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Processo nº 1000468-43.2023.4.01.3308

ID: 295186010

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000468-43.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA CERQUEIRA BARRETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL BISPO DO CARMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARINA BISPO DO CARMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000468-43.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000468-43.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CREUZA CERQUEIRA BARRETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA BISPO DO CARMO - BA66170 e GABRIEL BISPO DO CARMO - BA61867 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão do benefício de amparo social à pessoa idosa com base em requerimento administrativo formulado em 02.08.2022 (NB 711.881.090-9; Id. 1465249893 - Pág. 3, 1465300846). A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20[1], dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e, na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações, passo a analisar a hipótese dos autos. A condição de idoso, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade (Id.1465249894 - Pág. 9), está comprovada. No que concerne à hipossuficiência financeira, o registro do CadÚnico, atualizado em 15.05.2023, informa que o grupo familiar é composto pela parte autora e que não possui renda (Id. 1776183556). O laudo social revela que a parte autora reside com Alex Naldo Almeida da Gama (sem parentesco) em imóvel cedido, composto por 02 quartos, sala, cozinha e banheiro. A renda do grupo familiar advém do trabalho informal de Alex Naldo Almeida da Gama, no valor de R$500,00. Possui despesas com conta de água/esgoto, no valor de R$30,00; alimentação, no valor de R$300,00; energia elétrica, no valor de R$40,00, medicação, no valor de R$400,00 e gás, no valor de R$135,00, totalizando R$905,00 (Id. 2156904107). Verifico que Alexsinaldo Almeida da Gama (Id. 2124529796) não possui registro de vínculo empregatício no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, conforme extrato anexo, obtido por meio dos sistema SAT do INSS, que ora determino a juntada aos autos. Destarte, tenho que a hipossuficiência financeira ficou plenamente demonstrada no caso concreto. Ademais, a condição socioeconômica do portador de deficiência ou do idoso, para fins de percepção de benefício em comento, deve ser aferida por outros critérios, desde que aptos a comprovar a condição de vulnerabilidade financeira da parte e de sua família. Desta feita, analisando a legislação aplicável verifico que a requerente cumpre o critério socioeconômico de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, atendendo de forma objetiva o requisito do art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. Assim, os requisitos para concessão do benefício pleiteado foram atendidos, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao idoso TIPO Concessão NB 711.881.090-9 DIB 02.08.2022 (data do requerimento administrativo) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias corridos, sob pena de multa diária de R$150,00 Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[2], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, em 06/2025, o valor de R$52.981,18, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Em relação a eventual pedido de compensação de benefício emergencial recebido pela parte autora (embargos de declaração e outras peças que tem sido apresentadas em juízo), entendo que o INSS é parte ilegítima para tal requerimento (não paga e nem administra o pagamento), fugindo a matéria do objeto da lide. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte autora tenha realizado o pagamento para realização da perícia, determino que a Secretaria diligencie a restituição. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 10 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] “Art. 20. (...) ... § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)”. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)....” [2]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Processo nº 1000468-79.2025.8.26.0095

ID: 281096301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000468-79.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

H. DE J. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE DE PAULA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cibele de Paula Freitas (OAB 166839/SP) Processo 1000468-79.2025.8.26.0095 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. de J. B. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça pa… ADV: Cibele de Paula Freitas (OAB 166839/SP) Processo 1000468-79.2025.8.26.0095 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. de J. B. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de alimentos c/c guarda e regulamentação de visitas. Arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) Requerido(a) em favor do(s) filho(s) menor(es), devidos a partir da citação. Este valor se justifica como uma contribuição necessária ao sustento dos menores e possível para o(a) Requerido(a), segundo informa a experiência forense em casos semelhantes. Fica consignado que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais de insalubridade e periculosidade, gratificações, comissões, cesta básica etc) e as não regulares (participação nos lucros, participação nos resultados, férias convertidas em pecúnia), não incidindo sobre contribuição previdenciária, imposto de renda, verbas rescisórias, contribuição sindical e horas extras. Oficie-se à agência da INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se o requerido J.B.de J., acima qualificado, exerce atividade remunerada formal, se está inscrito como contribuinte previdenciário, qual o vínculo empregatício que mantém, quais as empregadoras e seus respectivos endereços, inclusive o eletrônico (e-mail da empresa-empregadora). Se for autônomo, quais os endereços onde exerce suas atividades, ou ainda se aufere algum benefício previdenciário. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o(a) patrono(a) da parte providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia. A resposta ao ofício e eventuais documentos devem ser encaminhados a este Juízo para o endereço eletrônico brotas@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário-mínimo nacional vigente, devidos pelo requerido desde a citação. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, observando-se as Resoluções n° 809/19 e nº 957/2025, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita se dará nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 16 de julho de 2025, às 10h30min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 1000468-24.2024.8.11.0098

ID: 321096621

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000468-24.2024.8.11.0098

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GUILHERME DE CARVALHO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000468-24.2024.8.11.0098. IMPETRANTE: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE GLÓRIA D'OE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000468-24.2024.8.11.0098. IMPETRANTE: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE GLÓRIA D'OESTE, GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO Aqui se tem mandado de segurança impetrado por Elaine Cristina de Oliveira Barbosa contra o ato ilegal praticado pela autoridade coatora Gheysa Maria Bonfim Borgato (Prefeita Municipal) e o Município de Glória D’oeste/MT. A impetrante narrou, na exordial, que é servidora pública do Município de Glória D’oeste, exercendo a função de professora. Relatou que o piso profissional nacional do magistério da educação básica teria sido sancionado pelo município de Glória D’oeste, conforme a Lei Complementar n. 95/2024, de 12 de março de 2024. Alegou que o piso profissional deveria ter sido pago a diferença a partir do mês de janeiro de 2024, bem como a implementação do salário atualizado. Aduz a impetrante que a autoridade coatora nega-se a cumprir o piso salarial fixado por meio da LC 95/2024, a qual fixou o piso no montante de R$ 4.580,57, equivalente ao valor de R$ 22,90, por hora/aula, para a jornada de 40 horas semanais. Ante os fatos, a impetrante requer a concessão da tutela de urgência para determinar que a autoridade coatora realize o pagamento do piso nacional da educação, previsto na lei complementar n. 95/2024, atualizando o salário profissional do magistério municipal de Glória D’oeste, para a folha de pagamento referente ao mês de julho e seguinte. No mérito pugnou pela condenação da requerida ao pagamento do piso nacional da educação, conforme a Lei complementar n. 95, de 12 de março de 2024, referente ao período de janeiro de 2024. Recebida a exordial, este Juízo deferiu a concessão da tutela de urgência. A parte requerida apresentou resposta pugnando pela denegação da ordem. À id. 166704083, este Juízo fixou multa por descumprimento. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito. Posteriormente, foi proferida decisão no recurso de Agravo de Instrumento, inicialmente concedendo efeito suspensivo à decisão deste Juízo. Em sequência, o referido recurso foi conhecido e provido, resultando na revogação da liminar anteriormente deferida nos autos. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, desde que não amparado por habeas corpus ou habeas data, sendo necessário que a ilegalidade ou abuso de poder seja demonstrado de forma inequívoca. No caso dos autos, trata-se da aplicação da Lei nº 11.738/2008, que estabelece o piso salarial nacional dos professores da educação básica, norma que tem por finalidade a valorização da carreira docente e a uniformização dos vencimentos mínimos a nível nacional. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 4167-3/DF, já reconheceu a constitucionalidade do piso salarial estabelecido pela referida lei, destacando que o pagamento do piso nacional não se trata de mera liberalidade do ente federativo, mas de imposição legal. Além disso, a Portaria n. 61/2024 do Ministério da Educação (MEC), divulgou o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do magistério público da educação básica para o exercício de 2024, no valor de R$ 4.580,57, vejamos: (...) Artigo 1º - Fica atualizado o valor do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do magistério público da educação básica no exercício de 2024 para R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), na forma prevista na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. (...) Outrossim, foi sancionada a Lei Complementar 95/2024 do Município de Glória D’oeste, fixando o Piso Salarial do Magistério Público da Educação Básica nos termos da Lei Federal, vejamos: (...) Art. 1º. Fixa o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para os profissionais da educação efetivos e contratados, na forma das Leis Federais n. 11.738/2008, e n. 14.113/2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial n. 10.656/2021 e pelo Parecer n. 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, homologado pela Portaria Interministerial n. 7, de 29 de Dezembro de 2023, para o exercício de 2024, de R$ 4.580,57 (quatro mil e quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), equivalente ao valor de R$ 22,90 (vinte e dois reais e noventa centavos) por hora/aula, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º. Os profissionais com jornadas de trabalho fixadas com menos de 40 (quarenta) horas semanais, receberão proporcionalmente pelo período de labor o valor de R$ 22,90 (vinte e dois reais e noventa centavos) por hora/aula, sendo: I. R$ 3.435,42 (três mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos) para profissionais com jornada de 30 (trinta) horas semanais; II. R$ 2.862,85 (dois mil e oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) para profissionais com jornada de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais. (...) No caso dos autos, a autora demonstrou que é servidora pública municipal, exercendo função como professora “Classe C”, bem como demonstrou que o piso salarial não teria sido implementado conforme a Lei Federal. Além disso, a ausência de comprovação detalhada e concreta acerca da indisponibilidade financeira e orçamentária reforça a obrigação do ente público em cumprir a lei. Portanto, resta configurado o direito líquido e certo da parte impetrante ao recebimento do piso salarial nacional, atualizado conforme os índices previstos na legislação. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, CONCEDO A SEGURANÇA, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com a finalidade reconhecer o direito da parte impetrante ao recebimento do piso salarial nacional, previsto na Lei Complementar 95/2024 do Município de Glória D’oeste, com as devidas atualizações, bem como, determino que a autoridade coatora que implemente, no prazo de 30 (trinta) dias, o pagamento do piso salarial ao impetrante, bem como efetue o pagamento das diferenças devidas a partir da data da violação. Sem custas. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ, bem como o disposto no artigo 25, da Lei n. 12.016/2009. Publique e intimem-se as partes acerca desta decisão. Ciência ao Ministério Público. Se houver interposição recursal, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões recursais no prazo legal. Em todo caso, certifique-se a sua tempestividade, ciente que o juízo de admissibilidade será exercício pela Instância Recursal. Preclusa a via recursal ou havendo renúncia expressa ao direito de recorrer, que desde já fica homologado, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para submissão ao duplo grau de jurisdição, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Cleire Garcia Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 323301152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000468-82.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEIRE GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000468-82.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cleire Garcia da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão … Processo 1000468-82.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cleire Garcia da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. Em sede de contestação, o réu suscitou as seguintes preliminares, as quais passo a analisar. 3.1. Da inépcia da inicial Em relação a suposta ausência de delimitação da controvérsia e especificação do pedido, não se verificam presentes os vícios alegados pela parte ré, pois a inicial descreveu, suficientemente, o pedido e a causa de pedir, bem como os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram o ajuizamento da presente ação. 3.2. Da ausência do interesse de agir No que diz respeito à preliminar de ausência do interesse de agir, não vislumbro, de plano, hipótese a ensejar o seu reconhecimento. O interesse de agir caracteriza-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação e o meio processual utilizado pelo autor se mostra adequado à pretensão narrada. Nesse sentido, a despeito de Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. 3.3. Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita Mantenho a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que arénão demonstrou a alteração da condição financeira da parte autora. 3.4. Da ausência da procuração Nos termos da legislação aplicável, a procuração judicial pode ser firmada por instrumento particular ou público, desde que contenha a qualificação das partes, a data e a extensão dos poderes conferidos (art. 654, § 1º do CC). Além disso, o mandato judicial deve seguir as normas processuais e, de forma supletiva, as disposições do Código Civil (art. 692 do CC). No âmbito processual, a outorga de poderes ao advogado por meio de procuração geral para o foro o habilita a praticar todos os atos necessários ao andamento do processo, com exceção daqueles que exigem poderes específicos, tais como receber citação, confessar, transigir, desistir, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica (art. 105 do CPC). Do mesmo modo, o Estatuto da Advocacia reforça que a procuração para o foro em geral permite ao advogado atuar em qualquer instância ou juízo, salvo nos casos em que a lei exige poderes especiais (art. 5º, § 2º do EOAB). Ademais, o Código de Ética da OAB estabelece que a validade do mandato não se vincula ao decurso do tempo, mas sim à manutenção da confiança entre o outorgante e seu patrono (art. 16 do Código de Ética da OAB). Diante desse arcabouço normativo, verifica-se que a procuração utilizada para o ajuizamento da ação não necessita especificar a ação proposta. No caso concreto, a procuração acostada às fls. 62 atende a todos os requisitos legais, pois identifica corretamente as partes, confere poderes amplos e específicos e está devidamente assinada. Rejeito, assim, as preliminares arguidas. 3.5. Prejudicial de mérito - decadência Afasto também a arguição de decadência, porquanto, além de não ser aplicável na espécie o Código Civil, a decadência no Código de Defesa do Consumidor, sendo que na hipótese a os descontos foram contínuos e mantiveram-se até o ajuizamento da ação. Nesse passo, em sendo a relação jurídica travada entre o autor e o réu de trato sucessivo, renovada mensalmente a cada cobrança efetuada em detrimento do consumidor, não há de se reconhecer eventual decadência. 4. No mais, não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. 5. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Portanto, dou o feito por SANEADO. 6. Passo à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por perdas e danos, ajuizada por Cleire Garcia da Silva contra Banco Santander (Brasil) S/A, ambos qualificados. Em síntese, narra a autora que é beneficiária de pensão por morte previdenciária n. 148.041.457-0 junto ao INSS e foi surpreendida com a informação de que o banco réu averbou em seu benefício, em 03/08/2023, um empréstimo consignado de contrato n. 0061193195, no valor de R$ 1.018,20, em 84 parcelas de R$ 26,30 cada, sem que tenha realizado ou autorizado tal contratação. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 69-85), na qual aduziu que a contratação foi realizada de forma digital com utilização de tecnologias de validação de identidade, tais como assinatura eletrônica, selfie de confirmação, geolocalização e conferência de dados cadastrais, sustentando a validade do contrato e a regularidade dos descontos, além de negar a existência de danos morais e pugnar pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 134-140. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o banco réu informou não pretender produzir outras provas além das já acostadas aos autos (fls. 116-117), enquanto a autora requereu a produção de prova técnica (perícia digital) nos documentos apresentados pelo banco na contestação (fls. 140). Pois bem. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: i) a existência e validade da contratação do empréstimo consignado de n. 0061193195; ii) a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; iii) a eventual ocorrência de danos morais; iv) o quantum debeatur em caso de procedência dos pedidos. Em atenção à hipossuficiência de caráter probatório da parte autora e tendo em vista que as rés detêm maiores facilidades na obtenção das provas necessárias ao deslinde do feito - notadamente em virtude do acesso aos seus sistemas de informações, nos quais são registrados os contratos e documentos de seus clientes -, a inversão do ônus da prova é medida de rigor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. Especificadas as provas pelas partes, indefiro a produção da prova pericial digital, pleiteada pela autora, por se mostrar desnecessária, visto que os pontos controvertidos podem ser adequadamente elucidados a partir dos fatos e documentos já acostados aos autos. Oportunamente, preclusa essa decisão, com fulcro no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1000472-34.2024.8.11.0010

ID: 308668756

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000472-34.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FENIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO CAVALARI OLINO

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LUANA DEMARCHI FRANCA

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JAIRO JOAO PASQUALOTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000472-34.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000472-34.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Resolução de conflito] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FENIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 01.835.680/0001-26 (APELADO), JAIRO JOAO PASQUALOTTO - CPF: 441.366.920-72 (ADVOGADO), LEONARDO CAVALARI OLINO - CPF: 029.120.911-44 (ADVOGADO), BANCO TRIANGULO S/A - CNPJ: 17.351.180/0001-59 (APELANTE), HELIO YAZBEK - CPF: 176.056.418-42 (ADVOGADO), LUANA DEMARCHI FRANCA - CPF: 061.227.631-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE VIRTUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DA OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA EM RELAÇÃO AO PADRÃO DO CORRENTISTA. DEVER DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais, para restituição de valores transferidos via PIX em decorrência de fraude bancária, reconhecendo responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. O apelante alega ausência de falha na prestação dos serviços, por culpa exclusiva do consumidor, ao argumento de que a própria empresa autora forneceu dados pessoais e do token bancário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, CPC e 93, IX, CF); (ii) se configura cerceamento de defesa o julgamento da lide antes da apresentação de laudo técnico da vistoria realizada no equipamento eletrônico da empresa apelada, porquanto o juízo de origem considerou preclusa a juntada da prova documental; (iii) se a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo; (iv) saber se há responsabilidade objetiva da instituição bancária por falha na prestação do serviço, em virtude de golpe praticado mediante acesso a site falso; (v) saber se a autora contribuiu com o evento danoso ou se rompeu o nexo causal. III. Razões de decidir 4. A sentença foi considerada fundamentada, atendendo aos requisitos do art. 489, §1º do CPC e art. 93, IX da CF. 5. Inexistiu cerceamento de defesa, visto que o laudo técnico foi solicitado mais de um ano antes da sentença e não foi juntado por desídia da parte requerida, sem prejuízo à ampla defesa. 6. A responsabilidade do banco é objetiva conforme o CDC, art. 14, e não foi demonstrada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 7. O golpe foi praticado em ambiente digital e a empresa autora não possuía chave PIX cadastrada, o que reforça a excepcionalidade da movimentação, especialmente diante da inexistência de comprovação do fortuito externo. 8. Falha na segurança digital da instituição, ausência de mecanismos eficazes de alerta ou contenção, e ausência de prova robusta de diligência do banco confirmam a condenação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É válida sentença que, ainda que contrária à pretensão da parte, esteja devidamente fundamentada com base na análise das provas dos autos. 2. Não se configura cerceamento de defesa quando a prova não é produzida por desídia da parte interessada e o juiz decide com base nos elementos disponíveis. 3. Instituição financeira é parte legítima para responder por prejuízos decorrentes de fraude praticada em ambiente eletrônico por falha de segurança de seu sistema. 4. A responsabilidade objetiva do banco por falhas nos seus canais digitais não é elidida por suposta culpa exclusiva da vítima se não demonstrado rompimento do nexo causal. 5. É devida a restituição dos valores subtraídos mediante golpe eletrônico quando não comprovada diligência do banco em prevenir e mitigar riscos em operações atípicas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXVIII; art. 93, IX; CPC, arts. 434, 435 e 489, §1º, IV; 85, §11; 373; CDC, arts. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, AI-RG-QO 791.292/PE, Tema 339; STJ, AgRg no RE no AgRg nos EREsp 1278505/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.12.2018; TRF-4, Recurso Cível 5007461-55.2021.4.04.7209, Rel. Gilson Jacobsen, j. 22.03.2023; TJMT, N.U 1000468-48.2021.8.11.0027, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Triangulo S/A., em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c responsabilidade civil por danos materiais, proposta por Fênix Comércio de Alimentos Ltda. A autora afirmou ser titular de conta jurídica junto ao banco apelado, bem como que sofreu desfalque indevido ao ter o valor de R$ 150.000,00, retirado da sua conta através de transação PIX, operação que desconhece. A sentença considerou que a instituição bancária não comprovou que o golpe se tratou de fortuito externo, e que deve prevalecer a responsabilidade objetiva estabelecida pelo egrégio STJ na súmula n. 479. A instituição financeira interpôs apelação, alegando a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e de análise e valoração das provas. Arguiu, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa e que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. No mérito aduz, em síntese, a culpa exclusiva da vítima, que não houve falha na prestação dos serviços, e que não restaram configurados os requisitos da responsabilidade civil. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id 283487894). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: 1. Da alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. O apelante argui a nulidade da sentença pela falta de fundamentação, nos termos do artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC. Sucede que no caso, a sentença impugnada apresenta razões de decidir de forma clara e adequada, com análise e valoração das provas juntadas aos autos, o que demonstra observação ao artigo 489, §1º, do CPC e artigo 93, IX, da CF. Sobre a matéria, o seguinte julgado: “(...) 2. Segundo a jurisprudência consolidada do Pretório Excelso, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF)”. (STJ, CORTE ESPECIAL, AgRg no RE no AgRg nos EREsp 1278505/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 19/12/2018) (g.n.). Logo, rejeita-se a preliminar arguida. 2. Da alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O apelante arguiu a nulidade da sentença em razão do julgamento da lide antes da apresentação pelo apelante, de laudo técnico da vistoria realizada no equipamento eletrônico da empresa apelada, afirmando que a sentença restou comprometida ao deixar de analisar o aludido documento. No entanto, verifica-se que constou da sentença que o juiz considerou preclusa a prova documental, que não foi juntada com a contestação. Nesse sentido, extrai-se que o requerido deixou de juntar oportunamente o referido documento por sua própria desídia. A análise técnica foi solicitada pelo banco em 15/09/2023 e a sentença proferida mais de um ano depois, em 02/2025, não tendo o apelante apresentado qualquer justificativa para a juntada extemporânea do laudo. Portanto, não se tratando de documento novo, nos termos do art. 435 do CPC, inevitável o reconhecimento da preclusão da prova. Além disso, foi produzida prova testemunhal, considerada pelo juízo sentenciante como suficiente para o julgamento da causa, não se configurando o cerceamento de defesa. Assim, rejeita-se a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Deixo de analisar em separado a preliminar de ilegitimidade passiva, pois é suscitada pelo apelante como forma de excluir a caracterização da responsabilidade objetiva, confundindo-se, portanto, com o mérito. A discussão posta nos autos diz respeito à fraude em uma transferência via PIX no valor de R$ 150.000,00, que a empresa autora alega não ter realizado. O valor foi enviado para empresa desconhecida do autor, com quem afirmou não ter relação comercial. Narrou a autora que, em 15/09/2023, no período matutino, seu gerente realizou consulta de extrato bancário no site do banco apelante e, após a impressão, o site da instituição bancária solicitou atualização, momento em que teria ligado para o gerente do banco, Sr. Danilo e não conseguiu contato. Ligou então para outra gerente de nome Mariane, explicando a situação da atualização, que teria pedido para que entrasse em contato no número 0800. Afirma que falou com um atendente e este informou que o Banco estava fazendo atualizações na sua plataforma, e que era necessário dar continuidade no procedimento para acesso. Alegou, ainda, que não possuía chave pix cadastrada na referida conta, bem como que não realizava transações dessa natureza. No caso, restou incontroverso que a autora foi vítima de golpe bancário. Em contestação, o próprio banco reconheceu que “é possível verificar que: a Fênix Comércio foi vítima de golpe perpetrado por terceiro mal-intencionado, que, se utilizando das ferramentas de engenharia social, logrou êxito em obter acesso ao seu perfil financeiro”. (Id. 283486949) Em se tratando de fornecimento de serviços bancários por meio digital, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva. Consoante art. 14 do CDC, o fornecedor responde pelos defeitos relativos à prestação dos serviços ao consumidor independentemente de culpa, salvo prova de que o defeito não existe ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Verifica-se que o golpe foi perpetrado por meio de acesso à link externo com a inclusão das informações do token da parte autora, e que o banco não logrou demonstrar, ônus que lhe competia, que agiu de forma diligente na segurança das operações e proteção das informações de seus clientes. Não se comprovou, portanto, qualquer conduta dolosa ou culposa por parte da empresa autora apta a romper o nexo causal, posto que não autorizou qualquer operação, somente informou dados da conta e senha, pois acreditou estar acessando a página do banco. É de registrar que em casos como ora analisado, incumbia à instituição bancária, demonstrar que a fraude realizada por terceiros não adveio de falha de seu sistema bancário informatizado, o que não fez. Também não se pode admitir a tese de culpa exclusiva de terceiro. Além de não ter demonstrado que adotou medidas preventivas de segurança, com fito de evitar a ação de fraudadores em seus canais eletrônicos, não provou a ocorrência do fortuito externo, ônus que lhe cabia. As testemunhas informaram que houve uma investigação extrajudicial do fortuito, porém, a requerida não instruiu a contestação com o relatório de investigação, conforme determina o art. 434 do CPC, nem mesmo comprovou a impossibilidade de apresentar o laudo em momento oportuno, juntando-o aos autos somente após a prolação de sentença, em sede de embargos de declaração. Assim, conclui-se que a instituição financeira deixou de averiguar uma transação pix realizada, mesmo diante de valores elevados e da ausência de movimentações dessa natureza por parte da autora. Exigia-se, minimamente, um sistema de alerta, conferência ou validação, ainda mais quando se trata de cliente empresarial, de valores expressivos e de conta que não possui chave pix habilitada. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. GOLPE. AUTOR QUE AUTORIZA DISPOSITIVO ALHEIO PARA MOVIMENTAR CONTA BANCÁRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX EM VALOR MANIFESTAMENTE ATÍPICO EM RELAÇÃO AO PADRÃO DE CONSUMO DO CORRENTISTA. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF PELO OCORRIDO. DEVER DE SEGURANÇA E RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E PRECEDENTES QUE CORROBORAM ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que a parte autora, após receber mensagem de texto informando compras suspeitas na sua conta bancária, acessa o link enviado por fraudadores e, posteriormente, autoriza dispositivo alheio em caixa eletrônico de agência do banco réu. Caracterização de golpe por meio de "smishing". 2. Após validação do dispositivo de terceiro, ocorre transação via Pix em valor que foge, manifestamente, ao padrão de consumo do correntista, conforme comprovado pelo autor por meio de extratos bancários de período superior a doze meses anteriores ao golpe. 3. Embora o autor tenha corroborado para a perpetração do golpe, a CEF não se desincumbiu do dever de segurança e do risco inerente ao empreendimento, na medida em que permitiu a movimentação atípica. 4. Responsabilidade objetiva da instituição financeira e danos materiais caracterizados. Dispositivos da Resolução BCB n. 1, de 12/08/2020, e precedentes que corroboram alegações do autor. 5. Inexistem, por outro lado, danos morais no caso. 6. Recurso do autor parcialmente provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50074615520214047209 SC, Relator: GILSON JACOBSEN, Data de Julgamento: 22/03/2023, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC). De modo semelhante, esta Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, II, DO CPC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA – DANO MATERIAL VERIFICADO – DANO MORAL NÃO CARACTERIADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado que a instituição bancária não adotou medidas preventivas de segurança eletrônica, com fito de evitar a ação de fraudadores em seus canais eletrônicos, máxime considerado que a fraude ocorreu enquanto o consumidor acreditava estar em ambiente virtual do banco, é de ser reconhecida a responsabilidade objetiva, conforme a regra do direito do consumidor. Evidenciada a falha na prestação dos serviços prestados pela demandada, bem como o ato ilícito perpetrado, não cabe falar em culpa exclusiva da vítima dos falsários. Impõe-se a reforma da sentença de improcedência para determinar o pagamento de indenização por danos materiais. Inexistem, por outro lado, danos morais no caso, porquanto a instituição financeira também foi vítima da ação de fraudadores. (N.U 1000468-48.2021.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024). Portanto, a sentença analisou corretamente os elementos probatórios e aplicou a legislação pertinente, não havendo razão para reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000472-34.2024.8.11.0010

ID: 308668735

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000472-34.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TRIANGULO S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000472-34.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000472-34.2024.8.11.0010 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Resolução de conflito] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FENIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 01.835.680/0001-26 (APELADO), JAIRO JOAO PASQUALOTTO - CPF: 441.366.920-72 (ADVOGADO), LEONARDO CAVALARI OLINO - CPF: 029.120.911-44 (ADVOGADO), BANCO TRIANGULO S/A - CNPJ: 17.351.180/0001-59 (APELANTE), HELIO YAZBEK - CPF: 176.056.418-42 (ADVOGADO), LUANA DEMARCHI FRANCA - CPF: 061.227.631-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE VIRTUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DA OCORRÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA EM RELAÇÃO AO PADRÃO DO CORRENTISTA. DEVER DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais, para restituição de valores transferidos via PIX em decorrência de fraude bancária, reconhecendo responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. O apelante alega ausência de falha na prestação dos serviços, por culpa exclusiva do consumidor, ao argumento de que a própria empresa autora forneceu dados pessoais e do token bancário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve nulidade da sentença por ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, CPC e 93, IX, CF); (ii) se configura cerceamento de defesa o julgamento da lide antes da apresentação de laudo técnico da vistoria realizada no equipamento eletrônico da empresa apelada, porquanto o juízo de origem considerou preclusa a juntada da prova documental; (iii) se a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo; (iv) saber se há responsabilidade objetiva da instituição bancária por falha na prestação do serviço, em virtude de golpe praticado mediante acesso a site falso; (v) saber se a autora contribuiu com o evento danoso ou se rompeu o nexo causal. III. Razões de decidir 4. A sentença foi considerada fundamentada, atendendo aos requisitos do art. 489, §1º do CPC e art. 93, IX da CF. 5. Inexistiu cerceamento de defesa, visto que o laudo técnico foi solicitado mais de um ano antes da sentença e não foi juntado por desídia da parte requerida, sem prejuízo à ampla defesa. 6. A responsabilidade do banco é objetiva conforme o CDC, art. 14, e não foi demonstrada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 7. O golpe foi praticado em ambiente digital e a empresa autora não possuía chave PIX cadastrada, o que reforça a excepcionalidade da movimentação, especialmente diante da inexistência de comprovação do fortuito externo. 8. Falha na segurança digital da instituição, ausência de mecanismos eficazes de alerta ou contenção, e ausência de prova robusta de diligência do banco confirmam a condenação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. É válida sentença que, ainda que contrária à pretensão da parte, esteja devidamente fundamentada com base na análise das provas dos autos. 2. Não se configura cerceamento de defesa quando a prova não é produzida por desídia da parte interessada e o juiz decide com base nos elementos disponíveis. 3. Instituição financeira é parte legítima para responder por prejuízos decorrentes de fraude praticada em ambiente eletrônico por falha de segurança de seu sistema. 4. A responsabilidade objetiva do banco por falhas nos seus canais digitais não é elidida por suposta culpa exclusiva da vítima se não demonstrado rompimento do nexo causal. 5. É devida a restituição dos valores subtraídos mediante golpe eletrônico quando não comprovada diligência do banco em prevenir e mitigar riscos em operações atípicas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXVIII; art. 93, IX; CPC, arts. 434, 435 e 489, §1º, IV; 85, §11; 373; CDC, arts. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, AI-RG-QO 791.292/PE, Tema 339; STJ, AgRg no RE no AgRg nos EREsp 1278505/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.12.2018; TRF-4, Recurso Cível 5007461-55.2021.4.04.7209, Rel. Gilson Jacobsen, j. 22.03.2023; TJMT, N.U 1000468-48.2021.8.11.0027, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Triangulo S/A., em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Jaciara/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c responsabilidade civil por danos materiais, proposta por Fênix Comércio de Alimentos Ltda. A autora afirmou ser titular de conta jurídica junto ao banco apelado, bem como que sofreu desfalque indevido ao ter o valor de R$ 150.000,00, retirado da sua conta através de transação PIX, operação que desconhece. A sentença considerou que a instituição bancária não comprovou que o golpe se tratou de fortuito externo, e que deve prevalecer a responsabilidade objetiva estabelecida pelo egrégio STJ na súmula n. 479. A instituição financeira interpôs apelação, alegando a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e de análise e valoração das provas. Arguiu, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa e que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. No mérito aduz, em síntese, a culpa exclusiva da vítima, que não houve falha na prestação dos serviços, e que não restaram configurados os requisitos da responsabilidade civil. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id 283487894). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: 1. Da alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. O apelante argui a nulidade da sentença pela falta de fundamentação, nos termos do artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC. Sucede que no caso, a sentença impugnada apresenta razões de decidir de forma clara e adequada, com análise e valoração das provas juntadas aos autos, o que demonstra observação ao artigo 489, §1º, do CPC e artigo 93, IX, da CF. Sobre a matéria, o seguinte julgado: “(...) 2. Segundo a jurisprudência consolidada do Pretório Excelso, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF)”. (STJ, CORTE ESPECIAL, AgRg no RE no AgRg nos EREsp 1278505/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 19/12/2018) (g.n.). Logo, rejeita-se a preliminar arguida. 2. Da alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O apelante arguiu a nulidade da sentença em razão do julgamento da lide antes da apresentação pelo apelante, de laudo técnico da vistoria realizada no equipamento eletrônico da empresa apelada, afirmando que a sentença restou comprometida ao deixar de analisar o aludido documento. No entanto, verifica-se que constou da sentença que o juiz considerou preclusa a prova documental, que não foi juntada com a contestação. Nesse sentido, extrai-se que o requerido deixou de juntar oportunamente o referido documento por sua própria desídia. A análise técnica foi solicitada pelo banco em 15/09/2023 e a sentença proferida mais de um ano depois, em 02/2025, não tendo o apelante apresentado qualquer justificativa para a juntada extemporânea do laudo. Portanto, não se tratando de documento novo, nos termos do art. 435 do CPC, inevitável o reconhecimento da preclusão da prova. Além disso, foi produzida prova testemunhal, considerada pelo juízo sentenciante como suficiente para o julgamento da causa, não se configurando o cerceamento de defesa. Assim, rejeita-se a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Deixo de analisar em separado a preliminar de ilegitimidade passiva, pois é suscitada pelo apelante como forma de excluir a caracterização da responsabilidade objetiva, confundindo-se, portanto, com o mérito. A discussão posta nos autos diz respeito à fraude em uma transferência via PIX no valor de R$ 150.000,00, que a empresa autora alega não ter realizado. O valor foi enviado para empresa desconhecida do autor, com quem afirmou não ter relação comercial. Narrou a autora que, em 15/09/2023, no período matutino, seu gerente realizou consulta de extrato bancário no site do banco apelante e, após a impressão, o site da instituição bancária solicitou atualização, momento em que teria ligado para o gerente do banco, Sr. Danilo e não conseguiu contato. Ligou então para outra gerente de nome Mariane, explicando a situação da atualização, que teria pedido para que entrasse em contato no número 0800. Afirma que falou com um atendente e este informou que o Banco estava fazendo atualizações na sua plataforma, e que era necessário dar continuidade no procedimento para acesso. Alegou, ainda, que não possuía chave pix cadastrada na referida conta, bem como que não realizava transações dessa natureza. No caso, restou incontroverso que a autora foi vítima de golpe bancário. Em contestação, o próprio banco reconheceu que “é possível verificar que: a Fênix Comércio foi vítima de golpe perpetrado por terceiro mal-intencionado, que, se utilizando das ferramentas de engenharia social, logrou êxito em obter acesso ao seu perfil financeiro”. (Id. 283486949) Em se tratando de fornecimento de serviços bancários por meio digital, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva. Consoante art. 14 do CDC, o fornecedor responde pelos defeitos relativos à prestação dos serviços ao consumidor independentemente de culpa, salvo prova de que o defeito não existe ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Verifica-se que o golpe foi perpetrado por meio de acesso à link externo com a inclusão das informações do token da parte autora, e que o banco não logrou demonstrar, ônus que lhe competia, que agiu de forma diligente na segurança das operações e proteção das informações de seus clientes. Não se comprovou, portanto, qualquer conduta dolosa ou culposa por parte da empresa autora apta a romper o nexo causal, posto que não autorizou qualquer operação, somente informou dados da conta e senha, pois acreditou estar acessando a página do banco. É de registrar que em casos como ora analisado, incumbia à instituição bancária, demonstrar que a fraude realizada por terceiros não adveio de falha de seu sistema bancário informatizado, o que não fez. Também não se pode admitir a tese de culpa exclusiva de terceiro. Além de não ter demonstrado que adotou medidas preventivas de segurança, com fito de evitar a ação de fraudadores em seus canais eletrônicos, não provou a ocorrência do fortuito externo, ônus que lhe cabia. As testemunhas informaram que houve uma investigação extrajudicial do fortuito, porém, a requerida não instruiu a contestação com o relatório de investigação, conforme determina o art. 434 do CPC, nem mesmo comprovou a impossibilidade de apresentar o laudo em momento oportuno, juntando-o aos autos somente após a prolação de sentença, em sede de embargos de declaração. Assim, conclui-se que a instituição financeira deixou de averiguar uma transação pix realizada, mesmo diante de valores elevados e da ausência de movimentações dessa natureza por parte da autora. Exigia-se, minimamente, um sistema de alerta, conferência ou validação, ainda mais quando se trata de cliente empresarial, de valores expressivos e de conta que não possui chave pix habilitada. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. GOLPE. AUTOR QUE AUTORIZA DISPOSITIVO ALHEIO PARA MOVIMENTAR CONTA BANCÁRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX EM VALOR MANIFESTAMENTE ATÍPICO EM RELAÇÃO AO PADRÃO DE CONSUMO DO CORRENTISTA. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF PELO OCORRIDO. DEVER DE SEGURANÇA E RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL E PRECEDENTES QUE CORROBORAM ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que a parte autora, após receber mensagem de texto informando compras suspeitas na sua conta bancária, acessa o link enviado por fraudadores e, posteriormente, autoriza dispositivo alheio em caixa eletrônico de agência do banco réu. Caracterização de golpe por meio de "smishing". 2. Após validação do dispositivo de terceiro, ocorre transação via Pix em valor que foge, manifestamente, ao padrão de consumo do correntista, conforme comprovado pelo autor por meio de extratos bancários de período superior a doze meses anteriores ao golpe. 3. Embora o autor tenha corroborado para a perpetração do golpe, a CEF não se desincumbiu do dever de segurança e do risco inerente ao empreendimento, na medida em que permitiu a movimentação atípica. 4. Responsabilidade objetiva da instituição financeira e danos materiais caracterizados. Dispositivos da Resolução BCB n. 1, de 12/08/2020, e precedentes que corroboram alegações do autor. 5. Inexistem, por outro lado, danos morais no caso. 6. Recurso do autor parcialmente provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50074615520214047209 SC, Relator: GILSON JACOBSEN, Data de Julgamento: 22/03/2023, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC). De modo semelhante, esta Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, II, DO CPC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA – DANO MATERIAL VERIFICADO – DANO MORAL NÃO CARACTERIADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado que a instituição bancária não adotou medidas preventivas de segurança eletrônica, com fito de evitar a ação de fraudadores em seus canais eletrônicos, máxime considerado que a fraude ocorreu enquanto o consumidor acreditava estar em ambiente virtual do banco, é de ser reconhecida a responsabilidade objetiva, conforme a regra do direito do consumidor. Evidenciada a falha na prestação dos serviços prestados pela demandada, bem como o ato ilícito perpetrado, não cabe falar em culpa exclusiva da vítima dos falsários. Impõe-se a reforma da sentença de improcedência para determinar o pagamento de indenização por danos materiais. Inexistem, por outro lado, danos morais no caso, porquanto a instituição financeira também foi vítima da ação de fraudadores. (N.U 1000468-48.2021.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 27/07/2024). Portanto, a sentença analisou corretamente os elementos probatórios e aplicou a legislação pertinente, não havendo razão para reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença. Por conseguinte, majoro a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Companhia De Engenharia De Trafego e outros x Milton Marcelo Algarve

ID: 259908316

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000468-58.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A.

Polo Passivo:

MILTON MARCELO ALGARVE

Notificação

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NUNES GOUVEA

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KARINA FARIA BONIFACIO

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MARCELO FRANCO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000468-58.2023.5.02.0066 : LOCALIZA VEICULOS ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000468-58.2023.5.02.0066 : LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. E OUTROS (1) : MILTON MARCELO ALGARVE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f209f6 proferida nos autos. 1000468-58.2023.5.02.0066 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO 2. LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. Advogados do RECORRENTE: LUCIANA NUNES GOUVEA, KARINA FARIA BONIFACIO, MARCELO FRANCO LEITE, SANDRA BARBOSA WADA Recorrido(a)(s): 1. LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. 2. MILTON MARCELO ALGARVE 3. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO Advogado do RECORRIDO: RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA RECURSO DE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 0ef2449; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 1819a67). Regular a representação processual (Id d72188c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id af8a6d2; Custas pagas no RO: id af8a6d2; Depósito recursal recolhido no RR, id e94f21e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): A recorrente afirma que o ônus de provar a culpa do ente público é do reclamante, e não da Administração Pública. Consta do v. acórdão: "3.2. Responsabilidade subsidiária (Recurso ordinário da segunda reclamada) É incontroverso que, durante todo o período de interesse, a recorrente manteve contrato administrativo de "prestação de serviços de remoção de veículos com a disponibilização de pátios" com a primeira ré, conforme ID 7c436d8 ao ID 8acea43 (fls. 183/280 do PDF). E no bojo desse contrato é que se desenvolveu o trabalho do reclamante como motorista de guincho. Assentada tal premissa, conforme o artigo 5º-A, §5º da Lei nº 6.019/74 e a Súmula nº 331 do TST, o tomador dos serviços pode e deve tomar parte na lide em que o trabalhador reclama direitos oriundos do contrato de trabalho que manteve com a empresa prestadora ou fornecedora de mão de obra, sendo subsidiária a sua responsabilidade. E nem se diga que semelhante entendimento configura violação aos dispositivos legais invocados em recurso. Ao contrário, aquele que contribui para a realização de um dano (ainda que indiretamente, como ao contratar empresa inidônea, por certo a custos reduzidos, em relação aos que resultariam da contratação de empresa que cumprisse normalmente as obrigações trabalhistas) há de participar da correspondente indenização, como resulta dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil, nisso não importando, quanto ao trabalhador prejudicado, os termos do contrato celebrado entre as corrés. Ainda que se admita, apenas a título de argumentação, a observância de todas as formalidades exigidas no processo de licitação/contrato de gestão, caso a entidade contratada pelo ente público esteja com débitos trabalhistas, a sua responsabilidade subsiste, haja vista que, além de incorrer em culpa in eligendo, subsiste a culpa in vigilando. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 (ADC nº 16), não afastou, genericamente, a responsabilidade da administração pública. Como disse o ministro Cezar Peluzzo, no julgamento da referida ADC 16 (T. Pleno, Rel. Min. CEZAR PELUSO, j. 24.11.2010, DJe 09.09.2011), verbis: "A norma é sábia. Ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade. O mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei." De fato, a Administração Pública tem determinadas obrigações, evidentemente, e entre elas encontram-se as de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos (art. 67 da Lei nº 8.666/1993), impor sanções administrativas aos contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado (art. 87, da Lei nº 8.666/1993), e, ainda, rescindir unilateralmente o contrato se descumpridas as determinações da autoridade responsável pelo acompanhamento e fiscalização (art. 78, VII, da Lei nº 8.666/93), bem como na hipótese de ocorrerem faltas reiteradas na execução do contrato (art. 78, VIII, da Lei nº 8.666/1993). Assim, somente poder-se-ia falar em exclusão da responsabilidade da tomadora se esta tivesse observado as regras contidas nos artigos 58, III, 67 e 76 da Lei nº 8.666/1993. Justamente por isso, é que a aptidão para a produção de prova acerca da efetiva fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais e rescisórias dos empregados terceirizados é atribuível, exclusivamente, ao polo passivo, a teor dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Entendimento contrário ensejaria, incontinenti, a imposição de verdadeira probatio diabolica aos trabalhadores hipossuficientes, porque se exigiria a produção de prova sobre fato negativo ou mesmo a apresentação de documentos aos quais não têm acesso. Esse encargo probatório não foi atendido pela recorrente, pois a documentação juntada com sua defesa com tal finalidade (ID 5e0217b ao ID 38dc487, 281/695 do PDF - consistente, essencialmente, em relações de empregados, folhas de pagamento, relatórios de entrega de EPIs/vale-transporte/vale-refeição/auxílio-alimentação, relações de trabalhadores constantes no arquivo Sefip e guias GPS e de recolhimento do FGTS) - não demonstra que tenha fiscalizado adequadamente o pagamento do vale-refeição, objeto principal da condenação imposta às rés. Então, não merece reparos a sentença que fixou a responsabilização subsidiária da segunda reclamada pelos créditos resultantes desta reclamatória, quaisquer que sejam, por força do que acima foi dito. Nego provimento." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "Esse encargo probatório não foi atendido pela recorrente, pois a documentação juntada com sua defesa com tal finalidade (ID 5e0217b ao ID 38dc487, 281/695 do PDF - consistente, essencialmente, em relações de empregados, folhas de pagamento, relatórios de entrega de EPIs/vale-transporte/vale-refeição/auxílio-alimentação, relações de trabalhadores constantes no arquivo Sefip e guias GPS e de recolhimento do FGTS) - não demonstra que tenha fiscalizado adequadamente o pagamento do vale-refeição, objeto principal da condenação imposta às rés." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 871277a; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 356b253). Regular a representação processual (Id 629fb83). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ff3e84a; Custas pagas no RO: id 34fd46f; 114601a ; Depósito recursal recolhido no RR, id e94f21e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Da leitura das razões recursais, observa-se que não houve indicação expressa (Súmula 221, do TST) de violação de dispositivo da Constituição Federal, tampouco alegação de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, o recurso está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Companhia De Engenharia De Trafego e outros x Milton Marcelo Algarve

ID: 259908321

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000468-58.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A.

Polo Passivo:

MILTON MARCELO ALGARVE

Notificação

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NUNES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA FARIA BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRANCO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000468-58.2023.5.02.0066 : LOCALIZA VEICULOS ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000468-58.2023.5.02.0066 : LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. E OUTROS (1) : MILTON MARCELO ALGARVE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f209f6 proferida nos autos. 1000468-58.2023.5.02.0066 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO 2. LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. Advogados do RECORRENTE: LUCIANA NUNES GOUVEA, KARINA FARIA BONIFACIO, MARCELO FRANCO LEITE, SANDRA BARBOSA WADA Recorrido(a)(s): 1. LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. 2. MILTON MARCELO ALGARVE 3. COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO Advogado do RECORRIDO: RICARDO SCRAVAJAR GOUVEIA RECURSO DE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 0ef2449; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 1819a67). Regular a representação processual (Id d72188c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id af8a6d2; Custas pagas no RO: id af8a6d2; Depósito recursal recolhido no RR, id e94f21e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): A recorrente afirma que o ônus de provar a culpa do ente público é do reclamante, e não da Administração Pública. Consta do v. acórdão: "3.2. Responsabilidade subsidiária (Recurso ordinário da segunda reclamada) É incontroverso que, durante todo o período de interesse, a recorrente manteve contrato administrativo de "prestação de serviços de remoção de veículos com a disponibilização de pátios" com a primeira ré, conforme ID 7c436d8 ao ID 8acea43 (fls. 183/280 do PDF). E no bojo desse contrato é que se desenvolveu o trabalho do reclamante como motorista de guincho. Assentada tal premissa, conforme o artigo 5º-A, §5º da Lei nº 6.019/74 e a Súmula nº 331 do TST, o tomador dos serviços pode e deve tomar parte na lide em que o trabalhador reclama direitos oriundos do contrato de trabalho que manteve com a empresa prestadora ou fornecedora de mão de obra, sendo subsidiária a sua responsabilidade. E nem se diga que semelhante entendimento configura violação aos dispositivos legais invocados em recurso. Ao contrário, aquele que contribui para a realização de um dano (ainda que indiretamente, como ao contratar empresa inidônea, por certo a custos reduzidos, em relação aos que resultariam da contratação de empresa que cumprisse normalmente as obrigações trabalhistas) há de participar da correspondente indenização, como resulta dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil, nisso não importando, quanto ao trabalhador prejudicado, os termos do contrato celebrado entre as corrés. Ainda que se admita, apenas a título de argumentação, a observância de todas as formalidades exigidas no processo de licitação/contrato de gestão, caso a entidade contratada pelo ente público esteja com débitos trabalhistas, a sua responsabilidade subsiste, haja vista que, além de incorrer em culpa in eligendo, subsiste a culpa in vigilando. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 (ADC nº 16), não afastou, genericamente, a responsabilidade da administração pública. Como disse o ministro Cezar Peluzzo, no julgamento da referida ADC 16 (T. Pleno, Rel. Min. CEZAR PELUSO, j. 24.11.2010, DJe 09.09.2011), verbis: "A norma é sábia. Ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade. O mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei." De fato, a Administração Pública tem determinadas obrigações, evidentemente, e entre elas encontram-se as de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos (art. 67 da Lei nº 8.666/1993), impor sanções administrativas aos contratados pela inexecução total ou parcial do pactuado (art. 87, da Lei nº 8.666/1993), e, ainda, rescindir unilateralmente o contrato se descumpridas as determinações da autoridade responsável pelo acompanhamento e fiscalização (art. 78, VII, da Lei nº 8.666/93), bem como na hipótese de ocorrerem faltas reiteradas na execução do contrato (art. 78, VIII, da Lei nº 8.666/1993). Assim, somente poder-se-ia falar em exclusão da responsabilidade da tomadora se esta tivesse observado as regras contidas nos artigos 58, III, 67 e 76 da Lei nº 8.666/1993. Justamente por isso, é que a aptidão para a produção de prova acerca da efetiva fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais e rescisórias dos empregados terceirizados é atribuível, exclusivamente, ao polo passivo, a teor dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Entendimento contrário ensejaria, incontinenti, a imposição de verdadeira probatio diabolica aos trabalhadores hipossuficientes, porque se exigiria a produção de prova sobre fato negativo ou mesmo a apresentação de documentos aos quais não têm acesso. Esse encargo probatório não foi atendido pela recorrente, pois a documentação juntada com sua defesa com tal finalidade (ID 5e0217b ao ID 38dc487, 281/695 do PDF - consistente, essencialmente, em relações de empregados, folhas de pagamento, relatórios de entrega de EPIs/vale-transporte/vale-refeição/auxílio-alimentação, relações de trabalhadores constantes no arquivo Sefip e guias GPS e de recolhimento do FGTS) - não demonstra que tenha fiscalizado adequadamente o pagamento do vale-refeição, objeto principal da condenação imposta às rés. Então, não merece reparos a sentença que fixou a responsabilização subsidiária da segunda reclamada pelos créditos resultantes desta reclamatória, quaisquer que sejam, por força do que acima foi dito. Nego provimento." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "Esse encargo probatório não foi atendido pela recorrente, pois a documentação juntada com sua defesa com tal finalidade (ID 5e0217b ao ID 38dc487, 281/695 do PDF - consistente, essencialmente, em relações de empregados, folhas de pagamento, relatórios de entrega de EPIs/vale-transporte/vale-refeição/auxílio-alimentação, relações de trabalhadores constantes no arquivo Sefip e guias GPS e de recolhimento do FGTS) - não demonstra que tenha fiscalizado adequadamente o pagamento do vale-refeição, objeto principal da condenação imposta às rés." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 871277a; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 356b253). Regular a representação processual (Id 629fb83). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ff3e84a; Custas pagas no RO: id 34fd46f; 114601a ; Depósito recursal recolhido no RR, id e94f21e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Da leitura das razões recursais, observa-se que não houve indicação expressa (Súmula 221, do TST) de violação de dispositivo da Constituição Federal, tampouco alegação de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, o recurso está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MILTON MARCELO ALGARVE

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Processo nº 1000468-75.2025.8.11.0005

ID: 316562127

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000468-75.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEVALDO BRITO SANTOS

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado nº 1000468-75.2025.8.11.0005. Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Diamantino. Recorrente: BANCO BRADESCO S.A Recorrido: JOSEVALDO BRITO SANTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO … Recurso Inominado nº 1000468-75.2025.8.11.0005. Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Diamantino. Recorrente: BANCO BRADESCO S.A Recorrido: JOSEVALDO BRITO SANTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REQUERIDO QUE NÃO DEMONSTRA CABALMENTE A CONTRATAÇÃO - TELAS UNILATERAIS - INCAPACIDADE PROBATÓRIA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nas ações que envolvem relação de consumo, cabe ao requerido comprovar a veracidade de seus alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. 2. Assim, se o consumidor alega a inexistência de relação contratual com o requerido e, consequentemente, a inexistência de débito que legitime a negativação, cabe ao reclamado o ônus de comprovar a legitimidade da restrição noticiada na inicial, o que não veio aos autos. 3. Na hipótese, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito, nos moldes da Súmula 29 da Turma Recursal de Mato Grosso que dispõe: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.”. 6. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito discutido nos autos deve ser mantida. 7. Nesse sentido, verbis: “SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. BANCO. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE POR SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços, a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade. 2. O encerramento da conta bancária é procedimento formal de rescisão contratual, que deve preceder a comunicação prévia, por escrito, da intenção de pôr fim à relação contratual. O documento constante do id 219301679, não se presta ao fim desejado, pois é datado de 25/12/2023 e o encerramento da conta ocorreu em 14/12/2023 e o ajuizamento da ação em 16/12/2023. 3. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Analisando os autos, é incontroverso que houve o encerramento da conta corrente de titularidade do autor junto ao banco réu, por iniciativa unilateral deste. A instituição financeira comprova que remeteu notificação ao cliente quanto ao cancelamento da conta, inclusive solicitando dados bancários para a transferência do saldo até então existente (id. 142714930), porém somente em data posterior ao ajuizamento da presente demanda. Verifico, assim, o desatendimento ao que determina a Resolução n° 4.753/2019 do Banco Central do Brasil (art. 5º), no sentido de que tal comunicação seja prévia, quanto à “intenção de rescindir o contrato”. Inicialmente, destaco que a instituição financeira possui a prerrogativa de encerrar a conta de forma unilateral, como já discorrido, não sendo cabível o pleito de manutenção da conta. Como não poderia ser diferente, em uma relação contratual de trato continuado e por prazo indeterminado, é comum que as partes optem, em determinadas situações, pela rescisão ou resilição do contrato. Ainda, reputa-se que na espécie deve ser prestigiado o princípio da autonomia da vontade, consagrado pelo artigo 5º, II, da CF, o qual sinaliza para a liberdade de contratar nas relações puramente negociais, inerentes à esfera privada, disciplinando que: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”. Em tese, a parte reclamada não é obrigada a manter as contas de todos os consumidores a ela vinculados, sendo lícita a rescisão, prevalecendo o princípio da intervenção mínima e excepcionalidade da revisão contratual. Ademais, vê-se do id. 142714930 que, em tratativas administrativas, o autor já encaminhara dados bancários à ré para que restitua a quantia até então depositada na conta encerrada. Passo agora a me pronunciar a respeito da indenização pelos danos extrapatrimoniais, desde logo afirmando que estes restaram caracterizados. Isso porque, o demandante foi submetido a muito mais do que meros transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pelo réu, consistente na omissão em notificar previamente o cliente quanto à intenção de encerramento da conta de sua titularidade, o que configura ato ilícito sob a ótica dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.” 4. Não comprovada, assim, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido (o recorrente não comprovou a prévia comunicação, tampouco justa causa ao rompimento unilateral do contrato), exsurge o dever de indenizar (CDC, art. 14, §3º, inciso II). 5. Quantum indenizatório fixado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e, por isso, não merece reparos. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante, apenas para condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça).”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.” (N.U 1077231-03.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024). 8. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 9. Enunciado 102 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” 10. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. 11. Condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 12. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 13. Intimem-se as partes. 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1000468-41.2025.8.26.0334

ID: 277288379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000468-41.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANDRE FREIRE NETO

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ELCIO PADOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Andre Freire Neto (OAB 216604/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP) Processo 1000468-41.2025.8.26.0334 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: R. N. P. - 1- Concedo à requerente a… ADV: Jose Andre Freire Neto (OAB 216604/SP), Elcio Padovez (OAB 74524/SP) Processo 1000468-41.2025.8.26.0334 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: R. N. P. - 1- Concedo à requerente a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 3 - Pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens movida por Rafael Neves Pereira em face de Helen Carolina Lucas, por meio da qual o autor busca, entre outros pedidos, a concessão de tutela de urgência para que seja expedido ofício à empresa ATIVA IMÓVEIS - ITAJOBI LTDA, determinando que a mesma se abstenha de transferir os lotes de terrenos descritos na inicial sem autorização judicial. O requerente alega que, durante a união estável mantida com a requerida, o casal adquiriu por esforço comum dois imóveis: (i) um lote de terreno com matrícula nº 30.231 junto ao CRI da Comarca de Monte Aprazível, localizado na Rua Tupi, nº 845, Jardim das Palmeiras, em Macaubal-SP, onde foi construída uma residência pelo casal; e (ii) um lote de terreno com matrícula nº 30.232 junto ao CRI da Comarca de Monte Aprazível, localizado na Rua Tupi, nº 835, Jardim das Palmeiras, em Macaubal-SP, sem benfeitorias. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência, conforme disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, verifico a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida pleiteada. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos juntados aos autos que indicam a existência da união estável entre as partes e a aquisição dos bens durante a constância da relação. O requerente acostou à inicial o Contrato de Compromisso de Venda e Compra do lote com matrícula nº 30.231, adquirido em 13/07/2020, bem como o Contrato Particular de Cessão de Direitos relativo ao lote com matrícula nº 30.232, firmado em 18/01/2023. Ademais, juntou fotografias que comprovam a construção da residência no primeiro lote. O perigo de dano, por sua vez, consubstancia-se no risco de alienação dos imóveis à revelia do requerente, o que poderia prejudicar a futura partilha de bens, caso reconhecido o direito do autor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de ofício à empresa ATIVA IMÓVEIS - ITAJOBI LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.044.291/0001-07, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 551, sala 06, Centro, Itajobi-SP, CEP 15.840-000, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do ofício, se abstenha de transferir os lotes de terreno objeto das matrículas nº 30.231 e nº 30.232, ambas do CRI da Comarca de Monte Aprazível, localizados, respectivamente, na Rua Tupi, nº 845 e nº 835, Jardim das Palmeiras, no município de Macaubal-SP, sem prévia autorização deste Juízo, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. 4- Tratando-se de processo de família, é obrigatória a tentativa de solução consensual da controvérsia (art. 694 do CPC). Designo audiência virtual de conciliação para o dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 10h, na Sala de Reunião da ferramenta Microsoft Teams. Fica a autora intimada para comparecimento à audiência na pessoa de sua advogada (arts. 270 e 274 do CPC). A presença das partes (ou representante com poderes específicos, se o litígio admitir), acompanhadas por seus advogados, é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §§8º, 9º e 10, do CPC). 5- Segue abaixo, o QR Code e link de acesso à audiência, bastando acessá-lo com o vídeo e áudio habilitado. a- o(a)(s) autor(a)(s)(es) e seu(s) advogado(s) deverá(ão) fornecer seu(s) telefones e e-mail(s) no prazo de 05 (cinco) dias; e b- o Oficial de Justiça deverá informar o telefone e e-mail do(s) réu(s) no ato de citação e intimação. 6- O acesso deve ser feito com 15 minutos de antecedência ao horário agendado para qualificação das partes e orientações. A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. 7- Cite-se e intime-se o réu, por mandado, para comparecer à audiência virtual designada. Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 8- Caso a autora ou sua advogada não disponha da tecnologia necessária (computador ou smartphone com internet e câmera), fato que deverá ser informado pela advogada, a audiência virtual ficará automaticamente convertida em audiência mista, devendo a pessoa comparecer ao Fórum da Comarca, endereço no cabeçalho da presente, munida de documento de identificação com foto, carteira de vacinação e uso obrigatório de mascara, para ser ouvida na sala de audiências virtuais, na presença de servidor designado. 9- Frutífera a conciliação, junte-se o termo e venham conclusos para sentença. 10- Caso não obtido o acordo, o réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 697 c. c. art. 335, I, do CPC). 11- Decorrido o prazo de contestação, intime-se a autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 12- Na sequência, venham conclusos (minuta). 13- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação etc.). ao invés da genérica (petições diversas) porque isso traz maior facilidade e rapidez no fluxo de trabalho da z. Serventia. 14- Comandos finais: Serve a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhado pelo próprio requerente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, á empresa ATIVA IMÓVEIS - ITAJOBI LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.044.291/0001-07, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do ofício, se abstenha de transferir os lotes de terreno objeto das matrículas nº 30.231 e nº 30.232, ambas do CRI da Comarca de Monte Aprazível, localizados, respectivamente, na Rua Tupi, nº 845 e nº 835, Jardim das Palmeiras, no município de Macaubal-SP, sem prévia autorização deste Juízo, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Deverá o requerente comprovar nos autos a entrega do ofício no prazo de 10 (dez) dias úteis. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se.

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