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A. C. De S. F. x Espaço Laser Serviços Estéticos Sociedade Simples Ltda

ID: 260120044

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0703126-74.2021.8.02.0058

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. C. DE S. F.

Polo Passivo:

ESPAçO LASER SERVIçOS ESTéTICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS MIARELLI LAURENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WHERLANCLEYA LÚCIA ALVES DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703126-74.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: A. C. de S. F. - Apelado: Espaço Laser Serviços Estéticos Sociedade Simples Ltda - Des. Desa. Elisabeth C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703126-74.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: A. C. de S. F. - Apelado: Espaço Laser Serviços Estéticos Sociedade Simples Ltda - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0703126-74.2021.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente A. C. de S. F. e como parte recorrida Espaço Laser Serviços Estéticos Sociedade Simples Ltda, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos e, consequentemente, majorar os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela condição de beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Dessembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEIMADURAS DECORRENTES DE DEPILAÇÃO A LASER. OBRIGAÇÃO DA CLÍNICA RESTRITA À ADEQUADA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAME1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTAS QUEIMADURAS SOFRIDAS DURANTE SESSÕES DE DEPILAÇÃO A LASER REALIZADAS EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. ALEGA A RECORRENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DO RESULTADO PROMETIDO, PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CLÍNICA DEMANDADA FALHOU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OCASIONANDO DANOS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3) A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CLÍNICA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXIGINDO-SE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO ALEGADO PARA QUE HAJA DEVER DE INDENIZAR.4) O TERMO DE CONSENTIMENTO ASSINADO PELA AUTORA INFORMA EXPRESSAMENTE SOBRE OS RISCOS INERENTES AO PROCEDIMENTO, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE QUEIMADURAS E AUSÊNCIA DE RESULTADO DEFINITIVO EM DETERMINADAS CONDIÇÕES.5) A CONSUMIDORA NÃO COMPROVA QUE AS LESÕES ALEGADAS PERSISTIRAM DE FORMA PERMANENTE OU QUE HOUVE FALHA NA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO POR PARTE DA CLÍNICA.6) A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, INCLUINDO IMAGENS APRESENTADAS PELA AUTORA, DEMONSTRA APENAS EFEITOS TRANSITÓRIOS COMPATÍVEIS COM OS RISCOS INFORMADOS E CONSENTIDOS, NÃO CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.7) NA AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO PERMANENTE E DO NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE O PROCEDIMENTO REALIZADO E O ALEGADO PREJUÍZO, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE8) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:9) A RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA DE ESTÉTICA POR PROCEDIMENTOS DE DEPILAÇÃO A LASER É OBJETIVA, MAS EXIGE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO ALEGADO PARA CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.10) O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, MEDIANTE TERMO DE CONSENTIMENTO ASSINADO PELO CONSUMIDOR, AFASTA A PRESUNÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SALVO COMPROVAÇÃO DE ERRO NA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO.11) A AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO PERMANENTE E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 51, I E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011775-70.2020.8.26.0009, REL. DES. MÁRCIA DALLA DÉA BARONE, J. 07.12.2023; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000796-53.2022.8.26.0082, REL. DES. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, J. 14.05.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703657-11.2019.8.02.0001, REL. DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 23.10.2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wherlancleya Lúcia Alves dos Santos (OAB: 12924/AL) - Douglas Miarelli Laurente (OAB: 115805/MG)

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