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"1001166-21.2022.5.02.0706" - Resultados da Busca

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Processo nº 5619035-84.2024.8.09.0051

ID: 256462124

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 18ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5619035-84.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5619035-84.2024.8.09.0051 S E N T E N Ç A Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO SANTANDER BRASIL… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5619035-84.2024.8.09.0051 S E N T E N Ç A Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO SANTANDER BRASIL S/A., em face de BEATRIZ FERNANDA DOS SANTOS MARIANO PIRES.Na inicial, a parte autora assevera que celebrou contrato para abertura de conta bancária com GUILHERME BARROS AGUIAR ME.Afirma que em 27 de março de 2024, foram identificadas movimentações bancárias, sem a autorização do cliente (GUILHERME BARROS AGUIAR ME), que culminaram com a transferência de valores para a conta bancária de titularidade da parte requerida.Aduz que diante da fraude, promoveu a devolução dos valores a seu cliente, e assim sendo, requer que a condenação da parte requerida a devolução dos valores que foram transferidos indevidamente para sua conta bancária.Instruiu a inicial com documentos.Citada na forma da lei, a parte requerida quedou-se inerte, de forma que foi decretada a revelia (evento 16).Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora manifestou-se nos termos da minuta de evento 18.Acostado ofício do Banco PAGBANK (evento 23 - arquivo 2), comprovando a transferência dos valores indicados na exordial, para a conta bancária da parte requerida.É o que consta.DECIDO.Inicialmente, deve-se consignar que a presente relação processual constituiu-se e desenvolveu-se regularmente, de forma que passo de imediato a análise do meritum causae.No mérito, a parte autora assevera que celebrou contrato para abertura de conta bancária com GUILHERME BARROS AGUIAR ME.Afirma que em 27 de março de 2024, foram identificadas movimentações bancárias, sem a autorização do cliente (GUILHERME BARROS AGUIAR ME), que culminaram com a transferência de valores para a conta bancária de titularidade da parte requerida.Com efeito, observa-se que a parte autora, após a denúncia de seu cliente (GUILHERME BARROS AGUIAR ME), realizou uma auditoria interna, para averiguar a existência de transferência irregular de valores para a conta bancária da parte requerida.Consta no parecer final (evento 1 - arquivo 10), que ao analisar a contestação referente a transação não reconhecida, não foi identificada fragilidade nos processos de segurança da instituição financeira (parte autora), contudo, seria realizado o crédito correspondente aos valores contestados.Por outro lado, vê-se que o extrato colacionado ao evento 23 - arquivo 2, demonstra que a parte requerida recebeu valor em sua conta bancária, proveniente de transferência via PIX, realizada por GUILHERME BARROS AGUIAR ME, sendo que apesar de ter sido regularmente citada, não apresentou nenhum documento capaz de justificar a regularidade dessa transação, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil.Neste contexto, entendo que tendo a parte autora comprovado a restituição de valores para seu cliente ( GUILHERME BARROS AGUIAR ME), e não havendo qualquer elemento capaz justificar a motivação do crédito na conta bancária da parte requerida, deve-se reconhecer a irregularidade da transação, de sorte que cabe a parte requerida promover a devolução da quantia creditada indevidamente, a fim de afastar o enriquecimento ilícito.A respeito: EMENTA: APELAÇÃO – Ação de cobrança – Valor restituído pelo banco a correntista, diante da constatação de transferência fraudulenta para conta de titularidade do réu – Necessidade de devolução do valor recebido indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito – Comprovação da transferência por meio da juntada dos extratos bancários do correntista logo após autorização judicial. Manutenção da r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça . Negado provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001166-04.2021.8 .26.0038 Araras, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 16/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024). Ex positis, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 2.413,46 (dois mil quatrocentos e treze reais e quarenta e seis centavos), que deverá ser acrescida de juros legais devidos a partir da citação¹, com observância das disposições do artigo 406, do Código Civil, e correção monetária pelo IPCA, devida desde o ajuizamento da ação², e consequentemente, decreto a extinção do processo, consoante as disposições do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte requerida no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. É a decisão.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de DireitoADE

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001166-21.2022.5.02.0706"

Processo nº 5619035-84.2024.8.09.0051