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Katiane Martins Cardoso e outros x Katiane Martins Cardoso e outros

ID: 322486859

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000249-59.2021.5.05.0192

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATIANE MARTINS CARDOSO LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL

Polo Passivo:

KATIANE MARTINS CARDOSO LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL

Notificação

Advogados:

EDSON ALMEIDA RAMOS NETO

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FELIPE XAVIER SANTOS

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JACQUELINE FRAGA DE MACEDO

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CAROL ANE MUTTI PEDREIRA

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DEYVSON THIAGO DE SOUZA

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MOABE SANTOS CASAS

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VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA

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GERALDO LOPES PORTUGAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000249-59.2021.5.05.0192 RECORRENTE: KATIANE MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RENATO MÁRIO BORGES SIMÕES ROT 0000249-59.2021.5.05.0192 RECORRENTE: KATIANE MARTINS CARDOSO E OUTROS (1) RECORRIDO: KATIANE MARTINS CARDOSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26d2e75 proferida nos autos. ROT 0000249-59.2021.5.05.0192 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL CAROL ANE MUTTI PEDREIRA (BA38154) DEYVSON THIAGO DE SOUZA (BA53599) EDSON ALMEIDA RAMOS NETO (BA61413) FELIPE XAVIER SANTOS (BA53798) JACQUELINE FRAGA DE MACEDO (BA44602) Recorrido: Advogado(s): KATIANE MARTINS CARDOSO GERALDO LOPES PORTUGAL NETO (BA24977) MOABE SANTOS CASAS (BA32672) VICTOR CARNEIRO REBOUCAS DA SILVA (BA26248) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Irregularidade de representação. O Advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista de ID. 3096d24 (04/11/2024), DR. DEYVSON THIAGO DE SOUZA, inscrito na OAB/BA 53.599, não detinha poderes para representar a parte Recorrente à época da interposição da peça recursal, pois seu nome não consta na procuração de ID. daed1b5. Registre-se que o instrumento de mandato de ID. 4903685 no qual consta o nome do subscritor da peça recursal foi anexada aos autos em 16/06/2025. O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. Aplica-se os termos da Súmula n. 383, I, TST, e dos arestos abaixo transcritos (grifou-se): SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE INSTRUMENTO DE MANDATO À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TST AO CASO CONCRETO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência do tema " PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO QUANTO AO RECURSO ORDINÁRIO " , e, como consequência, negou-se seguimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Em suas razões de agravo, a reclamada afirma que, no recurso de revista, ficou demonstrada a transcendência da matéria articulada, pois " a interposição a peça recursal ultrapassava o interesse subjetivo das partes, haja vista que, data vênia, a decisão proferida desrespeitava diretamente súmula do C. TST, além de violar a legislação vigente " (fl. 738). Nesse sentido, alega que ficou demonstrada ofensa aos artigos 5º, inciso II, da Constituição da República e 76 do CPC, bem como contrariedade à Súmula nº 383, II, do TST. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 4 - Com efeito, do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de que o recurso ordinário da reclamada não poderia ser conhecido, por irregularidade de representação, uma vez que o advogado subscritor não tinha procuração nos autos, tampouco substabelecimento, na data de sua interposição e nem no último dia do prazo recursal. A Corte de origem registrou que a procuração posteriormente juntada tinha como data de formalização o dia 05/08/2019, data posterior à interposição do recurso ordinário. 5 - Nesse passo, consonante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. 6 - Corrobora a convicção sobre a ausência de transcendência da questão controvertida no recurso de revista o registro expresso no acórdão recorrido, de que " Não se trata de irregularidade verificada em procuração ou substabelecimento constante dos autos " (fl. 658). Isso porque tal peculiaridade evidencia que o caso dos autos não se enquadra na hipótese do item II da Súmula nº 383 do TST (" Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos , o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício "), tratando-se, na verdade, de inexistência de instrumento de mandato à época da interposição de recurso. Assim, a juntada de instrumento de mandato em momento posterior não tem o condão de sanar o vício existente, por inobservância do item I da Súmula nº 383 do TST (" É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito "). 7 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-440-15.2018.5.06.0182, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021). AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). Deste modo, não atendido o pressuposto extrínseco do recurso, qual seja, a regularidade da representação processual, denego seguimento ao Apelo da reclamada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL

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Processo nº 1000902-13.2023.8.11.0077

ID: 260639678

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-13.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCILENE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIQUEIAS OLIVEIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA 24 de abril de 2025, 13h30min DADOS DO PROCESSO Autos nº: 1000902-13.2023.8.11.0077 Requerente… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE TERMO DE AUDIÊNCIA 24 de abril de 2025, 13h30min DADOS DO PROCESSO Autos nº: 1000902-13.2023.8.11.0077 Requerente: Maria Lucilene da Silva Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social – INSS PRESENTES Juíza Substituta: Tatiana dos Santos Batista Advogado(a) da Requerente: Miqueias Oliveira dos Santos (videoconferência) Requerente: Maria Lucilene da Silva Testemunhas: Dorval Rosa Orlando, Francisca Geralda dos Santos. OCORRÊNCIAS I – Feito o pregão presente a parte requerente. II – Nos termos do artigo 521, VI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria do Tribunal de Justiça deste Estado ficam todos cientes de que os arquivos gravados desta audiência e disponibilizados no Portal de Mídias do TJMT, conforme relatório de mídias encartado aos autos, devem ser utilizados apenas para o presente feito e, ainda, da advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. III – Foram ouvidos em sistema de áudio e vídeo: A parte autora Maria Lucilene da Silva e as testemunhas Dorval Rosa Orlando, Francisca Geralda dos Santos. IV – Dada a palavra ao Advogado da Requerente: Requereu alegações remissivas, conforme relatório de mídias anexado aos autos. DELIBERAÇÕES Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, em que as partes acompanham a solenidade por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams. Nada mais havendo a consignar, por mim, Fernanda Mendes da Cruz, foi lavrado o presente termo, que segue assinado eletronicamente apenas pelo magistrado titular responsável, dispensada a assinatura dos demais, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15/2020/CGJ-TJMT. Segue sentença: MARIA LUCILENE DA SILVA propôs a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL contra o Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos, sustentando que se fazem presentes os requisitos fáticos e legais para procedência do pedido. A requerente juntou os documentos comprobatórios anexos ao pedido inicial, contendo documentos pessoais, certidão de casamento comprovante de residência; comprovante de inscrição Estadual em nome de seu esposo; Cédula de Crédito Bancário Rural; declaração de faturamento de produtor rural; Escritura de compra e venda de Imóvel Rural; Comprovante de inscrição Estadual em seu nome; Notas Fiscal-NFe’s. Todos estes e outros comprovantes de vínculo ruralista, além da comunicação de decisão com indeferimento do pedido administrativo no movimento de Id. 127400944. O INSS apresentou contestação, pedindo a improcedência do pedido inicial (id: 140537989). Realizada a audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. 02. Mérito. A Lei 8.213/91 em seu artigo 55, § 3º, prevê que: “§3º - A comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. ” Nesse sentido, de que a prova unicamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rurícola, são os enunciados de súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e súmula 149 do Tribunal da Cidadania, vejamos: “Súmula 27 do Tribunal Regional Federal d/a 1ª. Região – Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural Súmula 149 do Tribunal da Cidadania – A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. ” Partindo desses preceitos, observo que foi juntado aos autos pela parte autora início de prova material, dentre outros documentos que comprovam o vínculo ruralista da parte autora, o que se alia ao extenso tempo de contribuição facultativa do requerente para com o RGPS, conforme se extrai do CNIS do segurado. Esse início de prova material foi complementada pela prova oral colhida em audiência, conforme se observa dos termos de oitiva. O tempo de contribuição que consta como empregada para as empresas constantes no extrato do CNIS da autora ao ID. 140537990, pág. 35, não constitui empecilho à caracterização da atividade rurícola e a configuração da qualidade de segurado especial da parte autora, pois todas se tratam de empresas/sociedades agropecuárias e fazendas da região rural deste município. Da atividade rural: Sem dúvida alguma, ao longo da sua existência, a Constituição se afirmou como um documento jurídico voltado para a realização de direitos sociais, estes sempre tão esquecidos e relegados pela hegemonia do país. Não se constrói uma sociedade mais digna sem a concretização dos direitos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia. No caso em comento, decide-se o direito à previdência social. A Constituição Federal de 1988 trouxe diversas conquistas para os trabalhadores rurais, como, por exemplo, o reconhecimento de direitos trabalhistas e previdenciários equivalentes aos dos trabalhadores urbanos. Para que esses direitos sociais equivalentes sejam usufruídos é necessário considerar as características da população rural brasileira, como se dá o exercício do trabalho por elas, a instrução recebida, a forma de organização da vida em sociedade. E, como consequência, aliada às provas documentais e especialmente as provas testemunhais verificar a procedência dos benefícios e aposentadorias pleiteados judicialmente. Como dito acima, ter um contato direto e próximo com a realidade rural com os testemunhos colhidos na audiência me permitem verificar que se trata de atividade rural exercida pela Autora, portanto requerente preenche os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade à segurada especial. Dessa forma, restou atendido pela parte autora a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses suficiente para atender à carência do referido benefício. Julgado procedente o pedido, a tutela de urgência pretendida encontra respaldo legal, vez que neste momento processual há certeza do direito e perigo de dano ao resultado útil do processo, já que o benefício ora deferido tem como objeto prover a subsistência da parte autora, que não pode mais aguardar todo o tramite do processo para só então passar a auferi-lo. Condeno o réu, ainda, a efetuar o pagamento dos valores retroativos desde a DIB, observada a prescrição quinquenal retroativa à data da propositura da ação. 03. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o réu a implantar em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias: 1. O nome do segurado: MARIA LUCILENE DA SILVA 2. O benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL 3. A renda mensal atual: UM SALÁRIO-MÍNIMO 4. A data de início do benefício – DIB: 12/04/2023 (data de entrada do requerimento administrativo - Id. 127400941, p. 01.) 5. A renda mensal inicial – RMI: UM SALÁRIO-MÍNIMO As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. A correção monetária, desde cada vencimento, pelo INPC, nos termos do art. 41-A na Lei n. 8.213/91; nos termos da tese firmada pelo STJ (Tema 905). Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto aos juros moratórios, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). CONDENO o INSS ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVE. Publique. Intime. Cumpra. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações de estilo, arquivem-se com baixa, devendo as custas serem apuradas pelo Contador e cobradas pela CAA – Central de Arquivamento e Arrecadação, na forma do regulamento. (assinado digitalmente) Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

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Processo nº 1000902-07.2025.8.26.0083

ID: 312031108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-07.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. E. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MASCHIO JUNQUEIRA

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Processo 1000902-07.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.E.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Com relação ao pedido de majo… Processo 1000902-07.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.E.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Com relação ao pedido de majoração imediata dos alimentos, em que pese as alegações contidas na inicial, não vislumbro presentes, neste momento processual, a probabilidade do direito e o dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo (CPC, 294 e 300), a ensejar imediata decisão, incompleta que fosse, exigindo o caso dilação probatória/aplicação inequívoca do contraditório e da ampla defesa. Ainda, em ação revisional de alimentos, somente se concede majoração liminar de alimentos em circunstâncias excepcionais, com a exigência de prova inequívoca da alteração da situação financeira econômica do alimentante, de modo a permitir uma antecipada readequação da obrigação à regra de equilíbrio prevista no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Não é, porém, o que se apresenta na hipótese vertente. Logo, indefiro, por ora, a majoração da pensão alimentícia. A fim de estimular as partes a um convívio racional em todos os aspectos, designo audiência virtual para o dia 28 de JULHO de 2025, às 12:20 horas. A audiência será realizada no Setor de Mediação desta Vara por videoconferência. Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDk3MWNhNjQtOWY5ZS00MDFlLTg0NDctYjQwM2IzZGRlMmFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e3bcb4c2-ecad-40db-86fa-ab7ae8364f1a%22%7d QRCode de acesso à audiência: Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, na conta do Conciliador Doutor JOÃO AUGUSTO MICHELAZZO, a qual será informada no momento da audiência, sendo assegurada aos necessitados, o benefício da assistência judiciária gratuita. De acordo com o previsto na Resolução 125/2010 e considerando as conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481 de 22. I I .2022 do CNJ, que em seu art. 40 autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador, devidamente o compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e o Nupemec. Quanto a remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e por elas custeada. Com fundamento no art. 8º da Resolução 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar básico (nível 1 de remuneração), conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração, anexa à referida resolução, considerando as características da audiência e prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em curso e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolu ão 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada deverá efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. A parte requerida, caso não esteja patrocinada por advogado, no prazo de cinco dias, poderá apresentar no balcão do Fórum ou enviar ao e-mail: aguai@tjsp.jus.br os seguintes documentos para análise do pedido de gratuidade processual (colocar no campo assunto "nº do processo - pedido gratuidade"): 1) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; 2) caso não declare renda, comprovante de rendas mensal/anual ou, ainda, extratos bancários dos últimos três meses. - Das providências para realização da audiência telepresencial: No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, de formajustificadaefundamentada,comprovando documentalmente, informar eventual impossibilidadeabsolutade participar no ato por videoconferência. Nesta hipótese, excepcionalmente, aqueles que não tem condições de ingressar no ato por videoconferência, deverão comparecer presencialmente ao fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. Proceda-se à inclusão no evento criado no grupo TEAMS. Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651, de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução no 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 80, a realização de audiências por videoconferência e o art. 40 da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, é fornecido a todas as partes abaixo desta decisão. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) Juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tj sp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams no e-mail recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Consigne-se no respectivo mandado que, em atendimento ao disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, bem como, o preceituado no artigo 2º, § único, incisos II e VI, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, DEVERÃO as partes COMPARECER à audiência ora designada, já acompanhadas de seus ADVOGADOS, ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, para que cumpram os deveres processuais de proceder com a lealdade e boa-fé. Por oportuno, tenho como prudente registrar que é dever ético dos senhores Advogados estimular a conciliação entre as partes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, ficando consignado que, o réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). INTIME-SE, a parte autora, para que também compareça pessoalmente e acompanhada de seu advogado, sendo que sua intimação far-se-á por publicação no DJE, na pessoa de seu(sua) procurador(a) constituído(a). As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Joaquim Paula Cruz, 900, Jardim Santa Úrsula, Aguaí-SP. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça intimá-la a comparecer no Fórum no dia da audiência presencialmente. Servirá a presente via digitalmente assinada, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE MASCHIO JUNQUEIRA (OAB 386632/SP)

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ID: 313377833

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000132-18.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. MAURICIO SANTANA SANTOS NETO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

Polo Passivo:

FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. MAURICIO SANTANA SANTOS NETO

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PINTO AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000132-18.2024.5.05.0013 RECORRENTE: MAURICIO SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000132-18.2024.5.05.0013 RECORRENTE: MAURICIO SANTANA SANTOS NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURICIO SANTANA SANTOS NETO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id 07526f8 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS ROT 0000132-18.2024.5.05.0013 RECORRENTE: MAURICIO SANTANA SANTOS NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURICIO SANTANA SANTOS NETO E OUTROS (1) ROT 0000132-18.2024.5.05.0013 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (SP201296) Recorrente: Advogado(s): 2. MAURICIO SANTANA SANTOS NETO MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA (BA10117) PEDRO HENRIQUE PINTO AGUIAR (BA44913) Recorrido: Advogado(s): MAURICIO SANTANA SANTOS NETO MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA (BA10117) PEDRO HENRIQUE PINTO AGUIAR (BA44913) Recorrido: Advogado(s): NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (SP201296) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA Retifique-se a autuação para fazer constar a atual razão social da Reclamada, FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A., CNPJ 59.546.515/0001-34, conforme documento de ID. eca2a81. Indefiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas em nome da advogada TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID, OAB/BA nº 55.386, em razão de não estar constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Irregularidade de representação. A Advogada que assina digitalmente o Recurso de Revista de ID. 53156be, DRA. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID, OAB/BA 55.386, não detém poderes para representar a parte Recorrente. Apesar de seu nome constar no substabelecimento de ID. a89d35e, o Advogado que o assina, DR. JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES, OAB/SP 154.384, não detém poderes para representar a Recorrente. Registre-se que o Advogado que assina o substabelecimento de ID. a89d35e, DR. JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES, que outorga poderes a Advogada que assina o presente Apelo, não detém poderes para representar a Recorrente, uma vez que seu nome não consta na procuração de ID. 90ac58a e nem nos substabelecimentos constantes dos autos. Registre-se ainda que não consta no substabelecimento de ID. a89d35e o número deste processo. O nome da Advogada que assina este Recurso também consta o substabelecimento de ID. 295e221. Ocorre que este foi assinado pela Advogada, DRA. MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA, OAB/SP 102.684, que, por sua vez, constou no mesmo substabelecimento em que consta o nome da Advogada que assina este Apelo (ID. a89d35e), assim também não detém poderes para representar a Recorrente. Por outro lado, não ficou configurado mandato tácito, como se infere das atas de audiência de IDs. 8ce9113 e 3814136. Assim, o não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação processual, sem quaisquer possibilidades de saneamento do vício, a teor da Súmula 383, I, do TST e também dos seguintes precedentes do TST: SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. SÚMULA Nº 383, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consta da decisão embargada que o subscritor do agravo interno interposto perante a Turma, ao tempo da interposição do recurso, juntou substabelecimento assinado por advogado que não possuía mandato nos autos. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 383, item I, desta Corte, segundo o qual " é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito ". Dessa forma, não há falar em concessão de prazo para que seja sanado vício de representação processual, pois não se trata de caracterização da hipótese do artigo 104 do CPC ou de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, e sim de ausência de instrumento procuratório nos autos, não se aplicando ao caso o item II da referida súmula. Precedentes. Embargos não conhecidos (E-Ag-AIRR-101281-60.2017.5.01.0483, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: MAURICIO SANTANA SANTOS NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, nem contrariedade ao verbete sumular indicado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Aresto proveniente de Órgão não especificado no art. 896, "a", da CLT, é inservível ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-I do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS À REMUNERAÇÃO Quanto aos temas acima elencados, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essas matérias. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Observe-se o quanto determinado e indeferido no Recurso de Revista da Reclamada. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 30 de junho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. MAILSON COSTA DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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ID: 313377785

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000132-18.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. MAURICIO SANTANA SANTOS NETO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

Polo Passivo:

FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. MAURICIO SANTANA SANTOS NETO

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PINTO AGUIAR

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000132-18.2024.5.05.0013 RECORRENTE: MAURICIO SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA ROT 0000132-18.2024.5.05.0013 RECORRENTE: MAURICIO SANTANA SANTOS NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURICIO SANTANA SANTOS NETO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id 07526f8 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS ROT 0000132-18.2024.5.05.0013 RECORRENTE: MAURICIO SANTANA SANTOS NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURICIO SANTANA SANTOS NETO E OUTROS (1) ROT 0000132-18.2024.5.05.0013 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (SP201296) Recorrente: Advogado(s): 2. MAURICIO SANTANA SANTOS NETO MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA (BA10117) PEDRO HENRIQUE PINTO AGUIAR (BA44913) Recorrido: Advogado(s): MAURICIO SANTANA SANTOS NETO MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA LIMA (BA10117) PEDRO HENRIQUE PINTO AGUIAR (BA44913) Recorrido: Advogado(s): NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (SP201296) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA Retifique-se a autuação para fazer constar a atual razão social da Reclamada, FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A., CNPJ 59.546.515/0001-34, conforme documento de ID. eca2a81. Indefiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas em nome da advogada TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID, OAB/BA nº 55.386, em razão de não estar constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Irregularidade de representação. A Advogada que assina digitalmente o Recurso de Revista de ID. 53156be, DRA. TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID, OAB/BA 55.386, não detém poderes para representar a parte Recorrente. Apesar de seu nome constar no substabelecimento de ID. a89d35e, o Advogado que o assina, DR. JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES, OAB/SP 154.384, não detém poderes para representar a Recorrente. Registre-se que o Advogado que assina o substabelecimento de ID. a89d35e, DR. JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES, que outorga poderes a Advogada que assina o presente Apelo, não detém poderes para representar a Recorrente, uma vez que seu nome não consta na procuração de ID. 90ac58a e nem nos substabelecimentos constantes dos autos. Registre-se ainda que não consta no substabelecimento de ID. a89d35e o número deste processo. O nome da Advogada que assina este Recurso também consta o substabelecimento de ID. 295e221. Ocorre que este foi assinado pela Advogada, DRA. MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA, OAB/SP 102.684, que, por sua vez, constou no mesmo substabelecimento em que consta o nome da Advogada que assina este Apelo (ID. a89d35e), assim também não detém poderes para representar a Recorrente. Por outro lado, não ficou configurado mandato tácito, como se infere das atas de audiência de IDs. 8ce9113 e 3814136. Assim, o não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação processual, sem quaisquer possibilidades de saneamento do vício, a teor da Súmula 383, I, do TST e também dos seguintes precedentes do TST: SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. SÚMULA Nº 383, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consta da decisão embargada que o subscritor do agravo interno interposto perante a Turma, ao tempo da interposição do recurso, juntou substabelecimento assinado por advogado que não possuía mandato nos autos. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 383, item I, desta Corte, segundo o qual " é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito ". Dessa forma, não há falar em concessão de prazo para que seja sanado vício de representação processual, pois não se trata de caracterização da hipótese do artigo 104 do CPC ou de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, e sim de ausência de instrumento procuratório nos autos, não se aplicando ao caso o item II da referida súmula. Precedentes. Embargos não conhecidos (E-Ag-AIRR-101281-60.2017.5.01.0483, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: MAURICIO SANTANA SANTOS NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados, nem contrariedade ao verbete sumular indicado, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. Aresto proveniente de Órgão não especificado no art. 896, "a", da CLT, é inservível ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-I do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS À REMUNERAÇÃO Quanto aos temas acima elencados, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essas matérias. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Observe-se o quanto determinado e indeferido no Recurso de Revista da Reclamada. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 30 de junho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 01 de julho de 2025. MAILSON COSTA DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO SANTANA SANTOS NETO

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V. R. De M. B. M. x F. N. De B. Dos S.

ID: 276921792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-70.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. R. DE M. B. M.

Polo Passivo:

F. N. DE B. DOS S.

Intimação

Advogados:

VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISNEIDE NEIVA DE BRITO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisneide Neiva de Brito dos Santos (OAB 289739/SP), Veronice Rodilha de Morais Borges Messias (OAB 354336/SP) Processo 1000902-70.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. R. de … ADV: Francisneide Neiva de Brito dos Santos (OAB 289739/SP), Veronice Rodilha de Morais Borges Messias (OAB 354336/SP) Processo 1000902-70.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. R. de M. B. M. , V. R. de M. B. M. - Reqda: F. N. de B. dos S. , F. N. de B. dos S. - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Considerando-se que a ré, sem qualquer justificativa, não apresentou(ram) os documentos determinados na decisão de fls. 261/263, conforme certificado em fls. 290, impossibilitando aferir a alegada situação de hipossuficiência econômica, é o caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Documentação solicitada não juntada integralmente aos autos. Aplicação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182210-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Descabimento. Falta de juntada de todos os documentos determinados pelo Juízo para apreciação do pedido de gratuidade e existência de aplicação financeira. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251030-56.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Gratuidade da justiça Pedido formulado por pessoa física Presunção de hipossuficiência superada Incontroversa existência de contas bancárias Após ser intimado na primeira instância, em observância ao §2º do art. 99 do CPC, o autor deixou de juntar os extratos bancários das referidas contas Conta supostamente inativa com transferências destinadas a investimentos Elementos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216837-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Agravo interno. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso protocolado de forma equivocada, sendo endereçado e distribuído a Presidência de Direito Privado como agravo de instrumento. Mera irregularidade sanável e que não impede o conhecimento do agravo interno, diante do preenchimento dos requisitos processuais. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos processuais. Não juntados documentos comprobatórios quando solicitados nesta instância recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004120-14.2021.8.26.0526; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) JUSTIÇA GRATUITA Hipossuficiência não demonstrada Inércia da parte em trazer para os autos toda a documentação listada pela primeira instância, sequer justificando a não juntada, seja perante o órgão a quo, bem como ao órgão ad quem Postura que por si só ilide o alegado estado jurídico de pobreza Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117621-18.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).". INDEFIRO, pois, a gratuidade da justiça. Foi determinado à ré que juntasse aos autos documento hábil a comprovar a regularidade de sua inscrição junto à OAB, pois advoga em causa própria, além de cópia integral de sua cédula de identidade e comprovante de endereço residencial atualizado. Conforme certificado pelo cartório a fls. 290, não o fez no prazo fixado. Quanto à regularidade de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, em razão da penalidade sofrida, conforme se verifica a fls. 288/289, tal medida não se faz mais necessária. Em relação ao documento de identificação, pois a ré juntou aos autos somente o lado da cédula de identidade com sua foto, omitindo o lado do documento com sua qualificação, observo que na petição inicial constam dados qualificativos como números do RG e CPF. Ademais, dados como filiação, local e data de nascimento, podem ser extraídos da carteira da OAB juntada a fls. 242. É de conhecimento do Juízo que a ré vem se ocultando para deixar de ser citada em outros processos que tramitam na comarca. Desse modo, concedo à ré o prazo suplementar de 05 (cinco) dias para juntar aos autos comprovante de endereço residencial atualizado; sob pena da desídia ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, c/c §§ 1º, 2º e 3º do CPC. A respeito da suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável até a data da efetiva prestação de contas, servirá a presente decisão como OFÍCIO à Ordem dos Advogados do Brasil - Subsecção de Indaiatuba, requisitando informações acerca do início da suspensão do exercício profissional da ré, bem como se a suspensão ainda persiste, no prazo de 10 (dez) dias. O ofício deverá encaminhado ao e-mail indaiatuba@oabsp.org.br, e deverá estar instruído com cópia de fls. 289. Com a resposta, tornem os autos conclusos.

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Naiara Lucas Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 277682452

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011360-24.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAIARA LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ALAYANE KATIKA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

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FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011360-24.2024.8.11.0055. REQUERENTE: NAIARA LUCAS DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Naia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011360-24.2024.8.11.0055. REQUERENTE: NAIARA LUCAS DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. 1. Naiara Lucas da Silva ajuizou ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais em face de Banco Bradesco S.A., alegando a cobrança de juros abusivos em contrato firmado em 30/01/2024, no valor de R$ 1.000,00, com previsão de pagamento em 24 parcelas de R$ 190,10, o que totaliza R$ 4.562,40. 2. A autora afirma que a taxa contratada (15,04% a.m. e 437,26% a.a.) supera em mais de 1,5 vezes a taxa média de mercado à época (5,50% a.m. e 90,04% a.a.), o que caracteriza abusividade segundo entendimento jurisprudencial consolidado. Requereu a readequação dos juros à média de mercado, restituição em dobro do valor pago a maior e indenização por danos morais. 3. Devidamente citado, o banco apresentou contestação, defendendo a legalidade das taxas pactuadas, a ausência de abusividade e a inexistência de dano moral. 4. Houve impugnação à contestação e manifestação das partes, e o feito encontra-se em condições de julgamento antecipado. 5. É o relatório. Decido. 6. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Estão presentes todos os pressupostos processuais para o regular e válido desenvolvimento do feito, bem como as condições da ação, estando o processo apto a receber julgamento com resolução de mérito conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo, salvo melhor juízo. RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC 7. A relação jurídica entre as partes se caracteriza como de consumo, nos termos do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora destinatária final dos serviços educacionais prestados pela requerida. 8. Com isso, aplica-se o CDC, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14) e ao princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III e art. 51, IV). REVISÃO DO CONTRATO 9. A possibilidade de revisão de cláusulas contratuais bancárias está plenamente assegurada pelo ordenamento jurídico, especialmente nos termos do art. 6º, V, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que autorizam a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações excessivamente onerosas ou incompatíveis com a boa-fé objetiva. 10. Nos contratos bancários firmados com pessoas físicas para fins de consumo, configura-se relação de consumo, atraindo a aplicação integral das normas protetivas do CDC (Súmula 297 do STJ). Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 11. Ademais, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/RS, a pactuação de juros acima da média de mercado pode ser revista judicialmente, desde que comprovado o caráter abusivo da taxa aplicada, em confronto com os padrões normativos e jurisprudenciais. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA 12. No caso concreto, a taxa de juros nominal pactuada no contrato foi de 15,04% ao mês (equivalente a 437,262% ao ano), enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para operações similares no mesmo período pela instituição era de 5,57% ao mês e 91,56% ao ano (posição 57 do PDF). 13. O próprio STJ e diversos Tribunais de Justiça, como o TJMT, têm reconhecido como limite tolerável a taxa correspondente a até 1,5 vezes a média de mercado, conforme reiteradamente julgado: Os juros remuneratórios em contrato bancário são considerados abusivos quando fixados acima de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares, devendo ser limitados a esse percentual. (N.U 1024765-34.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) 14. No presente caso, a taxa contratada ultrapassa significativamente esse limite, o que, por si só, justifica a revisão judicial da cláusula contratual, conforme fundamentação acima. 15. Assim, é cabível o reajuste da taxa de juros ao patamar da taxa média de mercado, respeitando-se os princípios do equilíbrio contratual e da função social do contrato. REPETIÇÃO DO INDÉBITO 16. Reconhecida a abusividade dos juros, cabe a repetição dos valores pagos a maior. Contudo, a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige demonstração de má-fé, o que não ficou caracterizado neste caso. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, na ausência de comprovação de má-fé do fornecedor. 3. A falha na prestação de informações, por si só, não enseja danos morais indenizáveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, IV e VIII; 29; 39, V; 42, p.u.; 51, IV e § 2º; CC/2002, art. 422; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, RAC 1034433-72.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.09.2022; TJMT, N.U 1002880-74.2021.8.11.0051, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 28.09.2022; TJMT, N.U 1000902-47.2020.8.11.0035, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 28.09.2022. (N.U 1075360-75.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) A ausência de má-fé da instituição financeira afasta a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, devendo a restituição ocorrer de forma simples. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. (N.U 1048507-63.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) 17. Dessa forma, é devida a restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, com possibilidade de compensação com eventuais valores ainda devidos pela autora ao banco. DOS DANOS MORAIS 18. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. 19. A autora sustenta que a cobrança de juros abusivos, por si só, configura violação à boa-fé contratual e causa abalo psicológico capaz de ensejar indenização por danos extrapatrimoniais. 20. No entanto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no entendimento de que a mera existência de cláusulas abusivas em contratos bancários não é, por si só, causa suficiente para configurar dano moral, sendo necessária a demonstração concreta de violação à honra, à imagem ou à dignidade do consumidor. 21. Nesse sentido: A mera abusividade da taxa de juros não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo quando demonstrada efetiva lesão a direitos de personalidade do consumidor. (N.U 1024765-34.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) A mera abusividade contratual não configura, por si só, dano moral indenizável, salvo quando comprovada ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1010568-54.2020.8.11.0041; TJMT, Apelação Cível nº 1030361-71.2023.8.11.0041; TJMT, Apelação Cível nº 1002258-65.2023.8.11.0005. (N.U 1011514-24.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) A mera cobrança indevida de juros, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de sofrimento psíquico intenso ou exposição vexatória decorrente da cobrança. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. (N.U 1048507-63.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) 22. No caso concreto, não há prova de negativação indevida do nome da autora, tampouco de qualquer conduta do banco que tenha ultrapassado os limites do mero descumprimento contratual ou que tenha causado exposição pública, constrangimento ou humilhação. 23. Ressalte-se, ainda, que a autora, no exercício regular de sua liberdade contratual, aderiu voluntariamente ao contrato de crédito pessoal oferecido pela instituição financeira, cujos encargos estavam previamente disponibilizados e acessíveis por meio dos canais eletrônicos. Não se ignora a hipossuficiência técnica do consumidor, mas tampouco se pode desconsiderar que cabe a ele certo grau de responsabilidade na administração de sua vida financeira, especialmente ao optar por produtos claramente onerosos. 24. Assim, embora tenha havido cláusula reconhecidamente excessiva, não houve afronta direta à dignidade da parte autora, tampouco demonstração de circunstâncias que justifiquem a compensação por dano moral. Trata-se, portanto, de típica relação contratual com vício passível de correção judicial, mas sem reflexo extrapatrimonial relevante. 25. Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido. DISPOSITIVO 26. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: · Revisar o contrato de mútuo bancário nº 493606473, a fim de limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação, conforme índice divulgado pelo Banco Central do Brasil; · Determinar a restituição simples dos valores pagos a maior, a ser apurada em fase de liquidação de sentença; · Autorizar a compensação entre os valores pagos a maior e as parcelas vincendas, se houver; · Indeferir o pedido de indenização por danos morais. 27. CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) ante a fixação por percentual resultar em possível valor irrisório. 28. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. 29. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais. 30. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Wanderson Barbosa Ribeiro x Jr Express Transporte Ltda

ID: 258513000

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000484-62.2024.5.05.0631

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON BARBOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

JR EXPRESS TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

GIVANEI LIMA DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMAILSON DA MATA ARAGAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO 0000484-62.2024.5.05.0631 : WANDERSON BARBOSA RIBEIRO : JR EXPRESS TRANSPORTE LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO 0000484-62.2024.5.05.0631 : WANDERSON BARBOSA RIBEIRO : JR EXPRESS TRANSPORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21fd288 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852 – I da CLT. II. FUNDAMENTOS 1. Das considerações iniciais A presente reclamatória foi ajuizada em 01/08/2024, portanto, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, o que ocorreu a partir de 11/11/2017, razão pela qual a sua análise será realizada já sob a égide do referido diploma legal. De referências as relações jurídicas de Direito Material, serão regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituiu o fato, ato ou situação jurídica definida na inicial, respeitando – se, sempre, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos dos arts. 2º e 6ºdo Decreto – lei nº 4.657/1942. 2. Da gratuidade judiciária O benefício da gratuidade judiciária poderá ser concedido, de ofício ou a requerimento, àqueles que percebem salário em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto da Previdência Social, ou, então, que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme §§3º e 4º do art. 790 da CLT com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/17. A documentação inclusa comprova que o reclamante preenche os referidos requisitos, ou seja, quando da constância da relação de trabalho havida com a reclamada, recebia a título de contraprestação salarial quantia inferior a 40% do teto previdenciário. Defere – se. 3. Do FGTS Alega o reclamante que dois meses após o término do vínculo de emprego, se dirigiu à Caixa Econômica Federal e, ao solicitar o extrato da sua conta do FGTS, surpreendeu – se ao descobrir que a reclamada fez apenas dois recolhimentos, nos meses de janeiro de 2022 e maio de 2023, nos valores de R$ 100,68 e R$ 108,35, respectivamente. Segue dizendo que entrou em contato com a reclamada, que se comprometeu a regularizar a situação, fazendo os recolhimentos remanescentes, o que não ocorreu, ensejando assim, a propositura desta ação. Em decorrência, o reclamante requer que a reclamada regularize o FGTS, recolhendo os valores devidos, com o pagamento da multa prevista no art. 22 da Lei 8.036/90 e aplicação da penalidade do art. 467 da CLT. A reclamada se insurge, asseverando, em síntese, que o FGTS foi integralmente depositado na conta vinculada do reclamante, conforme documentos acostados. Pois bem. A reclamada anexou aos autos guias de recolhimentos e/ou extratos analíticos (fls. 46/100), que comprovam que após a extinção do pacto laboral, foram feitos depósitos na conta vinculada do autor, regularizando – se a situação. Ressalte – se que o reclamante, ao se manifestar sobre os documentos anexados pela reclamada, comprobatórios da regularização do FGTS, não demonstrou a existência de diferenças em seu favor. De mais a mais, a multa prevista no art. 22 da Lei 8.036 /90, possui natureza administrativa, sendo vertida em favor não do empregado, mas, sim, do órgão gestor do fundo. Neste sentido já se manifestou o C.TST, acorde com os julgados abaixo transcritos: “RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FGTS. MULTA PREVISTA NO ART. 22 DA LEI 8.036/90. NATUREZA ADMINISTRATIVA. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que os valores decorrentes da multa e dos juros previstos no art. 22 da Lei 8.036/90 devem ser revertidos ao próprio sistema gestor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e não ao trabalhador, dada a sua natureza administrativa. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 6012620175050493, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 11/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.036/90. NATUREZA ADMINISTRATIVA. 1.1. Omissão na análise da alegação de ofensa ao art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei 8.036/90. Pretensão recursal de condenação das reclamadas no pagamento da multa prevista no citado dispositivo legal. 1.2. A multa prevista no art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei 8.036/90, é devida apenas ao órgão gestor do FGTS, e não ao empregado. Logo, possui natureza administrativa, visto que decorrente do atraso no recolhimento das parcelas do FGTS, devendo ser revertida em favor do próprio sistema gestor daquele fundo. Precedentes. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeito modificativo. ( ED-AIRR - 1000323-19.2018.5.02.0602, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.036/90. Esta Corte se manifesta no sentido de que a multa controvertida (art. 22 da Lei Nº 8.036/90) somente é devida ao órgão gestor do FGTS, e não ao empregado, tendo em vista que não detém natureza contratual, mas administrativa, visto que origina-se do atraso no recolhimento das parcelas do FGTS, devendo ser revertida ao próprio sistema gestor daquele fundo (...) ( ARR - 1000902-41.2015.5.02.0482 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/08/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019)” De resto, não foram reconhecidas parcelas rescisórias, quiçá de natureza incontroversa em favor do reclamante, para que se pudesse falar em incidência da penalidade do art. 467 da CLT. Assim, indefere-se o pedido formulado no item a) da inicial. 4. Do dano moral O reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais, erigindo como fato gerador a ausência de recolhimento do FGTS Pois bem. O atraso no recolhimento do FGTS não se caracteriza como dano moral, mas, sim, material, cuja reparação se faz com a determinação para que o empregador faça os recolhimentos em conta vinculada do empregado, sendo o que se verificou no caso dos autos. Observe – se que a reclamada regularizou a situação, fazendo os recolhimentos devidos, relativos à relação de emprego. Ressalte – se que os bens integrantes do patrimônio imaterial são aqueles insuscetíveis de avaliação pecuniária, a exemplo da intimidade, honra, vida privada e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, inc. X), bens estes que, se violados, podem dar ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar o sofrimento, constrangimento ou humilhação experimentados pela vítima do ato ilícito, o que não ocorreu com o autor. Conseguintemente, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. 5. Dos honorários de sucumbência Considerando a improcedência da reclamatória, é devido o pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da reclamada, conforme previsto no art. 791-A da CLT, cujo percentual fixamos em 10% sobre o valor da causa e/ou proveito econômico obtido. Não obstante, em recente decisão oriunda do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, processo nº 0001543-77.2020.5.05.000 (ArgIncCiv), o Eg. TRT da 5ª Região declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791 – A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, ao argumento de que a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” afronta o princípio da isonomia consagrado pela Constituição Federal de 1988. Entendeu o Eg. Regional que o legislador infraconstitucional estava dando tratamento diferenciado aos beneficiários da Gratuidade Judiciária, impondo aos litigantes que auferissem tal benefício na Justiça do Trabalho tratamento muito mais rigoroso do que àquele imposto aos litigantes nos demais órgãos judiciários brasileiros, sujeitos a disciplina do §3º do art. 98 do CPC, violando – se, portanto, o princípio da isonomia consagrado constitucionalmente, por inexistir justificativa para essa um tratamento tão diferenciado. Pacificando a questão, no julgamento da ADI nº 5766, o STF também entendeu pela inconstitucionalidade da norma que obriga o beneficiário da gratuidade judiciária a arcar com o pagamento as despesas processuais, dentre as quais destacamos os honorários de sucumbência. Com efeito, o STF entendeu pela inconstitucionalidade da expressão“...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa...”, constante no §4º do art. 791 – A da CLT. Com base em tal julgamento, a obrigação do beneficiário da gratuidade judiciária ficará pendente de exigibilidade pelo prazo de dois anos, somente podendo ser executada caso receba em juízo ou fora dele algum crédito que lhe retire da condição de insuficiência econômica que justificou a concessão do benefício. Desta forma, em obediência a decisão proferida pelo STF, dotada de força vinculante e efeito ex tunc, fica, de logo, definido que a obrigação do beneficiário da gratuidade judiciária de pagar honorários de sucumbência ficará pendente de exigibilidade, somente podendo ser executada se dentro dos dois que se lhe sucederem, desaparecer a situação de miserabilidade jurídica que ensejou a concessão da gratuidade. III. CONCLUSÃO Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WANDERSON BARBOSA RIBEIRO contra JR EXPRESS TRANSPORTE LTDA, nos termos da fundamentação supra, que aqui se integra. Condena – se o reclamante no pagamento dos honorários de sucumbência, observando – se os limites e percentuais fixados na fundamentação supra, inclusive, a pendência de exigibilidade da obrigação. Custas pelo autor no importe de R$153,93, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 7.696,57., dispensadas. INTIMEM-SE. CINTYA AGUIAR PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JR EXPRESS TRANSPORTE LTDA

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Wanderson Barbosa Ribeiro x Jr Express Transporte Ltda

ID: 258513003

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000484-62.2024.5.05.0631

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON BARBOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

JR EXPRESS TRANSPORTE LTDA

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Advogados:

GIVANEI LIMA DIAS

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AMAILSON DA MATA ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO 0000484-62.2024.5.05.0631 : WANDERSON BARBOSA RIBEIRO : JR EXPRESS TRANSPORTE LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO 0000484-62.2024.5.05.0631 : WANDERSON BARBOSA RIBEIRO : JR EXPRESS TRANSPORTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21fd288 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852 – I da CLT. II. FUNDAMENTOS 1. Das considerações iniciais A presente reclamatória foi ajuizada em 01/08/2024, portanto, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, o que ocorreu a partir de 11/11/2017, razão pela qual a sua análise será realizada já sob a égide do referido diploma legal. De referências as relações jurídicas de Direito Material, serão regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituiu o fato, ato ou situação jurídica definida na inicial, respeitando – se, sempre, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos dos arts. 2º e 6ºdo Decreto – lei nº 4.657/1942. 2. Da gratuidade judiciária O benefício da gratuidade judiciária poderá ser concedido, de ofício ou a requerimento, àqueles que percebem salário em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto da Previdência Social, ou, então, que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, conforme §§3º e 4º do art. 790 da CLT com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/17. A documentação inclusa comprova que o reclamante preenche os referidos requisitos, ou seja, quando da constância da relação de trabalho havida com a reclamada, recebia a título de contraprestação salarial quantia inferior a 40% do teto previdenciário. Defere – se. 3. Do FGTS Alega o reclamante que dois meses após o término do vínculo de emprego, se dirigiu à Caixa Econômica Federal e, ao solicitar o extrato da sua conta do FGTS, surpreendeu – se ao descobrir que a reclamada fez apenas dois recolhimentos, nos meses de janeiro de 2022 e maio de 2023, nos valores de R$ 100,68 e R$ 108,35, respectivamente. Segue dizendo que entrou em contato com a reclamada, que se comprometeu a regularizar a situação, fazendo os recolhimentos remanescentes, o que não ocorreu, ensejando assim, a propositura desta ação. Em decorrência, o reclamante requer que a reclamada regularize o FGTS, recolhendo os valores devidos, com o pagamento da multa prevista no art. 22 da Lei 8.036/90 e aplicação da penalidade do art. 467 da CLT. A reclamada se insurge, asseverando, em síntese, que o FGTS foi integralmente depositado na conta vinculada do reclamante, conforme documentos acostados. Pois bem. A reclamada anexou aos autos guias de recolhimentos e/ou extratos analíticos (fls. 46/100), que comprovam que após a extinção do pacto laboral, foram feitos depósitos na conta vinculada do autor, regularizando – se a situação. Ressalte – se que o reclamante, ao se manifestar sobre os documentos anexados pela reclamada, comprobatórios da regularização do FGTS, não demonstrou a existência de diferenças em seu favor. De mais a mais, a multa prevista no art. 22 da Lei 8.036 /90, possui natureza administrativa, sendo vertida em favor não do empregado, mas, sim, do órgão gestor do fundo. Neste sentido já se manifestou o C.TST, acorde com os julgados abaixo transcritos: “RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FGTS. MULTA PREVISTA NO ART. 22 DA LEI 8.036/90. NATUREZA ADMINISTRATIVA. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que os valores decorrentes da multa e dos juros previstos no art. 22 da Lei 8.036/90 devem ser revertidos ao próprio sistema gestor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e não ao trabalhador, dada a sua natureza administrativa. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 6012620175050493, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 11/05/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.036/90. NATUREZA ADMINISTRATIVA. 1.1. Omissão na análise da alegação de ofensa ao art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei 8.036/90. Pretensão recursal de condenação das reclamadas no pagamento da multa prevista no citado dispositivo legal. 1.2. A multa prevista no art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei 8.036/90, é devida apenas ao órgão gestor do FGTS, e não ao empregado. Logo, possui natureza administrativa, visto que decorrente do atraso no recolhimento das parcelas do FGTS, devendo ser revertida em favor do próprio sistema gestor daquele fundo. Precedentes. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeito modificativo. ( ED-AIRR - 1000323-19.2018.5.02.0602, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/10/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2020)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.036/90. Esta Corte se manifesta no sentido de que a multa controvertida (art. 22 da Lei Nº 8.036/90) somente é devida ao órgão gestor do FGTS, e não ao empregado, tendo em vista que não detém natureza contratual, mas administrativa, visto que origina-se do atraso no recolhimento das parcelas do FGTS, devendo ser revertida ao próprio sistema gestor daquele fundo (...) ( ARR - 1000902-41.2015.5.02.0482 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/08/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019)” De resto, não foram reconhecidas parcelas rescisórias, quiçá de natureza incontroversa em favor do reclamante, para que se pudesse falar em incidência da penalidade do art. 467 da CLT. Assim, indefere-se o pedido formulado no item a) da inicial. 4. Do dano moral O reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais, erigindo como fato gerador a ausência de recolhimento do FGTS Pois bem. O atraso no recolhimento do FGTS não se caracteriza como dano moral, mas, sim, material, cuja reparação se faz com a determinação para que o empregador faça os recolhimentos em conta vinculada do empregado, sendo o que se verificou no caso dos autos. Observe – se que a reclamada regularizou a situação, fazendo os recolhimentos devidos, relativos à relação de emprego. Ressalte – se que os bens integrantes do patrimônio imaterial são aqueles insuscetíveis de avaliação pecuniária, a exemplo da intimidade, honra, vida privada e imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, inc. X), bens estes que, se violados, podem dar ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar o sofrimento, constrangimento ou humilhação experimentados pela vítima do ato ilícito, o que não ocorreu com o autor. Conseguintemente, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. 5. Dos honorários de sucumbência Considerando a improcedência da reclamatória, é devido o pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da reclamada, conforme previsto no art. 791-A da CLT, cujo percentual fixamos em 10% sobre o valor da causa e/ou proveito econômico obtido. Não obstante, em recente decisão oriunda do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, processo nº 0001543-77.2020.5.05.000 (ArgIncCiv), o Eg. TRT da 5ª Região declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791 – A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, ao argumento de que a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” afronta o princípio da isonomia consagrado pela Constituição Federal de 1988. Entendeu o Eg. Regional que o legislador infraconstitucional estava dando tratamento diferenciado aos beneficiários da Gratuidade Judiciária, impondo aos litigantes que auferissem tal benefício na Justiça do Trabalho tratamento muito mais rigoroso do que àquele imposto aos litigantes nos demais órgãos judiciários brasileiros, sujeitos a disciplina do §3º do art. 98 do CPC, violando – se, portanto, o princípio da isonomia consagrado constitucionalmente, por inexistir justificativa para essa um tratamento tão diferenciado. Pacificando a questão, no julgamento da ADI nº 5766, o STF também entendeu pela inconstitucionalidade da norma que obriga o beneficiário da gratuidade judiciária a arcar com o pagamento as despesas processuais, dentre as quais destacamos os honorários de sucumbência. Com efeito, o STF entendeu pela inconstitucionalidade da expressão“...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa...”, constante no §4º do art. 791 – A da CLT. Com base em tal julgamento, a obrigação do beneficiário da gratuidade judiciária ficará pendente de exigibilidade pelo prazo de dois anos, somente podendo ser executada caso receba em juízo ou fora dele algum crédito que lhe retire da condição de insuficiência econômica que justificou a concessão do benefício. Desta forma, em obediência a decisão proferida pelo STF, dotada de força vinculante e efeito ex tunc, fica, de logo, definido que a obrigação do beneficiário da gratuidade judiciária de pagar honorários de sucumbência ficará pendente de exigibilidade, somente podendo ser executada se dentro dos dois que se lhe sucederem, desaparecer a situação de miserabilidade jurídica que ensejou a concessão da gratuidade. III. CONCLUSÃO Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WANDERSON BARBOSA RIBEIRO contra JR EXPRESS TRANSPORTE LTDA, nos termos da fundamentação supra, que aqui se integra. Condena – se o reclamante no pagamento dos honorários de sucumbência, observando – se os limites e percentuais fixados na fundamentação supra, inclusive, a pendência de exigibilidade da obrigação. Custas pelo autor no importe de R$153,93, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 7.696,57., dispensadas. INTIMEM-SE. CINTYA AGUIAR PEREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON BARBOSA RIBEIRO

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Jose Francisco Capela De Almeida e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 320351633

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000902-46.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA VIVIANE PEREIRA GUIMARAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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CRISTINA BORGES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000902-46.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: VIVIANE PEREIRA GUIMARAES DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000902-46.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: VIVIANE PEREIRA GUIMARAES DOS SANTOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0790928 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000902-46.2024.5.02.0443 Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h11, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX são apregoados os litigantes: Reclamante: VIVIANE PEREIRA GUIMARÃES DOS SANTOS Reclamada: ITAU UNIBANCO S.A. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: VIVIANE PEREIRA GUIMARÃES DOS SANTOS, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra ITAU UNIBANCO S.A., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Laudo pericial e esclarecimentos encartados. Audiências realizadas. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE INÉPCIA: A petição inicial atende às exigências do art. 840 da CLT visto que a reclamante expôs com brevidade os fatos de que resultam o dissídio. Além disso, a reclamada apresentou defesa impugnando de forma específica os fatos e fundamentos legais dos pedidos, exercendo amplamente o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal de 1988. Rejeito. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores à 05/08/2019, nos termos do art. 7º da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do TST. COMISSÕES E INTEGRAÇÕES DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL: A autora pleiteia o recebimento de comissões e respectivos reflexos pela venda de produtos bancários, bem como a integração ao salário da remuneração variável. Em defesa a reclamada negou o ajuste de pagamento de comissões, asseverando ter quitado corretamente todas as premiações. Pois bem. As vendas de produtos do banco ou de empresas do grupo, tais como seguros e planos de previdência, só justificam o pagamento de comissões nos casos em que há acordo para o pagamento de tal parcela, hipótese não verificada nos autos. Dessa forma, reputo que a atividade de vendas é compatível com o cargo exercido pela autora, nos termos do art. 456, p.u., da CLT. Diante de tal panorama, ainda que haja obrigatoriedade de vendas ou o fato de haver cobrança de metas, tais circunstâncias não autorizam remuneração por meio de comissões. Nesse sentido, inclusive, a tese firmada pelo C.TST no julgamento do Tema 57/IRR. Portanto, a reclamante não faz jus ao recebimento de comissões e respectivas integrações e reflexos. A reclamante ainda pleiteou que seja reconhecida a natureza salarial das parcelas variáveis (programa TRILHAS e AGIR). Contudo, sem razão. O prêmio, diferentemente da comissão, está relacionado, especificamente, ao desempenho do empregado ou da equipe no cumprimento das suas atividades laborais, sendo apurado e pago conforme a sua produção, a sua eficiência, entre outros critérios análogos. E no caso específico dos autos, a reclamada acostou farta documentação, especificando detalhadamente os critérios de apuração e pagamento das variáveis TRILHAS e GERA, restando devidamente comprovado que as parcelas variáveis pagas à reclamante sob tal rubrica, ainda que habituais, estavam diretamente vinculadas ao desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, incluindo metas não financeiras (satisfação de clientes), atraindo a incidência do § 2º, do art. 457 da CLT. Diante o exposto, indevidas as integrações postuladas. DIFERENÇAS DE PLR: Por não reconhecidas outras verbas salariais, não há que falar em diferenças da base de cálculo da PLR. Ademais disso, é certo que a reclamante não comprovou quaisquer outras violações às regras de pagamento da PLR previstas nas CCTs. Refuto a pretensão. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Os controles de ponto trazidos com a defesa encontram-se com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários, inclusive com antecipações e prorrogações. E no decorrer da instrução processual não foram produzidas provas aptas a afastar a veracidade das anotações. Senão vejamos. A reclamante, em seu depoimento pessoal, contrariando os termos da inicial, afirmou que somente não conseguia anotar corretamente os horários de entrada e saída entre 2021 e meados de 2022, época em que estava lotada na agência do Embaré (0610). Ocorre que os depoimentos das testemunhas foram conflitantes em relação ao labor sem a respectiva anotação. Ademais disso, é possível verificar que existem anotações de antecipações e prorrogações de jornada durante toda a contratualidade, inclusive no interregno 2021/2022. Cito, por exemplo, a jornada anotada no dia 04/10/2021, ocasião em que a reclamante ingressou às 8:52 e saiu às 16:54 (cartão de fl. 677 do PDF), caindo por terra a alegação de era obrigada a anotar somente o horário contratual. Portanto, os controles de jornada trazidos com a defesa serão tidos como meio de prova para aferição do correto pagamento das horas extras. Quanto às compensações, a reclamada acostou aos autos ajuste individual devidamente assinado pela reclamante (id.946605e). Vale ressaltar, ainda, que a partir de 11/11/2017, a prestação de horas extras, ainda que habituais, não descaracteriza o acordo de compensação/banco de horas (§ único do art. 59-B da CLT.). Por tais motivos, rejeito o pedido de declaração de nulidade das compensações. Não fosse o suficiente, a reclamada acostou aos autos termo de quitação das anotações do registro de ponto do período de 01/01/2020 a 30/06/2023, firmado de forma eletrônica pela reclamante (assinatura não impugnada) e com chancela do Sindicato, na forma do art. 507-B da CLT. Registro que não há comprovação - até porque sequer foi alegado - de qualquer vício de consentimento, de modo que reputo como plenamente válida a quitação das horas extras, inclusive as intervalares, do referido período. Nesse sentido, cito: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. TERMO DE QUITAÇÃO. Presunção de veracidade dos registros de ponto não elidida por prova oral dividida. Termo de quitação firmado com participação sindical (art. 507-B, CLT), sem comprovação de vício de consentimento, tem eficácia liberatória. INTERVALOS. Comprovado o pagamento do período suprimido mediante rubrica específica (...) Recurso ordinário a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001193-36.2024.5.02.0511; Data de assinatura: 26-06-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 1 - 8ª Turma; Relator(a): CYNTHIA GOMES ROSA). Quanto ao intervalo intrajornada, os controles de ponto apontam o gozo de 15 minutos quando da jornada regular de 6 horas e de 30 minutos, quando nas prorrogações, conforme autorizado na Cláusula 31ª da CCT 2018/2020 e 2020/2022, a qual reputo plenamente válida pela adoção do princípio da autonomia privada coletiva insculpida no art. 7º, inc. XXVI, da CF/88 e da prevalência do negociado sobre o legislado (Tema 1046 de Repercussão Geral do STF). Ocorre que a veracidade das anotações do intervalo também não foi infirmada pela prova oral. O depoimento da parte não milita em seu favor e, mais uma vez, a prova oral restou dividida, prevalecendo as anotações dos controles de ponto. Diante de tal panorama, em relação aos períodos não abrangidos pelos termos de quitação, caberia à reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites. E deste ônus a reclamante não se desvencilhou, posto que não apontadas, sequer por amostragem, diferenças no pagamento ou incorreções nas compensações. Por corolário, tenho que todas as horas laboradas foram corretamente quitadas e/ou compensadas, inclusive as intervalares, e rejeito todos os pedidos relacionados à jornada. DIFERENÇAS DAS HORAS EXTRAS QUITADAS (DIVISOR): A mera alegação desacompanhada da demonstração de diferenças não tem o condão de formar o meu convencimento. Nada a deferir, portanto. FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS: A ficha de anotações e atualizações da CTPS, id. 9ba600d, trazida com a própria peça de estreia, aponta o gozo de 30 dias de férias referente ao período aquisitivo de 2021/2022. Refuto a pretensão. DOENÇA OCUPACIONAL: O Laudo elaborado pelo Perito Médico de confiança nomeado pelo Juízo concluiu que a autora não é portadora de doença relacionada ao trabalho, bem como que não há nexo causal com as atividades laborais. O perito também foi conclusivo ao apontar a inexistência de incapacidade laborativa. Outrossim, o perito goza da confiança do magistrado e não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas pelo perito. Ressalto que o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo. Ademais, tendo o expert fundamentado sua decisão nos laudos e exames clínicos trazidos aos autos, é o que basta, pois somente a ele compete analisar as pessoas e coisas que precisam ser periciadas para a emissão do parecer médico. Assim, por entender como bom e correto o trabalho pericial, acato suas conclusões. Uma vez afastado o nexo causal e por não constatada a incapacidade laborativa, não ocorreu ato doloso ou culposo da reclamada que talvez ensejaria o dever de indenizar ofensa por dano moral, face a inexistência de afronta aos direitos ditos “imateriais” (honra, imagem, intimidade etc.) assegurados pela CF/88, assim como danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes – pensão mensal vitalícia). Arbitro os honorários periciais em R$ 800,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSALTO E ASSÉDIO MORAL: É incontroverso nos autos que o reclamante foi vítima de assalto no estacionamento da agência 1673, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos morais. Defendeu-se a reclamada alegando que sempre adotou todas as medidas de segurança possíveis para a prevenção de assaltos e roubos em suas agências, não sendo responsável por eventos que são alheios à sua vontade (fato de terceiro). Passo à análise. No caso específico dos autos o pedido de dano moral está diretamente relacionado às ameaças sofridas pela autora por bandidos armados por ocasião do assalto ocorrido no dia 07/05/2021. Nesse contexto, o dano, que é presumido em razão do fato, e a relação de causalidade, estão cabalmente demonstrados. E como diz JOSÉ DE AGUIAR DIAS, com base em MINOZZI, o dano moral “consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação ao ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam” (Da responsabilidade civil, 9ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1994, vol. 2, p. 743). Resta a questão da culpa. Se qualquer pessoa pode ser indenizada com base na teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, não vejo razão alguma para se negar ao empregado esse mesmo direito quando vítima de fato ocorrido no desenvolvimento de suas atividades. Não se olvida que em relação ao empregado, a culpa (ou dolo) do empregador é exigida pelo art. 7º, inciso XXVIII, parte final, da CF. Ocorre, todavia, que esse mesmo art. 7º, já no seu caput, deixa claro que os direitos ali enumerados são os direitos mínimos, o que não impede, obviamente, que a lei possa assegurar ainda outros direitos aos trabalhadores, notadamente quando “destinados à melhoria de sua condição social”. Ou seja, a própria Constituição consagrou, com essa ressalva, o princípio da norma mais favorável, tão caro e tão peculiar ao direito do trabalho. Por isso, se a lei ordinária (art. 927, parágrafo único,do CC) garante ao trabalhador uma condição mais favorável, condição essa que lhe assegura o direito à reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente de culpa do empregador, ainda mais quando essa reparação diz respeito à sua condição econômica, à sua integridade física e moral, enfim, à sua dignidade como ser humano. A princípio, portanto, haverá responsabilidade objetiva naquelas atividades em que o risco à integridade física ou psíquica é verificável de plano, seja pelo senso comum, seja pela experiência, seja pela própria lei. Além disso, e como diz a lei, a atividade que implica risco, para estabelecer a responsabilidade objetiva, é aquela desenvolvida “normalmente”, o que significa dizer que não prescindirá da culpa se o dano ocorrer em razão de atividade – de risco – exercida apenas eventualmente. Na hipótese dos autos, é notório que as agências bancárias se constituem alvo de ações criminosas e estão em constante exposição a algum risco de violência. Há o risco específico e próprio da atividade em si mesma. Portanto, ainda que adote medidas de segurança, por se tratar de atividade de risco acentuado, subsiste a responsabilidade civil pelos danos causados à reclamante. Nesse sentido: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 186 E 927 DO CC. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Está em dissonância da jurisprudência reiterada desta Corte Superior a decisão Regional proferida no sentido que, não possui o autor, mesmo tendo sofrido assalto durante o horário de trabalho, direito à indenização por danos morais. A jurisprudência desta Sexta Turma é no sentido de reconhecer a transcendência política quando verificada a dissonância da decisão recorrida com a jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGOS 186 E 927 DO CC. O art. 927, parágrafo único, do Código Civil, consagra a teoria do risco da atividade, pois prevê a responsabilidade objetiva daquele que desenvolve uma atividade de risco, em que fica obrigado a reparar um eventual dano causado a terceiro, independentemente da investigação sobre a existência de culpa. In casu, o Regional apesar de reconhecer o fato e o nexo causal, isenta de responsabilidade o banco reclamado, pelo forte sistema de segurança e vigilância. Contudo, trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes do assalto sofrido no horário de trabalho na agência trabalhada. Está evidente, portanto, o risco da atividade. A condenação prescinde de prova do efetivo dano experimentado pelo empregado, bastando a demonstração da conduta praticada pelo empregador, o que efetivamente ocorreu no caso concreto, configurando o dano presumível (in re ipsa ). Nesse contexto, independente da presença de seguranças e câmeras de vigilância, além de acompanhamento profissional de saúde mental, restou configurada responsabilidade objetiva do recorrido. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1000365-70.2017.5.02.0063, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). Outrossim, a prova testemunhal comprovou que a reclamante sofria constantemente com ameaças de demissão e comentários depreciativos de sua imagem profissional, inclusive em relação às vestimentas e calçados. A testemunha da reclamada, por sua vez, afirmou ter laborado por apenas duas semanas com o gerente JEFERSON, o que justifica o fato de não ter presenciado a reclamante sendo alvo de assédio, não significando, necessariamente, que nada tenha ocorrido. Pois bem. É claro que tratamentos como o dispensado à reclamante pelo gestor JEFERSON não podem ser tolerados no ambiente de trabalho, independentemente de se dar de forma particular ou em público, pois visa, sempre, a inferiorizar o empregado, atingindo a sua autoestima. As situações aqui constatadas configuram ilícitos que certamente afetaram a honra subjetiva e a imagem da reclamante, ocasionando abalo psicológico e emocional nos seus sentimentos como pessoa. O art. 5º, V e X, da Constituição Federal tutelam a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem da pessoa, assegurando a reparação pecuniária nos casos de ofensa aos direitos conhecidos como “imateriais”. Para o arbitramento da indenização compensatória pela ofensa a honra e a imagem da pessoa, o magistrado deve adotar como parâmetros para o arbitramento a gravidade do ilícito praticado, o bem da vida violado, a condição financeira do ofensor e do ofendido, a existência ou não de retratação espontânea do ofensor e a repercussão do ato ilícito perante a comunidade. Trata-se de verdadeiro exercício de juízo de equidade pelo magistrado. Considerando os parâmetros orientadores acima indicados, arbitro a indenização pelo dano moral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em razão do assalto e R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo assédio moral. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono do reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. No mais, é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como a reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada e determino que o encargo com os honorários periciais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), seja suportado pela União, conforme Ato GP/CR 02/2016. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito as preliminares, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores à 05/08/2019, nos termos do art. 7º da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho (Súmula 362 do TST) e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VIVIANE PEREIRA GUIMARÃES DOS SANTOS contra ITAU UNIBANCO S.A., para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Indenização por danos morais pelo assalto, no importe de 30.000,00 (trinta mil reais); Indenização por danos morais pelo assédio moral, no importe de 10.000,00 (dez mil reais). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Honorários periciais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), a cargo da União. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. A correção monetária da indenização por dano extrapatrimonial, por sua vez, incidirá a partir da data da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, por ser o momento em que a reclamada é declarada devedora da obrigação. Liquidação de sentença por simples cálculos. Não há valores a serem deduzidos e/ou compensados. Diante da natureza indenizatória da condenação, não há incidência de recolhimentos fiscais e/ou previdenciários. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC (475-J, do CPC/73), conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE PEREIRA GUIMARAES DOS SANTOS

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