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Rene Antonio Dos Santos e outros x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 337707144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001757-59.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENE ANTONIO DOS SANTOS SUELI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO HIPOLITO MENDES

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LAÍS DE OLIVEIRA PIMENTEL

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0001757-59.2023.8.26.0572 (processo principal 1000127-82.2022.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Rene Antonio dos Santos - - Sueli Rodrigues da Silva - Gol Linhas…

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Processo nº 1000127-45.2018.4.01.3905

ID: 317971642

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000127-45.2018.4.01.3905

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCELAINE MARIA GEREMIA

Acórdão

Advogados:

PAULA ANDRADE GOES SODRE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000127-45.2018.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000127-45.2018.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000127-45.2018.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000127-45.2018.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JUCELAINE MARIA GEREMIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULA ANDRADE GOES SODRE - PA15745-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000127-45.2018.4.01.3905 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por Jucelaine Maria Geremia em face da União, objetivando a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade não recebido durante o período trabalhado em contrato temporário. O MM juiz a quo julgou procedente o pedido, nos termos em que formulado na exordial. A parte ré interpõe recurso de apelação sustentando, em preliminar, a falta de interesse de agir da autora, sob o argumento de ausência de requerimento administrativo prévio, e, no mérito, questiona a comprovação da exposição a situações insalubres no ambiente de trabalho, alegando que não foi produzido laudo técnico específico, nos termos das normas regulamentadoras. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000127-45.2018.4.01.3905 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação pela União contra sentença que reconheceu o direito do autor ao pagamento de adicional de insalubridade não recebido durante o período trabalhado em contrato temporário. Consta da documentação acostada aos autos que que a parte autora exerceu suas atividades a partir de 09/01/2012 e, com sucessivas prorrogações contratuais, teve o término em 09/07/2018. Alega, ainda, que exerce regularmente suas atividades em área de risco, sem que a União tenha implementado o pagamento do adicional de insalubridade. Da de ausência de interesse de agir Ainda que ausente requerimento administrativo específico por parte da autora, é certo que a União apresentou contestação de mérito, o que configura, por si só, pretensão resistida e satisfaz a exigência de demonstração do interesse processual, nos termos do art. 17 do CPC. No caso concreto, a União contestou o pedido, refutando expressamente o direito ao adicional pleiteado, circunstância que afasta a alegação de ausência de interesse processual. Portanto, a preliminar deve ser afastada. Mérito A Lei nº 8.112/1990, ao instituir o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabeleceu os adicionais de insalubridade e de periculosidade incidindo sobre os vencimentos do cargo efetivo dos servidores e determinou, em seu art. 70, que a concessão dos adicionais pendia de regulamentação por legislação específica, a qual só adveio com a edição da Lei nº 8.270, em 17/12/1991. Anteriormente à edição dos normativos citados, os adicionais de insalubridade e de periculosidade eram pagos de acordo com os coeficientes do benefício concedido aos trabalhadores da iniciativa privada, regidos pela CLT. Os percentuais aplicáveis, na hipótese de condições insalubres, guiavam-se pelo art. 192 daquela Consolidação, que seriam de 10%, 20% e 40% do salário-mínimo da região, de acordo com a classificação nos graus mínimo, médio e máximo. Já o adicional de periculosidade era devido no percentual de 30% sobre o salário-base, conforme o art. 193 da CLT. Por sua vez, a Lei nº 8.270/1991 fixou, no art. 12, I e II, os percentuais a serem pagos, os quais, segundo o grau de insalubridade, seriam de 5%, 10% ou 20%, e de 10% no caso de periculosidade, de forma distinta, portanto, daqueles percentuais fixados na CLT. Ficou assegurado, no entanto, o direito dos servidores que percebiam o adicional antes da vigência da nova legislação, vez que essa manteve, no § 5º de seu art. 12, os valores anteriormente deferidos, ressalvando que a parcela excedente aos parâmetros seria paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada. Logo, não se pode falar em direito adquirido aos índices anteriores à vigência da Lei nº 8.270/1991, pois foi assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Além disso, necessário ressaltar que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Sobre os adicionais de insalubridade e de periculosidade, confira-se a redação dos artigos 68 e 70 da Lei nº 8.112/1990 e 12 da Lei nº 8.270/91: Art. 68 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1o O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2o O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. (...) Art.70. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica. Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; II - dez por cento, no de periculosidade. § 1° O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. § 2° A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento. § 3° Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo. § 4° O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos. § 5° Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos. A razão determinante para o acréscimo nos vencimentos do servidor, como visto, é a constante, habitual e permanente sujeição a agentes agressivos, físicos, químicos ou biológicos nocivos à saúde, sendo a finalidade desta gratificação compensar os riscos inerentes ao desempenho da atividade exercida. A dimensão da situação de perigo determinante para o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade verifica-se também pela tipicidade dos elementos normativos – habitualidade e permanência – expressos nos dispositivos legais supracitados. Cuida-se de matéria fática, cuja configuração é pressuposto essencial ao reconhecimento do direito aos referidos adicionais. Caso dos autos A análise dos autos evidencia que houve comprovação das condições de trabalho da parte autora e dos agentes a que esteve exposta durante o desempenho de sua jornada de trabalho, em cumprimento à legislação de regência (artigos 68 e 70 da Lei nº 8.112/1990 e 12 da Lei nº 8.270/91), conforme se vê do seguinte excerto da sentença: Assim, a Ré reconhece no processo administrativo n. 25055.00062/2015-00 o direito ao adicional de insalubridade à servidora Thais Geesdorf. Inclusive, a autora junta aos autos parecer de insalubridade, o qual informa as atividades desempenhadas pela servidora Thais Geesdorf. e que a sujeitava a risco biológico de acordo com a NR 15, anexo, 14 da Portaria MTb nº 3.214 de 8/6/1978, segue as atividades: - Punção de sangue para testagem rápida para detectar sífilis, hepatite B e hepatite C; - Contato com pacientes com diagnóstico de Tuberculose e em tratamento; - Entrada em áreas endêmicas; - Administração de medicamentos, curativos; Por conseguinte, as atividades da autora descritas pelas testemunhas se amoldam às atividades apontadas no parecer, sendo que a segunda testemunha era a sra. Thais Geesdorf, ou seja, a autora trabalhava no mesmo lugar da perícia do processo administrativo n. 25055.00062/2015-00. A primeira testemunha cita que via atuação da autora em campanhas de vacinação da comunidade indígena, na realização de testes rápidos de hepatite, que estariam expostas a doenças infectocontagiosas. A segunda testemunha corrobora com a primeira quanto a atuação da autora em campanha de vacinação, testagem rápida, tratamento de doentes e curativos que surgissem, além de citar a exposição a doenças como diarreia, tuberculose e malária. Por outro lado, ambas as testemunhas foram harmônicas em informar que a autora acompanhava as campanhas nas comunidades pelo menos 1 (uma) vez por mês durante vários dias, o que demonstra habitualidade e permanência da exposição da sua saúde à prejudicialidade das condições biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. A sentença recorrida examinou com profundidade os elementos dos autos, conferindo especial relevo à prova testemunhal coerente e convergente, produzida em audiência, que confirmou a atuação da autora em ambiente com exposição habitual e permanente a agentes biológicos, como participação em campanhas de vacinação, contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, curativos, administração de medicamentos, entre outros. Ademais, a autora apresentou parecer técnico emitido no processo administrativo n. 25055.00062/2015-00, referente a servidora lotada no mesmo ambiente, cuja situação foi reconhecida como insalubre com base na NR 15, anexo 14, da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. A alegação de ausência de laudo técnico individualizado não pode ser acolhida para infirmar o juízo probatório construído em primeiro grau, sobretudo diante da omissão injustificada da própria Administração Pública na produção das provas técnicas sob sua custódia. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação da União, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000127-45.2018.4.01.3905 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JUCELAINE MARIA GEREMIA Advogado do(a) APELADO: PAULA ANDRADE GOES SODRE - PA15745-A E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 12 DA LEI Nº 8.270/1991. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação pela União em desfavor de sentença que assegurou o pagamento de adicional de insalubridade não recebido durante o período trabalhado. 2. Rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir, diante da apresentação de contestação de mérito pela União, o que configura interesse e legitimidade nos termos do art. 17 do CPC. 3. A ausência de laudo técnico individualizado não impede o reconhecimento do direito ao adicional, quando suprida por prova testemunhal coerente e por parecer técnico atinente a servidora que laborava nas mesmas condições ambientais da autora, reconhecido em processo administrativo. 4. A legislação aplicável (Lei nº 8.112/1990, arts. 68 e 70; Lei nº 8.270/1991, art. 12) exige comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, a qual restou configurada mediante provas documentais e orais consistentes. 5. Inércia da Administração na produção de laudo técnico individualizado não pode ser oposta à parte autora, quando demonstradas as condições de labor em ambiente insalubre por outros meios idôneos de prova (parecer técnico emitido no processo administrativo n. 25055.00062/2015-00, referente a servidora lotada no mesmo ambiente, cuja situação foi reconhecida como insalubre com base na NR 15, anexo 14, da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho). 6. Apelação da União desprovida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Iolanda Varrasquim Bruno x Banco Do Brasil S/A

ID: 323218285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000371-65.2023.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA VARRASQUIM BRUNO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO

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MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES

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JULIANO LANZA DE CAMARGO

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 1000371-65.2023.8.26.0187 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Iolanda Varrasquim Bruno - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1- Trata-se de pedido de liquidaç… Processo 1000371-65.2023.8.26.0187 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Iolanda Varrasquim Bruno - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1- Trata-se de pedido de liquidação de sentença, ajuizado por IOLANDA VARRASQUIM BRUNO em face do BANCO DO BRASIL. Após o julgamento da impugnação apresentada pelo executado, a parte credora requereu o seguinte: i) o levantamento do valor incontroverso (R$ 5.835,66), depositado nos autos principais n. 1000127-83.2016.8.26.0187, com seus acréscimos legais e; ii) prazo para apresentação do cálculo do débito remanescente, referente a aplicação da Tese 677 do STJ, que alterou o entendimento sobre a incidência da mora após o deposito judicial. Intimada, a parte executada manifestou pelo indeferimento do pedido de complementação de valores considerando que a revisão da Tese 677 não se aplica ao presente caso e que não deve incidir multa e outras penalidades pois garantiu o juízo. Passo a decidir. Conforme jurisprudência recente, o deposito não tem sido considerado pagamento, pois ele é feito pelo devedor justamente para possibilitar que ele continue discutindo o débito. Não se trata de pagamento espontâneo que fica disponível ao autor automaticamente, mas de mera garantia do juízo. Nesse contexto, o depósito para fins de garantia não pode ter efeito liberatório da incidência dos consectários da mora, nos termos do título judicial, até a efetiva disponibilização do numerário ao credor. Há precedentes na jurisprudência aplicando ao cumprimento de sentença o entendimento firmado pelo STJ na revisão do Tema nº 677, mesmo pendente o trânsito em julgado, no sentido de que na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Nesse sentido, passo a citar julgados recentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS POR PERÍCIA - REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ - Havendo erro, em relação à atualização do saldo devedor, no cálculo realizado pela perícia, não é possível sua homologação, devendo ser determinada sua correção. II- Para fins de atualização do valor do débito, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, recentemente, em revisão do tema 677, que o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previsão no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. (TJMG - AI-Cv 1.0000.23.011215-3/001 - Rel. Des. João Cancio - DJe 18.04.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ANULAÇÃO DA DECISÃO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE VÍCIO - Justificativa de forma precisa na fixação do valor devido, inclusive com o reconhecimento do depósito judicial realizado pelo agravante. A mesma conclusão se aplica em relação aos honorários sucumbenciais, os quais foram fixados de forma fundamentada. Alegação afastada. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA DÍVIDA - APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DADA AO TEMA Nº 677 DO STJ - DEVEDOR NÃO SE ISENTA DO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DE MORA - Incidência no caso do Tema nº 677/ STJ, com nova redação dada quando do julgamento da Questão de Ordem -. QO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.963 - SP: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Assim, o depósito o depósito judicial do montante da condenação não mais extingue a obrigação do devedor, cabendo ao devedor o pagamento dos consectários de sua mora, conforme disposto no laudo pericial (fl. 1079 do cumprimento de sentença). (...) DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP - AI 2238824-44.2022.8.26.0000 - Olímpia - 20ª CDPriv. - Rel. Alexandre David Malfatti - DJe 23.03.2023). Portanto, devem incidir os consectários da mora, nos termos do título judicial, até o efetivo pagamento, ou seja, até o levantamento pelo credor. 2- Defiro o levantamento, pela credora, dos valores parciais incontroversos (R$ 5.835,66), depositado nos autos nº 1000127-83.2016.8.26.0187, atualizados monetariamente a partir da data do depósito, nos moldes requerido a fls. 166. Preclusa a presente decisão, expeça-se mandado. 3- No mais, comprovado o levantamento, apresente a parte credora, no prazo de 15 dias, o cálculo dos valores complementares devidos. Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), JULIANO LANZA DE CAMARGO (OAB 203928/SP), MARIA CLARA LUCARELLI DE CAMARGO (OAB 226636/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP)

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Processo nº 1000127-34.2025.4.01.3506

ID: 297670371

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000127-34.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA FONSECA DE DEUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ISADORA BITTAR PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000127-34.2025.4.01.3506 EXEQUENTE: BENEDITA FONSECA DE DEUS EXECUTADO: IN… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000127-34.2025.4.01.3506 EXEQUENTE: BENEDITA FONSECA DE DEUS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo previdenciário no início da fase de cumprimento de sentença. A fim de dar impulso ao processo, faço as seguintes determinações: a) Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 10 dias, haja vista o notório atraso do INSS para apresentar cálculos na forma da execução invertida. Saliento, ademais, que é de interesse do autor o andamento célere do processo. Não apresentado o cálculo no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento antes da ocorrência da prescrição; Critérios para cálculo, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: - Todas as parcelas do cálculo são a partir de dezembro/2021? Nesse caso, utilizar somente a SELIC como taxa de juros, sem correção monetária; - O cálculo contém alguma parcela anterior a dezembro/2021? Nesse caso, utilizar o INPC como índice de correção monetária e juros da caderneta de poupança na evolução das parcelas até dez/2021; prosseguir apenas com a SELIC desse marco em diante como taxa de juros, sem correção monetária, conforme item anterior; b) Após o cálculo apresentado pela parte autora, intime-se o INSS para impugnação no prazo de 30 dias. Caso o INSS traga novo cálculo, vista à parte autora para manifestação em 5 dias; c) Com a concordância das partes quanto aos valores (concordância tácita ou expressa), sem necessidade de homologação dos cálculos por decisão judicial, expeçam-se as requisições de pagamento, com destaque de honorários contratuais limitados a 30% se o contrato for apresentado nos autos antes da expedição dos requisitórios; d) Comprovado o depósito judicial das requisições, intime-se a parte autora e/ou advogado para comprovar o saque no prazo de 5 dias. e) Ao final, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Processo nº 1000127-91.2025.8.26.0341

ID: 293328940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000127-91.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000127-91.2025.8.26.0341 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.V.S. - Vistos. Cuida-se de pedido de divórcio consensual em que figuram como requerentes VALQUÍRIA VICENTE DOS SANTOS e JOÉLIO… Processo 1000127-91.2025.8.26.0341 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.V.S. - Vistos. Cuida-se de pedido de divórcio consensual em que figuram como requerentes VALQUÍRIA VICENTE DOS SANTOS e JOÉLIO CAETANO DE SOUSA. Agendada sessão de mediação a fl. 13, sendo realizada a fls. 28/29, ocasião em que as partes ratificaram e deliberam pela homologação do acordo e extinção do feito. Relatei! Decido. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, e JULGO EXTINTA a presente ação, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil e do Provimento CSM nº 2.348/2016 (Resolução CNJ nº 125). Considerando que a presente sentença homologatória acolheu a pretensão conjunta das partes, inegável a ausência de interesse na interposição de recursos, operando-se a hipótese do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo ser certificado desde logo o trânsito em julgado. Neste passo, diante da vontade manifestada pelas partes, não se verifica qualquer óbice ao decreto do divórcio do casal, com alteração do nome da autora, a qual voltará a usar o nome de solteira, VALQUÍRIA VICENTE CAETANO DOS SANTOS, conforme se verifica na certidão de casamento a fl. 10, de forma que DECRETO O DIVÓRCIO do casal, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, declarando cessados os deveres de coabitação e fidelidade recíproca. A presente sentença valerá como MANDADO DE AVERBAÇÃO a fim de serem efetuadas às averbações necessárias junto à certidão de casamento, fl. 10, cuja cópia deverá acompanhar a presente sentença, podendo, inclusive, ser encaminhada via e-mail para o Cartório de Registro Civil da Comarca de Palmares Paulista-SP, haja vista tratar-se de parte beneficiária da Justiça Gratuita. Arbitro honorários ao advogado nomeado a fl. 7, no patamar de 100% da tabela referente ao convênio firmado entre Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB local, expeça-se certidão de honorários advocatícios. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JESSE SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 464559/SP)

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Irineu Bassetto x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A.

ID: 278037803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-72.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRINEU BASSETTO

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LAURA MACEDO NALLI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE LEONARDI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA

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ADV: Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Denise Leonardi dos Reis (OAB 266766/SP), Fábio Intasqui (OAB 350953/SP), Laura Macedo Nalli Silva (OAB 399053/SP)… ADV: Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Denise Leonardi dos Reis (OAB 266766/SP), Fábio Intasqui (OAB 350953/SP), Laura Macedo Nalli Silva (OAB 399053/SP) Processo 1000127-72.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Irineu Bassetto - Reqdo: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. - Vistos, Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto tempestivamente, às fls. 278/280, em face da sentença de folhas 272/275, sob a alegação de omissão na justificativa dos reajustes anuais e na fundamentação para negativa dos danos morais. Este é, em síntese, o conteúdo do recurso. Fundamento e DECIDO. Não conheço os embargos de declaração por falta de cabimento, uma vez que visam à reforma do julgado e não à sua integração. Inicialmente porque somente há de se falar em alteração do decidido na sentença quando houver o juiz de corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou retificações de erro de cálculo, ou quando opostos embargos de declaração. Estes, por sua vez, demandam a existência, na sentença, de obscuridade, contradição ou omissão. Têm por finalidade aclarar ou completar a decisão embargada, não possuindo caráter substitutivo, mas sim integrativo; o que implica a impossibilidade de admiti-los, salvo excepcionalmente, com caráter infringente. Com efeito, no presente caso, o julgado não foi omisso ou contraditório à medida que apreciou todas as matérias postas em debate e atentou para os fatos relevantes. A sentença analisou o argumento da abusividade ao mencionar que o aumento do preço do prêmio ocorre em função do aumento do risco do evento morte. Não há que se falar em danos morais ante a correção do procedimento do réu que não deu causa, seja por ação ou omissão, a nenhum conduta que pudesse causar dano ao autor. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração e mantenho a decisão prolatada com seus parâmetros publicados, tal como está lançada. Intimem-se.

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Antonio Barbosa Da Silva x Unibap – União Nabrasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 322947408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-65.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIBAP – UNIãO NABRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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DANIEL ANDRADE PINTO

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Processo 1000127-65.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Barbosa da Silva - Unibap – União Nabrasileira de Aposentados da Previdencia - Vistos. Trata-se de ação q… Processo 1000127-65.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Barbosa da Silva - Unibap – União Nabrasileira de Aposentados da Previdencia - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre a matéria de desconto indevido em benefício previdenciário e dano moral, tema de significativa recorrência no âmbito deste Tribunal. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência (NUGEPNAC) do Tribunal de Justiça comunicou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 59, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. O IRDR é um instrumento processual previsto no Código de Processo Civil, artigo 976 e seguintes do visa uniformizar a interpretação do direito e garantir a segurança jurídica em casos que envolvem a repetição de processos sobre a mesma questão de direito. Conforme o Comunicado NUGEPNAC / Presidência Nº 4/2025, houve determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal (artigo 982, inciso I, CPC). A suspensão é medida imperativa para assegurar a efetividade do sistema de precedentes, evitando decisões conflitantes e promovendo a celeridade e a economia processual. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, considerando que a presente demanda se enquadra precisamente na temática objeto do referido IRDR qual seja, a controvérsia acerca de descontos indevidos em benefícios previdenciários e as consequências jurídicas daí advindas, incluindo a configuração de dano moral. O prosseguimento da presente ação ficará condicionado ao julgamento definitivo do IRDR Tema 59 pelo Tribunal, cujas teses jurídicas firmadas deverão ser aplicadas a todos os casos idênticos. Para fins de registro no sistema, utilize-se o código SAJ 75059 (suspensão), que indica a paralisação do andamento processual por determinação judicial. Para o levantamento da suspensão, após o julgamento do IRDR e a comunicação de seu trânsito em julgado, utilize-se o código SAJ 14985 (1ª instância), que sinaliza a retomada do curso processual. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), DANIEL ANDRADE PINTO (OAB 331285/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

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Claudite Dos Santos Ribeiro x Banco Santander Brasil Sa

ID: 320143595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-43.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDITE DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1000127-43.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudite dos Santos Ribeiro - Banco Santander Brasil SA - Se a quem compete o recolhimento das custas tiver sido … Processo 1000127-43.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudite dos Santos Ribeiro - Banco Santander Brasil SA - Se a quem compete o recolhimento das custas tiver sido concedido o benefício da Gratuidade Judiciária, arquivem-se os autos de plano, com as cautelas de praxe. Por outro lado, não sendo o vencido beneficiário da gratuidade, proceda-se como determinado abaixo. Se ainda não constar dos autos, verifique a serventia se ainda existem custas a serem recolhidas. Em havendo, realize a serventia o cálculo. Então, proceda a serventia nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. " Caso ainda não tenha sido feito, notifique-se o vencido para recolher as custas. Ultrapassado o prazo de 60 dias sem recolhimento, extraia-se a certidão para inscrição em dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria apropriada. Tomadas as determinações acima, arquivem-se com as demais cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 372107/SP)

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Processo nº 1000127-73.2025.8.26.0638

ID: 321155684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: TOMADA DE DECISãO APOIADA Nº Processo: 1000127-73.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MóSOLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA DENONI PIETRUCCI

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Processo 1000127-73.2025.8.26.0638 - Tomada de Decisão Apoiada - Capacidade - Edson Mósole - Vistos. 1. Fl(s). 100: Defiro a participação de ROBERTO MOSOLE, na Audiência designada para 22/07/2025, às… Processo 1000127-73.2025.8.26.0638 - Tomada de Decisão Apoiada - Capacidade - Edson Mósole - Vistos. 1. Fl(s). 100: Defiro a participação de ROBERTO MOSOLE, na Audiência designada para 22/07/2025, às 16:00 horas, por via telepresencial, mediante acesso à Sala de Audiências virtual através de computador ou smarthphone, através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTBiZDk3YmUtNjg0ZC00MTA1LWE2MjQtZDAxZTA1NTkzMmNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4ef5fb2-db65-4e06-9d1a-1871fc6592b1%22%7d Para tanto, oportunamente, o interessado acessará a Sala de Audiências virtual por meio do QR Code que segue ao final desta decisão, o qual será suficiente para o ingresso na audiência virtual na data e horário retro agendados. 2. INTIMEM-SE o interessado supra, na pessoa de seu D. Procurador (fl. 24), de que poderá ingressar na Sala de Audiências em ambiente virtual, através do aplicativo Microsoft Teams: A) POR SMARTPHONE (TELEFONE CELULAR): (i) apontar a câmera do aparelho para o QR Code que se vê ao final desta; (ii) clicar no Link exibido; (iii) selecionar a opção "Obter o Teams" para baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams (se já possuir o aplicativo instalado, clicar em "Ingressar na reunião" e prosseguir para os itens adiante); (iv) abrir o aplicativo Microsoft Teams; (v) clicar no botão "Participar da reunião"; (vi) digitar seu nome e clicar novamente em "Participar da reunião"; (vii) aguardar no Lobby até que seu ingresso seja liberado (poderá demorar alguns minutos); B) POR COMPUTADOR: (i) acessar o Link correspondente à Sala de Audiências virtual, o qual poderá ser obtido através do QR Code que se vê ao final desta; (ii) clicar em "Continuar neste navegador"; (iii) digitar seu nome e clicar em "Ingressar agora"; (iv) aguardar no Lobby até que seu ingresso seja liberado (poderá demorar alguns minutos). Intimem-se. - ADV: PAOLA DENONI PIETRUCCI (OAB 480266/SP)

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J. S. Do N. x G. R. Â.

ID: 331887568

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Itapipoca Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1000127-90.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. S. DO N.

Polo Passivo:

G. R. Â.

Intimação

Processo 1000127-90.2025.8.06.0101 - Reclamação Pré-processual - Fixação - RECLAMANTE: B1J.S.N.B0 - RECLAMADO: B1G.R.A.B0 - Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajud… Processo 1000127-90.2025.8.06.0101 - Reclamação Pré-processual - Fixação - RECLAMANTE: B1J.S.N.B0 - RECLAMADO: B1G.R.A.B0 - Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial, mediante comparecimento das partes, supra referidas, ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Itapipoca. Em sessão conciliatória (fls.10/11), os interessados chegaram ao seguinte acordo acerca da guarda, regulamentação do direito de visitas e pagamento de pensão alimentícia aos filhos, os menores Ângelo do Nascimento Ramos, Angelika Silva do Nascimento Ramos e Angelina do Nascimento Ramos: Os infantes ficarão sob a guarda unilateral da genitora, com livre direito de visitas pelo genitor. Os interessados decidirão, entre si, com qual genitor os menores passarão suas férias escolares, datas comemorativas e feriados; A título de pensão alimentícia, o genitor pagará 39,53% (trinta e nove vírgula cinquenta e três por cento) do salário-mínimo vigente à data do pagamento, ora correspondente a R$ 600,00 (seiscentos reais), mediante PIX (Chave: 85 98961-9138), até o dia 30 (trinta) de cada mês, a partir de maio de 2025. Instado a se manifestar, o ilustre representante do Ministério Público, às fls. 15/17, opinou pela homologação do acordo firmado. É o que de importante havia a relatar. Decido. O Novo Código de Processo Civil preceitua: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: () III - homologar () b) a transação. Também prescreve o artigo 4º, § 4º, da Portaria 433/2016 da Presidência do TJCE que obtida a autocomposição entre as partes envolvidas, o termo de acordo será submetido à apreciação do juiz coordenador pelo CEJUSC para homologação. Assim sendo, homologo os termos do acordo obtido, conferindo-lhe os efeitos de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III, do CPC. Dou esta sentença por transitada em julgado, em razão de sua natureza homologatória. P.R. Após as formalidades legais, arquive-se. Itapipoca, 21 de julho de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

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