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Francisco Edilson De Morais e outros x Andrea Brun e outros

ID: 260824109

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000170-76.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDILSON DE MORAIS MARILENE DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

ANDREA BRUN ELDA MOLINARI BRUN MARISOL GARCIA DA LUZ NAIRO BRUN SILVANA BRUN

Decisão

Advogados:

LUIZ FOLETTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ FOLETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLA ALZIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RUBIA XIMENES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1000170-76.2024.8.11.0051 Usucapião Decisão. Vistos etc. De início, a fim de organizar o presente feito, vislumbra-se que os Requeridos LUIZ FOLETTO; ELDA MOLINARI BRUN; MARISOL GARCIA DA LU… Autos nº 1000170-76.2024.8.11.0051 Usucapião Decisão. Vistos etc. De início, a fim de organizar o presente feito, vislumbra-se que os Requeridos LUIZ FOLETTO; ELDA MOLINARI BRUN; MARISOL GARCIA DA LUZ e os sucessores de ALIDO AGILULFO BRUN GARCIA DA LUZ, sendo eles ANDREA BRUN e SILVANA BRUN foram devidamente citados (id. 141338207, 144538612, 157684106). No entanto, houve a certificação nos autos que o senhor NAIRO BRUN, um dos filhos e sucessor do Requerido ALIDO, também faleceu. Id. 157684106. Infere-se que o Município de Campo Verde, o Estado de Mato Grosso e a União já manifestaram expressamente o desinteresse na causa em exame (id. 157950895, 160559422 162463840). Abstrai-se ainda que até o presente momento os confinantes da área usucapida não foram citados. Com efeito, a citação é indispensável à validade do processo e, na ação de usucapião, devem ser citados o proprietário, confinantes e eventuais interessados, conforme previsão do artigo 246, § 3º e nos termos das súmulas n.º 263 e 391 do e. STF, litteris: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. Súmula 263: O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião. Súmula 391: O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. Diante do exposto, INTIME-SE a Parte Autora, por intermédio de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, promova a habilitação dos sucessores do Herdeiro NAIRO BRUN, filho do Requerido falecido ALIDO AGILULFO BRUN GARCIA DA LUZ. Sem prejuízo, CITEM-SE os Confrontantes do imóvel usucapiendo, qualificados no petitório de id. 139423219, na forma do art. 246, § 3º, do CPC, via oficial de justiça, para, querendo, manifestarem interesse na causa. PUBLIQUE-SE o edital de citação, na forma do art. 259, I, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 24 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1000170-48.2021.8.26.0412

ID: 331914781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-48.2021.8.26.0412

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LOPES ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GONÇALVES VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PERES BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-48.2021.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Lopes André - Espólio de Dalvina de Queiroz dos Santos (representada por GERALDO DAS GRAÇAS DOS S… Processo 1000170-48.2021.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Lopes André - Espólio de Dalvina de Queiroz dos Santos (representada por GERALDO DAS GRAÇAS DOS SANTOS) e outros - Vistos. P. 730: Trata-se de requerimento apresentado por JOÃO LOPES ANDRÉ E OUTROS, em resposta à Nota Devolutiva de fls. 725. Verifica-se que a parte requerente não cumpriu integralmente as exigências constantes na Nota Devolutiva de fls. 725. Especificamente, observa-se que: Quanto ao item 3 da Nota Devolutiva, que determina a apresentação de documentos relacionados ao ex-cônjuge de APARECIDA LOPES ANDRÉ PENDIO, Sr. THADEU LUCIANO MARCONDES PENIDO, a parte limitou-se a requerer a dispensa do cumprimento, sob a alegação de desconhecimento de seu paradeiro. Tal justificativa, por si só, não é suficiente para dispensar a exigência, uma vez que compete à parte demonstrar, com elementos concretos, a impossibilidade de cumprimento, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange ao item 4 da Nota Devolutiva, a parte também requereu sua dispensa, sem, contudo, apresentar fundamentação jurídica ou fática que justifique tal pedido, conforme exigido pelo ordenamento processual. Quanto ao item 5, referente ao pagamento dos emolumentos para registro da usucapião, a parte solicita a extensão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, a concessão de tal benefício para custas de registro imobiliário exige análise específica, com demonstração de insuficiência de recursos para arcar com tais despesas, o que não foi devidamente comprovado nos autos. Dessa forma, considerando que os itens 3, 4 e 5 da Nota Devolutiva não foram integralmente atendidos, e ausente justificativa apta a dispensar tais exigências, INDEFIRO os requerimentos formulados às fls. 730, determinando que a parte cumpra integralmente as exigências da Nota Devolutiva de fls. 725, no prazo de 30 (trinta) dias. Se os interessados insistirem na extensão dos benefícios da justiça gratuita, deverão juntar aos autos demonstrativo atualizado de seus rendimentos mensais, declaração de imposto de renda e extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses, a fim de que possa ser aferida a alegada insuficiência de recursos, observando-se que todos devem juntar os referidos documentos. Com relação ao item 1, da nota devolutiva, a Serventia deverá observar no momento de elaborar o referido mandado. Ciente da procuração juntada, referente ao item 2 da referida nota devolutiva. . Intime-se. - ADV: VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB 389790/SP), FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP)

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Processo nº 1000170-48.2021.8.26.0412

ID: 331956403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-48.2021.8.26.0412

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LOPES ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GONÇALVES VICENTE

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FABIO PERES BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-48.2021.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Lopes André - Espólio de Dalvina de Queiroz dos Santos (representada por GERALDO DAS GRAÇAS DOS S… Processo 1000170-48.2021.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Lopes André - Espólio de Dalvina de Queiroz dos Santos (representada por GERALDO DAS GRAÇAS DOS SANTOS) e outros - Vistos. P. 730: Trata-se de requerimento apresentado por JOÃO LOPES ANDRÉ E OUTROS, em resposta à Nota Devolutiva de fls. 725. Verifica-se que a parte requerente não cumpriu integralmente as exigências constantes na Nota Devolutiva de fls. 725. Especificamente, observa-se que: Quanto ao item 3 da Nota Devolutiva, que determina a apresentação de documentos relacionados ao ex-cônjuge de APARECIDA LOPES ANDRÉ PENDIO, Sr. THADEU LUCIANO MARCONDES PENIDO, a parte limitou-se a requerer a dispensa do cumprimento, sob a alegação de desconhecimento de seu paradeiro. Tal justificativa, por si só, não é suficiente para dispensar a exigência, uma vez que compete à parte demonstrar, com elementos concretos, a impossibilidade de cumprimento, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange ao item 4 da Nota Devolutiva, a parte também requereu sua dispensa, sem, contudo, apresentar fundamentação jurídica ou fática que justifique tal pedido, conforme exigido pelo ordenamento processual. Quanto ao item 5, referente ao pagamento dos emolumentos para registro da usucapião, a parte solicita a extensão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, a concessão de tal benefício para custas de registro imobiliário exige análise específica, com demonstração de insuficiência de recursos para arcar com tais despesas, o que não foi devidamente comprovado nos autos. Dessa forma, considerando que os itens 3, 4 e 5 da Nota Devolutiva não foram integralmente atendidos, e ausente justificativa apta a dispensar tais exigências, INDEFIRO os requerimentos formulados às fls. 730, determinando que a parte cumpra integralmente as exigências da Nota Devolutiva de fls. 725, no prazo de 30 (trinta) dias. Se os interessados insistirem na extensão dos benefícios da justiça gratuita, deverão juntar aos autos demonstrativo atualizado de seus rendimentos mensais, declaração de imposto de renda e extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses, a fim de que possa ser aferida a alegada insuficiência de recursos, observando-se que todos devem juntar os referidos documentos. Com relação ao item 1, da nota devolutiva, a Serventia deverá observar no momento de elaborar o referido mandado. Ciente da procuração juntada, referente ao item 2 da referida nota devolutiva. . Intime-se. - ADV: VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB 389790/SP), FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP)

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Carlos Irayba Cremonini e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 331973922

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000170-61.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAYBA CREMONINI LUCIENE MARIA DA SILVA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NOVAMED GESTAO DE CLINICAS LTDA. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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PAULO COUSSIRAT JUNIOR

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EUGENIO AUGUSTO BECA

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PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000170-61.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: LUCIENE MARIA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000170-61.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: LUCIENE MARIA DA SILVA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b27ba5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 21 de julho de 2025. BRUNA PATI SOARES Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Em que pese a discordância da parte autora, entendo não haver qualquer prejuízo à mesma, pois a execução se torna menos onerosa à empresa, acelerando o recebimento do crédito, por não ocorrer por longo prazo, bem como por evitar recursos protelatórios, sendo os valores acrescidos de juros e corrigidos monetariamente. Ademais, o parcelamento previsto no art. 916 do CPC é expressamente admitido no Processo do Trabalho pela Instrução Normativa 39/2016 do Colendo TST, possui natureza jurídica de direito potestativo do devedor e independe de anuência do credor, caso os pressupostos legais tenham sido observados. Pelo exposto, admito o parcelamento requerido, na forma do art. 916 do CPC, subsidiariamente aplicado à execução trabalhista, salientando-se que, conforme seu § 5º, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará, cumulativamente, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinício dos atos executivos, impondo ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de Embargos. Atente-se a executada que deverá apresentar, nos autos, tempestivamente, os comprovantes de depósitos judiciais das parcelas, independentemente de intimação, sob pena de bloqueio em suas contas bancárias. Ante a comprovação do pagamento de 30% do valor devido, libere-se a quantia à parte exequente (depósito #id:2fb614d - BB), cientificando-a em seguida. Libere-se ainda ao patrono da parte autora seus honorários, constantes do depósito de #id:db836bb - BB. Após, aguarde-se o pagamento da 1ª parcela (agosto/2025), ficando a reclamada ciente quanto ao saldo devedor remanescente, conforme planilha de cálculos de #id:06acf54. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOVAMED GESTAO DE CLINICAS LTDA. - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - VERZANI & SANDRINI S.A. - ITAU UNIBANCO S.A.

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Carlos Irayba Cremonini e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 331973928

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000170-61.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAYBA CREMONINI LUCIENE MARIA DA SILVA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NOVAMED GESTAO DE CLINICAS LTDA. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO COUSSIRAT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO AUGUSTO BECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000170-61.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: LUCIENE MARIA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000170-61.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: LUCIENE MARIA DA SILVA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b27ba5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 21 de julho de 2025. BRUNA PATI SOARES Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Em que pese a discordância da parte autora, entendo não haver qualquer prejuízo à mesma, pois a execução se torna menos onerosa à empresa, acelerando o recebimento do crédito, por não ocorrer por longo prazo, bem como por evitar recursos protelatórios, sendo os valores acrescidos de juros e corrigidos monetariamente. Ademais, o parcelamento previsto no art. 916 do CPC é expressamente admitido no Processo do Trabalho pela Instrução Normativa 39/2016 do Colendo TST, possui natureza jurídica de direito potestativo do devedor e independe de anuência do credor, caso os pressupostos legais tenham sido observados. Pelo exposto, admito o parcelamento requerido, na forma do art. 916 do CPC, subsidiariamente aplicado à execução trabalhista, salientando-se que, conforme seu § 5º, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará, cumulativamente, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinício dos atos executivos, impondo ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de Embargos. Atente-se a executada que deverá apresentar, nos autos, tempestivamente, os comprovantes de depósitos judiciais das parcelas, independentemente de intimação, sob pena de bloqueio em suas contas bancárias. Ante a comprovação do pagamento de 30% do valor devido, libere-se a quantia à parte exequente (depósito #id:2fb614d - BB), cientificando-a em seguida. Libere-se ainda ao patrono da parte autora seus honorários, constantes do depósito de #id:db836bb - BB. Após, aguarde-se o pagamento da 1ª parcela (agosto/2025), ficando a reclamada ciente quanto ao saldo devedor remanescente, conforme planilha de cálculos de #id:06acf54. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE MARIA DA SILVA

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R.C.C. x União Federal (Pgfn)

ID: 338394981

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1008905-24.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

R.C.C.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1008905-24.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ROBERTO CAMPANELLA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1008905-24.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a8a4b4 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 19580/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1000170-98.2023.5.02.0314 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1008905-24.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (PGFN) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. JOSIANE BASCKEIRA CHINAGLIA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 892,06 ao exequente, referente a seu crédito líquido. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo RPV não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor Requisição de Pequeno Valor, decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo RPV nº 1008905-24.2025.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - R.C.C.

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Joel Gouveia Viana x Banco Do Brasil S.A.

ID: 339800107

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-44.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOEL GOUVEIA VIANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE KROMINSKI

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000170-44.2024.8.11.0094. AUTOR(A): JOEL GOUVEIA VIANA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Considerando a man… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000170-44.2024.8.11.0094. AUTOR(A): JOEL GOUVEIA VIANA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Considerando a manifestação do Perito Judicial (Id. 201791961), HOMOLOGO o valor dos honorários periciais – R$ 5.950,00 (Cinco mil, novecentos e cinquenta reais) –, mormente por entender pertinente o valor exigido diante do trabalho a ser realizado. Ademais, não há elementos nos autos que justifiquem a sua redução, ainda mais diante das tarefas a serem desempenhadas pelo Perito Judicial, descritas em sua proposta, tampouco é o caso de aplicar as disposições contidas na Resolução n. 232/2016 CNJ, por não se tratar de perícia requerida por beneficiário da justiça gratuita. Infere-se dos autos que a perícia foi requerida pela parte requerida. Nos termos do art. 95, §1º, do CPC, INTIME-SE a parte BANCO DO BRASIL S.A. para proceder o pagamento do valor dos honorários periciais, ficando consignado, desde já, que uma vez depositado referido importe, 50% (cinquenta por cento) será liberado para o início dos trabalhos periciais, sendo que o remanescente será liberado logo após protocolo nos autos do relatório final (art. 465, §3º e §4° CPC). Efetuado o depósito referido, INTIME-SE o Perito Judicial para que indique data e local de início da produção da prova, quando se iniciará o prazo fixado por este juízo – 30 (trinta) dias – para a entrega do laudo pericial. Decorrido o prazo, encaminhe ao Sr. Perito Judicial cópia dos quesitos apresentados pelas partes, caso estes apresentem. O Sr. Perito deverá ser notificado para cumprir o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466, caput e §1º, do CPC), devendo marcar o início da perícia com antecedência mínima de 30 dias, avisando via telefone a Secretaria de Vara, para que providencie as devidas intimações, em conformidade com o Artigo 474 do CPC. O Sr. Perito poderá usar da faculdade prevista no artigo 473, §3º, do CPC, devendo entregar o laudo no prazo máximo 40 dias após o início da perícia. Acostado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Por fim, advirto que eventual transcurso de prazo da parte requerida, sem pagamento dos honorários periciais implicará na preclusão do direito de produção da referida prova pericial, com consequente prosseguimento do feito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Adelson Evangelista Da Silva x Empreiteira De Mao De Obras W.J.A Eireli - Epp e outros

ID: 336979871

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000170-40.2017.5.02.0466

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADELSON EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPREITEIRA DE MAO DE OBRAS W.J.A EIRELI - EPP JONIERI JOZIAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUCIANA DOS SANTOS GARRIDO SOLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000170-40.2017.5.02.0466 RECLAMANTE: ADELSON EVANGELISTA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000170-40.2017.5.02.0466 RECLAMANTE: ADELSON EVANGELISTA DA SILVA RECLAMADO: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRAS W.J.A EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b936db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. RICARDO SILVESTRE DESPACHO Vistos, etc #id:274c88f. Defiro a expedição de Ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNseg, para que, no prazo de 10 dias, providencie o encaminhamento de circular para as empresas seguradoras requisitando informações sobre eventuais operações de Previdência Privada e Título de Capitalização em nome do(s) executado(s): EMPREITEIRA DE MAO DE OBRAS W.J.A EIRELI - EPP, CNPJ: 22.780.006/0001-61; JONIERI JOZIAS DOS SANTOS, CPF: 050.392.434-21 Por medida de celeridade e economia processuais, confiro ao presente despacho força de ofício, que com base no principio da cooperação, será encaminhada pelo próprio autor e/ou seu patrono, presencialmente ou por correspondência eletrônica, a quem de direito, para que gere efeitos jurídicos. Deverá o credor informar ao Juízo, no prazo de 10 dias, o cumprimento do comando judicial. As informações, se constarem dos bancos de dados, deverão ser enviadas, no prazo de 30 dias, a este Juízo, para o email vtsbc06@trt2.jus.br, com a indicação do número completo do processo, no assunto - a demanda permanecerá sobrestada enquanto pendente o prazo concedido. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, com início da contagem do prezo prescricional nos termos do do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADELSON EVANGELISTA DA SILVA

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Processo nº 1000170-24.2024.8.26.0483

ID: 310410413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000170-24.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BAUER DE ATAYDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MONTANINI FERRARI

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Processo 1000170-24.2024.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jose Bauer de Atayde - Vistos. Tendo em vista o pedido formulado pelo credor, certo é que o reconhecimento do grupo ec… Processo 1000170-24.2024.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Jose Bauer de Atayde - Vistos. Tendo em vista o pedido formulado pelo credor, certo é que o reconhecimento do grupo econômico, com a inclusão no polo passivo da empresa mencionada na petição de fls. 124/131, como requer o exequente, caracteriza desconsideração indireta da personalidade jurídica da Executada, a qual demanda procedimento próprio, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil (com a citação das demais empresas para a manifestação em quinze dias). Neste sentido: A desconsideração indireta é procedimento adequado para superar o véu da personalização de determinada sociedade pertencente à coligação de sociedades ou grupo econômico, quando uma das componentes deste coletivo se vale da condição apontada para fraudar credores. (TJSP, Agravo de Instrumento 2038149-12.2015.8.260000, Desª. Relª. Rosangela Telles, 2ª Câmara de Direito Privado, j. em 01/02/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão agravada reconheceu a formação de grupo econômico, com a inclusão no polo passivo das empresas Uniesp S/A. e Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial, e deferiu a constrição de bens para a satisfação da execução O deferimento da inclusão de empresas no polo passivo, em razão da formação de grupo econômico, caracteriza a desconsideração indireta da personalidade jurídica da Executada Possível a análise da formação (ou não) do grupo econômico, mas necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil) RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com a exclusão das empresas Uniesp S/A. e Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial do polo passivo. (TJ-SP - AI: 21585605020168260000 SP 2158560-50.2016.8.26.0000, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 20/09/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2016) Dessa forma, nos termos do artigo 133 e seguintes, do CPC, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser formulado através de incidente próprio, devendo o requerimento demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a referida desconsideração, a fim de possibilitar a citação das respectivas empresas. Assim, havendo interesse, deverá o exequente promover a instauração do mencionado incidente, através de novo requerimento formulado para tal fim. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. Sempre que cumprir à parte exequente falar nos autos ou praticar algum ato e se mantiver na inércia, aguarde-se por 30 dias eventual provocação. Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar provocação. Intime-se. - ADV: FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP)

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 317501647

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000170-43.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA KALIANDRA OLINDINA GONCALVES

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000170-43.2025.5.02.0051 REQUERENTE: KALIANDRA OLINDINA GONCALVES REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000170-43.2025.5.02.0051 REQUERENTE: KALIANDRA OLINDINA GONCALVES REQUERIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f549f13 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025 MARIO RAIMUNDO SILVA DECISÃO Vistos, Por estarem consentâneos com o comando exequendo e com a legislação vigente, HOMOLOGO o LAUDO PERICIAL ID #id:b90b953, fixando o valor do crédito bruto do reclamante em R$ 63.817,98, atualizado até 30/04/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 47.039,91) e juros moratórios (R$ 16.778,07), atualizável quando da quitação. FGTS a ser depositado em conta vinculada no valor bruto de R$ 3.179,14, atualizado até 30/04/2025, correspondente ao somatório de principal (R$ 2.300,39) e juros moratórios (R$ 878,75), atualizável quando da quitação. Os recolhimentos previdenciários do reclamante, na forma da lei, deduzidos de seu crédito (Valor do INSS, cota-parte do empregado: R$ 3.180,32), posicionado em 30/04/2025. Não há recolhimento fiscal a ser efetuado,conforme a recente Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1.500 de 29/10/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Arbitro os honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), nesta data, que deverão ser suportados pela reclamada, posto que deve ser levado em consideração não somente o trabalho em si, mas também o conjunto de custos dispendidos na elaboração do Laudo. Os recolhimentos previdenciários (Valor do INSS cota-parte do empregador de R$ 13.223,42, em 30/04/2025. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023. Os honorários de sucumbência em favor do patrono da parte autora no montante de R$ 6.699,71, em 30/04/2025. Intime-se a reclamada para proceder ao pagamento dos valores apurados e comprová-lo no prazo de 15 dias, sob pena de execução, inclusão no BNDT e expedição de ofício à Seguradora para transferência dos recursais assegurados. Verifica-se do andamento dos autos do TST que já houve trânsito em julgado, motivo pelo qual a execução é definitiva. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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