Resultados para "1000521-91.2023.5.02.0372" – Página 135 de 147

Processo nº 0000203-25.2025.8.26.0312

ID: 301094899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000203-25.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELENA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA ANTONIO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000203-25.2025.8.26.0312 (processo principal 1000521-35.2018.8.26.0312) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - A.A. - Na forma do artigo… Processo 0000203-25.2025.8.26.0312 (processo principal 1000521-35.2018.8.26.0312) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - A.A. - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. A intimação acima determinada deverá obedecer ao quanto disposto no artigo 513, parágrafos primeiro, segundo I,II, II, IV e parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil (Art. 513 - O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274). Em caso de intimação da parte executada na pessoa de seu advogado constituído, via Diário da Justiça Eletronico, deverá o exequente providenciar a informação do profissional que atuou nos autos de origem, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. SEM PREJUÍZO, providencie a exequente a regularização dos autos com a juntada de seus documentos pessoais, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: IZABELLA ANTONIO SANCHES (OAB 412227/SP), ROSELENA MUNHOZ (OAB 95009/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000521-34.2025.8.26.0233

ID: 298317025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000521-34.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-34.2025.8.26.0233 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.S.A. - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I,… Processo 1000521-34.2025.8.26.0233 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.S.A. - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, atentando-se à gratuidade concedida. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS (OAB 412883/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nayara Myrele Dias Ferreira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316125081

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000462-18.2024.5.06.0391

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA MYRELE DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Acórdão

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000462-18.2024.5.06.0391 RECORRENTE: NAYARA MYRELE DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000462-18.2024.5.06.0391 RECORRENTE: NAYARA MYRELE DIAS FERREIRA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. ASSÉDIO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Recursos ordinários interpostos por NAYARA MYRELE DIAS FERREIRA e por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A, contra sentença que julgou procedente em parte a pretensão da autora. Na decisão, foi reconhecida a licitude da terceirização e rejeitado o pedido de vínculo de emprego com o Banco Santander, bem como o enquadramento sindical como bancária/financiária. Indeferido, ainda, o pedido de indenização por assédio moral. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é devido o reconhecimento do vínculo de emprego entre a autora e o Banco Santander (Brasil) S/A, com o consequente enquadramento como bancária/financiária; (ii) saber se houve assédio moral praticado pelas empresas reclamadas, ensejando a condenação em indenização por danos morais. III. Razões de decidir A terceirização dos serviços prestados no âmbito do Programa Prospera, vinculado à SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S/A, é lícita, em conformidade com a jurisprudência do STF (ADPF 324 e RE 958.252) e com o entendimento do TST, não configurando vínculo direto com o Banco Santander (Brasil) S/A. As atividades desempenhadas pela autora, como agente de microcrédito, não caracterizam função típica de bancário ou financiário, sendo inaplicável a legislação e as normas coletivas dessas categorias. Não comprovada a prática de atos caracterizadores de assédio moral. A prova oral não demonstrou a existência de ambiente de trabalho hostil ou de cobranças abusivas de metas que pudessem configurar dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese Recursos ordinários da autora e das reclamadas desprovidos. Tese de julgamento: "1. É lícita a terceirização dos serviços de agente de microcrédito, não se configurando vínculo direto com a instituição financeira tomadora dos serviços. 2. A atuação de agente de microcrédito não caracteriza enquadramento como bancário ou financiário. 3. Não comprovado o assédio moral, é indevida a indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CLT, arts. 2º, 3º, 818; CPC, art. 373, I; Lei nº 13.636/2018, art. 3º, §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 324, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.08.2018; STF, RE 958.252, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.08.2018; TST, RRAg-1000521-98.2021.5.02.0069, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 21.11.2024. RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson De Aguiar e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 314732153

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-91.2021.5.02.0718

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR CINTHIA SILVA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000521-91.2021.5.02.0718 RECLAMANTE: CINTHIA SILVA DE QUEIROZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000521-91.2021.5.02.0718 RECLAMANTE: CINTHIA SILVA DE QUEIROZ RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81496a8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rui Ferreira Campos DECISÃO Observada a ratificação eletrônica expressa do acordo por ambos acordantes [#id:2086440 e #id:d906ce0], por procuradores com poderes especiais para transigir, HOMOLOGO o acordo entre as partes, no importe de R$36.300,00, em parcela única, sendo R$33.000,00 líquidos em favor da reclamante e R$3.300,00 a título de honorários sucumbenciais, em até 15 dias, conforme petição de acordo juntada aos autos [#id:2086440], para que produza os efeitos legais, ressalvados os créditos e direitos de terceiros. Com o cumprimento do acordo, a reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho, estipulada a multa de 50% em caso de inadimplemento sobre o valor do acordo, sem prejuízo de juros e correção monetária, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Cientes as partes acerca do disposto no §3º-A e do §3º-B, do art. 832, da CLT, incluído pela Lei 13.876/2019, declaram sob sua responsabilidade, que o valor do acordo refere-se à discriminação contida no #id:ebffa50. A definição das parcelas sobre as quais intencionam as partes transacionar a estas incumbe, como parte integrante do acordo, de forma que a discriminação da sua natureza é de responsabilidade exclusiva dos acordantes, salientando-se que, nos moldes do art. 515, §2º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (CLT, art. 769), a autocomposição judicial pode versar até mesmo sobre situações que não tenham sido deduzidas em juízo. Deverá a reclamada providenciar o recolhimento dos créditos fiscais e previdenciários devidos, bem como comprová-lo nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de execução de ofício por meio dos Convênios disponíveis, independentemente de nova intimação. Custas, pela reclamada, no importe de R$726,00, que deverá recolher o valor complementar de R$126,00, descontado o valor já recolhido por ocasião da interposição de recurso, e comprovar nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de execução de ofício por meio dos Convênios disponíveis, independentemente de nova intimação. Dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Tendo em vista que a reclamada apresentou apólice de seguro em garantia ao recurso ordinário [#id:e5dcdcc], autorizo a liberação da garantia após a comprovação da quitação do acordo. Por medida de economia e celeridade processual, cópia desta decisão servirá como expediente para que a reclamada protocole ofício solicitando a baixa diretamente junto à seguradora Potencial Seguradora S.A. Após a quitação do acordo, nada mais pendente, registre-se e arquive-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CINTHIA SILVA DE QUEIROZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson De Aguiar e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 314732167

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-91.2021.5.02.0718

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR CINTHIA SILVA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000521-91.2021.5.02.0718 RECLAMANTE: CINTHIA SILVA DE QUEIROZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000521-91.2021.5.02.0718 RECLAMANTE: CINTHIA SILVA DE QUEIROZ RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81496a8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Rui Ferreira Campos DECISÃO Observada a ratificação eletrônica expressa do acordo por ambos acordantes [#id:2086440 e #id:d906ce0], por procuradores com poderes especiais para transigir, HOMOLOGO o acordo entre as partes, no importe de R$36.300,00, em parcela única, sendo R$33.000,00 líquidos em favor da reclamante e R$3.300,00 a título de honorários sucumbenciais, em até 15 dias, conforme petição de acordo juntada aos autos [#id:2086440], para que produza os efeitos legais, ressalvados os créditos e direitos de terceiros. Com o cumprimento do acordo, a reclamante dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e do extinto contrato de trabalho, estipulada a multa de 50% em caso de inadimplemento sobre o valor do acordo, sem prejuízo de juros e correção monetária, hipótese em que desde logo a reclamada fica ciente da execução, nos termos do art. 880 da CLT. Cientes as partes acerca do disposto no §3º-A e do §3º-B, do art. 832, da CLT, incluído pela Lei 13.876/2019, declaram sob sua responsabilidade, que o valor do acordo refere-se à discriminação contida no #id:ebffa50. A definição das parcelas sobre as quais intencionam as partes transacionar a estas incumbe, como parte integrante do acordo, de forma que a discriminação da sua natureza é de responsabilidade exclusiva dos acordantes, salientando-se que, nos moldes do art. 515, §2º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (CLT, art. 769), a autocomposição judicial pode versar até mesmo sobre situações que não tenham sido deduzidas em juízo. Deverá a reclamada providenciar o recolhimento dos créditos fiscais e previdenciários devidos, bem como comprová-lo nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de execução de ofício por meio dos Convênios disponíveis, independentemente de nova intimação. Custas, pela reclamada, no importe de R$726,00, que deverá recolher o valor complementar de R$126,00, descontado o valor já recolhido por ocasião da interposição de recurso, e comprovar nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de execução de ofício por meio dos Convênios disponíveis, independentemente de nova intimação. Dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Tendo em vista que a reclamada apresentou apólice de seguro em garantia ao recurso ordinário [#id:e5dcdcc], autorizo a liberação da garantia após a comprovação da quitação do acordo. Por medida de economia e celeridade processual, cópia desta decisão servirá como expediente para que a reclamada protocole ofício solicitando a baixa diretamente junto à seguradora Potencial Seguradora S.A. Após a quitação do acordo, nada mais pendente, registre-se e arquive-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everton Fattori Da Silva e outros x Hm 22 Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 279039127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000521-46.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON FATTORI DA SILVA TAMIRES RIBEIRO FATTORI

Polo Passivo:

HM 22 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILY ISABELLI FRESCHI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CANEDO PREARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB 298437/SP), Ana Carolina Canedo Prearo (OAB 487555/SP), Emily Isabelli Freschi Rosa (OAB 498167/SP) Processo 1000521-46.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Esp… ADV: Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB 298437/SP), Ana Carolina Canedo Prearo (OAB 487555/SP), Emily Isabelli Freschi Rosa (OAB 498167/SP) Processo 1000521-46.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Everton Fattori da Silva, Tamires Ribeiro Fattori - Reqdo: Hm 22 Empreendimento Imobiliário Ltda - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar à autora R$ 11.361,90 a título de lucros cessantes e a devolução de R$ 15.236,65, na forma simples, a título de juros de obra, que deverão ser corrigidos monetariamente desde 09/2024, incidindo juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Da Silva x Anderson Amaral Mello e outros

ID: 326147852

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-29.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

ANDERSON AMARAL MELLO ANDERSON MIRANDA DO NASCIMENTO CLINICA OCULOS POPULAR OPTOMETRIA LTDA CLINICA OPTOMETRICA POPULAR LTDA CLINICA SAUDE VISUAL OPTOMETRIA LTDA CLINICA SAUDE VISUAL OPTOMETRIA - SANTO AMARO LTDA FABIO ALVES DA SILVA JOSE FERNANDO DA SILVA OTICA ARTEVISAO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EIDER JUNIO TACIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GOMES DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000521-29.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: GABRIEL DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000521-29.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: GABRIEL DA SILVA RECLAMADO: CLINICA OCULOS POPULAR OPTOMETRIA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50cad38 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a reclamação dirigida em face de JOSÉ FERNANDO DA SILVA, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Na mesma oportunidade, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação, para reconhecer o vínculo empregatício entre o Autor e a 1ª Reclamada, no período de 27/03/2023 a 02/05/2024. e condeno CLINICA ÓCULOS POPULAR OPTOMETRIA LTDA (ÁGUA NA BOCA SBC LTDA), CLINICA SAÚDE VISUAL OPTOMETRIA LTDA, ÓTICA ARTEVISÃO LTDA, CLÍNICA OPTOMÉTRICA POPULAR LTDA, CLÍNICA SAÚDE VISUAL OPTOMETRIA - SANTO AMARO LTDA., subsidiariamente, sendo a 2ª Reclamada responsável quanto ao ano de 2024, devendo os atos da execução prosseguirem nas pessoas dos sócios, ANDERSON MIRANDA DO NASCIMENTO, ANDERSON AMARAL MELLO e FABIO ALVES DA SILVA, a pagar ao Reclamante GABRIEL DA SILVA o quanto for apurado em liquidação a título de: a) saldo de salário (02 dias) referentes ao mês de maio/2025; aviso-prévio, e sua projeção; natalinas proporcionais dos anos de 2023 e 2024 e férias vencidas e proporcionais, ambas acrescidas de 1/3; b) FGTS acrescido da multa de 40%, relativo às verbas salariais objeto de condenação, bem como ao período contratual ora reconhecido, a ser apurado em liquidação; c) pagamento indenizado correspondente ao seguro-desemprego; d) horas extras, excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, e reflexos; e) quitação indenizada de 30 minutos como extraordinários pela supressão do intervalo intrajornada. No prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado, proceda a Secretaria da Vara à anotação do contrato de trabalho havido entre as partes, via CTPS digital, fazendo constar: empregador: CLINICA ÓCULOS POPULAR OPTOMETRIA LTDA; admissão em 27/03/2023, saída em02/05/2024; função de auxiliar administrativo e último salário mensal de R$3.000,00. Condeno, ainda, a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, ora fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor a ser apurado em liquidação, incidente sobre as verbas objeto de condenação. Tudo na forma da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Restam deferidos ao Autor os benefícios da justiça gratuita. Atualização monetária conforme fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, sobre as parcelas salariais, a serem procedidos e comprovados na forma do Provimento 01/96, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e segundo disposto na Súmula 368, do C. TST e na forma da Instrução Normativa 1.500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão quando referidas no artigo 28, § 9º, da Lei 8212/91. Custas processuais calculadas sobre R$ 40.000,00, valor ora arbitrado à condenação, no importe de R$800,00, a cargo das Reclamadas. INTIMEM-SE. Nada mais. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Robson Santos Silva x Mmp - Consultoria E Gerenciamento De Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 263127113

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000521-21.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MMP - CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000521-21.2025.5.02.0211 : ROBSON SANTOS SILVA : MMP - CONSULTORIA E GERENCIAMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000521-21.2025.5.02.0211 : ROBSON SANTOS SILVA : MMP - CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba87f33 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. JAKLINE VANESKA LAURINDO AFONSO DE LIMA DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 15/07/2025 10:40 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 29 de abril de 2025. GABRIEL CALLADO DE ANDRADE GOMES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON SANTOS SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Francineide Batista De Araujo x Marcos Eduardo Gil e outros

ID: 257036369

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-36.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FRANCINEIDE BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MARCOS EDUARDO GIL MARITA SICOLI HORO GIL

Notificação

Advogados:

MARILDA DE FATIMA FERREIRA GADIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000521-36.2025.5.02.0303 : FRANCISCA FRANCINEIDE BATISTA DE ARAUJO : MARCOS EDUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000521-36.2025.5.02.0303 : FRANCISCA FRANCINEIDE BATISTA DE ARAUJO : MARCOS EDUARDO GIL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c27942f proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho Dra. Juliana Ferreira de Morais. Guarujá, 11 de abril de 2025. Vivian Maria Fernandes dos Santos Técnico Judiciário O(a) reclamante postula a adoção do juízo 100% digital na inicial, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021. Sendo assim, considerando o teor do artigo art.7º do ato supra, deverá(ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10/2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Mantida a audiência já designada para o dia 09/09/2025, às 13:40 horas, a qual será realizada na modalidade PRESENCIAL. Intime-se o autor. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARUJA/SP, 14 de abril de 2025. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA FRANCINEIDE BATISTA DE ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000521-03.2025.8.26.0696

ID: 302765259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-03.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. E. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SANTANA PERUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-03.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.E.S.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos Provisórios e Definitivos c.c. Guarda e Regulamentação de Visitas movida por … Processo 1000521-03.2025.8.26.0696 - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.E.S.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos Provisórios e Definitivos c.c. Guarda e Regulamentação de Visitas movida por B.E.S. da S. (10/10/2011 - fl. 15), representada por sua genitora, em face de D. F. da S.. Primeiramente, em consulta pelo sistema saj/pg5, verifica-se que há uma ação em trâmite (autos nº. 1000403-27.2025.8.26.0696), em que são as mesmas partes, porém, em polos inversos. A presente ação, que foi distribuída posteriormente é continente por ter pedido mais amplo (Alimentos c.c. Guarda e Regulamentação de Visitas). Já no que se refere aos autos nº. 1000403-27.2025.8.26.0696, distribuído em primeiro lugar, a ação é contida, posto que versa tão somente sobre o pedido de Guarda e Regulamentação de Visitas. Há, portanto, continência entre os feitos. Sobre o assunto, o Código de Processo Civil assim dispõe: "Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.". Desse modo, faz-se necessária a reunião das ações. Providencie a serventia o apensamento ao processo nº 1000403-27.2025.8.26.0696, para oportuno julgamento em conjunto. Certifique-se naqueles autos, trasladando cópia desta decisão. Recebo a petição inicial e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Quanto aos alimentos provisórios, fixo em favor da menor os alimentos provisórios devidos pelo réu na base de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (renda bruta, incluindo 13° salário, acréscimo de 1/3 de férias, horas extras, comissões, gratificações, participação em lucros, verbas rescisórias e demais acréscimos, descontados apenas imposto de renda e contribuição previdenciária) em caso de exercer atividade com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de atividade informal sem registro, a partir da citação. É de conhecimento deste juízo que naqueles autos já foi designada audiência virtual de mediação para o dia 10 de julho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, perante o CEJUSC (Telefone/Whatsapp 17-3843-2124 ou 17 - 99704-4251), a ser realizada pelo aplicativo/programa Microsoft Teams. Considerando que ainda não se efetivou a citação em ambos processos, designo audiência de mediação, de forma conjunta, a realizar-se junto ao CEJUSC, prosseguindo-se com andamento naqueles autos. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Comunique-se o CEJUSC para as providências necessárias. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por intermédio de seu procurador, via D.J.E., para informar nos autos em 24 horas e-mail ou Whatsapp para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas, sendo que no momento da citação deve(m) informar ao Oficial de Justiça e-mail ou Whatsapp para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: BEATRIZ SANTANA PERUCA (OAB 506955/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1463 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes