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Envolvidos encontrados nos registros

Relator Dos Embargos De Dec…

Envolvido

RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1001266-74.2023.8.11.0015 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Altemir Ottoni

Envolvido

JOSE ALTEMIR OTTONI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 1000394-74.2025.8.26.0014

ID: 280834105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000394-74.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SALGUEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE AçO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP) Processo 1000394-74.2025.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Salgueiro Industria e Comercio de Aço Eireli - Vistos. Indefiro os benefício… ADV: Rodrigo Refundini Magrini (OAB 210968/SP) Processo 1000394-74.2025.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Salgueiro Industria e Comercio de Aço Eireli - Vistos. Indefiro os benefícios da gratuidade processual, pois a executada nada comprovou concretamente a respeito de sua impossibilidade financeira de arcar com as custas neste momento. A circunstância de ter eventual queda de faturamento ou prejuízo contábil não exime a embargante desse ônus. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL ICMS EMBARGOS À EXECUÇÃO PESSOA JURÍDICA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NECESSIDADE DE PROVA POR MEIO IDÔNEO ACERCA DA DIFICULDADE FINANCEIRA ENFRENTADA PELA EMPRESA DOCUMENTOS FRÁGEIS PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA BENESSE NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO INVIABILIZADORA DA ASSUNÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DO INGRESSO EM JUÍZO PREJUÍZO CONTÁBIL DE EXERCÍCIO FINANCEIRO QUE NÃO SIGNIFICA INEXISTÊNCIA DE RECEITA OU DE PATRIMÔNIO SUFICIENTE A PERMITIR CUSTEAR O PROCESSO. Benefício que depende de demonstração cabal da impossibilidade de atender às despesas antecipadas do processo, não bastando a mera declaração a que se refere o artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Agravante que não comprova sua situação de dificuldade financeira RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (Agravo de Instrumento nº 0281205-87.2011.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Amorim Cantuária, j. 07/02/2012). Agravo de Instrumento - Execução fiscal. ICMS. Embargos. Pessoa jurídica. Indeferimento de assistência judiciária e do pedido de diferimento de recolhimento de custas e despesas processuais. Admissibilidade da concessão desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Juntada de documentos que não comprovam situação de insolvência econômica que autorize o benefício, o que implica, outrossim, na inaplicabilidade do estatuído no artigo 5º da Lei nº 11.068/03. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 0051447-13.2012.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Ronaldo Andrade, j. 17/04/2012). O artigo 914, do CPC (artigo 736, do antigo CPC), que dispensa a garantia do juízo, para opor embargos à execução não se aplica às execuções fiscais, que são regidas por legislação especial, na qual é exigida tal garantia (artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80). Nesse sentido a jurisprudência: "Quanto à prevalência do disposto no art. 736 do CPC que permite ao devedor a oposição de Embargos, independentemente de penhora, sobre as disposições da Lei de Execução Fiscal, que determina a inadmissibilidade de embargos do executado antes da garantia da execução , tem-se que, em face do princípio da especialidade, no caso de conflito aparente de normas, as leis especiais sobrepõem-se às gerais" (STJ-2ª T., REsp 1.163.829, Min. DJU 26.6.86). "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Processo extinto sem resolução do mérito, por ausência de garantia da execução Cabimento É condição de admissibilidade, para oposição de embargos, a segurança do Juízo Aplicação do disposto no § 1º, do art. 16, da Lei n. 6.830/80 Prevalecimento da Lei das Execuções Fiscais ao Código de Processo Civil, em razão de sua especialidade Sentença mantida Recurso improvido." (1001266-37.2015.8.26.0565 Apelação, Relator(a): Leme de Campos; Comarca: São Caetano do Sul; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/09/2015; Data de registro: 02/10/2015). Também nesse sentido a tese firmada no Tema 30, do IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000 TJ SP: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80". Assim, faculto à embargante a oportunidade de apresentar garantia, no prazo de 30 dias, sob pena de rejeição dos embargos, consignando desde logo que não se trata de determinação de reforço de penhora, mas apenas a oportunidade de cumprir pressuposto de admissibilidade dos embargos. Nesse sentido o recente acórdão: "Os embargos à execução fiscal são ação autônoma que objetiva a desconstituição total ou parcial de título executivo, em favor do qual milita a presunção de legitimidade, impeditiva da admissibilidade daqueles sem a garantia do juízo pressuposto que ela é da sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, conforme previsão contida no art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980." (Agravo de Instrumento nº 2100878-69.2018.8.26.0000 Voto nº 09848 j. 31.07.2018 Relator Desembargador Bandeira Lins). Prossiga-se na execução. Intime-se.

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Processo nº 1001266-73.2025.4.01.4103

ID: 278937537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001266-73.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR PARENTE DE AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILSON CESAR STEFANES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001266-73.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001266-73.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. V. P. D. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON CESAR STEFANES - RO3964 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo, em sede de tutela antecipada, a concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/92. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. No caso dos autos, a concessão do benefício pleiteado exige dilação probatória acerca da deficiência ou incapacidade superior a dois anos, bem como da avaliação socioeconômica do grupo familiar do(a) requerente. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão pericial administrativa revestida de presunções. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar o ato, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a), quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames, relatórios e receituários médicos, que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares até o dia anterior à data da perícia. Faculto a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. NOMEIO o assistente social, RAFAEL NUNES REIS - CRESS/RO 1.847, para realizar o estudo da condição socioeconômica da parte autora, a quem competirá cumprir o encargo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência da sua designação. A Secretaria promoverá as intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Com a entrega dos laudos periciais médico e socioeconômico, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para ciência dos laudos periciais, nos termos do Enunciado FONAJEF, nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias Sendo o laudo médico desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo o laudo médico favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Rogerio Aparecido Vieira x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 319517362

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001266-84.2017.5.02.0468

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO VIEIRA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL GIAMPA TICIANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001266-84.2017.5.02.0468 RECLAMANTE: ROGERIO APARECIDO VIEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001266-84.2017.5.02.0468 RECLAMANTE: ROGERIO APARECIDO VIEIRA RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd6483a proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO Vistos, etc. EXECUÇÃO DEFINITIVA Apresentado o cálculo de liquidação pela reclamada ao ID 078b4c2, diante da concordância do reclamante, acolho-o com exceção do valor dos honorários médicos. Assim, fixo o crédito exequendo para 01/06/2025 em: Principal: R$ 404.978,27 - Juros: R$ 211.614,77. FGTS: R$ 8.210,71 - Juros: R$ 5.212,16. Atualizável pela SELIC, (que inclui juros e correção monetária), até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários em 01/06/2025, a seguir discriminados: - Cota empregado: R$ 15.706,69 (a ser deduzido de seu crédito); - Cota empregador: R$ 46.066,30. Não há recolhimentos fiscais, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Honorários médicos, em favor do(a) Sr(a). Perito(a) FERNANDA AWADA CAMPANELLA, fixados no importe de R$ 3.709,42, para 01/06/2025, atualizados ao id a54d9a0 e anexo, além do montante já adiantado, a cargo da reclamada. Honorários periciais da fase de conhecimento, em favor do(a) Sra). Perito(a) IVO DINO VELOSO BENNATI, no importe de R$ 500,00, a cargo do(a) reclamante, de cujo pagamento está isento, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, competindo à União o pagamento dos referidos honorários. Custas processuais já satisfeitas – id f478140. Encaminhe-se uma cópia desta sentença para o endereço eletrônico prf3.regressivas@agu.gov.br, com cópia para regressivas@tst.jus.br, tendo em vista o reconhecimento da culpa da ex-empregadora pelas moléstias ocupacionais diagnosticadas, conforme determinado na r. sentença ID b40bb9f. Intime-se a reclamada para que proceda a inclusão da pensão mensal em folha de pagamento e para, no prazo de 10 dias. Intime-se o(a) autor(a) para indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverão efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Após, libere-se ao(à) autor(a) o(s) depósito(s) recursal(is) realizado(s) no Banco do Brasil (R$ 9.828,51, em 07/10/2019; R$9.513,16, em 18/03/2019 e R$ 19.657,02, em 28/08/2019). Cumprida a determinação supra, atualize-se o crédito exequendo e intime-se o(a) reclamado(a), na pessoa do seu patrono, para pagamento da diferença apurada pela Secretaria da Vara, no prazo legal, sob pena de penhora “on line”. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, não havendo o pagamento do débito no prazo acima, deverá o autor indicar, no prazo de 10 dias, outros meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Garantida a execução, dê-se ciência ao reclamante. Oportunamente, dê-se ciência ao INSS – União. Expeça-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais técnicos, no importe de R$ 500,00 em 20/08/2019, nos termos do Prov. GP CR 02/2021, conforme determinado ao Id 26c7cf1. Libere-se à perita Fernanda A. Campanella, o valor depositado a título de honorários previso (R$1.100,00 – CEF). Anote-se o valor depositado a título de honorários prévios técnicos a ser oportunamente (R$600,00 – CEF). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Rogerio Aparecido Vieira x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 319517376

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001266-84.2017.5.02.0468

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO VIEIRA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL GIAMPA TICIANELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001266-84.2017.5.02.0468 RECLAMANTE: ROGERIO APARECIDO VIEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001266-84.2017.5.02.0468 RECLAMANTE: ROGERIO APARECIDO VIEIRA RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd6483a proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO Vistos, etc. EXECUÇÃO DEFINITIVA Apresentado o cálculo de liquidação pela reclamada ao ID 078b4c2, diante da concordância do reclamante, acolho-o com exceção do valor dos honorários médicos. Assim, fixo o crédito exequendo para 01/06/2025 em: Principal: R$ 404.978,27 - Juros: R$ 211.614,77. FGTS: R$ 8.210,71 - Juros: R$ 5.212,16. Atualizável pela SELIC, (que inclui juros e correção monetária), até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários em 01/06/2025, a seguir discriminados: - Cota empregado: R$ 15.706,69 (a ser deduzido de seu crédito); - Cota empregador: R$ 46.066,30. Não há recolhimentos fiscais, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Honorários médicos, em favor do(a) Sr(a). Perito(a) FERNANDA AWADA CAMPANELLA, fixados no importe de R$ 3.709,42, para 01/06/2025, atualizados ao id a54d9a0 e anexo, além do montante já adiantado, a cargo da reclamada. Honorários periciais da fase de conhecimento, em favor do(a) Sra). Perito(a) IVO DINO VELOSO BENNATI, no importe de R$ 500,00, a cargo do(a) reclamante, de cujo pagamento está isento, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, competindo à União o pagamento dos referidos honorários. Custas processuais já satisfeitas – id f478140. Encaminhe-se uma cópia desta sentença para o endereço eletrônico prf3.regressivas@agu.gov.br, com cópia para regressivas@tst.jus.br, tendo em vista o reconhecimento da culpa da ex-empregadora pelas moléstias ocupacionais diagnosticadas, conforme determinado na r. sentença ID b40bb9f. Intime-se a reclamada para que proceda a inclusão da pensão mensal em folha de pagamento e para, no prazo de 10 dias. Intime-se o(a) autor(a) para indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverão efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Após, libere-se ao(à) autor(a) o(s) depósito(s) recursal(is) realizado(s) no Banco do Brasil (R$ 9.828,51, em 07/10/2019; R$9.513,16, em 18/03/2019 e R$ 19.657,02, em 28/08/2019). Cumprida a determinação supra, atualize-se o crédito exequendo e intime-se o(a) reclamado(a), na pessoa do seu patrono, para pagamento da diferença apurada pela Secretaria da Vara, no prazo legal, sob pena de penhora “on line”. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, não havendo o pagamento do débito no prazo acima, deverá o autor indicar, no prazo de 10 dias, outros meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Garantida a execução, dê-se ciência ao reclamante. Oportunamente, dê-se ciência ao INSS – União. Expeça-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais técnicos, no importe de R$ 500,00 em 20/08/2019, nos termos do Prov. GP CR 02/2021, conforme determinado ao Id 26c7cf1. Libere-se à perita Fernanda A. Campanella, o valor depositado a título de honorários previso (R$1.100,00 – CEF). Anote-se o valor depositado a título de honorários prévios técnicos a ser oportunamente (R$600,00 – CEF). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO APARECIDO VIEIRA

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Ellen Larissa Dos Santos Ramos x Shark Servicos Administrativos Ltda

ID: 277594099

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001266-08.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELLEN LARISSA DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

SHARK SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001266-08.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ELLEN LARISSA DOS SANTOS RAMOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001266-08.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ELLEN LARISSA DOS SANTOS RAMOS RECLAMADO: SHARK SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bfcb02 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). Atesto ainda que não foi possível retificar a autuação do processo para constar no polo passivo COMERCIAL EL SHADDAI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, pois a razão social/nome do CNPJ 41.905.348/0001-05 (SHARK SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA) é extraída automaticamente do banco de dados da Receita Federal do Brasil. COTIA/SP, 22 de maio de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una (rito sumaríssimo): 06/06/2025 09:30 DESPACHO DA CITAÇÃO Cite-se a parte reclamada via mandado judicial. DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 06/06/2025 09:30, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 22 de maio de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELLEN LARISSA DOS SANTOS RAMOS

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Amaury Barbieri Borges e outros x Zamp S.A.

ID: 260626093

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001266-12.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMAURY BARBIERI BORGES MARIA VITORIA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001266-12.2023.5.02.0036 : MARIA VITORIA SOUZA SILVA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001266-12.2023.5.02.0036 : MARIA VITORIA SOUZA SILVA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 970776b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO Vistos etc... 1) ID. 99f379a - Em virtude da informação prestada pela reclamante e em homenagem ao princípio da cooperação, determino a expedição de alvarás substitutivos para soerguimento dos depósitos fundiários e habilitação no programa seguro-desemprego, sem que haja condenação da ré ao pagamento de astreinte, vez que juntou os documentos pertinentes quando intimada para tanto. A presente homologação tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. O GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. A presente homologação tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais registros competentes para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, do carimbo de baixa da CTPS e outros dados e requisitos do contrato abaixo indicado, não suprindo quaisquer outros requisitos administrativos apurados pelo órgão concedente. O GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. Dados: Empregado: MARIA VITORIA SOUZA SILVACPF: 476.813.218-96PIS: 23666889014CTPS: 24720, série 439/SPAdmissão: 01/12/2016Dispensa: 21/03/2024Modalidade Rescisória: Dispensa Imotivada pelo EmpregadorEmpregador: ZAMP S.ACNPJ: 13.574.594/0001-96 2) Ante a ausência de manifestação da reclamada (ID. ebfddce) e por corresponderem com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID. 6cd8fba e ss), para fixar o valor bruto da condenação em 267.975,10, atualizado para a data de 01/03/2025. Fixo o INSS da reclamada em R$ 37.854,42. Ficam autorizados descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda, referentes à reclamante, nos termos do artigo 121, §9º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. INSS da autora = R$ 11.707,41IRRF da autora = isenta Honorários periciais de engenharia, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.500,00, devidamente atualizados. Honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no valor de R$ 13.398,76. Honorários advocatícios, a cargo da reclamante, no valor de R$ 4.654,87, sendo que, nos termos da sentença de ID. 5c43e0f, a obrigação ficará "sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Custas processuais, a cargo da reclamada, recolhidas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID. b4cd273). Todos os valores estão atualizados até a data de 01/03/2025. A atualização monetária seguiu os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, determino a intimação da reclamada (via DEJT) para comprovar o pagamento ou a garantia do juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de constrição de bens. Ressalto, desde já, que não se trata de aplicação do artigo 523 do CPC, sendo certo que o prazo de 15 dias é tão somente para fins de substituição à expedição de mandado para pagamento. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração infundados ensejará a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Nada Mais SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Amaury Barbieri Borges e outros x Zamp S.A.

ID: 260626101

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001266-12.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AMAURY BARBIERI BORGES MARIA VITORIA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001266-12.2023.5.02.0036 : MARIA VITORIA SOUZA SILVA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001266-12.2023.5.02.0036 : MARIA VITORIA SOUZA SILVA : ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 970776b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JULIO CESAR TOTTI DECISÃO Vistos etc... 1) ID. 99f379a - Em virtude da informação prestada pela reclamante e em homenagem ao princípio da cooperação, determino a expedição de alvarás substitutivos para soerguimento dos depósitos fundiários e habilitação no programa seguro-desemprego, sem que haja condenação da ré ao pagamento de astreinte, vez que juntou os documentos pertinentes quando intimada para tanto. A presente homologação tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. O GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. A presente homologação tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais registros competentes para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD, do carimbo de baixa da CTPS e outros dados e requisitos do contrato abaixo indicado, não suprindo quaisquer outros requisitos administrativos apurados pelo órgão concedente. O GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. Dados: Empregado: MARIA VITORIA SOUZA SILVACPF: 476.813.218-96PIS: 23666889014CTPS: 24720, série 439/SPAdmissão: 01/12/2016Dispensa: 21/03/2024Modalidade Rescisória: Dispensa Imotivada pelo EmpregadorEmpregador: ZAMP S.ACNPJ: 13.574.594/0001-96 2) Ante a ausência de manifestação da reclamada (ID. ebfddce) e por corresponderem com as decisões proferidas nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID. 6cd8fba e ss), para fixar o valor bruto da condenação em 267.975,10, atualizado para a data de 01/03/2025. Fixo o INSS da reclamada em R$ 37.854,42. Ficam autorizados descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda, referentes à reclamante, nos termos do artigo 121, §9º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. INSS da autora = R$ 11.707,41IRRF da autora = isenta Honorários periciais de engenharia, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.500,00, devidamente atualizados. Honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no valor de R$ 13.398,76. Honorários advocatícios, a cargo da reclamante, no valor de R$ 4.654,87, sendo que, nos termos da sentença de ID. 5c43e0f, a obrigação ficará "sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Custas processuais, a cargo da reclamada, recolhidas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID. b4cd273). Todos os valores estão atualizados até a data de 01/03/2025. A atualização monetária seguiu os parâmetros estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58/DF, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Vale ressaltar que a decisão da Suprema Corte é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, considerando a natureza dúplice da Selic (juros + correção monetária), não caberá nova incidência de juros no período atualizado por tal índice. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, determino a intimação da reclamada (via DEJT) para comprovar o pagamento ou a garantia do juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de constrição de bens. Ressalto, desde já, que não se trata de aplicação do artigo 523 do CPC, sendo certo que o prazo de 15 dias é tão somente para fins de substituição à expedição de mandado para pagamento. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração infundados ensejará a aplicação de multa no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Nada Mais SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VITORIA SOUZA SILVA

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Companhia Nacional De Abastecimento Conab e outros x Companhia Nacional De Abastecimento Conab e outros

ID: 257277902

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000405-49.2023.5.05.0201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB LUCIANO SILVA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB NA MOV DE MERC EM GERAL DE BARREIRAS

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB LUCIANO SILVA DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB NA MOV DE MERC EM GERAL DE BARREIRAS

Notificação

Advogados:

BRUNO MIGUEL RODRIGUES GUIMARAES

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FRANKLIN JOSE ANDRADE GOMES

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ANA CAROLINE RODRIGUES LINHARES

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GILMAR ARAUJO RIBEIRO

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MIZURE LIZ PINHO PIROPO

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ALEX FABIANI ARANTES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0000405-49.2023.5.05.0201 : LUCIANO SILVA DOS SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA 0000405-49.2023.5.05.0201 : LUCIANO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (2) : LUCIANO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 623ac0b proferida nos autos. 0000405-49.2023.5.05.0201 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB Recorrido(a)(s): 1. LUCIANO SILVA DOS SANTOS 2. SINDICATO DOS TRAB NA MOV DE MERC EM GERAL DE BARREIRAS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO RECURSO ADESIVO. EQUÍVOCO DE CLASSIFICAÇÃO A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 5º LV da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Registre-se o entendimento do TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DAS PETIÇÕES. ÓBICE NÃO PREVISTO EM LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir-se no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DAS PETIÇÕES. ÓBICE NÃO PREVISTO EM LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o Regional, ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada por irregularidade na nomenclatura do peticionamento realizado pelo sistema PJe, criou óbice processual sem qualquer respaldo em lei, decidindo em dissonância do entendimento desta Corte acerca da matéria, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante possível violação do art. 5º, LV, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DAS PETIÇÕES. ÓBICE NÃO PREVISTO EM LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Extrai-se do conteúdo dos artigos 12 e 15, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que inexiste qualquer determinação de não conhecimento do recurso no caso de interposição de peça processual com registro de identificação equivocado. Ademais, a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, igualmente não prevê essa hipótese de não conhecimento do recurso. Por sua vez, há expressa previsão de concessão de novo prazo para saneamento na hipótese de vício no peticionamento, conforme preconiza o próprio artigo 15 da Resolução em apreço, o que não se verifica no caso dos autos. Portanto, a Corte de origem, ao deixar de conhecer do recurso ordinário da reclamada por irregularidade no peticionamento realizado pelo sistema PJe, cerceou-lhe o direito de defesa porquanto criou óbice processual sem respaldo em lei. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001266-42.2016.5.02.0461, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025). CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO SILVA DOS SANTOS - SINDICATO DOS TRAB NA MOV DE MERC EM GERAL DE BARREIRAS - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

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Dirce Pinheiro Moreira x Banco Bmg S/A

ID: 334040485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001266-83.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE PINHEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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Processo 1001266-83.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dirce Pinheiro Moreira - Banco BMG S/A - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Quanto… Processo 1001266-83.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Dirce Pinheiro Moreira - Banco BMG S/A - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Quanto às custas, nos termos do artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da taxa judiciária (taxa distribuição e/ou recurso apelação - Art. 4º da Lei nº 11.608/2003) será realizada pela parte vencida (salvo se também beneficiário da gratuidade). Quando da distribuição, não houve o recolhimento antecipado das custas de distribuição, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Assim, proceda a serventia ao cálculos das custas em aberto, e, após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para proceder ao recolhimento da taxa judiciária devida (custas de distribuição DARE/SP Código 230-6), correspondente a 1% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, conforme dispõe a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, capítulo II, artigo 4º, incisos I e II, no prazo de 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) requerido(a), via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 (sessenta) dias a taxa supra, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Mantida a inércia, inscreva-se a dívida, através do sistema de Inscrição da Dívida Ativa, observando a serventia na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, encaminhando eletronicamente à PGE. Cumprido os itens anteriores, remetam-se os autos ao arquivo. No mais: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov. CG 016/2016. Para tanto, deverá cumprir o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, combinado com o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que assim dispõe: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". No cálculo, deve deixar expresso e separado o valor acima, o que deverá seguir inclusive nas atualizações, a fim de discriminar de forma clara quando do levantamento, visto que obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP)

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Processo nº 1001266-18.2025.8.11.0108

ID: 337116510

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001266-18.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Número: 1001266-18.2025.8.11.0108 Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Número: 1001266-18.2025.8.11.0108 Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Réu: EDERSON MACHADO PAIXAO e outros (2) Valor da Causa: 175058.41 Vistos. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desta feita, o artigo 98 e seguintes do CPC, que tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados à luz da Constituição, razão pela qual se exige comprovação da alegada hipossuficiência. Saliente-se que as custas judiciais possuem natureza tributária, e o deferimento irrefletido da gratuidade pode implicar prejuízo ao erário. No caso em tela, o autor limitou-se a apresentar mera declaração de hipossuficiência, sem qualquer documento que comprove a real impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Entenda-se: a simples autodeclaração não goza de presunção absoluta de veracidade. Segundo entendimento consolidado do STJ, “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23.10.2020) – destaque nosso Desta forma, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá, sob risco de extinção, apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Ademais, por prestígio aos princípios da verdade real e da boa-fé processual, desde já, advirta-se que, não sendo suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações de hipossuficiência, este Juízo poderá diligenciar, de ofício, por meio dos sistemas disponíveis ((SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, SNIPER), a fim de verificar a verossimilhança das alegações de hipossuficiência. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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