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"0001103-96.2000.8.26.0275" - Resultados da Busca – Página 135 de 165

Amaro Martins Mendonca x Vilmat Distribuidora Ltda

ID: 257669245

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-37.2024.5.23.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMARO MARTINS MENDONCA

Polo Passivo:

VILMAT DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

VANUZA SAGAIS ROSEGHINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANEZA SAGAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER SANSO SAGAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0001103-37.2024.5.23.0066 : AMARO MARTINS MENDONCA : VILMAT DISTRIBUIDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0001103-37.2024.5.23.0066 : AMARO MARTINS MENDONCA : VILMAT DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7baac1d proferido nos autos. DESPACHO Converto os autos em diligência face à determinação do e. STF nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603. Em 14/04/2025, o Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes, nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603, determinou, nos termos do artigo 1.035, §5º, do CPC, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e que versem sobre o tema da repercussão geral reconhecida pelo plenário da Corte. O tema da repercussão geral objeto do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603 é: " 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) A questão referente ao ônus da prova relacionado a alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante" Diante do breve relato acima, vê-se que é medida impositiva a suspensão do presente feito nos termos do tema da repercussão geral objeto do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603, pois há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego decorrente da alegação de que a reclamada agindo com má fé e com intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT, determinou que o autor constituísse um CNPJ (MEI) para pagar salários mediante nota fiscal. Portanto, considerando a decisão do STF, sobreste-se o andamento dos presentes autos por 90 dias ou até o julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603 (Tema 1.389). Ocorrendo o julgamento do referido recurso extraordinário, retornem os autos conclusos para julgamento. ALTO ARAGUAIA/MT, 15 de abril de 2025. LUCYANE MUNOZ ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VILMAT DISTRIBUIDORA LTDA

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Amaro Martins Mendonca x Vilmat Distribuidora Ltda

ID: 257669293

Tribunal: TRT23 Órgão: 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-37.2024.5.23.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMARO MARTINS MENDONCA

Polo Passivo:

VILMAT DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

VANUZA SAGAIS ROSEGHINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANEZA SAGAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER SANSO SAGAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0001103-37.2024.5.23.0066 : AMARO MARTINS MENDONCA : VILMAT DISTRIBUIDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 0001103-37.2024.5.23.0066 : AMARO MARTINS MENDONCA : VILMAT DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7baac1d proferido nos autos. DESPACHO Converto os autos em diligência face à determinação do e. STF nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603. Em 14/04/2025, o Exmo. Ministro Relator Gilmar Mendes, nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603, determinou, nos termos do artigo 1.035, §5º, do CPC, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e que versem sobre o tema da repercussão geral reconhecida pelo plenário da Corte. O tema da repercussão geral objeto do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603 é: " 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) A questão referente ao ônus da prova relacionado a alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante" Diante do breve relato acima, vê-se que é medida impositiva a suspensão do presente feito nos termos do tema da repercussão geral objeto do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603, pois há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego decorrente da alegação de que a reclamada agindo com má fé e com intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT, determinou que o autor constituísse um CNPJ (MEI) para pagar salários mediante nota fiscal. Portanto, considerando a decisão do STF, sobreste-se o andamento dos presentes autos por 90 dias ou até o julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.532.603 (Tema 1.389). Ocorrendo o julgamento do referido recurso extraordinário, retornem os autos conclusos para julgamento. ALTO ARAGUAIA/MT, 15 de abril de 2025. LUCYANE MUNOZ ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMARO MARTINS MENDONCA

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Laiane Santos De Souza x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 259248782

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-55.2024.5.05.0222

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAIANE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO QUEIROZ PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0001103-55.2024.5.05.0222 : LAIANE SANTOS DE SOUZA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0001103-55.2024.5.05.0222 : LAIANE SANTOS DE SOUZA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e683b5 proferida nos autos. DECISÃO GRUPO CASAS BAHIA S.A., na ata de audiência de id. 3a5870c, requereu a produção de prova da geolocalização do reclamante nos horários em que indica estar trabalhando em horas extras sem registro nos controles de jornada para fins de comprovação da ausência de horas extras sem o devido registro. Após a oitiva das partes e testemunhas, foi feita a conclusão do feito para análise do referido pedido a este Magistrado. Pois bem. Entende este juízo que a prova produzida nos autos é mais do que suficiente para a análise do pedido de pagamento de horas extras, considerando os cartões de ponto juntados e os depoimentos colhidos em audiência, sendo da parte autora o ônus da prova referente a desconstituição dos registros. Assim, a determinação de produção de prova da geolocalização da reclamante, considerando o período de vínculo e os horários afirmados na inicial, sem delimitação suficiente, resultaria em atraso desnecessário ao regular andamento do processo, em claro prejuízo aos princípios da celeridade e efetividade. A própria CLT confere ao Magistrado o amplo poder de determinar a produção de todas as provas que entender necessárias para o deslinde do feito, inclusive indeferir aquelas que entende como desnecessárias e protelatórias, tendo sempre em mira o princípio da busca da verdade como forma de satisfazer, no máximo possível, o direito que fora violado, seja da parte autora, seja da parte ré. Nesse sentido o art. 765, da CLT, que dispensa transcrição neste momento. Pelo exposto, indefiro o pedido de produção de prova de geolocalização formulado pela reclamada. Considerando que já foram ouvidas as partes e testemunhas, tendo estas declarado não possuir mais prova oral a produzir, tampouco interesse em conciliar, considera-se encerrada a instrução neste momento, devendo as partes serem notificadas para apresentação de razões finais em sede de memoriais, no prazo de 10 dias. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento para este Magistrado, já vinculado. Notifiquem-se as partes. ALAGOINHAS/BA, 22 de abril de 2025. CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAIANE SANTOS DE SOUZA

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Laiane Santos De Souza x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 259248803

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-55.2024.5.05.0222

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAIANE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRO QUEIROZ PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0001103-55.2024.5.05.0222 : LAIANE SANTOS DE SOUZA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0001103-55.2024.5.05.0222 : LAIANE SANTOS DE SOUZA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e683b5 proferida nos autos. DECISÃO GRUPO CASAS BAHIA S.A., na ata de audiência de id. 3a5870c, requereu a produção de prova da geolocalização do reclamante nos horários em que indica estar trabalhando em horas extras sem registro nos controles de jornada para fins de comprovação da ausência de horas extras sem o devido registro. Após a oitiva das partes e testemunhas, foi feita a conclusão do feito para análise do referido pedido a este Magistrado. Pois bem. Entende este juízo que a prova produzida nos autos é mais do que suficiente para a análise do pedido de pagamento de horas extras, considerando os cartões de ponto juntados e os depoimentos colhidos em audiência, sendo da parte autora o ônus da prova referente a desconstituição dos registros. Assim, a determinação de produção de prova da geolocalização da reclamante, considerando o período de vínculo e os horários afirmados na inicial, sem delimitação suficiente, resultaria em atraso desnecessário ao regular andamento do processo, em claro prejuízo aos princípios da celeridade e efetividade. A própria CLT confere ao Magistrado o amplo poder de determinar a produção de todas as provas que entender necessárias para o deslinde do feito, inclusive indeferir aquelas que entende como desnecessárias e protelatórias, tendo sempre em mira o princípio da busca da verdade como forma de satisfazer, no máximo possível, o direito que fora violado, seja da parte autora, seja da parte ré. Nesse sentido o art. 765, da CLT, que dispensa transcrição neste momento. Pelo exposto, indefiro o pedido de produção de prova de geolocalização formulado pela reclamada. Considerando que já foram ouvidas as partes e testemunhas, tendo estas declarado não possuir mais prova oral a produzir, tampouco interesse em conciliar, considera-se encerrada a instrução neste momento, devendo as partes serem notificadas para apresentação de razões finais em sede de memoriais, no prazo de 10 dias. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento para este Magistrado, já vinculado. Notifiquem-se as partes. ALAGOINHAS/BA, 22 de abril de 2025. CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Cartorio De Registro De Imoveis 2 Oficio e outros x Elias Dos Santos Pinheiro e outros

ID: 257217209

Tribunal: TRT8 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001103-19.2015.5.08.0018

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS 2 OFICIO FUNDAÇÃO CULTURAL TRANCREDO NEVES LEVEL INCORPORACAO, CONSTRUCAO E VENDA LTDA ROSIEL REIS BARBOSA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

Polo Passivo:

ELIAS DOS SANTOS PINHEIRO IVANA LUCIA CONTENTE NOBREGA SPAZZIO VERDI BR ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

EUCLIDES DA CRUZ SIZO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE NONATO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADRIANE KAROLINA CONCEICAO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALBERTINO SANTOS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE SOUZA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ISABELA ALICE ALMEIDA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA JUNES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EUGEN BARBOSA ERICHSEN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OLIVIA SAVANAS RODRIGUES DE LIMA CEZARINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KAROLINY VITELLI SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0001103-19.2015.5.08.0018 : ROSIEL REIS BARBOSA : SPAZZIO VERDI BR ALIMENTOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0001103-19.2015.5.08.0018 : ROSIEL REIS BARBOSA : SPAZZIO VERDI BR ALIMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67fea27 proferido nos autos. Vistos, etc. I – Em atenção às questões levantadas pelo exequente a respeito de anotações incorretas em sua CTPS digital, conforme registros feitos em ata de audiência (ID nº 8ba525e), determino, por ora, que a Secretaria da Vara certifique se foi exarada no processo qualquer ordem para que fossem feitas anotações ou retificações no documento nos termos suscitados pelo exequente, considerando que, na sentença de conhecimento proferida sob o ID nº 8d8a859 – integralmente mantida pelo Acórdão de ID nº ebe1b13, consoante certidão lavrada na conclusão de ID nº 056651e -, o registro ali feito se refere à anotação da baixa contratual em 01.08.2015, consoante conciliação parcial celebrada entre o reclamante e a ex-empregadora, Spazzio Verdi BR Alimentos Ltda. - EPP, na ata de audiência de ID nº 5f02200, e, quanto à unicidade contratual requerida na inicial, ainda nos termos da referida sentença, de minha lavra, entendi prejudicado o pedido, pelo fato de ter sido anotada na CTPS do reclamante a sucessão trabalhista, da empresa Nóbrega Alimentos Ltda pela reclamada Spazzio Verdi BR Alimentos Ltda. - EPP, que, em acordo parcial, registrou a data ora referida. II – Quanto ao requerimento de repetição de ordens de bloqueio pelo SisbaJud, também formulado em audiência pelo exequente, determino que seja feita nova tentativa de penhora de ativos financeiros de titularidade dos executados, pelo SisbaJud, utilizando-se a funcionalidade de repetição programada da ordem até o limite temporal máximo previsto no próprio sistema, considerando que o último protocolamento data de 30.01.2025 (ID nº 0f1e2ee). III - Despacho proferido nesta data para melhor exame dos autos, e, ainda, observados os termos da Portaria CR nº 0089/2015, haja vista afastamento da jurisdição para gozo de licença para tratamento de saúde desde 07.04.2025. IV - As partes ficam cientes deste despacho, por meio de seus advogados, via publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DEJN). BELEM/PA, 14 de abril de 2025. GEORGIA LIMA PITMAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS DOS SANTOS PINHEIRO - IVANA LUCIA CONTENTE NOBREGA - SPAZZIO VERDI BR ALIMENTOS LTDA - EPP

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Processo nº 0001103-56.2025.8.17.2220

ID: 257369770

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001103-56.2025.8.17.2220

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ISABEL AZEVEDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ESIO ANTONIO TENORIO BRITTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Processo nº 0001103-56.2025.8.17.2220 AUTOR(A): ISABEL AZEVEDO DE SOUZA RÉU: BANC… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Processo nº 0001103-56.2025.8.17.2220 AUTOR(A): ISABEL AZEVEDO DE SOUZA RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199109289, conforme segue transcrito abaixo: " Vistos, etc ... Ante a decisão prolatada pelo TJPE nos autos do processo nº 0003362-34.2023.8.17.2110, que assim dispôs: “Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, IV, c/c art. 1.036, §1o, ADMITO o presente recurso especial como representativo da controvérsia (RRC) a respeito das questões de direito aqui expostas: Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil;• Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Num. 39256292 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: FAUSTO DE CASTRO CAMPOS - 02/08/2024 13:51:13 Determino o encaminhamento destes autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem como, nos termos do 1.036, § 1o, CPC, e em atenção ao Enunciado 23 da ENFAM, DETERMINO A SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias deste Tribunal de Justiça (1o e 2o graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ. Intimem-se.” Com a suspensão do curso das demandas judiciais que versam sobre o tema, objeto da presente lide, conforme decisão acima colacionada, proferida em sede de recurso repetitivo, determino a suspensão do feito até posterior deliberação. Intimem-se. Em seguida, REMETAM OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO." ARCOVERDE, 15 de abril de 2025. REGINA HITOMI YANAGUIBASHI LEAL DRS

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Processo nº 0001103-10.2025.8.16.0078

ID: 304680937

Tribunal: TJPR Órgão: Central de Audiência de Custódia de Curitiba - Anexa à Central de Garantias Especializada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001103-10.2025.8.16.0078

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON DA CRUZ DA LUZ

Conclusão

Advogados:

MAURÍCIO FARIA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE CURITIBA - ANEXA À CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3200-3210 - E-mail: ctba-cac-scac@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-10.2025.8.16.0078 Processo: 0001103-10.2025.8.16.0078 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Furto Data da Infração: 19/06/2025 Autoridade(s): Flagranteado(s): EMERSON DA CRUZ DA LUZ (RG: 107914331 SSP/PR e CPF/CNPJ: 095.987.129-23) MORADOR DE RUA, 1 CASA - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.640-060 - Telefone(s): (41) 99999-9999 Vistos para Decisão. 1. Homologação do Flagrante. Considerando a elevada quantidade de audiências de custódia pautadas para o dia de amanhã, juntamente com a dos presentes autos, e que não é cabível a prisão preventiva do autuado, como exposto abaixo, a fim de evitar a postergação da análise do caso, bem como por se afigurar medida mais benéfica a ele, dada a celeridade em sua soltura, passo à sua análise imediata, diretamente nos autos. Pois bem, verifico inicialmente que a prisão em flagrante foi efetuada legalmente, uma vez que a situação judicializada se enquadra na hipótese normativa do art. 302, III, do CPP. Com efeito, do que se denota dos autos até o momento, o autuado foi detido logo após subtrair coisas alheias móveis do estabelecimento vítima, em seguida a imediata perseguição realizada por segurança privado, e posterior acionamento da polícia militar. Outrossim, o auto de prisão em flagrante foi assinado pelos condutores e pelo conduzido, foi-lhe expedida nota de culpa, e este foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais. Foram, portanto, obedecidas as formalidades legais dos arts. 302 a 306 do CPP, e, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, sua homologação é medida de rigor. 2. Liberdade Provisória e Medidas Cautelares. Quanto às providências do art. 310 do CPP, registro a possibilidade de que o autuado seja colocado em liberdade provisória com medidas cautelares diversas, pois estas, no caso (que versa sobre delito supostamente cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa), podem resguardar suficientemente a ordem pública. Acresce que o modus operandi do delito e suas circunstâncias não denotam periculosidade excessiva por parte dele de sorte a tornar justificável, do ponto de vista da proporcionalidade, a decretação de seu encarceramento cautelar, valendo apontar que, mesmo em caso de futura condenação, considerando as circunstâncias do suposto delito até aqui apuradas, assim como a ausência de antecedentes criminais ou reincidência do autuado (no sentido técnico de tais termos conferido pelo art. 61, I, c.c. 64, do Código Penal – CP, e Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça – STJ), muito provavelmente uma eventual pena haverá de ser por ele cumprida em regime inicial aberto, diante do que, também por este motivo, afigura-se desproporcional no presente caso a imposição do encarceramento cautelar (em regime fechado). Ou seja, se nem em tese será cabível, em caso de condenação, o início de sua pena em regime fechado, descabe a decretação da custódia cautelar neste momento, ante os princípios da proporcionalidade, e, ainda mais especificamente, da homogeneidade (isto é, equivalência entre a medida cautelar adotada e a possível pena a ser aplicada). Nessa esteira, ainda, não se pode perder de vista pública e notória falta de vagas em todo o sistema prisional do país, e o fator criminógeno intrínseco ao próprio encarceramento, de modo a recomendar a decretação ou manutenção de prisões preventivas apenas nos casos mais extremos. Finalmente, também não há elementos dando conta da necessidade da prisão preventiva do autuado para fins de se resguardar a instrução criminal, garantir a aplicação da lei penal, ou a ordem econômica, ao passo que se mostram suficientes e mais apropriadas no momento, considerando-se inclusive a atual configuração do sistema carcerário no país – caótico e superlotado –, outras medidas cautelares diversas da prisão, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente pelo juiz, para o fim de se resguardar a ordem pública (art. 282, §§ 1º e 2º, do CPP). 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 302, III, do CPP, homologo o auto de prisão em flagrante, e defiro liberdade provisória ao autuado, sem fiança, e mediante as medidas cautelares a seguir elencadas, com fulcro nos arts. 282 e seguintes do CPP, especialmente arts. 316, 319, 321, 327 e 328, com vistas na garantia da ordem pública. a) Comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; b) Comparecer trimestralmente em Juízo (Fórum Criminal do Ahú), a fim de informar e justificar suas atividades, bem como receber eventuais citações e intimações pendentes; c) Proibição de acesso e frequência ao local do fato, bem como de se aproximar a menos de 100 metros e de manter contato por qualquer meio de comunicação com as testemunhas. 4. Determinações Finais. Fica advertido o autuado que o descumprimento de quaisquer dessas obrigações poderá implicar a decretação de sua prisão preventiva, com base no art. 312, § 1º, do CPP. Expeça-se se alvará de soltura, colocando-se o autuado em liberdade imediatamente, se por outro motivo não estiver preso. Consigne-se no alvará que eventuais abusos ou irregularidades em sua prisão poderão ser comunicados diretamente ao Delegado de Polícia, Ministério Público, e Corregedorias de Polícia Civil e Militar, ou da Guarda Municipal, para as providências cabíveis. Comunique-se à Delegacia de Polícia, e redistribua-se o feito a alguma das Varas Criminais competentes. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 19 de junho de 2025. José Augusto Guterres Magistrado

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Kolodynskie E Guetter Ltda x Flauzina Luzia Gatto Cardoso e outros

ID: 278530265

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 0001103-26.2020.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KOLODYNSKIE E GUETTER LTDA

Polo Passivo:

FLAUZINA LUZIA GATTO CARDOSO JOãO DOMINGOS CARDOSO JOSE PAULO BONFIM SINDICATO DOS MOTORISTAS, MANOBRISTAS E LAVADORES EM ESTACIONAMENTO DE ESTA

Conclusão

Advogados:

NILDA LOURENCO

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JOÃO DOMINGOS CARDOSO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSÉ RIBEIRO BALBINO

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PEDRO MAURICIO HENARES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-26.2020.8.16.0194 Processo: 0001103-26.2020.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$17.915,16 Requerente(s): KOLODYNSKIE E GUETTER LTDA Requerido(s): FLAUZINA LUZIA GATTO CARDOSO JOSE PAULO BONFIM JOÃO DOMINGOS CARDOSO Sindicato dos Motoristas, Manobristas e Lavadores em Estacionamento de Esta Sequencial: 10886 Vistos para decisão. Dos valores bloqueados em desfavor do executado JOSÉ PAULO BONFIM 1. Conforme detalhamento juntado às movs. 291.2/291.6, em desfavor do executado JOSÉ PAULO BONFIM, foram bloqueados os valores de (i) R$ 1.877,39, em 10/02/2025, junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A.; e (ii) R$ 2.967,32, em 06/03/2025, junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A. O executado alegou que os valores bloqueados são oriundos de sua aposentadoria e, portanto, impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimado (mov. 292.1), o executado JOSÉ PAULO apresentou os extratos da conta bancária bloqueada (movs. 296.1/297.1). A parte exequente se manifestou (mov. 323.1), reiterando a manifestação de mov. 314.1. Pois bem. O artigo 833, inciso IV, do CPC assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Analisando os extratos bancários juntados às movs. 296.2 e 297.1, verifica-se que o executado recebeu “PGTO INSS” no valor de R$ 2.967,32, em 07/02/2025, junto à Conta 09572-1, Agência 4166. Na mesma conta bancária, no dia 11/02/2025, teve bloqueado o valor de R$ 1.877,39. Em relação ao valor de R$ 2.967,32, bloqueado no dia 06/03/2025, verifica-se que se trata do exato valor recebido a título de aposentadoria. 2. Diante disso, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados em desfavor do executado JOSÉ PAULO BONFIM junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A. 3. Preclusa a decisão (sem a interposição de recurso ou, em caso de interposição, recebido sem efeito suspensivo), proceda-se, com urgência, o desbloqueio dos valores constritos em desfavor do executado JOSÉ PAULO BONFIM junto ao sistema Sisba-Jud. Dos valores bloqueados em desfavor da executada FLAUZINA LUZIA GATTO CARDOSO 4. Conforme detalhamento juntado às movs. 291.2/291.6, em desfavor da executada FLAUZINA LUZIA GATTO CARDOSO foram bloqueados os valores de (i) R$ 1.056,00, em 24/02/2025, junto ao BCO BRADESCO S.A.; e (ii) R$ 1.236,83, em 10/02/2025, junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL. A executada alegou que os valores bloqueados estão em conta salário, destinada para o recebimento de aposentadoria, e conta poupança, as quais são impenhoráveis conforme o art. 833, incisos IV e X, do CPC. Em decisão de mov. 292.1, foi reconhecida a impenhorabilidade do valor de R$ 1.056,00 bloqueado junto ao BCO BRADESCO S.A., o qual já foi desbloqueado junto ao Sisba-Jud (mov. 317.1). Intimada (mov. 292.1), a executada FLAUZINA apresentou os extratos da conta bancária bloqueada (movs. 306.2/306.26 e 322.2/322.3). A parte exequente se manifestou (mov. 323.1), reiterando as manifestações anteriores. Pois bem. Nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, “São impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Analisando os extratos juntados às movs. 306.2/306.26, verifica-se que a conta bloqueada junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se trata, se fato, de conta poupança, sem movimentação financeira significativa. 5. Diante disso, reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 1.236,83 bloqueado em desfavor da executada FLAUZINA LUZIA GATTO CARDOSO junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 6. Preclusa a decisão (sem a interposição de recurso ou, em caso de interposição, recebido sem efeito suspensivo), proceda-se, com urgência, o desbloqueio do valor de R$ 1.236,83 constrito em desfavor da executada FLAUZINA junto ao sistema Sisba-Jud. Dos valores bloqueados em desfavor do SINDICATO DOS MOTORISTAS MANOBRISTAS E LAVADORES EM ESTACIONAMENTOS DO ESTADO DO PARANÁ 7. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para o levantamento do valor penhorado, nos termos da decisão de mov. 292.1 e do petitório de mov. 323.1. Do prosseguimento do feito 8. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Requerido pela parte, fica autoriza a consulta sucessiva aos sistemas Sisba-Jud (inclusive na modalidade teimosinha, se requerido), Rena-Jud, Info-Jud (IR, DOI e DITR), CNIB, SNIPER e INSS, observado o sigilo das informações com a devida restrição de visualização externa, bem como o prazo mínima para reiteração das consultas. 9.1 Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, cumpra-se na forma estabelecida na Portaria nº 004/2025 deste Juízo. 10. Havendo requerimento da parte exequente, independentemente de nova ordem judicial, proceda-se a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes através do sistema SERASAJUD, SPC e SCPC, nos termos do artigo 782, § 3°, do CPC. 11. No mais, cumpra-se, no que couber, as disposições contidas na Portaria nº 004/2025 deste Juízo. 12. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito GS-333

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Regiane Inamorato x Construtora Silva E Vilela Ltda e outros

ID: 318394669

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001103-38.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE INAMORATO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SILVA E VILELA LTDA MANOEL JOSE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

POLLYANA MARIA DARAGO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001103-38.2025.8.16.0101 Processo: 0001103-38.2025.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Regiane Inamorato Réu(s): Construtora Silva e Vilela LTDA MANOEL JOSE DA SILVA DECISÃO 1. Preenchidos os requisitos do artigo 319 e 320 do CPC, recebo a inicial. 2. Concedo à parte autora a assistência judiciária gratuita, nos moldes dos artigos 98 a 101, todos do CPC/2015. 3. Remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento e realização de audiência de conciliação (artigo 334 do Código de Processo Civil). 3.1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 3.2. Nos termos do art. 343, §4º, do CPC, referida audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, ou quando não se admitir a autocomposição, o que não é o caso dos autos. 4. Ato contínuo, intime-se a parte autora e cite-se a parte ré da presente decisão, bem como, para que compareça à audiência de conciliação agendada, observando-se antecedência mínima prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil. 4.1. Se não for localizada a parte ré, intime-se a parte autora para indicar seu endereço atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Havendo requerimento expresso, expeçam-se buscas junto aos sistemas conveniados a este Juízo, objetivando a localização de endereço atualizado do réu. 4.2.1. Realizadas as buscas, cite-se nos endereços localizados. 4.2.2. Não localizada a parte ré, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender direito. 4.3. Na hipótese de a parte autora solicitar, desde já defiro o pedido de citação pelo aplicativo whatsapp, nos termos do artigo 246 do CPC. Contudo, o servidor responsável pela diligência deverá adotar todos os cuidados para a realização do ato, tais como comprovar a identidade do destinatário, certificar o número do telefone, bem como a confirmação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ALIMENTOS.DECISÃO CITAÇÃO VIA WHATSAPP INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSURGÊNCIA DA ALIMENTADA RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE PECULIARIDADE ESPECIFICA DA HIPOTESE DOS AUTOS.EMISSÃO DE OFÍCIOS DE BUSCA DO ENDEREÇO DO ALIMENTANTE QUE RETORNARAM INFRUTÍFEROS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO A UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO DE MENSAGENS PARA O ATO DE CITAÇÃO, DESDE QUE SEJAM ADOTADOS TODOS OS CUIDADOS PARA COMPROVAR A IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. AUTENTICAÇÃO POR NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 243 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 30/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E ARTIGOS 3º E 5º DO DECRETO N. 400/2020 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O CHAMAMENTO DO ALIMENTANTE VIA WHATSAPP, OBSERVADOS OS REQUISITOS DE IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICIDADE DA TITULARIDADE E USO (NÚMERO DO TELEFONE, A CONFIRMAÇÃO ESCRITA E A FOTO DO CITANDO).Permite-se compreender, em tempos de isolamento social, o aparelho celular e a internet como lugares em que o Requerido Alimentante pode ser encontrado pessoalmente, tornando pessoal e válida a citação eletrônica realizada por Whatsapp, sem necessidade de modificação legislativa. (TJPR - 11ª C.Cível - 0027968-52.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 25.07.2021). 5. Frustrada a conciliação ou se protocolado pedido de cancelamento pela parte ré, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o art. 335 do Código de Processo Civil. 6.1. As partes deverão ser alertadas (a parte autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a parte ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 6.2. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de mediação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). 7. Ciência as partes de que: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte ré, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 8. Apresentada contestação ou decorrido o prazo em branco, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência ou se requerem julgamento antecipado do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Transcorrido o prazo do item anterior, voltem os autos conclusos para saneador ou julgamento antecipado do feito. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0057634-27.2016.4.01.0000

ID: 309336907

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057634-27.2016.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE GONCALVES DA SILVA CLEIDE GONCALVES DA SILVA ESPÓLIO DE ANTONIO GONCALVES - CPF: 387.902.979-20 FRANCISCA APARECIDA GONCALVES GERALDO SILSON RAMALHO GONCALVES JOSE RAIMUNDO GONCALVES MARIA APARECIDA GONCALVES MARIA DE FATIMA GONCALVES MARIA DE LOURDES GONCALVES MARIA NILDETE GONCALVES DODO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 0057634-27.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001103-30.2009.8.11.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 0057634-27.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001103-30.2009.8.11.0039 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE ANTONIO GONCALVES - CPF: 387.902.979-20 e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ESPÓLIO DE ANTONIO GONCALVES - CPF: 387.902.979-20, CLAUDETE GONCALVES DA SILVA, FRANCISCA APARECIDA GONCALVES, CLEIDE GONCALVES DA SILVA, GERALDO SILSON RAMALHO GONCALVES, JOSE RAIMUNDO GONCALVES, MARIA APARECIDA GONCALVES, MARIA DE FATIMA GONCALVES, MARIA DE LOURDES GONCALVES e MARIA NILDETE GONCALVES DODO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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