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Alberto José De Freitas Bacelar x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277845642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000497-13.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO JOSé DE FREITAS BACELAR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO MARQUESINI REIGOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Enrico Marquesini Reigota (OAB 465916/SP), Victor Hugo Camilo (OAB 475726/SP) Processo 1000497-13.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Enrico Marquesini Reigota (OAB 465916/SP), Victor Hugo Camilo (OAB 475726/SP) Processo 1000497-13.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alberto José de Freitas Bacelar - Reqda: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Fls. 82/83: Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada pelas partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, III b, do CPC. Na remota hipótese do depósito ser efetuado via judicial, se necessário, intime-se a parte interessada para apresentação dos dados bancários para expedição de MLE, aguardando-se a respectiva liberação. O trânsito em julgado desta decisão ocorrerá nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido. Decorrido o prazo para cumprimento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa no Distribuidor e arquive-se. Em caso de descumprimento do acordo, para fins de execução (eventuais valores a serem pagos à parte autora, cumprimento da obrigação e/ou sucumbência) deverá a parte interessada protocolar referida petição, atendendo-se, inclusive, ao disposto no art. 509, § 2º do CPC, apresentando demonstrativo do cálculo do valor a ser perseguido, não bastando somente a indicação do total, nominando-a, e apenas nessa ocasião, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Cód.156), com geração de numeração própria. Consigno, ainda, até a extinção da execução, que as partes deverão atentar-se para o protocolo de futuras petições, cadastrando-as, doravante, como petição intermediária e/ou petições diversas (e não mais como cumprimento de sentença e/ou execução provisória, evitando-se assim que o sistema gere indevidamente novo número processo (dependente ou sequencial) Por fim, não sendo observada integralmente a presente determinação NÃO se fará possível o prosseguimento da execução, devendo a Serventia certificar e independentemente de nova intimação, aguardar o efetivo cumprimento no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (arquivo provisório). Intime-se

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Alberto José De Freitas Bacelar x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277145279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000497-13.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO JOSé DE FREITAS BACELAR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO

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ENRICO MARQUESINI REIGOTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Enrico Marquesini Reigota (OAB 465916/SP), Victor Hugo Camilo (OAB 475726/SP) Processo 1000497-13.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Enrico Marquesini Reigota (OAB 465916/SP), Victor Hugo Camilo (OAB 475726/SP) Processo 1000497-13.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alberto José de Freitas Bacelar - Reqda: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Fls. 82/83: Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada pelas partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 487, III b, do CPC. Na remota hipótese do depósito ser efetuado via judicial, se necessário, intime-se a parte interessada para apresentação dos dados bancários para expedição de MLE, aguardando-se a respectiva liberação. O trânsito em julgado desta decisão ocorrerá nesta data, tendo em vista o caráter consensual do pedido. Decorrido o prazo para cumprimento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa no Distribuidor e arquive-se. Em caso de descumprimento do acordo, para fins de execução (eventuais valores a serem pagos à parte autora, cumprimento da obrigação e/ou sucumbência) deverá a parte interessada protocolar referida petição, atendendo-se, inclusive, ao disposto no art. 509, § 2º do CPC, apresentando demonstrativo do cálculo do valor a ser perseguido, não bastando somente a indicação do total, nominando-a, e apenas nessa ocasião, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Cód.156), com geração de numeração própria. Consigno, ainda, até a extinção da execução, que as partes deverão atentar-se para o protocolo de futuras petições, cadastrando-as, doravante, como petição intermediária e/ou petições diversas (e não mais como cumprimento de sentença e/ou execução provisória, evitando-se assim que o sistema gere indevidamente novo número processo (dependente ou sequencial) Por fim, não sendo observada integralmente a presente determinação NÃO se fará possível o prosseguimento da execução, devendo a Serventia certificar e independentemente de nova intimação, aguardar o efetivo cumprimento no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (arquivo provisório). Intime-se

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Niccoli Beatriz Dos Santos x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 277019554

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000497-76.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NICCOLI BEATRIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

DAMARIS LUCIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000497-76.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: NICCOLI BEATRIZ DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATSum 1000497-76.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: NICCOLI BEATRIZ DOS SANTOS RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante NICCOLI BEATRIZ DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência UNA-RS agendada para 16/06/2025 10:00 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo e endereço), devendo a parte comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. As testemunhas que residirem fora da Comarca poderão ser ouvidas de forma virtual. Essa autorização é restrita a essas especificas testemunhas, devendo todos os demais comparecerem ao Fórum. A parte deverá informar nos autos os dados das testemunhas, comprovando a residência fora ou alguma atividade laborativa que a justifique, com pelo menos 5 dias de antecedência da próxima audiência, sob pena de preclusão na oitiva de forma virtual, após o que a secretaria poderá gerar um link virtual. De todo modo, considerando que todo o aparato desta sala de audiência estará a disposição de todos os participantes do processo, consigno, desde já, que a parte interessada na oitiva da testemunha de forma virtual ficará responsável pela qualidade do seu sinal de internet, de forma que não haverá adiamentos por motivos de falhas técnicas/práticas. No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio da aplicativo JTe no celular (escolha TRT 2 > “Pauta” / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP) ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. SAO VICENTE/SP, 22 de maio de 2025. CELSO AZIFU Servidor Intimado(s) / Citado(s) - NICCOLI BEATRIZ DOS SANTOS

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Processo nº 1000733-62.2025.8.26.0263

ID: 276382029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000733-62.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. J. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEBET GEORGE FAKHOURI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tebet George Fakhouri Junior (OAB 183624/SP) Processo 1000733-62.2025.8.26.0263 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: E. J. N. - Vistos. Eduardo José Nunes ingressou com ação de Reintegr…

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Andre Gomes Da Silva e outros x Davi Empreiteira De Obras Ltda - Me e outros

ID: 320305181

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000497-71.2017.5.02.0211

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GOMES DA SILVA BCASH - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. CENTER CLUBE HOTELARIA E TURISMO LTDA CIELO S.A. GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. NU PAGAMENTOS S.A. PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PAYBRAS PAGAMENTOS LTDA PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. PAYU BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A STRIPE BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA WIRECARD BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DAVI EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - ME VALQUIRIA SOUZA DE ANDRADE DAVI VIVIANE DE ANDRADE BARBOSA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1000497-71.2017.5.02.0211 RECLAMANTE: ANDRE GOMES DA SILVA RECLAMADO: DAVI EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1000497-71.2017.5.02.0211 RECLAMANTE: ANDRE GOMES DA SILVA RECLAMADO: DAVI EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a48150c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. EDMAR FELICIO SANTANA DESPACHO Indefiro o requerimento de expedição de ofícios às empresas IFOOD, UBER EATS, UBER e ZÉ DELIVERY (ID fab1512), com a finalidade de localizar os sócios executados, mediante eventual cadastro em tais plataformas. Ainda que se reconheça o esforço da parte exequente na busca da efetividade da execução, a medida pretendida revela-se meramente especulativa, porquanto inexistem nos autos indícios concretos de que os executados mantenham vínculo com as referidas empresas, seja como prestadores de serviços ou como usuários ativos. Ademais, eventual endereço fornecido junto a essas plataformas não possui caráter oficial ou confiável, uma vez que o cadastro pode ser realizado sem qualquer comprovação de titularidade ou critério de verificação, bastando a inserção de dados pelo próprio usuário, o que compromete a fidedignidade das informações prestadas. A adoção de medidas meramente especulativas, como a pretendida, além de onerar desnecessariamente o processo, compromete a celeridade e a economia processual, contrariando os princípios que regem a execução trabalhista (art. 878 da CLT e art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Por tais fundamentos, não se justifica o deferimento da providência requerida. Intime-se a parte reclamante para, no prazo de 10 dias, indicar outros meios para o prosseguimento da execução. Em caso de inércia, suspenda-se o feito por execução frustrada, nos termos do Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST 47/2023, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 11-A da CLT. CAIEIRAS/SP, 08 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE GOMES DA SILVA

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Processo nº 1000497-59.2024.8.26.0356

ID: 324183160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-59.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN CRISTINA DE OLIVEIRA ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO RIYUITI IJICHI

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Processo 1000497-59.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Suelen Cristina de Oliveira Araújo - A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o i… Processo 1000497-59.2024.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Suelen Cristina de Oliveira Araújo - A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. Deverá ainda o credor, na instauração do incidente de cumprimento de sentença apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito previstos no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução, observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025) e máximo de 3000 UFESPs (R$ 111.060,00 - exercício 2025). Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, arquivem-se. - ADV: RENATO RIYUITI IJICHI (OAB 341910/SP)

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Processo nº 1015836-19.2025.8.26.0196

ID: 323622373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015836-19.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS CABOS E SOLDADOS POLICIA MILITAR EST. SP. ACSPMP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA AUXILIADORA DA SILVA

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Processo 1015836-19.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Associação dos Cabos e Soldados Policia Militar Est. Sp. Acspmp - Vistos. Fls.46: Melhor compulsando os autos, verifica-se … Processo 1015836-19.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Associação dos Cabos e Soldados Policia Militar Est. Sp. Acspmp - Vistos. Fls.46: Melhor compulsando os autos, verifica-se a existência de processo anterior (nº 1000497-54.2024) entre as mesmas partes e com o mesmo objeto, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP e foi extinto sem resolução do mérito em sede de ação monitória. A existência de ação anterior com as mesmas partes e objeto, ainda que extinta sem resolução de mérito, configura hipótese de conexão, nos termos do art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil, que visa a evitar decisões conflitantes ou contraditórias. Conforme precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de cobrança Livre distribuição ao Juízo da 24ª Vara Cível Redistribuição por dependência (art. 286, II, do C.P.C.) Possibilidade Prevenção do Juízo da ação monitória extinta por falta de interesse de agir Reiteração do pedido Art. 286, II, do C.P.C,. que deve ser observado Precedentes - Competente o MM. Juízo da 40ª Vara Cível do Foro Central, a despeito de não ser nem o Suscitante, nem o Suscitado - Procedente o conflito, com determinação." (TJSP; Conflito de Competência Cível nº 0015388-06.2024.8.26.0000; Relator(a): TORRES DE CARVALHO; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). Assim, com fundamento no princípio da economia processual e para garantir a segurança jurídica, faz-se necessária a remessa do presente processo. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO a remessa dos presentes autos à 3ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP, com as cautelas de praxe. Em caso de discordância do MM Juízo acerca da competência, a presente decisão vale como razões no incidente de conflito de competência eventualmente suscitado por ele. Intime-se. - ADV: APARECIDA AUXILIADORA DA SILVA (OAB 118785/SP)

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Fabiano Matos Benites x Mcspa Servicos De Confeccao De Mosaicos Ltda

ID: 260259330

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000497-25.2016.5.02.0464

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO MATOS BENITES

Polo Passivo:

MCSPA SERVICOS DE CONFECCAO DE MOSAICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TIRZA COELHO DE SOUZA

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ELAINE D AVILA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000497-25.2016.5.02.0464 : FABIANO MATOS BENITES : MCSPA SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000497-25.2016.5.02.0464 : FABIANO MATOS BENITES : MCSPA SERVICOS DE CONFECCAO DE MOSAICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 527d850 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DESPACHO Vistos e examinados os autos. Cumpra-se o v. acórdão do C. TST. Deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, as manifestações desacompanhadas do referido cálculo não serão despachadas e o processo será encaminhado, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO (artigo 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional), independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO MATOS BENITES

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Ezequiel Ferreira Lima Filho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260747862

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000497-12.2022.5.02.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL FERREIRA LIMA FILHO THALITA RUSSO DOMENICH

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

GUILHERME MAGALHAES TERCETE

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LUCIA APARECIDA TERCETE

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ISMAEL ALVES FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000497-12.2022.5.02.0077 : EZEQUIEL FERREIRA LIMA FILHO : EMPRESA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000497-12.2022.5.02.0077 : EZEQUIEL FERREIRA LIMA FILHO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8885fb proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. PEDRO HENRIQUE MIGUEL DE CABIRTA Vistos. Tendo em vista a garantia prevista no inciso LXXVIII, do art. 5º, da CF, de aplicabilidade imediata (cf. § 1º, do referido art.5º), a citação a que se refere o art.880, da CLT, será feita na pessoa de seu procurador, regularmente constituído nos autos, através da imprensa oficial, pois, sopesada a falta de precisão terminológica da CLT, o sincretismo do processo do trabalho revela que a referida "citação" é, na verdade, mera "intimação", inexigindo, inclusive, poderes específicos. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos abaixo indicados, sob pena de execução imediata. O autor apresentou seus cálculos nos IDs "549922e" e "0966f78" e a ré quedou-se silente. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados nos IDs "549922e" e "0966f78", para fixar o valor do crédito líquido do autor no importe de R$ 314.111,51, atualizado até 31/03/2025, sendo: 1- R$ 276.216,67, a título de Principal; 2- R$ 37.894,84, a título de Juros de Mora. Do crédito do autor não há incidência previdenciária ou fiscal. Devidos ainda, pela ré: 3- R$ 3.500,00, a título de Honorários Periciais (fase de mérito - Srs Perita Thalita Russo Domenich); 4- R$ 15.705,58, a título de Honorários Advocatícios (5%). Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo depósito. Cite-se a reclamada através do art. 535 do CPC. Citados, expeça-se ofício precatório. Ciência ao autor. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIEL FERREIRA LIMA FILHO

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Processo nº 1000497-11.2022.8.11.0077

ID: 261482603

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000497-11.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ZANDONADI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000497-11.2022.8.11.0077. EMBARGANTE: FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A EMBARGADO: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000497-11.2022.8.11.0077. EMBARGANTE: FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO S/A em face da sentença de ID 164066786, que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal movidos contra o ESTADO DE MATO GROSSO. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissões na decisão quanto: (i) à inexistência de fato gerador do ICMS, por não ser contribuinte do imposto; (ii) à inaplicabilidade das obrigações acessórias previstas nos artigos 216-M e 216-Q-1 do RICMS/MT; e (iii) à ausência de análise específica quanto à aplicação da taxa SELIC para atualização dos valores executados. Não assiste razão à embargante. A decisão embargada analisou de forma clara e suficiente os fundamentos relevantes à controvérsia, especialmente no tocante à incidência do ICMS sobre as operações realizadas pela filial da empresa no Estado de Mato Grosso, bem como a regularidade da multa aplicada. A alegação de que a embargante não seria contribuinte do imposto foi expressamente enfrentada, com base na existência de obrigação acessória derivada da atuação da empresa no território estadual. No tocante à suposta omissão sobre a aplicação da taxa SELIC, verifica-se que a decisão enfrentou de forma implícita a tese, ao reconhecer a legalidade da forma de atualização e cálculo adotada na execução fiscal, de acordo com o Decreto Estadual nº 384/2020 e a legislação estadual pertinente. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação da prova, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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