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Processo nº 1000736-52.2023.8.11.0021

ID: 259927155

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000736-52.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS ANDRE STUMPF JACOB GONÇALVES WALTER GEORGE RAMALHO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE STUMPF JACOB GONÇALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000736-52.2023.8.11.0021. EXEQUENTE: ANDRE STUMPF JACOB GONÇALVES, WALTER GEORGE RAMALHO DE LIMA, ALEX SOUZA DE MOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000736-52.2023.8.11.0021. EXEQUENTE: ANDRE STUMPF JACOB GONÇALVES, WALTER GEORGE RAMALHO DE LIMA, ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS EXECUTADO: VALDOIR BENTO TAVARES VISTOS. 1. Frustradas as tentativas anteriores de satisfação do crédito e de composição da lide, passo a analisar os requerimentos de penhora de veículos ID 183403592. 2. Inicialmente, quanto ao veículo de Placa: RCI8C70, analisando o documento colacionado no ID 183404255 - Pág. 3, é possível constatar que possui comunicado de venda ao executado em 29/01/2025, o que indica a sua propriedade e possibilidade de penhora. 3. Já em relação ao veículo de Placa GID3F33, verifica-se dos autos que pertence à Andressa Martins Paranaiba (ID 183404262). 4. No entanto, conforme satisfatoriamente comprovado pelo exequente, a proprietária do automóvel é companheira do executado. 5. Isso pode ser constatado pela Declaração de União Estável de ID 183404261, além do conjunto de fotos colacionadas ao pedido, revelando a relação conjugal do executado com a pessoa identificada como Andressa. 6. Vale destacar que é pacífico o entendimento sobre a possibilidade de penhora de bens adquiridos na constância da união estável. 7. Nesse ponto, revela-se que a execução foi ajuizada no ano de 2023, enquanto a companheira do executado declara, no ano de 2022, que vivem em união estável há mais de 10 (dez) anos. 8. Desse modo, evidencia-se a constituição do bem com o esforço comum do casal, devendo apenas ser resguardada a meação da companheira. 9. Nesse sentido cito jurisprudência do nosso Tribunal do Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE BENS EM NOME DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – RESGUARDO DA MEAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Pelo regime de comunhão parcial de bens, cabível a penhora de bens adquiridos durante o matrimônio em nome de ambos os cônjuges ou de apenas um deles, resguardando-se, contudo, a meação do cônjuge que não integra a lide. Na hipótese, se o devedor vive em união estável, união que tem a mesma condição jurídica do regime de comunhão parcial de bens, cabível a penhora de bens comuns em nome de ambos os conviventes ou de apenas um deles, resguardando-se, contudo, a meação do companheiro que não integra a lide. (TJ-MT 10093516520218110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 28/07/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2021) 10. Ante ao exposto, EXPEÇA-SE mandado de penhora, depósito e avaliação dos bens, sendo que deverá ser lavrado o devido termo conforme determinam os artigos 838 e 872 do Código de Processo Civil, ressalvada a meação do veículo de placa: GID3F33. 11. Com a efetivação da penhora e avaliação dos bens, INTIME-SE o executado através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC) da penhora realizada, bem como para fins do art. 847 do mesmo código. 12. Deverá o meirinho indagar ao executado acerca de sua propriedade, CERTIFICANDO-SE sua resposta, descrevendo o real estado de conservação dos bens e outras informações complementares que entender pertinentes. 13. IMEDIATAMENTE à penhora, deverá o Oficial de Justiça promover a avaliação dos bens, constando todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO, na mesma oportunidade, o executado (artigo 870 e ss. do CPC). 14. Na forma do artigo 840, inciso II, § 1° do CPC, efetuada a penhora de bem móvel, fica o exequente nomeado como fiel depositário, devendo conservá-los e manter a guarda destes. 15. Indefiro o pedido de sigilo, uma vez que não as hipóteses legalmente previstas, bem como não haver demonstração concreta de ocultação patrimonial por parte do executado, em decorrência de atos processuais. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Rodrigo Gomes Da Silva x Associacao Beneficente Irma Idelfranca

ID: 256718484

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000736-52.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE IRMA IDELFRANCA

Notificação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000736-52.2025.5.02.0613 : RODRIGO GOMES DA SILVA : ASSOCIACAO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000736-52.2025.5.02.0613 : RODRIGO GOMES DA SILVA : ASSOCIACAO BENEFICENTE IRMA IDELFRANCA DESTINATÁRIO: RODRIGO GOMES DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 02/06/2025 15:40 horas, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25040918133806800000395674887 declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25040918095507600000395673814 declaração_de_hipossuficiência-1 Declaração de Hipossuficiência 25040918095457400000395673811 GUIA SD Documento Diverso 25040918095400600000395673809 HOLERITE Recibo 25040918095301200000395673803 procuração Procuração 25040918095278000000395673801 procuração-1 Procuração 25040918095244600000395673799 RECIBO FÉRIAS Recibo 25040918095202100000395673795 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040918095169700000395673790 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040918095024500000395673780 Petição Inicial Petição Inicial 25040918091612000000395673646 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC, c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO GOMES DA SILVA

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F. S. O. Do B. L. x O. A. B. B.

ID: 311807916

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000736-48.2024.8.26.0458

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

O. A. B. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000736-48.2024.8.26.0458 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000736-48.2024.8.26.0458 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piratininga - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apda/Apte: O. A. B. B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISIÇÃO DE DADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE AUTORES DE PERFIS FALSOS EM REDE SOCIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE URL (LOCALIZADORES). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PLATAFORMA DIGITAL CONTRA SENTENÇA POR MEIO DA QUAL JULGADO PROCEDENTE PEDIDO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS RELATIVOS A PERFIS FALSOS UTILIZADOS PARA PRÁTICA DE OFENSAS CONTRA A PARTE AUTORA EM REDE SOCIAL, CONDENANDO AINDA A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. A SENTENÇA DETERMINOU O FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS (IP, PORTA LÓGICA, DATA E HORÁRIO DE ACESSO), COM BASE NO ART. 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET, CONSIDERANDO A LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À IDENTIFICAÇÃO DOS OFENSORES.II. QUESTÃO EM EXAME 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É EXIGÍVEL DA PLATAFORMA DIGITAL O FORNECIMENTO DE DADOS QUE INCLUAM A PORTA LÓGICA DE ORIGEM PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DE USUÁRIOS SOB COMPARTILHAMENTO DE IP; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE URLS INVIABILIZA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E AFASTA A RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/2014, ART. 22) PERMITE AO PODER JUDICIÁRIO REQUISITAR REGISTROS DE CONEXÃO E DE ACESSO A APLICAÇÕES, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) RECONHECE A OBRIGAÇÃO DE GUARDA E FORNECIMENTO DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM POR PARTE DOS PROVEDORES, COMO ELEMENTO INDISPENSÁVEL À INDIVIDUALIZAÇÃO DO USUÁRIO SOB IPV4 COMPARTILHADO.5. CONTUDO, PARA QUE A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS SEJA VÁLIDA, EXIGE-SE A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS CONTEÚDOS OU PERFIS, POR MEIO DE SEUS RESPECTIVOS LOCALIZADORES (URLS), NOS TERMOS DO ART. 19, § 1º, DO MARCO CIVIL DA INTERNET E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.6. ASSIM, EMBORA CAIBA AO PROVEDOR O DEVER DE COLABORAR COM A IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS, ESSE DEVER ESTÁ CONDICIONADO À INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DOS CONTEÚDOS INFRATORES.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TESES DE JULGAMENTO: “1. O PROVEDOR DE APLICAÇÕES NA INTERNET DEVE FORNECER DADOS TÉCNICOS (IP, PORTA LÓGICA, DATA E HORA) QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS, DESDE QUE PRESENTE A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTEÚDO OFENSIVO. 2. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE URL TORNA INEXIGÍVEL O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE DADOS.”._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, CF/1988, ART. 5º, IV E XIV; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 19, § 1º, E 22.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.777.769/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.11.2019; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.641.895/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 28.04.2025; STJ, AGINT NO RESP 1.973.084/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 14/4/2025, DJEN 23/4/2025; STJ, RESP 1.969.219/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J, 24/3/2025, DJEN 28/3/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Lucio Ricardo de Sousa Vilani (OAB: 219859/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000736-82.2025.8.26.0597

ID: 279650583

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000736-82.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILDOMAR APARECIDO ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP) Processo 1000736-82.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ildomar Aparecido Elias - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma ve… ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP) Processo 1000736-82.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ildomar Aparecido Elias - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto, requisite-se ao setor de perícias da 6.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se.

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Jose Erberson Lourenco Da Silva x Auto Viacao Transcap Ltda e outros

ID: 320954399

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000736-89.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERBERSON LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO URBANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ROBERTO VASCO TEIXEIRA LEITE

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KRISTOFER WILLY ALONSO DE OLIVEIRA

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DENISE MORAES AFONSO

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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HENRIQUE RESENDE DE SOUZA

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DENIS HENRIQUE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000736-89.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSE ERBERSON LOURENCO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000736-89.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSE ERBERSON LOURENCO DA SILVA RECLAMADO: AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83d3b32 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgando extinta a presente ação em relação ao reclamado SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO URBANO DE SAO PAULO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pronuncio a prescrição, extinguindo com resolução do mérito os créditos anteriores a 17.05.2019, com fundamento no artigo 487, II, do CPC e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE ERBERSON LOURENÇO DA SILVA em face de AUTO VIAÇÃO TRANSCAP LTDA, para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita condenar a reclamada, ao pagamento dos seguintes títulos: a) diferenças decorrentes da aplicação do piso salarial e reajustes estabelecidos nos ACTs, com reflexos em DSR, gratificação natalina, férias com 1/3 e depósitos do FGTS, conforme apuração em liquidação; b) diferenças de horas extraordinárias excedentes 8h20ª diária e 44ª horas semanais e intervalo intrajornada, considerando-se os seguintes parâmetros: jornada diária do reclamante considerando-se os horários das escalas em um total médio de nove horas diárias; serão remuneradas como extras (i) as horas excedentes da 8h20ª diária e 44ª hora semanal, considerando-se o suprimido do intervalo intrajornada; os dias trabalhados são aqueles constantes nas RDBs, diante da ausência de impugnação quanto a essa matéria. Caso não haja registro para todas as datas, considerar-se-á a jornada e escala acolhida para a finalização dos cálculos; as horas laboradas entre as 22h e as 5h e as prorrogadas além de tal limite serão remuneradas com adicional noturno de 20% e deverão ser computadas como de 52 minutos e 30 segundos, nos termos da lei e da Súmula 60 do c. TST; adicional de 50% e 100% para feriados e folgas trabalhadas; divisor 210, nos termos do ACT; dias efetivamente laborados; evolução salarial do reclamante; base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); deverão ser deduzidos os dias de faltas injustificadas e os descansos semanais remunerados perdidos, bem como licenças e demais afastamentos, desde que devidamente comprovados até a prolação da sentença; reflexos em descanso semanal remunerado (domingos e feriados), férias com 1/3, 13º salários e FGTS, observado o disposto na Súmula 347 do c. TST, se aplicáveis ao caso; c) indenização pelo período suprimido de intervalo intrajornada (1 hora), acrescido do adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º, da CLT; d) indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e) honorários de sucumbência em prol do patrono do reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Deferido os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: horas extras e reflexos em 13º salário. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda e Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA - SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO URBANO DE SAO PAULO

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Jose Erberson Lourenco Da Silva x Auto Viacao Transcap Ltda e outros

ID: 320954403

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000736-89.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ERBERSON LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO URBANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ROBERTO VASCO TEIXEIRA LEITE

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KRISTOFER WILLY ALONSO DE OLIVEIRA

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DENISE MORAES AFONSO

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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HENRIQUE RESENDE DE SOUZA

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DENIS HENRIQUE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000736-89.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSE ERBERSON LOURENCO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000736-89.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: JOSE ERBERSON LOURENCO DA SILVA RECLAMADO: AUTO VIACAO TRANSCAP LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83d3b32 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgando extinta a presente ação em relação ao reclamado SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO URBANO DE SAO PAULO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pronuncio a prescrição, extinguindo com resolução do mérito os créditos anteriores a 17.05.2019, com fundamento no artigo 487, II, do CPC e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE ERBERSON LOURENÇO DA SILVA em face de AUTO VIAÇÃO TRANSCAP LTDA, para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita condenar a reclamada, ao pagamento dos seguintes títulos: a) diferenças decorrentes da aplicação do piso salarial e reajustes estabelecidos nos ACTs, com reflexos em DSR, gratificação natalina, férias com 1/3 e depósitos do FGTS, conforme apuração em liquidação; b) diferenças de horas extraordinárias excedentes 8h20ª diária e 44ª horas semanais e intervalo intrajornada, considerando-se os seguintes parâmetros: jornada diária do reclamante considerando-se os horários das escalas em um total médio de nove horas diárias; serão remuneradas como extras (i) as horas excedentes da 8h20ª diária e 44ª hora semanal, considerando-se o suprimido do intervalo intrajornada; os dias trabalhados são aqueles constantes nas RDBs, diante da ausência de impugnação quanto a essa matéria. Caso não haja registro para todas as datas, considerar-se-á a jornada e escala acolhida para a finalização dos cálculos; as horas laboradas entre as 22h e as 5h e as prorrogadas além de tal limite serão remuneradas com adicional noturno de 20% e deverão ser computadas como de 52 minutos e 30 segundos, nos termos da lei e da Súmula 60 do c. TST; adicional de 50% e 100% para feriados e folgas trabalhadas; divisor 210, nos termos do ACT; dias efetivamente laborados; evolução salarial do reclamante; base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); deverão ser deduzidos os dias de faltas injustificadas e os descansos semanais remunerados perdidos, bem como licenças e demais afastamentos, desde que devidamente comprovados até a prolação da sentença; reflexos em descanso semanal remunerado (domingos e feriados), férias com 1/3, 13º salários e FGTS, observado o disposto na Súmula 347 do c. TST, se aplicáveis ao caso; c) indenização pelo período suprimido de intervalo intrajornada (1 hora), acrescido do adicional de 50%, nos termos do art. 71, §4º, da CLT; d) indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e) honorários de sucumbência em prol do patrono do reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Deferido os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: horas extras e reflexos em 13º salário. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 1.000,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda e Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ERBERSON LOURENCO DA SILVA

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Robson Aparecido De Jesus De Lima x Magazine Midori Ltda

ID: 324329060

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000736-30.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON APARECIDO DE JESUS DE LIMA

Polo Passivo:

MAGAZINE MIDORI LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAM SEVERO FACUNDO

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FABIO GUSMAO DE MESQUITA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000736-30.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: ROBSON APARECIDO DE JESUS DE LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000736-30.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: ROBSON APARECIDO DE JESUS DE LIMA RECLAMADO: MAGAZINE MIDORI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0197ea0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Reputo preclusa a oportunidade do autor para impugnar a conta patronal. Por incontroverso, HOMOLOGO o memorial de ID. e331104 . FIXO o principal devido em R$ 12.229,94, vigente em 31/05/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples, computados do ajuizamento (08/05/2024) até a data do efetivo pagamento (R$ 1.674,27 em 31/05/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 62,88) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Registre-se que a reclamada é optante do Simples Nacional (ID.b535f94), pelo que é isenta do recolhimento previdenciário de sua cota parte (LC 123/2006 - Art. 13, §3º). Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS juros cota segurado), no importe de R$ 9,55 (05/2025); Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. Nos termos da Recomendação CR nº 49/2008, TRT2, LIBEREM-SE à parte autora, ou seu patrono, os depósitos recursais, acrescidos das devidas correções bancárias pós-depósito, conforme segue: ID. 3c9a224, no importe de R$ 6.566,73. A fim de agilizar a expedição das ordens de pagamento mantidas nesta Unidade Judiciária, determino ao patrono devidamente habilitado, o preenchimento do "FORMULÁRIO SISCONDJ" por intermédio do seguinte endereço eletrônico: https://forms.gle/7z1iwgj3fDzNF1Ve6. As instruções devem ser cumpridas, anexando-se, após o seu preenchimento, cópia dos formulários devidamente respondidos com os dados e valores requeridos. Consigno o prazo de 5 dias. Atendido, EXPEÇA-SE o alvará eletrônico, ATUALIZE-SE a conta e INTIMEM-SE as partes, sendo a reclamada, na pessoa de seu patrono, da sentença de liquidação, bem como para pagamento da diferença em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Eventuais contribuições previdenciárias, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas pela executada nos termos da legislação e normativos em vigor ao tempo do efetivo pagamento da execução. Eventuais custas deverão ser recolhidas por meio de guia de GRU, facilmente obtida no endereço eletrônico ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Fica a executada advertida de que não haverá dilação do prazo para pagamento em razão de suposto silêncio da Secretaria da Vara quanto à atualização da dívida, uma vez que é ônus da própria parte fazer tal atualização. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Ciência às partes. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON APARECIDO DE JESUS DE LIMA

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Jose Roberto Garcia Bueno e outros x Mariza Shizuko Nisizaka Maciel e outros

ID: 260818598

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000736-64.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GARCIA BUENO JOSINA PEREIRA NEVES SILVA

Polo Passivo:

MARIZA SHIZUKO NISIZAKA MACIEL MARIZA SHIZUKO NISIZAKA - ME O MUNDO DE MANU COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA PEIXARIA GUAIANAZES LTDA - ME PESCADOS MACIEL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ALINE POSSETTI MATTIAZZO

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DEISE DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000736-64.2025.5.02.0609 : JOSINA PEREIRA NEVES SILVA : PEIXARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000736-64.2025.5.02.0609 : JOSINA PEREIRA NEVES SILVA : PEIXARIA GUAIANAZES LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e03f23c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Cuida-se nestes autos de cumprimento provisório de sentença líquida. Registre-se que por ocasião do retorno dos autos principais a 1ª reclamada deverá ser intimada para retificar as anotações do contrato na CTPS digital da autora, sob pena de multa de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento, observada eventual reforma de sentença. Por ora resta excluída da execução a 2ª ré, Mariza Shizuko Nisizaka Maciel, pessoa física, sendo que eventual integração ao polo passivo destes autos de cumprimento provisório de sentença ocorrerá em eventual reforma de sentença operada nos autos principais. Fixo os honorários devidos pelas reclamadas ao perito contábil JOSE ROBERTO GARCIA BUENO, no importe de R$ 3.000,00, levando-se em conta a complexidade dos cálculos e preços praticados no mercado, nos termos do artigo 879, § 6° da CLT. Ficam as reclamadas (devedoras solidárias) intimadas para comprovarem o depósito do débito liquidado pelo perito em Id. f2e6bdd (Id. 08d2d58 dos autos principais), acrescido dos honorários periciais acima fixados e excluído o valor das custas que foram recolhidas nos autos principais por ocasião da interposição de recurso, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Depositados os valores dê-se ciência à parte exequente e, tratando-se de sentença proferida de forma líquida, aguarde-se o retorno dos autos principais (1001999-68.2024.5.02.0609), para fins de prosseguimento do feito. Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIZA SHIZUKO NISIZAKA - ME - O MUNDO DE MANU COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - PESCADOS MACIEL LTDA - ME - PEIXARIA GUAIANAZES LTDA - ME - MARIZA SHIZUKO NISIZAKA MACIEL

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Nivaldo Reigada e outros x Segurpro Vigilancia Patrimonial S.A. e outros

ID: 255880751

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000736-70.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NIVALDO REIGADA SILVIO LUIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. TRANSGALERA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000736-70.2023.5.02.0080 : SILVIO LUIS DO NASCIMENTO : SEGURPRO VIGILANCIA PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000736-70.2023.5.02.0080 : SILVIO LUIS DO NASCIMENTO : SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5b6398 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 10/04/2025. DEBORA ALVES VIANA DECISÃO Vistos. Dada a ausência de oposição, HOMOLOGO o laudo pericial Id 9b04212/fls 390 - em substituição aos valores constantes da decisão Id 25fc887 - fixando o valor principal bruto no montante de R$ 21.420,19, vigente em 30/09/2023 e atualizável até a data do efetivo pagamento com base no índice de correção monetária SELIC, que já abarca juros e correção monetária. Fixo, ainda, o INSS do empregado no valor de R$ 373,98, que deverá ser deduzido de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. IR isento. INSS da reclamada no valor de R$ 1.289,88. Dispensada a intimação do INSS (Portaria PGF nº 47/2023). Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, devidos pela reclamada, no valor de R$ 1.071,01. Custas processuais satisfeitas nos autos principais. Arbitro os honorários do Perito Contábil, Sr. NIVALDO REIGADA, em R$ 3.000,00 em 30/09/2023, a cargo da reclamada, ante a complexidade da matéria, o grau de dificuldade do trabalho realizado e por entender que o valor se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Saliento que todas as reclamadas responderão pelo valor integral dos honorários periciais, sendo a 2ª reclamada de forma subsidiária. A 1ª reclamada (SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A) responde de maneira principal, e a 2ª reclamada (TRANSGALERA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA) subsidiariamente pelos valores a seguir indicados: Valores de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (TRANSGALERA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA) - Período de 05/04/2021 a 01/04/2022 - Id 9b04212/fls 422 PDF Principal bruto no montante de R$ 6.123,62, vigente em 30/09/2023 e atualizável até a data do efetivo pagamento com base no índice de correção monetária SELIC, que já abarca juros e correção monetária. Fixo, ainda, o INSS do empregado no valor de R$ 97,46, que deverá ser deduzido de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. IR isento. INSS da reclamada no valor de R$ 336,73. Dispensada a intimação do INSS (Portaria PGF nº 47/2023). Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, devidos pela reclamada, no valor de R$ 306,18. Custas processuais satisfeitas nos autos principais. Honorários do perito contábil na forma descrita no tópico da responsabilidade principal. Considerando-se o princípio disposto no inciso LXXVIII do art.5º da CRFB/88, e o previsto nos arts.188 e 277 do CPC, determino a intimação da executada, SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A., na pessoa de seu patrono, via DEJT, para que realize o pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias, nos termos do §2º do art.513 e do art.523, ambos do CPC, c/c arts.8º e 769 da CLT em substituição ao seguro garantia Id 28a2b66. É salutar ressaltar que não há de se falar na aplicação da multa de 10% prevista no §1º do art.523 do CPC, por inaplicável nessa Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, prossiga-se com a pesquisa patrimonial a ser realizada no sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS (art 5º do ATO GP/CR nº 02/2020, com redação dada pelo ATO GP/CR nº 02/2024) por meio do SISBAJUD. Restando infrutífera ou insuficiente a referida diligência, prossiga-se a execução através dos demais convênios eletrônicos mencionados no art.149 da Consolidação das Normas da Corregedoria desse Regional. Realizadas as diligências, registrem-se os devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, e intime-se a parte autora para fornecer subsídios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. Na inércia, os autos serão sobrestados e aguardarão provocação da parte interessada ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

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Processo nº 1000736-69.2025.4.01.4103

ID: 300330194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000736-69.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON LUIZ NEGRI

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LUCIANE BRANDALISE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000736-69.2025.4.01.4103 AUTOR: SAMUEL GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000736-69.2025.4.01.4103 AUTOR: SAMUEL GOMES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeada a Dra. ROSÂGELA MADALENA PITOL - CRM - GO 22925, para realizar a perícia no dia 26/06/2025, às 16h20min, a ser realizada na Clínica de Ortopedia e Traumatologia - COT, com endereço na Avenida Tancredo Neves, n. 5881, Jardim Eldorado, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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