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Processo nº 5029150-76.2024.4.03.0000

ID: 256991668

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029150-76.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VILSON PEDRO MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA SVETLIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029150-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AGRAVANTE: VILSON PEDRO MOURA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029150-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA AGRAVANTE: VILSON PEDRO MOURA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARINA SVETLIC - SP267711-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por VILSON PEDRO MOURA contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, em ação previdenciária, que determinou a suspensão do andamento do feito até o término do movimento grevista dos funcionários do INSS, em razão do qual não vêm sendo cumpridas as ordens judiciais de implantação do benefício, expedidas no cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título judicial. Sustenta o agravante ser descabida a paralisação do cumprimento de sentença por tempo indeterminado, invocando a natureza alimentar das parcelas do benefício previdenciário concedido e o risco à sua subsistência. Pede seja concedido efeito suspensivo ao recurso. Recebido o recurso com efeito suspensivo. Sem contraminuta, vieram os autos conclusos. É o relatório DECIDO. Nos termos do art. 932, III, do CPC/15, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O título judicial sob execução condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Consta ofício da CABDJ- SR1, datado de 13/07/2024, informado já terem sido tomadas as providências para a implantação do benefício, conforme extrato juntado. Ante a impugnação apresentada pelo autor à RMI apurada, o INSS se manifestou no sentido de que fosse oficiada a CABDJ/DJ, pleito deferido pelo Juízo de origem, tendo sido enviado o ofício via e-mail datado de 20/08/2024. Sem manifestação, foi determinado o arquivamento dos autos, com o que o autor requereu fosse expedido novo ofício à CABDJ, visando a apuração correta da RMI. A r. decisão agravada entendeu ser incabível a reiteração postulada, prorrogando o prazo para resposta ao ofício até que os efeitos do estado grevista sejam minorados e se estabeleça condição mínima de recomposição do quadro funcional do INSS. No entanto, verifica-se que o movimento paredista em questão foi encerrado em 06/11/2024, após o termo de acordo celebrado entre o Governo Federal, representado pela Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e, de outro lado, a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – FENASPS, com ampla divulgação nos meios de comunicação. Some-se que, verificando os autos de origem, o feito teve regular andamento após interposição deste agravo de instrumento, inclusive com recente decisão para cumprimento da decisão pela CABDJ. Cito: “Considerando a certidão de fls. 91, intime-se pessoalmente o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para satisfazer a obrigação de proceder a revisão do RMI do autor, conforme requerido e já determinado na ação principal nº 1000796-78.2019.8.26.0334 em apenso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Int. Macaubal, 09 de abril de 2025.” Pela superveniente alteração do estado do processo é de ordem a afastar o interesse recursal do agravante, mormente no caso em tela cuja suspensão não mais subsiste, restando prejudicado o agravo de instrumento interposto. Ante o exposto, revejo a decisão liminar outrora concedida e, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso de agravo de instrumento, eis que prejudicado. Decorridos os prazos recursais sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de Origem. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5002348-82.2025.4.03.6183

ID: 295516254

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002348-82.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELI CONSTANCE DE SOUZA NERY STEFANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO NATHAN DA SILVA RODRIGUES PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002348-82.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ELI CONSTANCE DE SOUZA NERY STEFANELLI CURADOR: BENEDITO JUAREZ STEFANELLI Advogados do(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002348-82.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ELI CONSTANCE DE SOUZA NERY STEFANELLI CURADOR: BENEDITO JUAREZ STEFANELLI Advogados do(a) AUTOR: OCTAVIO NATHAN DA SILVA RODRIGUES PEREIRA - SP469557, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Eli Constance de Souza Nery Stefanelli, representada por seu curador Benedito Juarez Stefanelli, ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS postulando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 31/650.948.200-6) desde a DER, em 19.09.2024. Requereu AJG. A inicial foi instruída com documentos. Pesquisa de prevenção indicou os autos 5002375-65.2025.4.03.6183 (MS impetrado em face do INSS contra mora administrativa). Proferida decisão de Id. 357706012, com o seguinte teor: Defiro a AJG, anote-se. Afasto a prevenção apontada, uma vez que se trata de mandado de segurança com objeto distinto. O benefício foi indeferido em razão da incapacidade anterior ao início e/ou reinício das contribuições (anexos). Na perícia administrativa o médico perito federal fixou a DID e a DII aos 13.07.2017. Observo que a autora era segurada do RPPS e somente iniciou suas contribuições no RGPS, na qualidade de contribuinte facultativo, em 01.04.2023, e chegou a receber o benefício de auxílio-doença 650.948.200-6 entre 23.07.2024 e 24.08.2024. O referido benefício foi concedido com base no §14, art. 60 da Lei Nº 8.213, de 24/07/1991, que estabelece que “Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS”. Portanto, tudo indica que a autora não foi submetida a exame pericial quando da concessão desse benefício. Nesse passo, os documentos médicos apresentados pela demandante sugerem seu estado grave de saúde desde 2017, destacando-se, inclusive, que a sentença proferida nos autos n. 1000796-64.2021.8.26.0704, em que o Sr. Benedito Juarez Stefanelli foi nomeado curador em caráter definitivo transitou em julgado em 18.04.2022 (Id. 356344986), um ano antes do início do pagamento das contribuições vertidas na qualidade de contribuinte facultativo. Desse modo, considerando que a AJG autoriza o ajuizamento de ações sem o pagamento das custas processuais, mas não autoriza o pleito de requerimentos manifestamente improcedentes, contrariando fatos incontroversos, que o pagamento de indenização por litigância de má-fé não é abarcado pela AJG, intime-se a representação judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente documentos médicos que sugiram a inexistência de incapacidade preexistente às contribuições previdenciárias iniciadas em 01.04.2023, sob pena de indeferimento da exordial. Após concessão de prazo suplementar (Id. 360807590), a parte autora defende o agravamento das patologias no período em que detinha qualidade de segurada, pugnando pelo prosseguimento do feito. Faz referência a documentos médicos já juntados aos autos (Id. 362651391). Determinada a intimação do MPF para oferta de eventual parecer (Id. 363372510). O MPF se manifestou pelo indeferimento do pedido (Id. 366678973). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que a parte autora, malgrado regularmente intimada na pessoa de sua representação judicial, deixou de dar cumprimento ao determinado na decisão de Id. 357706012, e não noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento, não tendo apresentado nenhum documento médico que confira suporte indiciário a sua alegação. Observo que a AJG autoriza o ajuizamento de ação sem o pagamento de custas, mas não pode dar guarida a lides temerárias desprovidas do mínimo suporte material indiciário da inexistência de incapacidade preexistente às contribuições previdenciárias. Em face do explicitado, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 485, I, combinado com o artigo 330, III e IV, todos do Código de Processo Civil. Não é devido o pagamento de honorários de advogado, eis que o INSS não foi citado. Oportunamente, cumprido o determinado no § 3º do artigo 331 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. São Paulo, 9 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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Processo nº 0064775-15.2002.4.03.6182

ID: 305864192

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0064775-15.2002.4.03.6182

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CYCIAN S/A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO DE LUIZI JUNIOR

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0064775-15.2002.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: CYCIAN S/A. Advogado do(a) AUTOR: RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901 REU: UNIAO… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0064775-15.2002.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo AUTOR: CYCIAN S/A. Advogado do(a) AUTOR: RENATO DE LUIZI JUNIOR - SP52901 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A sentença de fls. 345-353 dos autos físicos condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante equivalente a 1% sobre o valor da causa. O E. STJ deu parcial provimento ao recurso especial (ID 351488813) para determinar “a redução da multa para o percentual de 20%”, bem como a revisão dos honorários advocatícios, considerando a sucumbência de cada parte. No caso, trata-se de revisão de honorários, não fixação de novos honorários. Assim, deve-se aplicar a lei vigente à época da prolação da sentença, qual seja, o art. 20 do CPC de 1973. Verifica-se ter ocorrido, no caso, sucumbência recíproca, na medida em que apenas uma parte dos pedidos da parte autora foi acolhida. Assim, mostra-se razoável a compensação do valor dos honorários devidos por cada parte. Esse é o entendimento do E. STJ, como se verifica do seguinte julgado, submetido ao rito dos recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA 284 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA MORATÓRIA. ART. 17 DO DECRETO 3.342/00. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. 1. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." (Súmula 306, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004) 2. O Código de Processo Civil, quanto aos honorários advocatícios, dispõe, como regra geral, que: "Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria." "Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." 3. A seu turno, o Estatuto da OAB - Lei 8.906/94, estabelece que, in verbis: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." "Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." "Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (omissis) § 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência." 4. A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca, não colide com a referida norma do Estatuto da Advocacia. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ. (Precedentes: AgRg no REsp 620.264/SC, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 26/10/2009; REsp 1114799/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 28/10/2009; REsp 916.447/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 29/09/2008; AgRg no REsp 1000796/BA, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 13/10/2008; AgRg no REsp 823.990/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 15/10/2007; REsp 668.610/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 03/04/2006) 5. "O artigo 23 da Lei nº 8.906, de 1994, não revogou o art. 21 do Código de Processo Civil. Em havendo sucumbência recíproca e saldo em favor de uma das partes é assegurado o direito autônomo do advogado de executar o saldo da verba advocatícia do qual o seu cliente é beneficiário." (REsp nº 290.141/RS, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 31/3/2003) 6. A redução da multa moratória para o percentual máximo de 2% (dois por cento), nos termos do que dispõe o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, nesta parte alterado pela Lei nº 9.298/96, aplica-se às relações de consumo, de natureza contratual, atinentes ao direito privado, não incidindo sobre as sanções tributárias, que estão sujeitas à legislação própria de direito público. (Precedentes: REsp 904.651/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 18/02/2009; REsp 897.088/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 08/10/2008; AgRg no Ag 1026229/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/06/2008, DJe 27/06/2008; REsp 665.320/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 03/03/2008) 7. A incidência da Súmula 284 do STF ('É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia') revela-se inarredável, acarretando a inadmissibilidade do recurso especial, quando o recorrente não aponta os dispositivos de lei supostamente violados, sequer desenvolvendo argumentação hábil à compreensão da controvérsia, como ocorre in casu, em relação ao alegado efeito confiscatório da multa imposta pelo Fisco. 8. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice intransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 2/12/2009, DJe de 4/2/2010.) Sendo assim, determino a compensação dos honorários advocatícios. Int. SãO PAULO, 19 de junho de 2025.

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