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Juliana Amarina De Sousa e outros x Vagner Borges Dias

ID: 330672880

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000907-58.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA AMARINA DE SOUSA RENATA DE PAULA

Polo Passivo:

VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000907-58.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: JULIANA AMARINA DE SOUSA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000907-58.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: JULIANA AMARINA DE SOUSA RECLAMADO: VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4166b6 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 15/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Em face do silêncio da reclamada quanto a apresentação de cálculos, resultando em preclusão, homologo a conta de liquidação da reclamante(ID. 4941e5f), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto da autora, a ser pago pela reclamada em R$ 30.577,71, atualizado até 31/10/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 2)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 1.014,15. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 3.464,03, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 31/1/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 3) Imposto de renda isento no valor de R$ 181,75. 4)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono da autora, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 3.057,77, bem como pelos honorários periciais do perita RENATA DE PAULA, no valor de R$ 2.000,00, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em 5)Honorários advocatícios devidos pelo autor, com exigibilidade suspensa, nos termos da sentença de mérito. 6)Visando alcançar o resultado prático equivalente às obrigações de fazer inadimplidas pela executada, expeça-se a Secretaria da Vara, alvará para saque do FGTS e habilitação do seguro-desemprego, conforme determinado em sentença(ID. 7f7a94c). 7)Intimem-se as partes. Vencido o prazo para oposição de embargos à execução, expeçam-se certidões para que a autora, patrona e perita, habilitem seus crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial da reclamada(proc. 1000650-26.2023.8.26.0260 em trâmite na 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM, da comarca de São Paulo/SP). 8)Será concedido aos credores então, o prazo de 1 ano para que se manifestem sobre os recebimentos dos créditos. No silêncio, será entendido pela quitação do crédito junto ao Juízo Universal da Recuperação Judicial, extinguindo-se então a execução na forma do art. 924 do CPC. 9)Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 10)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 20 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS

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Benedito José Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 310646580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-25.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL FILIPE GOMES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANA ELENA ALVES DE LIMA

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Processo 1001276-25.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedito José da Silva - Banco Bradesco S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulad… Processo 1001276-25.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedito José da Silva - Banco Bradesco S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos no valor de R$ 32.311,68, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), (a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. Confirmo a tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada, anteriormente concedida. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte (requerente) (requerida), nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: ANA ELENA ALVES DE LIMA (OAB 105719/SP), RAFAEL FILIPE GOMES (OAB 405566/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Rosilene Felix Nogueira x Le Pieri Cosmeticos Ltda - Me

ID: 278654037

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000907-02.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE FELIX NOGUEIRA

Polo Passivo:

LE PIERI COSMETICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000907-02.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: ROSILENE FELIX NOGUEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1000907-02.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: ROSILENE FELIX NOGUEIRA RECLAMADO: LE PIERI COSMETICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d579273 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA/SP, data abaixo. JORGE HENRIQUE IOTTI DESPACHO Vistos. REDESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 15/07/2025 15:30, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s) por oficial de justiça. (int rte; citação recda dom jud elet ou mdd, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 23 de maio de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE FELIX NOGUEIRA

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Fabio Mauricio Dos Santos x Belfort Seguranca De Bens E Valores Ltda

ID: 319565066

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000907-06.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MAURICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

DEAN CARLOS BORGES

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VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000907-06.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: FABIO MAURICIO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000907-06.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: FABIO MAURICIO DOS SANTOS RECLAMADO: BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1590bd7 proferida nos autos. Em 07 de julho de 2025 às 11:11:53, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo ENY MARQUES À vista do teor da decisão liquidanda, confirmada pelo v.Acórdão quanto à juntada de de documentos extemporânea, homologo os cálculos apresentados pelo(a) autor(a) (#id:8a31c79) a fim de fixar o crédito exequendo em R$99.397,60(crédito bruto vigente em 01 de novembro de 2023 – R$61.210,72, correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$3.801,35 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Depósitos fundiários, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$22.237,66(R$20.979,64 correspondente ao principal corrigido e e R$1.258,02 correspondente a juros de mora- 01 de novembro de 2023). Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Considerando a modalidade da rescisão contratual , fica desde já autorizado o levantamento dos referidos depósito e indenização, pelo empregado, tão logo comprovada a transferência do montante na conta vinculada, incumbindo ao autor o pedido de levantamento junto à Caixa Econômica Federal mediante apresentação da presente decisão. Atribuo à presente FORÇA DE ALVARÁ. Na hipótese de comprovada recusa da instituição bancária quanto à liberação do FGTS, prossiga-se a Secretaria com expedição de novo alvará. Encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$9785,64 (01 de novembro de 2023); Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$2.000,26 Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor do crédito exequendo bruto Custas processuais, recolhidas conforme #id:b9816b9 - 04 Intime-se o(a) reclamado(a), por meio de seu patrono, para pagamento em 10 dias, sob pena de execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA

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Fabio Mauricio Dos Santos x Belfort Seguranca De Bens E Valores Ltda

ID: 319565074

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000907-06.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MAURICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

DEAN CARLOS BORGES

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VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000907-06.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: FABIO MAURICIO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000907-06.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: FABIO MAURICIO DOS SANTOS RECLAMADO: BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1590bd7 proferida nos autos. Em 07 de julho de 2025 às 11:11:53, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo ENY MARQUES À vista do teor da decisão liquidanda, confirmada pelo v.Acórdão quanto à juntada de de documentos extemporânea, homologo os cálculos apresentados pelo(a) autor(a) (#id:8a31c79) a fim de fixar o crédito exequendo em R$99.397,60(crédito bruto vigente em 01 de novembro de 2023 – R$61.210,72, correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$3.801,35 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Depósitos fundiários, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$22.237,66(R$20.979,64 correspondente ao principal corrigido e e R$1.258,02 correspondente a juros de mora- 01 de novembro de 2023). Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Considerando a modalidade da rescisão contratual , fica desde já autorizado o levantamento dos referidos depósito e indenização, pelo empregado, tão logo comprovada a transferência do montante na conta vinculada, incumbindo ao autor o pedido de levantamento junto à Caixa Econômica Federal mediante apresentação da presente decisão. Atribuo à presente FORÇA DE ALVARÁ. Na hipótese de comprovada recusa da instituição bancária quanto à liberação do FGTS, prossiga-se a Secretaria com expedição de novo alvará. Encargos previdenciários (cota empregador, SAT), os quais deverão ser OBRIGATORIAMENTE recolhidos em guia própria, no importe de R$9785,64 (01 de novembro de 2023); Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado - os quais deverão ser recolhidos em guia própria - no importe de R$2.000,26 Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor do crédito exequendo bruto Custas processuais, recolhidas conforme #id:b9816b9 - 04 Intime-se o(a) reclamado(a), por meio de seu patrono, para pagamento em 10 dias, sob pena de execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO MAURICIO DOS SANTOS

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Eulenes Nascimento Chinen e outros

ID: 330424047

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000907-38.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO MAICON DOUGLAS MARQUES SILVA

Polo Passivo:

EULENES NASCIMENTO CHINEN SUPERMERCADO CHINEN BOX LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE GIOVANNA GORGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000907-38.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: MAICON DOUGLAS MARQUES SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000907-38.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: MAICON DOUGLAS MARQUES SILVA RECLAMADO: EULENES NASCIMENTO CHINEN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52c37f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIVIA PRATES RIVAS DESPACHO Vistos #id:9461619 e #id:e86ff5f: Postula o exequente a desconsideração da personalidade jurídica para direcionamento da execução face aos sócios de ambas as reclamadas solidárias. 1) Com relação à 2ª ré, SUPERMERCADO CHINEN BOX LTDA - CNPJ: 61.914.875/0001-93, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. 2) Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas,o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). 3) Inclua-se por ora, o sócio HIROSHI CHINEN - CPF: 013.223.888-81, no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em endereço obtido via convênio Infojud, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho, visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado e concomitantemente por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. 4) Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. 5) Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. 6) Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. 7) Ainda em relação à 2ª ré, verifica-se o óbito do sócio PAULO MASSACAJU CHINEN - CPF: 013.223.858-66 no ano de 2023 conforme resultado da consulta à situação cadastral, realizada junto ao site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Id.73d8def), pelo exposto, determino proceda a secretaria, à utilização do convênio ARPEN (CRC-JUD) para obtenção da certidão de óbito bem como realize pesquisa por meio do convênio CENSEC para apurar existência de inventário extrajudicial. 8) Concomitantemente, assino prazo de 15 dias, para que o exequente diligencie junto à justiça estadual para verificação acerca da existência de eventual inventário aberto ou espólio de PAULO MASSACAJU CHINEN, informando nos autos no mesmo prazo. 9) Com a chegada das respostas dos itens 7 e 8, tornem os autos conclusos. 10) Quanta à 1ª reclamada, EULENES NASCIMENTO CHINEN - CNPJ: 14.549.850/0001-58, verifica-se, no caso em questão, que reclamada é Microempresa, firma individual. Ou seja, constituída apenas por um sócio proprietário, não havendo distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa física do sócio, diferentemente do que acontece com a empresa constituída na forma de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI (Lei nº 12.441/2011). 11) Desse modo, a jurisprudência afirma com base no caput, do art. 3º da LC 123/206 e art. 966 do Código Civil, que como patrimônio da ré se confunde com o patrimônio pessoal do titular, o único sócio responde de forma ilimitada por todas as obrigações do negócio. 12) Neste sentido, no caso de ME, não há necessidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, eis que como visto acima a responsabilidade de único(a) sócio(a), na verdade, se confunde com a da própria empresa. 13) Ante o exposto, determino a dispensa de instauração de IDPJ e a inclusão do(a)(s) sócio(a)(s) EULENES NASCIMENTO CHINEN, - CPF: 270.030.078-51, no polo passivo, bem como: 14) A realização de pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face do(s) sócio(s) executado(s), nos termos do Ato GP/CR nº 02 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. 15) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT e SERASA. 16) Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considerar-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT,devendo os autos serem sobrestados, independente de nova notificação, aguardando provocação da parte interessada. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAICON DOUGLAS MARQUES SILVA

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Processo nº 1000907-81.2022.4.06.3815

ID: 305528187

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000907-81.2022.4.06.3815

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO ANTONIO ANTUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARA ANDRESA MENDES DE OLIVEIRA

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JESSICA ROSSETTI DUTRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000907-81.2022.4.06.3815/MG REQUERIDO : DIVINO ANTONIO ANTUNES ADVOGADO(A) : LARA ANDRESA MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG097972) ADVOGADO(A) : JES… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000907-81.2022.4.06.3815/MG REQUERIDO : DIVINO ANTONIO ANTUNES ADVOGADO(A) : LARA ANDRESA MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG097972) ADVOGADO(A) : JESSICA ROSSETTI DUTRA (OAB MG099255) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a autuação, alterando-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento determinado na sentença, sob pena de incidência de multa no importe de 10% do valor da dívida e de honorários advocatícios (CPC, art. 523, § 1º), e de a execução prosseguir com a penhora de bens (CPC, art. 523, §3º). 3. Havendo pagamento do débito, promova-se o necessário à conversão/apropriação/levantamento dos valores em favor do(a) exequente, observados os poderes para receber e dar quitação. 3.1. Intime-se a parte exequente para que, caso queira, no prazo de 5 dias, indique conta para a qual possam ser transferidos os valores (CPC, art. 906, parágrafo único) ou outros dados necessários para a conversão em renda. 3.2. Indicada a conta ou escoado o prazo sem manifestação, solicite-se a transferência junto à CEF, devendo a instituição informar o Juízo sobre o cumprimento da ordem no prazo de até 10 dias da transferência. 3.3. Efetuada a conversão/apropriação/levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito da satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.4. Noticiada a satisfação da obrigação e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos. 4. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário do débito, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). 5. Apresentada impugnação, intime-se o(a) exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e voltem os autos conclusos para decisão. 6. Havendo concordância expressa do executado com os valores apresentados pelo exeqüente ou transcorrido in albis o prazo , desde já, HOMOLOGO-OS . 7. Não havendo pagamento ou impugnação , venham-me conclusos para análise da hipótese de se promover consulta de bens pelos sistemas eletrônicos/digitais disponíveis. 8. Caso não sejam localizados bens, intime-se a parte exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito, indicando, no prazo de 15 (quinze) dias, os atos executórios que pretende sejam aviados. 9. Não havendo pedido que imprima efetivo andamento ao processo, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano , nos termos do artigo 921, III, §1º, do CPC. Fica a exequente cientificada de que será deferida uma única suspensão do feito nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 10. Com o decurso do prazo, sem requerimento da exequente, arquivem-se os autos provisoriamente, pelo prazo da prescrição intercorrente, ficando esta advertida, desde já, de que, se for do seu interesse, deverá peticionar nos autos requerendo a retomada do andamento do feito, a qualquer tempo , independentemente de nova intimação, respeitada a prescrição (CPC, art. 921, §2º e §4º). Escoado o prazo prescricional, vista às partes, em seguida, conclusos (CPC, art. 921, §5º). Ressalte-se que eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado de indicação precisa do(s) bem(ns) passível(is) de penhora, sendo insuficiente mero requerimento de providências para localização de bens do(s) devedor(es). São João del-Rei, data da assinatura.

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Processo nº 1000907-69.2024.4.01.3906

ID: 310314782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000907-69.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSILENE DE SOUZA SILVA

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ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA

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MARA TAMIRES BEZERRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000907-69.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000907-69.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA TAMIRES BEZERRA LIMA - PA23652, ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA - PA26240 e ROSILENE DE SOUZA SILVA - PA25334 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher e 60 (sessenta) anos para o homem b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (DER 20.09.2023). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Art. 55. [...] §3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto n. 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo ao caso concreto. A parte autora juntou como documentos representativos de início de prova material: documento da terra em nome do sr. Raimundo Nonato Gomes Farias (ID 2033108171), contrato de comodato datado de 24.05.2023 (ID 2033108171), declaração de atividade rural datada de 05.10.2023 (ID 2033108171), documentos pessoais em que constam como profissão agricultora/lavradora, entre outros. Desse modo, não há nenhuma prova robusta de que a autora era segurada especial. Somado a esse fato, há ainda o cadastro domiciliar e territorial expedido pelo SUS (ID 2033108186) que atesta que a autora reside em área urbana. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Com efeito, sem a presença de início de prova material, não há razão para a produção de prova oral. De tais circunstâncias (frágil prova material e vínculo urbano da parte autora no período de carência), é de ser julgado improcedente o pedido inaugural. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinado eletronicamente JUÍZA FEDERAL

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Lucas Vieira Dutra x Banco Votorantim S.A.

ID: 312705495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002528-63.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS VIEIRA DUTRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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ANIBAL ALMEIDA GARCIA

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Processo 1002528-63.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Lucas Vieira Dutra - Banco Votorantim S.A. - 1. Ante o exposto, JULGO PAR… Processo 1002528-63.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Lucas Vieira Dutra - Banco Votorantim S.A. - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade do seguro prestamista e seguro AP premiado ICATU. Determinar a devolução dos valores pagos a maior, de forma simples (cobranças indevidas anteriores a 30/03/2021) e em dobro (cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021), atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido. Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. Caso o contrato já esteja findo, o réu poderá, ao invés de recalcular as prestações, devolver os valores cobrados em excesso. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 70% serão pagas pelo(a) requerente e 30% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: ANIBAL ALMEIDA GARCIA (OAB 399284/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP)

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Processo nº 1000907-61.2025.8.26.0040

ID: 277106875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000907-61.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MACA FRIOS COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Geraldo do Nascimento (OAB 152146/SP) Processo 1000907-61.2025.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maca Frios Comercial Ltda - Vistos. Primeiramente, diante das espe… ADV: Alexandre Geraldo do Nascimento (OAB 152146/SP) Processo 1000907-61.2025.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maca Frios Comercial Ltda - Vistos. Primeiramente, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em consonância ao direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, as partes podem conciliar-se a qualquer momento, escolhendo conciliador de comum acordo, na forma do artigo 168 do NCPC. Cite-se o executado para pagamento em três (3) dias do valor de R$ 30.608,41 (artigo 829 do CPC). Caso o(s) executado(s) não tenham condições de constituir Advogado, deverá(ão) solicitar à OAB a nomeação gratuita. Intime-se a parte executada de que o prazo para embargar é de quinze (15) dias, contados consoante artigo 915 do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigo 914, do CPC). O devedor deverá ser advertido de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor em execução, inclusive custas e a integralidade dos honorários do advogado, poderá(ao) requerer lhe seja permitido o pagamento do restante da dívida em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento (1%) ao mês (artigo 916, do CPC). Por ora, fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono do exequente em dez por cento (10%) do valor principal acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento (artigo 827 do CPC), sem prejuízo de eventual majoração (artigo 827, parágrafo 2.º, do CPC). Intime(m)-se, que se efetuado o pagamento total da dívida no prazo de três (3) dias, os honorários serão reduzidos à metade (artigo 827, parágrafo 1.º, do CPC). Intime(m)-se, ainda, para que informe(m) em três (3) dias (artigo 218, parágrafo 1.º, do CPC), onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, além de exibir a prova da propriedade e, se for caso, certidão negativa de ônus, bem como de se abster de se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, de dificultar ou embaraçar a realização de eventual penhora, de resistir injustificadamente às ordens judiciais, tudo sob pena de se considerar sua conduta comissiva ou omissiva, como atentatório à dignidade da justiça (artigo 774 do CPC). Decorridos três (3) dias, não verificado o pagamento, intime(m)-se o(a)(s) credor(a)(s) para manifestação, em 30 dias, sobre o prosseguimento do feito. Se requerido, expeça-se a certidão de que trata o artigo 828 do CPC. (modelo 1749), gratuitamente (Provimento CSM n.º 2356/2016), devendo o(a)(s) credor(a)(s)(es) informar, em dez (10) dias, se procedeu(ram) à alguma averbação nos termos do aludido artigo. Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante do carta/mandado/precatória a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 da Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça) mediante acesso ao Sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa, o que desde já ficam deferidas. Fica(m) o(s) executado(s) ciente ainda de que, independente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, que serão distribuídos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil após a juntada da carta de citação (arts. 914 e 915 do Novo Código de Processo Civil). Se pleiteada, providenciem-se pesquisas de endereços do requerido nos sistemas informatizados. Em caso positivo, incluam-se os endereços no sistema SAJ e cumpram-se as determinações acima. Uma vez efetuado o pagamento, expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados, em nome da parte requerente ou seu(a) procurador(a), se com poderes para tanto e manifeste-se o credor no prazo de 5 dias, informando se sua pretensão foi satisfeita. O silêncio será havido como satisfação do crédito e extinção do feito. As partes deverão manter atualizados seus endereços, sob pena de presumirem-se válidas as comunicações processuais dirigidas aos endereços constantes dos autos (artigo 274, parágrafo único Novo Código de Processo Civil). Caso a parte executada/requerida esteja se ocultando para não receber a citação, defiro ao oficial de justiça o disposto na norma do artigo 252 e seguintes do CPC (citação por hora certa). (Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.) Expeça-se o necessário. Intime-se

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