre nas obrigações em que não se fixa termo certo para o seu cumprimento, nas quais a, meu ver, é necessária a notificação do devedor para ser constituído em mora. Diante desse contexto, caberia aos Apelantes providenciarem a interpelação/notificação da Recorrida, seja judicial, em procedimento de jurisdição voluntária com rito próprio, seja extrajudicial, para sua constituição em mora e implementação da obrigação, o que não ocorreu no presente caso. Anota-se que a alegação de que a citação da Recorrida teria suprido a necessidade de sua interpelação não prospera, pois não afasta a ausência de notificação prévia, conforme orienta a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. DECRETO-LEI 745/1969. MORA EX PERSONA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A compra e venda de imóvel consiste em contrato perfeito e acabado, instrumentalizado em escritura pública. A promessa de compra e venda tem por objeto a celebração de outro contrato, o definitivo. 2. Na promessa de compra e venda de imóvel não loteado, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação. Art. 1º, do Decreto-Lei nº 745/1969. 3. A mora ex persona caracteriza-se quando não há termo definido para o cumprimento da obrigação. Art. 397, parágrafo único, do Código Civil. 4. A citação válida não supre a ausência de notificação prévia da parte contrária para a sua constituição em mora, quando a mora possui caráter ex persona. 5. Apelação desprovida. (TJDFT, Acórdão 1260478, 0718654-92.2018.8.07.0001, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/07/2020, publicado no PJe: 12/07/2020.) (destaquei) Nesse mesmo sentido foi o entendimento desta Câmara em julgamento recente de caso idêntico ao dos autos, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRETENSÃO QUE A RECORRIDA SEJA COMPELIDA A EMITIR O TÍTULO DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS EM FAVOR DA AUTORA – EMBASAMENTO NO TERMO DE ENTREGA DE IMÓVEL QUE ESTABELECE DE FORMA EXPRESSA QUE A TITULARIDADE DO REFERIDO IMÓVEL SERÁ FORNECIDA OPORTUNAMENTE – OBRIGAÇÃO SUBORDINADA A EVENTO FUTUTO E INCERTO SEM TERMO OU DATA PARA CUMPRIMENTO – NECESSIDADE DE NOTIFIÇÃO PRÉVIA DA DEMANDADA PARA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE NO CASO É EX PERSONA NÃO SUPRIDA PELA CITAÇÃO NOS AUTOS – ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM OS FATOS E DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS – RECURSO DESPROVIDO. Estando a obrigação de emitir a titularidade do imóvel subordinada a evento futuro e incerto uma vez que consta do Termo de Entrega do Imóvel que a titularidade seria emitida oportunamente, há necessidade de notificação/interpelação prévia para constituir a demandada em mora a fim de cumprir a obrigação em determinado prazo. Em se tratando de mora ex persona a citação validade não supre a necessidade de notificação prévia para constituição em mora. Constatado que a sentença em conformidade com a situação, fatos e documentos acostados aos autos, não há falar em julgamento extra petita. (N.U 1001449-52.2022.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Por derradeiro, diante do quadro acima delineado, não há falar em julgamento extra petita, como sustentado na peça recursal, visto que a sentença se encontra em conformidade com os fatos e documentos constantes dos autos, notadamente diante da impossibilidade de acolhimento do pleito autoral. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para, mantendo a sentença tal qual lançada. DEIXO de condenar a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1001598-48.2022.8.11.0024

ID: 298167660

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001598-48.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

Acórdão

Advogados:

DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HUGO DE MEIRA DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001598-48.2022.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Ob… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001598-48.2022.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [AMERICO SERAFIM DA CRUZ - CPF: 903.709.611-53 (APELANTE), LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 989.327.481-87 (ADVOGADO), FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. - CNPJ: 23.274.194/0001-19 (APELADO), DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA - CPF: 758.339.721-91 (ADVOGADO), HUGO DE MEIRA DIAS - CPF: 017.098.561-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – ENTREGA DE TÍTULO DE IMÓVEL RURAL – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A EMISSÃO DO TÍTULO A MOMENTO OPORTUNO – CONDIÇÃO SUSPENSIVA – INEXISTÊNCIA DE MORA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – MORA EX PERSONA – CITAÇÃO NÃO SUPRE INTERPELAÇÃO – JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em Exame: Cuida-se de apelação interposta por AMÉRICO SERAFIM DA CRUZ contra sentença que julgou improcedente o pedido de emissão do título de domínio de imóvel rural recebido em decorrência de reassentamento realizado por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., em razão da implantação do reservatório do Aproveitamento Múltiplo de Manso. II – Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da exigibilidade da obrigação de emissão do título de domínio do imóvel objeto de reassentamento, frente à cláusula contratual que dispõe que tal título “será fornecido oportunamente”. Discute-se, ainda, se a citação da ré supre a necessidade de prévia interpelação para configurar a mora e se houve julgamento extra petita. III – Razões de Decidir: Verificou-se que o termo assinado pelas partes estabelece expressamente que a titularidade dominial será fornecida “oportunamente”, o que configura condição suspensiva, nos moldes dos arts. 121 e 125 do Código Civil. Por se tratar de obrigação subordinada a termo incerto, configura-se mora ex persona, o que exige notificação/interpelação específica para sua constituição, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil. A citação, por si só, não supre essa exigência. Ademais, a sentença não incorreu em julgamento extra petita, pois decidiu a lide com base nos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos. Dispositivo: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Deixo de condenar a parte apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por AMÉRICO SERAFIM DA CRUZ contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 1001598-48.2022.8.11.0024), julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora/apelante ao pagamento das custas processuais, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em suas razões (Id. 252778732), o Apelante sustenta, em síntese, que: (i) não existe condição suspensiva válida a impedir a exigibilidade da obrigação; (ii) a mora da apelada restaria configurada com a própria citação; (iii) o juízo a quo teria incorrido em julgamento extra petita ao reconhecer de ofício a existência de condição suspensiva não alegada pelas partes. Requer o provimento do recurso com a reforma da sentença e o acolhimento do pedido inicial. Contrarrazões foram apresentadas no Id. 252778733. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por AMÉRICO SERAFIM DA CRUZ contra sentença que julgou improcedente o pedido de entrega do título dominial do lote recebido em razão de reassentamento vinculado ao empreendimento do APM-Manso. Consta do Termo de Recebimento de Imóvel e Benfeitorias (Id. 98960790) que a titularidade do referido imóvel “será fornecida, oportunamente”. Com base nessa cláusula, o juízo sentenciante entendeu pela existência de condição suspensiva, nos termos do art. 121 do Código Civil, cuja ocorrência é imprescindível para o surgimento da pretensão obrigacional (art. 125, CC). Com razão o magistrado de origem. Pois bem. A ação tem por arcabouço fático o Termo de Recebimento de Imóvel Rural e Benfeitorias fornecido pela Apelada aos Autores/Apelados, atingidos pela construção do reservatório do Aproveitamento Múltiplo do Manso, situado no município de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, que argumentam que até o momento não houve por parte da empresa demandada a entrega da titulação de lote em nome do casal. No denominado “Termo de Recebimento de Imóvel Rural e Benfeitorias”, consta o seguinte (Id. 244307681): TERMO DE RECEBIMENTO DE IMÓVEL RURAL E BENFEITORIAS Nós, AMÉRICO SERAFIM DA CRUZ e OLINDA DE SOUZA, 807.277- brasileiros, solteiros, SSP/MT agricultor e do lar, portadores das carteiras de identidade e 1.339.502-5 SSP/MT e inscritos no CPF/MT sob os n°" na 903.709.611/53 melhor e 903.801.261/68, residentes neste municipio, por este Termo, e FURNAS forma em Direito admitido, acusamos o recebimento, de parte de CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, do imóvel rural denominado lote n° 40 (quarenta), dos Guimarães do Loteamento MAMEDE RODER, situado no municipio de Chapada - MT, com área de 15,0000 ha, sendo que destes, dois hectares tiveram seu revestimento florestal derrubado e devidamente enleirado, mecanicamente, e seu solo gradado, seguida de adição de duas toneladas de calcário, recebimento acrescido de mais uma gradação para incorporação do mesmo. Além do do lote e da área de terra preparada para o plantio, declaramos ter alvenaria, recebido de FURNAS, no mesmo lote, uma casa residencial construida em composta com cobertura de telhas de barro, medindo aproximadamente 50,00 m². de uma sala; dois quartos; uma cozinha; um banheiro com sanitário, uma varanda, esgoto um tanque para lavar roupas; sistemas de distribuição de água potável, de sanitário, e de energia elétrica no interior da residência, tudo de conformidade com o PLANO DE REMANEJAMENTO DA POPULAÇÃO, destinado às familias, cujas posses tenham sido atingidas pelos trabalhos de implantação do ELÉTRICAS reservatório do APM - MANSO, plano esse implantado por FURNAS CENTRAIS S/A. Nestes termos, declaramos estar cientes de que a titularidade dominial do referido imóvel será fornecida, oportunamente. Chapada dos Guimarães - MT. 18 DE DEZEMBRD DE 1999 Americo cera En Américo Serafim da Cruz linda de sousa Olinda de Souza Furnas Centrais Eletricas S.A TESTEMUNHAS: 2º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL Telefax (0-xx-65) 791-1456 Reconheço as firmas supras por semelhança de Américo Serafim da Cruz. Olinda de Souza, Frederico Augusto de Souza Paiva, Nelson Pereira de Carvaho Jacir José Duzanowskí. Dou té. C Guimaräes-MT1999. Test da Verdade. Wdamir Paes Landin Tabelião ix Rosa de Souza- Substituta Sirlei Goabel- Esc. Juramentada FOLTA FURNAS TEhno Sem Fre. CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. TERMO DE RECEBIMENTO DE IMÓVEL RURAL E BENFEITORIAS Nós, AMÉRICO SERAFIM DA CRUZ e OLINDA DE SOUZA, e brasileiros, solteiros, agricultor e do lar, portadores das carteiras de identidade no 807.277- SSP/MT e 1.339.502-5 SSP/MT e inscritos no CPF/MT sob os nos 903.709.611/53 e 903.801.261/68, residentes neste municipio, por este Termo, na melhor forma em Direito admitido, acusamos o recebimento, de parte de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, do imóvel rural denominado lote n° 40 (quarenta), do Loteamento MAMEDE RODER, situado no município de Chapada dos Guimarães - MT, com área de 15,0000 ha, sendo que destes, dois hectares tiveram seu revestimento florestal derrubado e devidamente enleirado, mecanicamente, e seu solo gradado, seguida de adição de duas toneladas de calcário, acrescido de mais uma gradação para incorporação do mesmo. Além do recebimento do lote e da área de terra preparada para o plantio, declaramos ter recebido de FURNAS, no mesmo lote, uma casa residencial construida em alvenaria, com cobertura de telhas de barro, medindo aproximadamente 50,00 m², composta de uma sala; dois quartos; uma cozinha; um banheiro com sanitário, uma varanda, um tanque para lavar roupas; sistemas de distribuição de água potável, de esgoto sanitário, e de energia elétrica no interior da residência, tudo de conformidade com o PLANO DE REMANEJAMENTO DA POPULAÇÃO, destinado às familias, cujas posses tenham sido atingidas pelos trabalhos de implantação do reservatório do APM - MANSO, plano esse implantado por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. Nestes termos, declaramos estar cientes de que, após assinatura deste instrumento passa a ser nossa reaponsabilidade a manutenção, proteção e utilização deste imóvel, e que a titularidade do referido imóvel, será fonecida oportunamente. Chapada dos Guimarães- MT”. É cediço que os negócios jurídicos em geral podem ter sua eficácia subordinada a certos acontecimentos, por determinação da vontade do agente ou das partes, acontecimentos esses tradicionalmente classificados como "condições", "termos" e "modo/encargos". Condições, são as disposições acessórias estabelecidas voluntariamente pelas partes, como no caso, para subordinar total ou parcialmente a eficácia do ato/negócio jurídico a um acontecimento futuro e incerto. Nesse contexto, embora os Apelantes pleiteiem que seja acolhida a pretensão deduzida na inicial para compelir a Apelada a fazer a emissão do questionado título da área sobre a qual já exerce a posse, o documento apresentado com a peça inicial subordina a referida obrigação a evento futuro e incerto, tendo em vista que registra que o título seria emitido oportunamente, tratando-se de obrigação a ser cumprida sem a fixação de um termo para sua efetivação. Cumpre observar que o termo certo (ou determinado) constitui o devedor, de pleno direito, em mora, enquanto no termo incerto (ou indeterminado) é necessária a interpelação do devedor (art. 397 do Código Civil). Depois do vencimento, a obrigação sujeita a termo converte-se em pura e simples, tornando-se exigível judicialmente. Ademais, convém ressaltar que a regra geral é a de que, antes da superveniência do termo, uma obrigação não pode ser exigida. A relevância do termo surge no momento da constituição do devedor em mora, pois, nas obrigações em que se fixa termo, o inadimplemento na data estipulada constitui o devedor em mora automaticamente (princípio dies interpellat pro homine). O mesmo não ocorre nas obrigações em que não se fixa termo certo para o seu cumprimento, nas quais a, meu ver, é necessária a notificação do devedor para ser constituído em mora. Diante desse contexto, caberia aos Apelantes providenciarem a interpelação/notificação da Recorrida, seja judicial, em procedimento de jurisdição voluntária com rito próprio, seja extrajudicial, para sua constituição em mora e implementação da obrigação, o que não ocorreu no presente caso. Anota-se que a alegação de que a citação da Recorrida teria suprido a necessidade de sua interpelação não prospera, pois não afasta a ausência de notificação prévia, conforme orienta a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESOLUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. DECRETO-LEI 745/1969. MORA EX PERSONA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A compra e venda de imóvel consiste em contrato perfeito e acabado, instrumentalizado em escritura pública. A promessa de compra e venda tem por objeto a celebração de outro contrato, o definitivo. 2. Na promessa de compra e venda de imóvel não loteado, o inadimplemento absoluto do promissário comprador só se caracterizará se, interpelado por via judicial ou por intermédio de cartório de Registro de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da interpelação. Art. 1º, do Decreto-Lei nº 745/1969. 3. A mora ex persona caracteriza-se quando não há termo definido para o cumprimento da obrigação. Art. 397, parágrafo único, do Código Civil. 4. A citação válida não supre a ausência de notificação prévia da parte contrária para a sua constituição em mora, quando a mora possui caráter ex persona. 5. Apelação desprovida. (TJDFT, Acórdão 1260478, 0718654-92.2018.8.07.0001, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/07/2020, publicado no PJe: 12/07/2020.) (destaquei) Nesse mesmo sentido foi o entendimento desta Câmara em julgamento recente de caso idêntico ao dos autos, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRETENSÃO QUE A RECORRIDA SEJA COMPELIDA A EMITIR O TÍTULO DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS EM FAVOR DA AUTORA – EMBASAMENTO NO TERMO DE ENTREGA DE IMÓVEL QUE ESTABELECE DE FORMA EXPRESSA QUE A TITULARIDADE DO REFERIDO IMÓVEL SERÁ FORNECIDA OPORTUNAMENTE – OBRIGAÇÃO SUBORDINADA A EVENTO FUTUTO E INCERTO SEM TERMO OU DATA PARA CUMPRIMENTO – NECESSIDADE DE NOTIFIÇÃO PRÉVIA DA DEMANDADA PARA SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE NO CASO É EX PERSONA NÃO SUPRIDA PELA CITAÇÃO NOS AUTOS – ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM OS FATOS E DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS – RECURSO DESPROVIDO. Estando a obrigação de emitir a titularidade do imóvel subordinada a evento futuro e incerto uma vez que consta do Termo de Entrega do Imóvel que a titularidade seria emitida oportunamente, há necessidade de notificação/interpelação prévia para constituir a demandada em mora a fim de cumprir a obrigação em determinado prazo. Em se tratando de mora ex persona a citação validade não supre a necessidade de notificação prévia para constituição em mora. Constatado que a sentença em conformidade com a situação, fatos e documentos acostados aos autos, não há falar em julgamento extra petita. (N.U 1001449-52.2022.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Por derradeiro, diante do quadro acima delineado, não há falar em julgamento extra petita, como sustentado na peça recursal, visto que a sentença se encontra em conformidade com os fatos e documentos constantes dos autos, notadamente diante da impossibilidade de acolhimento do pleito autoral. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para, mantendo a sentença tal qual lançada. DEIXO de condenar a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho e outros x Nei Calderon

ID: 297796781

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200655-05.2024.8.06.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO LAZARO VICTOR DE SOUSA

Polo Passivo:

NEI CALDERON

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAZARO VICTOR DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0200655-05.2024.8.06.0066 A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0200655-05.2024.8.06.0066 AUTOR: EPAMINONDAS CARDOSO FILHO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação inexistência de contrato cumulada com indenização por danos materiais e moral ajuizada por EPAMINONDAS CARDOSO FILHO em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados na inicial. Aduz a parte autora que teve seu benefício previdenciário indevidamente subtraído em razão de um suposto contrato de empréstimo consignado, o qual enfaticamente nega ter formalizado. O mencionado contrato é identificado sob o número 924146755, no valor de R$8.595,36 (oito mil e quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). Decisão de ID 115655972, acolheu o pedido de tutela de urgência, assim como, inverteu o ônus da prova em favor da parte consumidora. Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação no ID 115655999. Em sede de preliminar, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. No mérito, sustentou que o contrato objeto da controvérsia foi uma renovação de vários empréstimos, no valor deR$8.595,36(oito mil e quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos). No mais, impugnou os pedidos autorais. Réplica à contestação juntada no ID 128113025. Instadas a fase de provas, apenas a parte autora apresentou manifestação, tendo requerido o julgamento antecipado da lide. É sucinto o relatório. fundamento e decido. FUNDAMENTOS A. PRELIMINARES A.1.JUSTIÇA GRATUITA A parte requerente alegou que a autora não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, uma vez que não demonstrou a sua condição de hipossuficiente. Entretanto, entendo que a hipossuficiencia da pessoa física é presumida, cabendo a parte requerida comprovar que esta não faz jus ao benefício. Porém, não consta nos autos nenhuma prova que venha desconstituir a qualidade de insuficiência de recursos do autor. Além disso, verifico que o contrato não versa sobre valores vultuosos que seriam suficientes para modificar a condição de vida do requerente. Por isso, rejeito esta preliminar. B. MÉRITO O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal e pericial é dispensável, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide" (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: (...) Preliminarmente Do Cerceamento de Defesa - Em síntese, cinge-se a preliminar suscitada na análise da suposta ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista ter o juízo a quo proferido julgamento antecipado demérito sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, bem como sem oficiar o Banco pagador para atestar a titularidade da conta que recebeu os créditos transferidos, mesmo que requisitado em sede de réplica. Acerca do tema, é cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constante nos autos. Imperioso ressaltar que segundo oart. 355, I, do Código de Processo Civil: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Dito isso, no que se refere ao presente caso, em se tratando de prova meramente documental, ainda verificando que a lide em destrame permite o julgamento antecipado, entendo que não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Explico. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o Banco réu juntou a cópia do contrato emquestão (fl. 103/106), o qual contém a assinatura da reclamante, a qualcorresponde às assinaturas postas na Procuração (fl. 25), na Declaraçãode Hipossuficiência (fl. 26), RG (fl. 27) e Boletim de Ocorrência (fl. 29).Ademais, vislumbra-se, a partir do TED (fl. 102) e do extrato bancáriojuntado (fl. 134), a comprovação do repasse da quantia contratada, noimporte de R$ 1.070,00, à conta de titularidade da parte autora (conta nº500-2, Agência 720-0, Banco Bradesco). Diante disso, a parte recorrentequestiona a titularidade da conta bancária recebedora de tal valor. Noentanto, nota-se que, conquanto o alegado, a parte recorrente faz alegações genéricas a fim de impugnar a titularidade da referida conta, sem acostar, ao menos, qualquer extrato bancário para atestar o numerário de sua real conta bancária, de modo que não fomentou qualquer dúvida neste juízo quanto à concretude dos documentos apresentados pela Instituição Bancária, devendo-se frisar, ainda, o fato de a conta noticiada ser a mesma presente no teor do contrato devidamente assinado pela parte autora, como alhures explicitado.(...)Desse modo, in casu, tenho que não se mostra imprescindível ao deslinde do feito a realização de exame grafotécnico, tampouco ade elaboração de ofício ao Banco, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Portanto, preliminar rejeitada". (TJ-CE - AC:00080476720198060126 CE 0008047-67.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento:19/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021).[grifei] PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EMAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DEDESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE.PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG.CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS.PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DECARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DOCONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SEDESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373,II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3. Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls.115/118). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, viaTED, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87).Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7.Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Internonº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DEOLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020).[grifei] Ademais, frise-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constantes nos autos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. O cerne da controvérsia consiste em investigar a regularidade ou não dasuposta contratação firmada entre as partes. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". O promovido, ao sustentar a regularidade da contratação, atraiu para si o ônus da prova de tal fato, do qual se desincumbiu satisfatoriamente, pois apresentou nos autos telas do contrato em discussão (ID 115655999), extrato de conta corrente (ID 115655997) imagens do caixa eletrônico(ID. 115655989) e documento pessoal da parte autora (ID. 115655995). Destaca-se que os prints de tela apresentados pela parte promovida possuem presunção relativa de veracidade, no entanto, caberia à parte promovente a impugnação específica deste, ou seja, sua desconstituição, por meio da demonstração de incongruências no seu conteúdo que vão além de mero elementos formais, mas que se atentam ao seu conteúdo. Porém limitou-se a sustentar a necessidade de contratação escrita. Embora não tenha sido apresentado o contrato escrito assinado, os avanços tecnológicos permitem a contratação por meio eletrônico, sem necessidade de aposição da assinatura física do contratante, sendo lícita a contratação. Sobre o tema, os Tribunais pátrios tem o entendimento: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURADE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRONICO.DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO VALOR COMPROVADAS.- A apresentação de contrato de abertura de conta corrente, de tela do sistema mostrando a contratação, em meio eletrônico, do empréstimo denominado Capital de Giro, de extrato da referida conta corrente constando o crédito (disponibilização)daquele valor na mesma data do contrato e sua utilização naquele período, e do demonstrativo de débito, no qual consta o pagamento de parte das parcelas contratadas, são suficientes para comprovar a contratação do mútuo e do débito cobrado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.043151-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2021, publicação da súmula em12/05/2021). AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - EMPRÉSTIMOREALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO - Autor que colacionou aos autos comprovação da disponibilização da quantia em conta corrente, além de demonstrativo detalhado do valor contratado e encargos contratuais - Meios hábeis a demonstrar a contratação do crédito - Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001449-06.2019.8.26.0003; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; ÓrgãoJulgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível;Data do Julgamento: 06/06/2020; Data de Registro: 06/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIAE INDENIZATÓRIA. DÍVIDA DITA INEXISTENTE. INOCORRÊNCIA.EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO.PROVA ROBUSTA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. APRESENTANDO DE VÍDEOREGISTRANDO A TRANSAÇÃO BANCÁRIA. Quando o consumidor alegar a inexistência da contratação de empréstimo por meios eletrônicos, cabe ao banco comprovarnão ter havido qualquer irregularidade no procedimento impugnado. Art. 373, II, do NCPC. Existindo, no caso, prova suficiente da regularidade da transação, impositivo o reconhecimento de insubsistência da pretensão declaratória e indenizatória. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO.ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO.UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70074580564, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal deJustiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 14-12-2017). Consigne-se, ainda, que para contratação por meio de empréstimos via caixa eletrônico é necessária a utilização de cartão e senha pessoal, os quais são de inteira responsabilidade do consumidor e não devem ser transmitidos para terceiros. Neste sentido segue julgados das turmas recursais do TJ-CE: EMENTA. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. (...). RECURSO INOMINADO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE OPERAÇÃO FEITA EM CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO. PROVAS INDICAM A VALIDADE DO NEGÓCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE GUARDA DE SEUS DADOS. PROVA DE DEPÓSITO EM FAVOR DA AUTORA. ADIMPLEMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PERFIL DE FRAUDE. SENTENÇA REFORMADA. (…) (TJ-CE - RI: 0006450-48.2017.8.06.0089, Relator: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 17/06/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 21/06/2021). Processo: 0000030-25.2012.8.06.0211 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Amaro Rodrigues da Fonseca Recorrido: Banco do Nordeste do Brasil S/A E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO. DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E SIGILO DA SENHA PELA PARTE PROMOVENTE. OPERAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO DEMONSTRADA ANTE O CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DO DANO E CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA BANCÁRIA DE MOVIMENTAÇÃO CONJUNTA, COM COMPARTILHAMENTO DE SENHAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso, porém, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator (Recurso Inominado Cível - 0000030-25.2012.8.06.0211, Rel. Desembargador(a) Flávio Luiz Peixoto Marques, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 26/10/2021, data da publicação: 27/10/2021). No caso concreto, a prova carreada aos autos demonstra a efetiva contratação o empréstimo pelo requerente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais e declaração de inexistência de contrato, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Em razão da sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, a exigibilidade em relação à parte autora resta suspensa em razão de ser beneficiaria da justiça gratuita. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Cedro/CE, data informada pelo sistema. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz- Em respondência

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Rodrigo Sampson Vilarouca De Freitas Leite x Thiago Barreira Romcy

ID: 275215037

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000569-64.2024.8.06.0066

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000569-64.2024.8.06.0066 A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 3000569-64.2024.8.06.0066 AUTOR: LUIZA DOS SANTOS GOMES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL AJUIZADA por LUIZA DOS SANTOS GOMES em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados na inicial. Aduz a parte autora que teve seu benefício previdenciário indevidamente subtraído em razão de um suposto contrato de empréstimo consignado, o qual enfaticamente nega ter formalizado. O mencionado contrato é identificado sob o número 0123504985377. Decisão de ID 130704769, acolheu o pedido de tutela de urgência, assim como, inverteu o ônus da prova em favor da parte consumidora. Devidamente citada, a parte promovida apresentou contestação no ID 135955014. Em sede de preliminar, suscitou a ausência de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou que o contrato objeto da controvérsia é um empréstimo consignado denominado "BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO", formalizado mediante assinatura eletrônica via internet, o que requer a inserção de dados pessoais e a utilização de senha correspondente. Réplica à contestação juntada no ID 136349404. Instadas a fase de provas, apenas a parte autora manifestou-se. É sucinto o relatório. Decido. FUNDAMENTOS A. PRELIMINARES A.1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega preambularmente a requerida que não há interesse de agir, já que não houve por parte da reclamante requerimento administrativo prévio. Razão, contudo, não há. A exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário, conforme decidido pelo STF), a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Assim, não merece prosperar a indignação. A.2. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. Alega o requerido que a autora não acostou aos autos os extratos bancários que comprovam a realização dos descontos em sua conta bancária. Todavia, não lhe assiste razão, eis que a requerente juntou de id. 129487007 do INSS que prova a cobrança da parcela ora impugnada. Ademais, a juntada ou não desses extratos é matéria afeta ao mérito da demanda, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. B. MÉRITO O caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, considerando a evidente desnecessidade de prova pericial ou testemunhal para o deslinde da controvérsia. O juiz é o destinatário das provas, nos termos dos artigos 370 a 372 do CPC/15 e, in casu, entendo que a prova testemunhal e pericial é dispensável, em especial porque os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos. No caso, consoante jurisprudência pacífica do STJ "não há cerceamento de defesa quando o magistrado, com base em suficientes elementos de prova e objetiva fundamentação, julga antecipadamente a lide" (AgRg no REsp 1206422-TO), exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. Nesse sentido, cito as seguintes decisões: (...) Preliminarmente Do Cerceamento de Defesa - Em síntese, cinge-se a preliminar suscitada na análise da suposta ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista ter o juízo a quo proferido julgamento antecipado demérito sem oportunizar a produção de perícia grafotécnica, bem como sem oficiar o Banco pagador para atestar a titularidade da conta que recebeu os créditos transferidos, mesmo que requisitado em sede de réplica. Acerca do tema, é cediço que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constante nos autos. Imperioso ressaltar que segundo oart. 355, I, do Código de Processo Civil: "o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". Dito isso, no que se refere ao presente caso, em se tratando de prova meramente documental, ainda verificando que a lide em destrame permite o julgamento antecipado, entendo que não ocorreu violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Explico. Compulsando os fólios processuais, verifica-se que o Banco réu juntou a cópia do contrato emquestão (fl. 103/106), o qual contém a assinatura da reclamante, a qualcorresponde às assinaturas postas na Procuração (fl. 25), na Declaraçãode Hipossuficiência (fl. 26), RG (fl. 27) e Boletim de Ocorrência (fl. 29).Ademais, vislumbra-se, a partir do TED (fl. 102) e do extrato bancáriojuntado (fl. 134), a comprovação do repasse da quantia contratada, noimporte de R$ 1.070,00, à conta de titularidade da parte autora (conta nº500-2, Agência 720-0, Banco Bradesco). Diante disso, a parte recorrentequestiona a titularidade da conta bancária recebedora de tal valor. Noentanto, nota-se que, conquanto o alegado, a parte recorrente faz alegações genéricas a fim de impugnar a titularidade da referida conta, sem acostar, ao menos, qualquer extrato bancário para atestar o numerário de sua real conta bancária, de modo que não fomentou qualquer dúvida neste juízo quanto à concretude dos documentos apresentados pela Instituição Bancária, devendo-se frisar, ainda, o fato de a conta noticiada ser a mesma presente no teor do contrato devidamente assinado pela parte autora, como alhures explicitado.(...)Desse modo, in casu, tenho que não se mostra imprescindível ao deslinde do feito a realização de exame grafotécnico, tampouco ade elaboração de ofício ao Banco, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide no estado em que se encontrava, uma vez que o magistrado possui discricionariedade para acolher pedidos de produção de provas feitos pelas partes ou rejeitá-los, caso entenda desnecessária determinada prova, tudo quando devidamente motivadas as decisões, o que ocorreu na espécie. Portanto, preliminar rejeitada". (TJ-CE - AC:00080476720198060126 CE 0008047-67.2019.8.06.0126, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento:19/02/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2021).[grifei] PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EMAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS E SUSPENSÃO DEDESCONTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE.PROCURAÇÃO ADJUDICIA, DECLARAÇÃO DE POBREZA E RG.CONFRONTAÇÃO COM O CONTRATO. ASSINATURAS IDÊNTICAS.PRELIMINAR REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO DECARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DOCONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SEDESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373,II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇAMANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Agravo Interno em que a recorrente busca a reforma da Decisão Monocrática vergastada que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores, mais Danos Morais e Suspensão de Descontos, julgou totalmente improcedente o pedido autoral, por entender que houve a aderência silenciosa ao contrato em questão, condenando-a em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, conquanto suspensa a condenação em razão da gratuidade deferida. 2. A Decisão Monocrática objurgada manteve a sentença a quo, reiterando a aderência ao contrato e a inexistência de demonstração de vícios a ensejar a nulidade da avença celebrada. 3. Analisando-se a documentação acostada aos fólios, verifica-se a similaridade das assinaturas da parte autora constantes na procuração e na declaração de pobreza (fl. 14), no RG (fl. 15) e no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Descontos em Folha de Pagamento (fls.115/118). Ademais, há a demonstração pela promovida do repasse, viaTED, da quantia emprestada ao patrimônio da promovente (fl. 87).Portanto, não paira qualquer dúvida acerca da celebração do empréstimo entre os litigantes e, por conseguinte, da desnecessidade de perícia grafotécnica para a solução do presente feito. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. [...] 7.Recurso conhecido e não provido. (TJCE. Agravo Internonº:0155921-14.2017.8.06.0001/50000; Relator (a): LIRA RAMOS DEOLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 05/02/2020; Data de registro: 05/02/2020).[grifei] Ademais, frise-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juízo pode valorar as provas que se mostrem úteis ao seu convencimento e indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ao se verificar sua possibilidade com base nos documentos constantes nos autos. Assim sendo, passo imediatamente ao julgamento da causa. O cerne da controvérsia consiste em investigar a regularidade ou não dasuposta contratação firmada entre as partes. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". O promovido, ao sustentar a regularidade da contratação, atraiu para si o ônus da prova de tal fato, do qual se desincumbiu satisfatoriamente, pois apresentou nos autos telas do contrato em discussão (ID 135955014), extrato de conta corrente ID 135955016 e demonstrativo do crédito (ID 135955017). Destaca-se que os prints de tela apresentados pela parte promovida possuem presunção relativa de veracidade, no entanto, caberia à parte promovente a impugnação específica deste, ou seja, sua desconstituição, por meio da demonstração de incongruências no seu conteúdo que vão além de mero elementos formais, mas que se atentam ao seu conteúdo. Porém limitou-se a sustentar a necessidade de contratação escrita. Embora não tenha sido apresentado o contrato escrito assinado, os avanços tecnológicos permitem a contratação por meio eletrônico, sem necessidade de aposição da assinatura física do contratante, sendo lícita a contratação. Sobre o tema, os Tribunais pátrios tem o entendimento: EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURADE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRONICO.DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO VALOR COMPROVADAS.- A apresentação de contrato de abertura de conta corrente, de tela do sistema mostrando a contratação, em meio eletrônico, do empréstimo denominado Capital de Giro, de extrato da referida conta corrente constando o crédito (disponibilização)daquele valor na mesma data do contrato e sua utilização naquele período, e do demonstrativo de débito, no qual consta o pagamento de parte das parcelas contratadas, são suficientes para comprovar a contratação do mútuo e do débito cobrado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.043151-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/2021, publicação da súmula em12/05/2021). AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - EMPRÉSTIMOREALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO - Autor que colacionou aos autos comprovação da disponibilização da quantia em conta corrente, além de demonstrativo detalhado do valor contratado e encargos contratuais - Meios hábeis a demonstrar a contratação do crédito - Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001449-06.2019.8.26.0003; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; ÓrgãoJulgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível;Data do Julgamento: 06/06/2020; Data de Registro: 06/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIAE INDENIZATÓRIA. DÍVIDA DITA INEXISTENTE. INOCORRÊNCIA.EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO.PROVA ROBUSTA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. APRESENTANDO DE VÍDEOREGISTRANDO A TRANSAÇÃO BANCÁRIA. Quando o consumidor alegar a inexistência da contratação de empréstimo por meios eletrônicos, cabe ao banco comprovarnão ter havido qualquer irregularidade no procedimento impugnado. Art. 373, II, do NCPC. Existindo, no caso, prova suficiente da regularidade da transação, impositivo o reconhecimento de insubsistência da pretensão declaratória e indenizatória. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO.ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO.UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70074580564, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal deJustiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 14-12-2017). Consigne-se, ainda, que para contratação por meio de empréstimos via internet é necessária a utilização de cartão e senha pessoal, os quais são de inteira responsabilidade do consumidor e não devem ser transmitidos para terceiros. Neste sentido segue julgados das turmas recursais do TJ-CE: EMENTA. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE UM EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL. (...). RECURSO INOMINADO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE OPERAÇÃO FEITA EM CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO. PROVAS INDICAM A VALIDADE DO NEGÓCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE GUARDA DE SEUS DADOS. PROVA DE DEPÓSITO EM FAVOR DA AUTORA. ADIMPLEMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PERFIL DE FRAUDE. SENTENÇA REFORMADA. (…) (TJ-CE - RI: 0006450-48.2017.8.06.0089, Relator: EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Data de Julgamento: 17/06/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 21/06/2021). Processo: 0000030-25.2012.8.06.0211 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Amaro Rodrigues da Fonseca Recorrido: Banco do Nordeste do Brasil S/A E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO. DEVER DE GUARDA DO CARTÃO E SIGILO DA SENHA PELA PARTE PROMOVENTE. OPERAÇÃO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO DEMONSTRADA ANTE O CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DO DANO E CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA BANCÁRIA DE MOVIMENTAÇÃO CONJUNTA, COM COMPARTILHAMENTO DE SENHAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso, porém, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator (Recurso Inominado Cível - 0000030-25.2012.8.06.0211, Rel. Desembargador(a) Flávio Luiz Peixoto Marques, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 26/10/2021, data da publicação: 27/10/2021). No caso concreto, a prova carreada aos autos demonstra a efetiva contratação o empréstimo pelo requerente. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais e declaração de inexistência de contrato, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Em razão da sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, a exigibilidade em relação à parte autora resta suspensa em razão de ser beneficiaria da justiça gratuita. Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Cedro/CE, data informada pelo sistema. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Município De Epitaciolândia x Francisco Rufino Borges

ID: 335520971

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001449-98.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE EPITACIOLâNDIA

Polo Passivo:

FRANCISCO RUFINO BORGES

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

DANIELLY VASCONCELOS BORGES FERREIRA

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THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001449-98.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Epitaciolândia - Agravante: Município de Epitaciolândia - Agravado: Francisco Rufino Borges - - Decisão Interlocutóri… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001449-98.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Epitaciolândia - Agravante: Município de Epitaciolândia - Agravado: Francisco Rufino Borges - - Decisão Interlocutória (Concessão de efeito suspensivo) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Município de Epitaciolândia contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Responsabilidade Tributária, deferiu a tutela de urgência pleiteada por Francisco Rufino Borges, para determinar que o Município proceda à atualização do cadastro de contribuintes do IPTU, transferindo a responsabilidade tributária aos atuais possuidores de lotes vendidos pelo Agravado, bem como se abstenha de realizar cobranças e suspenda as execuções fiscais em curso contra este, sob pena de multa diária. Este o teor relevante do decisum: "[...] Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, sem adentrar no mérito da questão, após analisar os argumentos apresentados, bem como a documentação que instruiu a inicial, entendo que estão presentes os pressupostos para concessão da tutela postulada, pelos argumentos que passo a expor. a) Análise do Fumus Boni Iuris: O art. 34 do Código Tributário Nacional disciplina que a responsabilidade tributária pelo pagamento de IPTU é concorrente, podendo o fisco escolher qualquer dos responsáveis, seja aquele que exerce a posse direta ou mesmo o proprietário dominial, pouco importando como se originou essa relação inter partes, seja em decorrência de compromisso de compra e venda não levado a registro ou mesmo em decorrência de qualquer situação que gere a existência de possuidor direto e proprietário dominial distintos. O Superior Tribunal de Justiça entendeu através do julgamento do REsp n. 1.848.261/SP que a transmissão da propriedade imobiliária opera-se apenas com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, sem o qual o alienante continua a ser considerado proprietário do bem imóvel. Em se tratando de obrigação de caráter solidário, satisfazendo a totalidade da dívida, pode a parte vendedora propor ação regressiva em face do comprador do imóvel a fim de reaver o montante que lhe competir. Lado outro, a responsabilidade do comprador pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) inicia-se com a efetiva posse do imóvel, não podendo a ele ser imputada em momento anterior. Já o artigo 128 do CTN prevê que 'Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.' O entendimento jurídico prevalecente, considera que a posse é um dos elementos essenciais para a cobrança do IPTU e outros impostos sobre a propriedade imobiliária. A posse, que inclui o uso, gozo e disposição do imóvel, é fundamental para que o proprietário possa ser responsabilizado pelo imposto. Em situações de venda dos lotes em um loteamento, o proprietário perde a posse e, consequentemente, a capacidade de usar, gozar e dispor do imóvel. Quando o proprietário vende os lotes em um loteamento e perde a posse do imóvel, ele deixa de ter o controle sobre o bem, não estando mais na condição de contribuinte do IPTU. A cobrança do tributo passa a ser responsabilidade do novo possuidor, que é o comprador do lote. É importante ressaltar que o entendimento jurídico é que a cobrança do imposto sobre a propriedade deve incidir sobre quem está na posse do imóvel e que exerce os atributos da propriedade, ou seja, o uso, o gozo e a disposição do bem. Sendo assim, a cobrança de IPTU do proprietário que não detém a posse do imóvel após a venda dos lotes é, em regra, inexigível. No entanto, é importante que o proprietário comunique a venda ao município e que se atente às cláusulas dos contratos de compra e venda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área. A declaração reflete um princípio básico da justiça e da equidade, que previne que o proprietário seja penalizado com a cobrança de um imposto sobre um bem que não está sob seu controle e que ele não tem a possibilidade de usar, gozar ou dispor. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que: [...] 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que 'é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL' (AgInt no AREsp n. 1.885.206/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17/3/2022) . Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1545307 RS 2019/0209542-2, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 17/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023). [...] 1. O acórdão recorrido consignou: 'Pela prova documental trazida aos autos, verifica-se que o imóvel tributado está totalmente ocupado por terceiros, sem possibilidade de recuperação, diante da implementação do Loteamento João de Barro. Ante o previsto no art. 32 do Código Tributário Nacional, não é a titularidade do imóvel que faz incidir o tributo, mas a posse ou o domínio útil, ambos direitos que o apelante não mais detém o que afasta sua responsabilidade pelo pagamento do IPTU . (...) Portanto, a decisão recorrida deve ser mantida, pois realmente comprovada a ilegitimidade passiva do Apelado' (fls. 420-422, e-STJ). 2. O Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. 3. Recurso Especial não conhecido.(STJ - Esp: 1760214 SP 2018/0194723-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2018). A exigência do IPTU pressupõe: 1. Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, CF): o tributo deve incidir sobre quem possui aptidão econômica; 2. Legalidade e Tipicidade Tributária: a Fazenda não pode ampliar o conceito legal de contribuinte; 3. Segurança Jurídica e Boa-fé: manter responsabilidade de ex-proprietário viola a estabilidade das relações jurídicas b) Análise do Periculum in Mora: b.1) Risco de Dano Irreparável: A continuidade das cobranças de IPTU gera: a) Inscrições indevidas em dívida ativa; b) Protestos e ações de execução fiscal (conforme processos nºs 0701135-53.2024.8.01.0004 e 0701089-64.2024.8.01.0004); c) Comprometimento do nome e crédito do autor no mercado; d) Danos morais e materiais de difícil reparação. b.2) Urgência da Medida: O Relatório Extrato do Contribuinte (fls. 564/593) demonstra débitos em aberto relativos aos exercícios de 2020-2025, totalizando R$ 51.396,13, evidenciando a progressão dos valores e a necessidade de intervenção judicial imediata. c) Transferência Efetiva da Posse: O Decreto nº 149/2013 (fls. 546/555) comprova a aprovação do loteamento e a existência dos contratos de compra e venda, transferindo a posse dos lotes aos adquirentes. Ademais, a lista de compradores (Doc. 2 - fls. 16/21) demonstra a identificação dos atuais possuidores dos imóveis. d) Tentativa de Solução Administrativa: Os documentos municipais (Docs. 5 e 6- fls. 511/548) comprovam que o autor requereu administrativamente a transferência da titularidade, sendo-lhe negado o pedido sob o argumento de necessidade de pagamento de ITBI, o que configura exigência manifestamente ilegal. Assim, verifico estar presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, uma vez que: 1) Há probabilidade do direito (fumus boni iuris), pois o autor demonstrou documentalmente ter transferido a posse dos imóveis através de contratos de compra e venda, não mais detendo os atributos da propriedade que justifiquem a cobrança do IPTU; 2) Há perigo de dano irreparável (periculum in mora), evidenciado pelas cobranças em curso, inscrições em dívida ativa e execuções fiscais já ajuizadas; 3) A medida é adequada e necessária para preservar a efetividade do provimento jurisdicional final. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA - ACRE: 1) PROCEDA, no prazo de 30 (trinta) dias, à atualização do cadastro municipal de contribuintes do IPTU referente aos imóveis do antigo Loteamento Miguel Borges (Bairro Pôr do Sol), transferindo a responsabilidade tributária para os atuais possuidores, conforme relação constante do Doc. 2 dos autos; 2) EMITA, no mesmo prazo, novas guias de IPTU em nome dos respectivos possuidores atuais, com base no cadastro atualizado; 3) ABSTENHA-SE, imediatamente, de praticar qualquer ato de cobrança, protesto, inscrição em dívida ativa ou execução fiscal contra o autor FRANCISCO RUFINO BORGES relativamente aos débitos de IPTU dos imóveis transferidos; 3.1) SUSPENDA todas as execuções fiscais em curso contra o autor FRANCISCO RUFINO BORGES, referentes aos débitos objeto desta ação; 4) Fixo multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima, limitada ao valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). 5) CITE-SE o réu para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, observando o art. 183, do CPC. Intime-se o MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA, PESSOALMENTE, por meio do Setor de Cadastro e Tributação do Município para ciência desta decisão e imediato cumprimento. Dê ciência deste decisum à parte autora. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se." O Agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida viola frontalmente o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 122, segundo o qual tanto o proprietário registral quanto o possuidor do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação municipal a definição do contribuinte. Advoga ainda que não há fumus boni iuris a amparar a pretensão do Agravado, pois a transferência de propriedade imobiliária somente se perfaz com o registro no Cartório de Imóveis, conforme o art. 1.245 do Código Civil. Assevera que, por ser o proprietário formal, o Agravado permanece como legítimo contribuinte, e que as convenções particulares de compra e venda não são oponíveis ao Fisco para fins de alteração da sujeição passiva tributária. Argumenta também a ausência de periculum in mora para o Agravado e, em contrapartida, a existência de grave periculum in mora inverso para o Município. Aponta que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a alteração cadastral em massa geram desorganização administrativa e prejuízo à arrecadação, impactando a prestação de serviços públicos essenciais. Defende, ademais, a impossibilidade de concessão de tutela de natureza satisfativa contra a Fazenda Pública e reputa indevida a fixação de multa cominatória (astreintes), por não haver demonstração de recalcitrância por parte da administração. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu total provimento para reformar a decisão agravada, revogando-se a tutela de urgência e restabelecendo a responsabilidade tributária do Agravado pelo IPTU dos imóveis em questão. É o relatório. Decido. Inicialmente, constato que o recurso é cabível, tempestivo, dispensa preparo e atende os pressupostos de admissibilidade discriminados nos arts. 1.016 e 1017, do CPC, razão pela qual conheço do Agravo. Passo, pois, à análise do pedido liminar. Como é cediço, a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, conforme dispõe o artigo 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, condiciona-se à demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Em uma análise preliminar, própria desta fase processual, afigura-se plausível a tese recursal defendida pelo Município Agravante. Com efeito, a controvérsia central reside na correta aplicação da legislação e da jurisprudência sobre a responsabilidade tributária pelo IPTU em casos de alienação de imóvel por contrato particular não levado a registro. O Agravante sustenta sua argumentação na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 122, que consagra a responsabilidade concorrente entre o proprietário registral (promitente vendedor) e o possuidor (promitente comprador), conferindo ao Fisco a faculdade de eleger contra quem promoverá a cobrança. Para melhor compreensão, apresento a íntegra da tese mencionada: 1 - Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU;2 - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. A decisão agravada, por sua vez, ao que tudo indica, fundamentou-se em precedentes da mesma Corte Superior que se aplicam a situações fáticas distintas, quais sejam, a perda involuntária da posse por esbulho ou invasão. A situação dos autos, entretanto, parece diversa, pois trata da transferência voluntária da posse em decorrência de negócios jurídicos de compra e venda. Essa distinção, em um primeiro exame, confere robustez à alegação do Agravante e delineia a probabilidade do direito invocado. De outro lado, o perigo da demora mostra-se evidente e, ademais, inverso. A manutenção da eficácia da decisão recorrida impõe ao Município a imediata tarefa de alterar centena de registros em seu cadastro fiscal e o impede de prosseguir na cobrança de créditos tributários contra quem, legalmente, ainda figura como proprietário. Tal cenário, além de gerar notória desorganização administrativa, representa um impacto direto e imediato na arrecadação municipal, com potencial para causar prejuízo de difícil reparação ao erário e, consequentemente, ao interesse público, que depende de tais receitas para a consecução de suas finalidades essenciais. A urgência, portanto, milita em favor do ente público. Sendo assim, presentes os requisitos legais autorizadores, o deferimento da medida liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, em juízo de cognição sumária e sem prejuízo de reanálise da matéria quando do julgamento do mérito, defiro a liminar para suspender os efeitos da decisão agravada de fls. 597/601 dos autos de origem, até o pronunciamento definitivo desta Corte. Comunique-se ao juízo de origem para ciência e cumprimento imediato desta decisão, a qual poderá servir como ofício. Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em concomitância, intimem-se ainda as partes para, querendo, se manifestarem nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial por videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC) - Danielly Vasconcelos Borges Ferreira (OAB: 3718/AC)

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Espedita Maria De Sales Antiqueira x Banco Master S.A.

ID: 277713331

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1054326-67.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPEDITA MARIA DE SALES ANTIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

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FERNANDO HENRIQUE MAZO FAVERO

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SUZYE MARIA JOSE CONCEICAO MARTINS DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1054326-67.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO MASTER S.A. RECORRIDO: ESPEDITA MARIA DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1054326-67.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO MASTER S.A. RECORRIDO: ESPEDITA MARIA DE SALES ANTIQUEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TERCEIROS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORRENTISTA INDUZIDA PELO ESTELIONATÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SETENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Comprovado que a contratação foi formalizada por iniciativa da parte recorrida, com fornecimento voluntário de dados e autorização no aplicativo bancário, não há ilicitude na conduta da instituição financeira. Logo, a regularidade da operação afasta o dever de indenizar, sendo incabível responsabilizá-la por fraude perpetrada por terceiro. 2. O fato de a contratação ter decorrido de golpe de engenharia social, mediante indução por terceiros, não desnatura a legalidade do ato praticado pela instituição, tampouco configura falha na prestação do serviço, tratando-se de fortuito externo que rompe o nexo de causalidade e caracteriza culpa exclusiva da vítima. 3. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE. 4. Sentença reformada para improcedência. 5. Recurso conhecido e provido. Vistos. BANCO MASTER S.A. interpõe recurso inominado (ID. 253444206), no qual pugna pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial ou, subsidiariamente, a redução dos danos morais. A parte recorrida, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” O dispositivo sumular deve ser complementado pelo Enunciado 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Decido. Trata-se de recurso interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo como indevida a contratação do empréstimo realizada em 08/04/2024, bem como condenando a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). A insurgência recursal sustenta que não houve qualquer falha na prestação do serviço, uma vez que a contratação foi realizada por meio de canais oficiais, com autenticação via biometria facial, depósito em conta da parte reclamante e documentação digital válida. Aduz, ainda, que a ocorrência de fraude por terceiros não pode ser imputada à instituição financeira, configurando-se culpa exclusiva da vítima, que forneceu dados sensíveis e autorizou a operação de forma voluntária após contato com desconhecidos. Requer, por fim, a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos. No caso dos autos, a autora afirma ter sido vítima de golpe por pessoas que se passaram por funcionários do banco, orientando-a a realizar operações que resultaram em contratação de crédito consignado em seu nome. Contudo, a documentação acostada aos autos demonstra a formalização válida do contrato, por meio de plataforma segura, contendo elementos de verificação como dossiê digital, registro biométrico facial e comprovante de depósito em conta da parte recorrida. Ainda que se trate de golpe conhecido por “engenharia social”, que indiscutivelmente se reveste de aparente legitimidade, é incontroverso que a parte autora, ao seguir comandos de terceiros e fornecer dados de forma voluntária, colaborou diretamente para a concretização do evento danoso. Situação essa que se enquadra como culpa exclusiva da vítima. Inexiste nos autos qualquer prova concreta de que a recorrente tenha participado ou se beneficiado da fraude, tampouco que tenha agido com negligência na contratação. Ao contrário, adotou procedimentos seguros para confirmação da identidade da contratante, cabendo à parte reclamante o dever de cuidado, especialmente no fornecimento de dados sensíveis por canais não oficiais. Logo, ausente a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, e verificada a culpa exclusiva da vítima. Assim, não havendo ilicitude, afasta-se o dever de indenizar, devendo a sentença ser reformada integralmente para julgar improcedente o pedido inicial. Em casos semelhantes, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. TRANSAÇÃO FINANCEIRA FRAUDULENTA REALIZADA POR TERCEIROS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na preliminar de impugnação a concessão dos benefícios da justiça gratuita a Recorrente, verifico que a Recorrida não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da parte Recorrente, razão pela qual rejeito a preliminar. 2. Para que o Banco seja responsabilizado é imperiosa a verificação de falhas na prestação de serviço, conforme predispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, §3.º, inciso II do CDC, quando este não age com a cautela necessária sendo deste modo, inadmissível a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que o consumidor não agiu com a diligência adequada, devendo este suportar os prejuízos experimentados. 4. Apesar das alegações da Recorrente de que não repassou nenhuma informação a terceiros por meio da ligação telefônica, de acordo com a narrativa efetuada na confecção do Boletim de Ocorrência, foi relatado que “ENTRARAM EM CONTATO COM A VÍTIMA PELO NÚMERO 06633217382, NA QUAL SE DIZIAM QUE ERA DO BANCO NUBANK, QUE TERIAM FEITO UMA COMPRA NO NOME DA COMUNICANTE E QUE A MESMA DEVERIA FAZER UM PROCEDIMENTO PARA CANCELAR, NARRA QUE FEZ O PROCEDIMENTO CONFORME OS SUSPEITOS ORIENTARAM E NO QUAL ACABOU FAZENDO UMA TRANSFERÊNCIA DE SUA CONTA NUBANK AG:0001 CC:91254347-9 PARA A CONTA DE VITORIA EDUARDA ALMEIDA DIAS CPF:XXX.115.573.-XX BANCO ASTROPAY AG:0001 CC:69997-3 NO VALOR DE R$:4.500,00. DIANTE DISSO VEIO A ESTA DELEGACIA REGISTRAR ESTA OCORRÊNCIA”. Ou seja, resta comprovado que a Recorrente seguiu orientações da “falsa central de atendimento” de como proceder com a operação que resultou na operação fraudulenta. 5. Os números informados no verso do cartão são meramente receptivos e não são utilizados para realizar as chamadas, apenas recebê-las, sendo que várias instituições financeiras promovem campanhas, inclusive em seus sítios eletrônicos, para alertar os consumidores a respeito de golpes realizados sob a alegação de necessidade de atualização de segurança e de atualizações sistêmicas. 6. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: Cumpre salientar que conforme narrado e demonstrado nos documentos acostados na inicial, a transação impugnada foi decorrente de um golpe sofrido pela Requerente, praticado por terceiros da qual a Requerida não tem qualquer vinculação, razão pela qual não há que se falar em falha na prestação de serviço. Nesse ponto, ainda registro que a própria Requerente afirmou ter atendido e dialogado com os golpistas, o que certamente foi o suficiente para a pratica do golpe, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade da Ré.”. 7. Quanto à alegação de que imediatamente entrou em contato com a instituição financeira para relatar a ocorrência do golpe sofrido, observo que os fatos ocorreram em 11/03/2024 às 14:00, o Boletim de Ocorrência somente foi realizado no dia 15/03/2024 às 14:28, quatro dias após o ocorrido, bem como o e-mail encaminhado ao banco somente foi realizado em 26/03/2024, dessa forma, constato que não houve reclamação em tempo hábil para que a instituição financeira pudesse proceder com o cancelamento da operação. 8. Não se aplica o disposto na Súmula 479 do STJ para responsabilizar o banco pelo ocorrido, tendo em vista que a parte autora não agiu com zelo, durante ligação telefônica recebida, ao ter seguido as instruções repassadas por estelionatários para a realização da transação financeira. 9. A Respeito do dever de cautela por parte do consumidor, ao realizar uma transação desta natureza, eis o entendimento jurisprudencial a seguir colacionado: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CORRENTISTA INDUZIDO PELO ESTILIONATÁRIO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 14, §3º, INC. i E ii DO CDC. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO. AUTOR ALEGA QUE SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DO SUPOSTO ATENDENTE E REALIZOU AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E VALIDOU AS TRANSAÇÕES COM SUA SENHA DE USO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico com pedido de reparação por danos materiais e morais, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude eletrônica que resultou em transações financeiras e contratação de empréstimos fraudulentos. O autor requer a anulação dos negócios jurídicos, a restituição dos valores indevidamente transferidos e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido do autor, sob o fundamento de culpa exclusiva do consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados ao autor em decorrência da fraude eletrônica conhecida como "golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento", bem como se as transações realizadas devem ser anuladas. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras não podem ser responsabilizadas por fraudes praticadas por terceiros, especialmente quando o consumidor, ainda que induzido por erro, realiza as transações financeiras de forma voluntária, com a utilização dos seus dados pessoais, dispositivos eletrônicos e senha de uso pessoal. 4. Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço pelo banco quando as transações são realizadas pelo próprio consumidor, mediante uso de senha pessoal, ainda que induzido por estelionatários em fraude, uma vez que não é possível para a instituição financeira prever, na hipótese, que se tratava de utilização fraudulenta. 5. Caso de fortuito externo consubstanciado em ato ilícito de responsabilidade exclusiva do consumidor. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras não respondem por fraudes praticadas por terceiros quando o consumidor realiza as transações de forma voluntária, ainda que induzido por erro com a utilização dos seus dados pessoais, dispositivos eletrônicos e senha de uso pessoal. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 14, § 3°, inciso II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1026560-84.2022.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 12/06/2024. (N.U 1003595-44.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Serviços bancários. As instituições financeiras devem ser cautelosas e observar a Função Social do Contrato para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados (Súmula 479 do STJ), disponibilizando meios de segurança eficientes (STJ REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023). Todavia, para que haja responsabilização, é necessária a demonstração do liame de causalidade entre as condutas da instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor. No caso concreto, nota-se que as instituições financeiras não são responsáveis pelos danos causados ao consumidor decorrente do golpe da falsa central de atendimento, pois a própria correntista realizou os procedimentos informados pelo fraudador, frustrando os diversos mecanismos de segurança utilizados, como senha, biometria e habilitação de dispositivos específicos para transações. Destaca-se que a efetivação do golpe da falsa central de atendimento não caracteriza falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, porquanto não concorreu de nenhuma forma para a sua efetivação (N.U 1001778-19.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007840-86.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023 e N.U 1001449-21.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). 2. Vale ressaltar que a própria reclamante realizou a transação solicitada com sua senha, pessoal e intransferível, o que revela sua falta de cautela. O juízo singular da mesma forma dispôs que "a autora foi vítima de um golpe, após receber uma mensagem, a requerente transferiu via Pix a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a conta de Thiago Tavares, o qual possui conta bancária perante o segundo reclamado". Ademais, mesmo depois de realizar a abertura de procedimento do Mecanismo Especial de Devolução - MED, as instituições bancárias não obtiveram êxito em reaver a quantia transferida ao fraudador. A propósito, foi bem explanado pela instância de origem que "a reclamada Nubank pontuou que foi utilizado o Mecanismo de Especial de Devolução, contudo, o valor já tinha sido transferido, o que impossibilitou a devolução pelo Pagseguro. ID. 156207273 - Pág. 4.A Pagseguro confirmou o valor foi imediatamente movimentado pelo beneficiário por meio de transferência – Pix". Dessa forma, sendo vítima de golpe, "não se verifica qualquer falha na prestação do serviço, porquanto houve a tentativa de recuperação da quantia por parte das instituições financeiras", razão pela qual não há como responsabilizar as partes reclamadas pelo golpe praticado em face da consumidora. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1017900-53.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) 10. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1031806-16.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reformar a sentença atacada e julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Em razão do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte recorrente às custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Instituto Filadelfia De Londrina x Ibrahim Dos Santos

ID: 310388470

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0063394-83.2021.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA

Polo Passivo:

IBRAHIM DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUCAS MORBI DA SILVA

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ANDERSON DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIZ VIEIRA SWARÇA

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PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 1 Autos nº 0063394-83.2021.8.16.0014. Autor: INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA. Réu: IBR… PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 1 Autos nº 0063394-83.2021.8.16.0014. Autor: INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA. Réu: IBRAHIM DOS SANTOS. 1. RELATÓRIO INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA, já qualificado nos autos, promoveu ação de cobrança em face de IBRAHIM DOS SANTOS , igualmente qualificado. Narrou a parte autora, em síntese, que: a) a parte ré foi aluna do curso de Graduação em Fisioterapia, tendo firmado contrato de prestação de serviços educacionais em 16 de fevereiro de 2018, referente ao período letivo de 02/2018 a 07/2018, pelo valor total de R$7.470,00, dividido em cinco parcelas mensais de R$1.494,00; b) os serviços educacionais foram devidamente prestados e usufruídos pela parte ré, conforme boletim de rendimentos acadêmicos; c) a parte ré não quitou integralmente os valores devidos, permanecendo inadimplente, como demonstrado no extrato de débitos; d) a parte autora tentou, sem êxito, solucionar a pendência por meio de composição extrajudicial; e) assim, requereu a condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$ 8.609,42, atualizada até a data do ajuizamento, devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária. Juntou documentos em eventos 1.2 a 1.13.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 2 Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da parte ré para comparecer à audiência de conciliação designada (evento 13.1). Com a citação do réu (eventos 167.1/167.2), foi realizada sessão de conciliação, contudo, as partes não chegaram ao acordo, conforme termo de evento 170.1 Na sequência, a parte ré apresentou contestação (evento 173.1), aduzindo, em síntese, que: a) não frequentou o estabelecimento de ensino a partir de 04/2018, em razão de não ter conseguido o UniFies, linha de crédito prometida pela instituição para financiar os estudos; b) à época, era menor de idade (17 anos), sendo incapaz para exercer todos os atos da vida civil, e nem ele nem seu pai assinaram o contrato de prestação de serviços; c) os documentos anexados pela autora não comprovam a frequência ou uso dos serviços educacionais pelo réu, tampouco incluem o contrato de prestação de serviços devidamente assinado; d) a ausência do contrato assinado inviabiliza a pretensão da autora, pois não há prova do fato constitutivo do direito alegado, conforme exige o art. 373, I, do CPC; e) diante disso, requereu a improcedência total da demanda, além da concessão de assistência judiciária gratuita. Impugnação à contestação em evento 177.1, seguida de nova manifestação da parte ré em evento 178.1. Intimadas para especificação das provas pretendidas (evento 180.1), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme manifestações de eventos 183.1 e 184.1. Após intimação para comprovação da alegada situação de hipossuficiência, o réu promoveu a juntada de documentos em eventos 189.1 a 189.8. Nos termos do comando judicial de evento 193.1, o julgamento foi convertido em diligência, determinando-se a intimação da parte autora para juntada do registro do contrato junto ao Cartório de Títulos ePODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 3 Documentos, ou documentação idônea apta a comprovar o aceite eletrônico/assinatura digital, referido na cláusula segunda, parágrafo primeiro da avença. Na sequência, a parte autora apresentou manifestação (evento 196.1), sustentando, em resumo, que: a) o contrato de prestação de serviços educacionais foi validamente firmado mediante aceite eletrônico pelo réu, na forma autorizada pela legislação vigente; b) além do aceite eletrônico, o réu efetivamente usufruiu dos serviços educacionais, conforme demonstram os registros acadêmicos e boletins escolares juntados aos autos; c) o réu, inclusive, buscou a autora em 2019 para negociar sua dívida, o que configura reconhecimento expresso do débito e afasta qualquer alegação de nulidade contratual ou inexistência de vínculo jurídico; d) a cobrança realizada é legítima, razão pela qual requer a procedência integral dos pedidos formulados na inicial, com a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos. Na ocasião, promoveu a juntada das tratativas de acordo com o réu (evento 196.2). Sobreveio manifestação do réu em evento 200.1, reiterando os argumentos ventilados em contestação, acerca da nulidade do contrato por ser menor de idade à época, ausência de assinatura válida, inexistência de contratação efetiva e indevida cobrança por parte da autora. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É a síntese do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 4 O julgamento antecipado do processo se faz autorizado, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade e desinteresse na produção de outras provas. 2.2. Da Assistência Judiciária Gratuita. Em relação ao pedido de gratuidade da Justiça formulado pelo réu em contestação, embora o art. 99, §3º do CPC estabeleça a outorga do benefício da gratuidade da justiça mediante simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, a declaração prestada na forma da lei firma em favor de quem alega a presunção juris tantum, ou relativa, de necessidade, que poderá ser elidida diante de prova em contrário. No entanto, ela poderá ser elidida diante de prova em contrário, eis que tal benefício deve ser usufruído por quem, efetivamente, se pagar as custas processuais, deixará de sobreviver dignamente, uma vez que tais despesas prejudicariam o sustento próprio ou da família. Por se tratar de medida excepcional, a concessão de isenção total e irrestrita do pagamento das custas judiciais e despesas processuais deve ser condicionada à demonstração de situação de completa miserabilidade, cabendo, aos demais casos intermediários, a concessão em relação a apenas alguns atos ou redução percentual, na forma prevista pelo Código Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 5 No caso concreto, os documentos costados aos autos pela parte ré permitem concluir que não há ostentação de patrimônio ou renda que indiquem o estado de plena suficiência financeira a justificar o indeferimento total da gratuidade de justiça (eventos 189.2 e 189.6). Com efeito, a análise dos documentos acostados aos autos, notadamente os holerites de eventos 189.3 a 189.5, revela que o réu possui renda líquida de cerca de três salários mínimos, evidenciando a capacidade de arcar com as custas processuais em parte, sem que haja grave comprometimento de sua subsistência. Entendo que a assistência judiciária gratuita constitui-se de um dos mais belos exemplos de viabilizar o acesso à justiça, evitando que os mais necessitados tenham iniciativa de acesso ao Poder Judiciário barrada. Todavia, tal benesse deve ser usufruída por quem, efetivamente, se pagar as custas processuais, deixará de sobreviver dignamente, uma vez que tais despesas prejudicariam o sustento próprio ou da família. De outro lado, o próprio TJPR tem reconhecido a possibilidade do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita de forma proporcional, conforme o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ARTIGO 99, § 2º, DO CPC/15. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PARTE, NA PROPORÇÃO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DE ISENÇÃO, EM CONSON NCIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA C MARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR, AI n. 0033579-54.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Des. Luis Sérgio Sweich, 9ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 02/12/2019)PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 6 Assim, impõe-se o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita pleiteada pelo réu de forma proporcional, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) de isenção. 2.3. Do Mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos à existência e validade do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, bem como à legitimidade da cobrança promovida pela autora, diante da alegação do réu, de que não houve contratação válida por ausência de assinatura e por ser relativamente incapaz à época dos fatos, além de sustentar que a matrícula estava condicionada à obtenção de financiamento estudantil não concretizado. No caso em apreço, restou comprovada a celebração do contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, por meio de documentos constantes dos eventos 1.6 e 1.7, firmados com aceite eletrônico, na forma do documento de evento 1.9, e com a participação do genitor do réu, Sr. Marcos Nascimento Santos, conforme comprova o documento pessoal constante do evento 173.3. Frise-se que, embora o réu fosse relativamente incapaz à época da contratação, foi devidamente assistido por seu representante legal, o que afasta eventual alegação de nulidade do negócio jurídico com base no art. 171, I, do Código Civil. Nesse contexto, a contratação de serviços educacionais por menor relativamente incapaz, desde que assistido por responsável legal, não acarreta a nulidade do contrato, sobretudo quando há efetiva fruição dos serviços contratados. Confira-se a jurisprudência:PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 7 APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA – CONTRATANTE RELATIVAMENTE INCAPAZ – DESTINATÁRIO DOS SERVIÇOS – I - Partes que celebraram 'Contrato de Prestação de Serviços Educacionais' – Incontroversa a efetiva prestação de serviços pela apelada em favor da apelante – Apelante que aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que, quando da assinatura do contrato era menor incapaz – Apelante que é beneficiária direta do contrato firmado – Genitor da apelante que a assistiu na contratação, apenas aderindo ao contrato na condição de responsável – Apelante que, no ano da prestação dos serviços, atingiu sua maioridade civil, tendo, a partir de então, renovado sua matrícula na instituição de ensino – Reconhecida a responsabilidade da apelante pelos serviços prestados – Precedentes deste E. TJ – Ação procedente – Sentença mantida – II – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor do débito, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC – Apelo improvido.(TJ-SP - AC: 10191632920188260224 SP 1019163-29.2018.8.26 .0224, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/10/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019) AÇÃO DE COBRANÇA – Prestação de serviços educacionais – Inadimplência referente ao primeiro semestre de 2012 – Sentença de procedência – Apelo do réu, insistindo na sua ilegitimidade passiva à época da contratação, quando era menor de idade – Inadmissibilidade – Em que pese à época da contratação o aluno não tivesse atingido a maioridade civil, tornou-se maior de idade naquele mesmo ano, estando ciente da obrigação de pagamento das mensalidades, de forma conjunta com sua genitora, que assinou o contrato como responsável – Serviços educacionais que foram efetivamente prestados, merecendo ser pagos – Aluno que não nega o inadimplemento, além de não fazer prova de qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito de crédito da autora, nos termos do art. 373, II, do NCPC – Procedência da ação corretamente decretada – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014496220178260007 SPPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 8 1001449-62.2017 .8.26.0007, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 27/03/2018, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2018) No caso concreto, o boletim acadêmico de evento 1.8 comprova de forma inequívoca a efetiva prestação dos serviços educacionais pela autora, os quais foram regularmente usufruídos pelo réu. Ademais, como se vê nas tratativas constantes do evento 196.2, o réu, já tendo alcançado a maioridade, procurou a autora em 2019 para negociar sua dívida. Com efeito, ainda que se admitisse, em tese, a existência de vício de capacidade no momento da contratação, nos termos do art. 171, I, do Código Civil, o que se teria seria um negócio jurídico apenas anulável, e não nulo de pleno direito. Todavia, tal anulabilidade restou convalidada pela própria conduta do réu após atingir a maioridade civil. Assim, configurada está hipótese de execução voluntária do negócio jurídico anulável, apta a convalidá-lo, nos exatos termos dos artigos 174 e 175 do Código Civil, in verbis: Art. 174. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava. Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de prestação de serviços educacionais firmado por relativamente incapaz, desassistida. Negócio jurídico anulável (art. 171, I, do Código Civil). Anulação, no entanto, que nãoPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 9 exime a menor da obrigação assumida (art. 180 do referido Estatuto). Serviços que foram usufruídos pela consumidora. Execução voluntária do negócio anulável que o convalida, nos termos dos arts. 174 e 175 do Código Civil. Valores inadimplidos que são exigíveis. Dano moral não configurado. Recurso provido. (TJ- SP - AC: 10058631920218260604 SP 1005863-19.2021.8.26 .0604, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 30/01/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) Importante destacar que a alegação de que a contratação estaria condicionada à obtenção de financiamento estudantil (UniFIES) não se sustenta diante da expressa previsão contratual. A cláusula 12ª, em seus parágrafos 1º a 3º, esclarece que a responsabilidade pelo pagamento é integralmente do contratante e seus garantidores, ainda que o financiamento não seja concedido, inexistindo qualquer responsabilidade da contratada nesse tocante. Veja-se: Dessa forma, comprovadas a existência do vínculo contratual, a prestação dos serviços educacionais, a inadimplência do réu e oPODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 10 reconhecimento posterior da dívida, impõe-se o acolhimento do pedido inicial, com a consequente procedência da ação de cobrança. Ademais, diante da inexistência de disposição no contrato de evento 1.4 acerca do índice de atualização monetária e taxa de juros, deverão ser aplicados os artigos 389 e 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24, in verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Diante o acima exposto, ausente qualquer impugnação dos valores e encargos cobrados, impõe-se, desde logo, a procedência dos pedidos , nos termos do dispositivo. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do presente feito (CPC,PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 11 art. 487, inc. I), para o fim de condenar o réu ao pagamento das parcelas não quitadas do contrato firmado entre as partes, vencidas no período de março/2018 a junho/2018 (evento 1.10), corrigidas monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescidas de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), observada, em seu cálculo, a necessidade de dedução do índice de correção monetária fixada (IPCA) (art. 406, §1º, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24), ambos a contados a partir dos respectivos vencimentos das obrigações 1 . A liquidação dos valores incumbirá ao credor, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas do processo (CPC, art. 82, § 2º), além de honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, que arbitro em 10% do proveito econômico obtido (valor da condenação), levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado, bem com o tempo exigido para o seu serviço, destacando-se a ausência de participação em audiências. Observe-se, ainda, a parcial concessão de assistência judiciária gratuita ao réu, no percentual de 75% de isenção, nos termos do item “2.2” desta sentença. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná e, oportunamente, arquive-se, após as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. 1 Art. 397, CC. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 12 Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000390-21.2025.4.01.4103

ID: 306830284

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000390-21.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. W.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000390-21.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000390-21.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. A. C. W. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA DE FIGUEIREDO FERREIRA - RO9808 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança em que a parte impetrante, em caráter liminar, requer a correção de sua inscrição para a cota RS-IE do curso Técnico em Agropecuária Integrado ao Ensino Médio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), campus de Colorado do Oeste. Além disso, requer a sua participação no certame e a oportunidade de se matricular no curso Técnico em Agropecuária Integrado ao Ensino Médio, caso convocado dentro da cota RS-IE. Narra, em síntese, que: a) concorreu às vagas oferecidas pelo Edital nº 86/2024/REIT - CEA/IFRO; b) realizou a inscrição para concorrer na cota RS-IE; c) em 20/09/2025, foi divulgada a “Publicação da lista dos candidatos inscritos e Resultado Preliminar” do certame, momento em que constatou que seu nome constava em uma lista de chamada de cota divergente – RS-PcD; d) apresentou recurso solicitando a correção da cota que estava concorrendo, mas foi indeferido sob a justificativa de que o prazo para solicitação de correção dos dados da inscrição havia expirado em 24/01/2025; e) tem direito de permanecer no certame, garantindo sua inclusão na lista de candidatos aptos à cota RS-IE. Defende sua manutenção no certame e a possibilidade de concorrer na cota RS-IE. Inicial instruída procuração e com documentos. Decisão no id 2172309017 deferiu a liminar. A autoridade impetrada informou que o impetrante não possui direito líquido e certo e que o edital vincula as partes envolvidas. O Ministério Público Federal apenas manifestou ciência da decisão 2172309017. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada determinar a correção da inscrição do impetrante no Processo Seletivo Unificado – PSU 2025/1, garantindo-lhe a participação na cota RS-IE e a manutenção de sua vaga no certame. O pedido liminar foi deferido nos seguintes termos: “O EDITAL N. 86/2024/REIT - CEA/IFRO, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, tornou pública a abertura das inscrições para o PROCESSO SELETIVO UNIFICADO – PSU 2025/1, com oferta de vagas para Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médio. Conforme se depreende do arquivo, as vagas seriam distribuídas nas seguintes modalidades: 4.1 A aplicação do disposto no item 3 deste Edital ocorre conforme modalidades de vagas a seguir: a) RS-IE: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; b) RS-Q: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem como quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; c) RS-PPI: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos e indígenas e que não sejam pessoas com deficiência; d) RS-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência; e) RS-PPIQ-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta superior a 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência; f) RI-IE: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; g) RI-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência; h) RI-Q: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem como quilombolas e que não sejam pessoas com deficiência; i) RI-PPI: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos e indígenas e que não sejam pessoas com deficiência; j) RI-PPIQ-PcD: Vagas reservadas aos candidatos que tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, com renda familiar bruta de até 1 (um) salário mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas e que sejam pessoas com deficiência 4.2 Antes de optar por uma modalidade de concorrência, o candidato deverá verificar se preenche os requisitos de acordo com as exigências descritas no item 5 deste Edital. 4.3 Após a reserva de que trata o subitem 3.2, as demais vagas serão ofertadas na modalidade Ampla Concorrência e destas, 5% (cinco por cento) serão destinadas a pessoas com deficiência – PcD, constituindo as modalidades de vagas: a) Ampla Concorrência (AC): Vagas reservadas aos candidatos que não se enquadram no sistema de Ações Afirmativas/Cotas Sociais, ou que optarem por não participar do Processo Seletivo Unificado – PSU 2025/1, por meio delas; b) PcD: Vagas reservadas a pessoas com deficiência – PcD que não tenham cursado integralmente o Ensino Fundamental em escolas públicas brasileiras, que não se enquadrem nos critérios de renda, e que não se autodeclarem pretos, pardos, indígenas ou quilombolas. Em atendimento a Lei nº 13.409/2016, os candidatos desta modalidade poderão concorrer tanto às vagas ofertadas pela Ampla Concorrência, quanto pelas Ações Afirmativas/Cotas Sociais, comprovando sua condição, por meio de Laudo Médico, no ato da matrícula. 4.4 O fluxo de distribuição das vagas reservadas às Ações Afirmativas/Cotas Sociais encontra-se disposto no item 6 e no "ANEXO III – FLUXOGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS RESERVADAS" deste Edital. Quanto ao fluxo de distribuição das vagas reservadas às ações afirmativas/cotas sociais, o edital previu: Sobre a possibilidade de alteração da inscrição, destaca-se: 8.10 O candidato poderá alterar ou corrigir e confirmar os dados referentes à sua inscrição IMPRETERIVELMENTE no período estabelecido no cronograma disposto no "ANEXO I – CRONOGRAMA" deste Edital. 8.11 Após a finalização do período de inscrições, não haverá possibilidade de alteração, pelo candidato ou pela Instituição, dos dados pessoais, Campus, curso, turno, nível de ensino, modalidade de concorrência (Ampla Concorrência ou Ação Afirmativa/Cota Social), notas/conceitos e/ou pontuação obtida no certame. Serão consideradas as informações constantes no sistema para fins de participação neste certame, evitando-se violar as regras e os procedimentos de segurança da informação. Os dados cadastrados pelos candidatos serão armazenados e circularão do mesmo modo como foram criados, sem que haja interferência externa para corrompê-los, comprometê-los ou danificá-los 8.12 Antes de encerrar o prazo de inscrição, o candidato deverá consultá-la no Portal Oficial do IFRO/Consulte sua inscrição quantas vezes achar necessário, utilizando seu CPF (necessariamente do candidato e não de terceiros) e data de nascimento completa. No caso, o período de inscrição se iniciou em 11/11/2024 e terminou em 06/02/2025. Ocorre que antes do término do período de inscrição, em 30/01/2025, a parte impetrante apresentou recurso administrativo requerendo a correção da inscrição e a reclassificação da cota para RS-IE. Além disso, ainda quando a própria parte Impetrante tenha sido responsável pelo preenchimento dos dados no formulário de inscrição, não há evidência que o fez de má fé ou dolo que possa macular a regularidade do procedimento, uma vez que conforme documentação coligida adentrou recurso inclusive para retificação de sua cota. A vinculação ao conteúdo normativo previsto no instrumento editalício pode ser mitigada, no caso, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade possibilitando a parte impetrante ver seus dados cadastrais corrigidos a fim de concorrer na cota RS-IE. Nessa linha, o entendimento do TRF da 1ª Região em casos semelhantes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP). EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO (ENEM). ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INSCRIÇÃO. CANDIDATO INSCRITO COMO TREINEIRO, APESAR DE HAVER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira contra sentença que determinou que o impetrado promova a alteração do cadastro ENEM/2019 do candidato, para fazer constar que concluiu o ensino médio, divulgando-se, em seguida, a nota obtida, de modo que seja garantida a sua participação/inscrição nos programas do SISU e PROUNI do primeiro semestre de 2020. 2. Este Tribunal tem decidido que o princípio da vinculação ao edital deve ser aplicado com razoabilidade, de modo que não acabe sendo prejudicado o objetivo principal de todo concurso público, resumido na seleção dos candidatos mais habilitados ao desempenho dos cargos oferecidos pela Administração Pública (TRF-1, REOMS 0021197-33.2016.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 21/10/2019). 3. No caso concreto, o candidato, apesar de preencher o requisito de conclusão do ensino médio, inscreveu-se como treineiro no Exame Nacional do Ensino Médio, de modo que não pôde participar do programa como candidato concorrente. 4. Não se mostra razoável impedir o impetrante de ter acesso à sua nota e, se aprovado, ao ensino superior, tão somente por erro no preenchimento da ficha de inscrição, devendo-se privilegiar o direito fundamental à educação em detrimento da observância estrita do edital. Precedentes declinados no voto. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL - AC 1001700-74.2020.4.01.3800 - TRF1 - RELATOR DES. FED. JAMIL ROSA DE JESUS - SEXTA TURMA - eDJF 1 14/02/2022 PAG) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) E NO FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. AGENTE OPERADOR DO FIES. ERRO NO SISTEMA. RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. RECLASSIFICAÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida refere-se a saber se a parte impetrante possui ou não direito a retificar informação incorreta em sistema, tendo em consideração que alega não ter concluído curso de nível superior e consta essa informação no Sistema do Fies, bem como de ser reclassificada em decorrência da correção. 2. Quanto à alegada ilegitimidade passiva do Fnde, a Lei 10.260/2001, na redação da Lei 12.202/2010, outorgou a ele exclusivamente a atribuição de agente operador do Fies, o que o torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 3. Na concreta situação dos autos, extrai-se dos documentos carreados aos autos que a parte ingressante concluiu o ensino médio em 2015, o que leva à conclusão lógica de que não cursou o ensino superior até 2016, data essa que pretendia a utilização do benefício de financiamento estudantil para ingresso na graduação almejada. 4. A orientação jurisprudencial deste Tribunal é de que, configurado o erro do candidato ou do sistema na inscrição do processo seletivo, sendo presumida a sua boa-fé, não se afigura razoável a inexistência de qualquer meio de retificação, não podendo eventuais entraves de ordem burocrática e/ou inércia da entidade responsável obstar a regularização da situação e prejudicar o candidato. Precedentes desta Corte. 5. Mesmo que assim não se entendesse, em casos semelhantes, assegurada à parte demandante o direito de ter retificadas as informações incorretas por força de decisão judicial liminar, este Tribunal vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato consolidada, inclusive diante do grande lapso temporal já decorrida, qual seja, mais de 8 (oito) anos. Precedentes desta Corte. 6. Remessa necessária e apelação não providas. 7. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) (AC 1005796-13.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 21/01/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO ENEM. ERRO MATERIAL NA INSCRIÇÃO. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A vinculação ao Edital não é regra absoluta e preponderante sobre outros preceitos que regem os atos administrativos, a exemplo da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo cabível, quando devidamente justificada e presente a boa-fé do candidato, a flexibilização de suas normas, especialmente quando não demonstrado nenhum prejuízo à Administração ou a terceiros. Nesse sentido: REOMS 0031084-26.2011.4.01.3700, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, - Quinta Turma, e-DJF1 27/08/2019. 2. Na hipótese, embora inexista ilegalidade na atuação do INEP, com base nas informações prestadas pelo estudante, por ocasião de sua inscrição no processo seletivo (aluno não concluinte do ensino médio), a verificação da existência de mero erro material no preenchimento do respectivo formulário, mediante a ulterior apresentação de documento comprobatório da conclusão do ensino médio, autoriza a correção judicial do ato. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REMESSA EX OFFICIO - REO 1006902-10.2016.4.01.3400 - TRF1 - RELATOR DES. FED. DANIELE MARANHÃO COSTA - QUINTA TURMA - eDJF 1 13/07/2021 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENEM. FALHA NO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO. ERRO MATERIAL. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A ocorrência de erro material no preenchimento de formulários de identificação, pelo candidato, em processos seletivos públicos, presumida a boa-fé, não configura a hipótese de exclusão do certame, em atenção aos princípios da razoabilidade. Precedentes. 2. Na hipótese, a declaração juntada aos autos comprova que o aluno concluiria o ensino médio em 2018 (ID85771818), no entanto, por equívoco, a informação por ele foi omitida ao preencher o formulário de inscrição. Assim, haja vista ter o impetrante atendido às exigências previstas no Edital, deve ser mantida a sentença que o assegurou sua participação no ENEM 2019. 3. Remessa oficial desprovida. (REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - REOMS 1001449-09.2018.4.01.4000 - TRF1 - RELATOR DES. FED. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - QUINTA TURMA - eDJF 1 01/03/2021 PAG) . Por fim, as normas da Instituição devem ser interpretadas com razoabilidade, tendo em vista que o objeto jurídico tutelado é o direito à educação, especialmente quando disso não advier qualquer prejuízo à própria instituição de ensino ou a terceiros Dessa forma, verifica-se a probabilidade do direito. O perigo da demora é evidente, haja vista o certame estar na fase de retificação da documentação, próxima a fase da confirmação da matrícula. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a correção da inscrição do impetrante no Processo Seletivo Unificado – PSU 2025/1, garantindo-lhe a participação na cota RS-IE e a manutenção de sua vaga no certame, caso seja aprovado dentro das vagas destinadas à referida cota RS-IE.”. Após as informações, verifico que a parte impetrante requereu a correção da inscrição e reclassificação da cota RS-IE após o prazo das inscrições. O período de inscrições foi prorrogado até 24 de janeiro de 2025, conforme Edital nº 89/2024/REIT - CEA/IFRO e a parte impetrante apenas no dia 30/01/2025 solicitou a alteração da vaga. O edital é claro ao estipular que: 8.10 O candidato poderá alterar ou corrigir e confirmar os dados referentes à sua inscrição IMPRETERIVELMENTE no período estabelecido no cronograma disposto no "ANEXO I – CRONOGRAMA" deste Edital. 8.11 Após a finalização do período de inscrições, não haverá possibilidade de alteração, pelo candidato ou pela Instituição, dos dados pessoais, Campus, curso, turno, nível de ensino, modalidade de concorrência (Ampla Concorrência ou Ação Afirmativa/Cota Social), notas/conceitos e/ou pontuação obtida no certame. Serão consideradas as informações constantes no sistema para fins de participação neste certame, evitando-se violar as regras e os procedimentos de segurança da informação. Os dados cadastrados pelos candidatos serão armazenados e circularão do mesmo modo como foram criados, sem que haja interferência externa para corrompê-los, comprometê-los ou danificá-los’. Como se pode perceber, o edital faz menção a qual seria o momento oportuno para alterar os dados da inscrição. O edital é a lei do concurso/certame, cujas regras vinculam tanto os candidatos quanto a administração, não podendo este Juízo flexibilizar suas normas para um ou outro candidato, sob pena de violação do princípio da isonomia Desse modo, não se pode falar que a vinculação ao conteúdo normativo previsto no instrumento editalício pode ser mitigada, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que o pedido de alteração de vaga foi realizado após o prazo previsto em edital. Assim, revela-se inadmissível a alteração do sistema de ingresso após a inscrição, ante o princípio da vinculação ao edital e a fim de resguardar a igualdade de condições entre os candidatos. Nesse sentido é a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. SISTEMA UNIVERSAL. ALTERAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte vem reiteradamente afastando o direito à vaga do candidato que, não tendo preenchido os requisitos para ingresso na universidade pelo sistema de cotas, pretende o acesso pelo sistema universal. O candidato que realizou sua inscrição no concurso vestibular pelo sistema de cotas, não pode alterar, extemporaneamente e após a divulgação dos resultados, sua opção de modalidade para o sistema universal. Precedentes deste Tribunal. (TRF-4 - APL: 50002217520174047008 PR 5000221-75.2017.4.04.7008, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 04/10/2017, QUARTA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO VESTIBULAR. OPÇÃO EQUIVOCADA. COTAS. ALUNA ORIUNDA DE ESCOLA PÚBLICA. A autora que realizou, por equívoco, sua inscrição no concurso vestibular pelo sistema de cotas, não pode alterar, extemporaneamente e após a divulgação dos resultados, sua opção de modalidade, pois efetuou sua inscrição pelas vagas destinadas as cotas raciais, não podendo agora alterar para concorrer as vagas destinadas a alunos oriundos de Escola Pública. Em que pese à gravidade das consequências sofridas não é possível dar tratamento distinto à Requerente em relação aos demais candidatos/suplentes. (TRF-4 - AG: 50046803720134040000 5004680-37.2013.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/06/2013, QUARTA TURMA) Portanto, não demonstrado o direito líquido e certo da impetrante deve ser denegada a segurança. Ante o exposto, revogo a liminar concedida e DENEGO a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pela parte impetrante, suspensas em razão da gratuidade da Justiça concedida. Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09). Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Adriano Jose De Souza e outros x Alberto Soares Pereira Filho e outros

ID: 327906807

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010624-24.2019.5.03.0135

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JOSE DE SOUZA ALAN CARLOS ALVES COIMBRA GILMAR RODRIGUES PEREIRA GYN CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA MARCELO MAZIERO DE CARVALHO MARCOS NUNES DA SILVA SIDNEI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALBERTO SOARES PEREIRA FILHO ANTONIO ROMILDO DA SILVA COMPANHIA DE ALIMENTOS IBITURUNA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE

Edital

Advogados:

BARBARA DE ALMEIDA FELIZARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS NETO DE MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NICOMEDES CORNELIO DO NASCIMENTO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010624-24.2019.5.03.0135 AUTOR: SIDNEI PEREIRA DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010624-24.2019.5.03.0135 AUTOR: SIDNEI PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) RÉU: COMPANHIA DE ALIMENTOS IBITURUNA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) PJe-JT - EDITAL O(A) Exmo.(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares-MG, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo 0010624-24.2019.5.03.0135, cujas partes: AUTOR: SIDNEI PEREIRA DA SILVA e outros (3) e RÉU: COMPANHIA DE ALIMENTOS IBITURUNA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (3), e estando o réu FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE em lugar ignorado, fica intimado para tomar ciência do despacho abaixo transcrito: " Vistos etc. Admite-se o processamento do Agravo de Petição de ID. 4a32c6e. É tempestivo, pois interposto no prazo legal (intimação da decisão no dia 09/05/2025 e anexação do recurso no dia 21/05/2025. O(A) il. Advogado(a) que o subscreve está constituído(a) nos autos (ID. 8e2b2a4). Intimem-se a parte executada e o sr. FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE, pela via postal/edital, para contraminutarem o Agravo de Petição, no prazo de 08 dias. Decorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao egrégio TRT/3ª Região. GOVERNADOR VALADARES/MG, 21 de maio de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR. Juiz do Trabalho Substituto." Os documentos do processo poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Id. e487015 - remessa do despacho/ofício por e-mail e malote digital Documento Diverso 25071513090953100000222302642 Despacho Despacho 25071414542547000000222199875 Registro de imóveis de Praia Grande SP - requer retirada de restrições Documento Diverso 25061017062907300000219683655 CNPJ Cooperativa Agropecuária Vale do Rio Doce Documento Diverso 25070110161315100000221164322 ATA AGO 2023 Documento Diverso 25070110161279900000221164320 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25070110144700000000221164064 Mandado Mandado 25062521315589400000220790938 Despacho Despacho 25062316431928700000220527278 Correios - remetente Antônio Romildo da Silva referente intimação Id. 9af4b1f Documento Diverso 25060314274856800000219093418 Remessa de Correspondências por Carta Simples Documento Diverso 25052723101506400000218566661 Intimação Intimação 25052710495843500000218471640 Edital Edital 25052710495736800000218471638 Intimação Intimação 25052710495628800000218471636 Intimação Intimação 25052710495528600000218471635 Decisão Decisão 25052115590244400000218045595 Agravo de Petição Agravo de Petição 25052115204190800000218037548 Remessa de Correspondências por Carta Simples Documento Diverso 25051210475401200000217148130 Intimação Intimação 25050900203785700000217005187 Edital Edital 25050900203707900000217005186 Intimação Intimação 25050900203624700000217005185 Intimação Intimação 25050900203543000000217005184 Intimação Intimação 25050710241996400000216812165 Sentença Sentença 25050612440699300000216712612 Ato Ordinatório (Art. 203, § 4º, do CPC) Certidão 25043011161234300000216346634 Intimação Intimação 25040319043947800000214606137 Despacho Despacho 25040313244015800000214554335 Comprovante entrega intimação Certidão 25040313221165900000214553923 NOT. RENUNCIA - TMR x IBITURUNA e GLÓRIAvf Documento Diverso 25040311354691400000214539122 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25040311353904900000214539112 NOT. RENUNCIA - TMR x IBITURUNA e GLÓRIAvf Documento Diverso 25040311342822100000214538926 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25040311341916400000214538915 NOT. RENUNCIA - TMR x IBITURUNA e GLÓRIAvf Documento Diverso 25040311330029900000214538642 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25040311325003300000214538626 NOT. RENUNCIA - TMR x IBITURUNA e GLÓRIAvf Documento Diverso 25040311314856900000214538468 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25040311314033800000214538449 solicitação de remessa de correspondência com AR Documento Diverso 25031113220458200000212541202 Intimação Intimação 25031113172220900000212540554 Intimação Intimação 25030717282889100000212324989 Despacho Despacho 25030716360377500000212317074 COMPROVANTE ARRENDAMENTO - FEV 2025 Comprovante de Depósito Judicial 25030715483427900000212309336 Pet. Juntada Comprovante Arrendamento Documento Diverso 25030715483408600000212309335 SOCIO DIRETOR PRESIDENTE CI IBITURUNA Documento Diverso 25030715483371100000212309334 INFORMAÇÃO DIRETOR PRESIDENTE Documento Diverso 25030715483287800000212309333 Manifestação Manifestação 25030715453713400000212308827 Despacho Despacho 24091214505664400000201131388 Antonio Romildo da Silva - docs renúncia mandato Documento Diverso 24091213053231300000201112426 Petição Renuncia - 0010624-24.2019.5.03.0135 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24091213051788500000201112406 Substabelecimento_sem_Reserva_de_Poderes__-_Ibituruna[1] (2)_ Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24050615220992800000191540532 Peticionamento Avulso Manifestação 24050615215758800000191540495 Substabelecimento_sem_Reserva_de_Poderes__-_Ibituruna[1] (2)_ Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24050615193823200000191540011 Peticionamento Avulso Manifestação 24050615192708100000191539993 Substabelecimento_sem_Reserva_de_Poderes__-_Ibituruna[1] (2)_ Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24050615174469900000191539678 Peticionamento Avulso Manifestação 24050615173373400000191539631 Substabelecimento_sem_Reserva_de_Poderes__-_Ibituruna[1] (2)_ Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24050615145321700000191539226 Peticionamento Avulso Manifestação 24050615143771100000191539181 Encaminhamento despacho com força de Ofício Documento Diverso 23102514560060600000179938697 Certidão ordinatória e conclusão Certidão 23102317091088600000179747250 Certidão Certidão 23101913485067000000179519431 Intimação Intimação 23100308292695900000178416334 Despacho Despacho 23100216565096000000178386846 2- Auto e carta de arrematação Documento Diverso 23100212021231700000178334592 1-Matrícula atualizada - 2023 Documento Diverso 23100212021188800000178334591 0-Pet indisponibilidade 1 Manifestação 23100212015330600000178334567 CP devolvida CUMPRIDA sem finalidade atingida pela 6ª VT de S. B. do Campo-SP Documento Diverso 23080817365596700000174753302 Certidão de cumprimento Certidão 23062715383117200000171961728 Manifestação Manifestação 23062417042823000000171781652 Intimação Intimação 23062118561375700000171590046 Despacho Despacho 23062117550463700000171584893 Manifestação Manifestação 23061614281821600000171246988 Intimação Intimação 23060615142109900000170599111 Despacho Despacho 23060613122477900000170577086 Consulta Negativa JUCESP Certidão 23052511141147600000169760499 Manifestação Manifestação 23050514200225600000168428440 Prazo despcho ofício #1621029 Intimação 23050216353786900000168157022 Encaminhamento despacho com força de Ofício Documento Diverso 23050216335089700000168156760 Despacho Despacho 23042713300538900000167926543 Pesquisa sniper Certidão 23042712311681000000167919510 Manifestação Manifestação 23042616482053900000167861447 Intimação Intimação 23041820292712800000167381496 Intimação Intimação 23041820292673300000167381494 Intimação Intimação 23041820292692800000167381495 Intimação Intimação 23041820292653900000167381493 Intimação Intimação 23041820292632800000167381492 Encaminhamento despacho com força de Ofício Documento Diverso 23041802245292300000167291856 Intimação via e-mail Documento Diverso 23041802181611300000167291852 Despacho Despacho 23041710074571800000167204899 Documento Diverso Documento Diverso 23041417022291200000167163563 Doc. 02 -Transcrição atualalizada Documento Diverso 23041318150632400000167085120 Doc. 01- auto e carta de arrematação Documento Diverso 23041318150604700000167085119 Peticionamento Avulso Manifestação 23041318135839200000167085020 Intimação Intimação 23032416451793100000165887936 Despacho Despacho 23032414345585300000165865203 Laudo Médico Documento Diverso 23032414155818000000165860850 Manifestação Manifestação 23032414152426200000165860742 Requerimento da 6ª VT de São B. Campo-SP referente CP Id. d5f6b96 Documento Diverso 23032320514473700000165812635 Comprovante distribuição CP de Id. d5f6b96 à 6ª VT S. B. Campo-SP sob nº 1000175-52.2023.5.02.0466 Documento Diverso 23021421061887100000163439228 Remessa CP Documento Diverso 23021416403216000000163417276 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 23021014484439800000163195867 Intimação Intimação 23012008581914600000161871461 Intimação Intimação 23012008581892800000161871460 Intimação Intimação 23012008581872400000161871459 Intimação Intimação 23012008581849700000161871458 DEC26970783715 Infojud (consulta) 23011818195537400000161816370 DEC26970783715 (1) Infojud (consulta) 23011818195521400000161816369 DEC00026970783715 Infojud (consulta) 23011818195499600000161816368 DEC00026970783715 Infojud (consulta) 23011818195484200000161816367 DOI Negativo PF Infojud (consulta) 23011818190914400000161816328 DEC29409497868 Infojud (consulta) 23011818131702200000161816114 DEC29409497868 (1) Infojud (consulta) 23011818131669900000161816113 DEC00029409497868 Infojud (consulta) 23011818131647500000161816112 DEC00029409497868 Infojud (consulta) 23011818131627900000161816111 DOI PF Infojud (consulta) 23011818123009900000161816095 Negativo Renajud (consulta) 23011818002140600000161815646 Inclusão Restrições Renajud (consulta) 23011817532231000000161815339 Ordem de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 23011817491278600000161815158 Sisbajud Negativo Documento Diverso 23011718581991500000161769291 Sisbajud Protocolo Documento Diverso 23011317375540000000161665553 Leilão - imóvel sob matrícula n° 9.188 - 1° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jussara/GO Documento Diverso 23011215584132700000161622532 Certidão de decurso de prazo Certidão 23011113045651800000161567797 Edital Edital 22121413002745800000161001602 Intimação Intimação 22121317353936700000160945998 Decisão Decisão 22121316412689300000160937409 Intimação Intimação 22112413471237800000159891097 Decisão Decisão 22112410552495900000159868455 Agravo de Petição - Antonio Romildo Agravo de Petição 22112316422179500000159824487 Manifestação Manifestação 22111112043616200000159174907 Edital Edital 22110823101478800000158975857 Intimação Intimação 22110412511974300000158698351 Sentença Sentença 22110315512493000000158613854 Certidão de decurso de prazo Certidão 22102714424117900000158348394 Decisão TJ - incluindo a Cia Glóira na RJ Documento Diverso 22102610085329000000158220015 Decisão deferimento em parte da RJ 19-12-18 Documento Diverso 22102610085149600000158220008 Ata eleição Documento Diverso 22102610084598600000158219994 Defesa do Incidente de desconsideração - Antonio Romildo Contestação 22102610081253500000158219938 Procuração - Antonio Romildo Procuração 22102610072067800000158219848 Habilitação Solicitação de Habilitação 22102610071199400000158219818 Edital Edital 22100310464206700000156767779 Despacho Despacho 22092915021937900000156629425 Requerimento Manifestação 22092315051111100000156256175 Intimação Intimação 22092008470834400000155931881 Despacho Despacho 22091915025470400000155885594 ficha cadastral 1a reclamada Documento Diverso 22091915002213900000155885150 comprovante de remessa de correspondência Certidão 22091914551576000000155884373 Intimação Intimação 22083111521304300000154753501 Despacho Despacho 22083111313689600000154751218 PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA TERCEIRO INTERESSADO Manifestação 22083109555327400000154739472 PETIÇÃO INTERLOCUTÓRIA Documento Diverso 22083109572386300000154739588 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 22083109573521800000154739617 Procuração Procuração 22083109574422200000154739632 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 22083109575676600000154739664 Contrato Contrato 22083109581752800000154739697 Contrato Contrato 22083109583033400000154739710 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 22083109583634900000154739720 COMPROVANTES Documento Diverso 22083109585426300000154739744 COMPROVANTES Documento Diverso 22083109590760600000154739767 COMPROVANTES Documento Diverso 22083109593059800000154739793 COMPROVANTES Documento Diverso 22083109594754500000154739830 COMPROVANTES Documento Diverso 22083109595901400000154739860 COMPROVANTES Documento Diverso 22083110002684700000154739948 DECLARAÇÃO Documento Diverso 22083110005643200000154740048 DECLARAÇÃO Documento Diverso 22083110011922600000154740101 DECLARAÇÃO Documento Diverso 22083110014178600000154740154 IPTU Documento Diverso 22083110020801800000154740217 Prova Emprestada Prova Emprestada 22083110024202000000154740309 solicitação de remessa de correspondência com AR Documento Diverso 22082319210299400000154246454 Intimação Intimação 22082318423776300000154243868 Intimação Intimação 22082318423793600000154243869 Intimação Intimação 22082217301087000000154139157 Despacho Despacho 22082217154712600000154137564 REQUERIMENTO Manifestação 22082214462222800000154114400 Intimação Intimação 22080815534249300000153308229 Decisão Decisão 22080813474956800000153288976 CÁLCULOS E ATUALIZAÇÃO - ADRIANO JOSÉ DE SOUZA Planilha de Cálculos 22080516121476100000153222019 CÁLCULOS E ATUALIZAÇÃO - MARCOS NUNES DA SILVA Planilha de Cálculos 22080516121562000000153222023 CÁLCULOS E ATUALIZAÇÃO - SIDINEI PEREIRA DA SILVA Planilha de Cálculos 22080516121598600000153222024 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 22080516093988600000153221635 RELATORIO_CONSOLIDADO_PROCESSO_00106242420195030135_DATA_03082022_HORA_234227 Planilha de Cálculos 22080516121448200000153222018 CÁLCULOS E ATUALIZAÇÃO - GILMAR RODRIGUES PEREIRA Planilha de Cálculos 22080516121509000000153222020 PROVIMENTO 04-2000 CONSOLIDADO SIDNEI PEREIRA DA SILVA + 3 - 0010624-24.2019.503.0135 Planilha de Cálculos 22080516121424900000153222016 Intimação ao perito Marcelo Maziero de Carvalho Intimação 22072918374871800000152829132 Despacho Despacho 22072715230079800000152658414 Intimação Intimação 22070723484080200000151480573 Intimação Intimação 22070713452682900000151435329 Despacho Despacho 22070712170348100000151426444 Ofício Resposta - 6º Serviço de Registro de Imóveis Paraná Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22070417144535800000151188336 Intimação Intimação 22062809554442200000150760579 Despacho Despacho 22062713315030500000150689893 Intimação Intimação 22062408560496800000150567028 Encaminhamento de despacho com força de Ofício id -3dd1c9d Documento Diverso 22062408524037100000150566788 Despacho Despacho 22062312180398900000150503572 Ofício - 6º Serv de Reg de Imóveis Curitiba - averb indisp - cobrança emolumentos Documento Diverso 22061322154396800000149899658 Ofício - registro de imóveis de Muriaé - malote digital Documento Diverso 22061322004314500000149899297 Intimação Intimação 22060616535284500000149416857 CNIB cancelamento de ordem - LBR Documento Diverso 22060209310367400000149178205 Ato ordinatório Certidão 22060114455069500000149131045 Remoção de Restrições Renajud (consulta) 22060114400224500000149130239 Juntada de comprovante de pagamento Manifestação 22053113371549000000149024522 01 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - SIDNEI PEREIRA DA SILVA Documento Diverso 22053113374986600000149024590 02 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - ADRIANO Documento Diverso 22053113375525100000149024614 03 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - GILMAR RODRIGUES Documento Diverso 22053113380088700000149024633 04 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - MARCOS NUNES Documento Diverso 22053113380682100000149024651 05 - GUIA GPS - COTA RECLAMANTE - SIDNEI Documento Diverso 22053113381344100000149024662 06 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMANTE - SIDNEI - COMP. PAGT 108,30 Documento Diverso 22053113382016000000149024682 07 - GUIA GPS - COTA RECLAMADA - SIDNEI Documento Diverso 22053113382714700000149024703 08 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMADA - SIDNEI - COMP. PAGT 406,18 Documento Diverso 22053113383570800000149024724 09 - GUIA GPS - COTA RECLAMANTE - ADRIANO Documento Diverso 22053113384122200000149024747 10 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMANTE - ADRIANO - COMP. PAGT 168,13 Documento Diverso 22053113384863700000149024764 11 - GUIA GPS - COTA RECLAMADA - ADRIANO Documento Diverso 22053113385560800000149024777 12 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMADA - ADRIANO - COMP. PAGT 638,57 Documento Diverso 22053113390420300000149024801 13 - GUIA GPS - COTA RECLAMANTE - GILMAR Documento Diverso 22053113391169400000149024809 14 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMANTE - GILMAR - COMP. PAGT 75,75 Documento Diverso 22053113391786000000149024827 15 - GUIA GPS - COTA RECLAMADA - GILMAR Documento Diverso 22053113392412300000149024837 16 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMADA - GILMAR - COMP. PAGT 284,12 Documento Diverso 22053113393093700000149024851 17 - GUIA GPS - COTA RECLAMANTE - MARCOS Documento Diverso 22053113393785500000149024863 18 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMANTE - MARCOS - COMP. PAGT 114,07 Documento Diverso 22053113394731700000149024873 19 - GUIA GPS - COTA RECLAMADA - MARCOS Documento Diverso 22053113395410400000149024883 20 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO GPS COTA RECLAMADA - MARCOS - COMP. PAGT 427,85 Documento Diverso 22053113400135300000149024896 Ata da Audiência Ata da Audiência 22052412105817300000148544269 Juntada de Susbtabalecimento e carta de preposição Manifestação 22052316243395800000148487775 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22052316245995600000148487830 Carta de Preposição Carta de Preposição 22052316250327400000148487843 Intimação Intimação 22051210471105900000147809955 Despacho Despacho 22051115481372200000147761390 Acordo LBR Acordo 22051109332856200000147711330 Intimação Intimação 22042717441584700000146840050 Despacho Despacho 22042717422490500000146839830 PDF.js viewer-otimizado_8 Documento Diverso 22040718375762600000145846035 PDF.js viewer-otimizado_1 Documento Diverso 22040718375240900000145846023 PDF.js viewer-otimizado_7 Documento Diverso 22040718375689600000145846033 PDF.js viewer-otimizado_2 Documento Diverso 22040718375309200000145846024 PDF.js viewer-otimizado_4 Documento Diverso 22040718375419800000145846026 PDF.js viewer-otimizado_9 Documento Diverso 22040718375872700000145846038 PDF.js viewer-otimizado_10 Documento Diverso 22040718375931100000145846040 PDF.js viewer-otimizado_6 Documento Diverso 22040718375644600000145846031 PDF.js viewer-otimizado_5 Documento Diverso 22040718375525500000145846029 PDF.js viewer-otimizado_3 Documento Diverso 22040718375357800000145846025 devolução CP atos praticados no Juízo deprecado Certidão 22040718322150000000145845805 Intimação Intimação 22011717155266100000140796765 Despacho Despacho 22010710253052000000140491324 Consulta andamento carta precatória Certidão 22010710185521700000140490668 comp distribuição de CP - id a6d0689 - 50ª VT de São Paulo - 1001449-09.2021.5.02.0050 Documento Diverso 21111915233724600000138486458 Intimação Intimação 21111115045738300000138024420 Despacho Despacho 21111113302516200000138010777 comprovante de remessa de carta precatória para distribuição- id a6d0689 Documento Diverso 21102622222383900000137217499 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21102513280591500000137063528 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21102116080816200000136929186 Mandado Mandado 21102116054596000000136928847 Certidão de decurso de prazo Certidão 21102011295377300000136811288 Intimação à parte reclamante Intimação 21100114331462300000135795560 DOI Negativo LBR Infojud (consulta) 21093016522354600000135731974 Dec III 1301-2537 Infojud (consulta) 21093016333136700000135729183 Dec II 1301-2594 Infojud (consulta) 21093016332917100000135729180 Dec II 1-1300 Infojud (consulta) 21093016332766100000135729170 Dec I 801-1695 Infojud (consulta) 21093016332636300000135729165 Dec I 1-800 Infojud (consulta) 21093016332546900000135729164 Dec III 1-1300 Infojud (consulta) 21093016333016900000135729181 Declarações 2a Reclamada Certidão 21093016322508800000135729061 Dec 3 Parte II 3435768_3943712_09321967000140-1261-2539 Infojud (consulta) 21093010102197100000135680888 Dec 3 Parte I 3435768_3943712_09321967000140-1-1260 Infojud (consulta) 21093010102100700000135680884 Dec 2 Parte II 3435768_3943711_09321967000140-1251-2596 Infojud (consulta) 21093010102005700000135680878 Dec 2 Parte I 3435768_3943711_09321967000140-1-1250 Infojud (consulta) 21093010101900400000135680875 Dec 1 Parte I 3435768_3943710_09321967000140-1-850 Infojud (consulta) 21093010101713400000135680865 Dec 1 Parte II 3435768_3943710_09321967000140-851-1709 Infojud (consulta) 21093010101797700000135680869 Declarações Certidão 21093010090687900000135680725 DOI Negativo Infojud (consulta) 21092920301579500000135658721 Averbação da indisponibilidade de bens Documento Diverso 21092912115298600000135604111 Solicitação de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 21092020515869500000134998325 Inclusão Restrições LBR Renajud (consulta) 21092020491819000000134998227 RENAJUD - Negativo C Ibituruna Renajud (consulta) 21092020463740800000134998146 Sisbajud Negativo Documento Diverso 21091509130179100000134658410 Sisbajud Protocolo Documento Diverso 21091315462529500000134520869 Intimação Intimação 21090914005299400000134325253 Despacho Despacho 21090913281839400000134321465 Requerimento Manifestação 21090809510855200000134204238 Intimação Intimação 21090111104860700000133891418 Despacho Despacho 21090109363529500000133879117 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 21083117085342400000133846209 Matrícula 906 Documento Diverso 21083117095092800000133846317 Matrícula 907 Documento Diverso 21083117095370700000133846327 Matrícula 1278 Documento Diverso 21083117095618700000133846334 Matrícula 1807 Documento Diverso 21083117100143800000133846350 Matrícula 1808 Documento Diverso 21083117100416000000133846358 Matrícula 1819 Documento Diverso 21083117100803900000133846381 Matrícula 2351 Documento Diverso 21083117101139300000133846396 Estatuto Social Estatuto 21083117093715200000133846275 Estatuto Social Estatuto 21083117093845300000133846280 Intimação Intimação 21082712392000700000133617203 Decisão Decisão 21082711392446600000133611209 Concordancia Manifestação 21082617260974000000133574549 Impugnação Impugnação 21082615205128200000133558919 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21082615212329200000133559007 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21082615212637000000133559022 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21082615212854300000133559029 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21082615213111700000133559046 Intimação Intimação 21081818033568600000133039003 Despacho Despacho 21081815172578100000133017361 RELATORIO_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_449_DATA_14082021_HORA_153426 Planilha de Cálculos 21081616281583900000132846448 RELATORIO_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_451_DATA_14082021_HORA_162051 Planilha de Cálculos 21081616281630000000132846450 RELATORIO_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_450_DATA_14082021_HORA_153820 Planilha de Cálculos 21081616281608600000132846449 RELATORIO_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_452_DATA_14082021_HORA_151211 Planilha de Cálculos 21081616281650200000132846451 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Manifestação 21081616272928500000132846328 RELATORIO_CONSOLIDADO_PROCESSO_00106242420195030135_DATA_14082021_HORA_154111 Planilha de Cálculos 21081616281563600000132846447 QUADRO AUXILIAR Planilha de Cálculos 21081616281544300000132846446 Intimação Intimação 21080617162406400000132360382 Despacho Despacho 21080613111233200000132333150 Intimação Intimação 21072716595382200000131719832 Despacho Despacho 21072716085084500000131712242 Impugnação ao Laudo Pericial Impugnação 21072316382682200000131544968 Planilha de Cálculos - ADRIANO JOSÉ Planilha de Cálculos 21072316385268000000131544992 Planilha de Cálculos - GILMAR RODRIGUES Planilha de Cálculos 21072316385579000000131544996 Planilha de Cálculos - MARCOS NUNES Planilha de Cálculos 21072316385943700000131545007 Planilha de Cálculos - SIDNEI PEREIRA Planilha de Cálculos 21072316390309700000131545014 Intimação Intimação 21071614080795500000131119195 Despacho Despacho 21071517290275200000131070319 Intimação Intimação 21061708000913800000129193062 Despacho Despacho 21061621582710800000129188137 Requrimento Manifestação 21061613063287100000129134529 Intimação Intimação 21060807244429600000128555550 Despacho Despacho 21060720230667500000128544334 Prazo suplementar Manifestação 21060715451317500000128517315 Juntada do subs e carta de preposição Manifestação 21060415222270900000128426397 Carta de Preposição Carta de Preposição 21060415230164300000128426443 Ata da Audiência Ata da Audiência 21052809081830100000128012196 Petição de Juntada Manifestação 21052516513075300000127810823 Carta de Preposição Carta de Preposição 21052516515113200000127810852 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 21051917410348800000127461825 QUADRO AUXILIAR - 0010624-24.2019.503.0135 Planilha de Cálculos 21051917425420100000127462009 RELATORIO_CONSOLIDADO_PROCESSO_00106242420195030135_DATA_18052021_HORA_175658 Planilha de Cálculos 21051917425535300000127462016 RELATORIO ADRIANO JOSÉ DE SOUZA_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_450_DATA_18052021_HORA_174328 Planilha de Cálculos 21051917425445900000127462011 RELATORIO MARCOS NUNES DA SILVA_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_451_DATA_18052021_HORA_174016 Planilha de Cálculos 21051917425493000000127462014 RELATORIO GILMAR RODRIGUES PEREIRA_PROCESSO_00106242420195030135_CALCULO_452 Planilha de Cálculos 21051917425466800000127462013 RELATORIO SIDINEI Planilha de Cálculos 21051917425519500000127462015 Intimação Intimação 21051415302437700000127162996 Despacho Despacho 21051411581510500000127141613 Habilitação Solicitação de Habilitação 21051414451568800000127157168 Petição de Habilitação Procuração 21051414454730500000127157210 Estatuto Social Estatuto 21051414455701900000127157238 Estatuto Social Estatuto 21051414460277300000127157253 Procuração Procuração 21051414460641700000127157262 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21051414460877000000127157268 Manifestação Manifestação 21051410202856400000127129811 Manifestação - audiência de conciliação Documento Diverso 21051410214862100000127129984 Intimação Intimação 21042611004525100000125878424 Despacho Despacho 21042610430119600000125876178 Certidão de decurso de prazo Certidão 21042610415101700000125876036 Intimação Intimação 21033014032607200000124427195 Intimação Intimação 21032908032410200000124296935 Despacho Despacho 21032822530966500000124293537 Pendência cadastro da Perita no AJ/JT Certidão 21022410275203900000122152315 Erro no PJE- Intimação perito Certidão 21021811083021700000121779347 Intimação Intimação 21020910573671900000121348795 Despacho Despacho 21020909065270400000121335944 Decurso de prazo Certidão 21020909050934600000121335799 Intimação Intimação 20121017161487600000119025214 Despacho Despacho 20120916460584400000118936221 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20120722020775800000118829540 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20120722043765100000118829587 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20120722054928100000118829638 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 20120722073244100000118829696 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20120722091274800000118829752 Intimação Intimação 20112613013406500000118159040 Despacho Despacho 20112611344823600000118150254 Requerimento Manifestação 20112318375544000000117935895 Intimação Intimação 20111808300263000000117609591 Despacho Despacho 20111806351395600000117606010 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 20111718031402700000117589708 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20111718035105300000117589828 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20111718041915000000117589886 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20111718044241700000117589930 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20111718051175200000117589984 Solciitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20111717454575100000117587064 Juntada de Procuração e Estatuto Social Procuração 20111717471781900000117587145 Procuração Procuração 20111717553590900000117588550 Estatuto Estatuto 20111717560474100000117588605 Estatuto Estatuto 20111717561709300000117588652 DILAÇÃO Manifestação 20111615251350400000117470287 Intimação Intimação 20110407593109100000116722808 Despacho Despacho 20110319021821000000116709934 Requerimento Manifestação 20102909550820600000116495495 Intimação Intimação 20102715190351500000116351614 Despacho Despacho 20102713275548900000116332192 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 20102617142700000000116324356 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 20102617142500000000116324357 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 20102617142400000000116324359 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 20092800000000000000116324361 TST - Despacho Despacho 20092423292400000000116324362 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 20080408213400000000116324364 Capa de Processo Documento Diverso 20080408213400000000116324366 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 20070314561000000000116324365 Certidão de Remessa Certidão 20062311560913800000116324367 Contraminuta Contraminuta 20061211401307600000116324368 Contrarrazões Contrarrazões 20061211375026800000116324370 Decisão Notificação 20060420585484200000116324371 Decisão Decisão 20060411021425500000116324373 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 20060410201165300000116324375 Seguro Garantia Judicial Seguro Garantia Judicial 20060410233915500000116324396 Certidão de publicação Certidão 20052207584602300000116324378 Decisão Notificação 20051820383957700000116324381 Decisão Decisão 20050413063387000000116324382 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 20040109490480200000116324383 Procuração Procuração 20040109500265700000116324399 Procuração Procuração 20040109500968400000116324400 Recurso de Revista Recurso de Revista 20012010512928300000116324384 Intimação Intimação 19121818055335900000116324395 Intimação Intimação 19121818055299200000116324394 Intimação Intimação 19121818055255000000116324393 Intimação Intimação 19121818055209800000116324391 Intimação Intimação 19121818055126500000116324388 Acórdão Acórdão 19111915321169500000116324386 Decisão Decisão 19111420185069300000098677916 Contrarrazões Contrarrazões 19103009101225400000097709120 Intimação Intimação 19102714175345400000097511336 Intimação Intimação 19102714175271000000097511335 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 19100415420484200000096193022 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19100415421548800000096193047 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 19100415421772400000096193055 Recibo documento enviado por malote ditgital Recibo 19100407505767600000096139203 Remessa Ofício 11ª Turma TRT3 Certidão 19100407502925800000096139195 Ofício Ofício 19092516154001400000095582292 Recibo remessa malote digital 1ª VT local Certidão 19092516524699000000095587189 Intimação Intimação 19092516134271300000095582016 Intimação Intimação 19092516134232700000095582015 Intimação Intimação 19092516134190400000095582012 Intimação Intimação 19092516134149600000095582011 Intimação Intimação 19092516134110900000095582010 Intimação Intimação 19092516134062300000095582007 Sentença Sentença 19091709410114100000094981191 Ata da Audiência Ata da Audiência 19091617241462900000094953479 Certidão: entrega de alvará Certidão 19090917390123200000094511351 recibo de entrega de alvará Documento Diverso 19090917421846400000094511494 receibo de entrega de alvará Documento Diverso 19090917424801000000094511578 Alvará Alvará 19090216512220400000094046957 Alvará Alvará 19083008224603100000093878980 Alvará Alvará 19082709020273800000093607872 Alvará Alvará 19082117263647700000093311532 Alvará Alvará 19081514552769600000092944852 Alvará Alvará 19080815554171900000092535454 Alvará Alvará 19080213454843500000092163910 Alvará Alvará 19072415261816100000091603019 Impugnação Impugnação 19072212412604300000091423397 Decisão Notificação 19071913233529900000091347049 Decisão Decisão 19062814152262000000090343368 Ata da Audiência Ata da Audiência 19071712213208200000091214707 Contestação Contestação 19071217360384900000091046796 Documentos representação processual Documento Diverso 19071217364998900000091046833 Carta de Preposição Carta de Preposição 19071217364918900000091046831 Doc 1 - Deferimento da recuperação judicial da Cia Ibituruna Documento Diverso 19071217370273300000091046850 Docs 02 a 09 - Responsabilidade da empresa LBR- Lacteos Documento Diverso 19071217371048000000091046865 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 19071217375752100000091046920 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 19071217380023500000091046926 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 19071217380265100000091046931 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 19071217380602400000091046938 ADRIANO JOSE DE SOUZA_FF2014 a 2019 Documento Diverso 19071217383185300000091046979 GILMAR RODRIGUES PEREIRA_FF2014 a 2019 Documento Diverso 19071217383977400000091046989 MARCOS NUNES DA SILVA_FF2014 a 2019 Documento Diverso 19071217382521700000091046970 SIDNEI PEREIRA DA SILVA_FF2014 a 2019 Documento Diverso 19071217384684500000091047001 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19071217385162200000091047010 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19071217385549900000091047022 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19071217390009300000091047035 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19071217390408800000091047041 habilitação Solicitação de Habilitação 19071215162960900000091028548 Contestação Contestação 19071214324028800000091023052 Contrato Contrato 19071214330210000000091023076 2 - Notificação 2.pdf Documento Diverso 19071214330119200000091023074 3- Notificação da 2 Ré.pdf Documento Diverso 19071214330482600000091023082 4- Ata de Assembleia da 2 Ré.pdf Documento Diverso 19071214330971500000091023088 5- Cartão de CNPJ da 2 Ré.pdf Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19071214331216800000091023091 Estatuto Estatuto 19071214332101800000091023113 Contrato Social Contrato Social 19071214332015500000091023111 8- TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - 0010459-11.2019.5.03.0059_compressed.pdf Documento Diverso 19071214332384000000091023122 Habilitação Solicitação de Habilitação 19071214310841500000091022908 Procuração Procuração 19071214314489900000091022951 Carta de Preposição Carta de Preposição 19071214314916400000091022960 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19071214315147900000091022967 Ato Ordinatório Certidão 19062814110202000000090342912 Notificação Notificação 19062715450062400000090284119 Notificação Notificação 19062715450020300000090284116 Petição Inicial Petição Inicial 19062606182334900000090143974 Aviso Prévio Aviso Prévio 19062606194353200000090143989 Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 19062606195399100000090143990 CHAVE FGTS Documento Diverso 19062606201169900000090143991 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19062606201767400000090143992 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19062606202929100000090143994 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19062606203912000000090143995 Procuração Procuração 19062606205747700000090144000 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19062606211983200000090144003 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19062606213463600000090144004 Aviso Prévio Aviso Prévio 19062606224213100000090144015 Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 19062606230398300000090144019 CHAVE-FGTS Documento Diverso 19062606234681300000090144022 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19062606240166700000090144023 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19062606241260800000090144025 Procuração Procuração 19062606243197600000090144026 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19062606244749200000090144027 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19062606250128200000090144028 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19062606251434400000090144030 Aviso Prévio Aviso Prévio 19062606264385600000090144033 Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 19062606265330300000090144034 CHAVE-FGTS Documento Diverso 19062606271048900000090144038 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19062606271646100000090144040 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19062606273733100000090144046 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19062606275132500000090144047 Procuração Procuração 19062606281394900000090144049 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19062606283275700000090144050 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19062606284933800000090144051 Aviso Prévio Aviso Prévio 19062606301550400000090144053 Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 19062606302666500000090144054 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19062606303149800000090144055 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19062606304491200000090144058 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19062606305684900000090144060 Procuração Procuração 19062606312288600000090144063 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19062606315138900000090144067 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19062606320618900000090144068 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 19062606350839300000090144074 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19062606353550200000090144076 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19062606355378300000090144077 CONSORCIO EMPRESA Documento Diverso 19062606362743100000090144078 FATOS Documento Diverso 19062606371031200000090144080 FATOS Documento Diverso 19062606373046100000090144082 FICHA CADASTRAL Documento Diverso 19062606374597500000090144085 Contrato Social Contrato Social 19062606383738700000090144086 Carta assistencia sindical Documento Diverso 19062606415377900000090144097 doc 1 reclamada Documento Diverso 19062606430086800000090144098 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta vara. Governador Valadares-MG, 16/07/2025 Eu, ALINE ANDRADE DE ALMEIDA ASSUNCAO, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) do Trabalho, assino o presente, nos termos do art. 59, § 1º do Provimento Geral Consolidado do Eg. TRT/3 ª Região. GOVERNADOR VALADARES/MG, 16 de julho de 2025. ALINE ANDRADE DE ALMEIDA ASSUNCAO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ANTONIO DA CAMARA FREIRE

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