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Resultados para "1000444-04.2024.5.02.0613" – Página 1 de 2

Gilvan Junio Francisco De Almeida x Edp Sao Paulo Distribuicao De Energia S.A. e outros

ID: 315768732

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000444-44.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN JUNIO FRANCISCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. ROTARY LOCACOES E SERVICOS LTDA

Distribuição

Advogados:

RAMIRO BORGES FORTES

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CLAUDIA SANTOS RUFINO

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RODRIGO PAMPOLIM

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Processo 1000444-44.2024.5.02.0341 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Manoel Cruz De Oliveira x Associacao Congregacao De Santa Catarina

ID: 329478302

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000444-28.2021.5.02.0057

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA

Distribuição

Advogados:

RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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Processo 1000444-28.2021.5.02.0057 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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A.P.L. e outros x A.P.L. e outros

ID: 334151661

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000444-89.2023.5.02.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A.P.L. B.C.S.

Polo Passivo:

A.P.L. B.C.S.

Distribuição

Advogados:

ANTONIO SOARES

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RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000444-89.2023.5.02.0014 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Francisco Francinilto Araujo Lima

ID: 323039293

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000444-98.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

FRANCISCO FRANCINILTO ARAUJO LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000444-98.2024.5.02.0711 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000444-98.2024.5.02.0711 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: FRANCISCO FRANCINILTO ARAUJO LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000444-98.2024.5.02.0711 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO AGRAVADO: FRANCISCO FRANCINILTO ARAUJO LIMA ADVOGADA: Dra. HELEN CRISTINA VITORASSO GPACV/db/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000444-98.2024.5.02.0711 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO : FRANCISCO FRANCINILTO ARAUJO LIMA 1000444-98.2024.5.02.0711 - 4ª Turma 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAORecorrente(s): Advogado do RECORRENTE: RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE 1. FRANCISCO FRANCINILTO ARAUJO LIMARecorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: HELEN CRISTINA VITORASSO RECURSO DE:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id5fb57de; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 0dfeb14). Regular a representação processual (Id abc7c77). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id94658b0; cbbd004; 7aed4a6; 6d6ab3e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /BANCO DE HORAS Restou assente no v. acórdão que inválido o acordo decompensação visto que ausente a anuência do reclamante, como determinado pelacláusula 29ª, da Convenção Coletiva de Trabalho e em razão da existência de diferençasdemonstradas pelo reclamante À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco se vislumbra contrariedade à súmulaapontada. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/03/2025, às 14:07:35 - 82bc1f0 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 24 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao x Francisco Francinilto Araujo Lima

ID: 323039319

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000444-98.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

FRANCISCO FRANCINILTO ARAUJO LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000444-98.2024.5.02.0711 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000444-98.2024.5.02.0711 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: FRANCISCO FRANCINILTO ARAUJO LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000444-98.2024.5.02.0711 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO AGRAVADO: FRANCISCO FRANCINILTO ARAUJO LIMA ADVOGADA: Dra. HELEN CRISTINA VITORASSO GPACV/db/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1000444-98.2024.5.02.0711 : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO : FRANCISCO FRANCINILTO ARAUJO LIMA 1000444-98.2024.5.02.0711 - 4ª Turma 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAORecorrente(s): Advogado do RECORRENTE: RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE 1. FRANCISCO FRANCINILTO ARAUJO LIMARecorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: HELEN CRISTINA VITORASSO RECURSO DE:COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id5fb57de; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 0dfeb14). Regular a representação processual (Id abc7c77). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id94658b0; cbbd004; 7aed4a6; 6d6ab3e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /BANCO DE HORAS Restou assente no v. acórdão que inválido o acordo decompensação visto que ausente a anuência do reclamante, como determinado pelacláusula 29ª, da Convenção Coletiva de Trabalho e em razão da existência de diferençasdemonstradas pelo reclamante À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco se vislumbra contrariedade à súmulaapontada. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 24/03/2025, às 14:07:35 - 82bc1f0 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 24 de março de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FRANCINILTO ARAUJO LIMA

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Erika Fernanda Alexandre Evangelista x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 338924242

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000444-89.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA FERNANDA ALEXANDRE EVANGELISTA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PATRICIA SILVA SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000444-89.2024.5.02.0714 AGRAVANTE: ERIKA FERNANDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000444-89.2024.5.02.0714 AGRAVANTE: ERIKA FERNANDA ALEXANDRE EVANGELISTA AGRAVADO: PATRICIA SILVA SOUZA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000444-89.2024.5.02.0714 AGRAVANTE: ERIKA FERNANDA ALEXANDRE EVANGELISTA ADVOGADO: Dr. BRUNO DAL BO PAMPLONA AGRAVADA: PATRICIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. BRUNO DAL BO PAMPLONA AGRAVADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADA: Dra. ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GPACV/scm D E C I S Ã O Preliminarmente, determino a reautuação do feito, a fim de que passe a constar como Agravante ERIKA FERNANDA ALEXANDRE EVANGELISTA e como Agravadas PATRÍCIA SILVA SOUZA e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelos agravantes, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id d64cf24,0eddfac;recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 41e89ca). Regular a representação processual (Id ca19d4b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não épossível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior(CLT, art. 896, "c"). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente,contrariando o teor da Súmula 296, I, doTST, pois não abrigam premissa fática idênticaà contida no v. acórdão recorrido. No mais, no que concerne à alegada necessidade de instauraçãode incidente que possibilite a retratação, o Regional não emitiu tese jurídica sobre talquestão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, onecessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sedeextraordinária (Súmula 297, doTST). Nesse sentido: " [ . . . ] AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST.TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso derevista não foi prequestionada na decisão regional, na formapreconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrouobter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]"(AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Erika Fernanda Alexandre Evangelista e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 338924166

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000444-89.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA FERNANDA ALEXANDRE EVANGELISTA PATRICIA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PATRICIA SILVA SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000444-89.2024.5.02.0714 AGRAVANTE: ERIKA FERNANDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000444-89.2024.5.02.0714 AGRAVANTE: ERIKA FERNANDA ALEXANDRE EVANGELISTA AGRAVADO: PATRICIA SILVA SOUZA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000444-89.2024.5.02.0714 AGRAVANTE: ERIKA FERNANDA ALEXANDRE EVANGELISTA ADVOGADO: Dr. BRUNO DAL BO PAMPLONA AGRAVADA: PATRICIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. BRUNO DAL BO PAMPLONA AGRAVADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADA: Dra. ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GPACV/scm D E C I S Ã O Preliminarmente, determino a reautuação do feito, a fim de que passe a constar como Agravante ERIKA FERNANDA ALEXANDRE EVANGELISTA e como Agravadas PATRÍCIA SILVA SOUZA e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelos agravantes, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id d64cf24,0eddfac;recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 41e89ca). Regular a representação processual (Id ca19d4b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não épossível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior(CLT, art. 896, "c"). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente,contrariando o teor da Súmula 296, I, doTST, pois não abrigam premissa fática idênticaà contida no v. acórdão recorrido. No mais, no que concerne à alegada necessidade de instauraçãode incidente que possibilite a retratação, o Regional não emitiu tese jurídica sobre talquestão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, onecessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sedeextraordinária (Súmula 297, doTST). Nesse sentido: " [ . . . ] AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST.TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso derevista não foi prequestionada na decisão regional, na formapreconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrouobter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]"(AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA SILVA SOUZA

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Erika Fernanda Alexandre Evangelista x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 338924205

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000444-89.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA FERNANDA ALEXANDRE EVANGELISTA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PATRICIA SILVA SOUZA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000444-89.2024.5.02.0714 AGRAVANTE: ERIKA FERNANDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000444-89.2024.5.02.0714 AGRAVANTE: ERIKA FERNANDA ALEXANDRE EVANGELISTA AGRAVADO: PATRICIA SILVA SOUZA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000444-89.2024.5.02.0714 AGRAVANTE: ERIKA FERNANDA ALEXANDRE EVANGELISTA ADVOGADO: Dr. BRUNO DAL BO PAMPLONA AGRAVADA: PATRICIA SILVA SOUZA ADVOGADO: Dr. BRUNO DAL BO PAMPLONA AGRAVADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADA: Dra. ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GPACV/scm D E C I S Ã O Preliminarmente, determino a reautuação do feito, a fim de que passe a constar como Agravante ERIKA FERNANDA ALEXANDRE EVANGELISTA e como Agravadas PATRÍCIA SILVA SOUZA e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelos agravantes, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id d64cf24,0eddfac;recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 41e89ca). Regular a representação processual (Id ca19d4b ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não épossível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior(CLT, art. 896, "c"). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente,contrariando o teor da Súmula 296, I, doTST, pois não abrigam premissa fática idênticaà contida no v. acórdão recorrido. No mais, no que concerne à alegada necessidade de instauraçãode incidente que possibilite a retratação, o Regional não emitiu tese jurídica sobre talquestão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, onecessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sedeextraordinária (Súmula 297, doTST). Nesse sentido: " [ . . . ] AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST.TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso derevista não foi prequestionada na decisão regional, na formapreconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrouobter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]"(AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA FERNANDA ALEXANDRE EVANGELISTA

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Deuzamar Fialho Conceicao x Tribunal Superior Do Trabalho - Tst

ID: 321972542

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000444-20.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEUZAMAR FIALHO CONCEICAO

Polo Passivo:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

Pauta de Julgamento

Advogados:

SILVESTRE RODRIGUES CONRADO JUNIOR

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da 11ª Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 e … Pauta de Julgamento (processos PJe) da 11ª Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/08/2025 e encerramento 13/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-EDCiv-MSCiv - 1000444-20.2025.5.00.0000 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário.

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Estado De Sao Paulo x C.T.O Servicos Terceirizados - Eireli e outros

ID: 337346422

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000444-29.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI TALINE FERREIRA DE LIMA

Pauta de Julgamento

Advogados:

JOHNNY MENDES DE BRITO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerra… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerramento 01/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1000444-29.2024.5.02.0055 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

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