Resultados para "1000796-08.2023.5.02.0706" – Página 135 de 154

Processo nº 1000796-88.2020.8.11.0034

ID: 307059596

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-88.2020.8.11.0034

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NOEMIA SATELES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBIE BITENCOURT IANHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000796-88.2020.8.11.0034. REQUERENTE: NOEMIA SATELES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos em substit… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000796-88.2020.8.11.0034. REQUERENTE: NOEMIA SATELES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos em substituição. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (“C6 CONSIG” E ANTIGO BANCO FICSA S.A.), visando combater suposta omissão na sentença proferida em id. 176795750. Intimado a apresentar contrarrazões, o réu apresentou-a em id. 191951560. É o relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. Quanto à alegada omissão a respeito do índice de correção e juros pela taxa SELIC, entendo que razão assiste o embargante. É que, conforme alterações recentes trazidas pela Lei n.º 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, aplicando-se a taxa legal referente à Selic, com dedução da correção monetária, conforme o art. 406, § 1.º do Código Civil. Dessa forma, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração apresentados em id. 194009189, para o fim de alterar o dispositivo da sentença de id. 191951560, fazendo-se constar o seguinte: “Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) confirmando a liminar concedida, DECLARAR inexistentes o negócio jurídico impugnado e, consequentemente, inexigíveis as respectivas parcelas mensais atinentes ao mencionado contrato bancário debitadas no benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR o réu no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Conforme alterações recentes trazidas pela Lei n.º 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, aplicando-se a taxa legal referente à Selic, com dedução da correção monetária, conforme o art. 406, § 1.º do Código Civil e a correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização [Súmula n.º 362 do STJ], aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil]. Condeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, que fixo em 10% do provento obtido nesta sentença. Uma vez depositado em juízo o valor do empréstimo, conforme id. 45925444, certifique-se da existência desse valor em conta vinculada ao processo. Após o trânsito em julgado da sentença, será decidido acerca de eventual compensação de valores. Intimem-se.”. Dom Aquino/MT, data da assinatura eletrônica. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000796-92.2025.8.26.0326

ID: 296313791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-92.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GINEVRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-92.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - DANIEL CARDOSO DE SOUZA - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a pe… Processo 1000796-92.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - DANIEL CARDOSO DE SOUZA - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 10 de junho de 2025. - ADV: DIEGO GINEVRO (OAB 464271/SP), FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON (OAB 411868/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000796-37.2023.4.01.3901

ID: 311347353

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000796-37.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: RAIMUNDO EUSTAQUIO Advogados do(a) RECORRIDO: LIVIA LOPES MIRANDA - PA17340-A, TAIZA ROCHA EUSTAQUIO - PA26469-A O processo nº 1000796-37.2023.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 6 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neide Pifer Siqueira x Sbf Comércio De Produtos Esportivos S.A. (Centauro)

ID: 314340803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000796-87.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE PIFER SIQUEIRA

Polo Passivo:

SBF COMéRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. (CENTAURO)

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE APARECIDA FERNANDES VENTURA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-87.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Neide Pifer Siqueira - Sbf Comércio de Produtos Esportivos S.a. (centauro) - Diante do exp… Processo 1000796-87.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Neide Pifer Siqueira - Sbf Comércio de Produtos Esportivos S.a. (centauro) - Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço a perda do objeto quanto ao pedido de restituição do valor pago pela mercadoria (danos materiais), e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024 e de 1% para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JULIANE APARECIDA FERNANDES VENTURA DE JESUS (OAB 411576/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Silva Chaves x Eduardo Luis Da Silva 22321672838 e outros

ID: 315222244

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000796-14.2023.5.02.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SILVA CHAVES

Polo Passivo:

EDUARDO LUIS DA SILVA 22321672838 GUARAPIRANGA POINT COMESTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANIO DE ARAUJO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000796-14.2023.5.02.0704 RECLAMANTE: THIAGO SILVA CHAVES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000796-14.2023.5.02.0704 RECLAMANTE: THIAGO SILVA CHAVES RECLAMADO: EDUARDO LUIS DA SILVA 22321672838 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7333fa0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVANA CAROLINA BIANCARDI GAVIOLI DESPACHO Vistos Id nº 6bd7207: Considerando que o atraso foi de apenas 07 dias, conforme jurisprudência do TRT2, indefiro o pleito da reclamante: "ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Não há que se cogitar na incidência da multa sobre a última parcela do acordo, cabendo aplicar-se a Teoria do Adimplemento Substancial, pautada na boa fé do devedor. Note-se que, no caso, houve mero atraso no pagamento da 7ª parcela, e no ínfimo prazo de sete dias, tendo o reclamado quitado a multa de 100%. Houve, portanto, cumprimento integral da obrigação, e não se demonstrou a má fé da executada, sendo que o pequeno retardamento no pagamento de uma das parcelas não causou qualquer prejuízo ao exequente, mormente se se considerar que na referida parcela incidiu a multa de 100% e a última parcela (8ª) também foi quitada no prazo avençado. Nesta linha de raciocínio, e com respaldo nas disposições contidas nos arts. 413 e 884, ambos do Código Civil, exigir-se da executada a multa de 100% sobre a parcela vincenda implicaria em enriquecimento sem causa, cumprindo lembrar que, por se tratar de cláusula penal, sua hipótese de incidência não comporta interpretação ampliativa. E, no caso não houve ajuste acerca da aplicação da multa sobre o saldo em aberto, com o vencimento antecipado das parcelas vincendas. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 00011662420145020090 SP 00011662420145020090 A28, Relator: BENEDITO VALENTINI, Data de Julgamento: 20/08/2015, 12ª TURMA, Data de Publicação: 28/08/2015)." (grifo nosso) Aguarde-se o cumprimento integral do acordo. Atente-se a reclamada que novos atrasos não serão tolerados. intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUARAPIRANGA POINT COMESTIVEIS LTDA - EDUARDO LUIS DA SILVA 22321672838

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Silva Chaves x Eduardo Luis Da Silva 22321672838 e outros

ID: 315222254

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000796-14.2023.5.02.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SILVA CHAVES

Polo Passivo:

EDUARDO LUIS DA SILVA 22321672838 GUARAPIRANGA POINT COMESTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANIO DE ARAUJO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000796-14.2023.5.02.0704 RECLAMANTE: THIAGO SILVA CHAVES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000796-14.2023.5.02.0704 RECLAMANTE: THIAGO SILVA CHAVES RECLAMADO: EDUARDO LUIS DA SILVA 22321672838 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7333fa0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVANA CAROLINA BIANCARDI GAVIOLI DESPACHO Vistos Id nº 6bd7207: Considerando que o atraso foi de apenas 07 dias, conforme jurisprudência do TRT2, indefiro o pleito da reclamante: "ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Não há que se cogitar na incidência da multa sobre a última parcela do acordo, cabendo aplicar-se a Teoria do Adimplemento Substancial, pautada na boa fé do devedor. Note-se que, no caso, houve mero atraso no pagamento da 7ª parcela, e no ínfimo prazo de sete dias, tendo o reclamado quitado a multa de 100%. Houve, portanto, cumprimento integral da obrigação, e não se demonstrou a má fé da executada, sendo que o pequeno retardamento no pagamento de uma das parcelas não causou qualquer prejuízo ao exequente, mormente se se considerar que na referida parcela incidiu a multa de 100% e a última parcela (8ª) também foi quitada no prazo avençado. Nesta linha de raciocínio, e com respaldo nas disposições contidas nos arts. 413 e 884, ambos do Código Civil, exigir-se da executada a multa de 100% sobre a parcela vincenda implicaria em enriquecimento sem causa, cumprindo lembrar que, por se tratar de cláusula penal, sua hipótese de incidência não comporta interpretação ampliativa. E, no caso não houve ajuste acerca da aplicação da multa sobre o saldo em aberto, com o vencimento antecipado das parcelas vincendas. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 - AP: 00011662420145020090 SP 00011662420145020090 A28, Relator: BENEDITO VALENTINI, Data de Julgamento: 20/08/2015, 12ª TURMA, Data de Publicação: 28/08/2015)." (grifo nosso) Aguarde-se o cumprimento integral do acordo. Atente-se a reclamada que novos atrasos não serão tolerados. intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO SILVA CHAVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Roberto Garcia Soares Da Silva x Silva E Barbosa Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 278592050

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000796-93.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GARCIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

SILVA E BARBOSA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA W DE O SANTOS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000796-93.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO GARCIA SOAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000796-93.2025.5.02.0461 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO GARCIA SOARES DA SILVA RECLAMADO: W DE O SANTOS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 429c179 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. ISABELA LUIZ MOREIRA DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos a CTPS do autor. Designo audiência Una por videoconferência: 06/10/2025 14:30 horas, que será realizada com a utilização da plataforma Zoom, instituída através do ATO Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020 como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. As partes, advogados, testemunhas e demais interessados não devem comparecer no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo/SP, devendo acessar a plataforma remotamente, por meio dos dados abaixo: Link da reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87605991120?pwd=WTZabXJiOUdFYkpCTXN0aVNvUGdJZz09 ID da reunião: 876 0599 1120 Senha de acesso: 913568 Em caso de atraso para início da audiência, a parte deve insistir na conexão de tempo em tempo que logo deve iniciar a sua audiência, ressaltando desde já que o Juízo se esforça em mantê-las no horário. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de traje compatível com o decoro e austeridade para todos os participantes da sessão, bem como a necessidade de portar documento válido de identificação. As partes deverão comparecer, sob pena de aplicação de arquivamento ao reclamante e revelia e/ou confissão à reclamada. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Deverão as partes informar, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento da notificação, se há possibilidade de conciliação. Intime-se o(a) Autor(a). Expeçam-se mandados para citação das reclamadas. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO GARCIA SOARES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleber De Almeida Chagas x Frx Seguranca E Servicos De Limpeza Ltda

ID: 280075737

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000796-69.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE ALMEIDA CHAGAS

Polo Passivo:

FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA DA SILVA AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000796-69.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: CLEBER DE ALMEIDA CHAGAS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000796-69.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: CLEBER DE ALMEIDA CHAGAS RECLAMADO: FRX SEGURANCA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA Ciência. Nada mais. CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "Principal": 04/07/2025 10:40 O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86327075811?pwd=jDyneYUk3GHwU7ml9XvnX5Wvb2AiN6.1 ID da reunião: 863 2707 5811 Senha de acesso: 620860 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º e 3º da CLT. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de maio de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de maio de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER DE ALMEIDA CHAGAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000796-20.2018.8.26.0300

ID: 277597461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-20.2018.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RIVELINO LODI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Mario de Toledo (OAB 47319/SP) Processo 1000796-20.2018.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rivelino Lodi - Vistos. Tendo em vista a anulação da sentença, conforme acórdão de p… ADV: Antonio Mario de Toledo (OAB 47319/SP) Processo 1000796-20.2018.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rivelino Lodi - Vistos. Tendo em vista a anulação da sentença, conforme acórdão de págs. 292/297, determino a produção de prova pericial. Observo que, com relação à perícia por similaridade, somente deve ser realizada em relação às empresas inativas. Fica desde já consignado que não cabe ao autor indicar a empresa paradigma, vez que tal escolha cabe ao perito, devendo ser observado para a eleição do paradigma, o quanto possível, as mesmas condições de trabalho. Desde já, o Sr. Perito fica ciente de que como auxiliar da justiça (art. 149 e seguintes, do CPC) pode, para a realização e elaboração dos trabalhos, independentemente de autorização judicial, adentrar em estabelecimentos, ter vista e obter cópias de documentos, ainda que sujeitos a sigilo profissional, sendo que, havendo obstáculos para o seu mister, deverá noticiar ao Juízo para que sejam tomadas as providências cabíveis. Para cumprimento do encargo, nomeio perito, na pessoa do Sr. HAMILTON PEDRESCHI CHAVES, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso. Tratando-se de perícia complexa, que demandará deslocamento do perito, com consequentes custos, bem como exigirá maior tempo para realização e conclusão dos trabalhos, fixo os honorários periciais em 3 (três) vezes o valor máximo da tabela, nos termos da Resolução n. 305, de 2014. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, nos termos do art. 157 do CPC. Intime-se o perito via portal dos Auxiliares de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual deverá informar a designação de data, local e hora para a realização da perícia. Com a resposta intimem-se as partes. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de quinze dias (CPC, art. 465, §1º). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (CPC, art. 477, §1º). Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo para tal finalidade, elabore-se pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita - AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais. Intime-se via Portal Eletrônico. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000796-20.2018.8.26.0300

ID: 277933032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-20.2018.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RIVELINO LODI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Mario de Toledo (OAB 47319/SP) Processo 1000796-20.2018.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rivelino Lodi - Vistos. Tendo em vista a anulação da sentença, conforme acórdão de p… ADV: Antonio Mario de Toledo (OAB 47319/SP) Processo 1000796-20.2018.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rivelino Lodi - Vistos. Tendo em vista a anulação da sentença, conforme acórdão de págs. 292/297, determino a produção de prova pericial. Observo que, com relação à perícia por similaridade, somente deve ser realizada em relação às empresas inativas. Fica desde já consignado que não cabe ao autor indicar a empresa paradigma, vez que tal escolha cabe ao perito, devendo ser observado para a eleição do paradigma, o quanto possível, as mesmas condições de trabalho. Desde já, o Sr. Perito fica ciente de que como auxiliar da justiça (art. 149 e seguintes, do CPC) pode, para a realização e elaboração dos trabalhos, independentemente de autorização judicial, adentrar em estabelecimentos, ter vista e obter cópias de documentos, ainda que sujeitos a sigilo profissional, sendo que, havendo obstáculos para o seu mister, deverá noticiar ao Juízo para que sejam tomadas as providências cabíveis. Para cumprimento do encargo, nomeio perito, na pessoa do Sr. HAMILTON PEDRESCHI CHAVES, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso. Tratando-se de perícia complexa, que demandará deslocamento do perito, com consequentes custos, bem como exigirá maior tempo para realização e conclusão dos trabalhos, fixo os honorários periciais em 3 (três) vezes o valor máximo da tabela, nos termos da Resolução n. 305, de 2014. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, nos termos do art. 157 do CPC. Intime-se o perito via portal dos Auxiliares de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual deverá informar a designação de data, local e hora para a realização da perícia. Com a resposta intimem-se as partes. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de quinze dias (CPC, art. 465, §1º). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (CPC, art. 477, §1º). Após a manifestação das partes ou decorrido o prazo para tal finalidade, elabore-se pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita - AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais. Intime-se via Portal Eletrônico. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1531 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes