Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1000355-61.2023.5.02.0242"

Cristiani Gomes Teixeira Roberto x Vanessa Beatriz De Carvalho Gomieri

ID: 275376552

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010512-47.2024.5.15.0070

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANI GOMES TEIXEIRA ROBERTO

Polo Passivo:

VANESSA BEATRIZ DE CARVALHO GOMIERI

Edital

Advogados:

FABIANO RENATO DIAS PERIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0010512-47.2024.5.15.0070 : CRISTIANI GOMES TEIXEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0010512-47.2024.5.15.0070 : CRISTIANI GOMES TEIXEIRA ROBERTO : VANESSA BEATRIZ DE CARVALHO GOMIERI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCESSO nº 0010512-47.2024.5.15.0070 (ROT) RECORRENTE: CRISTIANI GOMES TEIXEIRA ROBERTO RECORRIDO: VANESSA BEATRIZ DE CARVALHO GOMIERI ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA JUIZ(A) SENTENCIANTE: MARGARETE APARECIDA GULMANELI RELATORA: ANA LÚCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA hago Inconformada com a r. sentença (ID. 1d6af06), complementada pela decisão de embargos de declaração (ID. 66b63e5), que determinou o arquivamento dos autos, recorre a reclamante, pleiteando seja acolhida a justificativa pela ausência em audiência e isentá-la das custas processuais. Sem contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Tribunal. É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA. PROBLEMAS TÉCNICOS A reclamante ingressou com ação trabalhista, formulando diversos pedidos em face da reclamada. Todavia, deixou de comparecer à audiência realizada em 10 de junho de 2024, ausentando-se, também, seu advogado. Em razão da ausência da reclamante e de seu advogado, o D. Juízo concedeu à autora prazo para apresentação de justificativa, nos termos do § 2º do art. 844 da CLT, sob pena de arquivamento. Na sequência, em 17/06/2024, manifestou-se a reclamante afirmando que teve problemas de conexão, argumentando que na data e horário designados, seu patrono e ela acessaram o link da audiência, conforme instrução, aguardando na sala de espera até às 11h02, sem, contudo, serem aceitos para ingressar na sala virtual, a chamada para ingressar na audiência (ID. f25348b). O r. Juízo a quo manteve o arquivamento dos autos, assim fundamentando: "A decisão embargada não padece de omissão, haja vista que a reclamatória foi arquivada com fulcro no artigo 844 da CLT, diante da ausência da autora e de seu advogado na sala de espera no horário em que se iniciou a audiência, como pode ser constatado das certidões existentes nos autos. Vejamos. A certidão de Ids. bbfc249 e 9ad6a31 (documento juntado participantes_85109788280(2)), comprova no Id. 9ad6a31, págs. 3 e 4 (grifo amarelo) que apenas o advogado da reclamante apresentou-se na sala de espera do ambiente virtual da audiência às 08:53min, tendo saído às 09:20min; retornado às 09h20min e saído novamente às 09h56min, sendo que a audiência destes autos teve início às 10h33min, e nesse horário a autora e seu advogado não se encontravam na sala de espera para serem admitidos no ambiente virtual da audiência. Oportuno salientar que, conforme certidão supra mencionada, nas páginas 5 e 6 (grifo amarelo), verifica-se que o advogado da embargante participou no mesmo dia da audiência agendada para às 09h00min, referente ao processo nº 0011289-66.2023.5.15.0070, e que teve início às 09:20min, findando-se às 09h56min, conforme relatório do zoom existente nos autos, não tendo retornado para a realização da audiência destes autos." Com efeito. Conforme certidão de ID bbfc249, a audiência estava agendada para o dia 10/06/2024, às 09h40, e teve início às 10h33, e findou às 10h43min, sendo que a autora, seu advogado, e a reclamada e seu advogado não se encontravam presentes na sala de espera do ambiente virtual de audiências. Ainda, que no dia 10/06/2024 o patrono da reclamante, Dr. Fabiano Renato Dias Perin, adentrou ao ambiente virtual (sala de espera) às 08h53min46 e saiu às 09h20:26, retornou às 09h20min26 e saiu às 09h56min29, tendo ele participado, na qualidade de patrono do autor, da audiência referente ao processo nº 0011289-66.2023.5.15.0070, que estava agendada para as 09h00min e que teve início às 09h20min e findou às 09h56min, juntando aos autos o relatório do zoom. Acrescenta que "Por fim, certifico que realizei pregão virtual, onde todos os participantes da sala de espera foram colocados na sala principal, e que nenhum dos presentes se identificou como autora, reclamada e advogados das partes". Assim, ante o teor da certidão exarada pela servidora da Vara Trabalhista, ao contrário do que alega a reclamante, nem ela nem seu patrono se encontravam na sala de espera durante o período da audiência. Quanto às mensagens do celular citadas pela reclamante (ID aec64c9), as mensagens só confirmam o quanto certificado pela servidora da Vara Trabalhista. Observe a reclamante que a audiência teve início às 10h33, e findou às 10h43min. E, conquanto as mensagens do celular evidenciam a presença da reclamante no Escritório do patrono às 9h34, nada comprova que estava na sala de espera, mesmo porque seu patrono afirmou por mensagem no whatsapp, às 10h45 que estava acompanhando outra audiência no celular, quando já finda a audiência realizada nos presentes autos, às 10h43. O artigo 843 da CLT, determina o comparecimento pessoal das partes à audiência para tentativas conciliatórias, sendo que a ausência do reclamante resulta no arquivamento do feito, conforme o artigo 844, ora transcrito: "Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (...) 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. 3o O pagamento das custas a que se refere o 2o é condição para a propositura de nova demanda." Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a constitucionalidade do art. 844, 2º, da CLT. Sobre o tema a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nas reclamações trabalhistas propostas a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, como no presente caso, a ausência injustificada do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação trabalhista e a condenação do reclamante ao pagamento de custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5766/DF, em 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do referido dispositivo de lei. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000905-52.2018.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/05/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso IV, da CLT. 2. Na hipótese dos autos, discute-se a possibilidade de condenação do autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas, no caso de arquivamento do feito, por não comparecimento à audiência, conforme hipótese prevista no artigo 844, § 2º, da CLT. Trata-se, portanto, de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ensejando, pois, o reconhecimento da transcendência jurídica. O artigo 844, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê que "na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Nos termos da IN 41/18 do TST, art. 12, "os arts. 840 e 844, §§2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017". Destaque-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766, DEJ 3/5/20200, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. Considerando-se que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da referida Lei, a condenação do autor ao pagamento das custas, por ter dado causa ao arquivamento da ação, se enquadra no disposto no artigo 844, § 2º, da CLT, razão pela qual a decisão não comporta reforma. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000355-08.2018.5.02.0090, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). A despeito das alegações da reclamante, esta não comprovou qualquer tentativa de acesso à sala de espera no espaço de tempo em que perdurou a audiência, sendo certo que seu advogado também deixou de comparecer para, ao menos, comunicar a dificuldade de acesso ou solicitar auxílio. Desse modo, não merece reparos a r. sentença que determinou o arquivamento dos autos, em razão da falta da reclamante à audiência, em consonância com o artigo 844 da CLT. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, CRISTIANI GOMES TEIXEIRA ROBERTO, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Em sessão virtual realizada em 25/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exma. Sra. Juíza ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA (Relatora), e os Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e ORLANDO AMANCIO TAVEIRA (Presidente). Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 25 de abril de 2025. ANA LÚCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025. GISELA FRANCA DA COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA BEATRIZ DE CARVALHO GOMIERI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia De Caires Sgarbi e outros x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Araraquara

ID: 278422546

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0009584-78.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE CAIRES SGARBI GERMED FARMACEUTICA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LEVI ROSA TOME 0009584-78.2025.5.15.0000 : CLAUDIA DE CAIRES SGARBI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LEVI ROSA TOME 0009584-78.2025.5.15.0000 : CLAUDIA DE CAIRES SGARBI : JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA PROCESSO nº 0009584-78.2025.5.15.0000 (MSCiv) 2ª Seção de Dissídios Individuais IMPETRANTE: CLAUDIA DE CAIRES SGARBI AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA JUIZ SENTENCIANTE: MONICA RODRIGUES CARVALHO RELATOR: LEVI ROSA TOMÉ GERMED FARMACEUTICA LTDA interpôs agravo interno em face da decisão monocrática do Relator que deferiu a liminar, com fundamento no art. 331, do Regimento Interno deste Tribunal Regional e art. 7º, §3º, Lei 12.019/16, para determinar a reintegração da impetrante aos quadros da agravante. Recebido o recurso e determinada a notificação da parte contrária, a agravada se manifestou. Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, o Ministério Público do Trabalho exarou parecer pela manutenção da liminar concedida. A liminar concedida foi objeto de Correição Parcial (Ag-CorPar-1000355-89.2025.5.90 .0000), junto à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, com concessão de liminar para suspender seus efeitos até decisão do agravo interno por este colegiado É o relatório. A empregadora agravante busca a modificação de decisão monocrática responsável por determinar a reintegração da impetrante aos quadros da agravante, em razão do reconhecimento da garantia provisória de emprego pelo exercício de mandato de diretora de cooperativa. O agravo interno, no entanto, não deve prosperar. De início, colaciono a decisão combatida, que cuidou de assimilar o direito material que está inserido na circunscrição de interesse da categoria profissional e, por via oblíqua, da impetrante, assim como a presunção de sua existência em comparação com a redistribuição do ônus cronológico proporcionado pelo andamento processual: "Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLAUDIA DE CAIRES SGARBI contra ato do MM. JUÍZO DA 3º VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA, que indeferiu seu pedido de tutela provisória de urgência antecipada para reintegração no emprego. Alega a impetrante que a r. decisão é ilegal, diante de seu direito líquido e certo à manutenção no emprego em face da garantia provisória que lhe beneficia. Deu à causa o valor de R$ 3.036,00. Procuração regular (Id a1c7d3a). Observado o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/09, tendo em vista a data de assinatura do ato impugnado (ID be803c3) em 20/02/2025 e o ajuizamento da ação em 14/03/2025. Passo à análise. Cabível o presente writ, à medida que o impetrante não dispõe de medida processual diversa, com a urgência necessária, apta a contrapor o ato dito coator, nos termos da súm. 414, C. TST. O ato tido por coator assim se revelou: "Vistos. Nos termos do art. 300 do CPC, indefiro a tutela requerida, porque ausente prova inequívoca. É necessário ofertar o contraditório à parte reclamada. À pauta de audiências, notificando-se as partes. ARARAQUARA/SP, 20 de fevereiro de 2025. MONICA RODRIGUES CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta" A causa de pedir remota traçada na inicial é assertiva ao narrar que a impetrante fora eleita como Diretora de Cooperativa (Diretora Secretária da Cooperativa de Consumo do Estado de São Paulo - COOPERNORTE), com mandato de 24/08/2024 a 23/08/2028, acostando ata da assembleia de constituição e eleição da entidade (Id 3617607). Colacionou, ainda, termo de dispensa pela empregadora de 041/09/2024 (Id d19e922), embora tenha havido comunicação de mencionado sufrágio em 24/08/2024 (Id 72€e1af2), razão pela qual presumível o conhecimento patronal acerca do fato impeditivo do uso amplo de seu poder potestativo de encerramento do contrato individual de emprego. Numa análise anterior do instituto, cumpre destacar que o projeto de sociedade idealizado pela Carta Constitucional é de cunho democrático e, assim, construído para conformar a atuação plural das diversas manifestações de poder que em seu tecido eclodem, de maneira que, no âmbito trabalhista, exsurgem as diversas representações operárias que em seu nome e em seu interesse atuam. As associações, entidades de classe, agremiações sindicais, centrais sindicais e cooperativas têm se revelado como corpos intermediários responsáveis por dar organicidade à comunhão de interesses dos trabalhadores, tendo recebido, ao longo da linha histórica, tratamento diverso. Uma visão diacrônica desta evolução revela o tratamento da matéria na seara criminal, com cominação de pena ao movimento sindical, no início do ordenamento pátrio, passando por sua abordagem numa linha de segurança nacional, até a culminação do ponto atual em que se lhe confere topografia fundamental, em consonância com a legislação internacional a que a aderiu o país. Em âmbito internacional, de se ressaltar as Convenções 87, 98 e 135, a primeira aplicável pela cláusula de abertura do art. 8º, CLT e pela Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT (art. 2º, "a"), como componentes de uma verdadeira carta de direitos de tutela à liberdade sindical. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, por seu turno, já assentou compreensão de que a liberdade sindical é pedra angular de uma sociedade democrática e que a proteção legal e administrativa dos representantes dos trabalhadores é cláusula inalienável de seu sistema protetivo (Casos Huilca Tecse vs. Peru; Lagos del Campo vs. Peru; Sales Pimenta vs. Brasil e, no âmbito da Comissão IDH, o caso Olavo Hansen vs. Brasil). A atenção a ser dada pelo judiciário, portanto, decorre também dos graves compromissos a que aderiu o Brasil na busca pela consolidação não só gramatical, mas concretizadora dos direitos humanos, dos quais destaco os que relacionados à liberdade sindical e, assim, tutela dos representantes dos empregados (art. 20, DUDH; art. 22, PIDCP; art. 8º, PIDESC; art. 16, CADH; art. 8º, Protocolo de San Salvador, na esteira da Recomendação 123/22, CNJ. Em trilha emancipadora de igual quilate, o texto constitucional estabelece a proteção à associação (art. 5º, XVII), à autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI), à associação profissional e garantia provisória de emprego do representante dos trabalhadores (art. 8º e art. 10, 11, "a", ADCT). A legislação infraconstitucional caminha em mesmo sentido, densificando tais comandos (art. 543, CLT), equiparando o Diretor de Cooperativa ao próprio dirigente sindical no que concerne ao sistema de tutela de emprego (art. 55, Lei 5764/71). Assim o faz porque tais representantes exercem verdadeiro direito-função, estando adstritos à busca pela melhoria das condições de pactuação da força de trabalho, como válvula indispensável para a democratização das relações operárias num sistema de capitais que se funda no valor social do trabalho. A tutela recai, portanto, diretamente sobre a função e apenas por via oblíqua na pessoa que a exerce, justamente para garantir seu desempenho livre e protegido de atos de perseguição, discriminação e outros congêneres. Nessa linha, se há estuário normativo robusto, que busca efetivar e garantir a representação dos trabalhadores, e a autora acosta aos autos, documentos suficientes informando sua eleição para um dos cargos amparados pela tutela, parece haver ao menos probabilidade do direito, como requer o art. 300, CPC e não prova inequívoca, como mencionou a decisão objeto de insurgência. Na dimensão processual, particularmente quanto às presunções formadas a influenciar na distribuição do ônus da prova e, consequentemente, na apreciação da tutela pleiteada de forma liminar, verifica-se a tendência internacional e doméstica de se promover a inversão na hipótese em que a parte hipossuficiente da relação jurídica constrói causa de pedir lógica e sólida, no sentido de apontar violação a um direito de topografia humana e fundamental. Nessa linha, é o que se observa no art. 6º, VIII, CDC; art. 1º, Lei 9.029/95 e na súm. 443, C. TST, ao passo que, no direito comparado, de aplicação subsidiária (art. 8º, CLT), de se ressaltar a Diretiva Europeia 2006/54. De qualquer modo, no caso em apreço não se vislumbra sequer recorrer à técnica da distribuição do ônus da prova, já que as provas disponíveis nos autos permitem o convencimento por linha direta. Há probabilidade de direito, portanto. Quanto ao risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, a imediata reintegração é medida apta a redistribuir o ônus da letargia orgânica processual (dano marginal por indução processual, de Italo Andolina), permitindo o efetivo acesso à Justiça (art. 5º, CF/88), na linha da terceira onda renovatória de acesso à Justiça (Bryant Garth e Mauro Cappelletti). Presentes os elementos dos artigos 7º, Ill, da Lei 12.016/2009 e no artigo 300 do CPC. Impõe-se conceder a segurança, liminarmente, para determinar à empregadora GERMED FARMACÊUTICA LTDA que REINTEGRE a trabalhadora CLAUDIA DE CAIRES SGARBI, imediatamente, a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 a ser revertida em favor da empregada, nos autos originários. Como medida de economia processual e celeridade, cópia desta decisão, digitalmente assinada, valerá como MANDADO DE REINTEGRAÇÃO, com apresentação diretamente pelo procurador da impetrante à empregadora. Concedo o prazo de 10 dias para manifestação dos litisconsortes. Oficie-se à MM. Autoridade apontada como coatora para que preste as informações que entender necessárias, observado o prazo legal (art. 7º, I, da Lei 12.016/09). Em seguida, encaminhem-se ao MPT para manifestação, em 10 dias. Após, tornem os autos conclusos. Campinas, 18 de março de 2025. LEVI ROSA TOMÉ DESEMBARGADOR RELATOR" A tese construída no presente agravo interno, para revogação da liminar concedida e ora suspensa por determinação do Ministro Corregedor da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, até apreciação deste colegiado, é de que o cargo de direção ocupado pela impetrante seria apenas fictício e obra de um empreendimento fraudulento responsável pela comercialização ilícita da posição associativa. Para corroborar tal versão, a agravante apresenta "prints" de diálogos por aplicativo de mensagens (whatsapp), entre reclamante de outra ação trabalhista, Sr. Ricardo e indivíduo chamado Itamar em que se percebem conversas incapazes de tal mister, a exemplo de: "Ricardinho tem uma vaga na cooperativa", "depois te ligo", "bom dia (...) reintegrada... chupa Novartis de merda... lima nelew", "reintegrada hj cooperativa, pelo escritório dos Lima", "tem uma vaga", "preciso falar c vc", "Boa tarde!!! Ricardinho vai term uma vaga da cooperativa vai querer?" (Id 80a3c16 - p. 4). Adiante, a agravante afirma que " Aqui começam as tratativas para a compra do cargo em cooperativa com o Sr. Luiz Claudio Pereira (Lula):" No "print" que revelaria, nas palavras da agravante, a "flagrante venda de cargos em cooperativas realizada pelo Sr. Luiz Claudio Pereira", nota-se o pedido de envio de documentos pessoais, ficha de associado, informação de que se o interlocutor não fosse compor a cooperativa deveria avisar, em razão de haver outros interessados, além de transferência bancária. Por fim, a agravante sustenta que a cooperativa não existe de fato, não operando no local, que acolhe um espaço de "coworking", além de não haver conflito entre as atividades desenvolvidas pela empregadora e o objeto social da cooperativa, o que afastaria a necessidade de garantia provisória de emprego a seus diretores. Com efeito, dos elementos destacados pela agravante não se pode afirmar que há flagrância na comercialização de cargos, não se podendo extrair de meros trechos de conversas entre reclamante inclusive diverso destes autos, que o cargo ocupado pela ora impetrante tenha decorrido de malfeito. A agravada elucida que o Sr. Luiz Cláudio, funcionário de empresa componente do grupo da empregadora, atuava na criação de cooperativas, prestando assessoria neste tipo de atividade, pela qual ordinariamente era remunerado. Informa, ainda, que no caso utilizado como prova da venda de cargos pela agravante, houve efetiva reintegração daquele empregado, não tendo ficado reconhecido o alegado mal procedimento. Assim, da detida análise do quanto alegado e trazido pela empregadora, verifica-se que o substrato probatório de que se vale para confirmar sua tese sequer se relaciona ao cargo ocupado pela impetrante destes autos, o que, por si só, revela a necessidade de ponderação no acolhimento da tese como suficiente para desconstituir a tutela liminar. Mesmo naquele caso, como indicado, prevalece, neste momento, como se verifica em consulta pública, a liminar de reintegração daquele trabalhador, tendo compreendido o Desembargador Mauricio Paes Barreto Pizarrodrummond, do E. TRT da 1ª Região, que: "Embora seja objeto de discussão na ação subjacente a licitude da Cooperativa, temos, que até o presente momento não há instrução probatória para reputa-la irregular, sendo que se presume, em regra, a boa fé, sendo que o inverso demanda prova robusta." (Autos 0100374-35.2024.5.01.0000 - consulta em 07/05/2025, às 13h). Quanto ao funcionamento meramente fictício, a agravante não colaciona melhor elemento que documentação informando haver espaço de coworking compartilhando semelhante endereço, sem, entretanto, verificação "in locu" das atividades ou ausência destas. Ainda, mesmo que acolhida a tese de que necessária existência de conflito potencial ou latente entre as atividades da cooperativa e da empregadora para incidência da garantia provisória de emprego, o MPT bem pontuou em seu parecer pela manutenção da liminar, que: "Não se desconhece a controvérsia quanto à existência, ou não, do direito à estabilidade provisória do dirigente de cooperativa de consumo quando não há conflito de interesses entre as atividades da sociedade cooperada e do empregador. No entanto, na hipótese vertente a empresa possui como objeto social a fabricação e a comercialização de produtos farmacêuticos, alimentícios, cosméticos, de higiene, domissanitários, perfumes, etc. (Id. 91dd22a), ao passo que a cooperativa se dedica, dentre outras atividades, ao comércio varejista de produtos farmacêuticos, alimentícios, saneantes e domissanitários e de perfumaria e higiene pessoal (Id. 361760f). Destarte, é evidente a possibilidade de contraposição de interesses entre o empregador e o objeto social da cooperativa, o que justifica a proteção legal contra a dispensa. Nesse sentido já decidiu o C. TST, em casos análogos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRETOR DE COOPERATIVA DE CONSUMO CRIADA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PARA OS PRÓPRIOS ASSOCIADOS . APLICAÇÃO DA LEI Nº 5.764/1971, QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA COOPERATIVA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. ARTIGO 8º, INCISO VIII, DA CF/88 . POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A SOCIEDADE COOPERATIVA E A EMPREGADORA COMO FUNDAMENTO PARA A GARANTIA DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO ACÓRDÃO REGIONAL QUE EVIDENCIEM A IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DO REFERIDO CONFLITO. ÔNUS DA EMPREGADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST . Quanto à estabilidade provisória do diretor de cooperativa de consumo criada para comercialização de produtos para os próprios associados, reitera-se que se aplica a Lei nº 5.764/1971, inclusive no tocante ao art. 55, que estabelece que 8os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a mencionada legislação não faz distinção quanto à natureza da cooperativa, motivo pelo qual o reclamante faz jus ao reconhecimento da nulidade da dispensa ocorrida em 11/12/2019, reconhecendo-se a estabilidade provisória no emprego até 15/07/2021, ante o mandato de 16/07/2016 a 15/07/2020, nos termos delineados no acórdão regional, destacando-se que não há nos autos registro de elementos que evidenciem a impossibilidade de ocorrência do conflito de interesses entre a sociedade cooperativa e a empregadora, o que, em tese, teria aptidão para afastar a estabilidade em comento, de modo que para se chegar à conclusão à qual pretende a parte agravante, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido=. (TST - Ag-AIRR: 0100011-54.2020.5.01.0302, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DIRETOR DE COOPERATIVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 5.764/1971. CONTRAPOSIÇÃO DE INTERESSES ENTRE A ATIVIDADE DO EMPREGADOR E O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, I, DESTA CORTE . Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido. In casu , o Tribunal Regional registrou que resta consignado no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), como sua atividade econômica principal, o ' Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros' (ID. 1060612), o que caracteriza a prestação de serviços a terceiros por intermédio da cooperativa, com finalidade de obtenção de lucro. Destacou que a cooperativa para a qual o reclamante foi eleito diretor administrativo era uma cooperativa de trabalho, com finalidade de lucro, não constituída apenas de empregados, mas também de profissionais autônomos, e não destinada, exclusivamente, ao trabalho em benefício dos associados. Por entender que somente aos diretores das sociedades cooperativas sem fins lucrativos, formadas por empregados de empresas, é conferida a estabilidade provisória equiparada aos dirigentes sindicais, prevista no art. 55 da Lei nº 5.764/71, porquanto tal estabilidade desenha-se como proteção aos direitos dos empregados por eles representados, concluiu que o reclamante não faz jus à estabilidade prevista no mencionado dispositivo. Já a Egrégia Turma externou compreensão de que o fato de a cooperativa ser constituída também por profissionais autônomos e de ter como atividade principal o fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros não descaracteriza a natureza da sociedade cooperativa, ao contrário, apenas a qualifica como cooperativa de trabalho de serviços. Firmou tese de que apenas não se aplica a estabilidade prevista no art. 55 da Lei nº 5.764/71 nas hipóteses em que não há conflito entre o objeto da cooperativa e os interesses e/ou atividade principal dos empregadores. Tendo em vista o quadro fático dos autos, afirmou que, 8considerando a estreita ligação entre as atividades de fabricação de medicamentos e as de venda e consultoria de produtos farmacêuticos, penso que há nítida possibilidade de contraposição à atividade do empregador e de eventual dispensa arbitrária, para justificar a concessão do benefício ao reclamante9, e restabeleceu a sentença que determinou a reintegração do autor. A conclusão do acórdão embargado , no sentido do direito à estabilidade provisória, baseou-se na tese jurídica referente à possibilidade de existência de conflito entre o objeto da cooperativa e os interesses e/ou atividade principal dos empregadores e não na finalidade lucrativa ou não da cooperativa. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. De outra parte, não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido". (TST - Ag-E-ED-RR-993-78.2018.5.07.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Data da Publicação: 06/10/2023)." Repise-se: não há, no caso destes autos em que tramita o mandado de segurança, qualquer elemento de prova que conduza à conclusão de efetiva venda de vagas em direção de cooperativa para fraudar o sistema de garantia legal de emprego a seus diretores, assim como de existência apenas fictícia da entidade. A hipótese demanda dilação probatória nos autos de origem e, assim, devem prevalecer os elementos ordinariamente já analisados, isto é, a probabilidade do direito material de fundo e o perigo na demora decorrente do andamento processual ordinário em face da essencialidade do direito exigido. Sem razão, portanto, a agravante. Pelo exposto, decido CONHECER do agravo interno e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 21 de maio de 2025, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Excelentíssima Desembargadora ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ELEONORA BORDINI COCA SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO DORA ROSSI GÓES SANCHES JOÃO BATISTA DA SILVA CANDY FLORENCIO THOMÉ HELIO GRASSELLI MARI ANGELA PELEGRINI LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Convocadas para compor a Seção, as Excelentíssimas Juízas Scynthia Maria Sisti Tristão (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Regis Laraia), Dora Rossi Góes Sanches (cadeira do Excelentíssimo Desembargador José Carlos Abile) e Candy Florencio Thomé (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar) . Convocadas para compor a Seção e julgar processos de sua competência, as Excelentíssimas Juízas Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeiras do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho e da Excelentíssima Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana) e Patricia Glugovskis Penna Martins (cadeiras dos Excelentíssimos Desembargadores José Otávio de Souza Ferreira e Helio Grasselli). Ausentes, em férias, os Excelentíssimos Desembargadores José Otávio de Souza Ferreira, Roberto Nóbrega de Almeida Filho, Ricardo Antonio de Plato e José Carlos Abile; justificadamente (§ 1º do artigo 144 do Regimento Interno), o Excelentíssimo Desembargador Ricardo Regis Laraia; em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa da Excelentíssima Procuradora Renata Cristina Piaia Petrocino. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Magistradas e os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Votação Unânime. LEVI ROSA TOMÉ Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. RODRIGO LOBO DA VEIGA JARDIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA DE CAIRES SGARBI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes