Resultados para "1000115-04.2024.5.02.0706" – Página 135 de 191

E. M. A. x A. M. C. A.

ID: 326937373

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000115-07.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. M. A.

Polo Passivo:

A. M. C. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MARIA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000115-07.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. M. A. x A. M. C. A.

ID: 326936514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000115-07.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. M. A.

Polo Passivo:

A. M. C. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MARIA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000115-07.2024.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Juliana De Jesus Santos x W&G Comercio Alimenticio Ltda

ID: 260255358

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000115-90.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

W&G COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

Notificação

Advogados:

THAYRINE FERNANDA CARRARA MARIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINTO MARZAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000115-90.2025.5.02.0472 : JULIANA DE JESUS SANTOS : W&G COMERCIO ALI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana De Jesus Santos x W&G Comercio Alimenticio Ltda

ID: 260255376

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000115-90.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

W&G COMERCIO ALIMENTICIO LTDA

Notificação

Advogados:

THAYRINE FERNANDA CARRARA MARIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINTO MARZAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000115-90.2025.5.02.0472 : JULIANA DE JESUS SANTOS : W&G COMERCIO ALI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiane De Souza Ferreira x Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda e outros

ID: 261516539

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000115-86.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. PAULISTANA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

AMILTON PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANILO AMATE PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000115-86.2025.5.02.0053 : TATIANE DE SOUZA FERREIRA : PAULISTANA SEGURANCA P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helder Prado Sampaio e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 332955139

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000115-49.2025.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO MARCELLO CANIELLO MARIA MARLUCIA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000115-49.2025.5.02.0712 RECLAMANTE: MARIA MARLUCIA PEREIRA LI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joab Silva Pinto e outros x Action Line Telemarketing Do Brasil S.A. e outros

ID: 336758685

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000115-87.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAB SILVA PINTO ROSANGELA DUARTE FROTA

Polo Passivo:

ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A. CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HERBERT COSTALIMA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000115-87.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: ROSANGELA DUARTE FROTA RECLAMADO: A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joab Silva Pinto e outros x Action Line Telemarketing Do Brasil S.A. e outros

ID: 336758693

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000115-87.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAB SILVA PINTO ROSANGELA DUARTE FROTA

Polo Passivo:

ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A. CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HERBERT COSTALIMA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000115-87.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: ROSANGELA DUARTE FROTA RECLAMADO: A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Progresso Servicos De Apoio Administrativo - Eireli - Me x Jaribe Guimaraes Soares

ID: 314687914

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000115-58.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME

Polo Passivo:

JARIBE GUIMARAES SOARES

Acórdão

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO APARECIDO MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA CHRISTIANE POLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 1000115-58.2023.5.02.0473 RECORRENTE: PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 1000115-58.2023.5.02.0473 RECORRENTE: PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME RECORRIDO: JARIBE GUIMARAES SOARES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000115-58.2023.5.02.0473 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/db/ RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, notadamente na prova pericial confeccionada, concluiu ser “inquestionável a condição de insalubridade pelo contato com agentes biológicos oriundo do trabalho de coleta de lixo, atividade esta que enseja uma insalubridade em grau máximo”, além de que “a reclamada sequer comprovou a entrega de EPI ao reclamante”. Ademais, evidenciou que “a matéria é eminentemente técnica, tendo sido realizado o enquadramento em conformidade com o que prescreve a conforme ANEXO 14 da NR-15- Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78 do MTE”. Assim, manteve a sentença que julgou procedente o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Nesse cenário, emerge dos autos que a pretensão da reclamada perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático-probatório delineado nos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000115-58.2023.5.02.0473, em que é RECORRENTE PROGRESSO SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME e é RECORRIDO JARIBE GUIMARÃES SOARES. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamada em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE [...] Cabe ressaltar que inquestionável a condição de insalubridade pelo contato com agentes biológicos oriundo do trabalho de coleta de lixo, atividade esta que enseja uma insalubridade em grau máximo, pois a neutralização ou atenuação desses agentes não existe, sendo que atinge o trabalhador através de vírus e bactérias por via oral ou de contato, penetrando no organismo sem que sejam percebidos. O Anexo 14 da NR-15 classifica como insalubre a coleta de lixo urbano e, portanto, não há como dissociar-se essa coleta de lixo urbano e a de lixos quaisquer, pois embora quantitativamente distintos, ambos são compostos de agentes altamente patogênicos, nocivos à saúde do empregado. [...] Assim, merece ser mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Mantenho.” A parte transcreveu, ainda, trecho do acórdão proferido em sede de embargos de declaração: “Não assiste razão à reclamada. [...] Quanto ao adicional de insalubridade, não há omissão a ser sanada posto que o v. acordão tratou especificamente das questões suscitadas pela embargante (fls. 351), esclarecendo os motivos que levaram a manter a sentença que condenou a reclamada a pagar adicional de insalubridade em grau máximo. Ressalto que a matéria é eminentemente técnica, tendo sido realizado o enquadramento em conformidade com o que prescreve a conforme ANEXO 14 da NR-15- Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78 do MTE. Acrescento que, no presente caso, a reclamada sequer comprovou a entrega de EPI ao reclamante. [...].” Nas razões do recurso de revista, a reclamada defende a inexistência de atividade insalubre. Afirma que “as atividades de recolhimento de lixo nas dependências do condomínio não são consideradas insalubres”, uma vez que “o lixo produzido em apartamentos ou casas de condomínio residencial, independentemente do volume recolhido, é considerado lixo doméstico e, portanto, não se equipara ao lixo urbano”. Sustenta que “a exposição a agentes biológicos não se dava de forma permanente, pois ao longo da jornada diária havia outras tarefas a serem desenvolvidas pelo reclamante”. Assevera que “não basta a constatação de insalubridade por meio de perícia, sendo necessário que a atividade desempenhada esteja no rol das atividades insalubres editadas pelo Ministério do Trabalho”. Pretende a reforma do acórdão para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Aponta violação dos artigos 5º, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 7º da Constituição Federal e contrariedade à Súmula 448, I e II, do TST. Colaciona arestos ao cotejo de teses. Ao exame. O Tribunal Regional, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, notadamente na prova pericial confeccionada, concluiu ser “inquestionável a condição de insalubridade pelo contato com agentes biológicos oriundo do trabalho de coleta de lixo, atividade esta que enseja uma insalubridade em grau máximo”, além de que “a reclamada sequer comprovou a entrega de EPI ao reclamante”. Ademais, evidenciou que “a matéria é eminentemente técnica, tendo sido realizado o enquadramento em conformidade com o que prescreve a conforme ANEXO 14 da NR-15- Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78 do MTE”. Assim, manteve a sentença que julgou procedente o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse cenário, emerge dos autos que a pretensão da reclamada perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático-probatório delineado nos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Inviável, portanto, a aferição das violações apontadas, não havendo que se falar em contrariedade ao verbete sumular. Quanto aos arestos colacionados, afiguram-se inservíveis ao cotejo de teses, porquanto provenientes de órgãos não listados no art. 896, “a”, da CLT. Ausente, desse modo, a transcendência do recurso (art. 896-A da CLT). NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de revista. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Progresso Servicos De Apoio Administrativo - Eireli - Me x Jaribe Guimaraes Soares

ID: 314687934

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000115-58.2023.5.02.0473

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME

Polo Passivo:

JARIBE GUIMARAES SOARES

Acórdão

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO APARECIDO MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA CHRISTIANE POLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 1000115-58.2023.5.02.0473 RECORRENTE: PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 1000115-58.2023.5.02.0473 RECORRENTE: PROGRESSO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME RECORRIDO: JARIBE GUIMARAES SOARES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000115-58.2023.5.02.0473 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/db/ RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, notadamente na prova pericial confeccionada, concluiu ser “inquestionável a condição de insalubridade pelo contato com agentes biológicos oriundo do trabalho de coleta de lixo, atividade esta que enseja uma insalubridade em grau máximo”, além de que “a reclamada sequer comprovou a entrega de EPI ao reclamante”. Ademais, evidenciou que “a matéria é eminentemente técnica, tendo sido realizado o enquadramento em conformidade com o que prescreve a conforme ANEXO 14 da NR-15- Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78 do MTE”. Assim, manteve a sentença que julgou procedente o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Nesse cenário, emerge dos autos que a pretensão da reclamada perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático-probatório delineado nos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000115-58.2023.5.02.0473, em que é RECORRENTE PROGRESSO SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI - ME e é RECORRIDO JARIBE GUIMARÃES SOARES. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamada em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE [...] Cabe ressaltar que inquestionável a condição de insalubridade pelo contato com agentes biológicos oriundo do trabalho de coleta de lixo, atividade esta que enseja uma insalubridade em grau máximo, pois a neutralização ou atenuação desses agentes não existe, sendo que atinge o trabalhador através de vírus e bactérias por via oral ou de contato, penetrando no organismo sem que sejam percebidos. O Anexo 14 da NR-15 classifica como insalubre a coleta de lixo urbano e, portanto, não há como dissociar-se essa coleta de lixo urbano e a de lixos quaisquer, pois embora quantitativamente distintos, ambos são compostos de agentes altamente patogênicos, nocivos à saúde do empregado. [...] Assim, merece ser mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Mantenho.” A parte transcreveu, ainda, trecho do acórdão proferido em sede de embargos de declaração: “Não assiste razão à reclamada. [...] Quanto ao adicional de insalubridade, não há omissão a ser sanada posto que o v. acordão tratou especificamente das questões suscitadas pela embargante (fls. 351), esclarecendo os motivos que levaram a manter a sentença que condenou a reclamada a pagar adicional de insalubridade em grau máximo. Ressalto que a matéria é eminentemente técnica, tendo sido realizado o enquadramento em conformidade com o que prescreve a conforme ANEXO 14 da NR-15- Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78 do MTE. Acrescento que, no presente caso, a reclamada sequer comprovou a entrega de EPI ao reclamante. [...].” Nas razões do recurso de revista, a reclamada defende a inexistência de atividade insalubre. Afirma que “as atividades de recolhimento de lixo nas dependências do condomínio não são consideradas insalubres”, uma vez que “o lixo produzido em apartamentos ou casas de condomínio residencial, independentemente do volume recolhido, é considerado lixo doméstico e, portanto, não se equipara ao lixo urbano”. Sustenta que “a exposição a agentes biológicos não se dava de forma permanente, pois ao longo da jornada diária havia outras tarefas a serem desenvolvidas pelo reclamante”. Assevera que “não basta a constatação de insalubridade por meio de perícia, sendo necessário que a atividade desempenhada esteja no rol das atividades insalubres editadas pelo Ministério do Trabalho”. Pretende a reforma do acórdão para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. Aponta violação dos artigos 5º, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 7º da Constituição Federal e contrariedade à Súmula 448, I e II, do TST. Colaciona arestos ao cotejo de teses. Ao exame. O Tribunal Regional, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, notadamente na prova pericial confeccionada, concluiu ser “inquestionável a condição de insalubridade pelo contato com agentes biológicos oriundo do trabalho de coleta de lixo, atividade esta que enseja uma insalubridade em grau máximo”, além de que “a reclamada sequer comprovou a entrega de EPI ao reclamante”. Ademais, evidenciou que “a matéria é eminentemente técnica, tendo sido realizado o enquadramento em conformidade com o que prescreve a conforme ANEXO 14 da NR-15- Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78 do MTE”. Assim, manteve a sentença que julgou procedente o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse cenário, emerge dos autos que a pretensão da reclamada perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático-probatório delineado nos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Inviável, portanto, a aferição das violações apontadas, não havendo que se falar em contrariedade ao verbete sumular. Quanto aos arestos colacionados, afiguram-se inservíveis ao cotejo de teses, porquanto provenientes de órgãos não listados no art. 896, “a”, da CLT. Ausente, desse modo, a transcendência do recurso (art. 896-A da CLT). NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de revista. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JARIBE GUIMARAES SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1902 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes