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Juliano Biondo Pompeu Ltda x Coordenador De Fiscalização Fixa De Trânsito Da Secretaria De Fazenda Do Estado Do Mato Grosso

ID: 257914633

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001053-96.2022.8.11.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO BIONDO POMPEU LTDA

Polo Passivo:

COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO FIXA DE TRÂNSITO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

JOSAINE RODRIGUES DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 1001053-96.2022.8.11.0017. IMPETRANTE: JULIANO BIONDO POMPEU LTDA IMPETRADO: C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Processo: 1001053-96.2022.8.11.0017. IMPETRANTE: JULIANO BIONDO POMPEU LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO FIXA DE TRÂNSITO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso (ID 121079623) contra a sentença (ID 120390336) proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por Juliano Biondo Pompeu LTDA, que reconheceu o direito líquido e certo da parte impetrante de realizar a transferência interestadual de 50 cabeças de gado em pé, entre estabelecimentos da mesma titularidade situados nos Estados de Mato Grosso e São Paulo, sem a exigência do ICMS. Na decisão embargada, destacou-se que o deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que interestadual, não constitui fato gerador do ICMS, com fundamento no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, na Súmula 166 do STJ, no Tema 259 do mesmo Tribunal e no Tema 1099 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (RE 1.255.885). Reforçou-se, ainda, que, para fins de controle e fiscalização, a operação deve ser regularmente escriturada nos livros fiscais da empresa. O Estado de Mato Grosso sustenta, nos embargos, a existência de omissão na sentença quanto à modulação de efeitos estabelecida pelo STF na ADC 49, na qual se decidiu que a tese de não incidência do ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular apenas produziria efeitos a partir de 01/01/2024, exceto para processos pendentes até 29/04/2021. Alega que, como a presente demanda não estaria entre os processos excepcionados, os efeitos da decisão deveriam ser limitados à vigência futura, o que justificaria a alteração do julgado para denegar a segurança ao menos no tocante ao período anterior a 2024. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, destinando-se à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de mérito ou modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionalíssimas previstas em lei. No caso dos autos, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A sentença analisou de forma clara e suficiente os fundamentos que embasaram a concessão da segurança, com ênfase na inexistência de fato gerador do ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular. A operação em questão não configura circulação jurídica da mercadoria nem transferência de titularidade, elementos essenciais à configuração do fato gerador previsto no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal. A decisão embargada firmou-se, portanto, em fundamentos autônomos e anteriores à declaração de inconstitucionalidade veiculada na ADC 49, voltados à própria ausência de hipótese de incidência tributária, à luz de entendimento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. A orientação jurisprudencial é pacífica quanto à não incidência do ICMS em tais operações, conforme se extrai da seguinte ementa: “A transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS, por não haver, nesse caso, a necessária circulação jurídica da mercadoria. (STF, RE 1.255.885/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 29/04/2021, publicado em 23/06/2021).” Além disso, a jurisprudência do STJ também é firme nesse sentido: “É pacífico no STJ o entendimento de que não incide ICMS sobre a mera movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mesmo que situados em Estados diversos. (STJ, AgRg no REsp 1.194.850/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 10/11/2010).” A modulação de efeitos promovida na ADC 49 destina-se à definição da eficácia temporal da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I (parte final), e 13, §4º da LC 87/96, mas não altera o entendimento consolidado de que não há fato gerador do ICMS quando inexistente transferência de titularidade. Assim, a análise feita pela sentença embargada não se confunde com os efeitos modulados daquela ação de controle concentrado. Logo, não havia qualquer necessidade de enfrentamento expresso da modulação, uma vez que a fundamentação adotada não dependeu da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais, mas de tese anterior, autônoma e consolidada. Ademais, os presentes embargos possuem nítido caráter infringente, evidenciado pela tentativa de rediscutir os fundamentos da decisão e modificar seu resultado, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. A jurisprudência é pacífica ao repelir essa utilização inadequada: “É incabível a interposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir a matéria já decidida, sendo esse expediente reservado apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1.305.193/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 06/06/2019, DJe 12/06/2019).” Portanto, não havendo vícios a serem sanados, e diante da tentativa indevida de rediscussão de mérito, impõe-se a rejeição dos embargos. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta, NÃO ACOLHO os embargos de declaração interpostos na presente demanda. Intimem-se. Certifique-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Hl Intermediacao De Negocios Ltda x Aline Do Nascimento Leal

ID: 314726628

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001053-87.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

ALINE DO NASCIMENTO LEAL

Notificação

Advogados:

HERIVELTO LUIZ PORFIRIO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ConPag 1001053-87.2025.5.02.0342 CONSIGNANTE: HL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ConPag 1001053-87.2025.5.02.0342 CONSIGNANTE: HL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA CONSIGNADO: ALINE DO NASCIMENTO LEAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ab954b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. A consignante comprovou, no prazo legal, o depósito da quantia que entende devida ao de cujus, nos termos do art. 542, I e parágrafo único do CPC. Expeça-se ofício à Autarquia Previdenciária (INSS) para que forneça Certidão de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte em face do de cujus. Por medida de economia e celeridade processuais, dá-se ao presente despacho força de OFÍCIO, a ser encaminhado ao referido órgão pela Consignante, restando autorizado o envio através de todos os meios idôneos disponíveis, inclusive no email sugerido: oficios.gexspc@inss.gov.br, gexgru@inss.gov.br e aps21025050@inss.gov.br ALINE DO NASCIMENTO LEAL, CPF: 393.262.128-07 PIS nº : 20491234672 Genitora: NEUSA DO NASCIMENTO LAURENTINO A consignante deverá, no prazo de 5 dias, fazer prova do envio deste ofício ao INSS. Pena de extinção. As informações deverão ser prestadas pelo destinatário em até 30 (trinta) dias do recebimento, sob pena de descumprimento de ordem judicial e caracterização do crime de desobediência. A resposta poderá ser encaminhadas pelo e-mail: vtitaqua02@trtsp.jus.br, constando como referência o número do processo, ou via postal, na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 07/08/2025 09:40h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (consignante), revelia e confissão quanto à matéria de fato (consignada), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive, se houver, aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que juntado aos autos pelo interessado e manuscrito até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de fixação de multa em seu desfavor e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada no quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. O andamento da pauta no dia da audiência poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Aquele que pretender a sucessão do crédito trabalhista não percebido pelo obreiro em vida deverá comprovar a condição de dependente habilitado perante a Previdência Social e, na falta, de sucessor civil, independentemente de inventário ou arrolamento, condicionando-se, nesta hipótese, à indicação em alvará judicial (caput do art. 1º da Lei 6.858/1980). Cite-se o (a) consignado(a), por Oficial de Justiça, na pessoa do cônjuge, companheiro, descendente, ascendente ou qualquer pessoa teoricamente legitimada à sucessão do crédito trabalhista e que seja encontrada no local. Solicita-se ao sr. meirinho que, sendo positiva a diligência, deverá colher a qualificação completa da(s) pessoa(s) encontrada(s), inclusive dados bancários, bem como, identificar e nominar filhos havidos na constância do matrimônio ou fora dele. Intime-se o consignante. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

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Eliana Dos Santos x Itau Unibanco S.A.

ID: 323045393

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-20.2018.5.02.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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LEANDRO GONZALES

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DANIEL SPOSITO PASTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001539-20.2018.5.02.0083 RECLAMANTE: ELIANA DOS SANTOS RECLAMADO: ITAU U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001539-20.2018.5.02.0083 RECLAMANTE: ELIANA DOS SANTOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f5841b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que foi conhecido e DADO DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da trabalhadora para, julgando a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, condenar o reclamado ao pagamento de adicional de periculosidade pelo período compreendido entre 28/11/2013 até 31/08/2015, na forma da fundamentação, bem como para afastar a condenação a ela imposta relativa ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por litigância de má-fé, honorários periciais de responsabilidade do reclamado, na forma do artigo 790-B da CLT, honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, no percentual de 5%, na forma do artigo 791-A da CLT, conforme fundamentação. Juros e correção monetária na forma do artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 381, ambas do Colendo TST. Descontos fiscais na forma da Súmula 368 e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI - I, ambas do Colendo TST, sendo que os juros moratórios não integram a base de cálculo para o imposto de renda, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI - I do Colendo TST. Correção monetária deverá observar a aplicação da TR, conforme Tese Jurídica Prevalecente 23 deste Egrégio TRT paulistano e, a partir de 25 de março de 2015, passará a considerar o IPCA-E, em conformidade com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Custas em reversão, na forma da Súmula 25 do Colendo TST, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a cargo do reclamado, conforme termos do v.acórdão de Id daaf85c - 17.09.2019; foi negado provimento aos embargos de declaração, conforme v. acórdão Id 76209c1 - 06.11.2019; foi recebido o recurso de revista em relação aos temas 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita' e 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios' e DENEGADO seguimento quanto aos demais, conforme .v.acórdão de Id ffd33af - 12.12.2019; recebido o recurso de revista em relação ao tema 'Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial.' e DENEGADO seguimento quanto aos demais, conforme v. acórdão de Id 5bb8a8b - 06.03.2020; Acordaram os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negar provimento ao agravo de instrumento da reclamante quanto aos temas “bancário. horas extras. enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT”, “bancário. horas extras. cargo de confiança. pagamento da gratificação inferior a 1/3 do salário”, “redução salarial” e “honorários sucumbenciais. fase recursal”; II) reconhecer a transcendência jurídica, conhecer do recurso de revista da reclamante quanto ao tema “justiça gratuita. comprovação de insuficiência de recursos. art. 790, § 4º, da CLT. reclamação trabalhista interposta após a eficácia da lei 13.467/2017. declaração de hipossuficiência econômica”, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita e, como consequência lógico-jurídica, nos termos da ADI 5766 do STF, declarar incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada pelo simples fato de vir a obter em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários; III) julgar prejudicada a análise do recurso de revista quanto ao tema “honorários de sucumbência”, conforme v. acórdão de Id e5b735e - 30.04.2025. Diante do trânsito em julgado da r. decisão, trata-se agora de execução definitiva. Juntada a estes autos principais cópia dos autos da CARTA DE SENTENÇA PROVISÓRIA/EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES (CumPrSe Processo nº 1001053-30.2021.5.02.0083) e prosseguindo o feito neste processo principal, proceda-se ao registro do arquivamento da referida carta de sentença no sistema PJE, ficando vedado às partes o peticionamento naquele feito. Foi proferida a sentença de liquidação nos autos da execução provisória em 07/10/2021, conforme 70b6f6a - fls.1551/1554. Em prosseguimento, diante do retorno dos autos da carta de sentença da Superior Instância, considerando-se que os valores foram pagos e já liberados a quem de direito, conforme 70b6f6a fls.1562/1563 e b93a0f2 - fls.1630/1638, diante da quitação total da dívida, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Registre-se o movimento processual adequado, referente à homologação de liquidação, apenas para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. Após, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com as cautelas de praxe, observando que os honorários advocatícios devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e, após o decurso do prazo de 02 anos do trânsito em julgado sem qualquer manifestação do credor, a obrigação ficará extinta automaticamente, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA DOS SANTOS

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Eliana Dos Santos x Itau Unibanco S.A.

ID: 323045408

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-20.2018.5.02.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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LEANDRO GONZALES

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DANIEL SPOSITO PASTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001539-20.2018.5.02.0083 RECLAMANTE: ELIANA DOS SANTOS RECLAMADO: ITAU U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001539-20.2018.5.02.0083 RECLAMANTE: ELIANA DOS SANTOS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f5841b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que foi conhecido e DADO DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da trabalhadora para, julgando a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE, condenar o reclamado ao pagamento de adicional de periculosidade pelo período compreendido entre 28/11/2013 até 31/08/2015, na forma da fundamentação, bem como para afastar a condenação a ela imposta relativa ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por litigância de má-fé, honorários periciais de responsabilidade do reclamado, na forma do artigo 790-B da CLT, honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, no percentual de 5%, na forma do artigo 791-A da CLT, conforme fundamentação. Juros e correção monetária na forma do artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 381, ambas do Colendo TST. Descontos fiscais na forma da Súmula 368 e Orientação Jurisprudencial 363 da SDI - I, ambas do Colendo TST, sendo que os juros moratórios não integram a base de cálculo para o imposto de renda, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI - I do Colendo TST. Correção monetária deverá observar a aplicação da TR, conforme Tese Jurídica Prevalecente 23 deste Egrégio TRT paulistano e, a partir de 25 de março de 2015, passará a considerar o IPCA-E, em conformidade com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Custas em reversão, na forma da Súmula 25 do Colendo TST, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a cargo do reclamado, conforme termos do v.acórdão de Id daaf85c - 17.09.2019; foi negado provimento aos embargos de declaração, conforme v. acórdão Id 76209c1 - 06.11.2019; foi recebido o recurso de revista em relação aos temas 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita' e 'DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios' e DENEGADO seguimento quanto aos demais, conforme .v.acórdão de Id ffd33af - 12.12.2019; recebido o recurso de revista em relação ao tema 'Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial.' e DENEGADO seguimento quanto aos demais, conforme v. acórdão de Id 5bb8a8b - 06.03.2020; Acordaram os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negar provimento ao agravo de instrumento da reclamante quanto aos temas “bancário. horas extras. enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT”, “bancário. horas extras. cargo de confiança. pagamento da gratificação inferior a 1/3 do salário”, “redução salarial” e “honorários sucumbenciais. fase recursal”; II) reconhecer a transcendência jurídica, conhecer do recurso de revista da reclamante quanto ao tema “justiça gratuita. comprovação de insuficiência de recursos. art. 790, § 4º, da CLT. reclamação trabalhista interposta após a eficácia da lei 13.467/2017. declaração de hipossuficiência econômica”, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita e, como consequência lógico-jurídica, nos termos da ADI 5766 do STF, declarar incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora, ou seja, descabe a possibilidade de ser ela cobrada pelo simples fato de vir a obter em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários; III) julgar prejudicada a análise do recurso de revista quanto ao tema “honorários de sucumbência”, conforme v. acórdão de Id e5b735e - 30.04.2025. Diante do trânsito em julgado da r. decisão, trata-se agora de execução definitiva. Juntada a estes autos principais cópia dos autos da CARTA DE SENTENÇA PROVISÓRIA/EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES (CumPrSe Processo nº 1001053-30.2021.5.02.0083) e prosseguindo o feito neste processo principal, proceda-se ao registro do arquivamento da referida carta de sentença no sistema PJE, ficando vedado às partes o peticionamento naquele feito. Foi proferida a sentença de liquidação nos autos da execução provisória em 07/10/2021, conforme 70b6f6a - fls.1551/1554. Em prosseguimento, diante do retorno dos autos da carta de sentença da Superior Instância, considerando-se que os valores foram pagos e já liberados a quem de direito, conforme 70b6f6a fls.1562/1563 e b93a0f2 - fls.1630/1638, diante da quitação total da dívida, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Registre-se o movimento processual adequado, referente à homologação de liquidação, apenas para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. Após, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com as cautelas de praxe, observando que os honorários advocatícios devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e, após o decurso do prazo de 02 anos do trânsito em julgado sem qualquer manifestação do credor, a obrigação ficará extinta automaticamente, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001505-26.2019.8.11.0013

ID: 259209304

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001505-26.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR KARLING

Decisão

Advogados:

ARETUSA APARECIDA FRANCISCA MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 1001505-26.2019.8.11.0013 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALMIR KARLING Vistos, etc. Trata-se de Recurso… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO CÍVEL N. 1001505-26.2019.8.11.0013 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALMIR KARLING Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que nos autos da Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença c/c Aposentadoria por Invalidez, julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS à concessão de benefício de auxílio-doença ao autor a partir da data do requerimento administrativo (15/09/2018), e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Em suas razões recursais, o INSS sustenta basicamente a nulidade da prova pericial realizada na modalidade telepresencial (teleperícia), alegando que a avaliação física presencial seria imprescindível para atestar corretamente a incapacidade laborativa. Argumenta que o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB), a Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica (ABMLPM) e a Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT) não recomendam a realização de teleperícia. Cita o art. 30, §12, da Lei 13.846/19 e o art. 473, III, do CPC como fundamentos legais para seu recurso. O apelado apresentou contrarrazões defendendo a validade da teleperícia, alegando que o próprio INSS tem concedido benefícios com base em perícias virtuais durante a pandemia da COVID-19, inclusive chegando a oferecer acordo nos mesmos autos para concessão da aposentadoria por invalidez. Sustenta que a Lei 13.989/2020 permitiu o uso da telemedicina durante a pandemia, e que as Resoluções CNJ nº 313/2020 e 317/2020 respaldaram a realização de perícias virtuais. O Ministério Público manifestou-se no sentido de não haver interesse público na lide que justificasse sua intervenção. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. O cerne da questão recursal reside na validade da perícia médica realizada de forma virtual para atestar a incapacidade laborativa do apelado em ação previdenciária. A questão foi exaustivamente analisada pelos Tribunais brasileiros durante o período da pandemia da COVID-19. O Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências nº 0003451-62.2020.2.00.0000, posicionou-se favorável à realização de perícias virtuais como alternativa adequada para proceder ao exame do paciente sem contato físico. Ademais, a Lei 13.989/2020 autorizou expressamente o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus, sendo a teleperícia uma de suas espécies. No caso em análise, o laudo pericial foi conclusivo quanto à incapacidade total e permanente do autor, conforme destacado na sentença de primeiro grau. O perito judicial atestou que o apelado é portador de "sequelas de fratura na região da coluna dorsal e Hérnia de disco lombar, devido a acidente de trajeto". O expert ressaltou que, mesmo após o tratamento cirúrgico (artrodese da coluna lombar) e realizações de fisioterapias, o apelado não apresentou melhora clínica, concluindo ser um caso de "incapacidade total e permanente". A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que, durante a pandemia da COVID-19, a teleperícia é válida para instruir processos judiciais previdenciários. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE TELEPERÍCIA - LEGALIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - QUALIDADE DE SEGURADO E INCAPACIDADE LABORAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia médica realizada de forma remota, pelo contrário, está em conformidade com o Decreto Estadual nº 522/2020 e com a Portaria-Conjunta nº 343/2020-PRES, bem como da Lei nº 13.989/2020, Resolução CFM nº 1.643/2002, Ofício CFM nº 1756/2020, Resolução CNJ nº 313/2020, 314/2020 e 317/2020." (TJMT - N.U 1001079-35.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021) "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TELEPERÍCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA VIRTUAL - RESOLUÇÃO Nº 317/2020 DO CNJ - LEGALIDADE DO ATO - RECURSO DESPROVIDO. 1- Não há nulidade na realização de perícia por videoconferência, pois a Resolução nº 317/2020 do CNJ permite a análise virtual exclusivamente durante a pandemia do coronavírus." (TJMT - N.U 1001053-70.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 29/03/2022) Ressalto ainda a contradição na postura do INSS que, conforme documentado nas contrarrazões, chegou a oferecer acordo nos próprios autos para conceder a aposentadoria por invalidez ao apelado, reconhecendo tacitamente a validade da teleperícia que agora impugna. Ademais, em períodos excepcionais como o da pandemia da COVID-19, a inviabilidade de perícias presenciais não pode servir como óbice ao acesso à justiça, principalmente em se tratando de benefício de natureza alimentar destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade pela incapacidade laboral. O art. 30, §12, da Lei 13.846/19, citado pelo apelante, não tem aplicabilidade no âmbito judicial durante o estado de emergência de saúde pública, tendo sido flexibilizado pelas normas específicas para o período pandêmico. Quanto ao mérito do benefício, ressalto que o laudo pericial foi conclusivo quanto à incapacidade total e permanente do apelado para o trabalho, consequência de lesões na coluna lombar e cervical decorrentes de acidente automobilístico in itinere. A qualidade de segurado não foi contestada pelo INSS em seu recurso, estando devidamente comprovada nos autos. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, "b", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

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Nilton Alberto Pires Da Silva x Graber Sistemas De Seguranca Ltda

ID: 261398008

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001053-36.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NILTON ALBERTO PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS BARBOSA NETO

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ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DINIZ BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001053-36.2024.5.02.0435 : NILTON ALBERTO PIRES DA SILVA : G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001053-36.2024.5.02.0435 : NILTON ALBERTO PIRES DA SILVA : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b4e933f): PROCESSO nº 1001053-36.2024.5.02.0435 (ROT) RECORRENTE: NILTON ALBERTO PIRES DA SILVA RECORRIDO: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RELATÓRIO Recorre ordinariamente o reclamante, em id 7beec3b, insurgindo-se em face da r.sentença de id 672f53e, que julgou improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista. Pugna pela reforma do julgado quanto aos seguintes temas: horas extras; diferenças do adicional noturno e hora noturna reduzida; FGTS. Contrarrazões pela ré em id a71bc4d. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade recursal Conheço do recurso do reclamante, pois tempestivos e regular a representação processual. Dispensado do recolhimento de custas, pois beneficiário da justiça gratuita. Horas extras. Intervalo intrajornada e folgas. Em inicial, o autor afirmou que fora contratado para cumprir a seguinte jornada de trabalho: Escala do tipo "12x36", no horário das 18h00 às 06h00 e 6h00 até as 18h00, com 1 hora de intervalo, porém, antecipava sua jornada de trabalho diariamente em média 30 minutos, a fim de realizar preleção - reunião diária para verificar e passar as ocorrências do turno - , não recebendo ou compensando tais horas extras. Alegou, ainda, que "nunca usufruiu de seu intervalo para refeição e descanso integralmente" e que "trabalhou em dias dedicados à folga, sendo que, laborava 04 vezes por mês", destacando que por determinação da ré as folgas trabalhadas não eram anotadas no controle de jornada. O MM. Juízo de origem assim decidiu: "Nos termos do art. 74, §4º, da CLT, inserido pela Lei n. 13.874 /2019, é permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. No caso dos autos, referida previsão está contida na cláusula 4.1.3 do contrato de trabalho, suprindo, assim, a exigência legal (fl. 271). De tal modo, ainda que a exceção tenha sido inserida na norma coletiva apenas a partir de 01/01/2022, a adoção do ponto por exceção já estava prevista no contrato de trabalho. Logo, não há razão ao argumento apresentado em réplica no sentido de que inexistia previsão válida antes da norma coletiva. As folhas de ponto são válidas, portanto. Ademais, em seu depoimento, o reclamante confessou que cumpria regularmente a escala 12x36, não trabalhando além do horário. Nada falou sobre folgas trabalhadas não anotadas, tampouco sobre antecipação de jornada para "preleção, reunião diária para verificar e passar as ocorrências do turno", como alegado. Considero, portanto, que todas as horas trabalhadas foram devidamente remuneradas. Rejeita-se, por conseguinte, o pagamento de diferenças no vale-transporte e no vale-refeição pelas folgas trabalhadas, pois não comprovadas. Especificamente quanto ao vale-transporte, é oportuno consignar que o reclamante sequer optou por receber o benefício, conforme termo de opção assinalado na admissão (fl. 351). O pedido é improcedente. INTERVALO INTRAJORNADA Pleiteia o reclamante o pagamento de horas extras pela alegada violação ao intervalo intrajornada. Contudo, limita-se a afirmar que nunca usufruiu o período "integralmente", mas não aponta uma média, o que inviabiliza qualquer condenação. Não pode este Juízo suprir esta lacuna da exordial, por não ser sua função e pelo risco de julgamento ultra ou extra petita. Admitindo-se que o pedido de uma hora diária signifique que o período foi integralmente suprimido, isso não corresponde ao depoimento prestado. Isso porque o reclamante relatou "que usufruía de 30 minutos de intervalo", o que se mostra regular, conforme previsão contida na cláusula 42ª, IV, da norma coletiva. É válida a previsão em acordo ou convenção coletiva estabelecendo a redução do intervalo intrajornada, pois não desrespeita direitos absolutamente indisponíveis. Aplicação da tese firmada no julgamento do tema 1.046 - RE/STF, com repercussão geral. O Tema 1.046 foi julgado em 02/06/2022 e, por maioria, o E. STF fixou tese no sentido de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Trata-se de interpretação de princípio já consagrado na Constituição (art. 7º, XXVI, da CF), sendo irrelevante, portanto, se o contrato de trabalho teve início antes da Lei 13.467/2017. (...) Pelo exposto, não há falar em pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, tendo em vista a existência de regular autorização em norma coletiva. Saliente-se que a redução do intervalo teve como contrapartida o pagamento de verba sob a rubrica "INDENIZ. INTRA 60%", como se vê no contracheque de maio/2023, por amostragem (fl. 340). Destarte, não se trata de período suprimido, mas sim de intervalo reduzido regularmente previsto em norma coletiva. Considero, portanto, que o intervalo intrajornada, quando suprimido, foi devidamente indenizado. O pedido é improcedente." Insurge-se o reclamante em face de tal decisão, sustentando que, embora haja previsão de sistema de ponto por exceção no contrato de trabalho e norma coletiva, a ré não anotava as horas extras prestadas pelo trabalhador, contrariando a Súmula 338, I, do C. TST. No tocante às folgas trabalhadas, aponta o pagamento de "valores extras vr" nos holerites juntados pela ré em diversos meses (cita jan e fev/2022), o que comprovaria o labor em folgas. Pede, assim, seja deferido o pagamento das folgas laboradas a 100%, bem como as horas extras relativas ao intervalo intrajornada suprimido (30 minutos), de forma indenizada, durante todo o pacto laboral. Para comprovar suas alegações, a ré procedeu à juntada de cartões de ponto em conformidade com o contrato de trabalho e convenção coletiva de trabalho, com apontamento por exceção, todos devidamente assinados pelo autor, sendo presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. Logo, cabia ao autor demonstrar a inexatidão dos registros constante de tais documentos, inclusive a eventual falta de anotação de horas extras, nos termos dos artigos 373, I, do CPC e 818, da CLT. Todavia, em audiência, o reclamante afirmou que "trabalhava das 06h às 18h ou das 18h Às 06h; que não costumava trabalhar além desse horário; que usufruía de 30 minutos de intervalo; que variava de 3 a 5 pessoas no posto; que trabalhava em escala 12X36". Nota-se, portanto, a confissão do autor de que não costumava trabalhar além do horário contratual e que usufruía do intervalo de 30 minutos para refeição. Nada afirmou acerca das folgas trabalhadas e não anotadas. Não houve produção de outras provas. Quanto aos pagamento de "valores extras vr", não tem o condão, por si só, de afastar a confissão do autor no tocante a correta anotação dos cartões de ponto e inexistência de trabalho em dias destinados a folgas. De forma isolada, e sem outros elementos, não há de se presumir que o pagamento de "valores extras vr" seja referente ao vale refeição dos dias destinados a folgas rabalhadas e não anotadas. Logo, assim como a origem, entendo que o autor não se desincumbiu de comprovar a existência de horas extras decorrentes de folgas trabalhadas ou supressão do intervalo intrajornada, restando hígido o regime de escala 12x36. Pontua-se, por relevante, que as normas coletivas autorizam a concessão parcial de intervalo intrajornada de 30 minutos, cujo período não será computado na jornada diária. (fl.416, id 42bbb89, cláusula 42ª), com pagamento apenas do período suprimido com acréscimo de horas extras. Nestes casos, por inexistente a extrapolação da jornada de doze horas, não há de falar em descaracterização do regime 12x36. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME 12X36. VALIDADE DA NORMA COLETIVA . O TRT manteve a sentença que reconheceu a invalidade do regime compensatório implementado pelo ente público e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras , consideradas as superiores a dez horas diárias e quarenta horas semanais, para o período em que prestados serviços em regime de 12x36. Na hipótese, a Corte de origem adotou o entendimento de que o desrespeito habitual do intervalo intrajornada de duas horas em regime de compensação de 12x36, necessariamente, implica labor superior a dez horas, por ofensa ao disposto no art. 59, § 2º, da CLT e às próprias disposições normativas da categoria, o que resulta prestação de horas extras habituais. A jurisprudência desta Corte reconhece, excepcionalmente, a validade da jornada de trabalho de doze horas por trinta e seis de descanso, quando há previsão em lei ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos da diretriz da Súmula 444 do TST. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais SBDI-1 do TST adota o entendimento de que, em hipótese como a supressão ou concessão irregular do intervalo intrajornada, em que não se configure a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, caso dos autos, não há de falar em descaracterização do regime 12x36. Assim, eventual inobservância do intervalo intrajornada, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12x36, previsto em norma coletiva, acarretando apenas o pagamento das horas correspondentes , e não a invalidade da norma coletiva. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.". (TST - RR:202998320155040018, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifo nosso) Nada a reformar. Jornada Noturna e Adicional Noturno Em inicial, o autor afirmou que durante todo o pacto laboral se ativou no horário das 18h às 06h00, no regime 12x36, e que "os recibos de pagamentos que deverão ser juntados pela ré, demonstrarão que a Reclamada não efetuava corretamente o pagamento do adicional noturno e das horas extras derivadas da redução ficta da hora noturna" e, por essa razão, as diferenças seriam apuradas em sede de réplica, após a juntada dos documentos pela ré. O MM. Juízo "a quo" indeferiu o pleito, sob o fundamento de que nos contracheques consta o pagamento de adicional noturno com a rubrica "ADIC NOTURNO 20%", não tendo a parte autora indicado qualquer diferença, de modo objetivo e específico, sequer por amostragem, ônus que lhe se competia (CLT, art. 818; CPC, art. 373, I). Sustenta o autor que a sentença meritória julgou improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida, embora o controle de ponto não registre corretamente a jornada noturna trabalhada, o que impede a comprovação de eventuais diferenças, mesmo por amostragem. A parte sustenta que a ausência de anotação adequada das exceções no sistema de ponto por exceção, mais uma vez, impõe a aplicação da Súmula 338, I, do C. TST. Requer, assim, o pagamento das diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida e seus reflexos. Das razões recursais, denota-se que o reclamante inova os pedidos da inicial, visto que a causa de pedir das diferenças pleiteadas é o pagamento incorreto do adicional noturno e das horas extras derivadas da redução ficta da hora noturna, o que seria apurado após a juntada dos recibos de pagamento, e não diferenças advindas de eventual jornada reconhecida em razão da invalidade dos cartões de ponto. Assim, deixo de conhecer do recurso, no particular, em razão da inovação recursal, nos termos do artigo 896, § 3º, da CLT. Diferenças de FGTS O autor afirma que a r.sentença julgou improcedente o pedido de diferenças de FGTS, apesar da ré ter juntado apenas um extrato simples e não o extrato analítico, não comprovando o pagamento regular do FGTS em todo o período contratual. Pugna, assim, pelo pagamento das diferenças de FGTS nos períodos não comprovados. Quanto ao recolhimento do FGTS, embora a ré tenha apresentado apenas o relatório resumido de fls. 356 (com comprovação de depósitos a partir de março/2023 até setembro/2023), extrai-se da análise do documento a existência de saldo anterior a março/2023, referentes aos depósitos de FGTS, no importe de 3.073,62, bem assim o saldo total depositado desde o início do pacto laboral. Logo, assim como a origem, diante da juntada do extrato de fl.356 pela ré, de onde se observa o valor total depositado até setembro/2023, de R$ 4.787,67, competia ao reclamante indicar diferenças em seu favor. Mantenho. Acórdão Do exposto, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILTON ALBERTO PIRES DA SILVA

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Nilton Alberto Pires Da Silva x Graber Sistemas De Seguranca Ltda

ID: 261398013

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001053-36.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NILTON ALBERTO PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS BARBOSA NETO

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ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

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CLEBER DINIZ BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001053-36.2024.5.02.0435 : NILTON ALBERTO PIRES DA SILVA : G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001053-36.2024.5.02.0435 : NILTON ALBERTO PIRES DA SILVA : GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b4e933f): PROCESSO nº 1001053-36.2024.5.02.0435 (ROT) RECORRENTE: NILTON ALBERTO PIRES DA SILVA RECORRIDO: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RELATÓRIO Recorre ordinariamente o reclamante, em id 7beec3b, insurgindo-se em face da r.sentença de id 672f53e, que julgou improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista. Pugna pela reforma do julgado quanto aos seguintes temas: horas extras; diferenças do adicional noturno e hora noturna reduzida; FGTS. Contrarrazões pela ré em id a71bc4d. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade recursal Conheço do recurso do reclamante, pois tempestivos e regular a representação processual. Dispensado do recolhimento de custas, pois beneficiário da justiça gratuita. Horas extras. Intervalo intrajornada e folgas. Em inicial, o autor afirmou que fora contratado para cumprir a seguinte jornada de trabalho: Escala do tipo "12x36", no horário das 18h00 às 06h00 e 6h00 até as 18h00, com 1 hora de intervalo, porém, antecipava sua jornada de trabalho diariamente em média 30 minutos, a fim de realizar preleção - reunião diária para verificar e passar as ocorrências do turno - , não recebendo ou compensando tais horas extras. Alegou, ainda, que "nunca usufruiu de seu intervalo para refeição e descanso integralmente" e que "trabalhou em dias dedicados à folga, sendo que, laborava 04 vezes por mês", destacando que por determinação da ré as folgas trabalhadas não eram anotadas no controle de jornada. O MM. Juízo de origem assim decidiu: "Nos termos do art. 74, §4º, da CLT, inserido pela Lei n. 13.874 /2019, é permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. No caso dos autos, referida previsão está contida na cláusula 4.1.3 do contrato de trabalho, suprindo, assim, a exigência legal (fl. 271). De tal modo, ainda que a exceção tenha sido inserida na norma coletiva apenas a partir de 01/01/2022, a adoção do ponto por exceção já estava prevista no contrato de trabalho. Logo, não há razão ao argumento apresentado em réplica no sentido de que inexistia previsão válida antes da norma coletiva. As folhas de ponto são válidas, portanto. Ademais, em seu depoimento, o reclamante confessou que cumpria regularmente a escala 12x36, não trabalhando além do horário. Nada falou sobre folgas trabalhadas não anotadas, tampouco sobre antecipação de jornada para "preleção, reunião diária para verificar e passar as ocorrências do turno", como alegado. Considero, portanto, que todas as horas trabalhadas foram devidamente remuneradas. Rejeita-se, por conseguinte, o pagamento de diferenças no vale-transporte e no vale-refeição pelas folgas trabalhadas, pois não comprovadas. Especificamente quanto ao vale-transporte, é oportuno consignar que o reclamante sequer optou por receber o benefício, conforme termo de opção assinalado na admissão (fl. 351). O pedido é improcedente. INTERVALO INTRAJORNADA Pleiteia o reclamante o pagamento de horas extras pela alegada violação ao intervalo intrajornada. Contudo, limita-se a afirmar que nunca usufruiu o período "integralmente", mas não aponta uma média, o que inviabiliza qualquer condenação. Não pode este Juízo suprir esta lacuna da exordial, por não ser sua função e pelo risco de julgamento ultra ou extra petita. Admitindo-se que o pedido de uma hora diária signifique que o período foi integralmente suprimido, isso não corresponde ao depoimento prestado. Isso porque o reclamante relatou "que usufruía de 30 minutos de intervalo", o que se mostra regular, conforme previsão contida na cláusula 42ª, IV, da norma coletiva. É válida a previsão em acordo ou convenção coletiva estabelecendo a redução do intervalo intrajornada, pois não desrespeita direitos absolutamente indisponíveis. Aplicação da tese firmada no julgamento do tema 1.046 - RE/STF, com repercussão geral. O Tema 1.046 foi julgado em 02/06/2022 e, por maioria, o E. STF fixou tese no sentido de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Trata-se de interpretação de princípio já consagrado na Constituição (art. 7º, XXVI, da CF), sendo irrelevante, portanto, se o contrato de trabalho teve início antes da Lei 13.467/2017. (...) Pelo exposto, não há falar em pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, tendo em vista a existência de regular autorização em norma coletiva. Saliente-se que a redução do intervalo teve como contrapartida o pagamento de verba sob a rubrica "INDENIZ. INTRA 60%", como se vê no contracheque de maio/2023, por amostragem (fl. 340). Destarte, não se trata de período suprimido, mas sim de intervalo reduzido regularmente previsto em norma coletiva. Considero, portanto, que o intervalo intrajornada, quando suprimido, foi devidamente indenizado. O pedido é improcedente." Insurge-se o reclamante em face de tal decisão, sustentando que, embora haja previsão de sistema de ponto por exceção no contrato de trabalho e norma coletiva, a ré não anotava as horas extras prestadas pelo trabalhador, contrariando a Súmula 338, I, do C. TST. No tocante às folgas trabalhadas, aponta o pagamento de "valores extras vr" nos holerites juntados pela ré em diversos meses (cita jan e fev/2022), o que comprovaria o labor em folgas. Pede, assim, seja deferido o pagamento das folgas laboradas a 100%, bem como as horas extras relativas ao intervalo intrajornada suprimido (30 minutos), de forma indenizada, durante todo o pacto laboral. Para comprovar suas alegações, a ré procedeu à juntada de cartões de ponto em conformidade com o contrato de trabalho e convenção coletiva de trabalho, com apontamento por exceção, todos devidamente assinados pelo autor, sendo presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. Logo, cabia ao autor demonstrar a inexatidão dos registros constante de tais documentos, inclusive a eventual falta de anotação de horas extras, nos termos dos artigos 373, I, do CPC e 818, da CLT. Todavia, em audiência, o reclamante afirmou que "trabalhava das 06h às 18h ou das 18h Às 06h; que não costumava trabalhar além desse horário; que usufruía de 30 minutos de intervalo; que variava de 3 a 5 pessoas no posto; que trabalhava em escala 12X36". Nota-se, portanto, a confissão do autor de que não costumava trabalhar além do horário contratual e que usufruía do intervalo de 30 minutos para refeição. Nada afirmou acerca das folgas trabalhadas e não anotadas. Não houve produção de outras provas. Quanto aos pagamento de "valores extras vr", não tem o condão, por si só, de afastar a confissão do autor no tocante a correta anotação dos cartões de ponto e inexistência de trabalho em dias destinados a folgas. De forma isolada, e sem outros elementos, não há de se presumir que o pagamento de "valores extras vr" seja referente ao vale refeição dos dias destinados a folgas rabalhadas e não anotadas. Logo, assim como a origem, entendo que o autor não se desincumbiu de comprovar a existência de horas extras decorrentes de folgas trabalhadas ou supressão do intervalo intrajornada, restando hígido o regime de escala 12x36. Pontua-se, por relevante, que as normas coletivas autorizam a concessão parcial de intervalo intrajornada de 30 minutos, cujo período não será computado na jornada diária. (fl.416, id 42bbb89, cláusula 42ª), com pagamento apenas do período suprimido com acréscimo de horas extras. Nestes casos, por inexistente a extrapolação da jornada de doze horas, não há de falar em descaracterização do regime 12x36. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12X36. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME 12X36. VALIDADE DA NORMA COLETIVA . O TRT manteve a sentença que reconheceu a invalidade do regime compensatório implementado pelo ente público e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras , consideradas as superiores a dez horas diárias e quarenta horas semanais, para o período em que prestados serviços em regime de 12x36. Na hipótese, a Corte de origem adotou o entendimento de que o desrespeito habitual do intervalo intrajornada de duas horas em regime de compensação de 12x36, necessariamente, implica labor superior a dez horas, por ofensa ao disposto no art. 59, § 2º, da CLT e às próprias disposições normativas da categoria, o que resulta prestação de horas extras habituais. A jurisprudência desta Corte reconhece, excepcionalmente, a validade da jornada de trabalho de doze horas por trinta e seis de descanso, quando há previsão em lei ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos da diretriz da Súmula 444 do TST. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais SBDI-1 do TST adota o entendimento de que, em hipótese como a supressão ou concessão irregular do intervalo intrajornada, em que não se configure a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, caso dos autos, não há de falar em descaracterização do regime 12x36. Assim, eventual inobservância do intervalo intrajornada, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime 12x36, previsto em norma coletiva, acarretando apenas o pagamento das horas correspondentes , e não a invalidade da norma coletiva. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.". (TST - RR:202998320155040018, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifo nosso) Nada a reformar. Jornada Noturna e Adicional Noturno Em inicial, o autor afirmou que durante todo o pacto laboral se ativou no horário das 18h às 06h00, no regime 12x36, e que "os recibos de pagamentos que deverão ser juntados pela ré, demonstrarão que a Reclamada não efetuava corretamente o pagamento do adicional noturno e das horas extras derivadas da redução ficta da hora noturna" e, por essa razão, as diferenças seriam apuradas em sede de réplica, após a juntada dos documentos pela ré. O MM. Juízo "a quo" indeferiu o pleito, sob o fundamento de que nos contracheques consta o pagamento de adicional noturno com a rubrica "ADIC NOTURNO 20%", não tendo a parte autora indicado qualquer diferença, de modo objetivo e específico, sequer por amostragem, ônus que lhe se competia (CLT, art. 818; CPC, art. 373, I). Sustenta o autor que a sentença meritória julgou improcedente o pedido de diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida, embora o controle de ponto não registre corretamente a jornada noturna trabalhada, o que impede a comprovação de eventuais diferenças, mesmo por amostragem. A parte sustenta que a ausência de anotação adequada das exceções no sistema de ponto por exceção, mais uma vez, impõe a aplicação da Súmula 338, I, do C. TST. Requer, assim, o pagamento das diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida e seus reflexos. Das razões recursais, denota-se que o reclamante inova os pedidos da inicial, visto que a causa de pedir das diferenças pleiteadas é o pagamento incorreto do adicional noturno e das horas extras derivadas da redução ficta da hora noturna, o que seria apurado após a juntada dos recibos de pagamento, e não diferenças advindas de eventual jornada reconhecida em razão da invalidade dos cartões de ponto. Assim, deixo de conhecer do recurso, no particular, em razão da inovação recursal, nos termos do artigo 896, § 3º, da CLT. Diferenças de FGTS O autor afirma que a r.sentença julgou improcedente o pedido de diferenças de FGTS, apesar da ré ter juntado apenas um extrato simples e não o extrato analítico, não comprovando o pagamento regular do FGTS em todo o período contratual. Pugna, assim, pelo pagamento das diferenças de FGTS nos períodos não comprovados. Quanto ao recolhimento do FGTS, embora a ré tenha apresentado apenas o relatório resumido de fls. 356 (com comprovação de depósitos a partir de março/2023 até setembro/2023), extrai-se da análise do documento a existência de saldo anterior a março/2023, referentes aos depósitos de FGTS, no importe de 3.073,62, bem assim o saldo total depositado desde o início do pacto laboral. Logo, assim como a origem, diante da juntada do extrato de fl.356 pela ré, de onde se observa o valor total depositado até setembro/2023, de R$ 4.787,67, competia ao reclamante indicar diferenças em seu favor. Mantenho. Acórdão Do exposto, ACORDAM os magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER dos recurso do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator adm VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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Processo nº 1001053-78.2025.8.26.0533

ID: 311380925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-78.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO BASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA COSTA SILVA

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Processo 1001053-78.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdomiro Basso - 1- A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, merece ser deferida. Explico. Em cognição sumár… Processo 1001053-78.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdomiro Basso - 1- A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, merece ser deferida. Explico. Em cognição sumária, o juízo de probabilidade do direito material invocado decorre das alegações de que o autor, pessoa idosa, foi vítima de golpe que resultou em transferências fraudulentas de sua conta bancária. A verossimilhança é amparada pelos boletins de ocorrência lavrados em ambas as ocasiões (fls. 34/37), bem como pelos extratos bancários que comprovam as transações via PIX para os corréus, nos valores de R$ 9.300,00 e R$ 3.500,00 (fls. 42/44). O risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é evidente e advém da natureza das operações (transferências via PIX), que permitem a rápida movimentação e dissipação dos valores recebidos ilicitamente, o que poderia frustrar a efetividade de uma futura sentença de mérito e a possibilidade de restituição da quantia despendida pelo requerente. A propósito a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória c.c. pedido liminar. Inconformismo contra r. decisão que indeferiu tutela de urgência. Alegação da autora de que foi vítima de golpe do PIX, por terceiros que detinham informações detalhadas a respeito de sua conta corrente, operações, dados bancários e pessoais. Pedido de bloqueio dos valores das contas beneficiadas pela fraude, com inexigibilidade dos débitos indeferido . Probabilidade do direito e do risco verificada em sede de cognição sumária. Artigo 300 do Código de Processo Civil. Requisitos preenchidos. Reversibilidade da medida postulada . Decisão reformada. Agravo provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2058856-83.2024 .8.26.0000 São Bernardo do Campo, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 03/06/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - BLOQUEIO DE VALORES - Pretensão de afastamento - Inadmissibilidade, ao menos por ora - Ilegitimidade passiva - Reconhecimento de plano - Impossibilidade - Autora que postula indenização por situação conhecida como golpe do emprego ou da falsa comissão - Empresa acionada que não pode ser prontamente afastada da lide, porquanto necessária instrução da causa para aferição sobre estar ou não relacionada com os fatos suscitados na demanda - Impossibilidade, outrossim, de liberação dos valores bloqueados, justamente em razão da necessidade de melhores esclarecimentos sobre a situação fática ocorrida com a agravada. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082587-11.2024.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Logo, concedo a medida liminar para pesquisas e bloqueios pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", para que se proceda com a constrição de ativos financeiros em nome dos réus pessoas físicas, nos seguintes termos: a) VALDIR ALVES BARRETO, inscrito no CPF sob o nº 350.563.658-40, até o limite do valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais); b) ANAMARA SANTOS MARTINS DE LIMA, inscrita no CPF sob o nº 403.102.178-06, até o limite do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6- Não sendo encontrados os requeridos para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, expeça-se o necessário visando a citação da parte requerida/executada, devendo o requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Consigno que a citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Restando infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Ocorrendo a revelia, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial e, com a resposta, intime-se de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. - ADV: LUCIANA COSTA SILVA (OAB 443601/SP)

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Processo nº 1002506-60.2025.8.26.0161

ID: 321115062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002506-60.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA AIROLDI SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE RAMOS VIEIRA NOVAES

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Processo 1002506-60.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elaine Cristina Airoldi Santos - Vistos. A fim de se verificar a ocorrência de lide e o interesse de agir, comp… Processo 1002506-60.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elaine Cristina Airoldi Santos - Vistos. A fim de se verificar a ocorrência de lide e o interesse de agir, comprove-se ter sido realizado requerimento administrativo junto ao réu para a exibição dos documentos mencionados na inicial, bem como o pagamento da taxa correspondente, conforme entendimento pacificado na Jurisprudência do STJ (REsp nº 1.349.453/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, recurso repetitivo), é de que deve necessariamente a parte comprovar: a) prévio pedido ao réu, não atendido em prazo razoável; e b) regular pagamento do custo do serviço exigido, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora para a ação judicial de exibição de documentos e também quando o pedido de exibição for cumulado nas diversas ações. Nesse sentido julgado do TJSP: Ação de produção antecipada de provas - Prestação de serviços Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 300, inc. III e art. 485, inc. VI, do CPC Apelo da autora Conquanto rotulada de ação de produção antecipada de provas, esta demanda não passa, em verdade, de medida cautelar de exibição de documentos. Esta C. Câmara já deliberou que a exibição autônoma de documentos não foi suprimida pelo CPC. Destarte, irrelevante a nomenclatura dada à demanda, na medida em que o CPC, em vigor, não afastou a aplicação do aforisma da mihi factum, dabo tibi jus. Aplicação analógica à espécie do que foi deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Possibilidade Precedentes desta C. Câmara Analisados os autos à luz do que foi deliberado pelo C. STJ, verifica-se que a autora não notificou previamente a ré, nos termos em que deliberado pela Corte Superior, visando a obtenção, pela via administrativa, da documentação pretendida nesta demanda Ausente a notificação, forçoso convir que a autora acabou por não demonstrar a necessidade devir a Juízo, para alcançar a tutela pretendida. Falta de interesse processual (condição da ação) bem demonstrada. Logo, de rigor, a extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tal como deliberado pelo MM. Juízo "a quo" Precedentes Jurisprudenciais Sentença mantida Recurso improvido. (gn) (TJ/SP; Apel. Cível 1001578-31.2018.8.26.0428; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 - Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS - julgamento em 30 de julho de 2024). Essa é, inclusive, a orientação da jurisprudência: "Ação cautelar de exibição de documentos Contrato bancário Comprovação de prévio requerimento administrativo à instituição financeira. Necessidade. Entendimento do C. STJ (Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS). Recurso não provido" (TJSP AI 2117910-92.2015.8.26.0000, v.u., relator desembargador Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado). Ressalte-se que não há previsão legal para que isso se dê por mensagem eletrônica. No bojo da decisão acima, assim ficou consignado: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária". No mais, verifico que a solicitação de fls.40/43 não consta comprovação de entrega à Instituição Financeira. Não houve então solicitação válida. Conforme entendimento do Egrégio Tribual de Justiça: Apelação Produção antecipada de provas Exibição de documentos Documento relacionado a suposta operação que ensejou a inscrição do nome do requente em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Irresignação improcedente. Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. Sentença mantida por tal fundamento. Negaram provimento à apelação.(TJSP; Apelação Cível 1001053-20.2024.8.26.0596; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Portanto, deverá o autor EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para a parte autora instruir a inicial com comprovante de requerimento prévio do documento junto à instituição financeira, seu não atendimento em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço conforme previsão contratual, sem atendimento pelo réu em prazo razoável; (nesse sentido: STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453 - MS, JULGADO EM 10/12/2014) Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Decorrido, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARLENE RAMOS VIEIRA NOVAES (OAB 191159/SP)

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Processo nº 1001053-11.2025.8.26.0620

ID: 328737029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-11.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO GIANNINI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-11.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Giannini da Silva - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, di… Processo 1001053-11.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Giannini da Silva - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, com valor da causa inferior a quarenta salários mínimos, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a parte autora preferiu renunciar a um benefício legal que não geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Nesse sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. E mais: instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2050781-55.2024.8.26.0000, Relatora Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 08/03/2024, v. u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Benefício destinados àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Previsão constitucional acerca do tema. Necessidade de análise criteriosa para se evitar ônus aos cofres públicos. Hipossuficiência afastada no caso concreto. Renúncia à gratuidade dos serviços do Juizado Especial Cível e do patrocínio da causa pela Defensoria Pública. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2319900-56.2023.8.26.0000, Relator Desembargador ERNANI DESCO FILHO, julgado em 29/02/2024, v. u.). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento. Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora de ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses em lugar de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição daqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios ou socorrer-se do Juizado Especial Cível sem ônus algum - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento de nº 2005551-87.2024.8.26.0000, Relator Desembargador CORREIA LIMA, julgado em 28/02/2024, v. u.). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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