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Reinaldo Jorge Da Rocha Júnior x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319857391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001054-96.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO JORGE DA ROCHA JúNIOR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001054-96.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Reinaldo Jorge da Rocha Júnior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos do Enunciad… Processo 1001054-96.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Reinaldo Jorge da Rocha Júnior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)". No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019). Tendo em vista o certificado pela DD. Serventia, o recurso é inadmissível. Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)". Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais. A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau. O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado. Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios. Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje. Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária. Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". Intimem-se. - ADV: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP)

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Odete Aparecida Leme x Telefonica Brasil S.A.

ID: 276015628

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001054-18.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ODETE APARECIDA LEME

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ANDREA PINHO PENCHEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-18.2024.8.26.0333 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Macatuba - Recorrente: ODETE APARECIDA LEME - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) Dir… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-18.2024.8.26.0333 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Macatuba - Recorrente: ODETE APARECIDA LEME - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. LINHA TELEFÔNICA TITULARIZADA PELO GENITOR DA AUTORA, FALECIDO EM 16/02/2010. NÃO RECEBIMENTO DAS CONTAS MENSAIS A PARTIR DE JUNHO DE 2023. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO, NÃO REATIVADOS APÓS QUITAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE ALEGOU NÃO SER POSSÍVEL O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM NOME DE TITULAR FALECIDO, DEVENDO A AUTORA SOLICITAR NOVO NÚMERO EM SEU CPF. AUTORA QUE NÃO CONCORDOU COM A SOLUÇÃO, POIS UTILIZAVA A LINHA HÁ MAIS DE 16 ANOS E, À ÉPOCA DO FALECIMENTO DE SEU GENITOR, ENVIOU À RÉ FORMULÁRIO DE CESSÃO DE DIREITOS EM SEU FAVOR, ALÉM DE NÃO TER DADO CAUSA AO INADIMPLEMENTO, UMA VEZ QUE A RÉ, SEM SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO, PASSOU A ENVIAR AS CONTAS A ENDEREÇO DIVERSO; MESMO ASSIM, APÓS DOZE MESES SEM OS SERVIÇOS, ADQUIRIU NOVA LINHA EM SEU NOME, TODAVIA, COMO COMPENSAÇÃO, PRETENDE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS QUE SE DEU DE FORMA REGULAR, PORQUE, NÃO OBSTANTE A RÉ NÃO TENHA COMPROVADO O ENVIO DAS FATURAS AO ENDEREÇO HABITUAL OU JUSTIFICADO SUA ALTERAÇÃO, ERA DEVER DA AUTORA PROVIDENCIAR MENSALMENTE O ADIMPLEMENTO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS DE TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO DE TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DE LINHA DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA. A INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA RÉ IMPEDE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. 3. MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andrea Pinho Penchel (OAB: 329047/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Sala 2100

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Alesson Da Cruz e outros x Supermercado Riviera Ltda

ID: 325942630

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-81.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSON DA CRUZ EDGAR SALLUM BULL

Polo Passivo:

SUPERMERCADO RIVIERA LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE MIEKO YOKOI

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ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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DENIS BARROSO ALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001054-81.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: ALESSON DA CRUZ RECLAMADO: SUPERMERCADO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001054-81.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: ALESSON DA CRUZ RECLAMADO: SUPERMERCADO RIVIERA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcbdf64 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 1": 26/11/2025 11:40 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 26 nov. 2025 11:40 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZYscu-qqDMpHtRzJyZO3PhxHv8L5ylIuYHF/ics?icsToken=DIMZO2qHWPasu6GkrgAALAAAAMrVfEpvuFwZe35kIzHU5Vt4vjDWIfgC2gxauOG5sCO-IeCbO_tMu3ECCfibpYLx1hXUrWdHpFrCssr6-zAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=cA4FKZfzS9WaDra1717BWw Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82156268340?pwd=YowtGTkIaDvKercD5DCpfpdx3lNKa9.1 ID da reunião: 821 5626 8340 Senha de acesso: 509994 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 14 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO RIVIERA LTDA

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Alesson Da Cruz e outros x Supermercado Riviera Ltda

ID: 325942640

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001054-81.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSON DA CRUZ EDGAR SALLUM BULL

Polo Passivo:

SUPERMERCADO RIVIERA LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE MIEKO YOKOI

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ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

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FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

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DENIS BARROSO ALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001054-81.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: ALESSON DA CRUZ RECLAMADO: SUPERMERCADO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001054-81.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: ALESSON DA CRUZ RECLAMADO: SUPERMERCADO RIVIERA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcbdf64 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 1": 26/11/2025 11:40 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 26 nov. 2025 11:40 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZYscu-qqDMpHtRzJyZO3PhxHv8L5ylIuYHF/ics?icsToken=DIMZO2qHWPasu6GkrgAALAAAAMrVfEpvuFwZe35kIzHU5Vt4vjDWIfgC2gxauOG5sCO-IeCbO_tMu3ECCfibpYLx1hXUrWdHpFrCssr6-zAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=cA4FKZfzS9WaDra1717BWw Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82156268340?pwd=YowtGTkIaDvKercD5DCpfpdx3lNKa9.1 ID da reunião: 821 5626 8340 Senha de acesso: 509994 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 14 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALESSON DA CRUZ

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Processo nº 1001054-15.2025.8.11.0005

ID: 307166417

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001054-15.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ARAO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001054-15.2025.8.11.0005. Vistos etc Os Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o artigo 1.02… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001054-15.2025.8.11.0005. Vistos etc Os Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material. Assim, não se trata de recurso que tenha por fim reformar ou anular decisão, mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. No caso dos autos, a sentença em comento levou em consideração todos os elementos constantes nos autos, razão pela qual, através do livre convencimento do magistrado a sentença foi prolatada. Logo, não há que se falar em omissão/contradição, verifico que pretende a embargante rediscutir os fundamentos utilizados na decisão por este juízo, de modo que o recurso oposto não é cabível, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição. Comungando desse mesmo entendimento vem o Egrégio Tribunal de Justiça o Estado de Mato Grosso, “ipsis litteris”: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO - AFASTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO – MULTA – ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - EMBARGOS REJEITADOS. I-Na ausência de omissão, obscuridade ou contradição o caso será de rejeição dos embargos após o conhecimento das questões trazidas no recurso, pois a existência de vício não constitui requisito de admissibilidade dos declaratórios. II- O acórdão embargado não contém vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração só se revestem de efeito infringente quando existir, de fato, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, de maneira que a correção desses vícios implica, como consequência, na modificação do julgamento, o que não configura no caso em questão, em que a pretensão da parte embargante é de revisitar a lide. III- Não é cabível a imposição da multa descrita no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, quando não evidenciado o manifesto intuito protelatório do embargante ao opor embargos contra a sentença recorrida. (TJ/MT. N.U 1011248-02.2019.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Nilza Maria Possas De Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020, DJE 25/09/2020). Por todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos no id. 196802715 e mantenho a respeitável decisão em todos os seus termos (Id. 195493030), na medida em que são totalmente desfundadas as alegações firmadas pela embargante, não constituindo matéria a ser discutida em embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura Digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001054-07.2025.8.26.0390

ID: 298105938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-07.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DILVO FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JECSON SILVEIRA LIMA

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Processo 1001054-07.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dilvo Ferreira de Carvalho - Trata-se de ação declaratória de inexistência débito c/c repetição de indébito e inden… Processo 1001054-07.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dilvo Ferreira de Carvalho - Trata-se de ação declaratória de inexistência débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Alega o autor ser titular de beneficio previdenciário e constatou a existência de descontos não reconhecidos nem autorizados em sua aposentadoria a titulo de contribuição associativa. Requer a tutela antecipada para a suspensão imediata dos descontos indevidos, sob pena de multa diária; e, ao final, o cancelamento do contrato; a devolução dos valores cobrados, em dobro e danos morais no valor de R$ 30.360,00. É o simples relatório. Recebo a petição de fls. 53-56 em emenda à petição inicial e dou por regularizada a representação processual do Autor. DEFIRO o benefício da assistência judiciária, bem como a prioridade de tramitação. Anote-se. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento, posto que das alegações e documentos trazidos em conjunto com a petição inicial decorre a probabilidade do direito afirmado, bem como a necessidade de urgência na concessão da tutela, considerando o prejuízo advindo dos descontos, consistente na diminuição mensal do benefício previdenciário do(a) autor(a), ressaltando-se que não há risco de irreversibilidade da medida, além de que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5°, XX, CF/88). Posto isto, pautado nas alegações da autora, bem como nos documentos trazidos, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar à ré que se abstenha de proceder aos descontos no benefício previdenciário da parte requerente. Expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que providencie a cessação dos descontos no benefício do autor, qualificação supra, benefício nº 165.866.168-8, relativo à CONTRIBUIÇÃO CAAP, no valor de R$ 45,54, até determinação em contrário. Cópia do presente despacho serve como ofício, a ser encaminhado pela serventia, devendo a resposta ser enviada ao e-mail institucional do juízo (novagranada@tjsp.jus.br). Diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento dara pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. Cite-se, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de citação com AR digital. Intimem-se. - ADV: JECSON SILVEIRA LIMA (OAB 225991/SP)

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Processo nº 1001054-33.2020.8.26.0341

ID: 292770006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001054-33.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

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Processo 1001054-33.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACA… Processo 1001054-33.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Danilo Henrique da Silva Camargo Transportes Me e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Ricardo Ferro x Antonio Danilo Trevisol Guerini e outros

ID: 312206462

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-54.2022.8.11.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERRO

Polo Passivo:

ANTONIO DANILO TREVISOL GUERINI JARDEL FERRARINI GUERINI JUNIOR FERRARINI GUERINI SEDILCE MARIA FERRARINI GUERINI

Decisão

Advogados:

LUIZ ADRIANO PINHEIRO SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ ADRIANO PINHEIRO SANTOS

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BRUNA APARECIDA DA SILVA

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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LUCAS VITORASSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1001054-54.2022.8.11.0026. Vistos, etc. Visando dar prosseguimento ao feito, DESIGNO audiência de instrução e julgame… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1001054-54.2022.8.11.0026. Vistos, etc. Visando dar prosseguimento ao feito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de setembro de 2025 às 13h30min (horário de Cuiabá/MT). Ressalto que o ato será realizado de maneira telepresencial na modalidade híbrida, ou seja, presencialmente e através do aplicativo “Microsoft Teams”, podendo a sala de videoconferência ser acessada a partir do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWI2ZTgyZDYtNDdlMC00MDdlLTkwODUtOGY3MzNiYzg5Yzhk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a489b883-8daf-4833-be6f-7e79f784c5cf%22%7d ID da Reunião: 278 514 510 269 4 Senha: HG3MP7u5 Ressalta-se, ainda, que a realização da solenidade na modalidade híbrida se ampara no interesse público, principalmente daquelas partes/testemunhas que residem em localidade longínqua, ou estejam em situação excepcional, possibilitando o amplo acesso à justiça. As partes/testemunhas que escolherem serem ouvidas virtualmente participarão do local onde estiverem através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente de coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art. 4º, § 7º). Caberá ao Oficial de Justiça indagar à parte/testemunha se possui os recursos tecnológicos necessários à participação no ato e, em caso positivo, informa-lhes dos detalhes para tanto, bem como colher seu e-mail e telefone celular, que deverão ser lançados na certidão de intimação. Em caso negativo, poderão comparecer à sala de audiência do Fórum ou na sala passiva. Em caso de concordância do procurador constituído ou defensor público, fica facultada a oitiva virtual das testemunhas de defesa nos escritórios do procurador ou defensoria pública. Frise-se, ainda, que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverá a parte comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que antecederem o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15 de maio de 2020. Desde já fica (m) o (s) advogado (s) da (s) parte (s) cientificado (s) de que cabe a ele (s) o dever de informar ou intimar a testemunha por ele (s) arrolada da audiência supra, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput), salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II ,do § 4º do art. 455, CPC, cumprindo-lhes, ainda, o dever de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º). INTIMEM-SE as partes para comparecimento à solenidade. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Processo nº 1001054-31.2024.4.01.3507

ID: 311942785

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001054-31.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ALVES LEMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROQUE EROTILDES DE SOUSA FERNANDES DA CUNHA

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WELTON MESSIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1001054-31.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO PROCESSO: 1001054-31.2024.4.01.3507 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EVANDRO ALVES LEMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELTON MESSIAS DE OLIVEIRA - GO44783 e ROQUE EROTILDES DE SOUSA FERNANDES DA CUNHA - GO41810 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JATAÍ, 30 de junho de 2025. IZABEL CRISTINA BORGES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Guilherme De Souza Haranaka x Banco Bradesco S.A.

ID: 316499795

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012586-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUZA HARANAKA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Verifica-se que a parte recorrente foi intimada da r. decisão de ID 197838881 para efetuar o pagament… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Verifica-se que a parte recorrente foi intimada da r. decisão de ID 197838881 para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contudo deixou transcorrer in albis o prazo sem cumprimento da diligência determinada. Posto isso, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. O Enunciado nº 80 do FONAJE diz que: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, não admitida a complementação fora do prazo do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95.". Desta forma, como não houve o recolhimento integral do preparo recursal, no prazo estabelecido pelo § 1º do art. 42 da Lei de Regência dos Juizados Especiais, deve o Recurso Inominado ser julgado deserto, senão vejamos: “Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.” A jurisprudência caseira, também, inclina-se harmoniosamente nesse sentido, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO – PREPARO PARCIAL – DESERÇÃO CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E SÚMULA 7 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO – RECURSO NÃO CONHECIDO.” (Terceira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, Recurso Cível Inominado nº 97/2009, Relator: Dr. Gonçalo Antunes de Barros, Data de Julgamento: 05-03-2009) grifos nossos ______________________________________________ “PRELIMINAR - DESERÇÃO - PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §1º, DA LEI 9.099/95 - O PREPARO DEVERÁ SER FEITO EM ATÉ 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PRAZO VENCIDO NO DOMINGO - PRORROGA-SE PARA O PRIMEIRO HORÁRIO DO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA.” (Recurso Cível Inominado nº 309/2002, Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, Relator: Dr. Dirceu dos Santos) grifos nossos Destaque-se que, embora o artigo 1.007 do CPC oportunize à parte a sanar eventuais irregularidades no pagamento do preparo, esta regra não se aplica aos Juizados Especiais por força do Enunciado 168 do FONAJE. Por essas razões, julgo o Recurso Inominado interposto como DESERTO, com fulcro no § 1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995, ante a ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade. No mais, considerando o teor da r. decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1001054-78.2025.8.11.9005, que indeferiu a liminar requerida pelo(a) impetrante, ora recorrente, aguarde-se o julgamento do referido writ e, após, retornem-me os autos conclusos. Informações solicitadas, encaminhadas na presente data via malote digital, conforme comprovante em anexo. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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