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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Alex Gean Brandao De Freitas e outros

ID: 294128177

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0801224-03.2025.8.14.0032

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

ALEX GEAN BRANDAO DE FREITAS MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE WALLACE DA SILVA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

HIGO LUIS NASCIMENTO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Abuso de Poder, Edital, Adjudicação] - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0801224-03.2025.8.14.0032 IMPET… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Abuso de Poder, Edital, Adjudicação] - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0801224-03.2025.8.14.0032 IMPETRANTE: L A P DA COSTA CARVALHO ADVOGADO: DR. HIGO LUIS NASCIMENTO PEREIRA OAB: PA25189 Endereï¿½o: desconhecido IMPETRADO: ALEX GEAN BRANDAO DE FREITAS IMPETRADO: WALLACE DA SILVA OLIVEIRA IMPETRADO: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc ... Por decisão anterior (ID nº 145737232), este juízo determinou a emenda da petição inicial, com a correção do valor da causa para refletir o proveito econômico supostamente buscado, consistente na soma dos valores envolvidos nos lotes licitatórios impugnados, bem como o recolhimento das custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. O impetrante em petição ID 145771280, requereu a reconsideração da decisão anterior com base nos seguintes argumentos, vejamos: “(...) a pretensão inicial não se revela com conteúdo econômico imediato, já que a impetrante almeja apenas afastar a sua inabilitação no Pregão Eletrônico SRP nº 004/2025 por não comprovação de documentos de habilitação, e não a imediata adjudicação/homologação do objeto do certame Assim, não havendo reflexo econômico na demanda, deve ser aceito o valor atribuído à causa pela impetrante, somente para efeitos fiscais e de alçada. Isso porque, a impetração da via mandamental busca a habilitação para participar das demais fases, sem, por certo, a garantia de vitória no certame. Ademais, a adoção do montante de todos os lotes como determinado, que extrapola o patamar de um milhão de reais, significaria inviabilização do acesso ao judiciário”. Pois bem, analisando detidamente os autos verifica-se que a questão das custas no mandado de segurança, especialmente quando a pretensão inicial não possui conteúdo econômico imediato, em que o impetrante busca apenas a habilitação para participar das fases subsequentes do certame, sem garantir a adjudicação, o valor da causa pode ser atribuído apenas para efeitos fiscais, sem refletir um proveito econômico imediato. AGRAVO DE INSTRUMENTO – VALOR DA CAUSA - Mandado de Segurança com pedido liminar objetivando a reabilitação da impetrante e o reconhecimento de sua capacidade técnica, retomando o Pregão Eletrônico nº 051/2023 até sua habilitação e adjudicação - Decisão que determinou a adequação do valor da causa ao proveito econômico (valor do contrato/proposta ofertada), com o recolhimento das custas complementares – Demanda que não objetiva a adjudicação do objeto do certame, mas apenas a anulação da decisão administrativa que desqualificou a impetrante por incapacidade técnica – Ausência de proveito econômico imediato – Manutenção do valor atribuído à causa pela impetrante – Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2242059-82.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 01/12/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/12/2023) Registra-se que um valor elevado para a causa, que não reflete o objetivo imediato da impetração, realmente pode inviabilizar o acesso ao judiciário, o que contraria o princípio do amplo acesso à justiça. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - VALOR DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL - ATRIBUIÇÃO DE VALOR DE ALÇADA. - O valor da causa, em regra, corresponderá ao proveito econômico pretendido pelo autor, mas, sendo impossível se estimar tal proveito em virtude da natureza da ação, pode ser atribuído valor à causa para efeitos meramente fiscais - Considerando inadequado o valor dado à causa pelo autor, o juiz poderá corrigi-lo ( CPC, art. 292, § 3º), não se justificando a extinção do processo por ausência dos requisitos de validade. (TJ-MG - AI: 10000220415277001 MG, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 02/08/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2022) Assim, acolho os fundamentos apresentados na petição de ID nº 145771280 e, com base no art. 292, §§ 3º e 5º, do CPC, bem como na jurisprudência citada, reconsidero a decisão anterior. Por conseguinte, reconheço como adequado o valor da causa atribuído pela impetrante na petição inicial, exclusivamente para efeitos fiscais e de alçada, e passo a apreciação do pedido liminar. DO PEDIDO LIMINAR Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por L. A. P. DA COSTA CARVALHO, empresa de pequeno porte, contra ato do Pregoeiro e do Secretário de Saúde do Município de Monte Alegre/PA, consubstanciado na sua inabilitação no Pregão Eletrônico SRP nº 004/2025, relativo à aquisição futura e eventual de gêneros alimentícios para diversas unidades de saúde do Município. O impetrante alega ter sido inabilitado de maneira ilegal e desproporcional nos LOTES 04 e 05 e também nos LOTES 01, 11, 14, 15 e 16, em razão de suposta ausência de documentos de habilitação. Sustenta que houve violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, economicidade e formalismo moderado, bem como à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), que determina, nos termos do art. 63, incisos II e III, que os documentos de habilitação devem ser exigidos apenas do licitante vencedor, salvo se houver inversão de fases, o que não se verificou no caso. Defende, ainda, que não houve ato motivado prevendo a inversão das fases, nos moldes do art. 17 da mesma lei. Alega, ademais, que os documentos apontados como faltantes poderiam ter sido apresentados ou saneados oportunamente, mediante simples diligência da autoridade, o que não ocorreu, frustrando o princípio da seleção da proposta mais vantajosa. Demonstra, por fim, que sua proposta era mais econômica em diversos lotes, com diferença expressiva de valores frente à empresa adjudicatária, o que acarretará evidente prejuízo ao erário público caso a inabilitação seja mantida. É o que basta relatar. Decido. É cediço que a concessão da medida liminar em ação mandamental exige que estejam presentes, simultaneamente, dois requisitos, a saber: a relevância dos motivos em que se baseia o pedido e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante. A respeito do primeiro requisito, TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER esclarece que “não corresponde ao “fumus boni iuris” tal como se exige para a concessão das medidas de natureza cautelar, porque a aparência do bom direito é exigível para a própria impetração do mandado de segurança. E, para que se possa lançar mão da ação constitucional, o direito líquido e certo deve ser demonstrável de plano, através da prova documental. Logo, quando o juiz constata a relevância dos fundamentos do pedido, ainda que em exame superficial, verifica que há mais do que mera plausibilidade”. Quanto ao segundo pressuposto, “é precisamente o ‘periculum in mora’. É o fundado receio de que, se não for imediatamente concedida a medida pleiteada, danos irreparáveis possam ser causados ao impetrante”. Da (I) Legalidade no Procedimento Licitatório O art. 17 da Lei nº 14.133/2021 estabelece as fases obrigatórias do processo licitatório, determinando que elas sejam observadas em ordem sequencial, salvo motivação expressa que justifique a inversão das fases de habilitação e julgamento. A norma prevê, ainda, que a inversão só pode ocorrer mediante ato motivado e desde que conste expressamente no edital de licitação, o que não se verifica no caso concreto. Assim dispõe a Lei 14.133/2021, vejamos: Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação. § 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação. Na análise do edital do Edital de Sistema de Registro de Preços – Pregão Eletrônico SRP nº 004/2025, observa-se que em que pese haver previsão expressa para a inversão das fases licitatórias, conforme exigido pela lei, não houve por parte do órgão licitante a devida motivação, não constando qualquer ato fundamentado por parte do órgão licitante que justifique a adoção dessa medida, especialmente quanto aos benefícios decorrentes. Registro que a observância das fases licitatórias é essencial para garantir a legalidade e a transparência do processo licitatório. A falta de motivação para alterações na sequência das fases, como a inversão da fase de habilitação, é uma nítida violação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. EDITAL DE LICITAÇÃO . PREGÃO. CUMPRIMENTO POSTERIOR DA DETERMINAÇÃO PELA PREGOEIRA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS FASES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Por estar o recurso de agravo de instrumento pronto para julgamento, contando, inclusive, com contrarrazões apresentadas pela parte Agravada (ID 7340357), resta prejudicado o processamento do presente embargos de declaração, eis que neste julgamento colegiado será examinado o mérito da pretensão trazida naquele primeiro recurso. 2 . As fases do procedimento não estão bem delimitadas no edital, inexistindo o momento de apresentação de documentos das propostas e da habilitação, fazendo crer, ao menos a princípio, pela possibilidade de entrega até o fim do certame eletrônico, dada a ausência de prazo para cada uma das etapas. 3. Em uma detida análise da ata final (id. 7821621), nota-se que houve desclassificação da recorrida pela ausência de documentos da habilitação quando os licitantes ainda se encontravam em fase de proposta, em total desacordo com a legislação e com a própria previsão do edital . 4. O edital, por fazer lei entre os envolvidos, deve ser elaborado de forma clara e objetiva, primando pela isonomia e trazendo segurança jurídica aos candidatos, em observância aos princípios constitucionais da administração pública. 5. Recurso conhecido e improvido . Embargos de declaração prejudicados. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento e julgar prejudicado o Embargos de Declaração, nos termos do voto do E. Relator. Vitória, 24 de junho de 2024 . RELATORA (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50038859820248080000, Relator.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) A exigência de envio simultâneo dos documentos de proposta e de habilitação, conforme previsto no edital do Pregão Eletrônico SRP nº 004/2025, revela-se em desconformidade com a Lei nº 14.133/2021. Segundo o art. 63, incisos II e III, da referida norma, a apresentação dos documentos de habilitação deve ser exigida somente do licitante vencedor, salvo quando houver expressa inversão das fases — o que não se verifica no presente caso. A obrigatoriedade imposta a todas as empresas licitantes de apresentarem integralmente os documentos até às 8h45min do dia da abertura da sessão viola o princípio da legalidade e compromete a competitividade do certame, criando um formalismo indevido que restringe a ampla participação de empresas. Além disso, ao antecipar exigências que a lei reserva a momento posterior ao julgamento das propostas, o ato administrativo desvia-se da lógica do procedimento licitatório moderno, pautado na eficiência e na racionalização de etapas. Assim, há ilegalidade flagrante na prática adotada, sendo legítimo o pleito do impetrante de retornar à fase de habilitação, com o devido respeito ao procedimento legal previsto. Violação aos Princípios Administrativos A priori, verifica-se que a exigência de apresentação simultânea dos documentos de proposta e habilitação, sem previsão de inversão de fases no edital, não apenas afronta o disposto no art. 63, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021, como também viola princípios basilares que regem o procedimento licitatório, notadamente os da legalidade, proporcionalidade, eficiência, vantajosidade da proposta e formalismo moderado. No âmbito do pregão, modalidade que tem por finalidade precípua a obtenção do menor preço para a Administração, a inabilitação de um licitante que apresentou proposta mais econômica — como é o caso da impetrante — representa grave desvio de finalidade do certame. O licitante impetrante destaca que, por formalismo exacerbado, foi inabilitado sem que lhe fosse oportunizada a complementação ou saneamento documental, medida que, à luz do princípio da razoabilidade, poderia e deveria ter sido adotada pela autoridade competente. Tal conduta, ao invés de proteger o interesse público, onerou indevidamente a Administração Pública em aproximadamente R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor correspondente à diferença entre as propostas da impetrante e da empresa adjudicatária nos lotes disputados. Assim, a penalização do licitante com a exclusão por falhas sanáveis, especialmente em contexto de ausência de inversão de fases e de apresentação da melhor proposta, revela-se não apenas desproporcional, mas também contrária ao objetivo constitucional da licitação, que é contratar com a proposta mais vantajosa para o interesse público (art. 37, XXI, da CF). O ato combatido, portanto, fere a lógica do sistema licitatório contemporâneo, fundado na busca da eficiência, da economicidade e da obtenção do melhor resultado possível para a coletividade. APELAÇÃO. Mandado de segurança. Licitação. Pretensão à declaração de nulidade do ato administrativo que inabilitou o licitante por falha formal relacionada à apresentação dos comprovantes de recolhimento da caução no envelope errado, sendo o vício passível de correção no curso do procedimento licitatório . O princípio da formalidade moderada deve nortear a Administração Pública, possibilitando a excepcional dispensa de exigências puramente formais em casos como o presente, quando não houver qualquer prejuízo ao processo licitatório. A decisão administrativa que inabilitou o impetrante, ao optar pelo excesso de formalismo diante de um vício sanável, violou razoabilidade e proporcionalidade. O interesse público e a busca pela proposta mais vantajosa devem prevalecer em detrimento ao rigor formal desarrazoado. Sentença reformada, para conceder a segurança pleiteada, determinando a habilitação do apelante na licitação . Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000444-06.2023.8 .26.0262 Itaberá, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 15/12/2023, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2023) Entendo que os argumentos do impetrante apontam a um formalismo excessivo que pode prejudicar a competitividade e a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública. A inabilitação de um licitante por questões formais, sem que haja prejuízo ao interesse público, é desproporcional e contrária aos princípios da razoabilidade e da celeridade. O apego excessivo às formalidades pode resultar em ônus financeiro adicional para a administração, como no caso mencionado, em que a inabilitação do impetrante resultou em um custo adicional de quase 150 mil reais. A interpretação rigorosa do edital não deve comprometer a finalidade da licitação, que é a obtenção da proposta mais vantajosa para o poder público. O formalismo exacerbado pode gerar danos ao interesse público, alinhando-se à argumentação do licitante sobre o impacto financeiro da inabilitação. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2018/SMCAS . MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DESTINADA À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECEPCIONISTAS ATENDENTES CBO 4221-05, NA SECRETARIA DO MUNICÍPIO DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMCAS). INABILITAÇÃO PARA O CERTAME. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DISPOSTA NO ITEM 4 .4.1 DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU CONCORDATA. EXCESSO DE FORMALISMO CONFIGURADO, EM RAZÃO DA CERTIDÃO SICAF APRESENTADA PELA PARTE. ORDEM CONCEDIDA . 1. Em que pese não se negue a rotineira aplicação do princípio da adstrição ao edital nos julgamentos relativos ao cumprimento das exigências formais dos certames públicos, não se pode olvidar que tal entendimento deve ser mitigado, quando evidenciado que o formalismo excessivo afronta diretamente outros princípios de maior relevância, como o interesse público diretamente relacionado à amplitude das propostas oferecidas à Administração Pública. 2. Os termos do edital não podem ser interpretados com rigor excessivo que acabe por prejudicar a própria finalidade da licitação, restringindo a concorrência . O princípio da vinculação ao instrumento convocatório decorre dos princípios da isonomia e da impessoalidade, e deve ser conjugado com o propósito de garantia à obtenção da proposta mais vantajosa ao Poder Público, o que determina que sejam relevadas simples irregularidades, com a observância ao princípio do formalismo moderado. 3. In casu, a inabilitação da recorrente se deu em razão da não apresentação da Certidão Negativa de Falência ou Concordata exigida no item 4.4 .1 (Qualificação Econômico-Financeira). Todavia, restou juntado pela parte impetrante a Certidão SICAF, que determina a presunção da negativa de falência ou recuperação judicial. Aplicação da Lei nº 8.666/93, Decreto Federal nº 3 .722/2001, Instrução Normativa nº 02/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Manual do SICAF. Assim, outra solução não pode ser dada senão a concessão da ordem. APELO PROVIDO, POR MAIORIA, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC . (TJ-RS - AC: 70083955484 RS, Relator.: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 27/07/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/09/2020) O Impetrante alega ainda violação a Lei Complementar n° 123/2006. Registra-se que o tratamento dado às microempresas e empresas de pequeno porte em relação à entrega de documentos fiscais e trabalhistas é regido pela Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece um tratamento diferenciado e favorecido para essas empresas em processos licitatórios. Conforme o artigo 43 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte devem apresentar toda a documentação exigida para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. No entanto, caso haja alguma restrição, é assegurado um prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual período a critério da administração pública, para que a empresa regularize a documentação, pague ou parcele o débito e emita as certidões necessárias, § 1º). A não regularização da documentação no prazo previsto implica a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. A administração deve permitir que as empresas de pequeno porte regularizem sua situação fiscal, garantindo-lhes a oportunidade de sanar eventuais irregularidades dentro do prazo legal, o que a priori não se visualiza no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE . AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DEVERÃO, AO PARTICIPAR DE CERTAMES LICITATÓRIOS, APRESENTAR TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA (LC Nº 123/06, ART. 43, CAPUT). AINDA ASSIM, CASO SEJA CONSTATADA ALGUMA RESTRIÇÃO FISCAL E/OU TRABALHISTA, SERÁ ASSEGURADA ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE A OPORTUNIDADE DE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO, PAGAR OU PARCELAR O DÉBITO, BEM COMO EMITIR AS CERTIDÕES NECESSÁRIAS PARA A SUA REGULARIZAÇÃO NO CERTAME (LC Nº 123/06, ART. 43, § 1º) . HIPÓTESE EM QUE, EMBORA TENHA ALCANÇADO O MELHOR PREÇO NA CONCORRÊNCIA, A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LICITANTE FOI CONSIDERADA, SEM A CONCESSÃO DO PRAZO PREVISTO NO § 1º DO ART. 43 DA LC Nº 123/06, INABILITADA DA LICITAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA IMPOSITIVA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50003136420218210102, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 31-05-2023) (TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária: 50003136420218210102 GUARANI DAS MISSÕES, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Data de Julgamento: 31/05/2023, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2023) Presença do Fumus Boni Iuris e Periculum in Mora A presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, mostra-se plenamente configurada nos autos. O fumus boni iuris está caracterizado pela ilegalidade evidente do ato administrativo praticado pela autoridade coatora, que determinou, de forma imotivada e em descompasso com o art. 17, §1º, da Lei nº 14.133/2021, a apresentação simultânea dos documentos de proposta e habilitação, sem que tenha havido a devida e expressa previsão de inversão das fases no edital. Tal conduta compromete não apenas a legalidade formal do procedimento, mas também infringe diretamente o direito líquido e certo da impetrante de disputar de forma isonômica os lotes para os quais apresentou proposta mais vantajosa, em manifesta afronta aos princípios da legalidade, da isonomia, da razoabilidade, da eficiência e da economicidade, todos consagrados na nova Lei de Licitações. Além disso, o ato também ignora as prerrogativas legais conferidas às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/2006, que garante, entre outras medidas de incentivo, a possibilidade de regularização fiscal em momento oportuno, desde que a condição seja preexistente à apresentação da proposta. Ao inabilitar de forma sumária a impetrante, empresa de pequeno porte, por ausência de documentação que poderia ser saneada, a Administração violou frontalmente esse regime jurídico diferenciado, cuja finalidade é justamente ampliar a competitividade e permitir o acesso dessas empresas ao mercado público. Já o periculum in mora também se encontra claramente presente, uma vez que a manutenção do ato impugnado e o prosseguimento do certame com base em decisão viciada poderão causar prejuízos irreversíveis não apenas à impetrante — que poderá ser definitivamente excluída da licitação sem justa causa — mas também ao próprio interesse público, que corre o risco de arcar com contratações menos vantajosas. Como demonstrado nos autos, a exclusão da impetrante implicou em aumento considerável no custo dos lotes adjudicados, gerando um ônus superior a R$ 150.000,00 aos cofres públicos, valor que poderia ter sido evitado caso fosse garantida a correta observância dos princípios que regem a licitação. Portanto, caracterizada a plausibilidade do direito invocado e o risco concreto de dano de difícil reparação, impõe-se o deferimento da liminar como forma de resguardar a legalidade do certame e a integridade do interesse público. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para em via de consequência Suspender os efeitos do ato administrativo que inverteu as fases licitatórias no Pregão Eletrônico SRP nº 004/2025, determinando o retorno do impetrante/licitante ao certame do Pregão Eletrônico SRP nº 004/2025, NO PRAZO DE 24 (vinte e quatro horas) horas, sob pena sob pena de arbitramento de multa pessoal em caso de descumprimento, sem prejuízo das sanções cabíveis por crime de desobediência e por improbidade administrativa, nos termos do art. 26 da Lei 12.016/2009. Determinar que o órgão licitante observe a ordem das fases prevista no caput do art. 17 da Lei nº 14.133/2021. Expeça-se com urgência ofício e/ou Mandado pertinente para a abstenção ou cessação dos efeitos do ato impugnado até a solução judicial final. Após, dê-se vista ao Ministério Público para exame e parecer. Monte Alegre/PA, 09 de maio de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

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