Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000115-04.2024.5.02.0706"

Processo nº 1000115-07.2022.4.01.3803

ID: 298327692

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000115-07.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEIVA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADISTON DE OLIVEIRA CORREA

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LUCAS TADEU SILVA CAETANO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000115-07.2022.4.01.3803/MG AUTOR : NEIVA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : ADISTON DE OLIVEIRA CORREA (OAB MG114921) ADVOGADO(A) : LUCAS TADEU SILVA CAETANO DE OL…

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Urbano Moises Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276320301

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000115-66.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

URBANO MOISES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1000115-79.2019.4.01.3813

ID: 311002116

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000115-79.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

GISLAINE MACHADO BATISTA BARROSO

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RECURSO CÍVEL Nº 1000115-79.2019.4.01.3813/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO : MARIA APARECIDA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GISLAINE MACHADO BATISTA BARROSO (OAB MG067…

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Aparecida De Fatima Aguiar x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260056481

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000115-68.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA AGUIAR

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

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GENILSON ALVES MARINHO

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LARISSA FREITAS MARINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Processo nº 1000115-42.2022.4.06.3811

ID: 322180677

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000115-42.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA PRETO BASSETTO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000115-42.2022.4.06.3811/MG REQUERENTE : SONIA MARIA DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNA PRETO BASSETTO (OAB PR072730) ATO ORDINATÓRIO De orde…

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Processo nº 1000115-66.2023.4.06.3824

ID: 314676921

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000115-66.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

URBANO MOISES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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Apelação Cível Nº 1000115-66.2023.4.06.3824/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : URBANO MOISES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB SP2… Apelação Cível Nº 1000115-66.2023.4.06.3824/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : URBANO MOISES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB SP234868) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Sentença mantida em essência. Apelação do autor parcialmente provida apenas para afastar a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1000115-21.2019.4.01.3800

ID: 309595640

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000115-21.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JADERIS ARAUJO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

PRISCILA ARAUJO DE OLIVEIRA MOL

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Apelação Cível Nº 1000115-21.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELADO : JADERIS ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA ARAUJO DE OLIVEIRA MOL (OAB MG16280… Apelação Cível Nº 1000115-21.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELADO : JADERIS ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA ARAUJO DE OLIVEIRA MOL (OAB MG162802) EMENTA Direito Previdenciário. Ação ordinária. Aposentadoria especial. Atividade especial comprovada mediante prova emprestada. Vibração de corpo inteiro. Conclusão pela possibilidade de concessão do benefício. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação previdenciária, para condenar a autarquia à concessão de aposentadoria especial à parte autora, com pagamento das parcelas vencidas. A insurgência recursal concentra-se (i) na suposta impossibilidade de utilização de prova emprestada oriunda da Justiça do Trabalho; (ii) na ausência de previsão legal para o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de ônibus em razão da exposição à vibração; e (iii) na alegação de impossibilidade de fixação de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: i) se é admissível a utilização de laudo técnico produzido na Justiça do Trabalho como meio de prova para comprovação da atividade especial no âmbito previdenciário; ii) se é possível o reconhecimento da atividade especial exercida por motorista de ônibus, em razão da exposição habitual e permanente ao agente físico "vibração de corpo inteiro"; iii) se é cabível a fixação de multa diária em caso de eventual descumprimento da obrigação de fazer, mesmo na ausência de ato procrastinatório. III. Razões de decidir 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido da admissibilidade da utilização de prova emprestada, notadamente laudos periciais produzidos na Justiça do Trabalho, desde que digam respeito ao mesmo segurado e às atividades objeto da controvérsia, o que se verifica no presente caso. 4. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o rol de agentes nocivos previsto nos decretos regulamentares é meramente exemplificativo, sendo possível o reconhecimento da atividade especial em razão da exposição ao agente “vibração de corpo inteiro”, mesmo que não relacionada ao uso de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição. 5. Inexistindo, na sentença, cominação de multa diária, não há interesse recursal do INSS quanto ao ponto, por ausência de provimento desfavorável. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. É admissível a utilização de prova emprestada oriunda da Justiça do Trabalho, quando o laudo pericial se refere ao mesmo segurado e às atividades objeto da ação previdenciária. 2. A exposição habitual e permanente ao agente físico 'vibração de corpo inteiro' permite o reconhecimento de atividade especial, ainda que o segurado não exerça funções previstas nos decretos regulamentares, sendo o rol de atividades meramente exemplificativo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; CPC/2015, arts. 927, III, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 10.10.2012; STJ, AREsp 2396344, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 14.05.2024; TRF-3, ApCiv 5000614-14.2016.4.03.6183/SP, Rel. Des. Fed. Silvia Maria Rocha, 8ª Turma, j. 08.07.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1000115-68.2023.4.06.9999

ID: 276711884

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000115-68.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA AGUIAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA

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GENILSON ALVES MARINHO

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LARISSA FREITAS MARINHO

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Apelação Cível Nº 1000115-68.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : APARECIDA DE FATIMA AGUIAR ADVOGADO(A) : LARISSA FREITAS MARINHO (OAB MG196778) ADV… Apelação Cível Nº 1000115-68.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : APARECIDA DE FATIMA AGUIAR ADVOGADO(A) : LARISSA FREITAS MARINHO (OAB MG196778) ADVOGADO(A) : GENILSON ALVES MARINHO (OAB MG134048) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS MARINHO DA SILVA (OAB MG161063) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADA ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. A autora nasceu em 05.01.1965 e completou 55 anos de idade em 05.01.2020. DER em 16.12.2020. A autora informou, na petição inicial, que exerceu trabalho rural na situação de segurada especial. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. As provas materiais são: cópia de contrato de parceria rural, com previsão de duração de 30 anos, a contar de 2005; comprovante de concessão de aposentadoria rural à genitora da autora. 5. Tais provas não sustentam a procedência do pedido. A concessão de aposentadoria rural à genitora não comprova a qualidade de segurada especial da autora. O contrato de parceria somente foi levado ao cartório para reconhecimento de firma em 2020, pouco antes da abertura do processo administrativo. 6. Não cumprida a carência, a improcedência fica mantida. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso de apelação da parte autora e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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