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"1000520-07.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 135 de 144

Processo nº 0001858-58.2025.8.26.0562

ID: 301274035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001858-58.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PJGC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001858-58.2025.8.26.0562 (processo principal 1514699-21.2019.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - Pjgc Empreendimentos e Participações Ltda. - 1-Fl… Processo 0001858-58.2025.8.26.0562 (processo principal 1514699-21.2019.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - Pjgc Empreendimentos e Participações Ltda. - 1-Fls. 89 e segs.: inicialmente, não há ilegalidade na instauração de cumprimento de sentença atrelado ao executivo fiscal em oposição aos embargos à execução, já que se trata de processos interdependentes, um distribuído por direcionamento ao outro e atualmente apensado, bem como a sentença proferida nos Embargos à Execução n° 1024598-61.2023.8.26.0562 foi clara ao distribuir a sucumbência de maneira simultânea para ambos os feitos: "Pela sucumbência, condeno a embargada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, já considerados os dois processos (de execução e de embargos)." (fl. 143, embargos supra) Isto significa que o título executivo judicial formado é relativo tanto à execução fiscal, quanto aos embargos à execução, podendo ser objeto de incidente de cumprimento em qualquer um destes feitos. Ressalta-se, ainda, que inexiste qualquer prejuízo à executada, já que, tratando-se de processo digital, não há entraves à consulta de um ou outro processo por meio do mesmo terminal, de modo que a pretensão da executada extrapola a razoabilidade ao se apegar a formalismo excessivo sem identificar qualquer prejuízo na forma de proceder adotada pelo credor. Com relação à inexigibilidade das custas processuais pela isenção tributária a que faz jus, gerando o alegado excesso de execução, a situação jurídico tributária da executada em nada influencia na relação tributária derivada do usufruto de serviços públicos de natureza forense (art. 1° da Lei n° 11.608/2003) pela exequente, compelindo a análise individualizada de eventual isenção do pagamento da taxa judiciária de acordo com suas diferentes peculiaridades. A Lei n° 11.608/2003 é clara em seu art. 4° ao condicionar o recebimento do incidente ao recolhimento das custas pela sua instauração, e seu §13 é igualmente claro ao determinar a inclusão de tal valor na planilha de cálculo da parte exequente, vale dizer, o exequente deverá suportar tal custo em um primeiro momento, para posteriormente obter o ressarcimento de tal valor em conjunto com o crédito que pretende executar: "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §13 -Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." A determinação legal para recolhimento da taxa judiciária independe da qualidade da parte executada (Fazenda Pública) e apenas deixa de ser exigível se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. Isto porque a taxa judiciária tem por fato gerador a "prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado" (art. 1°, Lei Estadual n° 11.608/2003). Inexiste qualquer restrição ao mencionado pagamento em razão da natureza do crédito, à falta de previsão legal, observada a interpretação restritiva conferida a qualquer hipótese de outorga de exclusão ou isenção tributária, nos termos do art. 111, I e II, do CTN, bem como o ressarcimento ao final pleiteado terá natureza de despesa processual, sem qualquer vínculo tributário. Sobre o tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pedido de atribuição de reembolso das custas à Fazenda do Estado - Possibilidade: - A Fazenda Pública, nos termos da lei, é isenta de custas processuais, porém, responde pelo reembolso das custas processuais desembolsadas pela parte vencedora." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000520-03.2023.8.26.0562; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024). Ante o exposto, REJEITO a impugnação e HOMOLOGO o cálculo de fl. 73 ofertado pela parte exequente. Pela sucumbência, arcará a executada com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor executado. 2-Caso a parte exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). 3-Tendo em vista que a partir de 02 de julho de 2015 foi implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo o Sistema Digital de Precatórios e RPV, o credor deverá peticionar eletronicamente através do Portal e-SAJ nos termos do Comunicado 394/2015 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4-Satisfeita a obrigação, arquivem-se. - ADV: PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE (OAB 317575/SP)

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Jair Motta x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 290842144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000015-63.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAIR MOTTA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CHOUCAIR BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000015-63.2025.8.26.0334 (processo principal 1000520-71.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jair Motta - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de exceção de pr… Processo 0000015-63.2025.8.26.0334 (processo principal 1000520-71.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jair Motta - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. contra JAIR MOTA, alegando nulidade dos atos desde a prolação do acórdão pela ausência de intimação do excipiente/executado; requerer atribuição de efeito suspensivo; cancelamento do MLE expedido no valor de R$18.822,10; e o reconhecimento da nulidade do feito com devolução do prazo para o excipiente/executado. Intimado a manifestar sobre a exceção, o excepto/exequente não se manifestou (fl. 91. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor ou à pessoa diretamente interessada, de submeter ao conhecimento do julgador, nos próprios autos da execução, independentemente de penhora ou embargos, matérias de ordem pública, suscetíveis de serem apreciadas de ofício, sendo o vício ou a nulidade apontada evidente e flagrante. Pretende o excipiente/executado a nulidade dos atos processuais, com atribuição de efeito suspensivo, por ausência de intimação do seu patrono. Por consequência, pleiteia o cancelamento do MLE expedido no valor de R$18.822,10 e a devolução do prazo a seu favor. Razão assiste o excipiente/executado. Verifica-se nos autos que o excipiente/executado foi intimado pessoalmente à fl. 49 para pagar o valor da presente execução, com o aviso de recebimento juntado nos autos em 12/02/2025 e decurso do prazo para pagamento em 07/03/2025 (fl. 50). Porém, a forma correta de intimação deve seguir o que está previsto na legislação, garantindo que todas as partes sejam devidamente notificadas. O §2º do Art. 513 do CPC dispõe que: Art. 513 (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do§ 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma doart. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Ademais, verifica-se que pelo instrumento de procuração de fl. 184 que houve pedido expresso para que a intimação fosse realizada exclusivamente em nome do patrono Dr. Lucas de Mello Ribeiro. Desse modo, de rigor o reconhecimento da nulidade processual por ausência de intimação do advogado do excipiente/executado constituído no processo de conhecimento. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade de fls. 78/86. Sem condenação em honorários de sucumbência. Com isso, chamo o feito à ordem para tornar nulos os atos processuais do presente cumprimento de sentença desde a decisão de fl. 44. Intime-se o excepto/exequente para devolver o dinheiro levantado à fl. 90 (MLE nº 20250529144256091269), no prazo de 2 (dois) dias, por meio de depósito judicial, comprovando-se nos autos. Após comprovada a devolução pelo excepto/exequente, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido das custas incluídas no demonstrativo, que deverão ser recolhidas em Guia DARE 230-6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR (OAB 487780/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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ID: 318266447

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000801-37.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A MARCELO FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A MARCELO FERREIRA DA ROCHA

Notificação

Advogados:

CARLOS DANIEL GOMES TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MAZOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON OGUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000801-37.2021.5.02.0015 RECORRENTE: GLOBO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000801-37.2021.5.02.0015 RECORRENTE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO FERREIRA DA ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4041c60 proferida nos autos. ROT 1000801-37.2021.5.02.0015 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO FERREIRA DA ROCHA CARLOS DANIEL GOMES TONI (SP187742) HAMILTON OGUMA (SP301642) KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI (SP170258) LEANDRO MAZOCA (SP337633) Recorrido: Advogado(s): GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE (RJ155433) RECURSO DE: MARCELO FERREIRA DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id de307a7; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id b56a19e). Regular a representação processual (Id 25433ce e 47111a9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a Súmula 199/TST não se restringe exclusivamente aos bancários, aplicando-se a todos os empregados que têm jornada reduzida por força de lei (bancários, radialistas etc.). Consta do v. acórdão: "1. "Nulidade das horas extras pré contratadas pela Súmula 199 do TST". O reconhecimento pelo juízo a quo (Sentença de Id. 341e3b6) da nulidade do contrato de prorrogação de horas extras fundamentou-se no acolhimento de prova testemunhal quanto à realização de horas extras. No entanto, considerando que a prova testemunhal foi a base da condenação e que esta foi considerada contraditória por este E. Tribunal a ponto de afastar a jornada alegada pelo autor, a aplicação da Súmula 199 do TST ao caso é inaplicável. Isso decorre da lógica jurídica segundo a qual o fundamento subsidiário deve seguir o destino do fundamento principal. Além disso, mesmo que assim não fosse, a referida súmula, conforme a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não é extensível a outros segmentos que não o dos bancários." Incontroverso nos autos que o reclamante atuava como radialista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 199, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HORAS EXTRAS / PRÉ-CONTRATAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO FERREIRA DA ROCHA

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ID: 318266450

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000801-37.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A MARCELO FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A MARCELO FERREIRA DA ROCHA

Notificação

Advogados:

CARLOS DANIEL GOMES TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MAZOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON OGUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000801-37.2021.5.02.0015 RECORRENTE: GLOBO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000801-37.2021.5.02.0015 RECORRENTE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO FERREIRA DA ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4041c60 proferida nos autos. ROT 1000801-37.2021.5.02.0015 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO FERREIRA DA ROCHA CARLOS DANIEL GOMES TONI (SP187742) HAMILTON OGUMA (SP301642) KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI (SP170258) LEANDRO MAZOCA (SP337633) Recorrido: Advogado(s): GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE (RJ155433) RECURSO DE: MARCELO FERREIRA DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id de307a7; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id b56a19e). Regular a representação processual (Id 25433ce e 47111a9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a Súmula 199/TST não se restringe exclusivamente aos bancários, aplicando-se a todos os empregados que têm jornada reduzida por força de lei (bancários, radialistas etc.). Consta do v. acórdão: "1. "Nulidade das horas extras pré contratadas pela Súmula 199 do TST". O reconhecimento pelo juízo a quo (Sentença de Id. 341e3b6) da nulidade do contrato de prorrogação de horas extras fundamentou-se no acolhimento de prova testemunhal quanto à realização de horas extras. No entanto, considerando que a prova testemunhal foi a base da condenação e que esta foi considerada contraditória por este E. Tribunal a ponto de afastar a jornada alegada pelo autor, a aplicação da Súmula 199 do TST ao caso é inaplicável. Isso decorre da lógica jurídica segundo a qual o fundamento subsidiário deve seguir o destino do fundamento principal. Além disso, mesmo que assim não fosse, a referida súmula, conforme a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não é extensível a outros segmentos que não o dos bancários." Incontroverso nos autos que o reclamante atuava como radialista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 199, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HORAS EXTRAS / PRÉ-CONTRATAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO FERREIRA DA ROCHA

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ID: 318266454

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000801-37.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A MARCELO FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A MARCELO FERREIRA DA ROCHA

Notificação

Advogados:

CARLOS DANIEL GOMES TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MAZOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON OGUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000801-37.2021.5.02.0015 RECORRENTE: GLOBO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000801-37.2021.5.02.0015 RECORRENTE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO FERREIRA DA ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4041c60 proferida nos autos. ROT 1000801-37.2021.5.02.0015 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO FERREIRA DA ROCHA CARLOS DANIEL GOMES TONI (SP187742) HAMILTON OGUMA (SP301642) KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI (SP170258) LEANDRO MAZOCA (SP337633) Recorrido: Advogado(s): GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE (RJ155433) RECURSO DE: MARCELO FERREIRA DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id de307a7; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id b56a19e). Regular a representação processual (Id 25433ce e 47111a9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a Súmula 199/TST não se restringe exclusivamente aos bancários, aplicando-se a todos os empregados que têm jornada reduzida por força de lei (bancários, radialistas etc.). Consta do v. acórdão: "1. "Nulidade das horas extras pré contratadas pela Súmula 199 do TST". O reconhecimento pelo juízo a quo (Sentença de Id. 341e3b6) da nulidade do contrato de prorrogação de horas extras fundamentou-se no acolhimento de prova testemunhal quanto à realização de horas extras. No entanto, considerando que a prova testemunhal foi a base da condenação e que esta foi considerada contraditória por este E. Tribunal a ponto de afastar a jornada alegada pelo autor, a aplicação da Súmula 199 do TST ao caso é inaplicável. Isso decorre da lógica jurídica segundo a qual o fundamento subsidiário deve seguir o destino do fundamento principal. Além disso, mesmo que assim não fosse, a referida súmula, conforme a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não é extensível a outros segmentos que não o dos bancários." Incontroverso nos autos que o reclamante atuava como radialista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 199, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HORAS EXTRAS / PRÉ-CONTRATAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

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ID: 318266464

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000801-37.2021.5.02.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A MARCELO FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A MARCELO FERREIRA DA ROCHA

Notificação

Advogados:

CARLOS DANIEL GOMES TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MAZOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON OGUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000801-37.2021.5.02.0015 RECORRENTE: GLOBO COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000801-37.2021.5.02.0015 RECORRENTE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCELO FERREIRA DA ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4041c60 proferida nos autos. ROT 1000801-37.2021.5.02.0015 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO FERREIRA DA ROCHA CARLOS DANIEL GOMES TONI (SP187742) HAMILTON OGUMA (SP301642) KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI (SP170258) LEANDRO MAZOCA (SP337633) Recorrido: Advogado(s): GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE (RJ155433) RECURSO DE: MARCELO FERREIRA DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id de307a7; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id b56a19e). Regular a representação processual (Id 25433ce e 47111a9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a Súmula 199/TST não se restringe exclusivamente aos bancários, aplicando-se a todos os empregados que têm jornada reduzida por força de lei (bancários, radialistas etc.). Consta do v. acórdão: "1. "Nulidade das horas extras pré contratadas pela Súmula 199 do TST". O reconhecimento pelo juízo a quo (Sentença de Id. 341e3b6) da nulidade do contrato de prorrogação de horas extras fundamentou-se no acolhimento de prova testemunhal quanto à realização de horas extras. No entanto, considerando que a prova testemunhal foi a base da condenação e que esta foi considerada contraditória por este E. Tribunal a ponto de afastar a jornada alegada pelo autor, a aplicação da Súmula 199 do TST ao caso é inaplicável. Isso decorre da lógica jurídica segundo a qual o fundamento subsidiário deve seguir o destino do fundamento principal. Além disso, mesmo que assim não fosse, a referida súmula, conforme a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST), não é extensível a outros segmentos que não o dos bancários." Incontroverso nos autos que o reclamante atuava como radialista. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 199 não se restringe à categoria dos bancários, valendo a premissa nela estabelecida às demais categorias que estão sujeitas à jornada especial, como é o caso dos radialistas. Precedentes: E-ED-ARR-714-20.2012.5.02.0046, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019; E-RR-179800-44.2007.5.02.0201, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/10/2017; Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/03/2020; ARR-1001435-77.2013.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019; RRAg-1000942-17.2019.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021; RR-1000520-62.2018.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2020; ARR-2231-87.2012.5.02.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/06/2017; AIRR-1001399-55.2019.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-100454-75.2016.5.01.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2018. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 199, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HORAS EXTRAS / PRÉ-CONTRATAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /tac SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

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W. V. De S. x G. A. D.

ID: 319774516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000520-97.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

W. V. DE S.

Polo Passivo:

G. A. D.

Intimação

Advogados:

MANOELA ARAUJO PRATTI

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LUANA BRUSASCO DE OLIVEIRA

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ATILIO FRANCHINI NETO

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Processo 1000520-97.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.V.S. - Gisele Aparecida Diniz - Vistos. 1) Passo a sanear o processo. Não há preliminares a serem apre… Processo 1000520-97.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.V.S. - Gisele Aparecida Diniz - Vistos. 1) Passo a sanear o processo. Não há preliminares a serem apreciadas. A despeito da reiteração do pedido de gratuidade formulado pela ré-reconvinte (fl. 273, item a), mantenho a decisão de indeferimento por seus próprios fundamentos (fls. 339/341 - item 1). Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro-o saneado. São fatos incontroversos a dinâmica do acidente de trânsito e a culpa atribuída à ré-reconvinte, pois não foram impugnados especificamente na contestação. Além disso, a equipe de peritos do Instituto de Criminalística (fls. 42/50) concluiu o seguinte: "Os danos observados nos veículos e os vestígios de características recentes permitem inferir que são compatíveis com embate entre a região anterior do flanco direito do veículo KIA/CERATO [conduzido pela ré-reconvinte] e a região frontal da motocicleta HONDA/CG 160 START [conduzida pelo autor-reconvindo]. Destarte, conclui-se que o automóvel trafegava pela via João Teixeira da Frota e, apesar da existência da parada obrigatória, avançou pelo cruzamento com a via Valetim Amaral, por onde trafegava a motocicleta, ocorrendo o embate entre os veículos" (fl. 50). São pontos controvertidos: a) os danos emergentes; b) os lucros cessantes e a pensão vitalícia; c) os danos estéticos e sua extensão; d) os danos morais reclamados reciprocamente pelas partes; e) o abatimento dos valores recebidos pelo autor-reconvindo nas searas criminal (pago pela ré-reconvinte) e trabalhista (pago pela empregadora do ofendido). Para dirimir a controvérsia, DEFIRO a prova documental e perícia médica. CONCEDO o prazo de 15 dias para as partes apresentarem eventuais documentos complementares para elucidação dos pontos controvertidos indicados nos itens a e b, sob pena de preclusão. Para a produção de perícia médica, NOMEIO a médica perita PAULYANARA MONIQUE ALVES DE SOUZA [e-mail paulyanaraalves@hotmail.com | Celular (38) 99729-6861], cujo laudo deverá ser apresentado em 30 dias. Os honorários periciais serão rateados na proporção de 50% para cada polo da ação (CPC, art. 95), sendo a parte do autor-reconvindo suportada pelo Estado, conforme dispuser a respectiva tabela (Resolução nº 910/2023). CONCEDO o prazo de 15 dias para as partes formularem quesitos e nomearem assistente técnico, se o caso. Após o decurso do prazo para formulação de quesitos, proceda-se à indicação do(a) expert no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP e, na sequência, intime-se ele(a), por intermédio de mensagem eletrônica, para que aquiesça à sua nomeação e estime seus honorários em 5 dias. Com a vinda da aquiescência e proposta de honorários do(a) perito(a), intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, podendo arguir o impedimento ou a suspeição do(a) expert, se for o caso, e impugnar a proposta de honorários periciais (CPC, art. 465, § 1º, I, e § 3º), sob pena de preclusão. Não havendo impugnação à proposta de honorários nem o seu depósito no prazo fixado acima, reputar-se-á preclusa a prova em desfavor da parte a quem incumbia comprovar o pagamento e os autos deverão ser submetidos à conclusão para sentença. Se houver impugnação à proposta de honorários periciais, intime-se o(a) expert para que se manifeste no prazo de 5 dias e, na sequência, tornem os autos conclusos para nova deliberação. Se não houver impugnação e a parte interessada comprovar o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) expert para que dê início aos trabalhos técnicos. Com a vinda do laudo, intime-se as partes para se manifestarem sobre ele em 15 dias, podendo seus assistentes técnicos, em igual prazo, apresentarem seus respectivos pareceres (CPC, art. 477, § 1º). Oportunamente será apreciada a necessidade da prova oral. 2) Fls. 390/395, 412/415 e 421/422: Em que pesem a alegada urgência por parte do autor, a extensão dos danos que o afligem e o arbitramento de indenização requerem a produção das provas já deferidas nesta decisão e a análise minuciosa do mérito, sendo, por ora, impossível estimar sumariamente o valor que será devido a título de reparação civil em caso de condenação, visto que, em tese, deverá ser abatido pela importância que a ré-reconvinte pagou na esfera criminal. Portanto, INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se. - ADV: ATILIO FRANCHINI NETO (OAB 218979/SP), LUANA BRUSASCO DE OLIVEIRA (OAB 303760/SP), MANOELA ARAUJO PRATTI (OAB 386004/SP)

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Victor Hugo Alves Moreira x Fvl Corretora De Seguros Ltda

ID: 332962639

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000520-55.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

FVL CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL NUNES MARTINS

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KETLYN ANNE BASSO

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KARINY CONCEICAO DE SOUZA

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MARCUS FERREIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000520-55.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: VICTOR HUGO ALVES MOREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000520-55.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: VICTOR HUGO ALVES MOREIRA RECLAMADO: FVL CORRETORA DE SEGUROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90bd574 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por VICTOR HUGO ALVES MOREIRA (Reclamante) em face de FVL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Reclamada), decido: Rejeitar as preliminares de inépcia arguidas pela Reclamada, nos termos da fundamentação; Rejeitar a preliminar de preclusão temporal arguida pela Reclamada, nos termos da fundamentação; No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins, para: DECLARAR a nulidade da dispensa por justa causa do Reclamante e reconhecer a resolução contratual por rescisão indireta (art. 483, “d” da CLT); DECLARAR a existência de vínculo de emprego entre as partes desde o dia 18/09/2023; CONDENAR a Reclamada a: - Pagar horas extras e reflexos, nos termos da fundamentação; - Pagar as verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta, quais sejam: saldo de salário referente ao mês de março/2025 de 28 (vinte e oito) dias, aviso prévio indenizado de 33 (trinta e três) dias, na forma da Lei nº 12.506/2011, 13º salário proporcional de 2025 de 3/12 avos, férias proporcionais referentes ao período aquisitivo de 2024/2025 de 05/12 avos, acrescidas do terço constitucional e multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS; - Pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência de dispensa discriminatória; e - Promover a retificação na CTPS Digital do Reclamante (fl. 31) no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar como data de admissão o dia 18/09/2023, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária, nos termos da fundamentação. Todos os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Natureza das verbas na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Autorizo a dedução de eventuais parcelas pagas sob idêntico título. Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC), nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, observando-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais com base no art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e na Súmula nº 368 do C. TST, bem como no art. 404 do Código Civil, no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, na OJ nº 400 da SDI-I do TST e na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, ou outra Instrução Normativa vigente à época do fato gerador, nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sujeitas a complementação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (TST, AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Em atenção ao disposto no art. 879, § 5º da CLT, e observada a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assim, na fase de liquidação, caso superado o referido limite, a União deve ser intimada, nos termos do art. 879, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FVL CORRETORA DE SEGUROS LTDA

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Victor Hugo Alves Moreira x Fvl Corretora De Seguros Ltda

ID: 332962643

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000520-55.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

FVL CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL NUNES MARTINS

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KETLYN ANNE BASSO

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KARINY CONCEICAO DE SOUZA

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MARCUS FERREIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000520-55.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: VICTOR HUGO ALVES MOREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000520-55.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: VICTOR HUGO ALVES MOREIRA RECLAMADO: FVL CORRETORA DE SEGUROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90bd574 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por VICTOR HUGO ALVES MOREIRA (Reclamante) em face de FVL CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Reclamada), decido: Rejeitar as preliminares de inépcia arguidas pela Reclamada, nos termos da fundamentação; Rejeitar a preliminar de preclusão temporal arguida pela Reclamada, nos termos da fundamentação; No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins, para: DECLARAR a nulidade da dispensa por justa causa do Reclamante e reconhecer a resolução contratual por rescisão indireta (art. 483, “d” da CLT); DECLARAR a existência de vínculo de emprego entre as partes desde o dia 18/09/2023; CONDENAR a Reclamada a: - Pagar horas extras e reflexos, nos termos da fundamentação; - Pagar as verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta, quais sejam: saldo de salário referente ao mês de março/2025 de 28 (vinte e oito) dias, aviso prévio indenizado de 33 (trinta e três) dias, na forma da Lei nº 12.506/2011, 13º salário proporcional de 2025 de 3/12 avos, férias proporcionais referentes ao período aquisitivo de 2024/2025 de 05/12 avos, acrescidas do terço constitucional e multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS; - Pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência de dispensa discriminatória; e - Promover a retificação na CTPS Digital do Reclamante (fl. 31) no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar como data de admissão o dia 18/09/2023, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária, nos termos da fundamentação. Todos os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Natureza das verbas na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Autorizo a dedução de eventuais parcelas pagas sob idêntico título. Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC), nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, observando-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais com base no art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e na Súmula nº 368 do C. TST, bem como no art. 404 do Código Civil, no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, na OJ nº 400 da SDI-I do TST e na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, ou outra Instrução Normativa vigente à época do fato gerador, nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sujeitas a complementação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (TST, AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Em atenção ao disposto no art. 879, § 5º da CLT, e observada a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assim, na fase de liquidação, caso superado o referido limite, a União deve ser intimada, nos termos do art. 879, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO ALVES MOREIRA

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Elias Costa De Farias x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 277584952

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000520-55.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS COSTA DE FARIAS

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

SIMONE FONSECA ESMANHOTTO

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000520-55.2025.5.02.0043 RECLAMANTE: ELIAS COSTA DE FARIAS RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000520-55.2025.5.02.0043 RECLAMANTE: ELIAS COSTA DE FARIAS RECLAMADO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab607f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. LUIZA RUBINI SOFFIATTI, Servidora. DESPACHO Vistos. A parte reclamante apresentou petição requerendo a conversão da audiência vindoura em híbrida em razão dela residir em local diverso da sede da vara. Faz juntar comprovação de residência. Observa-se, inicialmente, que por se tratar de processo da pauta presidida pelo Juiz Titular desta 43ª Vara do Trabalho de São Paulo, será observado o procedimento por ele adotado, frisando-se, ainda assim, o seu caráter excepcional, em razão tão somente da circunstância particular ora apresentada. Observa-se que a Resolução nº 354/20 do CNJ, em seu art. 4º, §1º, prevê a possibilidade de oitiva da parte, em seu interesse, através de videoconferência. Por sua vez, o art. 5º da mesma norma prevê a participação dos advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público, por videoconferência. Por analogia, portanto, pode-se aplicar, ainda que excepcionalmente, a mesma ratio quando o pedido é de participação de forma telepresencial. É que, como se sabe, na videoconferência, há a necessidade da parte, causídico e/ou testemunhas comparecerem a prédio da justiça, enquanto, na modalidade telepresencial, os atores processuais participam de onde se encontrarem. Outrossim, a teor do disposto no art. 4º, §1º, da Resolução nº 354/20 do CNJ, determino, excepcionalmente, a conversão da audiência vindoura em híbrida, apenas para a participação de ELIAS COSTA DE FARIAS, a qual ocorrerá através do link abaixo informado. Demais partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente. Dados para acesso do Reclamante à sala de audiência pela plataforma Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88959773877?pwd=rEHPVYvgvReFw8nS7vexNCYZcbosG0.1 ID da reunião: 889 5977 3877 Senha de acesso: 101187 Mantém-se, por óbvio, as mesmas data e horário previamente agendados. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, NO CASO DE DEFERIMENTO HÍBRIDO PARA A PARTICIPAÇÃO DE ALGUMA DAS PARTES, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO, EM TENDO SIDO DEFERIDO SUA PARTICIPAÇÃO TELEPRESENCIAL, A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência de INSTRUÇÃO/UNA designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do MM. Juiz do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados que participarem de forma telepresencial devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS QUE EVENTUALMENTE TIVEREM A SUA PARTICIPAÇÃO TELEPRESENCIAL DEFERIDA DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do patrono, devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o patrono e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. As partes poderão verificar o andamento da pauta no aplicativo https://jte.csjt.jus.br - selecionar : 1) TRT2 - São Paulo 2) Pauta 3) São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste 4) 43a Vara do Trabalho de São Paulo Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. VICTOR GOES DE ARAUJO COHIM SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

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