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Jose Antonio De Siqueira Filho x Banco Bmg S/A

ID: 278411713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-73.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SIQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1001166-73.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Antonio de Siqueira Filho - Reqdo: Banco BM… ADV: Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1001166-73.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Antonio de Siqueira Filho - Reqdo: Banco BMG S/A - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSÉ ANTONIO DE SIQUEIRA FILHO em face do BANCO BMG S.A., pela qual pretende: (i) a declaração de abusividade das cobranças e a inexistência do contrato de seguro prestamista supostamente pactuado entre as partes; (ii) a condenação do requerido à restituição, em dobro, do valor indevidamente descontado (R$ 745,96); (iii) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Foi deferida a justiça gratuita (fls. 193/198). O requerido foi citado (fl. 209) e apresentou contestação (fls. 210/229), alegando, preliminarmente: (i) a falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de resolução do litígio pelas vias administrativas e pela ausência de pretensão resistida; (ii) falha na representação processual e ausência de comprovante de residência e documento de identificação; (iii) ocorrência de conexão com os autos 1001189-19.2025.8.26.0099. No mérito, aduz: (i) a inexistência de vício ou falha na prestação de serviços por parte do requerido; (ii) a ausência de danos morais; (iii) a legalidade das cobranças e o não cabimento da repetição de indébito. Houve réplica (fls. 292/308). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois se mostra suficiente a prova documental que instruiu a petição inicial, restando somente questão de direito a ser dirimida. Oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: "(...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...)." STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada. É suficiente a documentação apresentada pelo requerente para a propositura da ação, com a juntada de RG e termo de concordância com a propositura da ação (fls. 13/18), entre outros. Procuração válida, assinada poucos meses antes da propositura da ação. A preliminar de conexão entre a presente demanda com a distribuída sob o nº 1001189-19.2025.8.26.0099 não merece prosperar, visto que os contratos são distintos. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada IMPROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. Em que pese as alegações da parte autora de que não anuiu com a contratação do seguro prestamista, ao contratar o cartão de crédito consignado é necessária sua autorização para incluir o seguro, sendo o banco requerido mero estipulante. Há que se respeitar o princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa impossibilidade de revisão pelo juiz, ou de libertação por ato seu. (Orlando Gomes, Contratos, Ed. Forense, 6ª ed., 1977, págs. 44/45). Possível a contratação de seguro juntamente com o cartão de crédito consignado, não havendo prova de que o produto bancário somente seria concedido com a aceitação do primeiro, o que não seria desvendado pela realização de eventual prova pericial. A cláusula e valores a título de seguro de proteção financeira ou seguro prestamista objeto da contratação não são abusivos, uma vez que referido seguro visa proteger o devedor contra a ocorrência de eventuais sinistros que o impossibilitem de arcar com o adimplemento de suas obrigações contratuais. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e desta C. Câmara: ...SEGURO PRESTAMISTA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - seguro expressamente previsto no contrato - apelo desprovido quanto a esse aspecto. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Ap. nº 0021178-51.2012.8.26.0562; Rel. Des. CASTRO FIGLIOLIA; 15ª Câm. Dir. Privado; j. 30/03/2015). ... diferentemente do que ocorre com a maioria dos encargos administrativos cobrados pelas instituições financeiras, que as beneficiam, o 'seguro' tem como finalidade proteger o próprio devedor, o qual inclusive usufrui da cobertura que poderia ter sido, ou não, efetivamente utilizada, logo, válida sua cobrança.(TJSP, 37ª Câm. Dir. Privado, Ap. 0017148-75.2012.8.26.0625, Rel. Des. SÉRGIO GOMES, j. 20/08/2013). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), e julgo IMPROCEDENTE a ação, a fim de rejeitar o pedido articulado na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Alerte-se à parte que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, caso não beneficiária da justiça gratuita, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int.

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Processo nº 1001166-64.2025.8.26.0296

ID: 278621496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-64.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. A. O. DE L. T. O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GIRALDI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Giraldi de Oliveira (OAB 511832/SP) Processo 1001166-64.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. O. L. , H. A. O. de L. - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da justiç… ADV: Leonardo Giraldi de Oliveira (OAB 511832/SP) Processo 1001166-64.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. O. L. , H. A. O. de L. - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Apresente a requerente cópia atualizada da certidão de casamento (fls. 17), no prazo de 15 dias. Ante a prova pré-constituída da paternidade (fls. 25) e considerando a necessidade presumida da criança, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos, a serem pagos pelo requerido (rendimentos brutos, isto é, remuneração total, incluindo-se horas extras, 13º salário, adicionais, prêmios e gratificações pagos a qualquer título e excluindo-se indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa, bem como os descontos obrigatórios por lei - INSS, IR e contribuições de natureza sindical), ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 40% do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária indicada na inicial. Defiro a expedição de oficio a empregadora do requerido para que proceda aos descontos dos alimentos em folha de pagamento, se o caso. Quanto ao pedido de tutela de urgência pleiteada para concessão da guarda provisória da menor à genitora, ante a cota ministerial retro, indefiro, por ora, devendo a questão ser apreciada após a angularização da relação processual e a formação do contraditório, nos termos do artigo 1585 do Código Civil, na busca da proteção dos interesses da infante. No mais, visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para à conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliado/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...), § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Após, não comparecendo a parte requerida ou não havendo nos autos informação acerca do cumprimento do mandado, restando este negativo, deverá a autora ser intimada via imprensa oficial para que indique o novo endereço no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimada pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se.

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Jose Antonio De Siqueira Filho x Banco Bmg S/A

ID: 278211383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-73.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SIQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1001166-73.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Antonio de Siqueira Filho - Reqdo: Banco BM… ADV: Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1001166-73.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Antonio de Siqueira Filho - Reqdo: Banco BMG S/A - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSÉ ANTONIO DE SIQUEIRA FILHO em face do BANCO BMG S.A., pela qual pretende: (i) a declaração de abusividade das cobranças e a inexistência do contrato de seguro prestamista supostamente pactuado entre as partes; (ii) a condenação do requerido à restituição, em dobro, do valor indevidamente descontado (R$ 745,96); (iii) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Foi deferida a justiça gratuita (fls. 193/198). O requerido foi citado (fl. 209) e apresentou contestação (fls. 210/229), alegando, preliminarmente: (i) a falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de resolução do litígio pelas vias administrativas e pela ausência de pretensão resistida; (ii) falha na representação processual e ausência de comprovante de residência e documento de identificação; (iii) ocorrência de conexão com os autos 1001189-19.2025.8.26.0099. No mérito, aduz: (i) a inexistência de vício ou falha na prestação de serviços por parte do requerido; (ii) a ausência de danos morais; (iii) a legalidade das cobranças e o não cabimento da repetição de indébito. Houve réplica (fls. 292/308). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois se mostra suficiente a prova documental que instruiu a petição inicial, restando somente questão de direito a ser dirimida. Oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: "(...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...)." STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada. É suficiente a documentação apresentada pelo requerente para a propositura da ação, com a juntada de RG e termo de concordância com a propositura da ação (fls. 13/18), entre outros. Procuração válida, assinada poucos meses antes da propositura da ação. A preliminar de conexão entre a presente demanda com a distribuída sob o nº 1001189-19.2025.8.26.0099 não merece prosperar, visto que os contratos são distintos. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada IMPROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. Em que pese as alegações da parte autora de que não anuiu com a contratação do seguro prestamista, ao contratar o cartão de crédito consignado é necessária sua autorização para incluir o seguro, sendo o banco requerido mero estipulante. Há que se respeitar o princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa impossibilidade de revisão pelo juiz, ou de libertação por ato seu. (Orlando Gomes, Contratos, Ed. Forense, 6ª ed., 1977, págs. 44/45). Possível a contratação de seguro juntamente com o cartão de crédito consignado, não havendo prova de que o produto bancário somente seria concedido com a aceitação do primeiro, o que não seria desvendado pela realização de eventual prova pericial. A cláusula e valores a título de seguro de proteção financeira ou seguro prestamista objeto da contratação não são abusivos, uma vez que referido seguro visa proteger o devedor contra a ocorrência de eventuais sinistros que o impossibilitem de arcar com o adimplemento de suas obrigações contratuais. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e desta C. Câmara: ...SEGURO PRESTAMISTA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - seguro expressamente previsto no contrato - apelo desprovido quanto a esse aspecto. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Ap. nº 0021178-51.2012.8.26.0562; Rel. Des. CASTRO FIGLIOLIA; 15ª Câm. Dir. Privado; j. 30/03/2015). ... diferentemente do que ocorre com a maioria dos encargos administrativos cobrados pelas instituições financeiras, que as beneficiam, o 'seguro' tem como finalidade proteger o próprio devedor, o qual inclusive usufrui da cobertura que poderia ter sido, ou não, efetivamente utilizada, logo, válida sua cobrança.(TJSP, 37ª Câm. Dir. Privado, Ap. 0017148-75.2012.8.26.0625, Rel. Des. SÉRGIO GOMES, j. 20/08/2013). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), e julgo IMPROCEDENTE a ação, a fim de rejeitar o pedido articulado na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Alerte-se à parte que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, caso não beneficiária da justiça gratuita, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int.

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Jessica Driely Santos Da Silva e outros x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 279672479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001166-63.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA DRIELY SANTOS DA SILVA WELLINGTON LUIZ EMIDIO MIGUEL

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A METALFRIO SOLUTIONS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ADV: Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Paulo Lupercio Todai Junior (OAB 237741/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP) Processo 1001166-63.2025.8.26.0361 - Tutela Cautelar Antecedente… ADV: Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Paulo Lupercio Todai Junior (OAB 237741/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP) Processo 1001166-63.2025.8.26.0361 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Wellington Luiz Emidio Miguel, Jessica Driely Santos da Silva - Reqda: Magazine Luiza S/A, Metalfrio Solutions S.a. - Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora às fls. 301/307. Aponta que a sentença foi omissa quanto ao pedido de desistência de restituição de R$ 5.168,87. Defendeu ainda, a necessidade de apreciação do pedido de lucros cessantes, ante a concordância em inclusão da empresa J&W no polo ativo da lide. Recebo os embargos posto que tempestivos. No mérito os acolho. No tocante ao pedido de desistência, acresço os seguintes termos à sentença embargada: Homologoadesistênciaquanto ao pedido de restituição de valores manifestada para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo com relação ao pedido de restituição de valores com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No caso, observo o Enunciado 90 do FONAJE: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária." (nova redação XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG). Em consequência, suprimo o item (ii) da sentença embargada assim como a condenação das rés à restituição de valores e retirada do bem no estabelecimento da autora. Quanto à inclusão da empresa no polo ativo, conforme estabelece o art. 8º da Lei nº 9.099/95 não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Neste diapasão, o § 1º do referido dispositivo acrescenta que somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Imperioso ressaltar, que o referido dispositivo tem como objetivo, como brilhantemente explica o eminente jurista Ricardo Cunha Chimenti, em sua obra Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, evitar que os juizados se tornem balcões de cobrança daqueles que dispõem de estrutura suficiente para ingressar com suas ações perante a Justiça Comum, em detrimento do cidadão comum. Com efeito, a Lei 9099/95 foi criada para permitir o acesso à Justiça àqueles que não poderiam defender seus direitos se dependessem, para tanto, da contratação de advogado e do pagamento das custas do processo. Por esse motivo as pessoas jurídicas não foram abrangidas pela referida norma, uma vez que mesmo as pequenas empresas, diferentemente da grande maioria da população brasileira que necessita da prestação jurisdicional sem custos, têm condições financeiras e econômicas de propor ações perante a justiça comum, bem como de contratar advogados. Dessa forma, viola o espírito da lei o entendimento de que se deve estender às pequenas empresas o benefício concedido às pessoas físicas, porquanto estas não estão em pé de igualdade com as primeiras que chegam a ter um faturamento de 4 milhões e oitocentos mil reais por ano, conforme previsão legal. Com efeito, é no mínimo desigual fornecer a uma pessoa jurídica, seja ela microempresa ou empresa de pequeno porte, o mesmo tratamento concedido ao cidadão comum que procura a o juizado especial porque não tem condições de contratar advogado ou de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para a sua própria subsistência. Assim, as pessoas jurídicas tem legitimidade apenas para figurar no pólo passivo das ações existentes no juizado especial, porquanto solução diversa configuraria violação ao princípio da isonomia, previsto no art. 5º da Constituição Federal, uma vez que a pretensão de equiparar pessoas jurídicas às pessoas físicas, ainda que aquelas desenvolvam atividades sob o regime de microempresa ou empresa de pequeno porte é flagrantemente inconstitucional por tratar de forma igual aqueles que são desiguais. Dessa forma, não pode ser outra a conclusão senão a de que a Lei Complementar 123 de 14.12.2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), ao determinar que as pequenas empresas também podem propor ações no Juizado Especial, na verdade, PRETENDEU FAVORECER EXCLUSIVAMENTE OS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS, QUE ATUAM SOB O REGIME JURÍDICO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, e não as sociedades empresárias, porquanto se faz necessário dar à lei interpretação lógica, sistemática e teleológica. Oportuno ressaltar, que o art. 74 da Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006 não alterou a redação do art. 8º da Lei nº 9.099/95, mas apenas estabeleceu que o disposto no § 1º do Art. 8º da Lei nº 9.099/95 também se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte. Sendo assim, permitiu a lei o acesso ao Juizado Especial apenas aos empresários individuais, e não a todos os empresários, tendo em vista que o empresário que atua com firma individual nada mais é do que a própria pessoa física que desenvolve, por sua conta e risco, atividade econômica que permite sua subsistência e, nessas condições, parece lógico que o empresário individual, seja microempresa, seja empresa de pequeno porte, possa propor ação no Juizado Especial Cível, tal como as pessoas físicas capazes que têm outras profissões e não são regidas pelo direito comercial. Com efeito, o legislador não pretendeu equiparar a pessoa jurídica, microempresa ou empresa de pequeno porte, à pessoa física, pois aquela, por sua própria natureza (sociedade comercial), dispõe de estrutura suficiente para arcar com o ônus financeiro e processual para defesa de seus direitos perante o Juízo Comum. Como se não bastasse, não é demasiado acrescentar, que entendimento contrário ao ora exposto, viola o próprio direito de acesso à Justiça, uma vez que aceitar em sede de Juizado Especial partes que efetivamente podem litigar na Justiça comum causaria um aumento tão grande do número de feitos que a prestação jurisdicional, imprescindível para aqueles que o espírito da lei pretendeu contemplar, tornar-se-ia, sem dúvida, inacessível. Por esse motivo, indefiro a inclusão da empresa J&W alimentos e bebidas Ltda no polo passivo, pois pessoa jurídica não pode propor ação perante o Juizado Especial Cível, sendo, portanto, inadmissível o procedimento instituído por essa lei. Ato contínuo, mantenho o julgado quanto aos lucros cessantes conforme item (i) da sentença embargada. Por fim, ficam os demais termos inalterados. Intimem-se.

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Jose Antonio De Siqueira Filho x Banco Bmg S/A

ID: 279698798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-73.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SIQUEIRA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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ADV: Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1001166-73.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Antonio de Siqueira Filho - Reqdo: Banco BM… ADV: Paulo Antonio Muller (OAB 419164/SP), Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1001166-73.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Antonio de Siqueira Filho - Reqdo: Banco BMG S/A - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSÉ ANTONIO DE SIQUEIRA FILHO em face do BANCO BMG S.A., pela qual pretende: (i) a declaração de abusividade das cobranças e a inexistência do contrato de seguro prestamista supostamente pactuado entre as partes; (ii) a condenação do requerido à restituição, em dobro, do valor indevidamente descontado (R$ 745,96); (iii) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Foi deferida a justiça gratuita (fls. 193/198). O requerido foi citado (fl. 209) e apresentou contestação (fls. 210/229), alegando, preliminarmente: (i) a falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de resolução do litígio pelas vias administrativas e pela ausência de pretensão resistida; (ii) falha na representação processual e ausência de comprovante de residência e documento de identificação; (iii) ocorrência de conexão com os autos 1001189-19.2025.8.26.0099. No mérito, aduz: (i) a inexistência de vício ou falha na prestação de serviços por parte do requerido; (ii) a ausência de danos morais; (iii) a legalidade das cobranças e o não cabimento da repetição de indébito. Houve réplica (fls. 292/308). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, pois se mostra suficiente a prova documental que instruiu a petição inicial, restando somente questão de direito a ser dirimida. Oportuno destacar que o Juiz é o próprio destinatário da prova, motivo pelo qual a ele cabe apreciar a necessidade e pertinência da produção de provas para formação de seu convencimento. Nesse sentido: "(...) o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias (...)." STJ.- 3ª Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003 , Rel. Min. Castro Filho. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada. É suficiente a documentação apresentada pelo requerente para a propositura da ação, com a juntada de RG e termo de concordância com a propositura da ação (fls. 13/18), entre outros. Procuração válida, assinada poucos meses antes da propositura da ação. A preliminar de conexão entre a presente demanda com a distribuída sob o nº 1001189-19.2025.8.26.0099 não merece prosperar, visto que os contratos são distintos. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada IMPROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. Em que pese as alegações da parte autora de que não anuiu com a contratação do seguro prestamista, ao contratar o cartão de crédito consignado é necessária sua autorização para incluir o seguro, sendo o banco requerido mero estipulante. Há que se respeitar o princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa impossibilidade de revisão pelo juiz, ou de libertação por ato seu. (Orlando Gomes, Contratos, Ed. Forense, 6ª ed., 1977, págs. 44/45). Possível a contratação de seguro juntamente com o cartão de crédito consignado, não havendo prova de que o produto bancário somente seria concedido com a aceitação do primeiro, o que não seria desvendado pela realização de eventual prova pericial. A cláusula e valores a título de seguro de proteção financeira ou seguro prestamista objeto da contratação não são abusivos, uma vez que referido seguro visa proteger o devedor contra a ocorrência de eventuais sinistros que o impossibilitem de arcar com o adimplemento de suas obrigações contratuais. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e desta C. Câmara: ...SEGURO PRESTAMISTA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - seguro expressamente previsto no contrato - apelo desprovido quanto a esse aspecto. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Ap. nº 0021178-51.2012.8.26.0562; Rel. Des. CASTRO FIGLIOLIA; 15ª Câm. Dir. Privado; j. 30/03/2015). ... diferentemente do que ocorre com a maioria dos encargos administrativos cobrados pelas instituições financeiras, que as beneficiam, o 'seguro' tem como finalidade proteger o próprio devedor, o qual inclusive usufrui da cobertura que poderia ter sido, ou não, efetivamente utilizada, logo, válida sua cobrança.(TJSP, 37ª Câm. Dir. Privado, Ap. 0017148-75.2012.8.26.0625, Rel. Des. SÉRGIO GOMES, j. 20/08/2013). DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), e julgo IMPROCEDENTE a ação, a fim de rejeitar o pedido articulado na petição inicial. Em razão da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Alerte-se à parte que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, caso não beneficiária da justiça gratuita, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int.

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323094998

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001166-89.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ROMAN LEDESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001166-89.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001166-89.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f126022 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323095011

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001166-89.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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PABLO ROMAN LEDESMA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001166-89.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001166-89.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f126022 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Processo nº 1012731-57.2025.8.11.0000

ID: 330980987

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012731-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BR 163 AGRIBUSINESS ARMAZENS GERAIS E COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO VIEIRA LANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012731-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012731-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RICARDO VIEIRA LANDI - CPF: 299.470.988-00 (ADVOGADO), BR 163 AGRIBUSINESS ARMAZENS GERAIS E COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 32.194.745/0001-25 (AGRAVANTE), MOREIRA SOLAR LTDA - CNPJ: 09.345.198/0001-10 (AGRAVADO), REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA - CPF: 050.061.351-66 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LUCAS FERREIRA FELIPE - CPF: 367.603.058-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por BR 163 Agribusiness contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, sob fundamento de ausência de prova pré-constituída da inexigibilidade da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve novação da obrigação originária em razão da celebração de aditivo contratual; (ii) se restou comprovada a quitação integral da dívida objeto da execução; (iii) se os documentos apresentados permitem a análise da matéria sem necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A novação exige a substituição da obrigação anterior por nova, com animus novandi claro, o que não se evidenciou no aditivo contratual juntado, que, ao contrário, ressalvou expressamente a não configuração de novação. 4. A alegada quitação integral do débito não foi demonstrada de forma inequívoca e exige análise de documentos e confrontação de valores, o que demanda dilação probatória. 5. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria puder ser conhecida de ofício e comprovada por prova pré-constituída, o que não se verificou no caso. 6. A decisão recorrida observou adequadamente os requisitos do art. 300 do CPC, ao indeferir o pedido liminar, e encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais superiores. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A mera modificação contratual, ainda que acompanhada de cláusula de quitação parcial, não configura novação se ausente o animus novandi. 2. A alegação de quitação do débito em sede de exceção de pré-executividade exige prova pré-constituída e inequívoca, sendo incabível sua análise quando a controvérsia demandar dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 360 e 397; CPC, art. 300 e art. 784, III. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 22.04.2009, DJe 04.05.2009; TJ-MG, AI 10000211064225001, Rel. Des. Versiani Penna, j. 29.07.2021; TJMT, AI 1029317-09.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 06.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BR 163 AGRIBUSINESS ARMAZÉNS GERAIS E COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum – MT, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001166-66.2024.8.11.0086, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta sob a alegação de inexigibilidade do título executivo e quitação integral da obrigação. A agravante sustenta, em síntese, que houve novação da obrigação originária mediante celebração de aditivo contratual em 03 de janeiro de 2020, o qual estabeleceu cláusula de quitação ampla, irrestrita e irrevogável, extinguindo o contrato anterior e, por conseguinte, a obrigação exequenda. Alega ainda que o aditivo carece de exigibilidade por ausência de estipulação de termo de vencimento, e que não houve interpelação válida para constituição em mora. Acrescenta, ademais, que os valores exigidos na execução foram integralmente quitados, tendo sido comprovado pagamento superior ao devido, nos exercícios de 2021, 2022 e 2023. Aduz que a decisão agravada incorreu em equívoco ao rejeitar sumariamente a exceção de pré-executividade sob o argumento de ausência de prova pré-constituída, uma vez que os documentos constantes nos autos demonstrariam, de forma inequívoca, tanto a novação quanto a quitação do débito. A tutela recursal foi indeferida no Id. 282377375. Intimado para apresentar contraminuta, o agravado permaneceu silente conforme certidão de decurso de prazo de Id. 288649367. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público na controvérsia (Id. 295228893). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BR 163 AGRIBUSINESS ARMAZÉNS GERAIS E COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001166-66.2024.8.11.0086, que rejeitou exceção de pré-executividade oposta nos autos de Execução de Título Extrajudicial. A agravante sustenta ter ocorrido novação da obrigação originária e quitação integral do débito, pugnando pela reforma da decisão combatida. A tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual de excepcional relevância para a proteção de direitos em situações que demandam prestação jurisdicional imediata. Contudo, sua concessão está condicionada ao preenchimento cumulativo de requisitos específicos que devem ser analisados com especial rigor, considerando-se o caráter antecipatório e, muitas vezes, irreversível de seus efeitos. O dispositivo legal estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de cognição sumária que exige, não obstante sua natureza provisional, substrato probatório mínimo capaz de demonstrar, de plano, a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte requerente. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de conhecimento e acolhimento da exceção de pré-executividade oposta pela agravante, ao argumento de que a obrigação exequenda restou novada e, posteriormente, integralmente quitada, o que, se reconhecido, afastaria a exigibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a execução em trâmite. A decisão agravada rejeitou a exceção de plano, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída quanto à inexigibilidade da dívida. Contudo, extrai-se dos autos que a agravante colacionou documentos que, ao menos em tese, dariam ensejo à análise da exceção de pré-executividade, porquanto indicariam tanto a existência de aditivo contratual com cláusula de quitação ampla quanto eventuais pagamentos que extrapolariam o valor originalmente pactuado. A exceção de pré-executividade somente poderá ser oposta sobre questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação, com o fim de obstar o prosseguimento da execução, sem dilação probatória. A ampliação do seu alcance é inadmissível, devendo ser discutidas via própria. Nesses termos “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada.” (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro sem necessidade de dilação probatória TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) No caso em exame, a agravante fundamenta sua insurgência em dois pilares principais: a alegada novação da obrigação originária mediante celebração de aditivo contratual em 03 de janeiro de 2020, e a suposta quitação integral dos valores devidos. Quanto à alegada novação, verifica-se que este instituto jurídico, disciplinado pelos artigos 360 e seguintes do Código Civil, caracteriza-se pela criação de nova obrigação destinada a substituir e extinguir a anterior. Para sua configuração, exige-se a presença de elementos essenciais: a existência de obrigação anterior válida, a criação de nova obrigação e o animus novandi, ou seja, a inequívoca intenção das partes de extinguir a relação jurídica precedente. As partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de cereal para entrega de 21.000 sacas de 60 kg de milho em grãos no valor total de 760.200,00 para pagamento em 4 cheques no valor de R$ 190.050,00 cada com vencimentos em 05/06/2020, 12/06/2020, 19/06/2020 e 26/06/2020. O aditivo formalizado em janeiro de 2020, alterou a quantidade de produto negociada para 40.876.53 sacas de 60kg e o valor de R$ 1.479.730,28 (Id. 281844891). Verifica-se que a cláusula contratual invocada pela agravante — cláusula quarta do aditivo contratual — refere-se exclusivamente à quitação da obrigação originária, derivada do contrato de promessa de compra e venda de cereais celebrado em 01 de novembro de 2019. Verifica-se também que a cláusula oitava do aditivo, constou expressamente que as modificação do contrato não caracterizariam novação. A análise dos elementos constantes dos autos, particularmente o aditivo contratual mencionado pela agravante, revela que a mera alteração de cláusulas contratuais não configura, por si só, novação. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores estabelece que a novação não se presume, devendo resultar de forma clara e inequívoca da manifestação de vontade das partes. Simples modificações ou prorrogações contratuais não implicam necessariamente a extinção da obrigação anterior, mas sim sua continuidade com termos ajustados. Entendo que a novação não foi claramente demonstrada pelos documentos acostados aos autos e que não comprovam a substituição da obrigação anterior por nova obrigação. Ademais, a alegação de ausência de termo de vencimento no aditivo contratual, mesmo que procedente, não conduz automaticamente à inexigibilidade do título. O ordenamento jurídico pátrio prevê mecanismos para tornar exigível obrigação sem prazo determinado, mediante interpelação judicial ou extrajudicial, conforme disposto no artigo 397 do Código Civil. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -ILIQUIDEZ DO TÍTULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TERMO ADITIVO - NOVAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DA INTENÇÃO DE NOVAR - ALTERAÇÕES SECUNDÁRIAS DA DÍVIDA -ALTERAÇÃO DA GARANTIA - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - EXIGÊNCIA DE REGISTRO PARA SUA CONSTITUIÇÃO - REQUISITO DE VALIDADE DO TERMO ADITIVO. - Como bem sabido, para que se reconheça a novação, é necessária a existência de obrigação anterior, a constituição de nova obrigação e a intenção de inovar (animus novandi). A novação não se presume, devendo ser efetivamente demonstrada - A mera alteração das condições de obrigação anterior, como a alteração do prazo de pagamento e substituição da garantia, não é circunstância apta a configurar, por si só, a novação, sobretudo quando não se fizer inequívoca a existência do animus novandi - Considerando que o próprio aditivo celebrado condiciona a produção de seus efeitos ao registro do título perante o Cartório de Registros de Imóveis, o descumprimento da obrigação ali prevista pelos executados importa na sua ineficácia, razão pela qual não há que se falar em novação e, tampouco, vício no título executivo extrajudicial que lastreia a execução.(TJ-MG - AI: 10000211064225001 MG, Relator.: Versiani Penna, Data de Julgamento: 29/07/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2021) No tocante à suposta quitação integral do débito, observa-se que a agravante alega ter efetuado pagamentos superiores ao devido nos exercícios de 2021, 2022 e 2023. Contudo, a comprovação de quitação mediante exceção de pré-executividade demanda demonstração cabal e inequívoca, através de documentos que não deixem margem a dúvidas quanto à extinção da obrigação. A mera alegação de pagamentos parciais ou a apresentação de planilhas elaboradas unilateralmente pelo devedor não se mostram suficientes para afastar a executividade do título. A propósito: EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AGRAVANTE AVALISTA DA DÍVIDA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA QUITAÇÃO DA DÍVIDA DO AVALISTA EM POSTERIOR CONTRATO DE COMPRA E VENDA PACTUADO COM PESSOA NATURAL REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. QUITAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO (ART. 940, DO CC/2002) E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO APLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. “É inviável a análise, em sede de exceção de pré-executividade, de alegação de quitação de débito em execução de título extrajudicial que demande dilação probatória. Aplicação dos arts. 803 do Código de Processo Civil e 320 do Código Civil.” “A aplicação do art. 940 do Código Civil, que prevê a repetição em dobro do indébito, requer demonstração de má-fé do credor, a qual não pode ser presumida se não foi devidamente comprovada nos autos.” PRIVADO. (N.U 1029317-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) É importante ressaltar que a exceção de pré-executividade, conquanto admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, possui escopo limitado, não podendo ser utilizada para discussões que demandem instrução probatória complexa ou análise aprofundada de questões fático-probatórias controvertidas. A alegação de novação e quitação, nos moldes apresentados pela agravante, envolve interpretação de cláusulas contratuais e análise de documentos que podem ensejar controvérsia, ultrapassando os limites da cognição sumária própria da exceção de pré-executividade. Denota-se, em verdade, que os argumentos contidos na exceção de pré-executividade exigem dilação probatória e não condizem com a seara de cognição que comporta tal instrumento. E ainda, estando os fatos controvertidos, não foram demonstrados os requisitos necessários para seu acolhimento. Por outro lado, a executividade do título extrajudicial apresentado pela agravada deve ser preservada, uma vez que não foram demonstradas, de forma inequívoca, as alegadas irregularidades. O contrato de promessa de compra e venda de cereal e seus aditivos, constantes dos autos, revestem-se, em princípio, dos atributos necessários à constituição de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil. A decisão do juízo de origem, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, fundamentou-se adequadamente na ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar de forma cabal as alegações deduzidas pela executada. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que reconhece a necessidade de documentação robusta e inequívoca para acolhimento da exceção. Considerando que a agravante não logrou demonstrar, através de prova pré-constituída, a ocorrência de novação ou a quitação integral do débito, e que as alegações apresentadas demandariam instrução probatória incompatível com a natureza da exceção de pré-executividade, mantém-se a decisão agravada. A decisão proferida pelo juízo de primeiro grau demonstra adequada análise dos elementos fático-jurídicos presentes nos autos, aplicando corretamente os critérios estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. O magistrado singular, ao constatar a ausência de prova inequívoca da novação ou a quitação integral do débito. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e lhe NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1012731-57.2025.8.11.0000

ID: 330980995

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012731-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOREIRA SOLAR LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS FERREIRA FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012731-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012731-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RICARDO VIEIRA LANDI - CPF: 299.470.988-00 (ADVOGADO), BR 163 AGRIBUSINESS ARMAZENS GERAIS E COMERCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 32.194.745/0001-25 (AGRAVANTE), MOREIRA SOLAR LTDA - CNPJ: 09.345.198/0001-10 (AGRAVADO), REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA - CPF: 050.061.351-66 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LUCAS FERREIRA FELIPE - CPF: 367.603.058-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por BR 163 Agribusiness contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, sob fundamento de ausência de prova pré-constituída da inexigibilidade da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve novação da obrigação originária em razão da celebração de aditivo contratual; (ii) se restou comprovada a quitação integral da dívida objeto da execução; (iii) se os documentos apresentados permitem a análise da matéria sem necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A novação exige a substituição da obrigação anterior por nova, com animus novandi claro, o que não se evidenciou no aditivo contratual juntado, que, ao contrário, ressalvou expressamente a não configuração de novação. 4. A alegada quitação integral do débito não foi demonstrada de forma inequívoca e exige análise de documentos e confrontação de valores, o que demanda dilação probatória. 5. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria puder ser conhecida de ofício e comprovada por prova pré-constituída, o que não se verificou no caso. 6. A decisão recorrida observou adequadamente os requisitos do art. 300 do CPC, ao indeferir o pedido liminar, e encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais superiores. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A mera modificação contratual, ainda que acompanhada de cláusula de quitação parcial, não configura novação se ausente o animus novandi. 2. A alegação de quitação do débito em sede de exceção de pré-executividade exige prova pré-constituída e inequívoca, sendo incabível sua análise quando a controvérsia demandar dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 360 e 397; CPC, art. 300 e art. 784, III. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, j. 22.04.2009, DJe 04.05.2009; TJ-MG, AI 10000211064225001, Rel. Des. Versiani Penna, j. 29.07.2021; TJMT, AI 1029317-09.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 06.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BR 163 AGRIBUSINESS ARMAZÉNS GERAIS E COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum – MT, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001166-66.2024.8.11.0086, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta sob a alegação de inexigibilidade do título executivo e quitação integral da obrigação. A agravante sustenta, em síntese, que houve novação da obrigação originária mediante celebração de aditivo contratual em 03 de janeiro de 2020, o qual estabeleceu cláusula de quitação ampla, irrestrita e irrevogável, extinguindo o contrato anterior e, por conseguinte, a obrigação exequenda. Alega ainda que o aditivo carece de exigibilidade por ausência de estipulação de termo de vencimento, e que não houve interpelação válida para constituição em mora. Acrescenta, ademais, que os valores exigidos na execução foram integralmente quitados, tendo sido comprovado pagamento superior ao devido, nos exercícios de 2021, 2022 e 2023. Aduz que a decisão agravada incorreu em equívoco ao rejeitar sumariamente a exceção de pré-executividade sob o argumento de ausência de prova pré-constituída, uma vez que os documentos constantes nos autos demonstrariam, de forma inequívoca, tanto a novação quanto a quitação do débito. A tutela recursal foi indeferida no Id. 282377375. Intimado para apresentar contraminuta, o agravado permaneceu silente conforme certidão de decurso de prazo de Id. 288649367. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público na controvérsia (Id. 295228893). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BR 163 AGRIBUSINESS ARMAZÉNS GERAIS E COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Mutum nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1001166-66.2024.8.11.0086, que rejeitou exceção de pré-executividade oposta nos autos de Execução de Título Extrajudicial. A agravante sustenta ter ocorrido novação da obrigação originária e quitação integral do débito, pugnando pela reforma da decisão combatida. A tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual de excepcional relevância para a proteção de direitos em situações que demandam prestação jurisdicional imediata. Contudo, sua concessão está condicionada ao preenchimento cumulativo de requisitos específicos que devem ser analisados com especial rigor, considerando-se o caráter antecipatório e, muitas vezes, irreversível de seus efeitos. O dispositivo legal estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de cognição sumária que exige, não obstante sua natureza provisional, substrato probatório mínimo capaz de demonstrar, de plano, a verossimilhança das alegações deduzidas pela parte requerente. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de conhecimento e acolhimento da exceção de pré-executividade oposta pela agravante, ao argumento de que a obrigação exequenda restou novada e, posteriormente, integralmente quitada, o que, se reconhecido, afastaria a exigibilidade do título executivo extrajudicial que embasa a execução em trâmite. A decisão agravada rejeitou a exceção de plano, sob o fundamento de ausência de prova pré-constituída quanto à inexigibilidade da dívida. Contudo, extrai-se dos autos que a agravante colacionou documentos que, ao menos em tese, dariam ensejo à análise da exceção de pré-executividade, porquanto indicariam tanto a existência de aditivo contratual com cláusula de quitação ampla quanto eventuais pagamentos que extrapolariam o valor originalmente pactuado. A exceção de pré-executividade somente poderá ser oposta sobre questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação, com o fim de obstar o prosseguimento da execução, sem dilação probatória. A ampliação do seu alcance é inadmissível, devendo ser discutidas via própria. Nesses termos “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada.” (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro sem necessidade de dilação probatória TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) No caso em exame, a agravante fundamenta sua insurgência em dois pilares principais: a alegada novação da obrigação originária mediante celebração de aditivo contratual em 03 de janeiro de 2020, e a suposta quitação integral dos valores devidos. Quanto à alegada novação, verifica-se que este instituto jurídico, disciplinado pelos artigos 360 e seguintes do Código Civil, caracteriza-se pela criação de nova obrigação destinada a substituir e extinguir a anterior. Para sua configuração, exige-se a presença de elementos essenciais: a existência de obrigação anterior válida, a criação de nova obrigação e o animus novandi, ou seja, a inequívoca intenção das partes de extinguir a relação jurídica precedente. As partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de cereal para entrega de 21.000 sacas de 60 kg de milho em grãos no valor total de 760.200,00 para pagamento em 4 cheques no valor de R$ 190.050,00 cada com vencimentos em 05/06/2020, 12/06/2020, 19/06/2020 e 26/06/2020. O aditivo formalizado em janeiro de 2020, alterou a quantidade de produto negociada para 40.876.53 sacas de 60kg e o valor de R$ 1.479.730,28 (Id. 281844891). Verifica-se que a cláusula contratual invocada pela agravante — cláusula quarta do aditivo contratual — refere-se exclusivamente à quitação da obrigação originária, derivada do contrato de promessa de compra e venda de cereais celebrado em 01 de novembro de 2019. Verifica-se também que a cláusula oitava do aditivo, constou expressamente que as modificação do contrato não caracterizariam novação. A análise dos elementos constantes dos autos, particularmente o aditivo contratual mencionado pela agravante, revela que a mera alteração de cláusulas contratuais não configura, por si só, novação. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores estabelece que a novação não se presume, devendo resultar de forma clara e inequívoca da manifestação de vontade das partes. Simples modificações ou prorrogações contratuais não implicam necessariamente a extinção da obrigação anterior, mas sim sua continuidade com termos ajustados. Entendo que a novação não foi claramente demonstrada pelos documentos acostados aos autos e que não comprovam a substituição da obrigação anterior por nova obrigação. Ademais, a alegação de ausência de termo de vencimento no aditivo contratual, mesmo que procedente, não conduz automaticamente à inexigibilidade do título. O ordenamento jurídico pátrio prevê mecanismos para tornar exigível obrigação sem prazo determinado, mediante interpelação judicial ou extrajudicial, conforme disposto no artigo 397 do Código Civil. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -ILIQUIDEZ DO TÍTULO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TERMO ADITIVO - NOVAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DA INTENÇÃO DE NOVAR - ALTERAÇÕES SECUNDÁRIAS DA DÍVIDA -ALTERAÇÃO DA GARANTIA - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - EXIGÊNCIA DE REGISTRO PARA SUA CONSTITUIÇÃO - REQUISITO DE VALIDADE DO TERMO ADITIVO. - Como bem sabido, para que se reconheça a novação, é necessária a existência de obrigação anterior, a constituição de nova obrigação e a intenção de inovar (animus novandi). A novação não se presume, devendo ser efetivamente demonstrada - A mera alteração das condições de obrigação anterior, como a alteração do prazo de pagamento e substituição da garantia, não é circunstância apta a configurar, por si só, a novação, sobretudo quando não se fizer inequívoca a existência do animus novandi - Considerando que o próprio aditivo celebrado condiciona a produção de seus efeitos ao registro do título perante o Cartório de Registros de Imóveis, o descumprimento da obrigação ali prevista pelos executados importa na sua ineficácia, razão pela qual não há que se falar em novação e, tampouco, vício no título executivo extrajudicial que lastreia a execução.(TJ-MG - AI: 10000211064225001 MG, Relator.: Versiani Penna, Data de Julgamento: 29/07/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2021) No tocante à suposta quitação integral do débito, observa-se que a agravante alega ter efetuado pagamentos superiores ao devido nos exercícios de 2021, 2022 e 2023. Contudo, a comprovação de quitação mediante exceção de pré-executividade demanda demonstração cabal e inequívoca, através de documentos que não deixem margem a dúvidas quanto à extinção da obrigação. A mera alegação de pagamentos parciais ou a apresentação de planilhas elaboradas unilateralmente pelo devedor não se mostram suficientes para afastar a executividade do título. A propósito: EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AGRAVANTE AVALISTA DA DÍVIDA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA QUITAÇÃO DA DÍVIDA DO AVALISTA EM POSTERIOR CONTRATO DE COMPRA E VENDA PACTUADO COM PESSOA NATURAL REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. QUITAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO (ART. 940, DO CC/2002) E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO APLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. “É inviável a análise, em sede de exceção de pré-executividade, de alegação de quitação de débito em execução de título extrajudicial que demande dilação probatória. Aplicação dos arts. 803 do Código de Processo Civil e 320 do Código Civil.” “A aplicação do art. 940 do Código Civil, que prevê a repetição em dobro do indébito, requer demonstração de má-fé do credor, a qual não pode ser presumida se não foi devidamente comprovada nos autos.” PRIVADO. (N.U 1029317-09.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) É importante ressaltar que a exceção de pré-executividade, conquanto admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, possui escopo limitado, não podendo ser utilizada para discussões que demandem instrução probatória complexa ou análise aprofundada de questões fático-probatórias controvertidas. A alegação de novação e quitação, nos moldes apresentados pela agravante, envolve interpretação de cláusulas contratuais e análise de documentos que podem ensejar controvérsia, ultrapassando os limites da cognição sumária própria da exceção de pré-executividade. Denota-se, em verdade, que os argumentos contidos na exceção de pré-executividade exigem dilação probatória e não condizem com a seara de cognição que comporta tal instrumento. E ainda, estando os fatos controvertidos, não foram demonstrados os requisitos necessários para seu acolhimento. Por outro lado, a executividade do título extrajudicial apresentado pela agravada deve ser preservada, uma vez que não foram demonstradas, de forma inequívoca, as alegadas irregularidades. O contrato de promessa de compra e venda de cereal e seus aditivos, constantes dos autos, revestem-se, em princípio, dos atributos necessários à constituição de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil. A decisão do juízo de origem, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, fundamentou-se adequadamente na ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar de forma cabal as alegações deduzidas pela executada. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que reconhece a necessidade de documentação robusta e inequívoca para acolhimento da exceção. Considerando que a agravante não logrou demonstrar, através de prova pré-constituída, a ocorrência de novação ou a quitação integral do débito, e que as alegações apresentadas demandariam instrução probatória incompatível com a natureza da exceção de pré-executividade, mantém-se a decisão agravada. A decisão proferida pelo juízo de primeiro grau demonstra adequada análise dos elementos fático-jurídicos presentes nos autos, aplicando corretamente os critérios estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. O magistrado singular, ao constatar a ausência de prova inequívoca da novação ou a quitação integral do débito. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e lhe NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001166-34.2019.8.11.0024

ID: 306336655

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-34.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN REGINA DE AZEVEDO WILSON ROBERTO GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO SANTOS CARNEIRO

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RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES

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DANIEL ALVES MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001166-34.2019.8.11.0024 REQUERENTE: WILSON ROBERTO GOMES DE MORAES, LILIAN REGINA DE AZEVEDO REQUERIDO: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001166-34.2019.8.11.0024 REQUERENTE: WILSON ROBERTO GOMES DE MORAES, LILIAN REGINA DE AZEVEDO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - CPC, art. 318 e ss. -, ajuizada por WILSON ROBERTO GOMES DE MORAES e LILIAN REGINA DE AZEVEDO em desfavor do MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, em que os autores buscam a retificação de cadastro imobiliário, anulação de débitos fiscais e indenização por danos morais e, para isso, requereram, em tutela de urgência, a retificação cadastral e a suspensão dos débitos. No mérito, pugnaram pela confirmação da tutela, anulação dos débitos e condenação do requerido em danos morais. Os autores ajuizaram a presente ação em 14/08/2019 - ID 22590678 -, alegando serem proprietários dos imóveis identificados como áreas "A" e "C" no Loteamento Bom Clima, os quais foram desmembrados de uma área maior em 2000, com autorização da Prefeitura; que, por erro do Município, o cadastro imobiliário e os consequentes lançamentos de IPTU foram mantidos em nome de terceiro - Renato Gattas Orro -, o que lhes impede de obter certidões negativas e de dispor dos bens. A petição inicial veio instruída com as matrículas dos imóveis, escrituras, comprovantes de protocolos administrativos e as certidões de dívida ativa emitidas em nome de terceiro - IDs 22591861, 22594873, 22594485, 22592055 e 22594003. O pedido de tutela de urgência foi indeferido - ID 23206186 -, decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração - ID 23874507 -, que não foram conhecidos - ID 26474734. Ademais, após aditamento à inicial - ID 27618739 -, o pedido de tutela de urgência foi novamente apreciado e indeferido - ID 26474739. O Município de Chapada dos Guimarães-MT, citado, apresentou contestação - ID 52824967 -, na qual arguiu, em suma, que foi induzido a erro, que não há nulidade nos lançamentos, que a responsabilidade pela atualização cadastral é dos autores e que o pedido de dano moral estaria prescrito e seria indevido. A parte autora apresentou réplica - ID 58437762 -, rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Em decisão de saneamento - ID 74222400 - foram fixados como pontos controvertidos a regularidade dos lançamentos tributários e a existência de dano moral. A instrução processual foi declarada encerrada após o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo requerido, por se entender que a matéria é eminentemente de direito e a prova documental suficiente - ID 83465849. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, passo a analisar o mérito. A controvérsia central reside na responsabilidade do Município de Chapada dos Guimarães pela manutenção de cadastro imobiliário incorreto e pelos danos daí decorrentes aos autores. Os requerentes alegam que, apesar de serem os legítimos proprietários dos imóveis identificados como áreas “A” e “C”, o cadastro municipal e os respectivos lançamentos de IPTU foram realizados em nome de terceiro, o que lhes causa prejuízos. A responsabilidade civil do Estado, em casos de danos causados por seus agentes a terceiros, é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, conforme dispõe a CRFB/1988, art. 37, § 6º. Para sua configuração, basta a comprovação da conduta - comissiva ou omissiva -, do dano e do nexo de causalidade entre eles, sendo prescindível a análise de dolo ou culpa. No caso, a conduta omissiva do Município está comprovada. Os autores demonstraram, por meio das matrículas imobiliárias - ID 22591861, 22594873 e 22594485 -, que são os proprietários dos imóveis. Ademais, comprovaram que buscaram a via administrativa para a correção do cadastro - ID 22592055 -, sem obterem êxito. A manutenção do cadastro em nome de terceiro (Renato Gattas Orro), mesmo após as solicitações de retificação, configura falha na prestação do serviço público. O dano também está presente porque a incorreção cadastral resultou no lançamento de débitos de IPTU em nome de terceiro - ID 22594003 -, gerando insegurança jurídica e impedindo os autores de exercerem plenamente seu direito de propriedade, notadamente a faculdade de dispor dos bens, uma vez que a existência de débitos fiscais, ainda que em nome de outrem, e a irregularidade cadastral são óbices a qualquer negociação. O nexo de causalidade, igualmente, porque os prejuízos suportados pelos autores decorrem diretamente da omissão do Município em manter seu cadastro imobiliário atualizado e em atender às solicitações de correção. A alegação do requerido de que a responsabilidade pela atualização seria dos proprietários não o exime de seu dever de diligência e de corrigir os erros de que toma ciência, especialmente quando a titularidade é comprovada por documentos públicos como as matrículas dos imóveis. Ademais, a alegação de prescrição da pretensão indenizatória não prospera. A omissão do Município em retificar o cadastro constitui uma violação de direito que se protrai no tempo. O dano moral, decorrente da angústia e dos transtornos de não poder dispor livremente de seu patrimônio, renova continuamente enquanto perdurar a irregularidade. O termo inicial do prazo prescricional se renova a cada dia em que a omissão persiste, não havendo prescrição. A situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A impossibilidade de regularizar a situação fiscal de seus imóveis e a consequente dificuldade em aliená-los, por anos, em decorrência de erro da administração pública, geram abalo psicológico e ofensa a direitos da personalidade que merecem reparação. Isso posto, com fundamento no CPC, art. 487, I, RESOLVO O MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e DETERMINO que o Município de Chapada dos Guimarães-MT, no prazo de 30 (trinta) dias, realize a retificação definitiva de seu cadastro imobiliário para fazer constar WILSON ROBERTO GOMES DE MORAES e LILIAN REGINA DE AZEVEDO como proprietários dos imóveis correspondentes às áreas “A” - matrícula n. 6.374 - e “C” - matrícula n. 6.376 -, com as metragens e confrontações corretas, conforme escrituras e matrículas juntadas aos autos, assim como DECLARO a nulidade das Certidões de Dívida Ativa n. 456/2019, 457/2019, 458/2019 e 459/2019 - ID 22594003 -, bem como de quaisquer outros lançamentos de IPTU incidentes sobre os referidos imóveis que tenham sido realizados em nome de Renato Gattas Orro ou sua esposa referentes aos imóveis. Consequentemente, CONDENO o Município de Chapada dos Guimarães-MT ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação. Diante da sucumbência mínima dos autores, CONDENO o Município requerido sucumbente ao pagamento integral do que precisar ser ressarcido aos requerentes das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais adiantadas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 3º, I, sem prejuízo do fato de que isento perante a Justiça do Estado de Mato Grosso - Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 3º, I. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do CPC, art. 496, I. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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