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Neuton Serra Junior e outros x Logistica Ambiental De Sao Paulo S.A. - Loga

ID: 320363800

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000529-56.2022.5.02.0064

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUTON SERRA JUNIOR ODAHIR MANOEL AFFONSO

Polo Passivo:

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Notificação

Advogados:

JESSICA RADTKE SOLLER

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LUCIANA ARDUIN FONSECA

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PAULO DE FREITAS SOLLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000529-56.2022.5.02.0064 RECLAMANTE: NEUTON SERRA JUNIOR RECLAMADO: LOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000529-56.2022.5.02.0064 RECLAMANTE: NEUTON SERRA JUNIOR RECLAMADO: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a4e1b3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa do reclamante e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pela reclamada, id 602cbe6, e fixa-se a condenação em: R$ 5.934,42 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 1.991,26 taxa SELIC R$ 1.581,73 INSS reclamada R$ 396,28 Honorários Advocatícios - 5% R$ 2.000,00 Honorários - Periciais - Perito ODAHIR MANOEL AFFONSO R$ 11.903,69 Valor Total Atualizado até 31/05/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Custas já pagas por ocasião do recurso. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ 329,33) autorizadas ao final. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficam com exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, §4º, conforme determinado em sentença". Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Hotel Estrela Da Lapa Ltda

ID: 261042730

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000529-75.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

HOTEL ESTRELA DA LAPA LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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ANA PAULA SCUDELER

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000529-75.2025.5.02.0056 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000529-75.2025.5.02.0056 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO : HOTEL ESTRELA DA LAPA LTDA DESTINATÁRIO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO CEP: Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe Ante a necessidade de readequação da pauta, fica V. Sa. ciente da REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA que se realizará no dia 03/07/2025 09:15 horas, na sala de audiências da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta notificação poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação da testemunha, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Ficam mantidas as demais cominações anteriores. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RAUL ALTRAN LACERDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Gabriel Weslley Salles Do Nascimento x Cargo Service Center Brazil Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 259352150

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000529-50.2025.5.02.0323

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL WESLLEY SALLES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CARGO SERVICE CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

INGRID SALLES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000529-50.2025.5.02.0323 : GABRIEL WESLLEY SALLES DO NASCIMENTO : CARGO SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000529-50.2025.5.02.0323 : GABRIEL WESLLEY SALLES DO NASCIMENTO : CARGO SERVICE CENTER BRAZIL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b910b25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. ANTONIO SOARES DE QUEIROZ JUNIOR Secretário de Audiência DESPACHO Vistos, Nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a adoção do “Juízo 100% Digital” é facultativa e depende da anuência da parte contrária. Tendo em vista o disposto na Resolução GP/CR nº 05/2022 do E.TRT da 2.ª Região, que determina a realização das audiências na modalidade presencial como prioritária, indefiro o pedido de designação de audiência telepresencial. Audiência UNA-RS (PRESENCIAL) designada para o dia 13/11/2025 11:40, a ser realizada na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho do Fórum de Guarulhos. As partes deverão comparecer nos termos do artigo 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta decisão, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa, condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, além de crime de desobediência. Processo nº.: Nome da Testemunha: RG nº: Data e hora da audiência: Local: Sala de audiência da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos - Av. Tiradentes, 1125, 4.º andar do prédio anexo, Centro, Guarulhos/SP - CEP 07090-000. Cite-se a reclamada. Intime-se a parte autora. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL WESLLEY SALLES DO NASCIMENTO

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Processo nº 1000529-73.2023.8.11.0079

ID: 256700539

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000529-73.2023.8.11.0079

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSSANDRO FONSECA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

DIEGO SETUBA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000529-73.2023.8.11.0079. AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000529-73.2023.8.11.0079. AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: ALEXSSANDRO FONSECA DOS SANTOS Visto. Trata-se de proposta de Acordo de Não Persecução Penal ofertado pelo Ministério Público Estadual, uma vez que não há impeditivos legais do art. 28-A,caput, do CPP. Oparquet requisitou a intimação do beneficiário para manifestar interesse no referido acordo, já pugnando pela dispensa da realização de audiência para tomada da confissão - ante os termos da Recomendação Conjunta nº 02/2023 exarada pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que dispensou a confissão formal e circunstancial para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal – com a consequente homologação pelo Juízo. Ocorre que o ANPP é um poder-dever do Ministério Público, negócio jurídico processual entre o órgão e o investigado. Tal poder-dever do MPMT está diretamente ligado ao princípio da supremacia do interesse público, consistindo na criação de elementos e mecanismos que otimizem o sistema da justiça criminal. Nesse sentido, destaca-se que a RECOMENDAÇÃO Nº 02/2021/CGMP disciplina a tramitação do Acordo de Não Persecução Penal no âmbito do MPMT, garantindo a existência de audiências para tratativas do ANPP, bem como o passo a passo do trâmite interno, visando dar celeridade processual e organização institucional. Sendo assim, cabe ao MPMT notificar o investigado, bem com aprazar audiência para ofertar o ANPP, corroborando com a celeridade processual, vinculando este juízo apenas ao ato de homologar o respectivo acordo, dentro do que é estabelecido no art. 28-A do CPP, bem como acompanhar aqueles que por necessidade precisam ser vinculados à Execução Penal. Ante o exposto, DETERMINO a intimação do Ministério Público para que promova a realização dos trâmites extrajudiciais para celebração do acordo e não sendo possível, por algum impeditivo previsto no art. 28-A, o oferecimento da respectiva denúncia. Cumpra-se. Intime-se Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito Designada para o NAE PORTARIA TJMT/CM N. 103 DE 08/JANEIRO/2025

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Leia Da Silva Oliveira x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 255968506

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000529-62.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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ANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000529-62.2025.5.02.0610 : LEIA DA SILVA OLIVEIRA : SERVICO SOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000529-62.2025.5.02.0610 : LEIA DA SILVA OLIVEIRA : SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad07b43 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 11 de abril de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos, etc. Ante os termos da manifestação do reclamado - Id. 386ca32, que se opõe à remessa dos autos à Justiça 4.0, prossiga-se o feito. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito sumaríssimo: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito sumaríssimo. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 21/05/2025 09:50 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 852-H, § 3º da CLT). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Dê-se ciência às partes da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Devanildo Oliveira Souza x Bombril S/A e outros

ID: 256135945

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000529-12.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEVANILDO OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

BOMBRIL S/A CYKLOP DO BRASIL EMBALAGENS S A GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A

Notificação

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

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CLEBER DINIZ BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000529-12.2025.5.02.0465 : DEVANILDO OLIVEIRA SOUZA : TOP SERVICE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000529-12.2025.5.02.0465 : DEVANILDO OLIVEIRA SOUZA : TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f0d6ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una (rito sumaríssimo) para dia 29/05/2025 09:00. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão. Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Testemunhas na forma do artigo 852-H, da CLT. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEVANILDO OLIVEIRA SOUZA

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Vinicius Batista Soares x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda

ID: 256272731

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000529-63.2025.5.02.0351

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BATISTA SOARES

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THAYSON ALLEN DA SILVA SOUSA

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EDER SANTANA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000529-63.2025.5.02.0351 : VINICIUS BATISTA SOARES : SILVA E BARBOSA COMERCIO DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA 1000529-63.2025.5.02.0351 : VINICIUS BATISTA SOARES : SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fedbc0b proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Jandira/SP. JANDIRA/SP, data abaixo. RAISSA ALESSANDRA VIEIRA MONCAO, Servidor. DESPACHO Vistos. Tendo em vista a Recomendação GCGJT nº. 02/2022 determino a designação da presente audiência na modalidade PRESENCIAL. Fica a audiência Una (rito sumaríssimo) designada para o dia 03/06/2025 11:20 a ser realizada presencialmente na Vara do Trabalho de Jandira. Sua ausência poderá acarretar-lhe as cominações processuais legais, segundo o rito do processo. Exercida a faculdade de escolha pelo Juízo 100% Digital pela parte demandante, no momento da distribuição da ação, a teor do que dispõe o art. 3º, §1º da Resolução 345 do CNJ, fica a reclamada intimada a, se quiser, opor-se a esta escolha no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, sob pena de aceitação tácita pelo decurso do prazo. Ciência às partes instrumentalizada pela publicação deste despacho. Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas está disponível abaixo, cabendo às partes, caso queiram, utilizar-se deste recurso (art. 852-H, § 3º, da CLT e Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), adequar o documento, se necessário, imprimi-lo, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas, até o máximo de três para o Rito Ordinário, e duas para o Sumaríssimo. Na ausência de convite, serão ouvidas apenas as que estiverem presentes espontaneamente. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ______________________________________________________________ RG ___________________Endereço: ______________________________________ __________________________________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer na data acima mencionada, na sala de audiências da VARA DO TRABALHO DE JANDIRA-SP, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso V.Sa., sem motivo justificado, não atenda à intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). DATA DO RECEBIMENTO: _____/____/____ ASSINATURA DA TESTEMUNHA:____________________________ JANDIRA/SP, 11 de abril de 2025. ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS BATISTA SOARES

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Ivone De Souza x Juliana Silveira Okamoto Cardili e outros

ID: 330977660

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000529-16.2021.5.02.0703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVONE DE SOUZA

Polo Passivo:

JULIANA SILVEIRA OKAMOTO CARDILI NOVA CITRICOLA BRASIL EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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ROSELI PEREIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000529-16.2021.5.02.0703 RECLAMANTE: IVONE DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000529-16.2021.5.02.0703 RECLAMANTE: IVONE DE SOUZA RECLAMADO: JULIANA SILVEIRA OKAMOTO CARDILI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 507cb3f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 21 de julho de 2025. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista que a execução é patrimonial e não pessoal, entendo não serem cabíveis medidas que firam o direito de ir e vir dos executados e ao primado da dignidade da pessoa humana, como a apreensão de passaporte, conforme já decidido pelo TRT da 2ª Região: EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E APREENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. As medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, devem ser aplicadas considerando as garantias individuais previstas na Constituição Federal, que resguarda de maneira absoluta o direito de ir e vir, em seu artigo 5º, XV, bem como o princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, a suspensão da CNH e/ou do passaporte do devedor, bem como o bloqueio de cartões de crédito, se revelam medidas desproporcionais, incabíveis na execução trabalhista. Agravo de petição do autor a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0275300-49.1995.5.02.0043; Data: 23-07-2020; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): SAMIR SOUBHIA)." Desta forma, não vislumbrando efetividade nas medidas que não trariam nenhum benefício efetivo à execução, indefiro os requerimentos, nos termos do art. 765 da CLT e parágrafo único do art. 370 do CPC, mormente porque não se comprovou nos autos a utilização de meios fraudulentos pelo executado, má-fé, conduta incompatível entre o padrão de vida e suas condições financeiras. Concedo o prazo de OITO dias para apresentação de meios eficazes para prosseguimento, sob pena de sobrestamento do feito e fluência do prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVONE DE SOUZA

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Maria Pereira De Souza Da Cruz x Banco Agibank S/A

ID: 331033605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000529-29.2022.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DE SOUZA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BERCHIOR

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WILSON SALES BELCHIOR

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MARIA PALOMA SA DAS NEVES

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LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU

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Processo 1000529-29.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Pereira de Souza da Cruz - Banco Agibank S/A - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se as … Processo 1000529-29.2022.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Pereira de Souza da Cruz - Banco Agibank S/A - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, intimando-se as partes da baixa do processo. Eventual necessidade de cobrança/execução pelo vencedor, deverá ser instaurado no formato digital como incidente processual (Comunicado CG nº 438/2016), a ser instruído com as peças necessárias (petição inicial, mandado de citação cumprido, sentença e acórdão, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado, procurações outorgadas aos advogados das partes e outros documentos pertinentes ao início da execução), ficando vedado o peticionamento nestes autos. Ainda, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, Arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), WILSON SALES BERCHIOR (OAB 20233MS/), LIZANDRA DE CARVALHO LARDELAU (OAB 436671/SP), MARIA PALOMA SA DAS NEVES (OAB 416115/SP)

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Processo nº 1000529-10.2025.8.26.0201

ID: 331670230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000529-10.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. C. L. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA CRISTIANI MENOSSI RIBEIRO BARBOSA

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Processo 1000529-10.2025.8.26.0201 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - L.C.L.S.C. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com busca e apreensão de menor ajuizada por L. C.… Processo 1000529-10.2025.8.26.0201 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - L.C.L.S.C. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com busca e apreensão de menor ajuizada por L. C. L. S. C. em face de S. A. S., em favor do infante G. F. S. Verifica-se dos autos que, após a separação das partes, a guarda da criança foi fixada em regime compartilhado, sendo posteriormente constatado que a genitora transferiu-se com o menor para a cidade de Sumaré/SP, sem prévia comunicação ou autorização judicial. Por tal razão, os autos foram encaminhados inicialmente à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Sumaré. Após sucessivas manifestações, o juízo local entendeu por bem redistribuí-los à vara cível competente daquela comarca. Posteriormente, os autos retornaram à Comarca de Garça, por decisão da 1ª Vara Cível de Sumaré, que entendeu não ser competente para o feito. Entretanto, nos termos do artigo 147, inciso I, da Lei nº 8.069/90 (ECA), a competência para processar e julgar ações que versem sobre guarda de menor é do foro do domicílio de quem exerce a guarda de fato, sendo tal regra de natureza absoluta. Ademais, conforme consolidado na Súmula nº 383 do Superior Tribunal de Justiça, é o juízo do domicílio do menor que detém a competência para causas relativas à sua guarda e proteção, ainda que anteriormente tenha havido decisão em juízo diverso. Dessa forma, considerando que o menor reside atualmente na Comarca de Sumaré/SP, e diante da negativa daquele juízo em reconhecer sua competência, verifica-se conflito negativo de competência entre as Comarcas de Garça/SP e Sumaré/SP, o que impede o regular prosseguimento da presente ação. Assim sendo, suscito conflito negativo de competência entre a 2ª Vara da Comarca de Garça/SP e a 1ª Vara Cível da Comarca de Sumaré/SP, com fulcro nos artigos 951, 953, inciso II e 955 do Código de Processo Civil. Determino a imediata remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de estilo, para apreciação e definição da competência jurisdicional. Intimem-se. - ADV: KEILA CRISTIANI MENOSSI RIBEIRO BARBOSA (OAB 354137/SP)

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