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Vivian Silva Soares x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 256276512

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000264-86.2023.5.02.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VIVIAN SILVA SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

REGINALDO PESSETI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000264-86.2023.5.02.0042 : VIVIAN SILVA SOARES : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000264-86.2023.5.02.0042 : VIVIAN SILVA SOARES : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac097fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em face da juntada da petição #id:1007b05. À elevada apreciação de V.Exa. São Paulo, 11/04/2025 FREDERICO AUGUSTO HARADA Servidor(a) Vistos, etc. Considerando a natureza alimentar das verbas trabalhistas e tendo em vista a incapacidade financeira da 1ª Executada em satisfazer a execução, situação comprovada pelas pesquisas executórias frustradas, prossiga-se em face das Reclamadas condenadas subsidiariamente. Ante a aplicação subsidiária do CPC no âmbito do processo trabalhista, defiro a intimação dos Executados BANCO PAN S.A. e BANCO BRADESCO S.A. para pagamento da execução, nos termos do artigo 523 do CPC, limitado seus efeitos no que tange à citação. Na inércia, defiro a pesquisa por meio do sistema ARGOS, para realização de diligências no SISBAJUD (Banco do Brasil 001/ Ag. 5905/ Geral) e, caso negativo, a realização das pesquisas no RENAJUD, ARISP, CNIB e INFOJUD (DIRPF/ECF do último ano), com isenção de cobranças de emolumentos, a fim de localizar eventuais bens dos Executados, conforme previsto no Provimento GP/CR nº 2/2024. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação, não havendo garantia da execução, inclua no SERASAJUD e, após, no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos do art. 883-A da CLT. Com a resposta das pesquisas, dê-se ciência do resultado ao Exequente para que forneça subsídios ao prosseguimento da execução, no prazo de quinze (15) dias. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1000264-19.2025.8.11.0106

ID: 334024870

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000264-19.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000264-19.2025.8.11.0106. AUTOR(A): IRACEMA RODRIGUES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000264-19.2025.8.11.0106. AUTOR(A): IRACEMA RODRIGUES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, 1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, indicarem, motivadamente, quais provas pretendem produzir, sem prejuízo de julgamento antecipado. 2. Havendo requerimento de produção probatória, as partes deverão esclarecer qual(is) o(s) fato (s) a ser(em) provado(s) por meio de cada prova postulada e justificar sua pertinência para o deslinde da controvérsia, sob pena de indeferimento em caso de requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação. 3. Advirto às partes de que: a) Será indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, CPC); b) O rol de testemunhas (se for o caso) deverá conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e local de trabalho (art. 450, CPC); c) Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC); d) Deverão indicar quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385, do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; e) Se postularem prova pericial, deverão especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) indicando a especialidade do perito (art. 464, CPC); e f) O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC). 4. Consigno que as partes devem indicar: I – quais são as questões processuais pendentes a serem resolvidas; II – quais são as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória (pontos fáticos controvertidos). 5. Havendo ou não pedido de provas, conclua-se o feito para decisão. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Diego Anderlini Araujo x Fabrício Sanches Mestriner

ID: 335124196

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000264-35.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ANDERLINI ARAUJO

Polo Passivo:

FABRíCIO SANCHES MESTRINER

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE MARCON DA SILVA MESTRINER

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FABRÍCIO SANCHES MESTRINER

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MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

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RAFAEL PEREIRA LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000264-35.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000264-35.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Diego Anderlini Araujo (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Fabrício Sanches Mestriner e outro - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANDATO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERDA DE UMA CHANCE. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROPOSTA POR OUTORGANTES CONTRA ADVOGADOS OUTORGADOS, ALEGANDO PERDA DE UMA CHANCE DEVIDO À MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE JUSTIFICASSE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO À PERDA DE UMA CHANCE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES FOI CONSIDERADA INCONTROVERSA, MAS NÃO NA EXTENSÃO ALEGADA E NÃO SE COMPROVOU QUE A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS APELADOS TENHA SIDO DETERMINANTE PARA O INSUCESSO DOS APELANTES NAS AÇÕES TRABALHISTAS MENCIONADAS.4. NÃO FOI DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUE INDICASSEM QUE A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS OU FALTA DE REFERIDA TENHA SIDO DETERMINANTE, GERADORA DE PREJUÍZOS CONCRETOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC), OBSERVADOS OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DA JUSTIÇA GRATUITA.6. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Pereira Lima (OAB: 262151/SP) - Mayara Christiane Lima Garcia (OAB: 345102/SP) - Fabrício Sanches Mestriner (OAB: 190931/SP) - Caroline Marcon da Silva Mestriner (OAB: 326470/SP) - 5º andar

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Alexandre Tadeu Barbosa e outros x Ama Servicos Ltda e outros

ID: 337950573

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000264-10.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TADEU BARBOSA EVANDRO OLIVEIRA DO CARMO

Polo Passivo:

AMA SERVICOS LTDA RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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RENATO RAMOS DA SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000264-10.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ALEXANDRE TADEU BARBOSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000264-10.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ALEXANDRE TADEU BARBOSA RECLAMADO: AMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5f7918 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, a 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ALEXANDRE TADEU BARBOSA em face de AMA SERVICOS LTDA e RAIA DROGASIL S/A, julga PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: 1) Declarar que a Justiça do Trabalho não possui competência material para executar as contribuições sociais de terceiros. 2) Condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, a pagar à parte reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em horas extras pagas, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e recolhimentos do FGTS, acrescidos da multa de 40%, que deverão ser liquidados. Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia realizada, fixados em R$3.500,00, sem prejuízo da correção monetária até a data do pagamento, nos termos da legislação aplicável à espécie, conforme Orientação Jurisprudencial n.198 da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% dos valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes, cujo montante deverá ser liquidado. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pelas duas reclamadas, no importe de R$329,56, calculadas sobre o valor de R$16.477,75, provisoriamente atribuído à condenação. Aplica-se, por analogia, o disposto no enunciado 128, inciso III, da súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho. Intimem-se via DJEN. Nada mais. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A - AMA SERVICOS LTDA

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Alexandre Tadeu Barbosa e outros x Ama Servicos Ltda e outros

ID: 337950582

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000264-10.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TADEU BARBOSA EVANDRO OLIVEIRA DO CARMO

Polo Passivo:

AMA SERVICOS LTDA RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

KLEBER DEL RIO

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RENATO RAMOS DA SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000264-10.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ALEXANDRE TADEU BARBOSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000264-10.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: ALEXANDRE TADEU BARBOSA RECLAMADO: AMA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5f7918 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, a 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ALEXANDRE TADEU BARBOSA em face de AMA SERVICOS LTDA e RAIA DROGASIL S/A, julga PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: 1) Declarar que a Justiça do Trabalho não possui competência material para executar as contribuições sociais de terceiros. 2) Condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, a pagar à parte reclamante o adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos em horas extras pagas, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e recolhimentos do FGTS, acrescidos da multa de 40%, que deverão ser liquidados. Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia realizada, fixados em R$3.500,00, sem prejuízo da correção monetária até a data do pagamento, nos termos da legislação aplicável à espécie, conforme Orientação Jurisprudencial n.198 da SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Para fins de cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% dos valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes, cujo montante deverá ser liquidado. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pelas duas reclamadas, no importe de R$329,56, calculadas sobre o valor de R$16.477,75, provisoriamente atribuído à condenação. Aplica-se, por analogia, o disposto no enunciado 128, inciso III, da súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho. Intimem-se via DJEN. Nada mais. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE TADEU BARBOSA

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Processo nº 1000264-95.2023.8.26.0615

ID: 301696947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000264-95.2023.8.26.0615

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JN AUTO POSTO TANABI LTDA POSTO JN TREVO TANABI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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SANDRA LARA CASTRO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RICARDO LUIZ MAYER

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RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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PAULO CESAR GUZZO

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OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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NATALIA GISELA PRATES DE OLIVEIRA

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCIO JOSE BATISTA

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MARCELO GAZZI TADDEI

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LUCAS DE SOUSA AMARAL

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIANO DE CASSIO BOCALON

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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DOUGLAS DE PIERI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA

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ANNA CAROLINA LIMA SANTIAGO

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Processo 1000264-95.2023.8.26.0615 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jn Auto Posto Tanabi Ltda - - Posto Jn Trevo Tanabi Ltda - Banco Bradesco S.A. - - VIBRA ENERGIA S.A - - BANCO S… Processo 1000264-95.2023.8.26.0615 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jn Auto Posto Tanabi Ltda - - Posto Jn Trevo Tanabi Ltda - Banco Bradesco S.A. - - VIBRA ENERGIA S.A - - BANCO SAFRA S/A - - Copercana Distribuidora de Combustiveis Ltda - - de Pieri & Melo Advogados Associados - - Banco Topázio S/A - - B8 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco do Brasil S/A - - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICREDI NOROESTE SP - - Agricopel Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Coop de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Unicentro BR - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Multiplike Plus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Sicoob Unimais Mantiqueira e outro - Aliança Asset Securitizadora - - Adgm Banco Securitizadora de Crédito S/A - - Fundo de Investimentos Em Direito Creditórios Não Padronizado Invista Cf (Representado Pela Admin. Singulare Corretora) - - Jean Carlos Gonzales Meixao e outros - Ficam as partes cientificadas do relatório e documento de fls. 48990/49009. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), ANNA CAROLINA LIMA SANTIAGO (OAB 346876/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), FABIANO DE CASSIO BOCALON (OAB 383015/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 107778/MG), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), RICARDO LUIZ MAYER (OAB 6962SC /), ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA (OAB 526080/SP), NATALIA GISELA PRATES DE OLIVEIRA (OAB 509006/SP), LUCAS DE SOUSA AMARAL (OAB 232552/RJ), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO (OAB 260162/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Iracema Rodrigues Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307408605

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000264-19.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000264-19.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: IRACEMA RODRIGUES PEREIRA DEMANDADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000264-19.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: IRACEMA RODRIGUES PEREIRA DEMANDADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural, ajuizada por IRACEMA RODRIGUES PEREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, na inicial, a demandante alega preencher os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado na presente ação. A parte demandante aduz que requereu a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural junto a parte demandada, oportunidade em que o benefício foi indeferido. Dessa maneira, vem ao Judiciário e pleiteia pelo julgamento procedente da presente ação. Requer ainda, a benesse da gratuidade de justiça. Foi determinada a intimação da parte demandante para juntar comprovante de endereço. (Id. 195253091). Por sua vez, a parte demandante requer a juntada de documentos. (Id. 196623860). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. RECEBO a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais. Nos termos do art. 98 do CPC e da Lei 1.060/50, DEFIRO a gratuidade de justiça, o que, como se sabe, não significa salvaguarda de condenação, ao final, em custas e demais despesas, especialmente se houver indicativo e comprovação de má-fé, bem como não significa o estabelecimento de situação imutável. Apenas se conclui que, pelo argumentado, há indicativo do pleiteado. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de audiência de conciliação, isso por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria, como se depreende da praxe, não se faz presente. Não obstante, nada impede que audiência de conciliação seja marcada a pedido do requerente e/ou do requerido. Assim, à SECRETARIA para: CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, isso para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; Após, à parte-autora para impugnação (se houver resposta com contestação) ou para especificar provas (se ocorrer à revelia); Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim-MT, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1000264-95.2023.8.26.0615

ID: 300792217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000264-95.2023.8.26.0615

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JN AUTO POSTO TANABI LTDA POSTO JN TREVO TANABI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RICARDO LUIZ MAYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

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OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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NATALIA GISELA PRATES DE OLIVEIRA

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAZZI TADDEI

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LUCAS DE SOUSA AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CASSIO BOCALON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE PIERI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA

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ANNA CAROLINA LIMA SANTIAGO

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Processo 1000264-95.2023.8.26.0615 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jn Auto Posto Tanabi Ltda - - Posto Jn Trevo Tanabi Ltda - Banco Bradesco S.A. - - VIBRA ENERGIA S.A - - BANCO S… Processo 1000264-95.2023.8.26.0615 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jn Auto Posto Tanabi Ltda - - Posto Jn Trevo Tanabi Ltda - Banco Bradesco S.A. - - VIBRA ENERGIA S.A - - BANCO SAFRA S/A - - Copercana Distribuidora de Combustiveis Ltda - - de Pieri & Melo Advogados Associados - - Banco Topázio S/A - - B8 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco do Brasil S/A - - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICREDI NOROESTE SP - - Agricopel Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Coop de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Unicentro BR - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Multiplike Plus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Sicoob Unimais Mantiqueira e outro - Aliança Asset Securitizadora - - Adgm Banco Securitizadora de Crédito S/A - - Fundo de Investimentos Em Direito Creditórios Não Padronizado Invista Cf (Representado Pela Admin. Singulare Corretora) - - Jean Carlos Gonzales Meixao e outros - Vistos. Fls. 48987: providenciem as recuperandas, no incidente processual de prestação de contas (autos n° 0000199-20.20223.8.26.0615), o quanto requerido pela Administradora Judicial. Int. - ADV: LUCAS DE SOUSA AMARAL (OAB 232552/RJ), BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), NATALIA GISELA PRATES DE OLIVEIRA (OAB 509006/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ANNA CAROLINA LIMA SANTIAGO (OAB 346876/SP), HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 107778/MG), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), FABIANO DE CASSIO BOCALON (OAB 383015/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO (OAB 260162/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA (OAB 526080/SP), RICARDO LUIZ MAYER (OAB 6962SC /)

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Processo nº 1000264-26.2025.8.26.0486

ID: 301001966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000264-26.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA PADOVAN DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1000264-26.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Renata Cristina Padovan de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos inic… Processo 1000264-26.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Renata Cristina Padovan de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: i) Declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, a partir da Emenda Constitucional 103/2019 até a extinção da GDPI, pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, que reestruturou o funcionalismo da classe da educação, extinguiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE; e ii) Condenar a requerida a restituir em favor da parte autora os valores indevidamente descontados a esse título até o efetivo cumprimento do disposto no item i, observada a prescrição quinquenal da pretensão. O valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, por meio da apresentação de meros cálculos aritméticos. JULGO EXTINTA a ação com resolução mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil O montante devido deverá ser atualizado de acordo com os critérios assentados pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, ou seja, a correção monetária será calculada com base no IPCA-E, e os juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 11.960/09, a partir de sua vigência (30/06/2009) até a data da entrada em vigor da EC n.º 113/21 (08/12/2021). A partir de 09/12/2021, o débito será atualizado pela taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do artigo 3º da referida emenda. A atualização deverá incidir até a data de expedição do RPV ou precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CRFB/88 (STF, RE nº 298.616-SP). Sem ônus de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, conforme artigo 11 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Processo nº 1000264-95.2023.8.26.0615

ID: 293418142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000264-95.2023.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JN AUTO POSTO TANABI LTDA POSTO JN TREVO TANABI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ MAYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA GISELA PRATES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAZZI TADDEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUSA AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CASSIO BOCALON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE PIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA LIMA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000264-95.2023.8.26.0615 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jn Auto Posto Tanabi Ltda - - Posto Jn Trevo Tanabi Ltda - Banco Bradesco S.A. - - VIBRA ENERGIA S.A - - BANCO S… Processo 1000264-95.2023.8.26.0615 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jn Auto Posto Tanabi Ltda - - Posto Jn Trevo Tanabi Ltda - Banco Bradesco S.A. - - VIBRA ENERGIA S.A - - BANCO SAFRA S/A - - Copercana Distribuidora de Combustiveis Ltda - - de Pieri & Melo Advogados Associados - - Banco Topázio S/A - - B8 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco do Brasil S/A - - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICREDI NOROESTE SP - - Agricopel Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Coop de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Unicentro BR - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Multiplike Plus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Sicoob Unimais Mantiqueira e outro - Aliança Asset Securitizadora - - Adgm Banco Securitizadora de Crédito S/A - - Fundo de Investimentos Em Direito Creditórios Não Padronizado Invista Cf (Representado Pela Admin. Singulare Corretora) - - Jean Carlos Gonzales Meixao e outros - Fica a Administradora Judicial intimada para manifestar sobre a petição de fls. 48967/48968, no prazo legal. - ADV: ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA (OAB 526080/SP), NATALIA GISELA PRATES DE OLIVEIRA (OAB 509006/SP), RICARDO LUIZ MAYER (OAB 6962SC /), LUCAS DE SOUSA AMARAL (OAB 232552/RJ), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 107778/MG), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), FABIANO DE CASSIO BOCALON (OAB 383015/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), ANNA CAROLINA LIMA SANTIAGO (OAB 346876/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO (OAB 260162/SP)

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