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Airton Souza Da Silva e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 259400097

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014290-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON SOUZA DA SILVA GIOVANNA BONFIM DA SILVA GISELE BOMFIM DA SILVA RAPHAEL HENRIQUE COENGA MENEZES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

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TAYS FERREIRA RANDO

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014290-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GISELE BOMFIM DA SILVA, RAPHAEL HENRIQUE COENGA MENEZES, GIOVANN… , ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014290-46.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GISELE BOMFIM DA SILVA, RAPHAEL HENRIQUE COENGA MENEZES, GIOVANNA BONFIM DA SILVA, AIRTON SOUZA DA SILVA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo em que os autores aduzem, em suma, que adquiriram voo com a requerida para viajar de São Paulo - Cuiabá, para o dia 18.02.2025, saindo às23h50min e com previsão de chegada as 01h00min, porém, já no aeroporto, foram informados que o voo foi cancelado, sendo realocados em outro voo chegando ao destino final no dia 19.02.2025 às 18h18min,ou seja, com atraso superior a 10 horas, , motivo pelo qual almeja indenização por danos morais. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação e confirmou a ocorrência do cancelamento do voo, em razão de condições meteorológicas desfavoráveis. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o cancelamento do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada. A requerida em sua defesa alega que o cancelamento do voo ocorreu devido às más condições climáticas do momento, contudo, não comprova tais alegações. Insta salientar, que a alegação de que o atraso/cancelamento do voo ocorreu devido às más condições climáticas, sem qualquer comprovação, não é fato capaz de afastar o dever de reparar os danos morais sofridos pelo consumidor. Nesse sentido, verbis: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO/ATRASO DO VOO - MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NÃO COMPROVADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Havendo cancelamento/atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo até chegar ao destino final. 2- Alegação de cancelamento de voo em razão das más condições climáticas, desprovida de qualquer elemento de prova, por si só, não tem o condão de afastar o dever de indenizar. 3- Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pela passageira do transporte aéreo. 4- Recurso conhecido e provido. Recurso Inominado nº 1001227-22.2023.8.11.0001. Data do Julgamento Virtual: 11 a 14/03/2024. PROCESSO n. 1001227-22.2023.8.11.0001 ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA TURMA RECURSAL Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora) Portanto não logrou êxito em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, ou, ainda, hipótese de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da parte adversa. Deste modo, embora o mero cancelamento ou atraso de voo não faça presumir o dano moral, fato é que o prejuízo restou configurado devido à excessiva demora para o voo remarcado pela ré, ocasionando um atraso na chegada superior à 10 horas, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, fazendo jus à indenização por dano moral. Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados e o faço para CONDENAR a Requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos reclamantes, a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação e Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Transitada em julgado, arquive-se o presente, observando-se as formalidades legais. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Bradesco Saúde S/A x João Paulo Tuzino De Araujo Nolé

ID: 295568239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2083658-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

JOãO PAULO TUZINO DE ARAUJO NOLé

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA PENEDA HASSE TOMPSON DE GODOY

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2083658-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2083658-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravado: João Paulo Tuzino de Araujo Nolé (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA AUTORIZAR TRATAMENTO COM SISTEMA INTEGRADO MINIMED 780G, SOB PENA DE MULTA. O AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, POIS O TRATAMENTO É DE USO DOMICILIAR E NÃO ESTÁ NO ROL DA ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, CONSIDERANDO A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR PREVISTA NA LEGISLAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR ESTÁ PREVISTA NO ART. 10, VI, DA LEI 9.656/98, E A QUESTÃO SOBRE A COBERTURA NÃO PODE SER APRECIADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.4. NÃO SE EVIDENCIAM OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, POIS A QUESTÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR É VÁLIDA CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2. A TUTELA ANTECIPADA NÃO PODE SER CONCEDIDA SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 300.LEI 9.656/98, ART. 10, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2297335-98.2023.8.26.0000, REL. JAMES SIANO, J. 07/11/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001227-27.2022.8.26.0587, REL. MOREIRA VIEGAS, J. 25/09/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1093583-47.2022.8.26.0100, REL. MARCIA MONASSI, J. 24/10/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033677-69.2021.8.26.0001, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 19/10/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Juliana Peneda Hasse Tompson de Godoy (OAB: 212272/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Sueni Justino Borges Cazoni

ID: 313401052

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001227-86.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SUENI JUSTINO BORGES CAZONI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001227-86.2024.8.26.0383 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nhandeara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sueni Justino Borges Cazoni - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001227-86.2024.8.26.0383 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nhandeara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sueni Justino Borges Cazoni - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E NO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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E.B.F.M. x Municipio De Sao Bernardo Do Campo

ID: 319059454

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001299-76.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E.B.F.M.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA VIBIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1001299-76.2024.5.02.0000 REQUERENTE: ESMERALDA BATISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1001299-76.2024.5.02.0000 REQUERENTE: ESMERALDA BATISTA FAGUNDES MAZZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e5f2de proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03827/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001227-08.2017.5.02.0462 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001299-76.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: ESMERALDA BATISTA FAGUNDES MAZZA EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular (Id. f1517f7); 3) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 07 de julho de 2025. LUCAS FERREIRA ROSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO PREFERENCIAL Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 74.689,70 ao exequente, referente a seu crédito líquido; b) R$ 1.210,30 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação parcial do precatório, expedidos os competentes alvarás, mantenha-se o presente precatório ativo até sua quitação total. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - E.B.F.M.

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M. T. P. x I. U. S. A.

ID: 322154618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001227-07.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. T. P.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

MARIA NATALI MARQUES DOS SANTOS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001227-07.2022.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.T.P. - I.U. - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTE E… Processo 1001227-07.2022.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.T.P. - I.U. - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para: A) DECLARAR nulos e inexigíveis os contratos de empréstimo descritos às fls. 25/41. B) CONDENAR a requerida a pagar a repetição de indébito, consoante fundamentação acima, que deverá ser calculada em liquidação de sentença, da seguinte forma: I) repetição simples do indébito referente ao valor indevidamente descontado da autora até 30/03/2021, II) após 30/03/2021, com repetição em dobro. Tudo a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data em que efetivado cada desconto/pagamento, a contar do evento danoso, considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, consoante súmula nº 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024); C) DETERMINAR que a autora devolva ao réu, de forma também corrigida monetariamente a partir do depósito em conta da autora e nos mesmos moldes acima, sem incidência de juros de mora, o montante reconhecido nesta sentença que foi depositado na conta corrente desta, tudo de forma a impor o retorno ao status quo ante. JULGO IMPROCEDENTE, lado outro, o pleito indenizatório por danos morais. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, face a natureza assistencial e alimentar do BPC, DEFIRO a liminar pretendida para cessação dos descontos e impedimento de qualquer ato de cobrança relativa aos contratos aqui declarados nulos, o que deverá ocorrer a partir do momento em que a autora realizar a devolução dos valores por ela recebidos em sua conta corrente, o que deverá ser comprovado nestes autos. D) Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO autora e réu no pagamento de metade, cada qual, das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários de sucumbência, o patrono da autora fará jus a 10% sobre o proveito econômico da autora nesta demanda (soma dos itens A e B acima). O patrono do réu, por seu turno, fará jus a 10% sobre o montante pleiteado a título de danos morais, reconhecendo-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade das verbas, quanto à parte autora, em caso de eventual deferimento dos benefícios da AJG. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), MARIA NATALI MARQUES DOS SANTOS (OAB 399839/SP)

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Denio Xavier Veiga x Itapeva X Multicarteira Fundo E Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 322472086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001227-59.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENIO XAVIER VEIGA

Polo Passivo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO E INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

LEILA NUNES GONÇALVES E OLIVEIRA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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BRUNA BATISTA DE OLIVEIRA

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Processo 1001227-59.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denio Xavier Veiga - Itapeva X Multicarteira Fundo e Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizado… Processo 1001227-59.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denio Xavier Veiga - Itapeva X Multicarteira Fundo e Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Vistos. Não há, no caso em análise, motivos para a revogação dos benefícios da Assistência Judiciária. Outrossim, é ônus da parte impugnante trazer aos autos elementos que confirmem a capacidade da impugnada custear as despesas processuais sem prejuízo da sua manutenção. Porém, no caso em tela, não apresentou a impugnante qualquer documento que demonstre a suficiência de recursos, ou seja, possibilidade financeira dos mesmos. Neste sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e de sua família" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante 7ª edição Editora Revista dos Tribunais pág. 1459 nota 4 ao art. 4º da Lei 1060/50). Idêntico é o ensinamento de Theotônio Negrão in Código de Processo Civil, 39ª edição, ed. Saraiva, 2007, p. 1.294: "O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente", o que não ocorreu no caso em tela, de maneira que a presente impugnação fica, aqui, afastada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação proposta e mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita anteriormente deferidos. Não há falar-se, ainda, em conexão entre este feito e aquele que tramitou perante a 4ª Vara Cível ante a Súmula 235, STJ. Rejeito, ainda, a impugnação ao valor da causa, vez que representa o conteúdo econômico perseguido pela parte autora, nos exatos termos do artigo 292 e parágrafos, CPC. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a reparar. Dou-o por saneado já que presentes os pressupostos e condições da ação. Indefiro o requerimento para depoimento pessoal do autor (fls. 611), vez que nada acrescentará ao deslinde da presente demanda. E nem se alegue cerceamento de defesa, vez que "sendo o julgador o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização" (JTJ 317/189). Dou por encerrada a instrução processual e concedo prazo para alegações finais. Após, com ou sem manifestação das partes, tornem-me para sentença. Intime-se. Rio Claro, 04 de julho de 2025. - ADV: BRUNA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 209389/MG), LEILA NUNES GONÇALVES E OLIVEIRA (OAB 89290/MG), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1001227-42.2025.8.26.0451

ID: 258036476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001227-42.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JANE CUENCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

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ADV: Alexandre Jun Fukushima (OAB 439992/SP) Processo 1001227-42.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jane Cuenca de Oliveira - Vistos. Indefiro a gratuidade da justiça, uma vez que a a… ADV: Alexandre Jun Fukushima (OAB 439992/SP) Processo 1001227-42.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jane Cuenca de Oliveira - Vistos. Indefiro a gratuidade da justiça, uma vez que a autora renunciou ao benefício pleiteado, optando por recolher as custas processuais (fls. 40/44). JANE CUENCA DE OLIVEIRA ingressou com Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada em face de BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, que firmou com o réu um contrato de financiamento para aquisição de um veículo automotor, porém se faz necessária a sua revisão, pois a taxa de juros remuneratórios não condiz com a prevista no contrato, sendo observada uma aplicação maior do que o pactuado, além de conter cláusulas abusivas que veicularam a cobrança de encargos ilegais, atinentes às tarifad de registro de contrato, de avaliação do bem e de cadastro. Requer a tutela antecipada de urgência, a fim de limitar a parcela paga a título de financiamento à taxa pactuada, cujo valor recai a R$ 1.319,53, bem como que o seu nome não seja lançado nos órgãos de proteção ao crédito e que seja mantido o veículo em sua posse. Todavia, os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, considerando que não está evidente abusividade no contrato entabulado entre as partes. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Int.

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Kevin Talarico De Oliveira x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada

ID: 330814787

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001227-11.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KEVIN TALARICO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

RONALDO RAYES

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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DAVID GOMES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001227-11.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: KEVIN TALARICO DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001227-11.2025.5.02.0435 RECLAMANTE: KEVIN TALARICO DE OLIVEIRA RECLAMADO: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9ce9e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 17 de julho de 2025. EDUARDO FREITAS MARTINS DECISÃO Vistos. Trata-se de Exceção de Incompetência em Razão do Lugar suscitada pela reclamada IBM BRASIL-INDÚSTRIA MAQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA nos autos da ação trabalhista movida por KEVIN TALARICO DE OLIVEIRA. A reclamada alega a incompetência territorial deste Juízo, sob o argumento de que o reclamante laborou integralmente na Comarca de São Paulo. O reclamante, em sua manifestação (id:6c14d57), defende a rejeição da exceção, sustentando a aplicabilidade da excepcionalidade prevista no § 3º do art. 651 da CLT, à luz do entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que admite o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do trabalhador quando a reclamada possui atuação em âmbito nacional (RR-554-81.2018.5.19.0055, DJET de 01.06.2020). Além disso, o reclamante destaca que "prestava serviços de forma híbrida, após a pandemia, convencionou que iria 3 (três) vezes por semana na empresa" e que a competência deve ser reconhecida na Vara do Trabalho do domicílio do empregado, uma vez que a prestação de serviços ocorreu remotamente. O artigo 651 da CLT dispõe que a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado presta serviços ao empregador, independentemente do local de contratação. No entanto, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se deparado com casos de teletrabalho, exigindo uma análise mais acurada do local de prestação de serviços. Embora a redação literal do artigo 651 da CLT não mencione expressamente o trabalho remoto, a sua interpretação deve ser feita de acordo com a realidade fática do caso concreto, considerando os princípios da proteção ao trabalhador e da razoabilidade. No caso em tela, a prestação de serviços em regime híbrido/remoto firma a competência no local do domicílio do trabalhador, pois é ali que parte da força de trabalho foi efetivamente despendida. Ademais, tratando-se a reclamada de empresa com atuação em âmbito nacional, aplica-se a exceção prevista no § 3º do art. 651 da CLT, conforme jurisprudência pacífica do C. TST, a fim de garantir o amplo acesso do empregado à Justiça. Portanto, por qualquer dos ângulos, a competência deste Juízo está firmada. Assim, rejeito a exceção de incompetência territorial. Intimem-se e aguarde-se audiência.. SANTO ANDRE/SP, 21 de julho de 2025. EDUARDO DE SOUZA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KEVIN TALARICO DE OLIVEIRA

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Agostinho Rodrigues e outros x Empresa Limpadora Libem Ltda - Me

ID: 331448799

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001227-61.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO RODRIGUES MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES BARBOZA

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RENAN DE LIMA TANOBE

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001227-61.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES BARBOZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001227-61.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ALVES BARBOZA RECLAMADO: EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2476dd9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: . diferenças de FGTS com multa de 40%; . multa do artigo 477 da CLT; . Adicional de insalubridade e reflexos, bem como emissão de PPP no prazo de 5 dias do trânsito em julgado sob pena de multa diária. . Honorários advocatícios sucumbenciais, fixados à razão de 5% sobre o valor da condenação, devidos ao patrono da autora; Tudo nos termos da fundamentação supra. Defiro o benefício da justiça gratuita. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Condeno o reclamante a pagar ao patrono da reclamada honorários advocatícios sucumbenciais, fixados à razão de 5% sobre o valor atribuído na petição inicial aos pedidos julgados improcedentes. Contudo, ante o julgamento da ADI 5766, na qual o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, passo a aplicar por compatibilidade o art. 98, § 3º, do CPC, de tal forma que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Juros e correção monetária na forma da lei, conforme fixado na fundamentação. Finda a liquidação, deverão as reclamadas demonstrar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Honorários periciais pela reclamada, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT. Considerando a complexidade da prova, os valores gastos com traslados, cópias e o provável tempo despendido pelo perito para elaboração do laudo, arbitro honorários periciais em R$ 3.500,00 reais. Intimem-se as partes. Em observação ao disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, atendendo ao disposto no art. 879, §5º, da CLT, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando “o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais)”. Assim, após a liquidação do julgado, por ocasião da homologação dos cálculos, acaso ultrapassado o referido limite, a união deverá ser intimada, nos moldes previsto no art. 879, §3º da CLT. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME

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Rodrigo De Carlis Silva x Impacto Servicos De Seguranca Ltda.

ID: 335523326

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001227-48.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE CARLIS SILVA

Polo Passivo:

IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Notificação

Advogados:

TSUMYOSHI HARADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001227-48.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: RODRIGO DE CARLIS SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001227-48.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: RODRIGO DE CARLIS SILVA RECLAMADO: IMPACTO SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. DESTINATÁRIO: RODRIGO DE CARLIS SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 18/09/2025 13:45 horas, na sala de audiências da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, sita à Av. Marques de São Vicente, 235, bloco B, 11º andar - Barra Funda, São Paulo - SP, Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, cabe à parte ou ao advogado cientificar as testemunhas da data e horário da audiência, podendo fazê-lo por qualquer meio, comprovando nos autos até a data da audiência. A inobservância implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC. Nesse caso, a parte deverá comprovar a situação, comprovando ainda o convite do dia e horário da audiência designada, podendo fazê-lo por qualquer meio, no prazo de 10 dias, para que a audiência possa ser realizada de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas sanções previstas no art. 844, da CLT. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE CARLIS SILVA

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