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Processo nº 1000444-50.2025.4.01.3500

ID: 309918643

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000444-50.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GIULIANO AGUIAR MONTEIRO

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PEDRO HENRIQUE DE SOUSA

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LUDMILA PINHEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000444-50.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000444-50.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA CARDOSO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GIULIANO AGUIAR MONTEIRO - GO18805, LUDMILA PINHEIRO FONTES - GO28355, PEDRO HENRIQUE DE SOUSA - GO33404 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2176319151). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1000444-19.2023.8.11.0037

ID: 295832539

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000444-19.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS DE PRIMAVERA S.A.

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO DACORSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO DACORSO

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MELLIZA MARQUES CIRONE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000444-19.2023.8.11.0037. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: AGUAS DE PRIMAVER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000444-19.2023.8.11.0037. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Águas de Primavera S.A. contra a decisão de saneamento e organização do processo, proferida nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que tem por objeto a apuração de responsabilidade por danos ambientais decorrentes de sucessivos transbordamentos de esgoto no interior do Condomínio Recanto dos Pássaros, no Município de Primavera do Leste/MT. Em suas razões, a embargante sustenta a existência de vícios na decisão saneadora, notadamente omissões que, segundo alega, comprometem a clareza e integridade da decisão, requerendo o suprimento dos pontos que elenca. Inicialmente, argumenta que a decisão embargada deixou de se pronunciar expressamente sobre as preliminares arguidas em contestação em relação à ilegitimidade ativa do Ministério Público, à ilegitimidade passiva da concessionária e à integração obrigatória do Município à lide, como litisconsorte passivo necessário. Além disso, afirma que houve omissão em relação à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a definição do ônus probatório. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material existente na decisão judicial. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de um desses vícios, cuja presença, se confirmada, autoriza o acolhimento do recurso. No caso concreto, a embargante aponta omissões relevantes na decisão embargada, que comprometem a clareza e completude do saneamento. Entendo que as omissões apontadas realmente existem e se mostram incompatíveis com os requisitos de fundamentação exigíveis para a fase de organização do processo, devendo, portanto, ser sanadas. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Águas de Primavera S.A., para sanar as omissões apontadas. Diante do acolhimento dos embargos de declaração opostos por Águas de Primavera S.A., promovo o aditamento à decisão de saneamento e organização do processo (ID. 193924728), nos seguintes termos: Vistos. A relação processual encontra-se regularmente constituída, com as partes devidamente representadas, estando o feito em condições de ser saneado. Rejeito as preliminares de mérito suscitadas pela parte ré em sua contestação (ID. 111990317), conforme a seguir fundamentado: · Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público não merece acolhida. A presente ação civil pública trata da tutela de interesses difusos relacionados à proteção ambiental e à saúde coletiva, em razão de supostos transbordamentos de esgoto no interior de condomínio residencial. Evidente a pertinência temática e a legitimidade institucional do Ministério Público para a propositura da demanda. · Em relação à ilegitimidade passiva da concessionária Águas de Primavera S.A., também não merece prosperar, uma vez que figura no polo passivo da ação na qualidade de titular da concessão dos serviços públicos de esgotamento sanitário no Município de Primavera do Leste. A empresa é diretamente responsável pela manutenção e funcionamento das estruturas envolvidas nos fatos narrados na petição inicial, o que configura sua legitimidade para responder à presente demanda. · Já a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o Município de Primavera do Leste igualmente não merece acolhida. O Município, enquanto poder concedente, não integra, neste momento, a relação jurídica controvertida de forma essencial, podendo sua responsabilidade ser avaliada em momento posterior, se necessário. Sua ausência não compromete a utilidade ou validade da presente prestação jurisdicional. Passo à fixação dos pontos controvertidos, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, observando os elementos constantes dos autos, devendo a atividade probatória recair sobre os seguintes pontos: a) identificação técnica das causas dos transbordamentos de esgoto apontados; b) avaliação da suficiência das medidas corretivas já adotadas pela requerida; c) existência, extensão e natureza dos danos ambientais eventualmente causados; d) indicação de providências técnicas complementares ou mitigadoras, se for o caso. Determino a inversão do ônus da prova cabendo à concessionária ré demonstrar a regularidade das atividades desempenhadas, a inexistência de falha técnica ou operacional em sua rede e a suficiência das providências adotadas para cessar os episódios de extravasamento de esgoto. Considero parcialmente acolhida a petição de especificação de provas apresentada pela parte ré sob ID. 196769268, admitindo-se a produção da prova testemunhal nos moldes requeridos, devendo o feito retornar concluso para designação de audiência de instrução, devendo as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar rol de testemunhas (art. 357, §4º do CPC). Faculto às partes a apresentação de novos documentos supervenientes, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil, bem como eventual complementação da prova documental, desde que justificada a pertinência e a contemporaneidade dos fatos. Intimem-se as partes para ciência e, querendo, manifestação nos termos do artigo 357, §1º, do CPC, no prazo comum de cinco dias. Sem prejuízo das determinações acima, determino de imediato a seguinte diligência: seja realizado pela SAMA (Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município) uma vistoria técnica junto ao Condomínio Recanto dos Pássaros, Avenida Dom Aquino, Parque Eldorado, objetivando verificar as condições atuais do sistema de esgoto quanto a eventuais transbordamentos e suas consequências sanitárias, sugerindo-se que sejam ouvidos o Síndico e/ou moradores. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do relatório. Serve a presente de Ofício. Primavera do Leste/MT, 9 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 5000117-34.2021.4.03.6309

ID: 316771890

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000117-34.2021.4.03.6309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA

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SANDRA REGINA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000117-34.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000117-34.2021.4.03.6309 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARIA HELENA DOS SANTOS MARTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA - SP392279-N, SANDRA REGINA DE ASSIS - SP278878-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA HELENA DOS SANTOS MARTINS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA - SP392279-N, SANDRA REGINA DE ASSIS - SP278878-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000117-34.2021.4.03.6309 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARIA HELENA DOS SANTOS MARTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA - SP392279-N, SANDRA REGINA DE ASSIS - SP278878-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA HELENA DOS SANTOS MARTINS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA - SP392279-N, SANDRA REGINA DE ASSIS - SP278878-N Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000117-34.2021.4.03.6309 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARIA HELENA DOS SANTOS MARTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA - SP392279-N, SANDRA REGINA DE ASSIS - SP278878-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA HELENA DOS SANTOS MARTINS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: JEAN CARLOS DE ASSIS FONSECA - SP392279-N, SANDRA REGINA DE ASSIS - SP278878-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando-o a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural desde o ajuizamento da ação em favor da parte autora. Alega que a decisão merece reforma, por contrariar o ordenamento jurídico. Sustenta a ocorrência de coisa julgada, uma vez que a autora já teve seu pedido de aposentadoria por idade rural julgado improcedente em demanda anterior, com trânsito em julgado em 23/01/2020, perante o Juízo Estadual do Foro de Salesópolis. Assevera que a presente demanda, por apresentar identidade de pedido, causa de pedir e partes com a ação pretérita, configura reprodução de demanda já decidida em caráter definitivo, caracterizando coisa julgada material. Ao final, requer a reforma da sentença, para que seja reconhecida a coisa julgada desfavorável à parte autora, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC. É o que cumpria relatar. Assiste razão ao INSS. Do exame dos autos, verifica-se que a demanda proposta pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social visa à concessão deAposentadoriaIdade Rural. Todavia, as partes, o pedido e a causa de pedir desta demanda são idênticos aos dos autos n.º 1000444-09.2017.8.26.0523, que teve curso na Vara Única da Comarca de Salesópolis, cuja sentença foi pela improcedência do pedido de aposentadoria por idade rural formulado pela autora, com trânsito em julgado em 23/01/2020, conforme se verifica do id 303108671, fls. 125/130. Nota-se que autora pleiteou, na ação anterior, a concessão deaposentadoriaporidaderural, porém não se desincumbiu do ônus de produzir provas aptas a corroborar o início de prova material então produzido. Outrossim, observa-se que a ação anteriormente proposta se refere aos mesmos fatos deduzidos nestes autos. Dessa forma, não há fato novo que possa ensejar a propositura desta ação. Como se sabe o óbice dacoisajulgada impede a rediscussão da matéria em nova ação, nos termos do §1º do art. 337, inciso VII, do Código de Processo Civil. Com efeito, incide ao caso o disposto no art. 508 do Código de Processo Civil: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o provimento do recurso. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO REJEITADO EM DEMANDA ANTERIOR. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 508 DO CPC. RECURSO DO INSS PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIO IVENS DE PAULI Juiz Federal

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Processo nº 1002479-41.2025.8.26.0270

ID: 318780624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002479-41.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA DOS SANTOS PIGNAGRANDI – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARRY WOLFGANG FRANZOIA

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Processo 1002479-41.2025.8.26.0270 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Rosana Maria dos Santos Pignagrandi – Me - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rosana Maria dos Santo… Processo 1002479-41.2025.8.26.0270 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Rosana Maria dos Santos Pignagrandi – Me - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rosana Maria dos Santos Pignagrandi-ME em face do Município de Nova Campina-SP. Presentes os requisitos de admissibilidade, RECEBO a petição inicial. Em sede de cognição sumária, verifico presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar. A impetrante foi inabilitada por ter apresentado certidão de regularidade fiscal estadual emitida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, quando a certidão exigida no edital era aquela emitida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE/SP, não tendo a autoridade coatora oportunizado a regularização do documento por meio de diligência antes de decidir pela inabilitação. Pois bem. Nos termos do artigo 64, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, a Administração deve promover diligências para sanar dúvidas ou permitir a complementação de documentos destinados à habilitação, desde que relativos a fatos existentes na data da abertura do certame. No caso, a impetrante possuía condição de regularidade fiscal estadual, fato comprovado pela certidão negativa de débitos inscritos em dívida ativa, juntada às fls. 58 destes autos autos. A ausência de diligência para sanar vícios formais ou esclarecer dúvidas acerca da documentação apresentada caracteriza violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da competitividade. Neste sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pregão Presencial nº 03/20. Contratação de serviços para certificação das informações fornecidas ao Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), conforme a metodologia ACERTAR em 33 Municípios associados à Agência Reguladora PCJ. 1. Empresa que se consagrou detentora da melhor proposta e ao apresentar documentação foi considerada inabilitada por juntar Certidão Negativa de Débitos Federais de outra empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial e com outro CNPJ. Falha que foi corrigida no ato da constatação do equívoco. Vício sanável. Direito líquido e certo evidenciado. 2. Comissão de Licitação poderia cogitar ter concedido prazo para impressão física do documento equivocadamente juntado. Falha sanável que não conduz à inabilitação ou desclassificação. Intelecção do art. 43, § 3º da Lei nº 8.666/93. Rigor formal excessivo na fase de habilitação que não deve prevalecer. Sentença de concessão da ordem mantida. 3. Negado provimento ao recurso. (TJSP - AC: 10010959320208260019 SP 1001095-93.2020.8.26.0019, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 25/09/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/09/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. Licitação. Pregão Presencial nº 065/2017. Contratação de empresa para prestação de serviços funerários no Município de Iguape. Impetrante que foi inabilitada sob o fundamento de que não apresentou atestado de capacidade técnica que demonstre o fornecimento do serviço a ser contratado. Inadmissibilidade. Licitante que demonstrou o requisito exigido no edital acerca da qualificação técnica, conforme item 6.1 .4 do certame. Observância do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Pregoeira que, ao invés de desclassificar a impetrante, deveria ter solicitado esclarecimentos ou complementação de documentos, nos moldes do art. 43, § 3º, da Lei de Licitação. Violação a direito líquido e certo configurado. Sentença mantida. Reexame necessário não provido. (TJSP - Remessa Necessária Cível: 1001423-95.2018.8.26.0244, Relator.: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 31/01/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2020) APELAÇÃO. Mandado de segurança. Licitação. Pretensão à declaração de nulidade do ato administrativo que inabilitou o licitante por falha formal relacionada à apresentação dos comprovantes de recolhimento da caução no envelope errado, sendo o vício passível de correção no curso do procedimento licitatório. O princípio da formalidade moderada deve nortear a Administração Pública, possibilitando a excepcional dispensa de exigências puramente formais em casos como o presente, quando não houver qualquer prejuízo ao processo licitatório. A decisão administrativa que inabilitou o impetrante, ao optar pelo excesso de formalismo diante de um vício sanável, violou razoabilidade e proporcionalidade. O interesse público e a busca pela proposta mais vantajosa devem prevalecer em detrimento ao rigor formal desarrazoado. Sentença reformada, para conceder a segurança pleiteada, determinando a habilitação do apelante na licitação. Recurso provido. (TJSP - Apelação Cível: 1000444-06.2023.8.26.0262 Itaberá, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 15/12/2023, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2023) No presente caso, a própria existência da certidão negativa expedida pela PGE/SP, ainda que apresentada no âmbito do processo judicial, revela a inexistência de impedimento de ordem fiscal à participação da impetrante no certame, à época. Logo, a inabilitação por ausência formal de documento, sem que se tenha oportunizado sua regularização, mostra-se, neste momento, desarrazoada. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a imediata suspensão dos efeitos do ato que inabilitou a impetrante no Pregão Eletrônico nº 34/2025, bem como para ordenar à autoridade coatora que promova sua imediata reinclusão no certame, permitindo-lhe participar de todas as etapas subsequentes do procedimento licitatório, até ulterior deliberação deste Juízo. NOTIFIQUE-SE, com urgência, a autoridade coatora, para que, no prazo legal, preste as informações que entender cabíveis, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. DÊ-SE ciência ao órgão de representação judicial do Município de Nova Campina, nos termos do artigo 7º, inciso II, da mesma Lei. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, na forma do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. - ADV: HARRY WOLFGANG FRANZOIA (OAB 64864/SC)

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Processo nº 1000444-66.2025.8.26.0187

ID: 276209142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000444-66.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. A. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CLETO DE OLIVEIRA

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ADV: Mariana Cleto de Oliveira (OAB 443633/SP) Processo 1000444-66.2025.8.26.0187 - Interdição/Curatela - Reqte: V. A. R. de M. - 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora. 2. A… ADV: Mariana Cleto de Oliveira (OAB 443633/SP) Processo 1000444-66.2025.8.26.0187 - Interdição/Curatela - Reqte: V. A. R. de M. - 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora. 2. Ao analisar a petição inicial, os documentos que a instruem (fls. 27/30) e o parecer favorável do representante do Ministério Público (fls. 42/44), verifico nos autos o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A petição inicial está instruída com documentos que indicam que o(a) interditando(a) possui limitações para os atos da vida civil. As alegações da parte autora indicam a probabilidade do seu direito e o perigo de dano, requisitos exigidos pela lei para a concessão da tutela de urgência. Assim, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida, nomeando a parte autora curadora do(a) interditando(a), mediante compromisso. Expeça-se o termo, o qual ficará disponível, devendo o(a) curador(a) comparecer em cartório em 05 dias para firmá-lo, sob pena de nulidade. 3. Designo audiência para entrevista do(a) requerido(a) para o dia 18 de novembro de 2025 às 15h30 horas, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes, advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Cite-se o(a) interditando(a), dos termos da inicial, para, se quiser, impugnar o pedido no prazo de quinze dias, a contar da juntada do mandado, nos termos do art. 752, do novo Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça deverá descrever sucintamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a). A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Observo que para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual. Para tanto, exige-se apenas que os participantes possuam um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem sempre com acesso à internet. Em 5 (cinco) dias, informem as partes, advogados e o representante do Ministério Público, endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato para o envio do link para acesso à audiência, caso pretendam a participação por videoconferência. Se necessário, a audiência será realizada de forma mista (parte remota e parte presencial), desde que previamente informado nos autos pela parte interessada. Desta forma, se qualquer dos intimados não possuir condições tecnológicas para a participação remota, deverá comparecer à Sala de Audiências do Fórum de Fartura, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves, n. 250, no dia e hora informados acima, onde será disponibilizado equipamento para acesso à audiência virtual, ou para realização da audiência de forma presencial, sendo o ato então convertido automaticamente para a modalidade mista, a critério do Magistrado. Quando do cumprimento do mandado de citação/intimação, o oficial de justiça deverá certificar o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. 4. Sem prejuízo, deverá a requerente: i) providenciar a juntada aos autos da certidão de nascimento atualizada do(a) requerido(a); ii) esclarecer se a parte interditanda possui bens ou rendimentos, comprovando-os documentalmente, se o caso e; iii) providenciar a juntada da declaração de anuência do cônjuge e dos demais filhos do(a) requerido(a), caso existam, ratificando a concordância com o pedido inicial. Prazo de 15 dias. Intime-se o MP. Servira cópia da presente, assinada digitalmente, de mandado. Int.

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Processo nº 1000676-56.2021.8.11.0019

ID: 281893886

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000676-56.2021.8.11.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISEU JOSE SCHAFER

Intimação

Advogados:

MATEUS FERNANDES COELHO DE SOUZA

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JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000676-56.2021.8.11.0019 EMBARGANTE: FABRIS E ARAÚJO - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME EMBARGADOS: HEITOR ROBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000676-56.2021.8.11.0019 EMBARGANTE: FABRIS E ARAÚJO - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME EMBARGADOS: HEITOR ROBERTO ARENDT, REGINA HELENA DE ARAÚJO ARENDT, ELISEU JOSÉ SCHAFER, ÉLIO SEGOBI PEREIRA RODRIGUES Vistos. Trata-se de Ação de Embargos de Terceiro, com pedido liminar, opostos por Fabris e Araújo – Apoio Administrativo Ltda. – ME, neste ato representada por Laércio Araújo de Oliveira, em face de Heitor Roberto Arendt e sua esposa, Regina Helena de Araújo Arendt, Eliseu José Schaffer e Élcio Segobi Pereira Rodrigues, devidamente qualificados nos autos. A autora afirma ser legítima possuidora da Fazenda Bom Jesus (antiga Fazenda “Deus Que Me Deu”), situada na Comarca de Porto dos Gaúchos – MT, adquirida de Ivete Fátima Zini Panstein em 01/06/2021. Relata que Ivete, por sua vez, havia adquirido a área de José Xavier Martines, que a possuía desde 1993, sendo parte com domínio registrado (matrícula nº 5375 do RGI local) e parte apenas com posse. A aquisição por Ivete deu-se em 05/05/2010, por contrato particular, sem transferência do domínio, mantendo-se na posse. A autora esclarece que, em 2015, a então proprietária Ivete promoveu o georreferenciamento da área, passando a denominá-la Fazenda Deus Que Me Deu, com superfície total de 4.605,4091 hectares, conforme memorial descritivo e planta técnica anexados. Consta dos autos que parcela da referida fazenda, correspondente a 610 hectares, foi objeto de litígio possessório anterior (autos nº 0000687-49.2014.8.11.0019), no qual a empresa M. Augusto da Silva e Cia Ltda. moveu ação contra Francisco José de Souza. A ação resultou em reintegração de posse favorável à empresa M. Augusto, com decisão transitada em julgado. Para evitar conflitos, Ivete adquiriu formalmente essa área da empresa vencedora, incorporando-a à fazenda, por meio de escritura pública declaratória de cessão de direitos de posse. A autora sustenta que, ciente da iminente derrota na ação possessória, Francisco teria alienado irregularmente a mesma área ao ora embargado Heitor Roberto Arendt, que passou a ajuizar, em 2020, a ação de interdito proibitório n.º 1000444-78.2020.8.11.0019, obtendo liminar que atingiu parte da área atualmente sob posse da autora. Aduz que essa liminar foi concedida sem sua participação no feito, o que configura constrição indevida sobre imóvel de terceiro. Argumenta que, além de ter adquirido regularmente a posse da área, esta já havia sido objeto de decisão judicial anterior com trânsito em julgado, sendo, portanto, incompatível com nova restrição possessória. Com base nesses fatos, requereu a concessão de medida liminar para suspensão da eficácia da liminar concedida na ação possessória, a reintegração provisória na posse da área atingida, a citação dos embargados, o cancelamento definitivo da constrição ao final do processo, bem como a condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários. A decisão de Id. 66285589 salientou que a petição inicial apresentava fragilidade na comprovação da posse ou do domínio sobre o imóvel e na demonstração da qualidade de terceiro da parte autora. Destacou-se, ainda, a complexidade dos fatos, diante da existência de diversas ações possessórias e declaratórias envolvendo a mesma área, com registros imobiliários sobrepostos, além de alegações contraditórias apresentadas em outros processos pela própria transmitente Ivete Fátima Zini Panstein. Por conta disso, determinou-se a emenda à inicial, a fim de que o embargante esclarecesse e comprovasse, por meio de documentos idôneos, a existência de posse ou domínio sobre o imóvel litigioso, bem como sua legitimidade ad causam e o interesse de agir. Na decisão de Id. 72789307, o juízo reconheceu que, após a apresentação da emenda à petição inicial (Id. 71221340), a parte autora havia suprido os requisitos exigidos para o prosseguimento da ação, especialmente no que se refere ao interesse de agir, à legitimidade ad causam e à demonstração da posse ou do domínio sobre o imóvel litigioso. Analisados os novos documentos e os esclarecimentos prestados, concluiu-se que foram atendidos os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual recebeu-se a petição inicial e a respectiva emenda. Contudo, diante da complexidade fática da causa e da existência de diversas ações possessórias envolvendo a mesma região, o juízo entendeu que não seria possível apreciar de imediato o pedido liminar de reintegração de posse. Assim, determinou-se a realização de auto de constatação por oficial de justiça, com levantamento detalhado das circunstâncias da ocupação da área, bem como a produção antecipada de prova pericial técnica para apuração da localização, dos limites e das condições de uso e posse do imóvel. Via de consequência, houve a postergação da apreciação de qualquer pedido liminar até a conclusão de tais medidas probatórias, buscando-se evitar decisões contraditórias e garantir a segurança jurídica das partes envolvidas. Proposta de honorários periciais apresentada no Id. 74237661, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Contestação apresentada pelos requeridos Heitor Roberto Arendt e Regina Helena Arendt no Id. 75036314, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora não teria juntado qualquer documento que comprove a posse do imóvel objeto da lide, tornando a inicial incapaz de viabilizar o prosseguimento do feito. Sustentaram, ainda, a ausência de legitimidade ativa, por não haver prova de aquisição válida ou registro de propriedade em nome da embargante, nem demonstração de posse legítima. Arguiu-se, também, a ilegitimidade passiva de Heitor Roberto Arendt, além da ausência de interesse processual, ante a falta de prova de constrição indevida sobre bem de titularidade da embargante. No mérito, defenderam a validade da cadeia dominial da Fazenda Aliança, registrada na matrícula nº 13.809, e negaram qualquer sobreposição ou invasão. Por fim, requereram o indeferimento da inicial, a improcedência do pedido e a condenação da embargante por litigância de má-fé. Contestação apresentada pelo requerido Eliseu José Schaffer no Id. 80023795, com alegação preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando que a parte autora não teria apresentado, desde a exordial, prova sumária de posse ou domínio sobre o imóvel. Apontou que, embora o juízo tenha concedido prazo para emenda, o pedido de dilação foi protocolado fora do prazo legal, o que caracterizaria preclusão e reforçaria a inépcia. Aduziu, ainda, a ilegitimidade ativa ad causam, destacando que o embargante se baseia em contrato firmado com Ivete Fátima Zini Panstein em 2021, quando esta já havia alienado a mesma área ao próprio contestante em 2017, com efetiva transmissão da posse. Informou que Ivete, inclusive, move ação de rescisão contratual contra a autora dos embargos, alegando ter sido vítima de golpe. No mérito, sustentou que detém legítima posse da área desde 2017, amparada em contrato e entrega efetiva do imóvel, com benfeitorias e reconhecimento judicial prévio em ação possessória com trânsito em julgado. Argumentou que a autora não exerce qualquer posse sobre o bem e baseia sua pretensão em relação jurídica rompida, sem prova material idônea. Por fim, requereu o indeferimento da petição inicial ou, subsidiariamente, a total improcedência dos embargos. Réplica à contestação apresentada por Heitor Roberto Arendt e Regina Helena Arendt juntada no Id. 84127993. Réplica à contestação apresentada por Eliseu José Schaffer juntada no Id. 84128001. Revogação de mandato dos poderes outorgados ao embargante no Id. 112210141. No Id. 120816815, a terceira interessada Ivete Fátima Zini Panstein apresentou pedido de intervenção como assistente litisconsorcial da embargante. Impugnação ao pedido apresentada pelo embargado Heitor Roberto Arendt no Id. 121503264. Auto de constatação juntado no Id. 147599569. A perícia determinada na decisão inicial foi designada para o dia 25/06/2024. O embargado Heitor apresentou quesitos e assistente técnico no Id. 158383247. O embargado Eliseu José apresentou quesitos e assistente técnico no Id. 121890519. Quesitos do embargante no Id. 158824170. Laudo pericial apresentado nos Ids. 167919802, 167919808 e 167919814. Manifestação quanto ao laudo pericial dos embargados Heitor e Regina apresentada no Id. 176048935. Na ocasião, os embargados pugnaram por esclarecimentos do perito quanto à posse do requerido Eliseu. Manifestação do embargado Eliseu José apresentada no Id. 176164480. Na ocasião, apontou o transcurso do prazo para apresentação de manifestação pelo embargante. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Manifestação do embargante no Id. 178272549. Posteriormente intimados, os embargados Heitor e Eliseu pugnaram pelo desentranhamento da petição de Id. 178272549, alegando preclusão temporal da manifestação. Informação de revogação de instrumento de mandato apresentada pelo patrono da terceira interessada Ivete Fátima no Id. 194238463. Novo patrono habilitado na defesa da terceira interessada Ivete Fátima no Id. 194663647. É o relatório. Decido. Do ponto de vista processual, os autos ainda não se encontram maduros para julgamento, seja quanto ao pedido liminar, seja quanto ao mérito. Há diligências pendentes que precisam ser superadas para garantir o regular desenvolvimento do processo, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Inicialmente, é necessária a citação válida do embargado Élio Segobi, cuja tentativa anterior restou frustrada. Além disso, é imprescindível o enfrentamento das preliminares suscitadas pelos embargados Heitor Roberto Arendt e Eliseu José Schafer, cujos argumentos devem ser analisados antes da apreciação de qualquer matéria. Também permanece pendente de deliberação o pedido de intervenção de terceiro formulado por Ivete Fátima Zini Panstein, na qualidade de assistente litisconsorcial da embargante, o qual foi impugnado e ainda não apreciado. Superadas essas etapas, será necessário enfrentar as manifestações relacionadas ao laudo pericial, inclusive os pedidos de esclarecimentos, para, somente então, o juízo estar em condições de analisar, com segurança jurídica, o pedido liminar formulado na petição inicial ou, eventualmente, o mérito dos embargos. 1. Havendo preliminares, passa-se a analisá-las. 2. Das preliminares apresentadas pelos embargados Heitor Roberto Arendt e Regina Maria de Araújo Arendt. 2.1. Da inépcia da inicial. Inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada de plano, vejamos. O Código de Processo Civil traz em seu bojo, especificamente no art. 330, as hipóteses em que será indeferida a petição inicial, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (destaquei) No caso em tela, a petição inicial contém pedido e causa de pedir bem delineados, assim como da narração dos fatos é perfeitamente possível concluir o que se pede. Ademais, imperioso frisar ter havido determinação de emenda à inicial proferida na decisão de Id. 71221340, e recebida no Id. 72789304, que expressamente reconheceu o atendimento aos pressupostos processuais. Portanto, afasta-se a preliminar aventada. 2.2. Da ausência de legitimidade ativa da Embargante. A preliminar em comento também não se sustenta. Nota-se dos autos que a Embargante alega ter adquirido a posse da Fazenda Bom Jesus por meio de contrato particular firmado com Ivete Fátima Zini Panstein, em 2021, cuja posse teria origem em cadeia possessória iniciada em 1993, incluindo reintegração de posse judicial em favor da empresa M. Augusto da Silva. Pois bem. Embora a propriedade formal da área não esteja registrada em nome da parte Embargante, esclareço que a situação em questão foi amplamente discutida pelo STJ, que sumulou seu entendimento na Súmula nº 84, senão vejamos: Súmula nº 84, STJ. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Com base na súmula referida, verifica-se a admissibilidade da atuação da parte embargante no polo ativo. Assim, também essa preliminar deve ser rejeitada. 2.3. Da ausência de legitimidade passiva do embargado Heitor Roberto Arendt. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do embargado Heitor Roberto Arendt, saliento que melhor sorte não assiste ao Embargado. Da leitura dos presentes autos e dos autos em apenso (nº 1000444-78.2020.8.11.0019), denota-se que Heitor figura como parte autora na ação de Interdito Proibitório associada a este feito, de onde emana a decisão liminar que, segundo relata a parte Embargante neste feito, atinge indevidamente área sob sua posse. Assim, sendo o embargado Heitor o Requerente da medida que ensejou a constrição impugnada, é evidentemente parte passiva legitima nos embargos de terceiro. Isso é decorrência direta do nexo de causalidade entre o ato judicial e o prejuízo suportado pelo terceiro Embargante. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva também deve ser afastada. 2.4. Da alegada ausência de interesse de agir. Sustenta o Embargado que não haveria nos autos demonstração de ato de constrição ou ameaça concreta sobre bem da titularidade ou posse da autora, o que tornaria a via eleita inadequada e desnecessária. Contudo, observa-se que a embargante afirma ter sofrido constrição possessória decorrente da liminar concedida na ação de interdito possessório nº 1000444-78.2020.8.11.0019, proposta pelo próprio Embargado. A autora alega que a liminar teria alcançado parte da área que diz ocupar, por sucessão possessória, derivada de contrato celebrado com Ivete Fátima Zini Panstein. Afirmando não ter participado da ação originária, a autora propôs os embargos como meio processual para afastar os efeitos dessa medida. O juízo, inclusive, entendeu ser necessária a produção de prova técnica e determinou a realização de perícia, postergando a análise do pedido liminar justamente para apurar a possível sobreposição alegada. Diante disso, verifica-se que a discussão sobre a existência ou não de constrição envolve matéria de fato e depende de instrução probatória. Assim, a alegação de ausência de interesse de agir se confunde com o mérito da causa, não podendo ser acolhida como questão processual autônoma. 3. Das preliminares apresentadas pelo embargado Eliseu José Schaffer. 3.1. Da alegada inépcia da inicial. O Embargado sustenta que a petição inicial é inepta por ausência de prova sumária da posse ou domínio do imóvel por parte da Embargante, conforme exigência prevista no artigo 677, do CPC. Afirma que a inicial não se fez acompanhar de documentos mínimos que comprovassem a relação jurídica da Embargante com o bem atingido. Entretanto, verifica-se que, a Embargante foi intimada para emendar à inicial e com a juntada de novas informações, o juízo reconheceu que a emenda havia suprido os vícios apontados, considerando atendidos os requisitos processuais, inclusive quanto à posse alegada e à legitimidade. Dessa forma, deve a preliminar ser rejeitada, tal como feito na alegação trazida pelo embargado Heitor. 3.2. Da ilegitimidade ativa da Embargante. O embargado Eliseu também sustenta que a Embargante não possui legitimidade ativa, pois teria adquirido a área de Ivete Fátima Zini Panstein em momento posterior à venda já realizada em seu favor (Eliseu), e que Ivete inclusive teria ajuizado ação de rescisão contratual contra a Embargante, alegando má-fé. Tal alegação, contudo, diz respeito à controvérsia sobre a cadeia possessória apresentada pela autora, o que constitui matéria de mérito a ser examinada oportunamente, após a devida instrução. Tem-se dos autos que a Embargante apresentou documentos que indicam a celebração de contrato de cessão de direitos possessórios com Ivete, anterior à liminar possessória questionada. Ainda que existam disputas paralelas ou questionamentos quanto à validade da posse da Embargante, esses elementos não impedem, por si só, a admissibilidade da ação. O juízo, inclusive, ao receber a petição inicial, reconheceu a legitimidade ativa com base nos documentos até então colacionados ao feito, situação que afasta o acolhimento da preliminar em sede de admissibilidade. Ademais, o questionamento apresentado confunde-se com o mérito processual e será mais bem analisado no momento da prolação da sentença, razão pela qual, rejeito a tese preliminar. 3.3. Preclusão da emenda à inicial. Eliseu afirma que a Embargante teria apresentado pedido de emenda à inicial fora do prazo legal, o que tornaria precluso o direito de complementar seu pedido, mantendo, assim, sua inépcia. Entretanto, a alegação não condiz com os registros processuais. Vê-se dos autos que a decisão de Id. 66285589 concedeu prazo para emenda, a qual foi cumprida por meio da petição de Id. 71221340, protocolada no dia 26/11/2021, ou seja, dentro do prazo legal. Ademais, a decisão de Id. 72789307 reconheceu expressamente que o prazo foi observado. Logo, sem razão o Embargado. 4. Do pedido de assistente litisconsorcial apresentado por Ivete Fátima Zini Panstein. Com base nos elementos constantes dos autos, o pedido de intervenção formulado por Ivete Fátima Zini Panstein, na qualidade de assistente litisconsorcial da parte autora, não comporta acolhimento. Embora Ivete alegue possuir interesse jurídico direto no deslinde da controvérsia, por ter sido transmitente da posse do imóvel objeto dos embargos, verifica-se que ela própria ajuizou ação judicial em face da embargante (autos nº 1000453-35.2023.8.11.0019), discutindo a validade do contrato celebrado entre ambas e afirmando ter sido vítima de má-fé na negociação da mesma área ora controvertida. Essa circunstância revela, de forma inequívoca, a existência de litígio direto e atual entre a terceira interessada e a parte que pretende assistir, afastando, portanto, o pressuposto essencial da assistência litisconsorcial previsto no art. 124 do CPC, qual seja, a identidade de interesses jurídicos entre assistente e assistido. A assistência litisconsorcial exige comunhão de posições processuais e de resultados, o que é logicamente incompatível com a existência de disputa paralela sobre os mesmos fatos e direitos. Nessas condições, o pedido de intervenção formulado deve ser indeferido, uma vez que não se verifica a relação jurídica necessária nem a convergência de interesses exigida para o ingresso na qualidade pretendida, sendo incabível sua atuação neste feito, sob pena de comprometer a coerência processual e a estabilidade da relação jurídica em debate. Diante do exposto, determino: a) Indefiro o pedido de intervenção formulado por Ivete Fátima Zini Panstein na qualidade de assistente litisconsorcial, tendo em vista a ausência de identidade de interesses, nos termos do artigo 124, do CPC. b) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impossibilidade de citação do requerido Élio Segobi Pereira Rodrigues, bem como para requerer o que de direito. c) Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos sobre as questões suscitadas pelos embargados Heitor Roberto Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt no Id. 176048935, fl. 05, nos termos do artigo 477, §2º do CPC. Apresentada a manifestação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000676-56.2021.8.11.0019

ID: 281893890

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000676-56.2021.8.11.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEITOR ROBERTO ARENDT REGINA HELENA DE ARAUJO ARENDT

Intimação

Advogados:

BRUNO RICARDO BARELA IORI

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TONI FERNANDES SANCHES

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GIOVANI NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000676-56.2021.8.11.0019 EMBARGANTE: FABRIS E ARAÚJO - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME EMBARGADOS: HEITOR ROBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000676-56.2021.8.11.0019 EMBARGANTE: FABRIS E ARAÚJO - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME EMBARGADOS: HEITOR ROBERTO ARENDT, REGINA HELENA DE ARAÚJO ARENDT, ELISEU JOSÉ SCHAFER, ÉLIO SEGOBI PEREIRA RODRIGUES Vistos. Trata-se de Ação de Embargos de Terceiro, com pedido liminar, opostos por Fabris e Araújo – Apoio Administrativo Ltda. – ME, neste ato representada por Laércio Araújo de Oliveira, em face de Heitor Roberto Arendt e sua esposa, Regina Helena de Araújo Arendt, Eliseu José Schaffer e Élcio Segobi Pereira Rodrigues, devidamente qualificados nos autos. A autora afirma ser legítima possuidora da Fazenda Bom Jesus (antiga Fazenda “Deus Que Me Deu”), situada na Comarca de Porto dos Gaúchos – MT, adquirida de Ivete Fátima Zini Panstein em 01/06/2021. Relata que Ivete, por sua vez, havia adquirido a área de José Xavier Martines, que a possuía desde 1993, sendo parte com domínio registrado (matrícula nº 5375 do RGI local) e parte apenas com posse. A aquisição por Ivete deu-se em 05/05/2010, por contrato particular, sem transferência do domínio, mantendo-se na posse. A autora esclarece que, em 2015, a então proprietária Ivete promoveu o georreferenciamento da área, passando a denominá-la Fazenda Deus Que Me Deu, com superfície total de 4.605,4091 hectares, conforme memorial descritivo e planta técnica anexados. Consta dos autos que parcela da referida fazenda, correspondente a 610 hectares, foi objeto de litígio possessório anterior (autos nº 0000687-49.2014.8.11.0019), no qual a empresa M. Augusto da Silva e Cia Ltda. moveu ação contra Francisco José de Souza. A ação resultou em reintegração de posse favorável à empresa M. Augusto, com decisão transitada em julgado. Para evitar conflitos, Ivete adquiriu formalmente essa área da empresa vencedora, incorporando-a à fazenda, por meio de escritura pública declaratória de cessão de direitos de posse. A autora sustenta que, ciente da iminente derrota na ação possessória, Francisco teria alienado irregularmente a mesma área ao ora embargado Heitor Roberto Arendt, que passou a ajuizar, em 2020, a ação de interdito proibitório n.º 1000444-78.2020.8.11.0019, obtendo liminar que atingiu parte da área atualmente sob posse da autora. Aduz que essa liminar foi concedida sem sua participação no feito, o que configura constrição indevida sobre imóvel de terceiro. Argumenta que, além de ter adquirido regularmente a posse da área, esta já havia sido objeto de decisão judicial anterior com trânsito em julgado, sendo, portanto, incompatível com nova restrição possessória. Com base nesses fatos, requereu a concessão de medida liminar para suspensão da eficácia da liminar concedida na ação possessória, a reintegração provisória na posse da área atingida, a citação dos embargados, o cancelamento definitivo da constrição ao final do processo, bem como a condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários. A decisão de Id. 66285589 salientou que a petição inicial apresentava fragilidade na comprovação da posse ou do domínio sobre o imóvel e na demonstração da qualidade de terceiro da parte autora. Destacou-se, ainda, a complexidade dos fatos, diante da existência de diversas ações possessórias e declaratórias envolvendo a mesma área, com registros imobiliários sobrepostos, além de alegações contraditórias apresentadas em outros processos pela própria transmitente Ivete Fátima Zini Panstein. Por conta disso, determinou-se a emenda à inicial, a fim de que o embargante esclarecesse e comprovasse, por meio de documentos idôneos, a existência de posse ou domínio sobre o imóvel litigioso, bem como sua legitimidade ad causam e o interesse de agir. Na decisão de Id. 72789307, o juízo reconheceu que, após a apresentação da emenda à petição inicial (Id. 71221340), a parte autora havia suprido os requisitos exigidos para o prosseguimento da ação, especialmente no que se refere ao interesse de agir, à legitimidade ad causam e à demonstração da posse ou do domínio sobre o imóvel litigioso. Analisados os novos documentos e os esclarecimentos prestados, concluiu-se que foram atendidos os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual recebeu-se a petição inicial e a respectiva emenda. Contudo, diante da complexidade fática da causa e da existência de diversas ações possessórias envolvendo a mesma região, o juízo entendeu que não seria possível apreciar de imediato o pedido liminar de reintegração de posse. Assim, determinou-se a realização de auto de constatação por oficial de justiça, com levantamento detalhado das circunstâncias da ocupação da área, bem como a produção antecipada de prova pericial técnica para apuração da localização, dos limites e das condições de uso e posse do imóvel. Via de consequência, houve a postergação da apreciação de qualquer pedido liminar até a conclusão de tais medidas probatórias, buscando-se evitar decisões contraditórias e garantir a segurança jurídica das partes envolvidas. Proposta de honorários periciais apresentada no Id. 74237661, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Contestação apresentada pelos requeridos Heitor Roberto Arendt e Regina Helena Arendt no Id. 75036314, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora não teria juntado qualquer documento que comprove a posse do imóvel objeto da lide, tornando a inicial incapaz de viabilizar o prosseguimento do feito. Sustentaram, ainda, a ausência de legitimidade ativa, por não haver prova de aquisição válida ou registro de propriedade em nome da embargante, nem demonstração de posse legítima. Arguiu-se, também, a ilegitimidade passiva de Heitor Roberto Arendt, além da ausência de interesse processual, ante a falta de prova de constrição indevida sobre bem de titularidade da embargante. No mérito, defenderam a validade da cadeia dominial da Fazenda Aliança, registrada na matrícula nº 13.809, e negaram qualquer sobreposição ou invasão. Por fim, requereram o indeferimento da inicial, a improcedência do pedido e a condenação da embargante por litigância de má-fé. Contestação apresentada pelo requerido Eliseu José Schaffer no Id. 80023795, com alegação preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando que a parte autora não teria apresentado, desde a exordial, prova sumária de posse ou domínio sobre o imóvel. Apontou que, embora o juízo tenha concedido prazo para emenda, o pedido de dilação foi protocolado fora do prazo legal, o que caracterizaria preclusão e reforçaria a inépcia. Aduziu, ainda, a ilegitimidade ativa ad causam, destacando que o embargante se baseia em contrato firmado com Ivete Fátima Zini Panstein em 2021, quando esta já havia alienado a mesma área ao próprio contestante em 2017, com efetiva transmissão da posse. Informou que Ivete, inclusive, move ação de rescisão contratual contra a autora dos embargos, alegando ter sido vítima de golpe. No mérito, sustentou que detém legítima posse da área desde 2017, amparada em contrato e entrega efetiva do imóvel, com benfeitorias e reconhecimento judicial prévio em ação possessória com trânsito em julgado. Argumentou que a autora não exerce qualquer posse sobre o bem e baseia sua pretensão em relação jurídica rompida, sem prova material idônea. Por fim, requereu o indeferimento da petição inicial ou, subsidiariamente, a total improcedência dos embargos. Réplica à contestação apresentada por Heitor Roberto Arendt e Regina Helena Arendt juntada no Id. 84127993. Réplica à contestação apresentada por Eliseu José Schaffer juntada no Id. 84128001. Revogação de mandato dos poderes outorgados ao embargante no Id. 112210141. No Id. 120816815, a terceira interessada Ivete Fátima Zini Panstein apresentou pedido de intervenção como assistente litisconsorcial da embargante. Impugnação ao pedido apresentada pelo embargado Heitor Roberto Arendt no Id. 121503264. Auto de constatação juntado no Id. 147599569. A perícia determinada na decisão inicial foi designada para o dia 25/06/2024. O embargado Heitor apresentou quesitos e assistente técnico no Id. 158383247. O embargado Eliseu José apresentou quesitos e assistente técnico no Id. 121890519. Quesitos do embargante no Id. 158824170. Laudo pericial apresentado nos Ids. 167919802, 167919808 e 167919814. Manifestação quanto ao laudo pericial dos embargados Heitor e Regina apresentada no Id. 176048935. Na ocasião, os embargados pugnaram por esclarecimentos do perito quanto à posse do requerido Eliseu. Manifestação do embargado Eliseu José apresentada no Id. 176164480. Na ocasião, apontou o transcurso do prazo para apresentação de manifestação pelo embargante. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Manifestação do embargante no Id. 178272549. Posteriormente intimados, os embargados Heitor e Eliseu pugnaram pelo desentranhamento da petição de Id. 178272549, alegando preclusão temporal da manifestação. Informação de revogação de instrumento de mandato apresentada pelo patrono da terceira interessada Ivete Fátima no Id. 194238463. Novo patrono habilitado na defesa da terceira interessada Ivete Fátima no Id. 194663647. É o relatório. Decido. Do ponto de vista processual, os autos ainda não se encontram maduros para julgamento, seja quanto ao pedido liminar, seja quanto ao mérito. Há diligências pendentes que precisam ser superadas para garantir o regular desenvolvimento do processo, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Inicialmente, é necessária a citação válida do embargado Élio Segobi, cuja tentativa anterior restou frustrada. Além disso, é imprescindível o enfrentamento das preliminares suscitadas pelos embargados Heitor Roberto Arendt e Eliseu José Schafer, cujos argumentos devem ser analisados antes da apreciação de qualquer matéria. Também permanece pendente de deliberação o pedido de intervenção de terceiro formulado por Ivete Fátima Zini Panstein, na qualidade de assistente litisconsorcial da embargante, o qual foi impugnado e ainda não apreciado. Superadas essas etapas, será necessário enfrentar as manifestações relacionadas ao laudo pericial, inclusive os pedidos de esclarecimentos, para, somente então, o juízo estar em condições de analisar, com segurança jurídica, o pedido liminar formulado na petição inicial ou, eventualmente, o mérito dos embargos. 1. Havendo preliminares, passa-se a analisá-las. 2. Das preliminares apresentadas pelos embargados Heitor Roberto Arendt e Regina Maria de Araújo Arendt. 2.1. Da inépcia da inicial. Inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial deve ser rejeitada de plano, vejamos. O Código de Processo Civil traz em seu bojo, especificamente no art. 330, as hipóteses em que será indeferida a petição inicial, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. (destaquei) No caso em tela, a petição inicial contém pedido e causa de pedir bem delineados, assim como da narração dos fatos é perfeitamente possível concluir o que se pede. Ademais, imperioso frisar ter havido determinação de emenda à inicial proferida na decisão de Id. 71221340, e recebida no Id. 72789304, que expressamente reconheceu o atendimento aos pressupostos processuais. Portanto, afasta-se a preliminar aventada. 2.2. Da ausência de legitimidade ativa da Embargante. A preliminar em comento também não se sustenta. Nota-se dos autos que a Embargante alega ter adquirido a posse da Fazenda Bom Jesus por meio de contrato particular firmado com Ivete Fátima Zini Panstein, em 2021, cuja posse teria origem em cadeia possessória iniciada em 1993, incluindo reintegração de posse judicial em favor da empresa M. Augusto da Silva. Pois bem. Embora a propriedade formal da área não esteja registrada em nome da parte Embargante, esclareço que a situação em questão foi amplamente discutida pelo STJ, que sumulou seu entendimento na Súmula nº 84, senão vejamos: Súmula nº 84, STJ. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Com base na súmula referida, verifica-se a admissibilidade da atuação da parte embargante no polo ativo. Assim, também essa preliminar deve ser rejeitada. 2.3. Da ausência de legitimidade passiva do embargado Heitor Roberto Arendt. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do embargado Heitor Roberto Arendt, saliento que melhor sorte não assiste ao Embargado. Da leitura dos presentes autos e dos autos em apenso (nº 1000444-78.2020.8.11.0019), denota-se que Heitor figura como parte autora na ação de Interdito Proibitório associada a este feito, de onde emana a decisão liminar que, segundo relata a parte Embargante neste feito, atinge indevidamente área sob sua posse. Assim, sendo o embargado Heitor o Requerente da medida que ensejou a constrição impugnada, é evidentemente parte passiva legitima nos embargos de terceiro. Isso é decorrência direta do nexo de causalidade entre o ato judicial e o prejuízo suportado pelo terceiro Embargante. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva também deve ser afastada. 2.4. Da alegada ausência de interesse de agir. Sustenta o Embargado que não haveria nos autos demonstração de ato de constrição ou ameaça concreta sobre bem da titularidade ou posse da autora, o que tornaria a via eleita inadequada e desnecessária. Contudo, observa-se que a embargante afirma ter sofrido constrição possessória decorrente da liminar concedida na ação de interdito possessório nº 1000444-78.2020.8.11.0019, proposta pelo próprio Embargado. A autora alega que a liminar teria alcançado parte da área que diz ocupar, por sucessão possessória, derivada de contrato celebrado com Ivete Fátima Zini Panstein. Afirmando não ter participado da ação originária, a autora propôs os embargos como meio processual para afastar os efeitos dessa medida. O juízo, inclusive, entendeu ser necessária a produção de prova técnica e determinou a realização de perícia, postergando a análise do pedido liminar justamente para apurar a possível sobreposição alegada. Diante disso, verifica-se que a discussão sobre a existência ou não de constrição envolve matéria de fato e depende de instrução probatória. Assim, a alegação de ausência de interesse de agir se confunde com o mérito da causa, não podendo ser acolhida como questão processual autônoma. 3. Das preliminares apresentadas pelo embargado Eliseu José Schaffer. 3.1. Da alegada inépcia da inicial. O Embargado sustenta que a petição inicial é inepta por ausência de prova sumária da posse ou domínio do imóvel por parte da Embargante, conforme exigência prevista no artigo 677, do CPC. Afirma que a inicial não se fez acompanhar de documentos mínimos que comprovassem a relação jurídica da Embargante com o bem atingido. Entretanto, verifica-se que, a Embargante foi intimada para emendar à inicial e com a juntada de novas informações, o juízo reconheceu que a emenda havia suprido os vícios apontados, considerando atendidos os requisitos processuais, inclusive quanto à posse alegada e à legitimidade. Dessa forma, deve a preliminar ser rejeitada, tal como feito na alegação trazida pelo embargado Heitor. 3.2. Da ilegitimidade ativa da Embargante. O embargado Eliseu também sustenta que a Embargante não possui legitimidade ativa, pois teria adquirido a área de Ivete Fátima Zini Panstein em momento posterior à venda já realizada em seu favor (Eliseu), e que Ivete inclusive teria ajuizado ação de rescisão contratual contra a Embargante, alegando má-fé. Tal alegação, contudo, diz respeito à controvérsia sobre a cadeia possessória apresentada pela autora, o que constitui matéria de mérito a ser examinada oportunamente, após a devida instrução. Tem-se dos autos que a Embargante apresentou documentos que indicam a celebração de contrato de cessão de direitos possessórios com Ivete, anterior à liminar possessória questionada. Ainda que existam disputas paralelas ou questionamentos quanto à validade da posse da Embargante, esses elementos não impedem, por si só, a admissibilidade da ação. O juízo, inclusive, ao receber a petição inicial, reconheceu a legitimidade ativa com base nos documentos até então colacionados ao feito, situação que afasta o acolhimento da preliminar em sede de admissibilidade. Ademais, o questionamento apresentado confunde-se com o mérito processual e será mais bem analisado no momento da prolação da sentença, razão pela qual, rejeito a tese preliminar. 3.3. Preclusão da emenda à inicial. Eliseu afirma que a Embargante teria apresentado pedido de emenda à inicial fora do prazo legal, o que tornaria precluso o direito de complementar seu pedido, mantendo, assim, sua inépcia. Entretanto, a alegação não condiz com os registros processuais. Vê-se dos autos que a decisão de Id. 66285589 concedeu prazo para emenda, a qual foi cumprida por meio da petição de Id. 71221340, protocolada no dia 26/11/2021, ou seja, dentro do prazo legal. Ademais, a decisão de Id. 72789307 reconheceu expressamente que o prazo foi observado. Logo, sem razão o Embargado. 4. Do pedido de assistente litisconsorcial apresentado por Ivete Fátima Zini Panstein. Com base nos elementos constantes dos autos, o pedido de intervenção formulado por Ivete Fátima Zini Panstein, na qualidade de assistente litisconsorcial da parte autora, não comporta acolhimento. Embora Ivete alegue possuir interesse jurídico direto no deslinde da controvérsia, por ter sido transmitente da posse do imóvel objeto dos embargos, verifica-se que ela própria ajuizou ação judicial em face da embargante (autos nº 1000453-35.2023.8.11.0019), discutindo a validade do contrato celebrado entre ambas e afirmando ter sido vítima de má-fé na negociação da mesma área ora controvertida. Essa circunstância revela, de forma inequívoca, a existência de litígio direto e atual entre a terceira interessada e a parte que pretende assistir, afastando, portanto, o pressuposto essencial da assistência litisconsorcial previsto no art. 124 do CPC, qual seja, a identidade de interesses jurídicos entre assistente e assistido. A assistência litisconsorcial exige comunhão de posições processuais e de resultados, o que é logicamente incompatível com a existência de disputa paralela sobre os mesmos fatos e direitos. Nessas condições, o pedido de intervenção formulado deve ser indeferido, uma vez que não se verifica a relação jurídica necessária nem a convergência de interesses exigida para o ingresso na qualidade pretendida, sendo incabível sua atuação neste feito, sob pena de comprometer a coerência processual e a estabilidade da relação jurídica em debate. Diante do exposto, determino: a) Indefiro o pedido de intervenção formulado por Ivete Fátima Zini Panstein na qualidade de assistente litisconsorcial, tendo em vista a ausência de identidade de interesses, nos termos do artigo 124, do CPC. b) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impossibilidade de citação do requerido Élio Segobi Pereira Rodrigues, bem como para requerer o que de direito. c) Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos sobre as questões suscitadas pelos embargados Heitor Roberto Arendt e Regina Helena de Araújo Arendt no Id. 176048935, fl. 05, nos termos do artigo 477, §2º do CPC. Apresentada a manifestação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000444-91.2025.8.11.0055

ID: 291835512

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000444-91.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIDIOMAR OLIMPIO RAMOS

Decisão

Advogados:

AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALBERTASSE SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000444-91.2025.8.11.0055 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000444-91.2025.8.11.0055 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: LEIDIOMAR OLIMPIO RAMOS EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. APOIO ADM. EDUCACIONAL-ELEMENTAR. PROVA DA CONTRATAÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS. ADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC ESTADUAL 600/2017. EXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Recurso Inominado Cível em desfavor da sentença de id. 286490885, na reclamação nº 1000444-91.2025.8.11.0055, do Juizado Especial Cível de Tangará da Serra, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. - da prescrição. Conforme estabelece o Decreto 20.910/32 (prescrição quinquenal nas dívidas da União, Estados e Municípios), restam prescritos os valores anteriores aos 5 (cinco) anos à data de distribuição da ação. No caso em tela, por tratar-se de hipótese de crédito resultante da relação de trabalho, não se opera a prescrição de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante disposto na Súmula 85/STJ. Precedente. (TJMT – TR - N.U 1028154-90.2021.8.11.0002 – Rel. GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO - DJE 16/05/2022). Nesse sentido: “Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Reconheço, portanto, a prescrição da pretensão em relação aos 5 anos anteriores à distribuição do pedido. - MÉRITO. - da possibilidade da contratação temporária. A contratação temporária de servidor público é providência constitucionalmente admitida (art. 37, inciso IX, da CF), desde que respeitados os princípios: a) de que os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) haja processo seletivo simplificado; c) o prazo de contratação seja predeterminado; d) a necessidade seja temporária; e) o interesse público seja excepcional; e, f) a necessidade de contratação seja indispensável. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1016894-40.2022.8.11.0015 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023) e (STJ – 5ª T - HC nº 277.756/BA – rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 13/9/2016 - DJe 20/9/2016). Deste modo, o simples fato de ocorrer a contratação temporária não resulta, por si só, ato ilegal. No caso, imprescindível a demonstração de não cumprimento, na contratação temporária, das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE 658.026/MG), ou seja, de que: (a) não se trata de uma hipótese excepcional prevista em lei, (b) o prazo de contratação não é predeterminado, (c) a necessidade não é temporária, (d) o interesse público não é excepcional, (e) a necessidade de contratação não era indispensável; e, (f) não se destinava ao suprimento de vacâncias temporárias (licença médica, licença-prêmio, férias ou outras hipóteses semelhantes). - da possibilidade de contratação temporária em função pública de caráter permanente. Registre-se que, nem sempre a contratação temporária para o exercício de funções ordinárias, permanentes, será obrigatoriamente ilegal. Tem-se que o serviço público é contínuo e, eventualmente não podendo ser prestado pelo servidor titular, por ausência fundamentada (gozo de licença; férias, etc...), outra pessoa deverá fazê-lo, no período do afastamento, daí por que nessa situação a contratação temporária também surge juridicamente aceita. Precedentes. (STF – TP - ADI 3721 – rel. Ministro TEORI ZAVASCKI – j. 9/6/2016 - DJe-170 de 12/8/2016) e (ADI 3386, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, DJe de 24/08/2011). - dos processos seletivos. Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual/municipal previamente mencionadas e sujeitas à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). - da regulamentação no Estado. No caso, o Estado de Mato Grosso editou o Decreto 914/2007, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “... Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. (...) Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – realizar recenseamentos; III – atender situações de calamidade pública; IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; V – admitir professores auxiliares pelo Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT; VI – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; e VII – atender situações motivadamente de urgência, entre as quais as que decorram de decisão judicial ou acordo extrajudicial.(...) Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I – 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos I e III, deste decreto; II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2°, inciso VI, 3°, 4°, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6°, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4°, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9. Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...)” Grifei. - direito às garantias sociais da relação de trabalho. Reconhecido o desvirtuamento da contratação temporária, é de se reconhecer também, nulas as sucessivas renovações. Contudo, não se pode negar ao trabalhador a sua condição jurídica de servidor(a) público(a), e por isso, portador(a) dos direitos inerentes aos servidores públicos em geral, dentre eles, FGTS, recebimento de férias e seu terço constitucional, referente aos períodos não prescritos. Precedentes. (STF – TP – RE nº 1066677 – rel. Ministro Alexandre de Moraes – j. 22/5/2020 – DJe 1/7/2020) e (TJMT – TR – RI nº 0015644-09.2014.8.11.0002 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2021 - DJE 01/04/2021). Nesse sentido: “TEMA 551/STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” - da utilidade da prova/fichas financeiras. A ausência do contrato de trabalho não impede, havendo outro modo de comprovação do vínculo, seja reconhecida a contratação no período, conforme demonstram as fichas financeiras. “CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT: FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. FICHA FINANCEIRA COMO PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRE COM CLAREZA OS PERÍODOS DE TRABALHO.” A conclusão, altera posição anterior desta Relatoria. - da condição fática. Nos termos do pedido inicial, tem-se que o(a) servidor(a) laborou, em caráter temporário, no período de 2011 a 2021 (id. 286490875). Deste modo, verifica-se que o contrato de trabalho temporário extrapolou o prazo máximo de 12 meses, prorrogado por mais uma vez, previsto no art. 11, inciso II, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017. - desvio de finalidade. Resta deste modo, evidenciado o desvio de finalidade, já que a contratação em debate fora utilizada como forma de burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público, para o preenchimento de cargos na administração pública, que por sua vez, gera a nulidade do contrato nos termos do §2º, do art. 37, da CF. Precedente. (STF – TP – ADI 890/93-DF – rel. Ministro Maurício Corrêa – j. 11/9/2003 – DJU 26/2/2004). Nesse sentido: “... § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; ...” (CF). - da atualização do débito. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Precedentes. (STJ – 1ª S - REsp nº 1.495.146/MG - Tema 905 - rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – j. 22/2/2018 – DJe 2/3/2018) e (STJ – 1ª T - REsp nº 1.961.818 – rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues - DJe 2/7/2024). - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, o teto estabelecido ao qual se submete a pretensão inicial. Precedentes. (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023) e (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). CONCLUSÃO Isto posto: a) NEGO PROVIMENTO ao recurso. b) Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: b.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; b.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; b.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). c) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. d) Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1000444-81.2020.8.11.0018

ID: 278865436

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000444-81.2020.8.11.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. FERREIRA ARTEFATOS - ME FERNANDA ALVES FERREIRA

Decisão

Advogados:

ELCIO LIMA DO PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELCIO LIMA DO PRADO

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SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000444-81.2020.8.11.0018. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: F. A. FERREIRA ARTEFATOS - ME, FERNANDA ALVES FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000444-81.2020.8.11.0018. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: F. A. FERREIRA ARTEFATOS - ME, FERNANDA ALVES FERREIRA Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal. Recentemente no Recurso Especial nº 1.340.553-RS em sede de recurso repetitivo o Superior Tribunal de Justiça fixou teses a serem aplicadas nas execuções fiscais, relativamente ao disposto no artigo 40 da Lei 6.830/80. Foram as seguintes teses vencedoras: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Conforme se verifica, a tentativa de penhora infrutífera marca o início do prazo de suspensão do processo e do prazo prescricional. Sendo assim, tenho que deve se aplicar de imediato o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e, para tanto, reconheço que o prazo de suspensão do artigo 40 da LEF se iniciou em 25/09/2024 (intimação eletrônica), data em que houve a ciência da Fazenda Pública da primeira tentativa infrutífera de penhora. Sendo assim, o prazo prescricional se iniciará um ano após a ciência de tal fato, ou seja, no presente caso, em 25/09/2025. Destaca-se que, embora tenha havido penhora parcialmente frutífera ao Id. 65338507, o feito estava suspenso pelo parcelamento antes e depois do ato, hipótese que interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 174, inciso IV, do CTN. Vale lembrar que o despacho específico do art. 40 não seria necessário ao reconhecimento, ou até mesmo o marco delimitador do prazo, conforme se depreende do julgado citado, mesmo que já tenha existido tal decisão no processo com data posterior à aquela que efetivamente deva constar. Logo, para controle processual, afixe na capa processual e no sistema eletrônico lembrete de que, caso não haja qualquer constrição efetiva de bens, o prazo prescricional ocorrerá na data 25/09/2030. Portando, DETERMINO a suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da LEF, devendo ser observada a data de início da suspensão, qual seja; 25/09/2025. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, intime-se a exequente para, querendo, dar prosseguimento ao feito. Não havendo manifestação da exequente, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40, § 2º da LEF. Com o decurso do prazo prescricional, com fundamento no artigo 10 do CPC, intime-se a parte exequente, para que se manifeste sobre a ocorrência da prescrição intercorrente neste feito. Por fim, considerando que a parte executada foi devidamente intimada da penhora de valores realizada ao Id. 65338507, expeça-se alvará para levantamento, em favor da Fazenda Pública. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Denis Alexandre Soares x J.M.T. Comercio De Descartaveis Ltda

ID: 314863376

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000444-44.2021.5.02.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DENIS ALEXANDRE SOARES

Polo Passivo:

J.M.T. COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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DOUGLAS APARECIDO FERNANDES

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THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 1000444-44.2021.5.02.0084 AGRAVANTE: DENIS ALEXANDRE SOARES AGRAVADO: J.M.T. COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 1000444-44.2021.5.02.0084 AGRAVANTE: DENIS ALEXANDRE SOARES AGRAVADO: J.M.T. COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000444-44.2021.5.02.0084 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/naj/fbe AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não resultou comprovada a alegada agressão física no ambiente de trabalho, mas, sim, “empurrões recíprocos e alteração de ambas as partes, que a testemunha da ré, durante todo o vídeo tenta acalmar”, em razão de “uma discussão entre dois empregados da reclamada que foi iniciada pelo reclamante após o término de sua jornada contratual”. 2. Ante o óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho aplicado à pretensão recursal deduzida pelo reclamante no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000444-44.2021.5.02.0084, em que é AGRAVANTE DENIS ALEXANDRE SOARES e é AGRAVADO J.M.T. COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta o reclamante que seu Recurso de Revista merece processamento porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O Exmo. Desembargador Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional da 2ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos (pp. 224/225 do eSIJ): PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): Sustenta que é devida indenização a título de dano moral, já que o ato danoso sofrido ficou provado por meio de regular instrução processual. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO Sustenta o agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Alega que não busca o reexame de fatos e provas. No tocante à questão de fundo, pugna pela condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral, tendo em vista a agressão física sofrida no ambiente de trabalho. Asseverou, nesse sentido, que resultou comprovado, por meio do depoimento pessoal do obreiro e vídeos das câmeras de segurança da empresa, que outro empregado da agravada desferiu um soco contra a face do reclamante, o que revela gravidade incompatível com o mero dissabor. Esgrime com afronta aos artigos 1º, III e 5º, V e X, da Constituição da República, bem como indica contrariedade à Súmula n.º 47 do TST. Ao exame. Cumpre destacar, inicialmente, que a alegação de contrariedade à Súmula n.º 47 do TST, veiculada apenas nas razões do Agravo de Instrumento, configura inovação recursal, não se revelando apta a ensejar o enquadramento do apelo nas hipóteses do artigo 896, a e c, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Agravo tem por finalidade atacar os fundamentos da decisão monocrática denegatória de seguimento a Recurso de Revista, visando ao destrancamento do apelo revisional, sendo inadmissível a dedução de novos fundamentos, tendentes a complementar o recurso denegado. Ao examinar o tema em epígrafe, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): DO RECURSO DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AGRESSÃO FÍSICA O recorrente pretende a reforma da decisão que indeferiu o pedido de indenização por danos morais por entender que não houve agressão física. Assevera que as gravações de vídeo do local de trabalho revelam a agressão sofrida. Aduz que não houve reciprocidade nas agressões e que ao dialogar com o agressor foi surpreendido por um golpe em seu rosto. Pondera que após a chegada do senhor Alves, segurança da empresa, é possível observar que este apartou apenas os ânimos do agressor e não do recorrente. Examino. Na inicial, ID. 4c9f9a0 (fls. 4/7), o reclamante assevera que foi vítima de agressão física no ambiente de trabalho. Relata que no dia 02 de março de 2021 ao solicitar esclarecimentos relativos a algumas dúvidas sobre o sistema de trabalho a outro colega, Senhor Alex (portaria), foi surpreendido pela agressiva postura do outro empregado da empresa que levantou-se da cadeira e com as mãos empurrou o seu rosto. Afirma que, na tentativa de entender o ocorrido foi conversar com o referido empregado que acabou desferindo um soco em seu rosto e pondera que registrou um boletim de ocorrência. Junta aos autos boletim de ocorrência datado de 12 de abril de 2021, ID a88679e (fls. 20/21).Também afirma que todo o ocorrido foi registrado pelas câmeras de filmagem do local, que foi recortada e manipulada ao interesse da reclamada. Por fim alega que após uma semana dos acontecimentos foi dispensado e o agressor entrou em férias. Na defesa, ID 0809437 (fls 97/101) impugna a alegação de que houve agressão física, ocasião em que relata que o reclamante foi contato em 22 de fevereiro de 2021 e que poucos dias após a sua contratação, em 02 de março, já estava se metendo em confusão dentro da empresa. Relata que desde o programa de integração de novos funcionários o reclamante já estava causando problemas. Afirma que ele não queria participar do programa porque já sabia tudo o que iriam dizer a respeito do sistema de controle de acesso da empresa. Também aduz que tudo que ocorria no ambiente de trabalho o reclamante queria ter uma palavra e dar um palpite, mesmo que o assunto não fosse de sua alçada. Afirma que no dia 02 de março de 2021, próximo ao fim do expediente ocorreu o seguinte: "o reclamante, primeiramente se dirigiu à guarita onde é a recepção geral da reclamada, onde fica a funcionária Drielly, sendo que ali adentrando, de forma agressiva e sem qualquer motivo, passou a questioná-la sobre um determinado caminhão e a correção de um procedimento por parte da mesma no cadastramento, como dados corretos, placa, etc. 5.7. Após pequeno bate-boca, onde a funcionária repeliu a investida do reclamante, por não ser de sua competência questionar seu trabalho e por nem mesmo ter autoridade para tanto, o reclamante retornou a seu posto, que era na guarita de acesso de veículos (caminhões). 5.8. Ato contínuo, o funcionário Alex chegou para o início de sua jornada, uma vez querendia o reclamante e a funcionária Drielly, diante da grande experiência de Alex nessa atividade e já estando na reclamada há cerca de dois (2) anos, pediu para que Alex verificasse se havia algo de errado no procedimento do sistema de cadastramento, o que foi negado pelo mesmo, informando que estava tudo em ordem. 5.9. Na sequência, observando o sistema, Drielly viu que um determinado veículo houveradesaparecido do sistema, sendo que incontinenti, ligou para o reclamante questionando-o sobre o que o mesmo havia feito no sistema de cadastramento de veículos, uma vez que o caminhão havia desaparecido do sistema, porém, em seguida o referido veículo voltou a aparecer em sua tela. 5.10. Houve a troca do plantão entre o reclamante e Alex, sendo que o reclamante anotou sua saída às 21h31, como se verifica do controle de horário acostado, sendo que ao invés de se retirar, foi até a guarita onde Drielly trabalha e, novamente, agora aos gritos, de forma agressiva, grosseira e desrespeitosa e sem qualquer motivo, passou a dizer que ela e Alex estavam mexendo no sistema e que ambos haviam excluído o caminhão do sistema. (...) 5.11. Não contente, o reclamante retornou à sala onde trabalhava, mesmo após ter marcado sua saída e por volta das 21h33, sendo que também de forma grosseira e desrespeitosa, começou a intimar Alex sobre o que havia ocorrido, exigindo explicações sobre o fato do desaparecimento e reinserção do veículo no sistema. 5.12. Alex, surpreso pelos questionamentos e a intimação que ocorria naquele momento por parte do reclamante, de forma indevida, diga-se, levantou-se e falou ao reclamante para que fosse embora e que não poderia estar questionando seu trabalho, uma vez que seu horário já se havia encerrado. (...) 5.13. Pela forma como foi questionado pelo reclamante, diante de sua insistência e a forma agressiva e desrespeitosa como procedia, Alex, se sentindo ofendido pelas ações do reclamante, empurrou-o para fora, dizendo para que fosse embora e para que não o atrapalhasse, pois estava trabalhando e o horário do reclamante já havia terminado, logo havendo a intervenção do segurança Alves que se postou entre ambos e buscou acalmar os ânimos entre o reclamante e Alex e tentou manter o reclamante fora da sala. (...) 5.14. Diante de tal situação e mesmo com a intervenção do segurança Alves, que se colocou entre o reclamante e Alex, o reclamante insistiu em continuar com suas alegações, exigindo esclarecimentos, inclusive através da janela da sala de trabalho (guarita), quando mediante nova intervenção de Alves, este o levou para fora, sendo que o reclamante, mesmo do lado de fora, ainda ficou discutindo pelo telefone, à voz alta e áspero com o encarregado geral da segurança e responsável pelas portarias da reclamada, Sr. Munhoz, quanto às suas alegações, dizendo notados impropérios, fazendo ameaças e que deveria demitir Alex pelo ocorrido." Em audiência, ID 5a874e3 (fls. 127/130), o reclamante declarou que: "que por volta das 21h35, após ter batido a saída no cartão de ponto, foi procurar o sr. Alex em virtude de uma situação ocorrida durante o expediente para questioná-lo porque defendeu o erro de outra funcionária e o sr. Alex estava na portaria onde trabalhavam juntos; que nessa ocasião, por não ter gostado do que o reclamante falou, o sr. Alex colocou as duas mãos no rosto do reclamante e o empurrou para fora da sala, em seguida o autor se posicionou na janela aberta que fica em frente à sala do sr. Alex e continuou questionando; que culminou em receber um soco no rosto do sr. Alex; que até esse momento o depoente não agiu agressivamente ou sem educação; que o segurança Alves presenciou os fatos; que o segurança Alves orientou o reclamante a se acalmar e deixar as dependências da empresa, isso logo em seguida o reclamante ser empurrado para fora da sala; que após receber o soco ficou nervoso, bravo mas não revidou;...." Na mesma ocasião, o preposto da reclamada afimou que: "ao saber dos fatos a empresa determinou que o sr. Alex tirasse férias, sendo que o reclamante continuou trabalhando normalmente e a referida providência foi para que os ânimos se acalmassem; que nem o reclamante nem o sr. Alex foram punidos; que acrescenta que na verdade se tratou de uma coincidência, visto que as férias do sr. Alex já estavam programadas; que o sr. Alex continua trabalhando na reclamada" A testemunha do reclamante, Robson Willians da Silva Quirino Rosa, aduziu que: "que estava presente no momento dos fatos; que o sr. Alex "deu um soco na cara do Denis" através da janela da portaria; que não sabe a distância mas pôde ver claramente; que não sabe o motivo e nem presenciou discussão prévia; que o reclamante não revidou; que no momento dos fatos estava no setor D-2; que viu a agressão pois estava caminhando em direção ao local e seu campo de visão era justamente a janela da portaria; que justifica que apo lado da portaria há um bebedouro, para onde o depoente estava se dirigindo; que pelo que presenciou o reclamante não estava nervoso ou alterado ao conversar com o senhor Alex, antes da agressão, só ficando alterado depois de receber o soco." E, a testemunha da reclamada, José Alves de Oliveira Sobrinho, ponderou que: "Que presenciou os fatos, esclarecendo que o sr. Denis trabalhava na portaria e era rendido pelo sr. Alex que cumpria o turno seguinte; que estava na sala quando o turno do reclamante terminou e o sr. Alex chegou; que afirma que o reclamante chegou a bater o ponto, passar pela catraca para ir embora mas depois retornou para conversar com o sr. Alex sobre problemas havidos naquele dia; que o reclamante chegou para tirar satisfações com o sr. Alex já o fazendo de modo agressivo; que o sr. Alex reagiu da mesma forma; que houve empurrões, não sendo possível dizer quem começou, acreditando que foram ambos, sendo que o depoente nesse momento interveio entrando no meio, sendo que pediu para o sr. Denis sair da sala onde permaneceu somente o sr. Alex; que o depoente ficou na porta para impedir novo contato entre eles; que o reclamante continuou tirando satisfações do outro lado da janela, sendo que inclusive o reclamante colocava seu corpo dentro da janela e o depoente pedia para ele se retirar, acalmar e deixar para conversar no dia seguinte; que pelo que presenciou, o sr. Alex não agrediu o reclamante nem lhe deu um soco; que nesse momento em que ambos estavam na janela a discussão foi apenas verbal; que fora dessa janela fica o setor onde os caminhões são carregados (pátio - D-2); que o bebedouro fica a 5 metros da portaria, sendo que estão na mesma direção para quem sai do D-2; que próximo à janela da portaria só estavam as 3 pessoas mencionadas e ninguém mais; que conhece a testemunha Robson a qual trabalha no local; que tem certeza que a testemunha Robson não estava próximo do local no momento dos fatos; que o reclamante ficou ao telefone conversando com o encarregado por um bom tempo após o ocorrido e depois disse que ia embora e o depoente não o acompanhou até a saída que da porta da sala tem visão do bebedouro.” Denota-se dos depoimentos colhidos em audiência que a testemunha José Alves de Oliveira Sobrinho presenciou os fatos ocorridos no dia 02 de março de 2021, o que, inclusive, foi confirmado pelo próprio reclamante e que a testemunha Robson Willians da Silva Quirino Rosa reconheceu que não presenciou toda a discussão, pois teria visto parte dos fatos apenas de longe. Pois bem. Nesse contexto, o depoimento da testemunha da reclamada, José Alves, deve se sobrepor ao da testemunha do reclamante, Robson Willians. Ademais, a prova produzida nos autos revela a ocorrência de discussão verbal que resultou em empurrões recíprocos, bem como demonstra que o reclamante deu início à discussão ao ir tirar satisfações com o referido empregado após o término de sua jornada. Além disso, o boletim de ocorrência juntado aos autos constitui documento unilateral que foi produzido em 12 de abril de 2021, três dias antes da distribuição da presente ação e mais de um mês após o ocorrido, uma vez que os fatos se deram em 02 de março de 2021. Como se isso não bastasse, o vídeo juntado ao acervo digital aos autos, assistido por esta Relatora, com duração de 1 minuto e 39 segundos, não revela que o reclamante recebeu um soco quando estava posicionado em frente a janela do local de trabalho, mas comprova que neste momento seu colega estava sentado. As imagens demonstram empurrões recíprocos e alteração de ambas as partes, que a testemunha da ré, durante todo o vídeo tenta acalmar. A figura jurídica do dano, conceitualmente, é vista como lesão, como prejuízo ou sequela sofridos por um indivíduo, na ordem física, patrimonial ou moral, passível de reparação por parte do agente causador. O dano moral envolve o direito da personalidade, e como tal é todo direito essencial da pessoa, aquele que forma a medula da personalidade, o direito próprio da pessoa em si mesma, existente por natureza, como ente humano, ou ainda o direito referente à projeção da pessoa no mundo exterior, em seu relacionamento com e na sociedade. A questão envolvendo a indenização por danos morais requer uma verificação acurada a respeito de o episódio debatido estar aquém ou além da linha divisória entre a ofensa à moral e os dissabores naturais da vida em sociedade, sob pena de se malferir o instituto e dar azo a que seja utilizado indiscriminadamente. Na hipótese dos autos, não restou comprovada a prática de qualquer ato ilícito que resultasse no deferimento de indenização pretendida. Aliás, o conjunto probatório não revela omissão ou ação que revele a culpa da reclamada em relação aos fatos ocorridos em 02 de março de 2021 e tampouco a alegada agressão, tanto é assim, que a testemunha da ré, que estava no local, tentou de todos os modos acalmar os ânimos de ambos os envolvidos, conforme se verifica das imagens do vídeo juntado aos autos. No caso em questão, verifica-se que ocorreu uma discussão entre dois empregados da reclamada que foi iniciada pelo reclamante após o término de sua jornada contratual. Diante desse contexto, inafastável a decisão que entendeu que o ocorrido caracteriza mero dissabor que não configura dano moral e, por conseguinte, não enseja o pagamento de qualquer indenização a esse título. Portanto, mantenho o decidido na origem. Consoante se infere do excerto transcrito, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, notadamente com base na prova documental e testemunhal, concluiu que “o conjunto probatório não revela omissão ou ação que revele a culpa da reclamada em relação aos fatos ocorridos em 02 de março de 2021 e tampouco a alegada agressão, tanto é assim, que a testemunha da ré, que estava no local, tentou de todos os modos acalmar os ânimos de ambos os envolvidos, conforme se verifica das imagens do vídeo juntado aos autos”. Registrou a Corte de origem, nesse sentido, que “o vídeo juntado ao acervo digital aos autos, assistido por esta Relatora, com duração de 1 minuto e 39 segundos, não revela que o reclamante recebeu um soco quando estava posicionado em frente à janela do local de trabalho, mas comprova que neste momento seu colega estava sentado”, e, no mesmo sentido “as imagens demonstram empurrões recíprocos e alteração de ambas as partes”. Consignou, ainda, que “a prova produzida nos autos revela a ocorrência de discussão verbal que resultou em empurrões recíprocos, bem como demonstra que o reclamante deu início à discussão ao ir tirar satisfações com o referido empregado após o término de sua jornada”. Tem-se, do exposto, que somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível alcançar conclusão diversa daquela esposada pela Corte de origem. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do TST. Resulta inviável, no caso, inferir ofensa aos artigos tidos por violados. Não admitido o Recurso de Revista, em razão da incidência do óbice da Súmula n.o 126 do TST, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DENIS ALEXANDRE SOARES

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