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Processo nº 1000766-66.2022.8.26.0357

ID: 306378297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-66.2022.8.26.0357

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UENDER CÁSSIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-66.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marli da Cunha - Instado, o réu cumpriu espontaneamente a condenação, apresentando cálculo do principal e dos h… Processo 1000766-66.2022.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Marli da Cunha - Instado, o réu cumpriu espontaneamente a condenação, apresentando cálculo do principal e dos honorários advocatícios, com o qual concordou a parte autora. Sendo assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS, bem como eventual renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, teto máximo para expedição de ofício RPV. Requisitem-se os pagamentos, intimando-se o réu, via portal, em consonância com o art. 100, §§ 9º e 10º da CF. Com a informação de pagamento, nos termos do Comunicado 318/2023, autorizo desde já expedição de Alvará de levantamento, sem prejuízo de precedente verificação da existência de procuração com indicação expressa de poderes para recebimento e quitação. Havendo interesses de menores ou incapazes, ciência ao Ministério Público. PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ: Deverá o interessado, nos termos do Comunicado CG Nº 744/2023, imprescindivelmente, INDICAR SE O BENEFICIÁRIO É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA, inclusive nos casos de alvará para levantamento de verbas de sucumbência, restando consignado ainda que: PARA VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO BANCO DO BRASIL, APÓS O INTERESSADO DIGITALIZAR AOS AUTOS FORMULÁRIO MLE, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico (modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil"), fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106, cabendo exclusivamente a serventia o encaminhamento do Alvará, obrigatoriamente, ao endereço eletrônico - pso4866.oficios@bb.com.br - devendo no campo "assunto" constar a seguinte informação "Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ". EM CASO DE DEPÓSITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deverá a z. Serventia expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; fazendo constar, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Lembrando que, nesses casos, caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Int. - ADV: UENDER CÁSSIO DE LIMA (OAB 223587/SP)

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Processo nº 1000766-61.2025.8.26.0648

ID: 307646829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-61.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIEBER JOAZ DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SILVA E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-61.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elieber Joaz do Amaral - Proc. 2025/001090 Vistos etc. Em termos a petição inicial, processem-se. Consider… Processo 1000766-61.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Elieber Joaz do Amaral - Proc. 2025/001090 Vistos etc. Em termos a petição inicial, processem-se. Considerando o teor do Art. 129, § único da Lei 8.213 de 1991, defiro a isenção do recolhimento das despesas processuais. No mais, em atenção ao que dispõe o art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, determino a realização de prova pericial. Nessa esteira, se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Nesse sentido, nomeio como perito judicial o Dr. RICHARD MARTINS DE ANDRADE (e-mail: drrichardmandrade@hotmail.com), fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, bem como providencie a inclusão do mesmo junto ao cadastro processual informatizado, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso, observando-se que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no portal de auxiliar da Justiça (www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustiça). Sendo assim, considerando que os presentes autos versam sobre acidente de trabalho, o foro competente para julgamento é o da Justiça comum cível (Súmula 235 do STF), desta forma, resta vedada a nomeação de peritos pelo sistema da Assistência judiciária Gratuita da Justiça Federal (A.J.G), uma vez que não se trata de competência delegada. Portanto, considerando a necessidade de analisar a realidade do mercado que é fator preponderante para fixação, assim como, observando-se a complexidade da atividade a ser desempenhada pelo profissional, o tempo estimado para sua realização, além dos fatores subjetivos vinculados ao prestigio do profissional nomeado, arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Nessa esteira, determino que a parte requerida deposite os honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disciplina o Art. 8º, § 2º da lei 8620/93 " O I.N.S.S antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho." Segue a qualificação do perito que se será oportunamente nomeado, qual seja: Dr. Richard Martins de Andrade, médico perito, CPF n° 035.839.527-58. Efetuado o depósito dos honorários, comunique-se o perito para que indique o local e a data para ter início a produção da prova, nos termos do art. 474, do Código de Processo Civil, observando o prazo de 15 dias para apresentação do laudo em Juízo, a contar da referida data. Com o depósito dos honorários, conclusos para designação da perícia. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE SILVA E SILVA (OAB 40490/SC)

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Processo nº 1000766-34.2025.8.26.0269

ID: 298562173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000766-34.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA ANTONIA DA SILVA FERREIRA HELIO MAXIMO DA SILVA JOAO ANTONIO DA SILVA SANDRA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

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HEBER MÜLLER ALMADA

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Processo 1000766-34.2025.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Célia Antonia da Silva Ferreira - - Joao Antonio da Silva - - Sandra Regina da Silva - - Helio Maximo da Silva - Vistos. … Processo 1000766-34.2025.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Célia Antonia da Silva Ferreira - - Joao Antonio da Silva - - Sandra Regina da Silva - - Helio Maximo da Silva - Vistos. Corrija-se a classe processual (Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento). Fls. 122/133: Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, pesem os argumentos lançados, mantenho a decisão atacada (fls. 119), por seus próprios fundamentos Ademais, vale destacar que o procedimento de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Público limita-se ao exame das formalidades necessárias à validade do testamento, cabendo ao magistrado tão somente a análise de seus requisitos formais, de modo que eventuais alegações de vícios intrínsecos devem ser formuladas em ação própria, não comportando discussão nestes autos. Nesse sentido: "Apelação cível. Ação de confirmação, registro e cumprimento de testamento público. Sentença de procedência. Insurgência de um dos herdeiros . Mérito. Testamento público. Disposição de última vontade. Procedimento voltado ao exame dos requisitos extrínsecos da escritura pública e das formalidades legais do testamento . Inteligência do art. 735 e 736 do CPC. Documento hígido e sem vícios extrínsecos. Pretensão de ineficácia de cláusulas estabelecidas pelo testador . Questão que não versa sobre requisitos externos e formais do testamento público, mas sobre seu conteúdo. Nulidade das disposições testamentárias que depende da via processual adequada. Precedentes. Sentença mantida . Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ Resultado. Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1012693-39.2023.8.26 .0019 Americana, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 21/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024)". E mais: "APELAÇÃO TESTAMENTO PÚBLICO Pleito de confirmação e registro Acolhimento Inconformismo, no qual se postula a suspensão do feito Descabimento - Procedimento de jurisdição voluntária que se destina à análise dos requisitos extrínsecos de validade, de modo que eventuais vícios relativos ao conteúdo do testamento ou aos requisitos intrínsecos de validade, devem ser discutidos em ação própria, assim como o pleito de eventual pedido de antecipação de tutela para obstar o prosseguimento da ação de inventário - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1124965-24.2023.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 09/05/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2024) Aguarde-se, pois, pela interposição de recurso próprio, se o caso. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: HEBER MÜLLER ALMADA (OAB 442371/SP), HEBER MÜLLER ALMADA (OAB 442371/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 39347/SP), HEBER MÜLLER ALMADA (OAB 442371/SP)

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Carlos Roberto Da Silva x Bradesco Seguros S/A

ID: 310500765

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000766-91.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000766-91.2025.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000766-91.2025.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Carlos Roberto da Silva - Apelado: Bradesco Seguros S/A - Magistrado(a) Marrone Sampaio - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DO FEITO. APELO DO AUTOR. O PRAZO PRESCRICIONAL DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO É DE CINCO ANOS. PRECEDENTES DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE SE DERAM EM OUTUBRO DE 2019. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FEVEREIRO DE 2025. PRESCRIÇÃO QUE NÃO OCORREU, ANTE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DECORRENTE DA LEI 14010/2020, NO PERÍODO DE JUNHO A OUTUBRO DE 2020. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. O RECONHECIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS IMPÕE AO OFENSOR A RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS DAÍ ADVINDOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES. DESCONTO INDEVIDO QUE SE DEU ANTES DO MARCO TEMPORAL FIXADO PELO STJ PARA DISPENSAR A COMPROVAÇÃO DE ELEMENTO VOLITIVO (30/03/2021). DESCABIDA A PRETENDIDA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. AUTOR IDOSO E HIPOSSUFICIENTE FOI SUBMETIDO A DESCONTO INDEVIDO EM CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À DUPLA FUNÇÃO DO INSTITUTO. SENTENÇA REFORMADA, PARA CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES, DE FORMA SIMPLES, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 5º andar

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Hélio Aparecido Corrêa x José Orides Corrêa

ID: 293377521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-76.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO APARECIDO CORRêA

Polo Passivo:

JOSé ORIDES CORRêA

Intimação

Advogados:

THALLES DINIZ VAZ

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ARIANE CRISTINA MACHADO GREGÓRIO

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Processo 1000766-76.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Internação involuntária - Helio, registrado civilmente como Hélio Aparecido Corrêa - José Orides Corrêa e outro - Vistos. 1. Defiro o … Processo 1000766-76.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Internação involuntária - Helio, registrado civilmente como Hélio Aparecido Corrêa - José Orides Corrêa e outro - Vistos. 1. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, reconsiderando a decisão de fls. 30/31, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito está evidenciada nesta fase processual pela documentação médica juntada aos autos pelo Ministério Público à fl. 125, a qual demonstra a necessidade de internação compulsória para o tratamento de saúde mental que foi prescrito à parte ré, nos termos do artigo 8º da Lei 10.216/2001. Ademais, é responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 3º da Lei 10.216/2001. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre do risco à vida da parte ré caso o tratamento não seja imediatamente ministrado. Diante do exposto, determino à ré Prefeitura Municipal de Cerquilho, no prazo de 05 (cinco) dias, que proceda à internação compulsória da parte ré José Orides Correa, em local adequado para o tratamento de sua saúde, inclusive em entidade particular caso não haja vaga imediata em estabelecimento público, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Desde já, fica autorizada a condução coercitiva da parte internanda, bem como a utilização de força policial, caso necessário para o cumprimento da medida. Cumpra-se, excepcionalmente, por meio de mandado, servindo cópia desta decisão como tal. Encaminhem-se cópias da decisão aos emails indicados acima. 2. Por conseguinte, OFICIE-SE ao IMESC, com urgência, para que cancele o agendamento da perícia, considerando que já foi acostada nos autos avaliação médica do requerido, dispensando-se a prova pericial. 3. Sem prejuízo, observando-se o disposto no artigo 10 do CPC, manifestem-se as partes acerca dos novos documentos juntados pelo Ministério Público às fls. 123/132, bem como para que apresentem suas alegações finais, no mesmo prazo. 4. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. 5. Com o cumprimento de todos os itens acima, tornem-me conclusos. 6. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ARIANE CRISTINA MACHADO GREGÓRIO (OAB 473602/SP), THALLES DINIZ VAZ (OAB 488977/SP)

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Rosimeire Teixeira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 294798497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-69.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SUL AMéRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ALEF AZIZ ZURI

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Processo 1000766-69.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosimeire Teixeira - Sul América Seguros de Vida e Previdência S.a. - - Banco Bradesco S.A. - Vistos em… Processo 1000766-69.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosimeire Teixeira - Sul América Seguros de Vida e Previdência S.a. - - Banco Bradesco S.A. - Vistos em saneador. De início, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. Isto porque o serviço de débito automático é oferecido pela instituição financeira, e, no momento da sua inclusão, caberia a ela a verificação de sua regularidade a fim de impedir a ocorrência de fraudes por terceiros. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, pois a autora afirma não reconhecer os descontos em sua conta. Ademais, inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição. Outrossim, houve pretensão resistida por parte do requerido, que, ao ser citado, apresentou contestação. Rejeito a alegação de conexão suscitada pelo requerido, em virtude dos débitos impugnados, bem como as respectivas partes envolvidas serem distintas em relação à presente demanda. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois ela veio instruída com os documentos necessários à presente ação. Pontuo que a inicial apresentada se encontra em perfeita consonância com as disposições legais pertinentes, não havendo motivos para reparos ou indeferimento, considerando que os documentos anexados indicam a existência dos descontos no benefício da parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, ante a falta de manifestação de interesse. Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Determino a realização de perícia digital no documento de fls. 55/56. A medida se faz necessária, considerando o não reconhecimento da contratação por parte da requerente. Para tanto, nomeio o perito Sr. FERNANDO LUIS GRACIANO PEREZ, cujos honorários deverão ser pagos pela parte requerida, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil e do Tema 1.061 do STJ. Intime-se o perito para que estime seus honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Após a estimativa, intime-se o requerido para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, tornem-me os autos conclusos para arbitramento. Fixados honorários, os requeridos deverão depositá-los no prazo de 10 (dez) dias. Concedo ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, CPC). Laudo em 30 dias. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, CPC). Intimem-se. - ADV: ALEF AZIZ ZURI (OAB 477890/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Raquel Teixeira Veloso x Banco Bmg S.A.

ID: 292900533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-06.2024.8.26.0128

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL TEIXEIRA VELOSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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GEOVANA DE SOUZA PONTES

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1000766-06.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Raquel Teixeira Veloso - Banco BMG S.A. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta… Processo 1000766-06.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Raquel Teixeira Veloso - Banco BMG S.A. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Raquel Teixeira Veloso em face de Banco BMG S/A , para o fim de: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação do cartão consignado sob nº 8728653; (ii) CONDENAR o réu a restituir em dobro eventuais quantias posteriores a 30/03/2021 e, de forma simples, aquelas anteriores a tal data, com a incidência de correção monetária e juros de mora desde a data de cada desconto, por se tratar de ato ilícito extracontratual, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362, STJ) e com juros moratórios a contar do desconto, por se tratar de ilícito extracontratual, observando-se que deverá ser abatido o montante de R$ 1.000,00 e R$ 103,02, depositados em conta de titularidade da parte autora (fls. 146/147), a fim de que não haja enriquecimento ilícito desta. A mencionada quantia depositada na conta da parte autora, deverá, para fins de compensação, ser atualizada monetariamente a contar do depósito, considerando que o numerário esteve à disposição da parte. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. A respeito dos ônus sucumbenciais, vale ponderar que a condenação por danos morais em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326 do STJ). Assim, sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do contrato declarado inexistente somado à importância da condenação. P.I. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), GEOVANA DE SOUZA PONTES (OAB 475273/SP)

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Processo nº 1000766-81.2025.8.26.0415

ID: 293359982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000766-81.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA CELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO GARCIA SOUZA

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Processo 1000766-81.2025.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Regina Celino - Recebo a petição inicial já que atendidos os requisito… Processo 1000766-81.2025.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Sonia Regina Celino - Recebo a petição inicial já que atendidos os requisitos legais.an A hipótese é de demanda proposta por Sonia Regina Celino contra o DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO. Fundamentalmente, o argumento firmado na petição inicial visa que o departamento de trânsito seja compelido a promover a transferência, para terceira pessoa, da pontuação das infrações de trânsito mencionadas na inicial. Subsidiariamente, pretende a suspensão das penalidades anotadas no cadastro da autora. Pois bem! Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso em tela, entendo que o primeiro requisito não se encontra presente. Explico. Embora o documento de fls. 11 demonstre a existência das infrações descritas na inicial, é certo que não há nos autos qualquer referência a eventual defesa administrativa que pudesse ter sido interposto pela parte interessada. É certo, também, que a concessão de tutela de urgência sem prévia oitiva da parte contrária constitui exceção, e não a regra da sistemática processual. Pressupõe prova inequívoca da verossimilhança das alegações iniciais, verificada em juízo de cognição inicial, não exauriente. O fato de ter sido julgada procedente ação envolvendo a pessoa que a autora menciona como o responsável pelo cometimento das infrações não afasta o convencimento deste Juízo. No caso dos autos, recomenda-se formalização do contraditório, antes do mais. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se o requerido para os termos da petição inicial, bem como, para querendo, apresentar contestação em 30 (TRINTA) dias, CIENTIFICANDO-A que, caso tenha proposta de acordo para o pedido em pauta, deverá ofertá-la em preliminar, na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Sem prejuízo, intime-se o requerido, ainda, de que deverá apresentar a este Juízo, para a devida instrução do feito, cópia integral do procedimento administrativo que ora se pretende a transferência da pontuação de trânsito. Observe-se, para fins de comunicação processual do DETRAN, o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da Eg. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça (DJE, 21 de março de 2018) - portal eletrônico. - ADV: LUIS FERNANDO GARCIA SOUZA (OAB 514167/SP)

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Processo nº 1000766-49.2025.4.01.3507

ID: 316385340

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-49.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

AUGUSTO CESAR VALENTIM FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000766-49.2025.4.01.3507 AUTOR: MARIA DA GUIA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000766-49.2025.4.01.3507 AUTOR: MARIA DA GUIA DOS SANTOS COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Pois bem, encontra-se sedimentado, tanto na doutrina como na jurisprudência, que o prévio requerimento administrativo constitui pressuposto processual para a análise de mérito das ações que buscam a concessão ou restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que não há interesse de agir no ajuizamento de demanda previdenciária ou assistencial sem que haja requerimento administrativo prévio ou negativa expressa do INSS. No caso concreto, verifica-se que houve mudança de domicílio da postulante, conforme extrai-se do comprovante de endereço apresentado em sede do requerimento administrativo (id 2180207534) e petição (id 2195244645) acostados. Desta forma, exerce seu direito postulatório a partir do indeferimento administrativo cujo objeto de análise decorre das condições fáticas em que a requerente encontrava-se previamente. Assim, considerando que o caso em vértice tem como seus fundamentos jurídicos estruturados a partir da situação socioeconômica da requerente, examinada através da declaração fornecida no Cadastro único, constata-se que não houve análise por parte do INSS do atual cenário financeiro em que se encontram a parte autora, impedindo que o Poder Judiciário analise o mérito da demanda sem que antes a Administração Pública tenha se pronunciado formalmente. Dessa forma, ante a ausência de exame administrativo das atuais circunstâncias fáticas em que se fundam o suposto direito, resta configurada falta de interesse processual da parte autora, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, considerando que a parte autora não demonstrou ter requerido administrativamente o restabelecimento do benefício assistencial antes de ingressar com a presente demanda. Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Revogo a nomeação de perícia social designada anteriormente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000766-50.2025.8.26.0102

ID: 278699517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000766-50.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DE F. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PEREIRA BARBOSA

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ADV: Marcelo Pereira Barbosa (OAB 444742/SP) Processo 1000766-50.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Reqte: A. de F. M. da S. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Trata-se de Aç… ADV: Marcelo Pereira Barbosa (OAB 444742/SP) Processo 1000766-50.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Reqte: A. de F. M. da S. - Vistos. Defiro a justiça gratuita. Trata-se de Ação ajuizada com pedido de busca e apreensão da adolescente M.M.S, ao argumento de que ela, sem autorização da genitora-requerente, passou a residir com o réu, maior de idade, estando em situação em risco, inclusive havendo notícia de agressões físicas anteriores pelo réu em face da adolescente e a ocorrência de ameaças, por ele e familair, contra a requerente e a irmã da adolescente durante tentativa de contato. Intimado com vista, não houve manifestação do Ministério Público até o momento. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Passo a examinar o pleito sem prévia manifestação do Ministério Público, dada a urgência e por se tratar de último dia útil da semana. Merece acolhimento o pleito antecipatório. Há comprovação de que a autora é genitora da adolescente (fl. 17), possuindo os respectivos direitos-deveres inerentes ao poder familiar, em especial o de "reclamá-los de quem ilegalmente os detenha" (art. 1.634, VIII, Código Civil). Ademais, os boletins de ocorrência de fls. 08/13 demonstram, em sede de cognição sumária, que, após descoberta da localização da adolescente e tentativa de contato com ela, o requerido e/o seu familiar teria(m) se valido de ameaça, o que indica se tratar de pessoa(s) violenta(s) que pode(m) colocar em risco a adolescente. Em resumo, a adolescente: está residindo com terceiro maior sem consentimento da genitora; está residindo com pessoa com quem a genitora-autora sequer possui contato ou tem conhecimento inclusive do nome completo; está, de acordo com a inicial, sendo impedida de ter contato com familiares; já sofreu violência física da pessoa com quem está residindo. Portanto, presentes probabilidade do direito e perigo de dano, DEFIRO a tutela provisória de urgência e DETERMINO a busca e apreensão da adolescente M.M.S. (fl. 17), no endereço do réu, com entrega imediata à genitora-requerente. O/A oficial/a deverá qualificar devidamente o requerido no momento da diligência, citando-o, na mesma oportunidade, para, querendo, apresentar defesa em 15 dias úteis. Considerando os relatos constantes do Boletim de Ocorrência de fls. 10/12 (ameaças dirigidas à autora caso registrasse ocorrência ou procurasse o conselho tutelar), fica autorizado o reforço policial para acompanhamento da diligência caso assim entenda necessário o/a Oficial de Justiça. Serve a presente, assinada digitalmente, como Mandado (URGENTE/PLANTÃO) e Ofício para os devidos fins. Int. Cachoeira Paulista, 23 de maio de 2025.

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