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Edivaldo Caetano Dos Santos Filho x Caixa Economica Federal e outros

ID: 319971396

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001216-57.2024.5.02.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO CAETANO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

JADER NOGUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001216-57.2024.5.02.0292 RECLAMANTE: EDIVALDO CAETANO DOS SANTOS FIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001216-57.2024.5.02.0292 RECLAMANTE: EDIVALDO CAETANO DOS SANTOS FILHO RECLAMADO: INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b24109e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, 07 de julho de 2025. FERNANDO G. FONTANARI Analista Judiciário DESPACHO Vistos. ANOTE-SE o substabelecimento sem reservas apresentado pela primeira reclamada (ID 1a5f29b). DESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 02/09/2025 às 13h, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIMEM-SE as partes. (djen; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 08 de julho de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - INTERFORT SEGURANCA DE VALORES LTDA

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Fernando Henrique Da Silva e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Em Sistemas Eletronicos De Seguranca Privada Do Estado De Sao Paulo - Sintrasesp e outros

ID: 320120534

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001216-96.2024.5.02.0473

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA LUIS EDUARDO MIOTTO SADER

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DE SAO PAULO - SINTRASESP VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

LUCIO CLAUDIO DE SOUSA LIMA

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MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

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ANDERSON VIEIRA DO NASCIMENTO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001216-96.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001216-96.2024.5.02.0473 RECLAMANTE: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA RECLAMADO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4484c4d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por FERNANDO HENRIQUE DA SILVA em face de VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A. (1ª ré) e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DE SAO PAULO - SINTRASESP (2º réu) decido rejeitar as preliminares de incompetência funcional e ilegitimidade ativa, bem como: i - acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do 2º réu, extinguindo sem o julgamento do mérito o pedido em relação ao SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANCA PRIVADA DO ESTADO DE SAO PAULO - SINTRASESP, conforme artigo 485, VI, do CPC; ii - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para CONDENAR a 1ª reclamada VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A. ao pagamento de: a) integração das gratificações pagas em holerites em DSR's; b) integração dos premios quitados em holerites em DSR's, férias acrescidas de 1/3, natalinas e FGTS; c) devolução dos importes descritos sob a rubrica "Desconto Item Bonificado" nos holerites Indefere-se ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$ 1.000,00, a cargo do autor, parte sucumbente no objeto da perícia, conforme estabelece o artigo 790-B da CLT. Condena-se a 1ª reclamada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do crédito trabalhista líquido (crédito trabalhista bruto com a respectiva dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado) a favor do patrono da parte autora. Condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 800,00, sendo R$ 400,00 a favor do advogado da primeira reclamada e R$ 400,00 em benefício do advogado do 2º réu. Fica a reclamada absolvida dos demais pedidos formulados. Liquidação de sentença por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais nos exatos termos da fundamentação. Compensem-se as verbas já comprovadamente pagas a igual título das deferidas na presente decisão, para evitar-se o enriquecimento ilícito do trabalhador. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pela reclamada no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 40.000,00. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO HENRIQUE DA SILVA

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Processo nº 1001216-56.2025.4.01.3906

ID: 324811568

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001216-56.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE COIMBRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001216-56.2025.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001216-56.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA GORETE COIMBRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. A arte autora requereu a desistência da ação (ID 2194249772). É possível a homologação da desistência da ação no Juizado Especial, sem anuência da parte contrária, ainda que já apresentada a contestação. Esse é o entendimento do Enunciado 90 do FONAJE. Cabe destacar também o seguinte julgado da Turma Recursa da Bahia, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: VOTO-EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO APRECIADO. IMPROCEDÊNCIA DDO PEDIDO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RECURSO PROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que, deixando de homologar o pedido de desistência formulado pelo autor (ID 194093586), julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade rural.2. Constata-se que, antes da prolação da sentença, a parte autora apresentou pedido de desistência e, além disso, não compareceu à audiência designada.3. Esta Turma Recursal determinou a intimação do INSS para que se manifestasse acerca do pedido de desistência da autora, não havendo manifestação da Autarquia. Com efeito, "a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (Enunciado 90 do FONAJE).4. No mesmo sentido, dispõe a Turma Regional de Uniformização da 1a Região que "nos Juizados Especiais Federais não se faz necessária a prévia manifestação do réu para acatar o pedido de desistência da ação" (TRU1, RECURSO 589608020114013400, Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Diário Eletrônico 04/08/2017).5. Ademais, deve constar da procuração poderes específicos para que o causídico possa postular a desistência da ação em juízo, nos termos do art. 105 do CPC. Na hipótese dos autos , observo que o instrumento de mandato (ID 194093549) confere ao causídico regularmente constituído pela parte demandante poderes especiais para a propositura da desistência da demanda.6. Cumpre, ainda, ressaltar que o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo sem resolução do mérito caso a parte autora não compareça a qualquer das audiências.7. Recurso provido para anular a sentença, homologar a desistência da ação e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485, VIII do CPC/15.8. Sem honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor. (TRF1, 2ª Turma Recursal da Bahia, Recurso nº. 1000904-88.2021.4.01.3302 PJe Publicação 25/08/2023) Desta feita, a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ante o exposto, homologo a desistência e julgo extinto, sem resolução de mérito, o presente processo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Sentença insuscetível de recurso, por ser terminativa (art. 5º, da Lei 10.259/01). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001216-49.2025.4.01.3100

ID: 325759515

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001216-49.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAIARA KRUG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001216-49.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001216-49.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVALDO NASCIMENTO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIARA KRUG - RS102417 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Decido. Não há preliminares a serem apreciadas. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura desta ação (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, Súmula 443 do STF e Súmula 85 do STJ). Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de auxílio por incapacidade temporária. Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n. 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do período de carência exigido, salvo as exceções legais; c) incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, no caso de auxílio por incapacidade temporária (art. 59), e incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (arts. 42 e 43, § 1º); e d) que a incapacidade não seja preexistente ao ingresso ou reingresso no Regime Geral de Previdência Social. Caso o aposentado por incapacidade permanente necessite da assistência permanente de outra pessoa, é devido o acréscimo de 25% sobre o valor da renda mensal do benefício. Se não for possível a recuperação do segurado para o exercício da atividade habitual, deverá ele se submeter a processo de reabilitação profissional para o desempenho de outra atividade. Nessa hipótese, o benefício de auxílio-doença não será cessado até que o segurado seja considerado reabilitado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, se considerado irrecuperável, seja aposentado por invalidez (art. 62). No caso em apreço, a qualidade de segurado e a carência não se encontram comprovados. Conforme perícias médicas realizadas no INSS e no juízo (ID. 2168948325 - Pág. 10-11; 2175542629), o autor apresenta sequelas em perna direita, com lesão cicatricial e atrofia da musculatura da perna, decorrentes de acidente com arma de fogo ocorrido no ano de 2005. Pelas informações do autos, a consolidação das sequelas ocorreu em período logo após o fato, sem registro médico de agravamento. Consoante anotação na CTPS do autor (ID. 2168948262 - Pág. 3), o registro do primeiro vínculo empregatício ocorreu em 01-11-2009 (R. MENDONÇA TUÑAS - ME). Dessa forma, pelo contexto probatório, verifica-se a incidência da regra do §1º do art. 59, da Lei nº 8.213/91, no sentido de a lesão ou doença diagnosticada na parte autora ser preexistente a sua filiação ou reingresso ao Regime Geral de Previdência Social. Posto isso, resolvo o mérito do processo e julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Em caso de interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões e, após o transcurso do prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Rafael Miguel De Jesus e outros x Royal Quimica Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 324471847

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001216-39.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MIGUEL DE JESUS VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

ROYAL QUIMICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ADAIR RODRIGUES COSTA JUNIOR

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RUI MANUEL PRINCIPE

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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CARLOS EDUARDO PRINCIPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001216-39.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: RAFAEL MIGUEL DE JESUS RECLAMADO: ROYAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001216-39.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: RAFAEL MIGUEL DE JESUS RECLAMADO: ROYAL QUIMICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a074b7 proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Cálculos do reclamante apresentados conforme ID 6faafde. A reclamada apresentou impugnação consoante manifestação de ID 027e9c6 e cálculo de ID 81f106b, com os quais o reclamante concordou expressamente. Ressalte-se, porém, que o valor apurado a título de FGTS deve ser destacado do principal para fins de homologação, tendo em vista que referido valor deve ser depositado na conta vinculada do reclamante, conforme determinado na sentença. Diante da concordância expressa do reclamante, homologo os cálculos da reclamada e fixo o crédito principal em R$ 11.728,54, além de juros Selic no valor de R$ 1.204,22, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Ainda a cargo da reclamada o FGTS e indenização de 40% a ser depositado na conta vinculada, no valor de R$ 1.020,95, além de juros Selic no valor de R$ 104,82, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 860,66, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 3.009,34. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Honorários advocatícios, no importe de R$ 2.628,75, em favor da representação da reclamada, estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, tendo em vista que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021). Honorários advocatícios em favor da representação do reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 1.051,50. Custas conforme sentença, a cargo da reclamada, no importe remanescente de R$ 24,00. Honorários periciais fixados em sentença, no valor de R$ 3.080,53, devidos ao perito Victor Manfrin Ferreira, a cargo da reclamada. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 30/06/2025, importa em R$ 21.223,90, sendo: PRINCIPAL = R$ 11.728,54 (descontar INSS recte) JUROS = R$ 1.204,22 FGTS = R$ 1.020,95 JUROS FGTS = R$ 104,82 INSS (RDA) = R$ 3.009,34 CUSTAS = R$ 24,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS = R$ 1.051,50 HONORÁRIOS PERICIAIS (Victor Manfrin) = R$ 3.080,53 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. Converto o depósito recursal efetuado em 07/03/2025, no valor de R$ 13.134,00 (ID 028a78e), em garantia parcial do juízo. Intimem-se as partes da presente decisão, para fins do art. 884 da CLT. Transitada em julgado a presente decisão, proceda a Secretaria da Vara a reaplicação/atualização, via Siscondj, do depósito recursal acima. Após a reaplicação do valor, voltem os autos conclusos para atualização dos cálculos, liberação de valores e apuração do valor remanescente devido pela reclamada. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 11 de julho de 2025. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MIGUEL DE JESUS

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Rafael Miguel De Jesus e outros x Royal Quimica Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 324471893

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001216-39.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MIGUEL DE JESUS VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

ROYAL QUIMICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ADAIR RODRIGUES COSTA JUNIOR

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RUI MANUEL PRINCIPE

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RAFAEL GOMES DA SILVA

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CARLOS EDUARDO PRINCIPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001216-39.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: RAFAEL MIGUEL DE JESUS RECLAMADO: ROYAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001216-39.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: RAFAEL MIGUEL DE JESUS RECLAMADO: ROYAL QUIMICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a074b7 proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Cálculos do reclamante apresentados conforme ID 6faafde. A reclamada apresentou impugnação consoante manifestação de ID 027e9c6 e cálculo de ID 81f106b, com os quais o reclamante concordou expressamente. Ressalte-se, porém, que o valor apurado a título de FGTS deve ser destacado do principal para fins de homologação, tendo em vista que referido valor deve ser depositado na conta vinculada do reclamante, conforme determinado na sentença. Diante da concordância expressa do reclamante, homologo os cálculos da reclamada e fixo o crédito principal em R$ 11.728,54, além de juros Selic no valor de R$ 1.204,22, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Ainda a cargo da reclamada o FGTS e indenização de 40% a ser depositado na conta vinculada, no valor de R$ 1.020,95, além de juros Selic no valor de R$ 104,82, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 860,66, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 3.009,34. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Honorários advocatícios, no importe de R$ 2.628,75, em favor da representação da reclamada, estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, tendo em vista que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021). Honorários advocatícios em favor da representação do reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 1.051,50. Custas conforme sentença, a cargo da reclamada, no importe remanescente de R$ 24,00. Honorários periciais fixados em sentença, no valor de R$ 3.080,53, devidos ao perito Victor Manfrin Ferreira, a cargo da reclamada. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 30/06/2025, importa em R$ 21.223,90, sendo: PRINCIPAL = R$ 11.728,54 (descontar INSS recte) JUROS = R$ 1.204,22 FGTS = R$ 1.020,95 JUROS FGTS = R$ 104,82 INSS (RDA) = R$ 3.009,34 CUSTAS = R$ 24,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS = R$ 1.051,50 HONORÁRIOS PERICIAIS (Victor Manfrin) = R$ 3.080,53 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. Converto o depósito recursal efetuado em 07/03/2025, no valor de R$ 13.134,00 (ID 028a78e), em garantia parcial do juízo. Intimem-se as partes da presente decisão, para fins do art. 884 da CLT. Transitada em julgado a presente decisão, proceda a Secretaria da Vara a reaplicação/atualização, via Siscondj, do depósito recursal acima. Após a reaplicação do valor, voltem os autos conclusos para atualização dos cálculos, liberação de valores e apuração do valor remanescente devido pela reclamada. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 11 de julho de 2025. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROYAL QUIMICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Kaline Aparecida Absolon Soares x C.E. Central De Embalagens Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324992522

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001216-32.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KALINE APARECIDA ABSOLON SOARES

Polo Passivo:

C.E. CENTRAL DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MUFAPLAST DISTRIBUIDORA DE POLIMEROS LTDA SGS SERVICOS DE PORTARIA E VIGILANCIA LTDA T. F. DOS SANTOS COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

BRUNA DA SILVA ALVES

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DANIEL FRANCO DOS SANTOS SANTANA

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SUELI SZNIFER CATTAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001216-32.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: KALINE APARECIDA ABSOLON SOARES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001216-32.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: KALINE APARECIDA ABSOLON SOARES RECLAMADO: SGS SERVICOS DE PORTARIA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b43939c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido REJEITAR a preliminar de extinção de pedidos sem resolução de mérito, e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados pela Parte Autora, para condenar a primeira reclamada a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias, especificamente os pedidos de: - Verbas Rescisórias (Todas as constantes da fundamentação do tópico). A ação é IMPROCEDENTE em relação à 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, que ficam excluídas da lide. Deverá a primeira ré proceder à expedição da guia para o saque do FGTS (art. 20, I da Lei 8.036/90), no prazo de 48 (quarenta e oito horas) da intimação desta decisão. Ademais, deverá a primeira ré proceder com a baixa do vínculo de emprego da Parte Autora na sua CPTS. Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a Parte Autora no prazo de 5 dias da publicação dessa sentença proceder com o depósito de sua CTPS na secretaria dessa vara do trabalho, ou informar se pretende que a anotação seja feita exclusivamente em CTPS digital, sob pena de se considerar atendida a obrigação. Após, a reclamada deverá ser notificada em execução (Súmula n. 410 do STJ) para proceder à anotação no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Atingido o valor máximo da multa, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Observe-se que ocorrendo o trânsito em julgado da condenação envolvendo quantia líquida e não havendo o pagamento espontâneo da condenação no prazo legal de 48 horas (art. 880 CLT) contados da notificação, considerar-se-á citada(o) a(o) Demandada(o) e, de imediato, serão feitos o bloqueio e penhora de bens para quitação, não havendo necessidade de expedição de mandado de citação (art. 523 §3º do CPC/15). As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da sentença e posterior ciência da penhora/bloqueio deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 100,00, apuradas sobre R$5.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SGS SERVICOS DE PORTARIA E VIGILANCIA LTDA

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Kaline Aparecida Absolon Soares x C.E. Central De Embalagens Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324992530

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001216-32.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KALINE APARECIDA ABSOLON SOARES

Polo Passivo:

C.E. CENTRAL DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MUFAPLAST DISTRIBUIDORA DE POLIMEROS LTDA SGS SERVICOS DE PORTARIA E VIGILANCIA LTDA T. F. DOS SANTOS COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

BRUNA DA SILVA ALVES

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DANIEL FRANCO DOS SANTOS SANTANA

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SUELI SZNIFER CATTAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001216-32.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: KALINE APARECIDA ABSOLON SOARES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001216-32.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: KALINE APARECIDA ABSOLON SOARES RECLAMADO: SGS SERVICOS DE PORTARIA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b43939c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido REJEITAR a preliminar de extinção de pedidos sem resolução de mérito, e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados pela Parte Autora, para condenar a primeira reclamada a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias, especificamente os pedidos de: - Verbas Rescisórias (Todas as constantes da fundamentação do tópico). A ação é IMPROCEDENTE em relação à 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, que ficam excluídas da lide. Deverá a primeira ré proceder à expedição da guia para o saque do FGTS (art. 20, I da Lei 8.036/90), no prazo de 48 (quarenta e oito horas) da intimação desta decisão. Ademais, deverá a primeira ré proceder com a baixa do vínculo de emprego da Parte Autora na sua CPTS. Para o cumprimento dessa obrigação de fazer deve a Parte Autora no prazo de 5 dias da publicação dessa sentença proceder com o depósito de sua CTPS na secretaria dessa vara do trabalho, ou informar se pretende que a anotação seja feita exclusivamente em CTPS digital, sob pena de se considerar atendida a obrigação. Após, a reclamada deverá ser notificada em execução (Súmula n. 410 do STJ) para proceder à anotação no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Atingido o valor máximo da multa, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Observe-se que ocorrendo o trânsito em julgado da condenação envolvendo quantia líquida e não havendo o pagamento espontâneo da condenação no prazo legal de 48 horas (art. 880 CLT) contados da notificação, considerar-se-á citada(o) a(o) Demandada(o) e, de imediato, serão feitos o bloqueio e penhora de bens para quitação, não havendo necessidade de expedição de mandado de citação (art. 523 §3º do CPC/15). As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da sentença e posterior ciência da penhora/bloqueio deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 100,00, apuradas sobre R$5.000,00, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KALINE APARECIDA ABSOLON SOARES

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Joao Victor Balzan Reis Moreira x Mrf Logistica E Transportes Ltda

ID: 329392969

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001216-54.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR BALZAN REIS MOREIRA

Polo Passivo:

MRF LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE LUCIO CALANCA

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JOCELINO JUNIOR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001216-54.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: JOAO VICTOR BALZAN REIS MOREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001216-54.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: JOAO VICTOR BALZAN REIS MOREIRA RECLAMADO: MRF LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b35d9f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. KARINY VICTORIA GUEDES DA SILVA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Diante do requerimento da parte autora e nos termos do art. 3º da Resolução 345/2020 do CNJ, defiro desde já a tramitação pelo Juízo 100%, salvo em havendo expressa oposição do (s) demandados (s) no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo supra. Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una: 27/08/2025 09:30 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 17 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR BALZAN REIS MOREIRA

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Fernanda Berri x Marisa Ulbricht Tinoco

ID: 331811546

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001216-26.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BERRI

Polo Passivo:

MARISA ULBRICHT TINOCO

Notificação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO BIGNELLI MARCONDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001216-26.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: FERNANDA BERRI RECLAMADO: MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001216-26.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: FERNANDA BERRI RECLAMADO: MARISA ULBRICHT TINOCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1dd8674 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA RS para 24/09/2025 14:40, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes, advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Na hipótese de citação negativa, venham os autos conclusos para extinção do feito (Art. 852-B, II, § 1º). FRANCO DA ROCHA/SP, 21 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA BERRI

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