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Antonio Serafim Uchoa x Alexandre Luis Carlindo Cruz

ID: 311298963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003802-37.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERAFIM UCHOA

Polo Passivo:

ALEXANDRE LUIS CARLINDO CRUZ

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRADE GODOI

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BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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Processo 0003802-37.2023.8.26.0604 (processo principal 1000355-63.2019.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Cheque - Antonio Serafim Uchoa - Alexandre Luis Carlindo Cruz - 1. Fls. 98/103: Requer … Processo 0003802-37.2023.8.26.0604 (processo principal 1000355-63.2019.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Cheque - Antonio Serafim Uchoa - Alexandre Luis Carlindo Cruz - 1. Fls. 98/103: Requer o exequente a suspensão da CNH do executado. Apesar da nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, permitir ao magistrado adotar medidas coercitivas e indutivas com o intuito de conferir maior efetividade à execução, tais medidas não podem ser aplicadas de forma indiscriminada e abusiva. No caso em tela, o fato do executado estar em débito com o exequente não pode impedi-lo de exercer seu direito de dirigir veículo, a ponto de atingir direitos e garantias individuais, garantida pela Constituição Federal. Além disso, o art. 8º do CPC preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Portanto, diante do risco de violação aos direitos fundamentais princípios da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC), da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º CPC) e ao direito de ir e vir (art. 5º, XV da Constituição Federal), indefiro, o pedido. 2. Defiro a inclusão do nome da parte executada junto ao SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, mediante o recolhimento da respectiva taxa (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 434-1, Custos do serviço de impressão do Sistema SERASAJUD, 1 UFESP(R$ 37,02) e da apresentação da planilha de débito com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. 3. Sem prejuízo, manifeste-se objetivamente em termos de prosseguimento. 4. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, pelo prazo prescricional. Int. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP), RICARDO ANDRADE GODOI (OAB 281708/SP)

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Maria Da Cruz Sousa Santos x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 290717521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000355-86.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1000355-86.2025.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Cruz Sousa Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Por todo o ex… Processo 1000355-86.2025.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Cruz Sousa Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial por Maria da Cruz Sousa Santos em face de TAM LINHAS AEREAS S/A resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), honorários de conciliador (recolhidos através de depósito judicial) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. PI - ADV: NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO (OAB 514942/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Luiz Aparecido Reis x Marcus Vinicius Pereira Borges

ID: 312564502

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 2815882-19.2006.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ APARECIDO REIS

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS PEREIRA BORGES

Intimação

Advogados:

WENDEL DE BRITO LEMOS TEIXEIRA

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FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA

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MARCELLA RODRIGUES SILVA

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RAQUEL RODRIGUES DE REZENDE ZOCCOLI

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LUIZ FERNANDO BORGES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 2815882-19.2006.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: LUIZ APARECIDO REIS CPF: 108.529.996-15 RÉU: MARCUS VINICIUS PEREIRA BORGES CPF: 064.425.126-30 er SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Marcus Vinícius Pereira Borges, que contesta o bloqueio de valores referentes a benefício previdenciário por incapacidade temporária, alegando a impenhorabilidade dos proventos conforme artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, requerendo a nulidade da penhora e a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados. A legislação processual civil realmente prevê a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e pensões, visando garantir a dignidade da pessoa humana e a subsistência mínima do devedor. Todavia, no âmbito do Juizado Especial Cível, a análise deve observar que a impenhorabilidade não é absoluta, admitindo-se a constrição quando demonstrada a possibilidade de satisfação do crédito sem comprometer o mínimo existencial do executado. No presente caso, não restou demonstrado nos autos que a totalidade do valor bloqueado seja exclusivamente depositada a título de benefício previdenciário de natureza alimentar, tampouco que o bloqueio comprometa a subsistência digna do executado. Assim, não havendo nos autos comprovação inequívoca de que a penhora tenha atingido valores essenciais à subsistência do executado, deve-se manter a constrição judicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora apresentada, mantendo-se a penhora no rosto dos autos de nº 1000355-98.2019.4.01.3803 no valor de R$ 32.418,79 (trinta e dois mil quatrocentos e dezoito reais e setenta e nove centavos). Considerando que a parte exequente manifestou nos autos dizendo que não tem interesse na motocicleta restrita através do renajud, determino a baixa do gravame através do referido sistema. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Fernando Giusti x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 278567650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000355-91.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GIUSTI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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DANIEL CESAR FONSECA BAENINGER

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ADV: Daniel Cesar Fonseca Baeninger (OAB 241750/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1000355-91.2023.8.26.0129 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Fernando Giusti - Reqdo: Banco Santande… ADV: Daniel Cesar Fonseca Baeninger (OAB 241750/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1000355-91.2023.8.26.0129 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Fernando Giusti - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. P. 299/300: Da análise da exordial, verifica-se que o autor pretende obter informações sobre todos os ativos financeiros existentes na data de 18/07/2016 (óbito), em nome de Fernando Giusti (CPF/MF nº 757.156.007-15), quais sejam: saldos bancários, poupança, aplicações financeiras, ações, dividendos, juros sobre capital próprio, quotas de cooperativas, títulos de capitalização, fundos de previdência e prêmios acumulados. O Banco requerido, cumprindo parcialmente o determinado, apresentou os extratos bancários de p. 306/318, os quais demonstram a existência de outras contas de titularidade de Fernando Giusti (CPF/MF nº 757.156.007-15), tais como: conta corrente nº 0083.01.043478-2, conta poupança nº 0722.60.003556-8, conta poupança nº 0063.60.001786-7 (superlinha), dentre outras, além de apólice de seguro e títulos de capitalização. Assim, nos termos da decisão de p. 199, determino ao requerido a exibição dos extratos bancários do período de 1º de julho de 2016 a 30 de agosto de 2016, referentes às contas supracitadas de titularidade do "de cujus"Fernando Giusti (CPF/MF nº 757.156.007-15), bem como da apólice de seguro e dos títulos de capitalização mencionados nos extratos de p. 306/318. O cumprimento da presente determinação deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fundamento no art. 536, §1º, do CPC/2015. O eventual descumprimento injustificado da presente ordem judicial também poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, incisos I e V, do CPC/2015, sendo que, diante do valor da causa, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, conforme dispõe o §2º do referido dispositivo legal. Prazo: 10 dias. Int.

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Fernando Giusti x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 278625976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000355-91.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GIUSTI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL CESAR FONSECA BAENINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Cesar Fonseca Baeninger (OAB 241750/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1000355-91.2023.8.26.0129 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Fernando Giusti - Reqdo: Banco Santande… ADV: Daniel Cesar Fonseca Baeninger (OAB 241750/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP) Processo 1000355-91.2023.8.26.0129 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Fernando Giusti - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. P. 299/300: Da análise da exordial, verifica-se que o autor pretende obter informações sobre todos os ativos financeiros existentes na data de 18/07/2016 (óbito), em nome de Fernando Giusti (CPF/MF nº 757.156.007-15), quais sejam: saldos bancários, poupança, aplicações financeiras, ações, dividendos, juros sobre capital próprio, quotas de cooperativas, títulos de capitalização, fundos de previdência e prêmios acumulados. O Banco requerido, cumprindo parcialmente o determinado, apresentou os extratos bancários de p. 306/318, os quais demonstram a existência de outras contas de titularidade de Fernando Giusti (CPF/MF nº 757.156.007-15), tais como: conta corrente nº 0083.01.043478-2, conta poupança nº 0722.60.003556-8, conta poupança nº 0063.60.001786-7 (superlinha), dentre outras, além de apólice de seguro e títulos de capitalização. Assim, nos termos da decisão de p. 199, determino ao requerido a exibição dos extratos bancários do período de 1º de julho de 2016 a 30 de agosto de 2016, referentes às contas supracitadas de titularidade do "de cujus"Fernando Giusti (CPF/MF nº 757.156.007-15), bem como da apólice de seguro e dos títulos de capitalização mencionados nos extratos de p. 306/318. O cumprimento da presente determinação deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fundamento no art. 536, §1º, do CPC/2015. O eventual descumprimento injustificado da presente ordem judicial também poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, incisos I e V, do CPC/2015, sendo que, diante do valor da causa, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, conforme dispõe o §2º do referido dispositivo legal. Prazo: 10 dias. Int.

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R.G.C.D.O. x União Federal (Agu)

ID: 279637077

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000168-32.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R.G.C.D.O.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO RPV 1000168-32.2025.5.02.0000 REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO RPV 1000168-32.2025.5.02.0000 REQUERENTE: RAQUEL GONCALVES CAMARGO DE OLIVEIRA REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0934e77 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 01276/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) nº 1000355-73.2019.5.02.0057 PROCESSO RPV (PJe 2º Grau) nº 1000168-32.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: RAQUEL GONCALVES CAMARGO DE OLIVEIRA EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE FGTS PARA CONTA VINCULADA Pelo presente, determino ao BANCO DO BRASIL que proceda a imediata transferência de valor, que deverá ser sacado da conta judicial abaixo discriminada, com acréscimo de juros e correção monetária a partir da data da parcela, devendo ser observados os demais dados indicados: Conta Judicial: 3700128303916 - parcela nº 01, de 26/03/2025 R$ 2.848,32 transferência para conta vinculada do autor Empregado: RAQUEL GONCALVES CAMARGO DE OLIVEIRA CPF: 002.981.918-06 PIS/NIT: 10437730333 CTPS: 02354 , Série 00133-SP Data de admissão: 03/07/1978 Data de demissão: 11/12/1990 Empregador: UNIÃO FEDERAL (AGU) CNPJ: 26.994.558/0001-23 Consigno o prazo de 10 (dez) dias para o Banco do Brasil S/A comprovar a transferência e, para tanto, encaminhará os comprovantes ao e-mail institucional da Secretaria de Precatórios: oficiosprecatorio@trt2.jus.br A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código inscritos no rodapé. Por celeridade e economia processuais, a Secretaria de Precatórios encaminhará o presente ofício por meio mensagem eletrônica aos endereços: atendimentotrtsp@bb.com.br, lucansp@bb.com.br e wnteixeira@bb.com.br Atenciosamente, São Paulo, 23 de maio de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs DEGF SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R.G.C.D.O.

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Marina Roberta Da Silva x 7 Capital Publicidade Comercial Eireli - Me e outros

ID: 319732576

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000355-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINA ROBERTA DA SILVA

Polo Passivo:

7 CAPITAL PUBLICIDADE COMERCIAL EIRELI - ME SETE CAPITAL ASSESSORIA EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

ADRIANA ARAUJO FURTADO

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WELINTON ENEIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1000355-47.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, A parte Autora interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 194751438, alegando que a sentença restou omissa ante à falta de manifestação do juízo a respei… Processo nº 1000355-47.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, A parte Autora interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no ID. 194751438, alegando que a sentença restou omissa ante à falta de manifestação do juízo a respeito do pedido de condenação à devolução dos valores pagos à embargada, no total de R$ 2.188,00 (dois mil cento e oitenta e oito reais), pagos em 4 prestações mensais de R$ 547,00 (quinhentos e quarenta e sete reais), conforme comprovação dos autos. Ressalta que tal devolução é garantida pelo próprio contrato entre as partes, no item 4.9 daquele instrumento. Ocorre que referido pedido não consta na inicial, não havendo que se falar em omissão. Em suma, a r. Sentença proferida por este Juízo (ID 194073372) apresenta-se completa, clara e coerente em sua fundamentação e dispositivo, abordando todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia e os pedidos formulados pelas partes. Não se vislumbra qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração. O que se depreende, em verdade, é o inconformismo da parte Embargante com o resultado do julgamento em relação aos pedidos que foram julgados improcedentes, o que, como já salientado, não pode ser objeto de rediscussão por meio da via eleita. A pretensão de reexame do mérito da causa deve ser veiculada por meio do recurso de apelação, que é o instrumento processual adequado para tal finalidade. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em seguida, cumpra-se o disposto no artigo 1.010, § 1º do CPC, intimando a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação de ID. 196863444 no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1000355-12.2025.8.11.0106

ID: 321077289

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000355-12.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUANA CAROLINE SILVA RIOS

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NEUZA MARIANA HOLLIDAY LIMA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000355-12.2025.8.11.0106. EXEQUENTE: ANTONIO ALVES EXECUTADO: WERLAN F. DA SILVA - SERVICOS FUNEBRES - ME Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000355-12.2025.8.11.0106. EXEQUENTE: ANTONIO ALVES EXECUTADO: WERLAN F. DA SILVA - SERVICOS FUNEBRES - ME Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ANTONIO ALVES, em face de WERLAN F. DA SILVA - SERVICOS FUNEBRES - ME, ambos devidamente qualificados. A parte exequente pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É o breve relato. Embora a exequente tenha pleiteado os benefícios da gratuidade da justiça, os elementos dos autos não são suficientes para evidenciarem a presença dos pressupostos legais para sua concessão. Isso porque, em que pese o exequente ter informado ser aposentado, percebendo remuneração mensal líquida demonstrada na documentação de id. 200093761, o presente feito busca o recebimento de saldo devedor, no valor de R$75.566,05 (setenta e cinco mil quinhentos e sessenta e seis reais e cinco centavos), espécie de negócio, em tese, incompatível com aqueles que devem ser beneficiados pela gratuidade da justiça, porquanto indica que o exequente possui condições de arcar com as despesas processuais, as quais, consoante simulação realizada no site do TJMT, somam R$ 2.266,98 (dois mil duzentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos). Diante disso, com fundamento no § 2º, do art. 99, do CPC, determino a intimação do exequente para comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas e demais despesas processuais, juntando aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, os documentos que entender pertinentes para essa finalidade, como a declaração de imposto de renda dos últimos três anos, informar se exerce atividade empresarial com fins lucrativos, bem como demonstrar os rendimentos obtidos. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo acima, efetuar o pagamento das despesas processuais ou requerer o que entender de direito. Efetuada a juntada ou recolhidas as custas e taxa judiciária, devolvam-me os autos conclusos para análise da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim/MT, data registrada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Jose Batista De Lima x Laurindo Da Silva Neto e outros

ID: 323878225

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000355-45.2019.5.02.0713

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

LAURINDO DA SILVA NETO MAC ENGENHARIA INSTALACOES E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRO SIMOES MELONI

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LEANDRO MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000355-45.2019.5.02.0713 RECLAMANTE: JOSE BATISTA DE LIMA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000355-45.2019.5.02.0713 RECLAMANTE: JOSE BATISTA DE LIMA RECLAMADO: MAC ENGENHARIA INSTALACOES E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b34870f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Fórum da Zona Sul. São Paulo, 11 de julho de 2025. PAULO MARCELO VALARIO Diretor de Secretaria. SENTENÇA DE IDPJ Vistos. Trata-se de demanda de natureza trabalhista, cujo substrato vem assentado no descumprimento de normas tutelares do trabalho. Referida circunstância caracteriza os créditos ora em execução como decorrentes de ato ilícito praticado pela empresa requerida, pressuposto que atrai a incidência da regra do artigo 28 da Lei 8.078/90, resultando na responsabilidade patrimonial dos sócios. Registro ainda que a ausência de patrimônio da empresa executada evidencia-se como circunstância obstativa da presente execução, atraindo a incidência das regras do § 5º, artigo 28 da Lei 8.078/90 e artigo 50 do Código Civil. Sendo assim, a partir dos fundamentos acima declinados, configurada a impossibilidade de prosseguimento em face da parte demandada, desconsidero a sua personalidade jurídica para que a execução prossiga, regular e legalmente, sobre os bens particulares de seus sócios, tantos quantos bastem a suportar o valor executado, nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Acrescentem-se ao polo passivo da ação, de modo a fazer constar como partes executadas, os sócios: LAURINDO DA SILVA NETO, CPF: 075.644.495-00 Intimem-se da presente. Decorrido o prazo legal, citem-se, nos termos do artigo 880 da CLT. Cumpra a Secretaria da Vara. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE BATISTA DE LIMA

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Danilo Feitosa Araujo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 262823255

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000105-97.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANILO FEITOSA ARAUJO JANIO CARLOS CAMPOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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LUCIMARA DO CARMO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-97.2025.5.02.0067 : JANIO CARLOS CAMPOS DE ARAUJO : IRMANDADE DA SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-97.2025.5.02.0067 : JANIO CARLOS CAMPOS DE ARAUJO : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6822fcf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EDLANE DOS SANTOS ALMEIDA DESPACHO #id:f6499ff e seu anexo: O parcelamento previsto no artigo 916 do CPC é aplicável ao processo do trabalho, conforme inciso XXI, do artigo 3º, da Instrução Normativa nº 39/2016 do Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho e independe de concordância do exequente, desde que preenchidos os pressupostos para tanto. Comprovado o depósito de 30% do valor da execução, defiro o parcelamento requerido (art. 916 e §§ do CPC), sendo que o saldo remanescente será parcelado em seis vezes, devendo a reclamada proceder a devida atualização, nos termos do julgado, quando da efetivação de cada depósito. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao depósito inicial, independentemente de nova intimação. Ressalto que o atraso, ou a ausência de pagamento, ensejará a imposição de multa de 10% sobre as parcelas em aberto, nos moldes do § 5º, inciso II, do art. 916 do CPC, bem como a retomada da execução. Os recolhimentos previdenciários (cota parte autor e réu), fiscais e eventuais custas processuais, deverão ser pagos em guia própria como GRU, DARF, com a efetiva comprovação nos autos dentro do prazo previsto de parcelamento. Tendo em vista que se trata de execução provisória, com o processo principal nº 1000355-04.2023.5.02.0067 em 2ª instância, sobrestem-se os autos, sem prejuízo da continuidade do parcelamento solicitado. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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