Resultados para "1031569-19.2025.8.13.0024" – Página 134 de 152

Processo nº 5138258-19.2025.8.13.0024

ID: 337802158

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5138258-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA ROMUALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALMEIDA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5138258-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo] AUTOR: ELIANA DA SILVA ROMUALDO CPF: 768.428.866-00 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Pela presente, fica a parte autora acima identificada INTIMADA para acessar a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma CISCO WEBEX, conforme instruções em anexo. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia. CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/b1JpQ (REUNIAO:1794364147)M/AMARE-27 Data: 09/09/2025 Hora: 09:30 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5081125-19.2025.8.13.0024

ID: 313798306

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5081125-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VISIOR ASSESSORIA CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR REINGARD LEAO DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5081125-19.2025.8.13.0024 AUTOR: VISIOR ASSESSORIA CONTABIL LTDA CPF: 31.523.070/0001-58 RÉU/RÉ: TULIO PEREIRA FRANCO CPF: 095.550.796-09 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Observo que a parte promovida não compareceu à audiência de conciliação (ID 10481078762), embora devidamente citada e intimada (ID 10442878828), razão pela qual decreto sua revelia, com fundamento no art. 20 da Lei 9.099/95. A revelia, contudo, não implica o acolhimento automático do pedido inicial, competindo ao julgador a análise do direito, com base nas provas constantes dos autos. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Antes, porém, destaco que a presente demanda se enquadra no conceito de relação de consumo, pois a parte autora e a ré se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC), e há a prestação de um serviço. Mesmo diante de uma relação interempresarial, como se vê entre a empresa promovente e a parte promovida, havendo relação de dependência de uma das partes frente à outra, pode-se caracterizar a vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/90. É esse o caso dos autos, visto que a parte promovida fornece serviço especializado de planejamento e montagem de móveis personalizados e a empresa autora o contratou como destinatária final. Por tudo isso, aplicáveis as normas consumeristas ao caso em apreço. Relata a parte autora que celebrou com a parte ré, em 12/01/2025, um contrato para fabricação e instalação de móveis, ao preço total de R$8.200,00, tendo posteriormente lhe sido feito um aditivo de R$1.043,00. Alega que os serviços não foram prestados no prazo acordado, nem em sua integralidade, em razão do que requer a restituição da quantia de R$4.683,00, correspondente às peças não entregues e a outros valores para reparos, assim como de R$4.343,33, proporcional a ordem de 1/3 do valor global do serviços, a título de inadimplemento parcial, e, por fim, a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Analisados os autos, entendo que o pedido inicial merece parcial acolhimento. Somado à revelia, verifico que a parte autora demonstrou a existência de relação jurídica entre os litigantes, sobretudo pela apresentação do Contrato de Prestação de Serviços de ID 10423726623, firmado em 12/01/2025, devidamente assinado. A celebração do contrato e a versão da parte autora são corroboradas pelos comprovantes de pagamento da entrada (ID 10423738629), bem como do saldo remanescente do valor original (ID 10423721584), e aqueles referentes às quantias adicionais originadas do deduzido aditivo (ID’s 10423735110 e 10423726091). Outrossim, as provas em imagem (ID 10423737916) e os prints de conversas travadas entre as partes apresentados junto à inicial ilustram os alegados defeitos de qualidade, os quais, até mesmo a olhos não técnicos, são suficientes a demonstrar a não conclusão do serviço, o que é reforçado pela confissão da própria parte ré no referido extrato de mensagens. Assim, quanto à ausência de conclusão da integralidade do serviço, bem como da falha na qualidade do material parcialmente entregue, inexistentes nos autos elementos que enfraqueçam a presunção de veracidade que está em favor da parte promovente, pois ausente qualquer das causas previstas nos incisos do art. 345 do CPC, tenho que a empresa autora cumpriu seu ônus, comprovando os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Não sendo razoável exigir da parte autora a comprovação da irregularidade da prestação do serviço, ante a natureza negativa da prova, competia à parte demandada comprovar a existência de algum fato excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, do CDC) ou impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das partes demandantes (art. 373, inciso II, do CPC). Porém, a parte ré optou por se manter inerte, não tendo comparecido no intuito de comprovar a improcedência das alegações autorais. Assim, entendo que merece parcial acolhimento o pedido inicial, pois, se o serviço não foi efetivamente prestado, deve o valor injustamente recebido pelo fornecedor ser devolvido, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 885, segunda parte, do CC). Nessa direção, quanto à quantificação do que deve ser restituído, entendo que a quantia de R$2.443,00, referente às peças não entregues (dois gaveteiros e um armário modular), mostra-se proporcional ao que descrito nos autos e, somada à presunção de veracidade originada da revelia, pode ser considerada como incontroversa. Com relação aos custos adicionais para substituição de peças e reparos, no entanto, a presunção de veracidade é infirmada pela prova dos autos. O comprovante de pagamento da quantia de R$1.640,00, datado de 12/01/2025 (ID 10423738629), refere-se à entrada do serviço principal, não se caracterizando como custo adicional para reparos. Ademais, os comprovantes de R$300,00 cada (ID’s 10423726091 e 10423735110) e de R$443,00 (ID 10423758797) referem-se a parcelas do pagamento do armário modular para a copa, conforme alegado na própria inicial, e não a custos adicionais para reparos. Não há, portanto, prova de que a parte autora teve custos com os reparos adicionais, razão pela qual este pedido deve ser rechaçado. Outrossim, no que tange ao pedido de restituição proporcional do valor pago pelos serviços prestados de forma parcial, este não merece acolhimento. A indenização pelos danos materiais acima detalhada já abrange o valor das peças não entregues, que corresponde à parte do serviço não executada. Conceder a restituição proporcional adicional implicaria em dupla reparação pelo mesmo fato gerador, qual seja, o inadimplemento parcial do contrato. Dessa forma, o prejuízo material total a ser indenizado perfaz o montante de R$2.443,00, apenas. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, sem razão a parte promovente. Apesar do contexto exposto, com a configuração do ato ilícito decorrente da falha na prestação do serviço pela parte ré, a situação, por si só, não enseja, de forma automática, a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização, sendo necessário apurar o dano alegado. É bem verdade que, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, pode a pessoa jurídica sofrer dano moral, conforme a Súmula 227. Entretanto, para que haja indenização, afigura-se necessária a efetiva demonstração da lesão à honra objetiva da pessoa jurídica, ou seja, o fato deve afetar o nome e a tradição de mercado, com repercussão econômica, violação à sua imagem, conceito e boa fama, o que não vislumbro ter sido demonstrado nos autos. No presente caso, tenho que a situação experimentada pela empresa promovente não possui o condão de ocasionar lesão a qualquer direito de sua personalidade, de forma que não restou configurada a ocorrência de dano moral passível de indenização, já que, tratando-se de pessoa jurídica, não há que se falar, como deduzido na inicial, em “frustração, estresse e sentimento de impotência diante do descaso no atendimento”. Oportuno pontuar, ainda, que “o simples inadimplemento contratual não enseja, em regra, dano moral indenizável, por caracterizar fato comum e previsível no mundo dos fatos, conquanto não desejável”. (AgInt no AREsp n. 2.534.387/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024). Desse modo, o pedido inicial comporta acolhimento apenas em parte. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da lide, para condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$2.443,00 (dois mil quatrocentos e quarenta e três reais), com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do desembolso, e acréscimo de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. O pedido de assistência judiciária será analisado pela Turma Recursal, no caso de eventual interposição de recurso. P.I. Belo Horizonte, 1 de julho de 2025 MARCO TULIO DE FATIMA SILVESTRE Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5081125-19.2025.8.13.0024 AUTOR: VISIOR ASSESSORIA CONTABIL LTDA CPF: 31.523.070/0001-58 RÉU/RÉ: TULIO PEREIRA FRANCO CPF: 095.550.796-09 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 1 de julho de 2025 LUCY AUGUSTA AZNAR DE FREITAS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Naira Rocha Jorgelino e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 328424113

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5120313-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NAIRA ROCHA JORGELINO NAIRA ROCHA JORGELINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NAIRA ROCHA JORGELINO RAFAEL ARAUJO GORI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MONTEIRO DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GOMES BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5120313-19.2025.8.13.0024 AUTOR: NAIRA ROCHA JORGELINO registrado(a) civilmente como NAIRA ROCHA JORGELINO CPF: 080.912.706-74 AUTOR: RAFAEL ARAUJO GORI CPF: 096.583.986-93 RÉU/RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I – BREVE RELATO NAIRA ROCHA JORGELINO e RAFAEL ARAUJO GORI ajuizaram a presente ação em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A alegando, em síntese, que adquiriram passagens aéreas junto à ré para o trecho de São Paulo a Belo Horizonte agendado para o dia 21/04/2025 e previsão de chegada às 08h45min. Narram que o voo foi cancelado e foram reacomodados em novo transporte com previsão de chegada às 15h45min. Assim, pugna pela procedência dos pedidos para condenar a requerida ao pagamento de indenização danos morais no importe de R$15.000,00 para cada autor. Contestação apresentada em ID 10492796424 e impugnada em ID 10495399904. Eis o breve relato dos fatos. II – FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A ré requereu a retificação do polo passivo para alterar o polo passivo para TAM LINHAS AEREAS S/A. Considerando os documentos apresentados pelo réu e a ausência de impugnação da parte Autora, faz-se pertinente a retificação. À Secretaria que proceda a retificação do polo passivo para constar no polo passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. DO MÉRITO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. Resta incontroverso nos autos que a viagem do promovente sofreu atraso superior a quatro horas em relação à chegada no destino final em virtude do cancelamento do voo por necessidade de manutenção. Assim, cinge-se a controvérsia em estabelecer a responsabilidade da requerida pela ocorrência desses fatos. Cumpre ressaltar que, ao presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), regulado pela Lei Federal nº 8.078/1990, tendo em vista que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, mediante a prestação de serviço realizada. Vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. De início importa dizer que, nessa situação específica, não se poderia exigir da requerida a comunicação do cancelamento da viagem, nos termos do artigo 400 da Resolução da Anac, eis que, o caso refere-se a alteração não programada ao passo que a comunicação é exigida em caso de cancelamento programado, veja-se: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Apesar de não se exigir a comunicação prévia não se quer dizer que não há responsabilidade. De fato, no caso em espécie, não estamos diante de excludente de responsabilidade, eis que a manutenção é um risco que perpassa pela própria atividade da requerida, configurando-se, assim, em fortuito interno e, portanto, incapaz de excluir a responsabilização. Ademais, observo que o atraso para a chegada ao destino foi superior a quatro horas, consoante IDs 10455639460 e 10455639462. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do e. TJMG: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO PROLONGADO DE VOO - REPARO EM AERONAVE - FORTUITO INTERNO - LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO. O atraso prolongado de voo, que submete os consumidores a diversas alterações de horários e forma de locomoção, sem dúvida alguma configura falha na prestação de serviço da companhia aérea e enseja lesão a direito de personalidade. A necessidade de reparos não programados em aeronave deve ser considerada fortuito interno, na medida em que é intimamente relacionada ao processo de prestação do serviço colocado à disposição no mercado de consumo. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório, observados na situação fática os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5054850-09.2020.8.13.0024 1.0000.24.087035-2/001, Relator: Des.(a) Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 02/05/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2024). Destaquei. Com essas considerações, em virtude da falha na prestação do serviço das empresas, entendo que a parte autora deve ser indenizada. Segundo o que dispõe o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Dispõe ainda o artigo 186, do Código Civil/2002, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Inexiste dúvida de que os fatos ocorridos constituíram motivo de dor, angústia, apreensão e revolta à pessoa comum, restando demonstrada a ocorrência de um fato que, sem sombra de dúvida, causou constrangimento e incômodo à autora, por todos os transtornos decorrentes do atraso do voo, tais como espera, incerteza de novo embarque, perda ou atraso em compromisso. No que respeita ao quantum indenizatório, múltiplos fatores, de ordem subjetiva e objetiva tanto do ofendido como do ofensor, devem ser considerados. Há que encontrar um valor que simultaneamente atenda ao binômio compensação ao lesado/punição do agente, de modo a amenizar o sofrimento e constrangimento daquele, ressaltando o caráter pedagógico que a medida deve encerrar quanto a este. Deixo de acolher a quantia sugerida pela promovente por entender que se mostra muito elevada e incorreria em enriquecimento ilícito. Sopesando as características do caso presente, especialmente a capacidade econômica das partes, bem como levando em consideração os valores que têm sido fixados em lides como esta, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor é suficiente para a reparação dos danos morais experimentados. III - DISPOSITIVO Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exordial e extingo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a cada autor, a título de reparação por danos morais. Considerando tratar-se de responsabilidade contratual, a importância acima fixada para a reparação dos danos morais deverá ser monetariamente corrigida desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, e até 30.08.2024, a partir de quando incidirá a título de juros de mora a Taxa Legal, tudo conforme artigo 406, §1º do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025 DENISE CRISTINA SEIXAS CORTES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5120313-19.2025.8.13.0024 AUTOR: NAIRA ROCHA JORGELINO registrado(a) civilmente como NAIRA ROCHA JORGELINO CPF: 080.912.706-74 AUTOR: RAFAEL ARAUJO GORI CPF: 096.583.986-93 RÉU/RÉ: LATAM AIRLINES GROUP S/A CPF: 33.937.681/0001-78 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025 DENISE CANEDO PINTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6900748-19.2025.8.13.0024

ID: 305615868

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6900748-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON SOSSAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELL WILTON SANTOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 6900748-19.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 6900748-19.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] IMPETRANTE: ROBSON SOSSAI CPF: 237.545.599-15 IMPETRADO(A): JD 10ª UJ 30º JD DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ROBSON SOSSAI, em face da sentença proferida nos autos da ação de conhecimento nº 5217454-72.2024.8.13.0024, a qual julgou improcedentes os pedidos autorais. Em síntese, afirma a parte impetrante que houve violação da coisa julgada material, tendo em vista que, nos autos de nº 5121381-43.2021.8.13.0024 já havia sido reconhecida a ilegalidade do corte de fornecimento de água. Aponta que somente buscava a indenização por danos morais correspondente ao ato ilícito, não cabendo a reanálise da ilegalidade ou não da conduta da empresa fornecedora. Decido. A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso LXIX: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” A Lei nº 12.016/09, no mesmo sentido, preconiza em seu artigo 1°: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Direito líquido e certo é aquele notório, que se apresenta manifesto em sua existência e é provado de plano. Analisando os autos de origem, conclui-se que a parte autora impetrou o presente mandado de segurança alegando violação da coisa julgada diante da reanálise do mérito envolvendo a ilegalidade ou não do corte de fornecimento de água no condomínio em que reside. No caso dos autos, todavia, entendo que não há direito líquido e certo, tampouco indícios de arbitrariedade ou ilegalidade na decisão proferida nos autos de origem. Ainda, nos termos do art. 142 do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais (PORTARIA CONJUNTA Nº 1103/PR/2020) somente é admissível, perante a Turma Recursal, mandado de segurança contra atos judiciais na hipótese de decisões teratológicas ou manifestamente ilegais proferidas em fase de execução. Conforme se verifica dos autos, a decisão atacada, evidentemente não foi proferida em fase de execução de modo que, também por esta razão, incabível o presente mandado de segurança. No mais, faz-se necessário registrar que da decisão que cabe recurso inominado, tendo em vista se tratar de sentença proferida pelo juízo de origem, que promove fim à fase de conhecimento, nos termos do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, deve ser observado o disposto no artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/09: “ Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (…) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; (…).” Sendo assim, não esgotadas as vias recursais disponíveis ao impetrante no procedimento originário, seu pleito deve ser tratado em recurso próprio, uma vez que o mandado de segurança não deve ser utilizado como sucedâneo recursal. Ressalto, por fim, que o artigo 10 da Lei nº 12.016/09 determina que: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. ]Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, de plano, com base nos artigos 5º, inc. II, e 10, ambos da Lei nº 12.016/09. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA REGINA MACEGOSSO Juiz(íza) de Direito AVENIDA FRANCISCO SALES, 1446, 8º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-221

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5140392-19.2025.8.13.0024

ID: 309367884

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5140392-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON DE PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SILVA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 8º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5140392-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEVERSON DE PAULA DOS SANTOS CPF: 102.746.206-50 RÉU/RÉ: CW TECHNOLOGY LTDA CPF: 34.504.257/0001-00 RÉU/RÉ: LIPI CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA CPF: 28.245.541/0001-07 RÉU/RÉ: LTI SEGUROS S/A CPF: 47.006.254/0001-80 CERTIDÃO INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 06/08/2025 às 09:30 horas. A parte ré, poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: https://x.gd/lJA3U (REUNIAO:1794460776)M/AZUL-25 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma tjmg.webex.com, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participarem da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio de LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO comunicar a secretaria com antecedência de 02 (dois) dias da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumacia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para estes o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9424, 289.9505, ou 3289.9527. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025. OSVALDO RODRIGO COLARES CAIRUS Servidor(a) e Retificador(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5126036-19.2025.8.13.0024

ID: 301221154

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5126036-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTHA ZAMBELLI DE ALMEIDA MARCELINO MARIA MARTHA ZAMBELLI DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA MARTHA ZAMBELLI DE ALMEIDA MARCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE JOSE DA SIVA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5126036-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA MARTHA ZAMBELLI DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como MARIA MARTHA ZAMBELLI DE ALMEIDA MARCELINO CPF: não informado RÉU/RÉ: FELIPE AMARAL MENDES 10467880603 CPF: 28.149.712/0001-96 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/0VpJC (REUNIAO:1796614407)T/AMARE-11 Data: 01/09/2025 Hora: 13:30. REUNIÃO: 1796614407 SENHA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma cnj.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg 1 2 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Constancia Alves Ferraz x Al Sec Companhia Securitizadora e outros

ID: 299470642

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038251-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONSTANCIA ALVES FERRAZ

Polo Passivo:

AL SEC COMPANHIA SECURITIZADORA OPEN INVEST COBRANCAS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

CONSTANCIA ALVES FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5038251-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Práticas Abusivas] AUTOR: CONSTANCIA ALVES FERRAZ CPF: 014.238.396-17 RÉU: AL SEC COMPANHIA SECURITIZADORA CPF: 51.165.969/0001-53 e outros SENTENÇA Vistos, etc. CONSTÃNCIA ALVES FERRAZ ajuizou a presente demanda em desfavor de Al SEC COMPANHIA SECURITIZADORA e OPEN INVEST COBRANÇAS E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, alegando, em síntese, que seu nome foi incluído indevidamente em cadastros restritivos de crédito por débito em 26/06/2007, no valor de R$ 99,35, que atualmente a dívida estaria em R$ 734,46, referente ao contrato nº 100001423839617023701840000042, o qual não reconhece e contesta. Segundo a promovente vem sendo cobrada de forma insistente e vexatória por suposta dívida é oriunda de negociação financeira realizada há mais de 15 anos, portanto, já prescrita. Pretende declaração de inexigibilidade da dívida, exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e indenização por danos morais. As empresas promovidas foram regularmente citadas, ID’s 10425651865 e 10425670096, não compareceram à audiência de conciliação e nem contestaram os pedidos, quedando-se revéis, ensejando as consequências processuais previstas nos artigos 20 da Lei 9.099/95 e 344 do CPC. Além de revéis as empresas promovidas a autora juntou ao processo documentos que dão suporte à sua pretensão. Reexaminando este processo, tenho que os pedidos da autora merecem parcial acolhimento. Restou comprovado no processo que a promovente teve seu nome incluso nos cadastros restritivos de crédito por iniciativa das empresas promovidas, referente ao débito supra referido. Diante da impugnação e inconformismo da autora com o suposto débito, competia às empresas promovidas demonstrar no processo, de forma cabal, a origem e evolução do débito supostamente em aberto, como forma de dar lastro ao procedimento de inclusão do nome da autora no SPC/SERASA, fato que definitivamente não aconteceu. As promovidas são revéis. Assim, o débito impugnado pela autora deve ser cancelado e o seu nome deve ser excluído dos cadastros de restrição ao crédito. Os danos morais, no caso, são evidentes e passíveis de ressarcimento, tendo em vista a inclusão indevida do nome da promovente no SPC/SERASA, ensejando evidentes constrangimentos e transtornos, pelo que, atendo as condições econômicas das partes e as especificidades do caso, arbitro a indenização em R$ 3.000,00. As empresas promovidas são solidárias, eis que integrantes da cadeia de consumo e exerceram os atos de cobrança ora impugnados. Com tais considerações, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: 1º) Declarar nulo de pleno direito o débito no valor de R$ 99,35, que motivou a indevida inclusão e manutenção do nome da promovente nos cadastros restritivos de crédito, especialmente SERASA. 2º) Oficie-se ao SERASA determinando a exclusão definitiva do nome da autora daquele cadastros em razão do débito tratado neste processo, ou seja, no valor de R$ 99,35, contrato nº 100001423839617023701840000042, no prazo de 20 (vinte) dias. 3º) Condenar Al SEC COMPANHIA SECURITIZADORA e OPEN INVEST COBRANÇAS E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA pagar à promovente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que será corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, desde o arbitramento em sentença, e acrescida de juros de mora desde a citação, calculados em conformidade com os §§1º, 2º e 3º do art. 406 do Código Civil (alterado pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). O requerimento de assistência judiciária formulado pela autora será examinado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de recurso inominado. Sem custas e honorários nos termos da Lei 9.099/95. Publicar, registrar e intimar as partes e procuradores. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5123417-19.2025.8.13.0024

ID: 300751495

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5123417-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JUNQUEIRA FONSECA MOURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5123417-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: PAULO HENRIQUE CHAVES CPF: 042.622.556-20 RÉU: JOSE GERALDO GONCALVES FERREIRA CPF: 048.878.966-46 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial lastreada em crédito decorrente de nota promissória, que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do CPC. Nas ações executivas, a apresentação do original do título extrajudicial e seu acautelamento são medidas essenciais ao processamento da execução, nos termos do art. 798, I, “a”, CPC. E não foi certificado o depósito em juízo do(s) título(s) representativo(s) da dívida. Contudo, reputo dispensável o acautelamento do título original, desde que ele seja apresentado para certificação da posse do original e para aposição de carimbo no título. A medida é salutar, haja vista a possibilidade de cobrança e/ou recebimento do crédito incorporado naquele(s) documento(s) pelas vias cambiárias extrajudiciais, mediante circulação, o que poderia ensejar outra ação de execução, sem qualquer vínculo ou controle por parte deste Juízo. Procedendo desta maneira, estarei zelando pelo interesse tanto do credor como do devedor, e me certificando da presença das condições da ação, notadamente, o interesse de agir. No caso, a ação foi distribuída por advogado, motivo pelo qual é necessário o comparecimento ao setor de atendimento para apresentação do(s) título(s) original(is) para aposição de carimbo no verso, para evitar que a cártula seja passada adiante como título executivo autônomo, eis que o carimbo dá publicidade sobre a instauração de processo judicial de execução da cártula. Ressalto que fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas dos documentos públicos ou privados, quando juntados aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, cabendo ao possuidor preservar os originais dos documentos digitalizados até o final do prazo para a ação rescisória, como disposto no art. 425, §§1º e 2º, do CPC. Nos termos do art. 798, I, “b” e parágrafo único do CPC, é imprescindível, para deferimento da execução, a apresentação de planilha correta, nos exatos termos da lei. INDEFIRO a inclusão de honorários advocatícios no montante do débito. O art. 55 da Lei 9.099/95 proíbe a inclusão de honorários no rito sumaríssimo, salvo os honorários sucumbenciais decorrentes de condenação em fase recursal. Os dispositivos do CPC que determinam a inclusão de honorários em razão do início da execução/cumprimento não são aplicáveis no sistema dos Juizados Especiais. Intime-se a parte exequente para tomar ciência desta decisão e para, no prazo de 5 dias úteis: - comparecer no setor de atendimento em posse do(s) título(s) original(is) para que nele(s) seja(m) aposto(s) carimbo(s) com registro do número deste feito e para que a diligência seja certificada no processo. - apresentar planilha de atualização do débito. Deve ser destacado o valor histórico da dívida, bem como o termo inicial e final de incidência da atualização. Os juros moratórios devem ser lineares e simples (com especificação do percentual mensal e total de juros aplicados). O índice a ser utilizado refletirá a tabela da CGJ e os juros de mora serão de 1% ao mês. Após 30/08/2024, a atualização monetária se fará pelo IPCA mensal, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil corresponderão à SELIC mensal, deduzido o índice de atualização monetária. A metodologia do cálculo e sua forma de aplicação seguirão as normas definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central. Não devem ser incluídos honorários advocatícios. ADVIRTO que o não cumprimento desta decisão, na íntegra, ensejará a extinção da ação. Decorrido prazo, certifique-se e remeta-se concluso para sentença. Após, faça-se conclusão para despacho. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS LANARI Juiz(íza) de Direito 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010132-19.2025.8.13.0024

ID: 291234068

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010132-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ TADEU FLORENTINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELE GONÇALVES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010132-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JUAREZ TADEU FLORENTINO ADVOGADO(A) : GABRIELE GONÇALVES DE SOUZA (OAB PR118772) DECISÃO Vistos etc., 1- Primeiramente, com fulcro no… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010132-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JUAREZ TADEU FLORENTINO ADVOGADO(A) : GABRIELE GONÇALVES DE SOUZA (OAB PR118772) DECISÃO Vistos etc., 1- Primeiramente, com fulcro no art.10 do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a possível ocorrência de decadência do direito relacionado às pretensões veiculadas na presente ação, diante da submissão do prazo decadencial de quatro anos previsto pelo art.178 do Código Civil e a circunstância de o contrato objeto da lide ter sido averbado em 04/02/2017. 2- Ademais, em sua inicial, a parte autora requer os benefícios da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 98, do CPC, “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Por outro lado, não obstante o art. 99, §3º, do CPC estabelecer que “ presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”, comungo do entendimento de que a interpretação da Lei deve ser feita à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/1988, segundo o qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” . Diante disso, a meu ver, a presunção de ser verdadeira a declaração de hipossuficiência é, nos termos do §3º do mencionado artigo, relativa, podendo ser afastada; interpretação essa ratificada pelo §2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. Sendo assim, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, para a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte autora deverá trazer aos autos, no prazo de 15 dias, cópia da última Declaração do Imposto de Renda ou a demonstração de que está isenta de apresentá-la à Receita Federal; neste último caso, mediante a apresentação das certidões atualizadas de “comprovante de situação cadastral no CPF” e “consulta restituições IRPF” , emitidas pela Receita Federal, através do endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br ; Em caso de comprovação de isenção , deverá a parte autora, ainda, no mesmo prazo, colacionar aos autos 03(três) últimos demonstrativos de pagamento e/ou de rendimentos, bem como 03(três) últimos extratos bancários , diante da ocupação declarada na inicial. Atente a parte autora para o fato de que os documentos fiscais solicitados são sigilosos, razão pela qual deverão ser incluídos no processo como tal. P.I.C 1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018765-19.2025.8.13.0024

ID: 312627754

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1018765-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO BELO HORIZONTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 1018765-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO BELO HORIZONTE ADVOGADO(A) : HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB MG091263) Local: Belo Horizonte Data: 30/06/2025 SENTENÇ… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 1018765-19.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO BELO HORIZONTE ADVOGADO(A) : HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB MG091263) Local: Belo Horizonte Data: 30/06/2025 SENTENÇA Vistos etc. I Conforme se vê dos autos, foi celebrado acordo pelas partes em Evento 12, objetivando pôr fim à presente demanda, que foi assinado pelo(a) procurador(a) da parte autora/exequente e pelo(a) ré(u), este(a) sem advogado constituído nos autos. No que tange à homologação de acordo, no caso dos autos, verifica-se que as partes subscritoras são capazes e o acordo versa sobre direitos disponíveis. Em que pese a ré não estar devidamente representado nos autos por procurador, verifica-se que a parte ré assinou eletronicamente a petição de transação, o que demonstra de forma inequívoca estar ciente de seus termos. É cabível, pois, a homologação do presente acordo. Embora já tenha adotado entendimento diverso, em consonância ao entendimento jurisprudencial atual, a ausência de representação da parte ré/executada não enseja a nulidade do termo, podendo o mesmo ser homologado, em observância ainda aos princípios da celeridade e da economia processual, conforme observa-se abaixo: Processo: Agravo de Instrumento. 1.0024.06.230023-1/001. 2300231-98.2006.8.13.0024 (1)Relator(a): Des.(a) Sebastião Pereira de Souza. Data de Julgamento: 15/04/2009. Data da publicação da súmula: 08/05/2009. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE PARTES CAPAZES. DIREITOS DISPONÍVEIS. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. PRESCINDIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O acordo firmado entre partes capazes e versando sobre direito disponíveis é passível de homologação pelo Julgador, em sede de jurisdição voluntária, ainda quando uma delas não se encontra representada por advogado , já que a ausência deste não torna a composição nula, diante da licitude do objeto e da regularidade da forma. Deram provimento ao recurso. (destacamos) Logo, desnecessária se torna a presença do advogado da parte requerida, bastando a sua assinatura e a do advogado da parte autora/exequente. Ante o exposto , HOMOLOGO , por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. JULGO EXTINTO O PROCESSO , com fulcro no art. 487, inciso III b), do Novo Código de Processo Civil. Salienta-se que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, nos termos do acordo celebrado. Ficam dispensadas eventuais custas finais, nos termos do art. 90, §3º, do NCPC. Transitada em julgado a presente decisão, feitas as anotações de estilo, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1518 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes