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Ministério Público Do Trabalho x Associacao De Pesquisa E Ensino Superior Da Bahia

ID: 322748178

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000511-17.2010.5.05.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PESQUISA E ENSINO SUPERIOR DA BAHIA

Notificação

Advogados:

GABRIELLE DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO AP 0000511-17.2010.5.05.0023 AGRAVANTE: MINISTÉR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO AP 0000511-17.2010.5.05.0023 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AGRAVADO: ASSOCIACAO DE PESQUISA E ENSINO SUPERIOR DA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1902799 proferida nos autos. AP 0000511-17.2010.5.05.0023 - Quarta Turma Recorrente: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO DE PESQUISA E ENSINO SUPERIOR DA BAHIA GABRIELLE DE ANDRADE RIBEIRO (BA34903) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. RECURSO DE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Tempestivo o recurso. Regular a representação. O Embargante alega que a decisão de ID. cdd5f24 é omissa nos seguintes tópicos: "a. Ausência de manifestação sobre a inaplicabilidade da restrição contida no art. 896, § 2º da CLT em sede de execução de TAC." e “b. Ausência de manifestação sobre a tese da preclusão pro judicato e consequente violação da coisa julgada”. Aponta, ainda, contradição entre os fundamentos da decisão e a conclusão de denegação, uma vez que a decisão se baseou na aplicação da "Teoria Menor" da desconsideração da personalidade jurídica, tese defendida pelo MPT. Com razão. Passo à apreciação do Recurso de Revista de ID. 2e655e1. De fato, a decisão é omissa e contraditória, sendo os vícios apontados pelo Embargante sanados nesta oportunidade. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § 2º DA CLT. PRECEDENTES DO TST. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 896, § 2º DA CLT EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TAC Não se constata violação ao dispositivo constitucional invocado. Registre-se entendimento do TST (destacado): "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de redução da multa por descumprimento do TAC. No caso, a Corte de origem registrou que a empresa só conseguiu cumprir com o prometido em momento bem posterior àquele que as partes julgaram devido, ao assinarem o TAC, e acabou submetendo os trabalhadores a ambiente de trabalho inadequado e prejudicial por tempo considerável, situação que não pode ser incentivada pelo judiciário. Por outro lado, essa mesma Corte Regional consignou que , não obstante a reprovável conduta da reclamada, a qual deve ser reprimida, essa reprimenda não pode levar à destruição da empresa agravante, não apenas pela desproporção (multa de R$9.000.000,00), mas pelo empenho da reclamada em ter resolvido os 37 pontos dos 39 pontos apontados no TAC. Dessa forma, o Regional concluiu que ao manter a multa cobrada, deixa patente a punição à conduta da ré e ao reduzir o seu valor permite a continuação da atividade empresarial, sobretudo agora que a agravante adequou a conduta à maioria das exigências feitas pelo Ministério Público. Vale dizer, o Tribunal Regional decidiu a matéria com base na aplicação de legislação infraconstitucional, cuja eventual afronta, conforme já mencionado, não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º da CLT e a Súmula 266 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-1000264-14.2017.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/03/2024). "(…) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES . 1. O acórdão regional fixou que a documentação juntada com os embargos à execução , para a comprovação das obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta/TAC, já não tinha o condão de evitar as astreintes . 2. Para se chegar à conclusão pretendida pelo réu, seria necessário rever fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante o óbice da Súmula nº 126 do TST. 3. Como o processo está em fase de execução, o disposto no art. 896, 2º, da CLT permite apenas violação direta e literal a preceito da Constituição Federal como canal de conhecimento do recurso de revista . Portanto, incabível divergência jurisprudencial. Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-100002-07.2019.5.01.0471, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 14/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INDENIZAÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DA EXEQUENTE. NOMEAÇÃO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUJA SENTENÇA É EXECUTADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. EXTENSÃO DO DANO MORAL AFERIDA DE ACORDO COM OS ACONTECIMENTOS QUE ANTECEDERAM A NOMEAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ Nº 123, SBDI-2/TST. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266/TST. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a condenação da Fundação Executada, porquanto comprovado que "a reclamante foi nomeada somente em fevereiro de 2014, além do prazo estipulado no TAC e após o ajuizamento da ACP" - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Assim, diante da delimitação fixada no acórdão recorrido, com relação ao tema analisado, verifica-se que a pretensão da Recorrente é discutir, na fase de execução da sentença, os comandos contidos no título executivo judicial, decorrentes de uma decisão já transitada em julgado. Entretanto, diante da delimitação fixada no acórdão recorrido, com relação ao tema analisado, observa-se que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional não revela dissonância com o comando exequendo, mas, sim, observância ao nele contido, ou seja, à coisa julgada . Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI, da CF. Além disso, o entendimento prevalecente neste TST é de que inexiste ofensa à coisa julgada quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial, sendo exatamente esta a hipótese dos autos. Nesse sentido, pauta-se a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 123/SBDI-2/TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10757-61.2021.5.15.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmulanº266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Ocorre que a parte não estabelece o confronto analítico entre os dispositivos constitucionais invocados e todos os fundamentos contidos no acórdão regional, em descumprimento ao art.896, § 1º-A, III, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10769-75.2021.5.15.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/06/2024). "(...) EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Tribunal Regional decidiu que as obrigações de fazer assumidas em termo de ajustamento de conduta por uma empresa com o Ministério Público do Trabalho alcançam apenas a empresa que firmou o TAC, e não outras empresas integrantes do grupo econômico que nada pactuaram; todavia, não afastam a possibilidade de responderem solidariamente por dívida causada pelo descumprimento do TAC derivada de ação ou omissão da 1ª executada. Em tal contexto, não há falar em ofensa direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, à luz da estrita condicionante do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, visto não disciplinar especificamente a questão. Precedente. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-643-18.2015.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/06/2020). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA DA DECISÃO QUE DEFERE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DETERMINA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO PATRIMÔNIO DOS GESTORES, COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS VIGENTES À ÉPOCA DO ATO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista. Registre-se o entendimento do TST (destacado): "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DO DESPACHO REGIONAL.Em seu Agravo de Instrumento, os executados não se insurgem contra o fundamento do despacho regional de que o tema carece de prequestionamento, de modo que não há como conhecer do tópico diante o óbice da Súmula nº 422, I, do TST.Prejudicada a análise da transcendência.Agravo de Instrumento não conhecido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. TEMA 660 DO STF. SÚMULA Nº 266/TST.Inicialmente, reconhece-se que a discussão acerca da aplicação da “teoria menor” possui transcendência jurídica. Contudo, em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Conforme o Tema 660 do STF: "a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." Assim, a alegação dos Executados de que a desconsideração da personalidade jurídica da Executada e redirecionamento da execução contra os sócios, mesmo diante da decretação de recuperação judicial, teria violado os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, tem natureza infraconstitucional, não desafiando recurso de revista por ofensa direta e literal à norma da Constituição da República. Da mesma forma, a violação ao princípio da legalidade ocorreria, em tese, somente de forma reflexa, o que também não autorizaria o conhecimento do Recurso de Revista. Ressalte-se que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Sexta Turma.Transcendência jurídica reconhecida.Agravo de Instrumento desprovido" (AIRR-0001129-62.2019.5.17.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DOS ADMINISTRADORES RETIRANTES. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA. ÓBICES DO §2º DO ARTIGO 896 DA CLT E DAS SÚMULAS 126 E 266 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10807-30.2014.5.01.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. No caso dos autos, o TRT entendeu por dar provimento ao agravo de petição com fundamento no art. 50 do CC, para determinar a exclusão da sócia executada, KARINA FERNANDES DE SOUZA, do polo passivo da execução. Nesse sentido, a questão da reforma pelo Tribunal Regional da sentença a quo ( que procedeu com desconsideração da personalidade jurídica), constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0002541-17.2014.5.02.0072, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à desconsideração da personalidade jurídica não encontra regência no texto constitucional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1000035-05.2017.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 1º, IV, 5º, II, XXXVI, LIV e LVII, e 170 da CF. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, 28 do CDC e 10-A da CLT), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que, ao embasar a "teoria menor", permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, XXII e LIV, da CF. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0016100-04.2023.5.16.0018, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Decerto que, em razão de o presente feito estar em fase de execução, apenas a indicação de afronta a dispositivo da Constituição Federal viabiliza o conhecimento do recurso de revista, a teor do preceito contido no § 2º do artigo 896 da CLT e do entendimento preconizado na Súmula nº 266. 2. Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que os executados apenas indicaram afronta a dispositivo de lei federal e alegaram a existência de divergência jurisprudencial. 3. Nessa perspectiva, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-101914-29.2017.5.01.0206, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/04/2025). CONCLUSÃO DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração do Ministério Público do Trabalho para sanar os vícios apontados, nos termos da fundamentação supra. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE PESQUISA E ENSINO SUPERIOR DA BAHIA

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