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"1000355-61.2023.5.02.0242" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800533-37.2025.8.10.0149

ID: 334618530

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800533-37.2025.8.10.0149

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DIAS DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA STHEPHANNIE ALVES DE MACEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800533-37.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE PEDREIRAS Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras PROCESSO Nº: 0800533-37.2025.8.10.0149 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Direito de Imagem] DEMANDANTE: RENATO DIAS DE MACEDO Advogado do(a) DEMANDANTE: MARIA STHEPHANNIE ALVES DE MACEDO - MA29379 DEMANDADO: BANCO AGIBANK S.A. Advogado do(a) DEMANDADO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Renato Dias de Macedo em face de Banco Agibank S/A, em razão da transferência indevida de benefício previdenciário para a instituição financeira ré, após a quitação integral de empréstimo anteriormente contratado. A controvérsia reside na ausência de autorização expressa do autor para a manutenção da portabilidade bancária após a extinção do vínculo contratual com o réu. Compulsando os autos, verifica-se que o autor celebrou contrato de empréstimo com a instituição ré, no qual houve, como condição para liberação do crédito, a portabilidade do benefício previdenciário para conta mantida junto ao Banco Agibank. Ocorre que, após a quitação antecipada da dívida, o autor compareceu ao INSS e solicitou expressamente a transferência do benefício para conta de sua titularidade no Banco do Nordeste, o que chegou a ser efetivado em 06/06/2025. Contudo, em 07/06/2025, ao acessar o sistema do INSS, constatou o retorno unilateral do benefício ao Banco Agibank, sem qualquer anuência ou nova manifestação de vontade do consumidor nesse sentido. A instituição financeira, em sua contestação, alega que a portabilidade foi regularmente solicitada, inclusive com assinatura biométrica, mas não apresenta qualquer prova de autorização expressa posterior à quitação contratual que justifique a manutenção da portabilidade, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Cabe destacar que a relação jurídica é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor hipervulnerável, uma vez que se trata de aposentado que depende exclusivamente do benefício para sua subsistência. A portabilidade sem consentimento, após extinta a obrigação contratual, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, notadamente quando impede o livre acesso do consumidor ao seu próprio rendimento. A ausência de comprovação da autorização para a nova portabilidade revela conduta abusiva da instituição bancária, violadora dos princípios da boa-fé. Ainda que tenha havido autorização para a portabilidade à época da contratação, tal autorização não se estende automaticamente após a quitação do contrato. Diante da inexistência de comprovação por parte do Banco da portabilidade aqui discutida, reconheço a sua nulidade. Face o ilícito configurado, é devida à autora indenização por danos morais, na forma do artigo 6º, inciso VI, do mesmo Código. Nesse sentido a jurisprudência: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REQUERENTE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DIRETO PELA RÉ. CASSAÇÃO PARCIAL DAS TUTELAS. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por BANCO AGIBANK S.A. contra sentença que julgou procedente a ação ajuizada por REGINA CLÁUDIA MACIEL TERCEIRO, condenando a instituição à devolução de valores indevidamente apropriados, à reversão da portabilidade de benefício previdenciário, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e à assunção de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se é tecnicamente possível à instituição ré reverter a portabilidade do benefício previdenciário; (ii) avaliar a existência de falha na prestação do serviço bancário quanto à transferência sem consentimento; (iii) determinar se houve dano moral indenizável; e (iv) analisar a manutenção ou adequação das tutelas e valores fixados, incluindo as astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprova nos autos a existência de autorização expressa da autora para a realização da portabilidade do benefício previdenciário, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e do art. 6º, inciso VIII, do CDC. A portabilidade sem consentimento caracteriza falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do CDC, especialmente quando atinge consumidor hipervulnerável que depende exclusivamente do benefício previdenciário para sua subsistência. A alegação de impossibilidade técnica de cumprimento direto da obrigação de reversão da portabilidade é acolhida parcialmente, devendo ser expedido ofício ao INSS para as devidas providências. Trata-se de obrigação que escapa à esfera de atuação exclusiva do banco. O dano moral é presumido, pois a autora ficou privada de sua única fonte de renda por falha atribuível à ré, o que comprometeu sua dignidade e tranquilidade mínima, especialmente considerando sua idade avançada e situação de hipossuficiência econômica. A indenização arbitrada em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se à jurisprudência do TJSP em casos análogos, servindo ao mesmo tempo à função compensatória e pedagógica da reparação civil. A multa diária imposta para cumprimento da obrigação de reversão da portabilidade deve ser assim afastada, pois a prestação direta pela ré é tecnicamente inviável. Igualmente perde o objeto, a multa que diz respeito à restituição de valores, até a data em que os valores foram efetivamente levantados pela autora. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000355-90.2024.8.26.0506; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025). Cumpre, contudo, consignar que a reversão da portabilidade bancária do benefício previdenciário não é medida que possa ser diretamente executada pela instituição financeira ré. Nos termos da regulamentação administrativa aplicável, especialmente no âmbito do INSS e do Banco Central, o retorno do domicílio bancário deve ser promovido exclusivamente pelo beneficiário, mediante requerimento expresso junto ao INSS ou por solicitação direcionada à nova instituição bancária escolhida. Trata-se, portanto, de obrigação personalíssima, insuscetível de imposição coercitiva à instituição demandada. Assim, ainda que reste reconhecida a irregularidade da conduta da ré ao manter a portabilidade após a quitação do empréstimo, a obrigação de fazer deverá se restringir à abstenção de interferência na livre escolha do consumidor quanto ao recebimento de seu benefício. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, no presente caso, a conduta da ré ultrapassa o mero aborrecimento, ao impossibilitar o recebimento regular do benefício por instituição bancária de livre escolha do beneficiário, causando-lhe transtornos relevantes e riscos à sua dignidade, sobretudo diante da ausência de agência da requerida no município do autor, circunstância que compromete sua autonomia financeira. Assim, entendo cabível a fixação em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia adequada à finalidade reparatória e pedagógica da medida. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Renato Dias de Macedo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar o réu Banco Agibank S/A a se abster de manter a portabilidade do benefício previdenciário do autor, devendo viabilizar e permitir sua vinculação definitiva à conta de titularidade do autor junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, conforme solicitado administrativamente pelo autor; b) Condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada com base no IPCA, a contar da data desta sentença, mais juros de mora conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, estes a contar da citação. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PEDREIRAS/MA, datado e assinado eletronicamente. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1000355-61.2023.5.02.0242"

Processo nº 0800533-37.2025.8.10.0149