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Processo nº 0834473-79.2023.8.15.0001

ID: 281407002

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0834473-79.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

HUGO RIBEIRO AURELIANO BRAGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: cpg-caufaz@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: cpg-caufaz@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Processo nº 0834473-79.2023.8.15.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. AMBIENTAL SOLUÇÕES LTDA ajuizou Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, qualificados, alegando que através do processo licitatório de n.º 1055/2012/SESUMA foi contratada pelo promovido para o fim de prestar os serviços de limpeza urbana, tendo sido prestados normalmente. Alegou que o promovido não quitou as parcelas referente ao serviço prestado no ano de 2015, das notas fiscais de março de 2015 a junho de 2015, tornando-se inadimplente com sua parte no contrato e referente a estas parcelas em específico. Aduziu que a obrigação de pagar já foi devidamente reconhecida nos autos do mandado de segurança de n.º 0010943-30.2015.8.15.0011, e somente em 17/10/2023, o MM Juízo reconheceu que não seria o caso de execução dos créditos não pagos após ter sido constituído em mora o Município. Afirmou que a empresa Autora é credora da Ré da quantia histórica (não atualizada) no importe de R$ 1.671.080,47 (um milhão, seiscentos e setenta e um mil, oitenta reais e quarenta e sete centavos). Requereu a procedência da pretensão com a condenação do Município réu ao pagamento do valor, atualizados até a data de 27 de dezembro de 2017, que importam em R$ 1.671.080,47 (um milhão, seiscentos e setenta e um mil, oitenta reais e quarenta e sete centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferido o pagamento das custas processuais ao final da lide, ID 81846847. O Município de Campina Grande apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a prescrição da dívida. No mérito, alegou que a reação contratual alegada não existe ou existiu e, por via lógica de consequência, não existe nenhuma obrigação de pagar, sendo que a empresa nem sequer juntou o alegado contrato nº 1055/2012 no qual o seu pedido se baseia, pela inexistência/nulidade/ineficácia deste pacto, mormente no exercício de 2015. Afirmou que o contrato n.º 1055/2012/SESUMA foi firmado em 2012 e que o Decreto Municipal nº 004/2013 anulou todos os contratos, empenhos e atos onerosos realizados nos dois últimos quadrimestres do ano de 2012. Defendeu que o contrato n.º 1025/2012/SESUMA é inexistente e que o Município de Campina Grande não manteve nenhum vínculo contratual com a empresa autora no ano de 2015, razão pela qual não tem nenhuma dívida com a promovente surgida no ano de 2015 quanto à coleta de lixo urbano. Alegou que os serviços de limpeza e manejo de resíduos sólidos urbanos em vias e logradouros públicos do Município de Campina Grande e adjacências eram, desde 2013, prestados por outra empresa legitimamente contratada para esse fim, além da não comprovação da alegada prestação de serviço pela autora e pugnou pela improcedência da pretensão autoral, ID 86805519. Juntou documentos. Réplica à contestação apresentada, ID 89802568. As partes foram intimadas para especificação de provas, a autora juntou documentos, ID 92252631, e o promovido requereu a produção de prova testemunhal, ID 93503219. Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento do declarante arrolado, ID 101616700. As partes apresentaram Alegações finais, ID 101732481 e 107477581. É o relatório. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO O promovido arguiu a prescrição como prejudicial de mérito. Aduziu que as Notas Fiscais (1000115, 1000116, 1000124 e 1000125) são originárias do contrato 1055/2012, então a prescrição quinquenal começa a correr a partir de tal data, qual seja, 2012, indicando que, desde 2017, estariam as prescritas as pretensões. Ademais, que o ato ou fato teria ocorrido nas datas de emissão das referidas Notas Fiscais, em março, abril, maio e junho de 2015. Nesta hipótese, o direito de cobrar por um serviço surge no momento que esta tarefa é cumprida, portanto estariam prescritas desde março, abril, maio e junho de 2020. Por fim, alegou que o Mandado de Segurança nº 0010943-30.2015.8.15.0011, que reconheceu a obrigação de pagar, transitou em julgado no dia 16 de outubro de 2018, de acordo com a Certidão (ID 18896426, fls. 101 daqueles autos), no entanto a empresa autora ajuizou a presente demanda apenas no dia 26 de outubro de 2023, dito de outra forma, mesmo levando em consideração a teoria da actio nata, ainda assim estão, as Notas Fiscais estariam prescritas desde 16 de outubro de 2023. Analisando os autos do Mandado de Segurança de nº 0010943-30.2015.8.15.0011, tem-se que a sentença que determinou o pagamento dos serviços prestados foi proferida em 31/03/2017 (ID 18896426 - Pág. 3), sendo que o Acórdão que manteve a sentença transitou em julgado no dia 16 de outubro de 2018 (ID 18896426 - Pág. 68) e a presente ação de cobrança foi interposta somente em 23 de outubro de 2023. O STF mantém entendimento de que o mandado de segurança não é a via adequada para a cobrança de valores atrasados, consoante se extrai das súmulas 269 e 271 do Tribunal: SÚMULA 269 - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 271 - CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA. Ainda, a ação de cobrança é o instrumento judicial apropriado para esse fim, e o direito à cobrança dos valores devidos só pode ser exercido após o trânsito em julgado da decisão mandamental, consoante entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES PRETÉRITOS. AÇÃO DE COBRANÇA . IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. FORMA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA . 1. O manejo do mandado de segurança não é adequado para se buscar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, pois não se presta a substituir ação de cobrança, consoante dicção das Súmulas 269 e 271 do STF. Precedentes. 2 . Não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 3. Hipótese em que é necessário divisar duas situações temporais distintas, decorrente da situação jurídica existente antes e depois da vigência da Lei Complementar n. 568/2010, do Estado de Rondônia: no primeiro caso, o presente mandado de segurança se equivale à ação de cobrança, porque busca discutir o pagamento de valores pretéritos, de período bastante antecedente à impetração desta ação; no segundo, após a modificação promovida pela supracitada lei, não é possível reclamar uma fórmula específica de cálculo, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 48731 RO XXXXX/XXXXX-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022). Recurso inominado – Servidor Público – Cobrança de parcelas relativas ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26 .0053 – Legitimidade de todos os membros da categoria, associados ou não – Desnecessidade de prévia autorização para a propositura da ação coletiva – O mandado de segurança não se presta à cobrança de valores atrasados, o que deve ser buscado via ação de cobrança – Reinício da contagem do prazo prescricional para cobrança das parcelas só após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ – Contagem do prazo prescricional pela metade segundo art. 9º do Decreto n.º 20.910/1932 – Prescrição não configurada – Impossibilidade de rediscussão de matérias de mérito decididas na ação mandamental – Sentença de procedência mantida – Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10059710920228260541 Santa Fé do Sul, Relator.: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, Data de Julgamento: 30/03/2023, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2023) Por esse motivo, a parte autora teve o direito de pugnar pela cobrança dos valores em atraso a partir do trânsito em julgado da ação de Mandado de Segurança que concedeu a segurança, em parte, para determinar o pagamento dos valores em atraso, contado de 16/10/2018 - data do trânsito em julgado) até 16/10/2023, e ajuizou a ação de cobrança somente no dia 23/10/2023, portanto, prescrito o direito do autor. Pelo exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO para determinar a PRESCRIÇÃO do direito do autor da cobrança dos valores atrasados e, concomitantemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito, o que o faço com fulcro no art. 487, II do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 8% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II do CPC, bem como das custas processuais, determinadas ao pagamento no final da lide. Após o trânsito em julgado, intime-se o promovente para o pagamento dos honorários sucumbenciais e das custas, no prazo de quinze dias. Após a comprovação do pagamento, arquive-se o feito, com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande, datada e assinada eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1000115-04.2024.5.02.0706"

Processo nº 0834473-79.2023.8.15.0001