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Domingos Ferreira Ramos x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 314280495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-41.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS FERREIRA RAMOS

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO FERREIRA DONINHO NETO

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001038-41.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Domingos Ferreira Ramos - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata… Processo 1001038-41.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Domingos Ferreira Ramos - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a contribuições associativas não autorizadas. A questão central discutida nos autos - a configuração ou não de dano moral in re ipsa (presumido) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual o segurado não está vinculado - é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. O venerando acórdão que admitiu o incidente, determinou o sobrestamento dos processos em curso que versem sobre a matéria, até o julgamento final do IRDR. A propósito: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que o presente feito se amolda perfeitamente à questão jurídica afetada, a suspensão do seu andamento é medida que se impõe, em observância ao disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil, e na decisão proferida no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), determino a imediata suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do referido incidente. Proceda-se às anotações necessárias no sistema informatizado para controle do sobrestamento (código SAJ n. 75059). Intimem-se. - ADV: PEDRO FERREIRA DONINHO NETO (OAB 273754/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

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Felipe Evangelista De Lima x Itaú Unibanco S/A.

ID: 279141876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-33.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE EVANGELISTA DE LIMA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Intimação

Advogados:

MARIA ROSANGELA MENESES PEREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Maria Rosangela Meneses Pereira (OAB 383569/SP) Processo 1001038-33.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Evangelista de Lima - Reqdo: Itaú U… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Maria Rosangela Meneses Pereira (OAB 383569/SP) Processo 1001038-33.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Evangelista de Lima - Reqdo: Itaú Unibanco S/A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito no valor de R$ 1.978,97, com vencimento em 10/05/2019, imputado ao autor pela ré e que ensejou a negativação objeto desta lide (fls. 15/16). TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 19/20, que determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito em relação ao referido débito. CONDENAR a ré, BANCO ITAÚ S.A., ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, FELIPE EVANGELISTA DE LIMA, no valor de R$ 5..000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor incidirão: Até 27/08/2024 (inclusive): correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual (considerando a relação pré-existente entre as partes, ainda que para discutir a inexistência de débito específico). A partir de 28/08/2024: correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo; ambos a partir de 28/08/2024 sobre o saldo atualizado até 27/08/2024. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeçam-se os ofícios necessários, se ainda pendentes de cumprimento definitivo, e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

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Sebastiao Aparecido Do Carmo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 317711497

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-77.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO APARECIDO DO CARMO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001038-77.2024.8.11.0011. AUTOR(A): SEBASTIAO APARECIDO DO CARMO REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001038-77.2024.8.11.0011. AUTOR(A): SEBASTIAO APARECIDO DO CARMO REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta pela parte autora em desfavor da parte ré. Intimada para regularizar a capacidade postulatória no prazo de 5 dias comprovando a sua inscrição suplementar na subseção da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado de Mato Grosso, a parte autora informou possuir inscrição suplementar no Estado de Minas Gerais. Embora a parte autora tenha apresentado a inscrição suplementar, está se refere ao Estado de Minas Gerais, enquanto o processo tramita perante o Estado de Mato Grosso. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito e, em consequência, REVOGO todos os atos praticados com fundamento no art. 321, parágrafo único, art. 330, inciso IV, art. 485, inciso I, art. 290, todos do Código de Processo Civil, c.c. o art. 148, inciso II, do CNGC e arts. 1º e 4º da Lei Estadual 7.603/01 alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20 e atualizada pelo Provimento CGJ/MT n. 29/2023. CONDENO a parte autora/exequente ao pagamento de custas e despesas processuais levando em consideração que o processo tramita neste juízo desde 7.5.2024 e necessário o pagamento dos gastos operacionais pelo serviço prestado por este Tribunal na forma do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso tenha havido a angularização processual, CONDENO a parte autora/exequente em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na determinação do art. 85. § 3º, inciso I, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, § 2º, do CPC). Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Luana Rodrigues De Lima Galvao x Marmitas Mil Grau Ltda

ID: 319068851

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001038-22.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUANA RODRIGUES DE LIMA GALVAO

Polo Passivo:

MARMITAS MIL GRAU LTDA

Notificação

Advogados:

TALITA CASSAVARA ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001038-22.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: LUANA RODRIGUES DE LIMA GALVAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1001038-22.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: LUANA RODRIGUES DE LIMA GALVAO RECLAMADO: MARMITAS MIL GRAU LTDA Destinatário: LUANA RODRIGUES DE LIMA GALVAO INTIMAÇÃO - Processo PJe NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimada(a) para comparecer à audiência Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 29/08/2025 13:50 horas, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, à AVENIDA VEREADOR NARCISO YAGUE GUIMARAES, 149, CENTRO CIVICO, MOGI DAS CRUZES/SP - CEP: 08780-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Ressalte-se que resta mantida a necessidade de portar documento válido de identificação, inclusive com relação às testemunhas. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Em caso de dificuldade de acesso, entrar em contato através do email: vtmogi04@trtsp.jus.br ou (11) 3468-7317. A ausência injustificada à audiência por parte do reclamante importará arquivamento e por parte da reclamada importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 852-H, §2º, CLT. Registre-se que só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer na audiência (art. 852-H, § 3º, CLT). Para tanto, a parte interessada, deverá juntar o comprovante do convite da testemunha desde que manuscritos: o nome, o CPF e a assinatura da testemunha, advertência de que a ausência implicará aplicação de multa, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (aplicação subsidiária do § 1º, do art. 455, CPC). A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. DANIEL TORQUATO PIRES DA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUANA RODRIGUES DE LIMA GALVAO

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Francisco Silva Fernandes e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 274872382

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001038-95.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVA FERNANDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001038-95.2025.5.02.0382 REQUERENTE: FRANCISCO SILVA FERNANDES E OUTROS (1) R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001038-95.2025.5.02.0382 REQUERENTE: FRANCISCO SILVA FERNANDES E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0fa142 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que se trata de execução individual das verbas deferidas na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Informo, outrossim: I - o Sindicato representa categoria de empregados e conta mais de dois mil processos distribuídos apenas nesta Comarca; II - anexou aos autos o RAIS da empresa reclamada, o qual conta com mais de 500 páginas e os empregados não estão em ordem alfabética. OSASCO/SP, 19 de maio de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual de CumSen para CSAC, eis que a distribuição se deu de forma equivocada. Trata-se de execução individual dos títulos deferidos na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Verifico a ausência de documentos essenciais ao trâmite do presente, motivo pelo qual, determino a sua juntada, no prazo de dez dias úteis e improrrogáveis: 1. procuração do trabalhador; 2. cópia da CTPS ou outro documento que comprove o exercício de umas das funções contempladas pela ação principal (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados). Neste item, ressalto que, em que pese a juntada da RAIS pelo Sindicato Autor, esta conta com centenas de milhares de empregados, os quais não se encontram em ordem alfabética, inviabilizando a análise pelo Juízo. Fica o Sindicato autor advertido de que o ajuizamento de ação de trabalhador que não exerça as funções de Movimentadores de Mercadorias em Geral (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados), atrairá a incidência do art. 77 do CPC. Intime-se a parte autora para cumprimento. OSASCO/SP, 20 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - FRANCISCO SILVA FERNANDES

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Jefferson De Souza Martins e outros x Asservo Multisservicos Ltda

ID: 320158205

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-61.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE SOUZA MARTINS MARIA JOSE CAMILO PRAXEDES NUNES

Polo Passivo:

ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANUBIA OLIVEIRA

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-61.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: MARIA JOSE CAMILO PRAXEDES NUNES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-61.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: MARIA JOSE CAMILO PRAXEDES NUNES RECLAMADO: ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a914ba2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA DA SILVA VALENTE DESPACHO Vistos Ante o trânsito em julgado, dou por iniciada a liquidação. No prazo de 15 dias, deverá a reclamada fornecer o PPP, nos termos e cominações do julgado. Apresente a reclamada, em 15 dias, os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidentes sobres os títulos de cunho salarial deferidos, devidas tanto pelo empregado quanto pelo empregador, nos termos do art. 879, § 1º-b, da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.035, de 25 de outubro de 2000, especificando-os e justificando-os. Atentem-se as partes que, no caso de utilização do sistema PJe Calc, deverá o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Providenciem, as partes, a adequação. Este Juízo exorta as partes a iniciarem as tratativas em busca da solução amigável do conflito, sendo que, em caso em composição, deverão protocolar o acordo por meio de peticionamento eletrônico, em petição obrigatoriamente assinada pelo(s) reclamante(s) e seu patrono, com poderes da cláusula “ ad judicia”, bem como pelo patrono da(s) reclamada(s). Se preferirem, poderão as partes se manifestar acerca do interesse na designação de audiência de conciliação. Prazo de 5 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA

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Jefferson De Souza Martins e outros x Asservo Multisservicos Ltda

ID: 320158212

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001038-61.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE SOUZA MARTINS MARIA JOSE CAMILO PRAXEDES NUNES

Polo Passivo:

ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANUBIA OLIVEIRA

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-61.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: MARIA JOSE CAMILO PRAXEDES NUNES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001038-61.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: MARIA JOSE CAMILO PRAXEDES NUNES RECLAMADO: ASSERVO MULTISSERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a914ba2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA DA SILVA VALENTE DESPACHO Vistos Ante o trânsito em julgado, dou por iniciada a liquidação. No prazo de 15 dias, deverá a reclamada fornecer o PPP, nos termos e cominações do julgado. Apresente a reclamada, em 15 dias, os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidentes sobres os títulos de cunho salarial deferidos, devidas tanto pelo empregado quanto pelo empregador, nos termos do art. 879, § 1º-b, da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.035, de 25 de outubro de 2000, especificando-os e justificando-os. Atentem-se as partes que, no caso de utilização do sistema PJe Calc, deverá o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Providenciem, as partes, a adequação. Este Juízo exorta as partes a iniciarem as tratativas em busca da solução amigável do conflito, sendo que, em caso em composição, deverão protocolar o acordo por meio de peticionamento eletrônico, em petição obrigatoriamente assinada pelo(s) reclamante(s) e seu patrono, com poderes da cláusula “ ad judicia”, bem como pelo patrono da(s) reclamada(s). Se preferirem, poderão as partes se manifestar acerca do interesse na designação de audiência de conciliação. Prazo de 5 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE CAMILO PRAXEDES NUNES

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Albertina Maria De Araujo x Bradesco Seguros S.A.

ID: 325704474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-09.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001038-09.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albertina Maria de Araujo - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. … Processo 1001038-09.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albertina Maria de Araujo - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Fabiano Roseno De Araujo x Srf Incorporadora E Construtora Ltda e outros

ID: 325312587

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001038-93.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ROSENO DE ARAUJO

Polo Passivo:

SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA VALMI DE JESUS MATOS

Notificação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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ALEXSANDER PIERRE MACEDO DA SILVA

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MAURICIO CASTILHO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001038-93.2025.5.02.0027 EMBARGANTE: FABIANO ROSENO DE ARAUJO EMBARGADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001038-93.2025.5.02.0027 EMBARGANTE: FABIANO ROSENO DE ARAUJO EMBARGADO: VALMI DE JESUS MATOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd03583 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Fundamento e Decido. Ab initio, impende destacar que a circunstância de aquisição dos direitos sobre os imóveis, bem como a comprovação da posse e gozo dos direitos de propriedade pelo embargante, são elementos hábeis a caracterizar objetivamente a boa-fé dos terceiros adquirentes. Com efeito, in casu, é possível fazer a análise da boa-fé, sobretudo pelos documentos acostados aos autos uma vez revelam a aquisição, a posse e o domínio do imóvel pelo embargante. Nesse sentido, o fato do terceiro adquirente não ter registrado na matrícula do imóvel, não invalida a manifestação de vontade expressa no Instrumento de Compromisso de Compra e Venda (Id 734176e) que se efetivou em data pretérita ao início do contrato de trabalho do trabalhador. Não obstante, insta consignar que o embargado sequer apresentou resistência ao pleito do embargante, nem apresentou contra-prova capaz de tornar ineficazes os documentos e seus efeitos jurídicos, o que enseja o reconhecimento da boa-fé objetiva e legítima propriedade do embargante sobre o imóvel. À luz do exposto, julgo PROCEDENTES os EMBARGOS DE TERCEIRO, tudo nos termos da fundamentação supramencionada, para tornar insubsistente a penhora que recaiu sobre o imóvel pertencente ao embargante, de matrícula nº 242180 do 1º CRI da Comarca de São José dos Campos/SP. Custas a cargo do executado, no importe de R$ 44,26 nos termos do inciso V, do art. 789-A da CLT. No mais, diante da natureza incidental dos presentes embargos, deixo de fixar os honorários sucumbenciais. Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita. Certifique-se nos autos principais e transitado em julgado, arquive-se este processo em definitivo. Nada mais. Intime-se. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO ROSENO DE ARAUJO

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Fabiano Roseno De Araujo x Srf Incorporadora E Construtora Ltda e outros

ID: 325312597

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001038-93.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ROSENO DE ARAUJO

Polo Passivo:

SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA VALMI DE JESUS MATOS

Notificação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA

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ALEXSANDER PIERRE MACEDO DA SILVA

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MAURICIO CASTILHO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001038-93.2025.5.02.0027 EMBARGANTE: FABIANO ROSENO DE ARAUJO EMBARGADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001038-93.2025.5.02.0027 EMBARGANTE: FABIANO ROSENO DE ARAUJO EMBARGADO: VALMI DE JESUS MATOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd03583 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Fundamento e Decido. Ab initio, impende destacar que a circunstância de aquisição dos direitos sobre os imóveis, bem como a comprovação da posse e gozo dos direitos de propriedade pelo embargante, são elementos hábeis a caracterizar objetivamente a boa-fé dos terceiros adquirentes. Com efeito, in casu, é possível fazer a análise da boa-fé, sobretudo pelos documentos acostados aos autos uma vez revelam a aquisição, a posse e o domínio do imóvel pelo embargante. Nesse sentido, o fato do terceiro adquirente não ter registrado na matrícula do imóvel, não invalida a manifestação de vontade expressa no Instrumento de Compromisso de Compra e Venda (Id 734176e) que se efetivou em data pretérita ao início do contrato de trabalho do trabalhador. Não obstante, insta consignar que o embargado sequer apresentou resistência ao pleito do embargante, nem apresentou contra-prova capaz de tornar ineficazes os documentos e seus efeitos jurídicos, o que enseja o reconhecimento da boa-fé objetiva e legítima propriedade do embargante sobre o imóvel. À luz do exposto, julgo PROCEDENTES os EMBARGOS DE TERCEIRO, tudo nos termos da fundamentação supramencionada, para tornar insubsistente a penhora que recaiu sobre o imóvel pertencente ao embargante, de matrícula nº 242180 do 1º CRI da Comarca de São José dos Campos/SP. Custas a cargo do executado, no importe de R$ 44,26 nos termos do inciso V, do art. 789-A da CLT. No mais, diante da natureza incidental dos presentes embargos, deixo de fixar os honorários sucumbenciais. Por fim, defiro os benefícios da justiça gratuita. Certifique-se nos autos principais e transitado em julgado, arquive-se este processo em definitivo. Nada mais. Intime-se. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALMI DE JESUS MATOS - SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

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