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Fabio De Paula Machuco e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330833825

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000425-46.2025.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE PAULA MACHUCO FABIO MERCHAN DE SOUZA FRANCISCA OLIVEIRA DO VALE COELHO GISLENE DOS SANTOS FONTES GUILHERME BESSA RIBEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

BRUNO REIS DE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000425-46.2025.5.10.0002 AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000425-46.2025.5.10.0002 AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO E OUTROS (4) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO n.º 0000425-46.2025.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO AGRAVANTE: FRANCISCA OLIVEIRA DO VALE COELHO AGRAVANTE: FABIO MERCHAN DE SOUZA AGRAVANTE: GISLENE DOS SANTOS FONTES AGRAVANTE: GUILHERME BESSA RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO REIS DE FIGUEIREDO ADVOGADO: FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ ADVOGADO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: 14ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ JOSÉ GERVÁSIO ABRAÃO MEIRELES) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. CLASSE PROCESSUAL INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO NO PJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da classe processual utilizada pela parte autora. Embora visasse ao cumprimento provisório de sentença proferida em Ação Civil Pública, a parte distribuiu a ação sob a classe "ação de cumprimento" (ACum), incompatível com a natureza do pedido, o que inviabilizou o regular processamento da demanda no sistema PJe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a conversão da classe processual, no âmbito do PJe, diante da inadequação entre o pedido e a classe selecionada; (ii) estabelecer se a extinção do feito, sem resolução do mérito, violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema PJe exige rigor técnico na escolha da classe processual, pois tal classificação determina o fluxo, as funcionalidades, os atos sequenciais e os prazos, sendo inviável a tramitação regular do processo quando a classe utilizada é incompatível com a natureza da demanda. 4. A utilização da classe "ação de cumprimento" (ACum), reservada a ações fundadas em norma coletiva ou sentença normativa, é tecnicamente incompatível com o pedido de cumprimento provisório de sentença judicial, que deve tramitar sob a classe "Cumprimento Provisório de Sentença" (CumPrSe), conforme o art. 178 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho. 5. O vício identificado é de natureza objetiva e estrutural, não se tratando de defeito sanável por emenda nos moldes do art. 321 do CPC, pois não diz respeito ao conteúdo da petição inicial, mas à classificação processual no sistema eletrônico. 6. A Resolução CSJT n.º 185/2017, em seu art. 15, não ampara a substituição de classe processual originária, limitando-se a hipóteses de vícios formais em petições. 7. A decisão de extinção não implicou cerceamento de defesa, pois não houve surpresa processual, sendo garantida a manifestação das partes, e tampouco configurou negativa de jurisdição, já que a parte poderá ajuizar nova demanda sob a classe adequada. 8. O precedente do TST citado pelos agravantes (RR-1001266-42.2016.5.02.0461) trata de hipótese diversa, relacionada à identificação de tipo de recurso interposto, não se aplicando ao ajuizamento de ação sob classe incompatível no PJe. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A escolha inadequada da classe processual no PJe, por incompatibilidade com a natureza da demanda, configura vício estrutural insanável que impede a conversão da classe e justifica a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. O erro na classificação processual não viola os princípios do contraditório, da ampla defesa ou do acesso à justiça quando permanece assegurada a possibilidade de nova propositura da ação sob a classe correta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 485, VI; Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, art. 178; Resolução CSJT n.º 185/2017, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1001266-42.2016.5.02.0461. RELATÓRIO O Exmo Juiz José Gervásio Abrão Meireles, titular da 14ª Vara de Brasília–DF, por meio de sentença às fls. 521/522, complementada às fls. 531/532 extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Os exequentes interpõem agravo de petição às fls. 534/539. Contraminuta do exequente às fls. 543/549. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO 1.ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Cuida-se de agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a constatação de inadequação da classe processual escolhida pela parte autora. Embora pretendesse o cumprimento provisório de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 1056-63.2016.5.10.0015, a parte utilizou indevidamente a classe "ação de cumprimento" (ACum), própria para hipóteses distintas, o que inviabilizou o regular processamento da demanda. A parte agravante ajuizou a demanda sob a classe "ação de cumprimento" (sigla "ACum"), reservada às hipóteses de descumprimento de norma coletiva ou sentença normativa, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, a pretensão constante dos autos foi expressamente identificada como execução provisória de sentença judicial proferida em ação civil pública, o que a enquadra, obrigatoriamente, na classe "Cumprimento Provisório de Sentença" (sigla "CumPrSe"). Nos termos do art. 178 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, tal execução deve tramitar, de forma exclusiva, nessa classe específica. O sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, por sua estrutura parametrizada e automatizada, exige que o ajuizamento observe com rigor o correto enquadramento, pois tal classificação define o fluxo processual, os atos sequenciais, os tipos de movimentações e prazos. A inadequação da classe gera disfunções que impedem o desenvolvimento regular do processo, obstando inclusive a prática de atos executórios próprios. Trata-se, portanto, de vício objetivo e insanável dentro do próprio processo eletrônico. A jurisprudência consolidada e a regulamentação administrativa da Justiça do Trabalho não autorizam, tampouco possibilitam, a conversão automática da classe processual nos sistemas informatizados, especialmente em primeira instância. A única forma juridicamente viável de adequação é o ajuizamento de nova ação, sob a classe apropriada. Os agravantes sustentam, ainda, que o equívoco no tipo de ação cadastrada seria sanável mediante aplicação do art. 321 do CPC, que confere ao juiz a possibilidade de conceder prazo para emenda da petição inicial em caso de defeitos ou irregularidades. Todavia, tal alegação não se sustenta quando confrontada com a natureza do vício identificado. Vale ressaltar que o art. 321 do CPC dirige-se a defeitos internos da peça inaugural (falta de causa de pedir, pedidos mal formulados, ausência de documentos, etc.) e não alcança vícios estruturais vinculados ao modo de distribuição e cadastramento eletrônico da demanda, como a indevida seleção da classe processual no PJe. A incompatibilidade entre o conteúdo da ação (execução provisória) e a classe selecionada ("ação de cumprimento") impede o exercício das funções típicas do módulo executivo do sistema, e não pode ser resolvida pela via da emenda. Ademais, o próprio artigo 15 da Resolução CSJT n.º 185/2017, embora preveja a possibilidade de exclusão e substituição de petições com vício formal, não se aplica à hipótese de vício na classe originária do processo, por se tratar de categoria sistêmica e não de mera falha documental. Cumpre esclarecer que não há que se falar em cerceamento de defesa, isto porque, a decisão de extinção do feito não foi resultado de surpresa processual, tampouco impediu a manifestação da parte. O juízo de origem pautou-se em norma expressa e objetiva da estrutura do processo judicial eletrônico, cujo conhecimento é exigível de qualquer profissional que atua na seara trabalhista. A parte autora, ao utilizar o sistema, aceitou os ônus inerentes ao seu correto manuseio, dentre eles o de selecionar adequadamente a classe processual. Além disso, cumpre destacar que não houve negativa de acesso à jurisdição, tampouco preclusão do direito material ou processual da parte, que permanece incólume. O próprio juízo de origem indicou expressamente a possibilidade de novo ajuizamento da demanda sob a classe correta. Não há, portanto, violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tampouco afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. Por fim, destaco que o julgado do TST citado pelos agravantes (RR-1001266-42.2016.5.02.0461) não é aplicável ao presente caso, uma vez que o referido precedente versa sobre erro na identificação do tipo de petição recursal interposta e não sobre o ajuizamento originário de ação sob classe processual incompatível com o pedido. Trata-se de contexto fático e processual absolutamente diverso. Além disso, a tese adotada na decisão citada parte da ideia de que o vício seria passível de correção dentro do mesmo processo, o que não ocorre no caso sob exame, dada a absoluta incompatibilidade técnica entre a classe "ACum" e o tipo de movimentações, funcionalidades e ritos exigidos para tramitação de um cumprimento provisório de sentença. Logo, o entendimento extraído do precedente invocado não serve de base para afastar a aplicação do artigo 485, VI, do CPC no presente contexto. À luz de todo o exposto, verifica-se que a sentença recorrida adotou fundamentação sólida e alinhada com a legislação processual e a regulamentação administrativa vigente. A extinção do feito deu-se por inadequação técnica e objetiva da via processual eleita, fato que inviabiliza a continuidade válida do processo no sistema PJe. Assim sendo, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. Nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Igualmente, o teor do art. 10 impõe a busca pela primazia da decisão de mérito. Não se trata de faculdade conferida ao juiz, mas de dever, conforme se verifica, novamente, no art. 317 do mesmo código. Rememora-se, por oportuno, que todos os dispositivos civilistas acima são aplicáveis ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e a compatibilidade principiológica (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15). No caso, a extinção do processo teve como fundamentado a indicação da classe processual "Ação de Cumprimento" em vez de "Cumprimento Provisório de Sentença". Todavia, esse fato, por si só, não inviabiliza o prosseguimento do feito, porquanto a irregularidade é passível de saneamento. 2. Agravo de petição conhecido e provido, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, a fim de que o processo retorne ao seu curso natural. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE Trata-se de execução provisória para cumprimento do título judicial exarado nos autos da Ação Coletiva n. 0001056-63.2016.5.10.0015. A magistrada da instância percorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, VI, do CPC, consoante os fundamentos ali expostos. Em agravo de petição, a parte exequente busca a reforma da sentença e o prosseguimento do feito, com o retorno dos autos à Vara de origem. À análise. Nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Igualmente, o teor do art. 10 impõe a busca pela primazia da decisão de mérito, ao determinar ao julgador que conceda à parte o benefício do contraditório, ainda que se trate de matéria sobre o qual deva decidir de ofício. Não se trata de faculdade conferida ao juiz, mas de dever, conforme se verifica, novamente, no art. 317 do mesmo código: "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício". Rememora-se, por oportuno, que todos os dispositivos civilistas acima são aplicáveis ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e compatibilidade principiológica (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15). Qualquer outra interpretação se revela manifestamente contrária aos valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República (CPC, art. 1º). No caso, o processo foi extinto porque a parte autora ajuizou a ação sob a classe processual "Ação de Cumprimento" em vez de "Cumprimento Provisório de Sentença". Todavia, o simples fato de se ter cadastrado a execução, no sistema processual eletrônico, como "Ação de Cumprimento" não inviabiliza o prosseguimento do feito, porquanto a irregularidade é passível de saneamento. Ora, a alteração da classe processual no Sistema PJe constitui atribuição exclusiva do Órgão Judicial. Além disso, não há qualquer elemento que corrobore a assertiva de que, no caso concreto, houve inviabilidade técnica na retificação da autuação. É dever do julgador velar pelo princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, art. 4º), determinando-se a conversão para a classe processual específica. Trata-se da instrumentalidade do processo, como mecanismo para a realização do direito material. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, ao enumerar os princípios: a) boa-fé (art. 5º); b) cooperação (art. 6º); c) finalidade social (art. 8º); e d) vedação da decisão surpresa (artigos 9º e 10). Isso posto, dou provimento ao apelo, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, a fim de que o processo retorne ao seu curso natural. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE PAULA MACHUCO

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Fabio De Paula Machuco e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330833862

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000425-46.2025.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE PAULA MACHUCO FABIO MERCHAN DE SOUZA FRANCISCA OLIVEIRA DO VALE COELHO GISLENE DOS SANTOS FONTES GUILHERME BESSA RIBEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

BRUNO REIS DE FIGUEIREDO

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FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ

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RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000425-46.2025.5.10.0002 AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000425-46.2025.5.10.0002 AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO E OUTROS (4) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO n.º 0000425-46.2025.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO AGRAVANTE: FRANCISCA OLIVEIRA DO VALE COELHO AGRAVANTE: FABIO MERCHAN DE SOUZA AGRAVANTE: GISLENE DOS SANTOS FONTES AGRAVANTE: GUILHERME BESSA RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO REIS DE FIGUEIREDO ADVOGADO: FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ ADVOGADO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: 14ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ JOSÉ GERVÁSIO ABRAÃO MEIRELES) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. CLASSE PROCESSUAL INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO NO PJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da classe processual utilizada pela parte autora. Embora visasse ao cumprimento provisório de sentença proferida em Ação Civil Pública, a parte distribuiu a ação sob a classe "ação de cumprimento" (ACum), incompatível com a natureza do pedido, o que inviabilizou o regular processamento da demanda no sistema PJe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a conversão da classe processual, no âmbito do PJe, diante da inadequação entre o pedido e a classe selecionada; (ii) estabelecer se a extinção do feito, sem resolução do mérito, violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema PJe exige rigor técnico na escolha da classe processual, pois tal classificação determina o fluxo, as funcionalidades, os atos sequenciais e os prazos, sendo inviável a tramitação regular do processo quando a classe utilizada é incompatível com a natureza da demanda. 4. A utilização da classe "ação de cumprimento" (ACum), reservada a ações fundadas em norma coletiva ou sentença normativa, é tecnicamente incompatível com o pedido de cumprimento provisório de sentença judicial, que deve tramitar sob a classe "Cumprimento Provisório de Sentença" (CumPrSe), conforme o art. 178 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho. 5. O vício identificado é de natureza objetiva e estrutural, não se tratando de defeito sanável por emenda nos moldes do art. 321 do CPC, pois não diz respeito ao conteúdo da petição inicial, mas à classificação processual no sistema eletrônico. 6. A Resolução CSJT n.º 185/2017, em seu art. 15, não ampara a substituição de classe processual originária, limitando-se a hipóteses de vícios formais em petições. 7. A decisão de extinção não implicou cerceamento de defesa, pois não houve surpresa processual, sendo garantida a manifestação das partes, e tampouco configurou negativa de jurisdição, já que a parte poderá ajuizar nova demanda sob a classe adequada. 8. O precedente do TST citado pelos agravantes (RR-1001266-42.2016.5.02.0461) trata de hipótese diversa, relacionada à identificação de tipo de recurso interposto, não se aplicando ao ajuizamento de ação sob classe incompatível no PJe. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A escolha inadequada da classe processual no PJe, por incompatibilidade com a natureza da demanda, configura vício estrutural insanável que impede a conversão da classe e justifica a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. O erro na classificação processual não viola os princípios do contraditório, da ampla defesa ou do acesso à justiça quando permanece assegurada a possibilidade de nova propositura da ação sob a classe correta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 485, VI; Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, art. 178; Resolução CSJT n.º 185/2017, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1001266-42.2016.5.02.0461. RELATÓRIO O Exmo Juiz José Gervásio Abrão Meireles, titular da 14ª Vara de Brasília–DF, por meio de sentença às fls. 521/522, complementada às fls. 531/532 extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Os exequentes interpõem agravo de petição às fls. 534/539. Contraminuta do exequente às fls. 543/549. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO 1.ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Cuida-se de agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a constatação de inadequação da classe processual escolhida pela parte autora. Embora pretendesse o cumprimento provisório de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 1056-63.2016.5.10.0015, a parte utilizou indevidamente a classe "ação de cumprimento" (ACum), própria para hipóteses distintas, o que inviabilizou o regular processamento da demanda. A parte agravante ajuizou a demanda sob a classe "ação de cumprimento" (sigla "ACum"), reservada às hipóteses de descumprimento de norma coletiva ou sentença normativa, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, a pretensão constante dos autos foi expressamente identificada como execução provisória de sentença judicial proferida em ação civil pública, o que a enquadra, obrigatoriamente, na classe "Cumprimento Provisório de Sentença" (sigla "CumPrSe"). Nos termos do art. 178 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, tal execução deve tramitar, de forma exclusiva, nessa classe específica. O sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, por sua estrutura parametrizada e automatizada, exige que o ajuizamento observe com rigor o correto enquadramento, pois tal classificação define o fluxo processual, os atos sequenciais, os tipos de movimentações e prazos. A inadequação da classe gera disfunções que impedem o desenvolvimento regular do processo, obstando inclusive a prática de atos executórios próprios. Trata-se, portanto, de vício objetivo e insanável dentro do próprio processo eletrônico. A jurisprudência consolidada e a regulamentação administrativa da Justiça do Trabalho não autorizam, tampouco possibilitam, a conversão automática da classe processual nos sistemas informatizados, especialmente em primeira instância. A única forma juridicamente viável de adequação é o ajuizamento de nova ação, sob a classe apropriada. Os agravantes sustentam, ainda, que o equívoco no tipo de ação cadastrada seria sanável mediante aplicação do art. 321 do CPC, que confere ao juiz a possibilidade de conceder prazo para emenda da petição inicial em caso de defeitos ou irregularidades. Todavia, tal alegação não se sustenta quando confrontada com a natureza do vício identificado. Vale ressaltar que o art. 321 do CPC dirige-se a defeitos internos da peça inaugural (falta de causa de pedir, pedidos mal formulados, ausência de documentos, etc.) e não alcança vícios estruturais vinculados ao modo de distribuição e cadastramento eletrônico da demanda, como a indevida seleção da classe processual no PJe. A incompatibilidade entre o conteúdo da ação (execução provisória) e a classe selecionada ("ação de cumprimento") impede o exercício das funções típicas do módulo executivo do sistema, e não pode ser resolvida pela via da emenda. Ademais, o próprio artigo 15 da Resolução CSJT n.º 185/2017, embora preveja a possibilidade de exclusão e substituição de petições com vício formal, não se aplica à hipótese de vício na classe originária do processo, por se tratar de categoria sistêmica e não de mera falha documental. Cumpre esclarecer que não há que se falar em cerceamento de defesa, isto porque, a decisão de extinção do feito não foi resultado de surpresa processual, tampouco impediu a manifestação da parte. O juízo de origem pautou-se em norma expressa e objetiva da estrutura do processo judicial eletrônico, cujo conhecimento é exigível de qualquer profissional que atua na seara trabalhista. A parte autora, ao utilizar o sistema, aceitou os ônus inerentes ao seu correto manuseio, dentre eles o de selecionar adequadamente a classe processual. Além disso, cumpre destacar que não houve negativa de acesso à jurisdição, tampouco preclusão do direito material ou processual da parte, que permanece incólume. O próprio juízo de origem indicou expressamente a possibilidade de novo ajuizamento da demanda sob a classe correta. Não há, portanto, violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tampouco afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. Por fim, destaco que o julgado do TST citado pelos agravantes (RR-1001266-42.2016.5.02.0461) não é aplicável ao presente caso, uma vez que o referido precedente versa sobre erro na identificação do tipo de petição recursal interposta e não sobre o ajuizamento originário de ação sob classe processual incompatível com o pedido. Trata-se de contexto fático e processual absolutamente diverso. Além disso, a tese adotada na decisão citada parte da ideia de que o vício seria passível de correção dentro do mesmo processo, o que não ocorre no caso sob exame, dada a absoluta incompatibilidade técnica entre a classe "ACum" e o tipo de movimentações, funcionalidades e ritos exigidos para tramitação de um cumprimento provisório de sentença. Logo, o entendimento extraído do precedente invocado não serve de base para afastar a aplicação do artigo 485, VI, do CPC no presente contexto. À luz de todo o exposto, verifica-se que a sentença recorrida adotou fundamentação sólida e alinhada com a legislação processual e a regulamentação administrativa vigente. A extinção do feito deu-se por inadequação técnica e objetiva da via processual eleita, fato que inviabiliza a continuidade válida do processo no sistema PJe. Assim sendo, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. Nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Igualmente, o teor do art. 10 impõe a busca pela primazia da decisão de mérito. Não se trata de faculdade conferida ao juiz, mas de dever, conforme se verifica, novamente, no art. 317 do mesmo código. Rememora-se, por oportuno, que todos os dispositivos civilistas acima são aplicáveis ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e a compatibilidade principiológica (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15). No caso, a extinção do processo teve como fundamentado a indicação da classe processual "Ação de Cumprimento" em vez de "Cumprimento Provisório de Sentença". Todavia, esse fato, por si só, não inviabiliza o prosseguimento do feito, porquanto a irregularidade é passível de saneamento. 2. Agravo de petição conhecido e provido, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, a fim de que o processo retorne ao seu curso natural. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE Trata-se de execução provisória para cumprimento do título judicial exarado nos autos da Ação Coletiva n. 0001056-63.2016.5.10.0015. A magistrada da instância percorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, VI, do CPC, consoante os fundamentos ali expostos. Em agravo de petição, a parte exequente busca a reforma da sentença e o prosseguimento do feito, com o retorno dos autos à Vara de origem. À análise. Nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Igualmente, o teor do art. 10 impõe a busca pela primazia da decisão de mérito, ao determinar ao julgador que conceda à parte o benefício do contraditório, ainda que se trate de matéria sobre o qual deva decidir de ofício. Não se trata de faculdade conferida ao juiz, mas de dever, conforme se verifica, novamente, no art. 317 do mesmo código: "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício". Rememora-se, por oportuno, que todos os dispositivos civilistas acima são aplicáveis ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e compatibilidade principiológica (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15). Qualquer outra interpretação se revela manifestamente contrária aos valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República (CPC, art. 1º). No caso, o processo foi extinto porque a parte autora ajuizou a ação sob a classe processual "Ação de Cumprimento" em vez de "Cumprimento Provisório de Sentença". Todavia, o simples fato de se ter cadastrado a execução, no sistema processual eletrônico, como "Ação de Cumprimento" não inviabiliza o prosseguimento do feito, porquanto a irregularidade é passível de saneamento. Ora, a alteração da classe processual no Sistema PJe constitui atribuição exclusiva do Órgão Judicial. Além disso, não há qualquer elemento que corrobore a assertiva de que, no caso concreto, houve inviabilidade técnica na retificação da autuação. É dever do julgador velar pelo princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, art. 4º), determinando-se a conversão para a classe processual específica. Trata-se da instrumentalidade do processo, como mecanismo para a realização do direito material. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, ao enumerar os princípios: a) boa-fé (art. 5º); b) cooperação (art. 6º); c) finalidade social (art. 8º); e d) vedação da decisão surpresa (artigos 9º e 10). Isso posto, dou provimento ao apelo, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, a fim de que o processo retorne ao seu curso natural. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA OLIVEIRA DO VALE COELHO

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Fabio De Paula Machuco e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330833896

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000425-46.2025.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE PAULA MACHUCO FABIO MERCHAN DE SOUZA FRANCISCA OLIVEIRA DO VALE COELHO GISLENE DOS SANTOS FONTES GUILHERME BESSA RIBEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

BRUNO REIS DE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000425-46.2025.5.10.0002 AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000425-46.2025.5.10.0002 AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO E OUTROS (4) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO n.º 0000425-46.2025.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO AGRAVANTE: FRANCISCA OLIVEIRA DO VALE COELHO AGRAVANTE: FABIO MERCHAN DE SOUZA AGRAVANTE: GISLENE DOS SANTOS FONTES AGRAVANTE: GUILHERME BESSA RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO REIS DE FIGUEIREDO ADVOGADO: FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ ADVOGADO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: 14ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ JOSÉ GERVÁSIO ABRAÃO MEIRELES) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. CLASSE PROCESSUAL INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO NO PJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da classe processual utilizada pela parte autora. Embora visasse ao cumprimento provisório de sentença proferida em Ação Civil Pública, a parte distribuiu a ação sob a classe "ação de cumprimento" (ACum), incompatível com a natureza do pedido, o que inviabilizou o regular processamento da demanda no sistema PJe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a conversão da classe processual, no âmbito do PJe, diante da inadequação entre o pedido e a classe selecionada; (ii) estabelecer se a extinção do feito, sem resolução do mérito, violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema PJe exige rigor técnico na escolha da classe processual, pois tal classificação determina o fluxo, as funcionalidades, os atos sequenciais e os prazos, sendo inviável a tramitação regular do processo quando a classe utilizada é incompatível com a natureza da demanda. 4. A utilização da classe "ação de cumprimento" (ACum), reservada a ações fundadas em norma coletiva ou sentença normativa, é tecnicamente incompatível com o pedido de cumprimento provisório de sentença judicial, que deve tramitar sob a classe "Cumprimento Provisório de Sentença" (CumPrSe), conforme o art. 178 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho. 5. O vício identificado é de natureza objetiva e estrutural, não se tratando de defeito sanável por emenda nos moldes do art. 321 do CPC, pois não diz respeito ao conteúdo da petição inicial, mas à classificação processual no sistema eletrônico. 6. A Resolução CSJT n.º 185/2017, em seu art. 15, não ampara a substituição de classe processual originária, limitando-se a hipóteses de vícios formais em petições. 7. A decisão de extinção não implicou cerceamento de defesa, pois não houve surpresa processual, sendo garantida a manifestação das partes, e tampouco configurou negativa de jurisdição, já que a parte poderá ajuizar nova demanda sob a classe adequada. 8. O precedente do TST citado pelos agravantes (RR-1001266-42.2016.5.02.0461) trata de hipótese diversa, relacionada à identificação de tipo de recurso interposto, não se aplicando ao ajuizamento de ação sob classe incompatível no PJe. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A escolha inadequada da classe processual no PJe, por incompatibilidade com a natureza da demanda, configura vício estrutural insanável que impede a conversão da classe e justifica a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. O erro na classificação processual não viola os princípios do contraditório, da ampla defesa ou do acesso à justiça quando permanece assegurada a possibilidade de nova propositura da ação sob a classe correta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 485, VI; Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, art. 178; Resolução CSJT n.º 185/2017, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1001266-42.2016.5.02.0461. RELATÓRIO O Exmo Juiz José Gervásio Abrão Meireles, titular da 14ª Vara de Brasília–DF, por meio de sentença às fls. 521/522, complementada às fls. 531/532 extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Os exequentes interpõem agravo de petição às fls. 534/539. Contraminuta do exequente às fls. 543/549. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO 1.ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Cuida-se de agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a constatação de inadequação da classe processual escolhida pela parte autora. Embora pretendesse o cumprimento provisório de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 1056-63.2016.5.10.0015, a parte utilizou indevidamente a classe "ação de cumprimento" (ACum), própria para hipóteses distintas, o que inviabilizou o regular processamento da demanda. A parte agravante ajuizou a demanda sob a classe "ação de cumprimento" (sigla "ACum"), reservada às hipóteses de descumprimento de norma coletiva ou sentença normativa, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, a pretensão constante dos autos foi expressamente identificada como execução provisória de sentença judicial proferida em ação civil pública, o que a enquadra, obrigatoriamente, na classe "Cumprimento Provisório de Sentença" (sigla "CumPrSe"). Nos termos do art. 178 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, tal execução deve tramitar, de forma exclusiva, nessa classe específica. O sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, por sua estrutura parametrizada e automatizada, exige que o ajuizamento observe com rigor o correto enquadramento, pois tal classificação define o fluxo processual, os atos sequenciais, os tipos de movimentações e prazos. A inadequação da classe gera disfunções que impedem o desenvolvimento regular do processo, obstando inclusive a prática de atos executórios próprios. Trata-se, portanto, de vício objetivo e insanável dentro do próprio processo eletrônico. A jurisprudência consolidada e a regulamentação administrativa da Justiça do Trabalho não autorizam, tampouco possibilitam, a conversão automática da classe processual nos sistemas informatizados, especialmente em primeira instância. A única forma juridicamente viável de adequação é o ajuizamento de nova ação, sob a classe apropriada. Os agravantes sustentam, ainda, que o equívoco no tipo de ação cadastrada seria sanável mediante aplicação do art. 321 do CPC, que confere ao juiz a possibilidade de conceder prazo para emenda da petição inicial em caso de defeitos ou irregularidades. Todavia, tal alegação não se sustenta quando confrontada com a natureza do vício identificado. Vale ressaltar que o art. 321 do CPC dirige-se a defeitos internos da peça inaugural (falta de causa de pedir, pedidos mal formulados, ausência de documentos, etc.) e não alcança vícios estruturais vinculados ao modo de distribuição e cadastramento eletrônico da demanda, como a indevida seleção da classe processual no PJe. A incompatibilidade entre o conteúdo da ação (execução provisória) e a classe selecionada ("ação de cumprimento") impede o exercício das funções típicas do módulo executivo do sistema, e não pode ser resolvida pela via da emenda. Ademais, o próprio artigo 15 da Resolução CSJT n.º 185/2017, embora preveja a possibilidade de exclusão e substituição de petições com vício formal, não se aplica à hipótese de vício na classe originária do processo, por se tratar de categoria sistêmica e não de mera falha documental. Cumpre esclarecer que não há que se falar em cerceamento de defesa, isto porque, a decisão de extinção do feito não foi resultado de surpresa processual, tampouco impediu a manifestação da parte. O juízo de origem pautou-se em norma expressa e objetiva da estrutura do processo judicial eletrônico, cujo conhecimento é exigível de qualquer profissional que atua na seara trabalhista. A parte autora, ao utilizar o sistema, aceitou os ônus inerentes ao seu correto manuseio, dentre eles o de selecionar adequadamente a classe processual. Além disso, cumpre destacar que não houve negativa de acesso à jurisdição, tampouco preclusão do direito material ou processual da parte, que permanece incólume. O próprio juízo de origem indicou expressamente a possibilidade de novo ajuizamento da demanda sob a classe correta. Não há, portanto, violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tampouco afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. Por fim, destaco que o julgado do TST citado pelos agravantes (RR-1001266-42.2016.5.02.0461) não é aplicável ao presente caso, uma vez que o referido precedente versa sobre erro na identificação do tipo de petição recursal interposta e não sobre o ajuizamento originário de ação sob classe processual incompatível com o pedido. Trata-se de contexto fático e processual absolutamente diverso. Além disso, a tese adotada na decisão citada parte da ideia de que o vício seria passível de correção dentro do mesmo processo, o que não ocorre no caso sob exame, dada a absoluta incompatibilidade técnica entre a classe "ACum" e o tipo de movimentações, funcionalidades e ritos exigidos para tramitação de um cumprimento provisório de sentença. Logo, o entendimento extraído do precedente invocado não serve de base para afastar a aplicação do artigo 485, VI, do CPC no presente contexto. À luz de todo o exposto, verifica-se que a sentença recorrida adotou fundamentação sólida e alinhada com a legislação processual e a regulamentação administrativa vigente. A extinção do feito deu-se por inadequação técnica e objetiva da via processual eleita, fato que inviabiliza a continuidade válida do processo no sistema PJe. Assim sendo, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. Nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Igualmente, o teor do art. 10 impõe a busca pela primazia da decisão de mérito. Não se trata de faculdade conferida ao juiz, mas de dever, conforme se verifica, novamente, no art. 317 do mesmo código. Rememora-se, por oportuno, que todos os dispositivos civilistas acima são aplicáveis ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e a compatibilidade principiológica (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15). No caso, a extinção do processo teve como fundamentado a indicação da classe processual "Ação de Cumprimento" em vez de "Cumprimento Provisório de Sentença". Todavia, esse fato, por si só, não inviabiliza o prosseguimento do feito, porquanto a irregularidade é passível de saneamento. 2. Agravo de petição conhecido e provido, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, a fim de que o processo retorne ao seu curso natural. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE Trata-se de execução provisória para cumprimento do título judicial exarado nos autos da Ação Coletiva n. 0001056-63.2016.5.10.0015. A magistrada da instância percorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, VI, do CPC, consoante os fundamentos ali expostos. Em agravo de petição, a parte exequente busca a reforma da sentença e o prosseguimento do feito, com o retorno dos autos à Vara de origem. À análise. Nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Igualmente, o teor do art. 10 impõe a busca pela primazia da decisão de mérito, ao determinar ao julgador que conceda à parte o benefício do contraditório, ainda que se trate de matéria sobre o qual deva decidir de ofício. Não se trata de faculdade conferida ao juiz, mas de dever, conforme se verifica, novamente, no art. 317 do mesmo código: "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício". Rememora-se, por oportuno, que todos os dispositivos civilistas acima são aplicáveis ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e compatibilidade principiológica (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15). Qualquer outra interpretação se revela manifestamente contrária aos valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República (CPC, art. 1º). No caso, o processo foi extinto porque a parte autora ajuizou a ação sob a classe processual "Ação de Cumprimento" em vez de "Cumprimento Provisório de Sentença". Todavia, o simples fato de se ter cadastrado a execução, no sistema processual eletrônico, como "Ação de Cumprimento" não inviabiliza o prosseguimento do feito, porquanto a irregularidade é passível de saneamento. Ora, a alteração da classe processual no Sistema PJe constitui atribuição exclusiva do Órgão Judicial. Além disso, não há qualquer elemento que corrobore a assertiva de que, no caso concreto, houve inviabilidade técnica na retificação da autuação. É dever do julgador velar pelo princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, art. 4º), determinando-se a conversão para a classe processual específica. Trata-se da instrumentalidade do processo, como mecanismo para a realização do direito material. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, ao enumerar os princípios: a) boa-fé (art. 5º); b) cooperação (art. 6º); c) finalidade social (art. 8º); e d) vedação da decisão surpresa (artigos 9º e 10). Isso posto, dou provimento ao apelo, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, a fim de que o processo retorne ao seu curso natural. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO MERCHAN DE SOUZA

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Fabio De Paula Machuco e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330833937

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000425-46.2025.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE PAULA MACHUCO FABIO MERCHAN DE SOUZA FRANCISCA OLIVEIRA DO VALE COELHO GISLENE DOS SANTOS FONTES GUILHERME BESSA RIBEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

BRUNO REIS DE FIGUEIREDO

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FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ

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RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000425-46.2025.5.10.0002 AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000425-46.2025.5.10.0002 AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO E OUTROS (4) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO n.º 0000425-46.2025.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO AGRAVANTE: FRANCISCA OLIVEIRA DO VALE COELHO AGRAVANTE: FABIO MERCHAN DE SOUZA AGRAVANTE: GISLENE DOS SANTOS FONTES AGRAVANTE: GUILHERME BESSA RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO REIS DE FIGUEIREDO ADVOGADO: FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ ADVOGADO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: 14ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ JOSÉ GERVÁSIO ABRAÃO MEIRELES) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. CLASSE PROCESSUAL INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO NO PJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da classe processual utilizada pela parte autora. Embora visasse ao cumprimento provisório de sentença proferida em Ação Civil Pública, a parte distribuiu a ação sob a classe "ação de cumprimento" (ACum), incompatível com a natureza do pedido, o que inviabilizou o regular processamento da demanda no sistema PJe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a conversão da classe processual, no âmbito do PJe, diante da inadequação entre o pedido e a classe selecionada; (ii) estabelecer se a extinção do feito, sem resolução do mérito, violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema PJe exige rigor técnico na escolha da classe processual, pois tal classificação determina o fluxo, as funcionalidades, os atos sequenciais e os prazos, sendo inviável a tramitação regular do processo quando a classe utilizada é incompatível com a natureza da demanda. 4. A utilização da classe "ação de cumprimento" (ACum), reservada a ações fundadas em norma coletiva ou sentença normativa, é tecnicamente incompatível com o pedido de cumprimento provisório de sentença judicial, que deve tramitar sob a classe "Cumprimento Provisório de Sentença" (CumPrSe), conforme o art. 178 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho. 5. O vício identificado é de natureza objetiva e estrutural, não se tratando de defeito sanável por emenda nos moldes do art. 321 do CPC, pois não diz respeito ao conteúdo da petição inicial, mas à classificação processual no sistema eletrônico. 6. A Resolução CSJT n.º 185/2017, em seu art. 15, não ampara a substituição de classe processual originária, limitando-se a hipóteses de vícios formais em petições. 7. A decisão de extinção não implicou cerceamento de defesa, pois não houve surpresa processual, sendo garantida a manifestação das partes, e tampouco configurou negativa de jurisdição, já que a parte poderá ajuizar nova demanda sob a classe adequada. 8. O precedente do TST citado pelos agravantes (RR-1001266-42.2016.5.02.0461) trata de hipótese diversa, relacionada à identificação de tipo de recurso interposto, não se aplicando ao ajuizamento de ação sob classe incompatível no PJe. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A escolha inadequada da classe processual no PJe, por incompatibilidade com a natureza da demanda, configura vício estrutural insanável que impede a conversão da classe e justifica a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. O erro na classificação processual não viola os princípios do contraditório, da ampla defesa ou do acesso à justiça quando permanece assegurada a possibilidade de nova propositura da ação sob a classe correta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 485, VI; Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, art. 178; Resolução CSJT n.º 185/2017, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1001266-42.2016.5.02.0461. RELATÓRIO O Exmo Juiz José Gervásio Abrão Meireles, titular da 14ª Vara de Brasília–DF, por meio de sentença às fls. 521/522, complementada às fls. 531/532 extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Os exequentes interpõem agravo de petição às fls. 534/539. Contraminuta do exequente às fls. 543/549. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO 1.ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Cuida-se de agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a constatação de inadequação da classe processual escolhida pela parte autora. Embora pretendesse o cumprimento provisório de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 1056-63.2016.5.10.0015, a parte utilizou indevidamente a classe "ação de cumprimento" (ACum), própria para hipóteses distintas, o que inviabilizou o regular processamento da demanda. A parte agravante ajuizou a demanda sob a classe "ação de cumprimento" (sigla "ACum"), reservada às hipóteses de descumprimento de norma coletiva ou sentença normativa, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, a pretensão constante dos autos foi expressamente identificada como execução provisória de sentença judicial proferida em ação civil pública, o que a enquadra, obrigatoriamente, na classe "Cumprimento Provisório de Sentença" (sigla "CumPrSe"). Nos termos do art. 178 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, tal execução deve tramitar, de forma exclusiva, nessa classe específica. O sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, por sua estrutura parametrizada e automatizada, exige que o ajuizamento observe com rigor o correto enquadramento, pois tal classificação define o fluxo processual, os atos sequenciais, os tipos de movimentações e prazos. A inadequação da classe gera disfunções que impedem o desenvolvimento regular do processo, obstando inclusive a prática de atos executórios próprios. Trata-se, portanto, de vício objetivo e insanável dentro do próprio processo eletrônico. A jurisprudência consolidada e a regulamentação administrativa da Justiça do Trabalho não autorizam, tampouco possibilitam, a conversão automática da classe processual nos sistemas informatizados, especialmente em primeira instância. A única forma juridicamente viável de adequação é o ajuizamento de nova ação, sob a classe apropriada. Os agravantes sustentam, ainda, que o equívoco no tipo de ação cadastrada seria sanável mediante aplicação do art. 321 do CPC, que confere ao juiz a possibilidade de conceder prazo para emenda da petição inicial em caso de defeitos ou irregularidades. Todavia, tal alegação não se sustenta quando confrontada com a natureza do vício identificado. Vale ressaltar que o art. 321 do CPC dirige-se a defeitos internos da peça inaugural (falta de causa de pedir, pedidos mal formulados, ausência de documentos, etc.) e não alcança vícios estruturais vinculados ao modo de distribuição e cadastramento eletrônico da demanda, como a indevida seleção da classe processual no PJe. A incompatibilidade entre o conteúdo da ação (execução provisória) e a classe selecionada ("ação de cumprimento") impede o exercício das funções típicas do módulo executivo do sistema, e não pode ser resolvida pela via da emenda. Ademais, o próprio artigo 15 da Resolução CSJT n.º 185/2017, embora preveja a possibilidade de exclusão e substituição de petições com vício formal, não se aplica à hipótese de vício na classe originária do processo, por se tratar de categoria sistêmica e não de mera falha documental. Cumpre esclarecer que não há que se falar em cerceamento de defesa, isto porque, a decisão de extinção do feito não foi resultado de surpresa processual, tampouco impediu a manifestação da parte. O juízo de origem pautou-se em norma expressa e objetiva da estrutura do processo judicial eletrônico, cujo conhecimento é exigível de qualquer profissional que atua na seara trabalhista. A parte autora, ao utilizar o sistema, aceitou os ônus inerentes ao seu correto manuseio, dentre eles o de selecionar adequadamente a classe processual. Além disso, cumpre destacar que não houve negativa de acesso à jurisdição, tampouco preclusão do direito material ou processual da parte, que permanece incólume. O próprio juízo de origem indicou expressamente a possibilidade de novo ajuizamento da demanda sob a classe correta. Não há, portanto, violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tampouco afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. Por fim, destaco que o julgado do TST citado pelos agravantes (RR-1001266-42.2016.5.02.0461) não é aplicável ao presente caso, uma vez que o referido precedente versa sobre erro na identificação do tipo de petição recursal interposta e não sobre o ajuizamento originário de ação sob classe processual incompatível com o pedido. Trata-se de contexto fático e processual absolutamente diverso. Além disso, a tese adotada na decisão citada parte da ideia de que o vício seria passível de correção dentro do mesmo processo, o que não ocorre no caso sob exame, dada a absoluta incompatibilidade técnica entre a classe "ACum" e o tipo de movimentações, funcionalidades e ritos exigidos para tramitação de um cumprimento provisório de sentença. Logo, o entendimento extraído do precedente invocado não serve de base para afastar a aplicação do artigo 485, VI, do CPC no presente contexto. À luz de todo o exposto, verifica-se que a sentença recorrida adotou fundamentação sólida e alinhada com a legislação processual e a regulamentação administrativa vigente. A extinção do feito deu-se por inadequação técnica e objetiva da via processual eleita, fato que inviabiliza a continuidade válida do processo no sistema PJe. Assim sendo, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. Nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Igualmente, o teor do art. 10 impõe a busca pela primazia da decisão de mérito. Não se trata de faculdade conferida ao juiz, mas de dever, conforme se verifica, novamente, no art. 317 do mesmo código. Rememora-se, por oportuno, que todos os dispositivos civilistas acima são aplicáveis ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e a compatibilidade principiológica (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15). No caso, a extinção do processo teve como fundamentado a indicação da classe processual "Ação de Cumprimento" em vez de "Cumprimento Provisório de Sentença". Todavia, esse fato, por si só, não inviabiliza o prosseguimento do feito, porquanto a irregularidade é passível de saneamento. 2. Agravo de petição conhecido e provido, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, a fim de que o processo retorne ao seu curso natural. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE Trata-se de execução provisória para cumprimento do título judicial exarado nos autos da Ação Coletiva n. 0001056-63.2016.5.10.0015. A magistrada da instância percorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, VI, do CPC, consoante os fundamentos ali expostos. Em agravo de petição, a parte exequente busca a reforma da sentença e o prosseguimento do feito, com o retorno dos autos à Vara de origem. À análise. Nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Igualmente, o teor do art. 10 impõe a busca pela primazia da decisão de mérito, ao determinar ao julgador que conceda à parte o benefício do contraditório, ainda que se trate de matéria sobre o qual deva decidir de ofício. Não se trata de faculdade conferida ao juiz, mas de dever, conforme se verifica, novamente, no art. 317 do mesmo código: "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício". Rememora-se, por oportuno, que todos os dispositivos civilistas acima são aplicáveis ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e compatibilidade principiológica (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15). Qualquer outra interpretação se revela manifestamente contrária aos valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República (CPC, art. 1º). No caso, o processo foi extinto porque a parte autora ajuizou a ação sob a classe processual "Ação de Cumprimento" em vez de "Cumprimento Provisório de Sentença". Todavia, o simples fato de se ter cadastrado a execução, no sistema processual eletrônico, como "Ação de Cumprimento" não inviabiliza o prosseguimento do feito, porquanto a irregularidade é passível de saneamento. Ora, a alteração da classe processual no Sistema PJe constitui atribuição exclusiva do Órgão Judicial. Além disso, não há qualquer elemento que corrobore a assertiva de que, no caso concreto, houve inviabilidade técnica na retificação da autuação. É dever do julgador velar pelo princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, art. 4º), determinando-se a conversão para a classe processual específica. Trata-se da instrumentalidade do processo, como mecanismo para a realização do direito material. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, ao enumerar os princípios: a) boa-fé (art. 5º); b) cooperação (art. 6º); c) finalidade social (art. 8º); e d) vedação da decisão surpresa (artigos 9º e 10). Isso posto, dou provimento ao apelo, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, a fim de que o processo retorne ao seu curso natural. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GISLENE DOS SANTOS FONTES

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Fabio De Paula Machuco e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 330833965

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000425-46.2025.5.10.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE PAULA MACHUCO FABIO MERCHAN DE SOUZA FRANCISCA OLIVEIRA DO VALE COELHO GISLENE DOS SANTOS FONTES GUILHERME BESSA RIBEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

BRUNO REIS DE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000425-46.2025.5.10.0002 AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO AP 0000425-46.2025.5.10.0002 AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO E OUTROS (4) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO n.º 0000425-46.2025.5.10.0002 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO AGRAVANTE: FABIO DE PAULA MACHUCO AGRAVANTE: FRANCISCA OLIVEIRA DO VALE COELHO AGRAVANTE: FABIO MERCHAN DE SOUZA AGRAVANTE: GISLENE DOS SANTOS FONTES AGRAVANTE: GUILHERME BESSA RIBEIRO ADVOGADO: BRUNO REIS DE FIGUEIREDO ADVOGADO: FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI DINIZ ADVOGADO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ORIGEM: 14ª VARA DE BRASÍLIA-DF (JUIZ JOSÉ GERVÁSIO ABRAÃO MEIRELES) EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. CLASSE PROCESSUAL INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO NO PJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da classe processual utilizada pela parte autora. Embora visasse ao cumprimento provisório de sentença proferida em Ação Civil Pública, a parte distribuiu a ação sob a classe "ação de cumprimento" (ACum), incompatível com a natureza do pedido, o que inviabilizou o regular processamento da demanda no sistema PJe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a conversão da classe processual, no âmbito do PJe, diante da inadequação entre o pedido e a classe selecionada; (ii) estabelecer se a extinção do feito, sem resolução do mérito, violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O sistema PJe exige rigor técnico na escolha da classe processual, pois tal classificação determina o fluxo, as funcionalidades, os atos sequenciais e os prazos, sendo inviável a tramitação regular do processo quando a classe utilizada é incompatível com a natureza da demanda. 4. A utilização da classe "ação de cumprimento" (ACum), reservada a ações fundadas em norma coletiva ou sentença normativa, é tecnicamente incompatível com o pedido de cumprimento provisório de sentença judicial, que deve tramitar sob a classe "Cumprimento Provisório de Sentença" (CumPrSe), conforme o art. 178 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho. 5. O vício identificado é de natureza objetiva e estrutural, não se tratando de defeito sanável por emenda nos moldes do art. 321 do CPC, pois não diz respeito ao conteúdo da petição inicial, mas à classificação processual no sistema eletrônico. 6. A Resolução CSJT n.º 185/2017, em seu art. 15, não ampara a substituição de classe processual originária, limitando-se a hipóteses de vícios formais em petições. 7. A decisão de extinção não implicou cerceamento de defesa, pois não houve surpresa processual, sendo garantida a manifestação das partes, e tampouco configurou negativa de jurisdição, já que a parte poderá ajuizar nova demanda sob a classe adequada. 8. O precedente do TST citado pelos agravantes (RR-1001266-42.2016.5.02.0461) trata de hipótese diversa, relacionada à identificação de tipo de recurso interposto, não se aplicando ao ajuizamento de ação sob classe incompatível no PJe. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A escolha inadequada da classe processual no PJe, por incompatibilidade com a natureza da demanda, configura vício estrutural insanável que impede a conversão da classe e justifica a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. O erro na classificação processual não viola os princípios do contraditório, da ampla defesa ou do acesso à justiça quando permanece assegurada a possibilidade de nova propositura da ação sob a classe correta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 485, VI; Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, art. 178; Resolução CSJT n.º 185/2017, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1001266-42.2016.5.02.0461. RELATÓRIO O Exmo Juiz José Gervásio Abrão Meireles, titular da 14ª Vara de Brasília–DF, por meio de sentença às fls. 521/522, complementada às fls. 531/532 extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Os exequentes interpõem agravo de petição às fls. 534/539. Contraminuta do exequente às fls. 543/549. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. FUNDAMENTAÇÃO 1.ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Cuida-se de agravo de petição interposto contra sentença que extinguiu o processo com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a constatação de inadequação da classe processual escolhida pela parte autora. Embora pretendesse o cumprimento provisório de sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 1056-63.2016.5.10.0015, a parte utilizou indevidamente a classe "ação de cumprimento" (ACum), própria para hipóteses distintas, o que inviabilizou o regular processamento da demanda. A parte agravante ajuizou a demanda sob a classe "ação de cumprimento" (sigla "ACum"), reservada às hipóteses de descumprimento de norma coletiva ou sentença normativa, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, a pretensão constante dos autos foi expressamente identificada como execução provisória de sentença judicial proferida em ação civil pública, o que a enquadra, obrigatoriamente, na classe "Cumprimento Provisório de Sentença" (sigla "CumPrSe"). Nos termos do art. 178 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho, tal execução deve tramitar, de forma exclusiva, nessa classe específica. O sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, por sua estrutura parametrizada e automatizada, exige que o ajuizamento observe com rigor o correto enquadramento, pois tal classificação define o fluxo processual, os atos sequenciais, os tipos de movimentações e prazos. A inadequação da classe gera disfunções que impedem o desenvolvimento regular do processo, obstando inclusive a prática de atos executórios próprios. Trata-se, portanto, de vício objetivo e insanável dentro do próprio processo eletrônico. A jurisprudência consolidada e a regulamentação administrativa da Justiça do Trabalho não autorizam, tampouco possibilitam, a conversão automática da classe processual nos sistemas informatizados, especialmente em primeira instância. A única forma juridicamente viável de adequação é o ajuizamento de nova ação, sob a classe apropriada. Os agravantes sustentam, ainda, que o equívoco no tipo de ação cadastrada seria sanável mediante aplicação do art. 321 do CPC, que confere ao juiz a possibilidade de conceder prazo para emenda da petição inicial em caso de defeitos ou irregularidades. Todavia, tal alegação não se sustenta quando confrontada com a natureza do vício identificado. Vale ressaltar que o art. 321 do CPC dirige-se a defeitos internos da peça inaugural (falta de causa de pedir, pedidos mal formulados, ausência de documentos, etc.) e não alcança vícios estruturais vinculados ao modo de distribuição e cadastramento eletrônico da demanda, como a indevida seleção da classe processual no PJe. A incompatibilidade entre o conteúdo da ação (execução provisória) e a classe selecionada ("ação de cumprimento") impede o exercício das funções típicas do módulo executivo do sistema, e não pode ser resolvida pela via da emenda. Ademais, o próprio artigo 15 da Resolução CSJT n.º 185/2017, embora preveja a possibilidade de exclusão e substituição de petições com vício formal, não se aplica à hipótese de vício na classe originária do processo, por se tratar de categoria sistêmica e não de mera falha documental. Cumpre esclarecer que não há que se falar em cerceamento de defesa, isto porque, a decisão de extinção do feito não foi resultado de surpresa processual, tampouco impediu a manifestação da parte. O juízo de origem pautou-se em norma expressa e objetiva da estrutura do processo judicial eletrônico, cujo conhecimento é exigível de qualquer profissional que atua na seara trabalhista. A parte autora, ao utilizar o sistema, aceitou os ônus inerentes ao seu correto manuseio, dentre eles o de selecionar adequadamente a classe processual. Além disso, cumpre destacar que não houve negativa de acesso à jurisdição, tampouco preclusão do direito material ou processual da parte, que permanece incólume. O próprio juízo de origem indicou expressamente a possibilidade de novo ajuizamento da demanda sob a classe correta. Não há, portanto, violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tampouco afronta ao direito fundamental de acesso à justiça. Por fim, destaco que o julgado do TST citado pelos agravantes (RR-1001266-42.2016.5.02.0461) não é aplicável ao presente caso, uma vez que o referido precedente versa sobre erro na identificação do tipo de petição recursal interposta e não sobre o ajuizamento originário de ação sob classe processual incompatível com o pedido. Trata-se de contexto fático e processual absolutamente diverso. Além disso, a tese adotada na decisão citada parte da ideia de que o vício seria passível de correção dentro do mesmo processo, o que não ocorre no caso sob exame, dada a absoluta incompatibilidade técnica entre a classe "ACum" e o tipo de movimentações, funcionalidades e ritos exigidos para tramitação de um cumprimento provisório de sentença. Logo, o entendimento extraído do precedente invocado não serve de base para afastar a aplicação do artigo 485, VI, do CPC no presente contexto. À luz de todo o exposto, verifica-se que a sentença recorrida adotou fundamentação sólida e alinhada com a legislação processual e a regulamentação administrativa vigente. A extinção do feito deu-se por inadequação técnica e objetiva da via processual eleita, fato que inviabiliza a continuidade válida do processo no sistema PJe. Assim sendo, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nego provimento. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Convocado Relator e com ressalvas do Des. Dorival Borges. Vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. Nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Igualmente, o teor do art. 10 impõe a busca pela primazia da decisão de mérito. Não se trata de faculdade conferida ao juiz, mas de dever, conforme se verifica, novamente, no art. 317 do mesmo código. Rememora-se, por oportuno, que todos os dispositivos civilistas acima são aplicáveis ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e a compatibilidade principiológica (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15). No caso, a extinção do processo teve como fundamentado a indicação da classe processual "Ação de Cumprimento" em vez de "Cumprimento Provisório de Sentença". Todavia, esse fato, por si só, não inviabiliza o prosseguimento do feito, porquanto a irregularidade é passível de saneamento. 2. Agravo de petição conhecido e provido, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, a fim de que o processo retorne ao seu curso natural. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE Trata-se de execução provisória para cumprimento do título judicial exarado nos autos da Ação Coletiva n. 0001056-63.2016.5.10.0015. A magistrada da instância percorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, VI, do CPC, consoante os fundamentos ali expostos. Em agravo de petição, a parte exequente busca a reforma da sentença e o prosseguimento do feito, com o retorno dos autos à Vara de origem. À análise. Nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Igualmente, o teor do art. 10 impõe a busca pela primazia da decisão de mérito, ao determinar ao julgador que conceda à parte o benefício do contraditório, ainda que se trate de matéria sobre o qual deva decidir de ofício. Não se trata de faculdade conferida ao juiz, mas de dever, conforme se verifica, novamente, no art. 317 do mesmo código: "Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício". Rememora-se, por oportuno, que todos os dispositivos civilistas acima são aplicáveis ao processo do trabalho, ante a omissão celetista e compatibilidade principiológica (CLT, art. 769 c/c CPC, art. 15). Qualquer outra interpretação se revela manifestamente contrária aos valores e normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República (CPC, art. 1º). No caso, o processo foi extinto porque a parte autora ajuizou a ação sob a classe processual "Ação de Cumprimento" em vez de "Cumprimento Provisório de Sentença". Todavia, o simples fato de se ter cadastrado a execução, no sistema processual eletrônico, como "Ação de Cumprimento" não inviabiliza o prosseguimento do feito, porquanto a irregularidade é passível de saneamento. Ora, a alteração da classe processual no Sistema PJe constitui atribuição exclusiva do Órgão Judicial. Além disso, não há qualquer elemento que corrobore a assertiva de que, no caso concreto, houve inviabilidade técnica na retificação da autuação. É dever do julgador velar pelo princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, art. 4º), determinando-se a conversão para a classe processual específica. Trata-se da instrumentalidade do processo, como mecanismo para a realização do direito material. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, ao enumerar os princípios: a) boa-fé (art. 5º); b) cooperação (art. 6º); c) finalidade social (art. 8º); e d) vedação da decisão surpresa (artigos 9º e 10). Isso posto, dou provimento ao apelo, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, a fim de que o processo retorne ao seu curso natural. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME BESSA RIBEIRO

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Luiz Carlos Dos Santos Batista x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257359391

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001407-69.2016.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO RODRIGUES NUNES

Edital

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

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EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA : FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Secretaria da 3ª Turma TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70097-900 e-mail: s3turma@trt10.jus.br - Telefone: (061)3348-1191 Atendimento ao público das 9 às 18 horas EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0001407-69.2016.5.10.0004 - (PJe-JT) CLASSE: AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA AGRAVADO: FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS e outros (3) O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais torna público que pelo presente EDITAL, fica INTIMADO (A) RICARDO RODRIGUES NUNES Endereço desconhecido, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência do (a) DESPACHO/DECISÃO/ACÓRDÃO proferido (a) nos autos e a seguir transcrito: EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. TEMA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não da adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, aprova a Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas somente será possível quando demonstrada a culpa ou dolo do suscitado ou na ocorrência de violação da lei ou do estatuto por ele (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II) ou se será possível tal desconsideração pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia à hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado. Julgamento da demanda concreta suspenso (CPC, art. 313, IV). RELATÓRIO Adoto por relatório aquele trazido pelo eminente Relator original: "A Juíza Ananda Tostes Isoni, atuando na MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio de decisão (ID cbfb52a), julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., bem como o seu administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA. Inconformado, o administrador executado interpôs agravo de petição (ID 88c727a). Juntou documentos (jurisprudências). Não foi apresentada contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho (RITRT, art. 102). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Na admissibilidade, a Turma acompanhou o voto do eminente Relator original, nos seguintes termos: "Regular, conheço do agravo de petição interposto." MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. DISSENSO ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS E ADMINISTRADORES NA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTIDO E ALCANCE DO DISPOSTO NO ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76 Eis os termos do judicioso voto do eminente Relator original na matéria: "Quanto ao tema em epígrafe, eis o teor da decisão agravada, no que interessa: "No tocante à prescrição alegada LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, visto que noticia a renúncia ao cargo de administrador em 21/10/2015 (fld. 1126/1127), rejeito. Conforme documento constante às fls. 1112 (ID. 1c837e3 - Pág.1), referente à 122ª alteração contratual da executada CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., verifico que LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, de fato, renunciou ao cargo de administrador. Contudo, a certificação válida emitida pela Junta Comercial competente se deu em 04/01/2016, (fls. 1125, ID. 1c837e3 - Pág. 14), projetando-se sua responsabilidade até 04/01/2018. A presente reclamação, contudo, apenas foi ajuizada em 26/09/2016, portanto, dentro do biênio de sua responsabilidade, consoante prevê o art. 10-A, da CLT. Saliento que a responsabilidade dos sócios e/ou administradores retirantes pelas obrigações contraídas pela executada limita-se ao período de dois anos a contar de sua retirada do quadro societário ou diretivo da empresa executada, conforme o tipo de empresa, nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 do CCB, respondendo subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, conforme art. 10-A, da CLT. Para que não pairem dúvidas, o artigo 10-A, incluído na CLT pela reforma trabalhista, pacificou a questão do marco temporal ao determinar o ajuizamento da reclamação trabalhista como o limite para a interrupção do prazo de dois anos para a responsabilização do sócio e/ou administrador retirante. Logo, defiro o pedido de inclusão de LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA no polo passivo desta ação. Passo, então, à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica quanto aos demais indicados. (...) Superada a questão referente à sua aplicabilidade, resta declarar o exequente como parte legítima a suscitar o referido incidente, bem como, o seu interesse processual, eis que resta frustrada a execução que se processa em face da executada, assumindo, ainda, a condição de sócios aqueles que foram indicados como suscitados e a quem se pretende sejam incluídos no polo passivo da execução. No caso dos autos, verifico que a execução se mostra frustrada em face dos atos executórios praticados até o presente momento processual, sem que se tenha obtido êxito na identificação de patrimônio capaz de suportar a execução e dar efetividade ao julgado. Consta, às fls. 849, conta homologada, atualizada até 31/10/2021, no importe de R$ 267.615,29. Além disso, verifico em documentação às fls. 136/149 que, de fato, RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA S.A. ostentaram a condição de sócios da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. Contudo, constato que a executada alterou o seu tipo societário para Sociedade Anônima (S.A.) em 10/02/2017, conforme documentação às fls. 987 e seguintes, referente a sua 124ª Alteração Contratual. Compõe também a referida documentação, às fls. 1.014/1.016, a Ficha Cadastral Simplificada da executada, emitida em 11/05/2023, na qual consta informações acerca do quadro atual de titular/sócios/diretoria da executada, sem participação dos suscitados acima elencados. Superadas as questões preliminares, assinalo que a desconsideração da personalidade jurídica é medida apta e necessária para o prosseguimento da execução, já que não foram encontrados bens da devedora principal capazes de suportar a execução. (...) Ressalto, por oportuno, que este Regional já se manifestou pela possibilidade de responsabilização dos sócios/diretores/administradores da modalidade societária da executada nestes autos, ou seja, da sociedade anônima, conforme segue: (...) Conforme demonstrado, a jurisprudência deste Regional entende por aplicável a desconsideração da personalidade jurídica em face das sociedades anônimas, bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou queria se esquivar do pagamento. Nessa esteira, tenho que o julgador deve privilegiar os princípios que regem o Direito do Trabalho, sobretudo o da efetividade, considerando que o crédito trabalhista deferido em juízo possui natureza alimentar. Corroborando esse entendimento, a Lei nº 6.404/1976, em seu art. 158 estabelece de forma expressa tal possibilidade. (...) Assim, observa-se que os sócios/diretores/administradores podem ser solidariamente responsabilizados pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia. Inserem-se dentre tais prejuízos os créditos trabalhistas devidos aos empregados da companhia. Assinalo que a executada, atualmente, é companhia fechada, a ela não se aplicando, portanto, a restrição prevista no § 3º do art. 158. Responsáveis, pois, sócios/administradores/diretores pelos débitos decorrentes da violação da lei trabalhista. Destarte, restrita ao pedido formulado pelo suscitante, amparada pelo art. 10 da CLT, e com base na composição societária de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA à época do contrato de trabalho em questão, o qual vigeu de 10/09/2013a 26/09/2016 (fls. 04 e 447), composição esta referente às 122ª alteração, com registros certificados em 30/04/2015 e 07/02/2017 (fls. 1112/1125), tenho por perfeitamente cabível a responsabilização do sócio indicado RICARDO RODRIGUES NUNES bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. Consoante o mencionado art. 10 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da executada, seja em seu quadro social ou tipo societário, não pode prejudicar os direitos trabalhistas adquiridos pelo obreiro. (...) É de se ressaltar que a responsabilidade dos sócios /diretores/administradores está limitada ao período em que figuraram no quadro societário apenas em se tratando da condição de retirante desse quadro (art. 10-A, da CLT) e não na qualidade de ingressante. Contra estes recaem todas as responsabilidades da sociedade, inclusive às já existentes à época da alteração do quadro societário, segundo prevê o art. 1.025, do CC, aplicável ao presente caso. Assim, diante do exposto e com base no art. 28, § 5º do CDC, aplicável por força do art. 8º, § 1º da CLT, c/c arts. 133 e 134 do CPC, arts. 10, 10-A e 855-A da CLT e art. 158, § 4º da Lei nº 6.404/1976, defiro a desconsideração da personalidade jurídica de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA transformada em CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL), ampliando o polo passivo da execução para inclusão de seus sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA SA, bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. No tocante ao requerimento do suscitante de início dos atos executórios, aguarde-se o trânsito em julgado, a partir do qual todas as medidas executórias cabíveis serão tomadas. Eventuais valores constritos nestes autos em desfavor da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) devem ser remetidos ao Juízo Universal Falimentar. Observe a Secretaria da Vara." No agravo de petição, o agravante reitera as teses anteriormente lançadas, quais sejam: i) alega prescrição/decadência, pois ultrapassado o biênio, previsto no art. 1.003 do CC, desde a renúncia como administrador da executada principal; ii) nega a condição de ex-sócio da pessoa jurídica devedora; iii) repudia a responsabilidade do administrador de sociedade anônimo e iv) entende incabível a instauração do IDPJ enquanto estiver vigente o prazo de suspensão das execuções contra si movidas. Ao exame. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membros dela componentes. No âmbito juslaborista, tendo em vista a relação assimétrica existente entre as partes, basta o mero inadimplemento das obrigações do devedor para possibilitar a aplicação da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor (teoria menor),in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." (grifei) Logo, não há falar em necessidade de demonstrar o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, tal como previsto no art. 50 do CC (teoria maior) para que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o sócio quando reconhecida a sua responsabilidade, terá direito de exigir primeiro seja excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 795, §§ 1º e 2º). Nesse sentido, cito precedentes desta eg. Turma: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019). EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes. (AP 0000183-61.2019.5.10.0014, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT em 11/11/2023). Todavia, no caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Desse modo, deve incidir a Teoria Maior para que seja responsabilizado o administrador sendo, portanto, necessária a demonstração de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração, a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou confusão patrimonial. Trago à colação precedentes recentes desta eg. Turma e do col. TST em igual direção: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE DIRETORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, DOLO OU VIOLAÇÃO DO ESTATUTO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que tem por objetivo propiciar o contraditório e a ampla defesa daquele que pode vir a responder pela execução, pode ser utilizado para a inclusão dos diretores de sociedade anônima no polo passivo da execução. Contudo, quando se trata de diretores de sociedade anônima somente se admite a responsabilização do administrador nas hipóteses de atuação com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto da companhia, conforme disposição do art. 158 da Lei nº 6.404/74. Não sendo demonstrada as hipóteses legais, não há como reconhecer a responsabilidade dos diretores. Agravo de petição conhecido e provido." (AP-0000827-23.2022.5.10.0006, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 25/09/2024) "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade anônima. A desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução encontra fundamentos nos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. De maneira geral, o instituto é cabível ante a prática de ato abusivo, perante o simples inadimplemento ou em decorrência da inexistência de bens em nome da empresa. 2. No caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Precedente. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, independentemente de se comprovar culpa ou dolo dos seus administradores, pelo simples inadimplemento da obrigação, o que contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10017-09.2022.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). No caso concreto, o agravante é ex-administrador da RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, empresa sócia da devedora principal (CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Saliento ainda não haver nos autos qualquer indício de sua atuação dolosa ou culposa, durante a vigência do contrato de trabalho do exequente; aliás, nem sequer há alegação nesse sentido. Diante desse panorama, não há como responsabilizá-lo pelos débitos da empresa jurídica devedora, motivo pelo qual a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal em relação ao agravante é medida que se impõe. Em face do exposto, empresto provimento ao agravo de petição para excluir o ex-administrador LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA do polo passivo da execução." Como se nota dos fundamentos trazidos pelo Relator original, a compreensão da 3ª Turma é avessa à possibilidade de adoção da teoria menor nos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica dirigidos em relação a acionistas e administradores das sociedades anônimas por entender que tal desconsideração deve ser norteada pelo art. 158 da Lei nº 6.404/76 que, na visão turmária, não seria compatível com a aplicação da teoria menor preconizada no art. 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável aos pedidos de desconsideração a envolver outros tipos societários. A matéria, contudo, tem sido decidida de modo diferente pelas demais Turmas deste Regional, no tocante à responsabilidade dos acionistas e diretores nas sociedades anônimas, pois, na visão de tais colegiados locais, o descumprimento da legislação trabalhista que alicerça o título executivo coincide com uma das hipóteses de envolvimento patrimonial de tais pessoas na forma do mesmo art. 158 da Lei nº 6.404/76 e, assim, a norma específica do CDC deve prevalecer . Neste sentido: 1ª Turma "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO DÉBITO EXEQUENDO.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA NA EXECUÇÃO.Consoante se extrai do artigo 227, caput e § 3º, da Lei 6.404/76, a empresa incorporadora sucede em todas as obrigações da empresa absorvida. Ademais, não cabe a limitação da sua responsabilidade pelo débito trabalhista em razão da posição societária da empresa incorporada. Precedentes. Por força do quanto disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, a responsabilidade imputável ao administrador é direta, respondendo este solidariamente com a companhia perante terceiros, pelos prejuízos que causarem no exercício de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto. Caracterizada a violação da lei trabalhista, correta a sentença que, por meio do incidente de IDPJ, admitiu a responsabilidade da incorporadora da companhia administradora e determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Precedentes. Agravo da executada conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000806-70.2020.5.10.0021; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA)" (AP 0000504-89.2020.5.10.0005, ANDRÉ, j. 30/9/2024, DEJT 3/10/2024) 2ª Turma DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO À SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). A legislação pátria não excepciona as sociedades anônimas do alcance da mencionada teoria menor. Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas, inclusive administradores e diretores, será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Os sócios e pessoas a eles equiparada são responsáveis solidários pela totalidade da dívida executada, não constituindo óbice algum a legislação específica das sociedades anônimas em face do princípio da especialidade, decorrência da preferência do crédito trabalhista (CTN, art. 186). Por outro lado, o artigo 10-A da CLT limita a responsabilidade do ex-sócio às ações trabalhistas ajuizadas até dois anos depois de averbada a sua retirada. Ultrapassada a limitação temporal no caso concreto, há de ser mantido o resultado da sentença. Agravo de petição conhecido e desprovido (AP 0048600-02.1997.5.10.0019, UMBERTO, j. 11/12/2024, DEJT 13/12/2024) Tal dissenso justifica a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para unificação dos entendimentos entre os colegiados turmários em matéria relevante de grande impacto prático para o desfecho das execuções infrutíferas. Assim, diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, propõe-se à Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas é possível, independentemente de demonstração de culpa ou dolo ou violação da lei ou do estatuto (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II), pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia a hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. CONCLUSÃO Ante o exposto, proponho a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas, nos termos da fundamentação, com a suspensão do presente julgamento até a solução do incidente. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, acolhendo proposta do Juiz Convocado Antonio Umberto, propor ao Tribunal Pleno a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para definir a possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas. Redigirá o acórdão da provocação do incidente de resolução de demandas repetitivas o Juiz Convocado Antonio Umberto. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 26 de março de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Redator designado O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site http://pje.trt10.jus.br/segundograu/ConsultaPublica/listView.seam devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado após considerado publicado, no átrio do andar térreo, no local de costume, na sede deste Juízo. Assinado pelo (a) Servidor (a), de ordem do(a) Exmo(a) Desembargador Presidente da Egrégia 3ª Turma. Brasília-DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RODRIGUES NUNES

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Luiz Carlos Dos Santos Batista x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257359368

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001407-69.2016.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO RODRIGUES NUNES

Acórdão

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA : FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001407-69.2016.5.10.0004 (AP) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS REDATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA AGRAVADO: FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUSJ/0 EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. TEMA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não da adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, aprova a Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas somente será possível quando demonstrada a culpa ou dolo do suscitado ou na ocorrência de violação da lei ou do estatuto por ele (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II) ou se será possível tal desconsideração pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia à hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado. Julgamento da demanda concreta suspenso (CPC, art. 313, IV). RELATÓRIO Adoto por relatório aquele trazido pelo eminente Relator original: "A Juíza Ananda Tostes Isoni, atuando na MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio de decisão (ID cbfb52a), julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., bem como o seu administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA. Inconformado, o administrador executado interpôs agravo de petição (ID 88c727a). Juntou documentos (jurisprudências). Não foi apresentada contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho (RITRT, art. 102). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Na admissibilidade, a Turma acompanhou o voto do eminente Relator original, nos seguintes termos: "Regular, conheço do agravo de petição interposto." MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. DISSENSO ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS E ADMINISTRADORES NA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTIDO E ALCANCE DO DISPOSTO NO ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76 Eis os termos do judicioso voto do eminente Relator original na matéria: "Quanto ao tema em epígrafe, eis o teor da decisão agravada, no que interessa: "No tocante à prescrição alegada LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, visto que noticia a renúncia ao cargo de administrador em 21/10/2015 (fld. 1126/1127), rejeito. Conforme documento constante às fls. 1112 (ID. 1c837e3 - Pág.1), referente à 122ª alteração contratual da executada CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., verifico que LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, de fato, renunciou ao cargo de administrador. Contudo, a certificação válida emitida pela Junta Comercial competente se deu em 04/01/2016, (fls. 1125, ID. 1c837e3 - Pág. 14), projetando-se sua responsabilidade até 04/01/2018. A presente reclamação, contudo, apenas foi ajuizada em 26/09/2016, portanto, dentro do biênio de sua responsabilidade, consoante prevê o art. 10-A, da CLT. Saliento que a responsabilidade dos sócios e/ou administradores retirantes pelas obrigações contraídas pela executada limita-se ao período de dois anos a contar de sua retirada do quadro societário ou diretivo da empresa executada, conforme o tipo de empresa, nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 do CCB, respondendo subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, conforme art. 10-A, da CLT. Para que não pairem dúvidas, o artigo 10-A, incluído na CLT pela reforma trabalhista, pacificou a questão do marco temporal ao determinar o ajuizamento da reclamação trabalhista como o limite para a interrupção do prazo de dois anos para a responsabilização do sócio e/ou administrador retirante. Logo, defiro o pedido de inclusão de LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA no polo passivo desta ação. Passo, então, à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica quanto aos demais indicados. (...) Superada a questão referente à sua aplicabilidade, resta declarar o exequente como parte legítima a suscitar o referido incidente, bem como, o seu interesse processual, eis que resta frustrada a execução que se processa em face da executada, assumindo, ainda, a condição de sócios aqueles que foram indicados como suscitados e a quem se pretende sejam incluídos no polo passivo da execução. No caso dos autos, verifico que a execução se mostra frustrada em face dos atos executórios praticados até o presente momento processual, sem que se tenha obtido êxito na identificação de patrimônio capaz de suportar a execução e dar efetividade ao julgado. Consta, às fls. 849, conta homologada, atualizada até 31/10/2021, no importe de R$ 267.615,29. Além disso, verifico em documentação às fls. 136/149 que, de fato, RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA S.A. ostentaram a condição de sócios da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. Contudo, constato que a executada alterou o seu tipo societário para Sociedade Anônima (S.A.) em 10/02/2017, conforme documentação às fls. 987 e seguintes, referente a sua 124ª Alteração Contratual. Compõe também a referida documentação, às fls. 1.014/1.016, a Ficha Cadastral Simplificada da executada, emitida em 11/05/2023, na qual consta informações acerca do quadro atual de titular/sócios/diretoria da executada, sem participação dos suscitados acima elencados. Superadas as questões preliminares, assinalo que a desconsideração da personalidade jurídica é medida apta e necessária para o prosseguimento da execução, já que não foram encontrados bens da devedora principal capazes de suportar a execução. (...) Ressalto, por oportuno, que este Regional já se manifestou pela possibilidade de responsabilização dos sócios/diretores/administradores da modalidade societária da executada nestes autos, ou seja, da sociedade anônima, conforme segue: (...) Conforme demonstrado, a jurisprudência deste Regional entende por aplicável a desconsideração da personalidade jurídica em face das sociedades anônimas, bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou queria se esquivar do pagamento. Nessa esteira, tenho que o julgador deve privilegiar os princípios que regem o Direito do Trabalho, sobretudo o da efetividade, considerando que o crédito trabalhista deferido em juízo possui natureza alimentar. Corroborando esse entendimento, a Lei nº 6.404/1976, em seu art. 158 estabelece de forma expressa tal possibilidade. (...) Assim, observa-se que os sócios/diretores/administradores podem ser solidariamente responsabilizados pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia. Inserem-se dentre tais prejuízos os créditos trabalhistas devidos aos empregados da companhia. Assinalo que a executada, atualmente, é companhia fechada, a ela não se aplicando, portanto, a restrição prevista no § 3º do art. 158. Responsáveis, pois, sócios/administradores/diretores pelos débitos decorrentes da violação da lei trabalhista. Destarte, restrita ao pedido formulado pelo suscitante, amparada pelo art. 10 da CLT, e com base na composição societária de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA à época do contrato de trabalho em questão, o qual vigeu de 10/09/2013a 26/09/2016 (fls. 04 e 447), composição esta referente às 122ª alteração, com registros certificados em 30/04/2015 e 07/02/2017 (fls. 1112/1125), tenho por perfeitamente cabível a responsabilização do sócio indicado RICARDO RODRIGUES NUNES bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. Consoante o mencionado art. 10 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da executada, seja em seu quadro social ou tipo societário, não pode prejudicar os direitos trabalhistas adquiridos pelo obreiro. (...) É de se ressaltar que a responsabilidade dos sócios /diretores/administradores está limitada ao período em que figuraram no quadro societário apenas em se tratando da condição de retirante desse quadro (art. 10-A, da CLT) e não na qualidade de ingressante. Contra estes recaem todas as responsabilidades da sociedade, inclusive às já existentes à época da alteração do quadro societário, segundo prevê o art. 1.025, do CC, aplicável ao presente caso. Assim, diante do exposto e com base no art. 28, § 5º do CDC, aplicável por força do art. 8º, § 1º da CLT, c/c arts. 133 e 134 do CPC, arts. 10, 10-A e 855-A da CLT e art. 158, § 4º da Lei nº 6.404/1976, defiro a desconsideração da personalidade jurídica de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA transformada em CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL), ampliando o polo passivo da execução para inclusão de seus sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA SA, bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. No tocante ao requerimento do suscitante de início dos atos executórios, aguarde-se o trânsito em julgado, a partir do qual todas as medidas executórias cabíveis serão tomadas. Eventuais valores constritos nestes autos em desfavor da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) devem ser remetidos ao Juízo Universal Falimentar. Observe a Secretaria da Vara." No agravo de petição, o agravante reitera as teses anteriormente lançadas, quais sejam: i) alega prescrição/decadência, pois ultrapassado o biênio, previsto no art. 1.003 do CC, desde a renúncia como administrador da executada principal; ii) nega a condição de ex-sócio da pessoa jurídica devedora; iii) repudia a responsabilidade do administrador de sociedade anônimo e iv) entende incabível a instauração do IDPJ enquanto estiver vigente o prazo de suspensão das execuções contra si movidas. Ao exame. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membros dela componentes. No âmbito juslaborista, tendo em vista a relação assimétrica existente entre as partes, basta o mero inadimplemento das obrigações do devedor para possibilitar a aplicação da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor (teoria menor),in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." (grifei) Logo, não há falar em necessidade de demonstrar o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, tal como previsto no art. 50 do CC (teoria maior) para que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o sócio quando reconhecida a sua responsabilidade, terá direito de exigir primeiro seja excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 795, §§ 1º e 2º). Nesse sentido, cito precedentes desta eg. Turma: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019). EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes. (AP 0000183-61.2019.5.10.0014, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT em 11/11/2023). Todavia, no caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Desse modo, deve incidir a Teoria Maior para que seja responsabilizado o administrador sendo, portanto, necessária a demonstração de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração, a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou confusão patrimonial. Trago à colação precedentes recentes desta eg. Turma e do col. TST em igual direção: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE DIRETORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, DOLO OU VIOLAÇÃO DO ESTATUTO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que tem por objetivo propiciar o contraditório e a ampla defesa daquele que pode vir a responder pela execução, pode ser utilizado para a inclusão dos diretores de sociedade anônima no polo passivo da execução. Contudo, quando se trata de diretores de sociedade anônima somente se admite a responsabilização do administrador nas hipóteses de atuação com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto da companhia, conforme disposição do art. 158 da Lei nº 6.404/74. Não sendo demonstrada as hipóteses legais, não há como reconhecer a responsabilidade dos diretores. Agravo de petição conhecido e provido." (AP-0000827-23.2022.5.10.0006, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 25/09/2024) "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade anônima. A desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução encontra fundamentos nos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. De maneira geral, o instituto é cabível ante a prática de ato abusivo, perante o simples inadimplemento ou em decorrência da inexistência de bens em nome da empresa. 2. No caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Precedente. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, independentemente de se comprovar culpa ou dolo dos seus administradores, pelo simples inadimplemento da obrigação, o que contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10017-09.2022.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). No caso concreto, o agravante é ex-administrador da RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, empresa sócia da devedora principal (CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Saliento ainda não haver nos autos qualquer indício de sua atuação dolosa ou culposa, durante a vigência do contrato de trabalho do exequente; aliás, nem sequer há alegação nesse sentido. Diante desse panorama, não há como responsabilizá-lo pelos débitos da empresa jurídica devedora, motivo pelo qual a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal em relação ao agravante é medida que se impõe. Em face do exposto, empresto provimento ao agravo de petição para excluir o ex-administrador LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA do polo passivo da execução." Como se nota dos fundamentos trazidos pelo Relator original, a compreensão da 3ª Turma é avessa à possibilidade de adoção da teoria menor nos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica dirigidos em relação a acionistas e administradores das sociedades anônimas por entender que tal desconsideração deve ser norteada pelo art. 158 da Lei nº 6.404/76 que, na visão turmária, não seria compatível com a aplicação da teoria menor preconizada no art. 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável aos pedidos de desconsideração a envolver outros tipos societários. A matéria, contudo, tem sido decidida de modo diferente pelas demais Turmas deste Regional, no tocante à responsabilidade dos acionistas e diretores nas sociedades anônimas, pois, na visão de tais colegiados locais, o descumprimento da legislação trabalhista que alicerça o título executivo coincide com uma das hipóteses de envolvimento patrimonial de tais pessoas na forma do mesmo art. 158 da Lei nº 6.404/76 e, assim, a norma específica do CDC deve prevalecer . Neste sentido: 1ª Turma "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO DÉBITO EXEQUENDO.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA NA EXECUÇÃO.Consoante se extrai do artigo 227, caput e § 3º, da Lei 6.404/76, a empresa incorporadora sucede em todas as obrigações da empresa absorvida. Ademais, não cabe a limitação da sua responsabilidade pelo débito trabalhista em razão da posição societária da empresa incorporada. Precedentes. Por força do quanto disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, a responsabilidade imputável ao administrador é direta, respondendo este solidariamente com a companhia perante terceiros, pelos prejuízos que causarem no exercício de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto. Caracterizada a violação da lei trabalhista, correta a sentença que, por meio do incidente de IDPJ, admitiu a responsabilidade da incorporadora da companhia administradora e determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Precedentes. Agravo da executada conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000806-70.2020.5.10.0021; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA)" (AP 0000504-89.2020.5.10.0005, ANDRÉ, j. 30/9/2024, DEJT 3/10/2024) 2ª Turma DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO À SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). A legislação pátria não excepciona as sociedades anônimas do alcance da mencionada teoria menor. Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas, inclusive administradores e diretores, será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Os sócios e pessoas a eles equiparada são responsáveis solidários pela totalidade da dívida executada, não constituindo óbice algum a legislação específica das sociedades anônimas em face do princípio da especialidade, decorrência da preferência do crédito trabalhista (CTN, art. 186). Por outro lado, o artigo 10-A da CLT limita a responsabilidade do ex-sócio às ações trabalhistas ajuizadas até dois anos depois de averbada a sua retirada. Ultrapassada a limitação temporal no caso concreto, há de ser mantido o resultado da sentença. Agravo de petição conhecido e desprovido (AP 0048600-02.1997.5.10.0019, UMBERTO, j. 11/12/2024, DEJT 13/12/2024) Tal dissenso justifica a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para unificação dos entendimentos entre os colegiados turmários em matéria relevante de grande impacto prático para o desfecho das execuções infrutíferas. Assim, diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, propõe-se à Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas é possível, independentemente de demonstração de culpa ou dolo ou violação da lei ou do estatuto (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II), pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia a hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. CONCLUSÃO Ante o exposto, proponho a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas, nos termos da fundamentação, com a suspensão do presente julgamento até a solução do incidente. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, acolhendo proposta do Juiz Convocado Antonio Umberto, propor ao Tribunal Pleno a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para definir a possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas. Redigirá o acórdão da provocação do incidente de resolução de demandas repetitivas o Juiz Convocado Antonio Umberto. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 26 de março de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Redator designado BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA

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Luiz Carlos Dos Santos Batista x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257359377

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001407-69.2016.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO RODRIGUES NUNES

Acórdão

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA : FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001407-69.2016.5.10.0004 (AP) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS REDATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA AGRAVADO: FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUSJ/0 EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. TEMA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não da adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, aprova a Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas somente será possível quando demonstrada a culpa ou dolo do suscitado ou na ocorrência de violação da lei ou do estatuto por ele (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II) ou se será possível tal desconsideração pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia à hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado. Julgamento da demanda concreta suspenso (CPC, art. 313, IV). RELATÓRIO Adoto por relatório aquele trazido pelo eminente Relator original: "A Juíza Ananda Tostes Isoni, atuando na MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio de decisão (ID cbfb52a), julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., bem como o seu administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA. Inconformado, o administrador executado interpôs agravo de petição (ID 88c727a). Juntou documentos (jurisprudências). Não foi apresentada contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho (RITRT, art. 102). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Na admissibilidade, a Turma acompanhou o voto do eminente Relator original, nos seguintes termos: "Regular, conheço do agravo de petição interposto." MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. DISSENSO ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS E ADMINISTRADORES NA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTIDO E ALCANCE DO DISPOSTO NO ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76 Eis os termos do judicioso voto do eminente Relator original na matéria: "Quanto ao tema em epígrafe, eis o teor da decisão agravada, no que interessa: "No tocante à prescrição alegada LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, visto que noticia a renúncia ao cargo de administrador em 21/10/2015 (fld. 1126/1127), rejeito. Conforme documento constante às fls. 1112 (ID. 1c837e3 - Pág.1), referente à 122ª alteração contratual da executada CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., verifico que LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, de fato, renunciou ao cargo de administrador. Contudo, a certificação válida emitida pela Junta Comercial competente se deu em 04/01/2016, (fls. 1125, ID. 1c837e3 - Pág. 14), projetando-se sua responsabilidade até 04/01/2018. A presente reclamação, contudo, apenas foi ajuizada em 26/09/2016, portanto, dentro do biênio de sua responsabilidade, consoante prevê o art. 10-A, da CLT. Saliento que a responsabilidade dos sócios e/ou administradores retirantes pelas obrigações contraídas pela executada limita-se ao período de dois anos a contar de sua retirada do quadro societário ou diretivo da empresa executada, conforme o tipo de empresa, nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 do CCB, respondendo subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, conforme art. 10-A, da CLT. Para que não pairem dúvidas, o artigo 10-A, incluído na CLT pela reforma trabalhista, pacificou a questão do marco temporal ao determinar o ajuizamento da reclamação trabalhista como o limite para a interrupção do prazo de dois anos para a responsabilização do sócio e/ou administrador retirante. Logo, defiro o pedido de inclusão de LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA no polo passivo desta ação. Passo, então, à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica quanto aos demais indicados. (...) Superada a questão referente à sua aplicabilidade, resta declarar o exequente como parte legítima a suscitar o referido incidente, bem como, o seu interesse processual, eis que resta frustrada a execução que se processa em face da executada, assumindo, ainda, a condição de sócios aqueles que foram indicados como suscitados e a quem se pretende sejam incluídos no polo passivo da execução. No caso dos autos, verifico que a execução se mostra frustrada em face dos atos executórios praticados até o presente momento processual, sem que se tenha obtido êxito na identificação de patrimônio capaz de suportar a execução e dar efetividade ao julgado. Consta, às fls. 849, conta homologada, atualizada até 31/10/2021, no importe de R$ 267.615,29. Além disso, verifico em documentação às fls. 136/149 que, de fato, RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA S.A. ostentaram a condição de sócios da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. Contudo, constato que a executada alterou o seu tipo societário para Sociedade Anônima (S.A.) em 10/02/2017, conforme documentação às fls. 987 e seguintes, referente a sua 124ª Alteração Contratual. Compõe também a referida documentação, às fls. 1.014/1.016, a Ficha Cadastral Simplificada da executada, emitida em 11/05/2023, na qual consta informações acerca do quadro atual de titular/sócios/diretoria da executada, sem participação dos suscitados acima elencados. Superadas as questões preliminares, assinalo que a desconsideração da personalidade jurídica é medida apta e necessária para o prosseguimento da execução, já que não foram encontrados bens da devedora principal capazes de suportar a execução. (...) Ressalto, por oportuno, que este Regional já se manifestou pela possibilidade de responsabilização dos sócios/diretores/administradores da modalidade societária da executada nestes autos, ou seja, da sociedade anônima, conforme segue: (...) Conforme demonstrado, a jurisprudência deste Regional entende por aplicável a desconsideração da personalidade jurídica em face das sociedades anônimas, bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou queria se esquivar do pagamento. Nessa esteira, tenho que o julgador deve privilegiar os princípios que regem o Direito do Trabalho, sobretudo o da efetividade, considerando que o crédito trabalhista deferido em juízo possui natureza alimentar. Corroborando esse entendimento, a Lei nº 6.404/1976, em seu art. 158 estabelece de forma expressa tal possibilidade. (...) Assim, observa-se que os sócios/diretores/administradores podem ser solidariamente responsabilizados pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia. Inserem-se dentre tais prejuízos os créditos trabalhistas devidos aos empregados da companhia. Assinalo que a executada, atualmente, é companhia fechada, a ela não se aplicando, portanto, a restrição prevista no § 3º do art. 158. Responsáveis, pois, sócios/administradores/diretores pelos débitos decorrentes da violação da lei trabalhista. Destarte, restrita ao pedido formulado pelo suscitante, amparada pelo art. 10 da CLT, e com base na composição societária de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA à época do contrato de trabalho em questão, o qual vigeu de 10/09/2013a 26/09/2016 (fls. 04 e 447), composição esta referente às 122ª alteração, com registros certificados em 30/04/2015 e 07/02/2017 (fls. 1112/1125), tenho por perfeitamente cabível a responsabilização do sócio indicado RICARDO RODRIGUES NUNES bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. Consoante o mencionado art. 10 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da executada, seja em seu quadro social ou tipo societário, não pode prejudicar os direitos trabalhistas adquiridos pelo obreiro. (...) É de se ressaltar que a responsabilidade dos sócios /diretores/administradores está limitada ao período em que figuraram no quadro societário apenas em se tratando da condição de retirante desse quadro (art. 10-A, da CLT) e não na qualidade de ingressante. Contra estes recaem todas as responsabilidades da sociedade, inclusive às já existentes à época da alteração do quadro societário, segundo prevê o art. 1.025, do CC, aplicável ao presente caso. Assim, diante do exposto e com base no art. 28, § 5º do CDC, aplicável por força do art. 8º, § 1º da CLT, c/c arts. 133 e 134 do CPC, arts. 10, 10-A e 855-A da CLT e art. 158, § 4º da Lei nº 6.404/1976, defiro a desconsideração da personalidade jurídica de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA transformada em CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL), ampliando o polo passivo da execução para inclusão de seus sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA SA, bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. No tocante ao requerimento do suscitante de início dos atos executórios, aguarde-se o trânsito em julgado, a partir do qual todas as medidas executórias cabíveis serão tomadas. Eventuais valores constritos nestes autos em desfavor da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) devem ser remetidos ao Juízo Universal Falimentar. Observe a Secretaria da Vara." No agravo de petição, o agravante reitera as teses anteriormente lançadas, quais sejam: i) alega prescrição/decadência, pois ultrapassado o biênio, previsto no art. 1.003 do CC, desde a renúncia como administrador da executada principal; ii) nega a condição de ex-sócio da pessoa jurídica devedora; iii) repudia a responsabilidade do administrador de sociedade anônimo e iv) entende incabível a instauração do IDPJ enquanto estiver vigente o prazo de suspensão das execuções contra si movidas. Ao exame. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membros dela componentes. No âmbito juslaborista, tendo em vista a relação assimétrica existente entre as partes, basta o mero inadimplemento das obrigações do devedor para possibilitar a aplicação da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor (teoria menor),in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." (grifei) Logo, não há falar em necessidade de demonstrar o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, tal como previsto no art. 50 do CC (teoria maior) para que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o sócio quando reconhecida a sua responsabilidade, terá direito de exigir primeiro seja excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 795, §§ 1º e 2º). Nesse sentido, cito precedentes desta eg. Turma: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019). EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes. (AP 0000183-61.2019.5.10.0014, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT em 11/11/2023). Todavia, no caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Desse modo, deve incidir a Teoria Maior para que seja responsabilizado o administrador sendo, portanto, necessária a demonstração de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração, a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou confusão patrimonial. Trago à colação precedentes recentes desta eg. Turma e do col. TST em igual direção: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE DIRETORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, DOLO OU VIOLAÇÃO DO ESTATUTO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que tem por objetivo propiciar o contraditório e a ampla defesa daquele que pode vir a responder pela execução, pode ser utilizado para a inclusão dos diretores de sociedade anônima no polo passivo da execução. Contudo, quando se trata de diretores de sociedade anônima somente se admite a responsabilização do administrador nas hipóteses de atuação com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto da companhia, conforme disposição do art. 158 da Lei nº 6.404/74. Não sendo demonstrada as hipóteses legais, não há como reconhecer a responsabilidade dos diretores. Agravo de petição conhecido e provido." (AP-0000827-23.2022.5.10.0006, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 25/09/2024) "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade anônima. A desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução encontra fundamentos nos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. De maneira geral, o instituto é cabível ante a prática de ato abusivo, perante o simples inadimplemento ou em decorrência da inexistência de bens em nome da empresa. 2. No caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Precedente. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, independentemente de se comprovar culpa ou dolo dos seus administradores, pelo simples inadimplemento da obrigação, o que contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10017-09.2022.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). No caso concreto, o agravante é ex-administrador da RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, empresa sócia da devedora principal (CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Saliento ainda não haver nos autos qualquer indício de sua atuação dolosa ou culposa, durante a vigência do contrato de trabalho do exequente; aliás, nem sequer há alegação nesse sentido. Diante desse panorama, não há como responsabilizá-lo pelos débitos da empresa jurídica devedora, motivo pelo qual a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal em relação ao agravante é medida que se impõe. Em face do exposto, empresto provimento ao agravo de petição para excluir o ex-administrador LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA do polo passivo da execução." Como se nota dos fundamentos trazidos pelo Relator original, a compreensão da 3ª Turma é avessa à possibilidade de adoção da teoria menor nos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica dirigidos em relação a acionistas e administradores das sociedades anônimas por entender que tal desconsideração deve ser norteada pelo art. 158 da Lei nº 6.404/76 que, na visão turmária, não seria compatível com a aplicação da teoria menor preconizada no art. 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável aos pedidos de desconsideração a envolver outros tipos societários. A matéria, contudo, tem sido decidida de modo diferente pelas demais Turmas deste Regional, no tocante à responsabilidade dos acionistas e diretores nas sociedades anônimas, pois, na visão de tais colegiados locais, o descumprimento da legislação trabalhista que alicerça o título executivo coincide com uma das hipóteses de envolvimento patrimonial de tais pessoas na forma do mesmo art. 158 da Lei nº 6.404/76 e, assim, a norma específica do CDC deve prevalecer . Neste sentido: 1ª Turma "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO DÉBITO EXEQUENDO.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA NA EXECUÇÃO.Consoante se extrai do artigo 227, caput e § 3º, da Lei 6.404/76, a empresa incorporadora sucede em todas as obrigações da empresa absorvida. Ademais, não cabe a limitação da sua responsabilidade pelo débito trabalhista em razão da posição societária da empresa incorporada. Precedentes. Por força do quanto disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, a responsabilidade imputável ao administrador é direta, respondendo este solidariamente com a companhia perante terceiros, pelos prejuízos que causarem no exercício de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto. Caracterizada a violação da lei trabalhista, correta a sentença que, por meio do incidente de IDPJ, admitiu a responsabilidade da incorporadora da companhia administradora e determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Precedentes. Agravo da executada conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000806-70.2020.5.10.0021; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA)" (AP 0000504-89.2020.5.10.0005, ANDRÉ, j. 30/9/2024, DEJT 3/10/2024) 2ª Turma DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO À SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). A legislação pátria não excepciona as sociedades anônimas do alcance da mencionada teoria menor. Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas, inclusive administradores e diretores, será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Os sócios e pessoas a eles equiparada são responsáveis solidários pela totalidade da dívida executada, não constituindo óbice algum a legislação específica das sociedades anônimas em face do princípio da especialidade, decorrência da preferência do crédito trabalhista (CTN, art. 186). Por outro lado, o artigo 10-A da CLT limita a responsabilidade do ex-sócio às ações trabalhistas ajuizadas até dois anos depois de averbada a sua retirada. Ultrapassada a limitação temporal no caso concreto, há de ser mantido o resultado da sentença. Agravo de petição conhecido e desprovido (AP 0048600-02.1997.5.10.0019, UMBERTO, j. 11/12/2024, DEJT 13/12/2024) Tal dissenso justifica a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para unificação dos entendimentos entre os colegiados turmários em matéria relevante de grande impacto prático para o desfecho das execuções infrutíferas. Assim, diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, propõe-se à Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas é possível, independentemente de demonstração de culpa ou dolo ou violação da lei ou do estatuto (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II), pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia a hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. CONCLUSÃO Ante o exposto, proponho a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas, nos termos da fundamentação, com a suspensão do presente julgamento até a solução do incidente. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, acolhendo proposta do Juiz Convocado Antonio Umberto, propor ao Tribunal Pleno a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para definir a possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas. Redigirá o acórdão da provocação do incidente de resolução de demandas repetitivas o Juiz Convocado Antonio Umberto. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 26 de março de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Redator designado BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Luiz Carlos Dos Santos Batista x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257359384

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001407-69.2016.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO RODRIGUES NUNES

Acórdão

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA : FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001407-69.2016.5.10.0004 (AP) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS REDATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA AGRAVADO: FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUSJ/0 EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. TEMA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não da adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, aprova a Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas somente será possível quando demonstrada a culpa ou dolo do suscitado ou na ocorrência de violação da lei ou do estatuto por ele (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II) ou se será possível tal desconsideração pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia à hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado. Julgamento da demanda concreta suspenso (CPC, art. 313, IV). RELATÓRIO Adoto por relatório aquele trazido pelo eminente Relator original: "A Juíza Ananda Tostes Isoni, atuando na MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio de decisão (ID cbfb52a), julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., bem como o seu administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA. Inconformado, o administrador executado interpôs agravo de petição (ID 88c727a). Juntou documentos (jurisprudências). Não foi apresentada contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho (RITRT, art. 102). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Na admissibilidade, a Turma acompanhou o voto do eminente Relator original, nos seguintes termos: "Regular, conheço do agravo de petição interposto." MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. DISSENSO ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS E ADMINISTRADORES NA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTIDO E ALCANCE DO DISPOSTO NO ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76 Eis os termos do judicioso voto do eminente Relator original na matéria: "Quanto ao tema em epígrafe, eis o teor da decisão agravada, no que interessa: "No tocante à prescrição alegada LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, visto que noticia a renúncia ao cargo de administrador em 21/10/2015 (fld. 1126/1127), rejeito. Conforme documento constante às fls. 1112 (ID. 1c837e3 - Pág.1), referente à 122ª alteração contratual da executada CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., verifico que LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, de fato, renunciou ao cargo de administrador. Contudo, a certificação válida emitida pela Junta Comercial competente se deu em 04/01/2016, (fls. 1125, ID. 1c837e3 - Pág. 14), projetando-se sua responsabilidade até 04/01/2018. A presente reclamação, contudo, apenas foi ajuizada em 26/09/2016, portanto, dentro do biênio de sua responsabilidade, consoante prevê o art. 10-A, da CLT. Saliento que a responsabilidade dos sócios e/ou administradores retirantes pelas obrigações contraídas pela executada limita-se ao período de dois anos a contar de sua retirada do quadro societário ou diretivo da empresa executada, conforme o tipo de empresa, nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 do CCB, respondendo subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, conforme art. 10-A, da CLT. Para que não pairem dúvidas, o artigo 10-A, incluído na CLT pela reforma trabalhista, pacificou a questão do marco temporal ao determinar o ajuizamento da reclamação trabalhista como o limite para a interrupção do prazo de dois anos para a responsabilização do sócio e/ou administrador retirante. Logo, defiro o pedido de inclusão de LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA no polo passivo desta ação. Passo, então, à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica quanto aos demais indicados. (...) Superada a questão referente à sua aplicabilidade, resta declarar o exequente como parte legítima a suscitar o referido incidente, bem como, o seu interesse processual, eis que resta frustrada a execução que se processa em face da executada, assumindo, ainda, a condição de sócios aqueles que foram indicados como suscitados e a quem se pretende sejam incluídos no polo passivo da execução. No caso dos autos, verifico que a execução se mostra frustrada em face dos atos executórios praticados até o presente momento processual, sem que se tenha obtido êxito na identificação de patrimônio capaz de suportar a execução e dar efetividade ao julgado. Consta, às fls. 849, conta homologada, atualizada até 31/10/2021, no importe de R$ 267.615,29. Além disso, verifico em documentação às fls. 136/149 que, de fato, RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA S.A. ostentaram a condição de sócios da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. Contudo, constato que a executada alterou o seu tipo societário para Sociedade Anônima (S.A.) em 10/02/2017, conforme documentação às fls. 987 e seguintes, referente a sua 124ª Alteração Contratual. Compõe também a referida documentação, às fls. 1.014/1.016, a Ficha Cadastral Simplificada da executada, emitida em 11/05/2023, na qual consta informações acerca do quadro atual de titular/sócios/diretoria da executada, sem participação dos suscitados acima elencados. Superadas as questões preliminares, assinalo que a desconsideração da personalidade jurídica é medida apta e necessária para o prosseguimento da execução, já que não foram encontrados bens da devedora principal capazes de suportar a execução. (...) Ressalto, por oportuno, que este Regional já se manifestou pela possibilidade de responsabilização dos sócios/diretores/administradores da modalidade societária da executada nestes autos, ou seja, da sociedade anônima, conforme segue: (...) Conforme demonstrado, a jurisprudência deste Regional entende por aplicável a desconsideração da personalidade jurídica em face das sociedades anônimas, bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou queria se esquivar do pagamento. Nessa esteira, tenho que o julgador deve privilegiar os princípios que regem o Direito do Trabalho, sobretudo o da efetividade, considerando que o crédito trabalhista deferido em juízo possui natureza alimentar. Corroborando esse entendimento, a Lei nº 6.404/1976, em seu art. 158 estabelece de forma expressa tal possibilidade. (...) Assim, observa-se que os sócios/diretores/administradores podem ser solidariamente responsabilizados pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia. Inserem-se dentre tais prejuízos os créditos trabalhistas devidos aos empregados da companhia. Assinalo que a executada, atualmente, é companhia fechada, a ela não se aplicando, portanto, a restrição prevista no § 3º do art. 158. Responsáveis, pois, sócios/administradores/diretores pelos débitos decorrentes da violação da lei trabalhista. Destarte, restrita ao pedido formulado pelo suscitante, amparada pelo art. 10 da CLT, e com base na composição societária de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA à época do contrato de trabalho em questão, o qual vigeu de 10/09/2013a 26/09/2016 (fls. 04 e 447), composição esta referente às 122ª alteração, com registros certificados em 30/04/2015 e 07/02/2017 (fls. 1112/1125), tenho por perfeitamente cabível a responsabilização do sócio indicado RICARDO RODRIGUES NUNES bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. Consoante o mencionado art. 10 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da executada, seja em seu quadro social ou tipo societário, não pode prejudicar os direitos trabalhistas adquiridos pelo obreiro. (...) É de se ressaltar que a responsabilidade dos sócios /diretores/administradores está limitada ao período em que figuraram no quadro societário apenas em se tratando da condição de retirante desse quadro (art. 10-A, da CLT) e não na qualidade de ingressante. Contra estes recaem todas as responsabilidades da sociedade, inclusive às já existentes à época da alteração do quadro societário, segundo prevê o art. 1.025, do CC, aplicável ao presente caso. Assim, diante do exposto e com base no art. 28, § 5º do CDC, aplicável por força do art. 8º, § 1º da CLT, c/c arts. 133 e 134 do CPC, arts. 10, 10-A e 855-A da CLT e art. 158, § 4º da Lei nº 6.404/1976, defiro a desconsideração da personalidade jurídica de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA transformada em CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL), ampliando o polo passivo da execução para inclusão de seus sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA SA, bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. No tocante ao requerimento do suscitante de início dos atos executórios, aguarde-se o trânsito em julgado, a partir do qual todas as medidas executórias cabíveis serão tomadas. Eventuais valores constritos nestes autos em desfavor da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) devem ser remetidos ao Juízo Universal Falimentar. Observe a Secretaria da Vara." No agravo de petição, o agravante reitera as teses anteriormente lançadas, quais sejam: i) alega prescrição/decadência, pois ultrapassado o biênio, previsto no art. 1.003 do CC, desde a renúncia como administrador da executada principal; ii) nega a condição de ex-sócio da pessoa jurídica devedora; iii) repudia a responsabilidade do administrador de sociedade anônimo e iv) entende incabível a instauração do IDPJ enquanto estiver vigente o prazo de suspensão das execuções contra si movidas. Ao exame. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membros dela componentes. No âmbito juslaborista, tendo em vista a relação assimétrica existente entre as partes, basta o mero inadimplemento das obrigações do devedor para possibilitar a aplicação da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor (teoria menor),in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." (grifei) Logo, não há falar em necessidade de demonstrar o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, tal como previsto no art. 50 do CC (teoria maior) para que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o sócio quando reconhecida a sua responsabilidade, terá direito de exigir primeiro seja excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 795, §§ 1º e 2º). Nesse sentido, cito precedentes desta eg. Turma: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019). EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes. (AP 0000183-61.2019.5.10.0014, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT em 11/11/2023). Todavia, no caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Desse modo, deve incidir a Teoria Maior para que seja responsabilizado o administrador sendo, portanto, necessária a demonstração de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração, a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou confusão patrimonial. Trago à colação precedentes recentes desta eg. Turma e do col. TST em igual direção: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE DIRETORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, DOLO OU VIOLAÇÃO DO ESTATUTO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que tem por objetivo propiciar o contraditório e a ampla defesa daquele que pode vir a responder pela execução, pode ser utilizado para a inclusão dos diretores de sociedade anônima no polo passivo da execução. Contudo, quando se trata de diretores de sociedade anônima somente se admite a responsabilização do administrador nas hipóteses de atuação com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto da companhia, conforme disposição do art. 158 da Lei nº 6.404/74. Não sendo demonstrada as hipóteses legais, não há como reconhecer a responsabilidade dos diretores. Agravo de petição conhecido e provido." (AP-0000827-23.2022.5.10.0006, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 25/09/2024) "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade anônima. A desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução encontra fundamentos nos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. De maneira geral, o instituto é cabível ante a prática de ato abusivo, perante o simples inadimplemento ou em decorrência da inexistência de bens em nome da empresa. 2. No caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Precedente. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, independentemente de se comprovar culpa ou dolo dos seus administradores, pelo simples inadimplemento da obrigação, o que contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10017-09.2022.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). No caso concreto, o agravante é ex-administrador da RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, empresa sócia da devedora principal (CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Saliento ainda não haver nos autos qualquer indício de sua atuação dolosa ou culposa, durante a vigência do contrato de trabalho do exequente; aliás, nem sequer há alegação nesse sentido. Diante desse panorama, não há como responsabilizá-lo pelos débitos da empresa jurídica devedora, motivo pelo qual a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal em relação ao agravante é medida que se impõe. Em face do exposto, empresto provimento ao agravo de petição para excluir o ex-administrador LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA do polo passivo da execução." Como se nota dos fundamentos trazidos pelo Relator original, a compreensão da 3ª Turma é avessa à possibilidade de adoção da teoria menor nos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica dirigidos em relação a acionistas e administradores das sociedades anônimas por entender que tal desconsideração deve ser norteada pelo art. 158 da Lei nº 6.404/76 que, na visão turmária, não seria compatível com a aplicação da teoria menor preconizada no art. 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável aos pedidos de desconsideração a envolver outros tipos societários. A matéria, contudo, tem sido decidida de modo diferente pelas demais Turmas deste Regional, no tocante à responsabilidade dos acionistas e diretores nas sociedades anônimas, pois, na visão de tais colegiados locais, o descumprimento da legislação trabalhista que alicerça o título executivo coincide com uma das hipóteses de envolvimento patrimonial de tais pessoas na forma do mesmo art. 158 da Lei nº 6.404/76 e, assim, a norma específica do CDC deve prevalecer . Neste sentido: 1ª Turma "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO DÉBITO EXEQUENDO.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA NA EXECUÇÃO.Consoante se extrai do artigo 227, caput e § 3º, da Lei 6.404/76, a empresa incorporadora sucede em todas as obrigações da empresa absorvida. Ademais, não cabe a limitação da sua responsabilidade pelo débito trabalhista em razão da posição societária da empresa incorporada. Precedentes. Por força do quanto disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, a responsabilidade imputável ao administrador é direta, respondendo este solidariamente com a companhia perante terceiros, pelos prejuízos que causarem no exercício de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto. Caracterizada a violação da lei trabalhista, correta a sentença que, por meio do incidente de IDPJ, admitiu a responsabilidade da incorporadora da companhia administradora e determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Precedentes. Agravo da executada conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000806-70.2020.5.10.0021; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA)" (AP 0000504-89.2020.5.10.0005, ANDRÉ, j. 30/9/2024, DEJT 3/10/2024) 2ª Turma DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO À SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). A legislação pátria não excepciona as sociedades anônimas do alcance da mencionada teoria menor. Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas, inclusive administradores e diretores, será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Os sócios e pessoas a eles equiparada são responsáveis solidários pela totalidade da dívida executada, não constituindo óbice algum a legislação específica das sociedades anônimas em face do princípio da especialidade, decorrência da preferência do crédito trabalhista (CTN, art. 186). Por outro lado, o artigo 10-A da CLT limita a responsabilidade do ex-sócio às ações trabalhistas ajuizadas até dois anos depois de averbada a sua retirada. Ultrapassada a limitação temporal no caso concreto, há de ser mantido o resultado da sentença. Agravo de petição conhecido e desprovido (AP 0048600-02.1997.5.10.0019, UMBERTO, j. 11/12/2024, DEJT 13/12/2024) Tal dissenso justifica a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para unificação dos entendimentos entre os colegiados turmários em matéria relevante de grande impacto prático para o desfecho das execuções infrutíferas. Assim, diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, propõe-se à Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas é possível, independentemente de demonstração de culpa ou dolo ou violação da lei ou do estatuto (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II), pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia a hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. CONCLUSÃO Ante o exposto, proponho a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas, nos termos da fundamentação, com a suspensão do presente julgamento até a solução do incidente. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, acolhendo proposta do Juiz Convocado Antonio Umberto, propor ao Tribunal Pleno a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para definir a possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas. Redigirá o acórdão da provocação do incidente de resolução de demandas repetitivas o Juiz Convocado Antonio Umberto. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 26 de março de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Redator designado BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Luiz Carlos Dos Santos Batista x Carlos Saraiva Importacao E Comercio S/A Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257359400

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001407-69.2016.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RICARDO RODRIGUES NUNES

Acórdão

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0001407-69.2016.5.10.0004 : LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA : FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001407-69.2016.5.10.0004 (AP) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS REDATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA AGRAVADO: FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: RICARDO RODRIGUES NUNES AGRAVADO: NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUSJ/0 EMENTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. TEMA: EXECUÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não da adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, aprova a Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas somente será possível quando demonstrada a culpa ou dolo do suscitado ou na ocorrência de violação da lei ou do estatuto por ele (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II) ou se será possível tal desconsideração pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia à hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado. Julgamento da demanda concreta suspenso (CPC, art. 313, IV). RELATÓRIO Adoto por relatório aquele trazido pelo eminente Relator original: "A Juíza Ananda Tostes Isoni, atuando na MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio de decisão (ID cbfb52a), julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A., bem como o seu administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA. Inconformado, o administrador executado interpôs agravo de petição (ID 88c727a). Juntou documentos (jurisprudências). Não foi apresentada contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho (RITRT, art. 102). É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Na admissibilidade, a Turma acompanhou o voto do eminente Relator original, nos seguintes termos: "Regular, conheço do agravo de petição interposto." MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. DISSENSO ENTRE AS TURMAS DO TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS E ADMINISTRADORES NA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTIDO E ALCANCE DO DISPOSTO NO ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76 Eis os termos do judicioso voto do eminente Relator original na matéria: "Quanto ao tema em epígrafe, eis o teor da decisão agravada, no que interessa: "No tocante à prescrição alegada LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, visto que noticia a renúncia ao cargo de administrador em 21/10/2015 (fld. 1126/1127), rejeito. Conforme documento constante às fls. 1112 (ID. 1c837e3 - Pág.1), referente à 122ª alteração contratual da executada CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., verifico que LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, de fato, renunciou ao cargo de administrador. Contudo, a certificação válida emitida pela Junta Comercial competente se deu em 04/01/2016, (fls. 1125, ID. 1c837e3 - Pág. 14), projetando-se sua responsabilidade até 04/01/2018. A presente reclamação, contudo, apenas foi ajuizada em 26/09/2016, portanto, dentro do biênio de sua responsabilidade, consoante prevê o art. 10-A, da CLT. Saliento que a responsabilidade dos sócios e/ou administradores retirantes pelas obrigações contraídas pela executada limita-se ao período de dois anos a contar de sua retirada do quadro societário ou diretivo da empresa executada, conforme o tipo de empresa, nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 do CCB, respondendo subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, conforme art. 10-A, da CLT. Para que não pairem dúvidas, o artigo 10-A, incluído na CLT pela reforma trabalhista, pacificou a questão do marco temporal ao determinar o ajuizamento da reclamação trabalhista como o limite para a interrupção do prazo de dois anos para a responsabilização do sócio e/ou administrador retirante. Logo, defiro o pedido de inclusão de LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA no polo passivo desta ação. Passo, então, à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica quanto aos demais indicados. (...) Superada a questão referente à sua aplicabilidade, resta declarar o exequente como parte legítima a suscitar o referido incidente, bem como, o seu interesse processual, eis que resta frustrada a execução que se processa em face da executada, assumindo, ainda, a condição de sócios aqueles que foram indicados como suscitados e a quem se pretende sejam incluídos no polo passivo da execução. No caso dos autos, verifico que a execução se mostra frustrada em face dos atos executórios praticados até o presente momento processual, sem que se tenha obtido êxito na identificação de patrimônio capaz de suportar a execução e dar efetividade ao julgado. Consta, às fls. 849, conta homologada, atualizada até 31/10/2021, no importe de R$ 267.615,29. Além disso, verifico em documentação às fls. 136/149 que, de fato, RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA S.A. ostentaram a condição de sócios da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. Contudo, constato que a executada alterou o seu tipo societário para Sociedade Anônima (S.A.) em 10/02/2017, conforme documentação às fls. 987 e seguintes, referente a sua 124ª Alteração Contratual. Compõe também a referida documentação, às fls. 1.014/1.016, a Ficha Cadastral Simplificada da executada, emitida em 11/05/2023, na qual consta informações acerca do quadro atual de titular/sócios/diretoria da executada, sem participação dos suscitados acima elencados. Superadas as questões preliminares, assinalo que a desconsideração da personalidade jurídica é medida apta e necessária para o prosseguimento da execução, já que não foram encontrados bens da devedora principal capazes de suportar a execução. (...) Ressalto, por oportuno, que este Regional já se manifestou pela possibilidade de responsabilização dos sócios/diretores/administradores da modalidade societária da executada nestes autos, ou seja, da sociedade anônima, conforme segue: (...) Conforme demonstrado, a jurisprudência deste Regional entende por aplicável a desconsideração da personalidade jurídica em face das sociedades anônimas, bastando que a pessoa jurídica não possua bens ou queria se esquivar do pagamento. Nessa esteira, tenho que o julgador deve privilegiar os princípios que regem o Direito do Trabalho, sobretudo o da efetividade, considerando que o crédito trabalhista deferido em juízo possui natureza alimentar. Corroborando esse entendimento, a Lei nº 6.404/1976, em seu art. 158 estabelece de forma expressa tal possibilidade. (...) Assim, observa-se que os sócios/diretores/administradores podem ser solidariamente responsabilizados pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia. Inserem-se dentre tais prejuízos os créditos trabalhistas devidos aos empregados da companhia. Assinalo que a executada, atualmente, é companhia fechada, a ela não se aplicando, portanto, a restrição prevista no § 3º do art. 158. Responsáveis, pois, sócios/administradores/diretores pelos débitos decorrentes da violação da lei trabalhista. Destarte, restrita ao pedido formulado pelo suscitante, amparada pelo art. 10 da CLT, e com base na composição societária de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA à época do contrato de trabalho em questão, o qual vigeu de 10/09/2013a 26/09/2016 (fls. 04 e 447), composição esta referente às 122ª alteração, com registros certificados em 30/04/2015 e 07/02/2017 (fls. 1112/1125), tenho por perfeitamente cabível a responsabilização do sócio indicado RICARDO RODRIGUES NUNES bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. Consoante o mencionado art. 10 da CLT, a alteração na estrutura jurídica da executada, seja em seu quadro social ou tipo societário, não pode prejudicar os direitos trabalhistas adquiridos pelo obreiro. (...) É de se ressaltar que a responsabilidade dos sócios /diretores/administradores está limitada ao período em que figuraram no quadro societário apenas em se tratando da condição de retirante desse quadro (art. 10-A, da CLT) e não na qualidade de ingressante. Contra estes recaem todas as responsabilidades da sociedade, inclusive às já existentes à época da alteração do quadro societário, segundo prevê o art. 1.025, do CC, aplicável ao presente caso. Assim, diante do exposto e com base no art. 28, § 5º do CDC, aplicável por força do art. 8º, § 1º da CLT, c/c arts. 133 e 134 do CPC, arts. 10, 10-A e 855-A da CLT e art. 158, § 4º da Lei nº 6.404/1976, defiro a desconsideração da personalidade jurídica de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA transformada em CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL), ampliando o polo passivo da execução para inclusão de seus sócios RICARDO RODRIGUES NUNES e RN COMERCIO VAREJISTA SA, bem como do administrador retirante LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA, observado o disposto no art. 10-A da CLT. No tocante ao requerimento do suscitante de início dos atos executórios, aguarde-se o trânsito em julgado, a partir do qual todas as medidas executórias cabíveis serão tomadas. Eventuais valores constritos nestes autos em desfavor da executada CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) devem ser remetidos ao Juízo Universal Falimentar. Observe a Secretaria da Vara." No agravo de petição, o agravante reitera as teses anteriormente lançadas, quais sejam: i) alega prescrição/decadência, pois ultrapassado o biênio, previsto no art. 1.003 do CC, desde a renúncia como administrador da executada principal; ii) nega a condição de ex-sócio da pessoa jurídica devedora; iii) repudia a responsabilidade do administrador de sociedade anônimo e iv) entende incabível a instauração do IDPJ enquanto estiver vigente o prazo de suspensão das execuções contra si movidas. Ao exame. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membros dela componentes. No âmbito juslaborista, tendo em vista a relação assimétrica existente entre as partes, basta o mero inadimplemento das obrigações do devedor para possibilitar a aplicação da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor (teoria menor),in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) §5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." (grifei) Logo, não há falar em necessidade de demonstrar o abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, tal como previsto no art. 50 do CC (teoria maior) para que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, o sócio quando reconhecida a sua responsabilidade, terá direito de exigir primeiro seja excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 795, §§ 1º e 2º). Nesse sentido, cito precedentes desta eg. Turma: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019). EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Diante da inadimplência do empregador pessoa jurídica, abre-se a possibilidade de desconsiderar a personalidade societária, com vistas a alcançar os bens das pessoas-membro dela componentes. No âmbito juslaborista é cediço o entendimento vertido a partir da norma inserta no Código de Defesa do Consumidor, art. 28, §5º, do CPC: "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Assim, o sócio, quando reconhecida a responsabilidade, terá direito de exigir primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, incumbindo-lhe nomear quantos bastem para pagar o débito (CPC, art. 790, II e VII c/c art. 796, §§ 1º e 2º). Precedentes. (AP 0000183-61.2019.5.10.0014, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado, DEJT em 11/11/2023). Todavia, no caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Desse modo, deve incidir a Teoria Maior para que seja responsabilizado o administrador sendo, portanto, necessária a demonstração de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração, a qual exige prova do desvio de finalidade da sociedade ou confusão patrimonial. Trago à colação precedentes recentes desta eg. Turma e do col. TST em igual direção: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE DIRETORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, DOLO OU VIOLAÇÃO DO ESTATUTO. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, que tem por objetivo propiciar o contraditório e a ampla defesa daquele que pode vir a responder pela execução, pode ser utilizado para a inclusão dos diretores de sociedade anônima no polo passivo da execução. Contudo, quando se trata de diretores de sociedade anônima somente se admite a responsabilização do administrador nas hipóteses de atuação com dolo ou culpa ou violação da lei ou do estatuto da companhia, conforme disposição do art. 158 da Lei nº 6.404/74. Não sendo demonstrada as hipóteses legais, não há como reconhecer a responsabilidade dos diretores. Agravo de petição conhecido e provido." (AP-0000827-23.2022.5.10.0006, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 25/09/2024) "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios da sociedade anônima. A desconsideração da personalidade jurídica para o fim de redirecionamento da execução encontra fundamentos nos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. De maneira geral, o instituto é cabível ante a prática de ato abusivo, perante o simples inadimplemento ou em decorrência da inexistência de bens em nome da empresa. 2. No caso das sociedades anônimas, o art. 158 da Lei nº 6.404/76 prevê a responsabilização do administrador, desde que demonstrada culpa ou dolo. Tendo em vista a existência de legislação específica aplicável às sociedades anônimas, somente deve ser desconsiderada a personalidade jurídica da entidade quando comprovada conduta culposa ou dolosa dos seus dirigentes. Precedente. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima, independentemente de se comprovar culpa ou dolo dos seus administradores, pelo simples inadimplemento da obrigação, o que contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10017-09.2022.5.03.0134, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ARTIGO 158 DA LEI Nº 6.404/76. NÃO COMPROVAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Na seara trabalhista, a despersonalização da figura do empregador é mais ampla, de forma a assegurar a efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas pela desconsideração da personalidade jurídica em face da frustração da execução, pelo simples inadimplemento ou ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Contudo, em relação à sociedade anônima, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de não estender a responsabilização automática para os gestores, sendo necessária a evidência probatória de que houve gestão fraudulenta ou ilícita. Tal conclusão decorre do disposto no artigo 158 da Lei nº 6.404/76, lei de regência da sociedade anônima que prevê a responsabilidade pessoal do administrador pelos prejuízos que causar quando proceder, dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou incorrer em violação da lei ou do estatuto. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001266-48.2016.5.02.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). No caso concreto, o agravante é ex-administrador da RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, empresa sócia da devedora principal (CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Saliento ainda não haver nos autos qualquer indício de sua atuação dolosa ou culposa, durante a vigência do contrato de trabalho do exequente; aliás, nem sequer há alegação nesse sentido. Diante desse panorama, não há como responsabilizá-lo pelos débitos da empresa jurídica devedora, motivo pelo qual a improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal em relação ao agravante é medida que se impõe. Em face do exposto, empresto provimento ao agravo de petição para excluir o ex-administrador LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA do polo passivo da execução." Como se nota dos fundamentos trazidos pelo Relator original, a compreensão da 3ª Turma é avessa à possibilidade de adoção da teoria menor nos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica dirigidos em relação a acionistas e administradores das sociedades anônimas por entender que tal desconsideração deve ser norteada pelo art. 158 da Lei nº 6.404/76 que, na visão turmária, não seria compatível com a aplicação da teoria menor preconizada no art. 28, § 5º, do CDC, subsidiariamente aplicável aos pedidos de desconsideração a envolver outros tipos societários. A matéria, contudo, tem sido decidida de modo diferente pelas demais Turmas deste Regional, no tocante à responsabilidade dos acionistas e diretores nas sociedades anônimas, pois, na visão de tais colegiados locais, o descumprimento da legislação trabalhista que alicerça o título executivo coincide com uma das hipóteses de envolvimento patrimonial de tais pessoas na forma do mesmo art. 158 da Lei nº 6.404/76 e, assim, a norma específica do CDC deve prevalecer . Neste sentido: 1ª Turma "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELO DÉBITO EXEQUENDO.INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA NA EXECUÇÃO.Consoante se extrai do artigo 227, caput e § 3º, da Lei 6.404/76, a empresa incorporadora sucede em todas as obrigações da empresa absorvida. Ademais, não cabe a limitação da sua responsabilidade pelo débito trabalhista em razão da posição societária da empresa incorporada. Precedentes. Por força do quanto disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/76, a responsabilidade imputável ao administrador é direta, respondendo este solidariamente com a companhia perante terceiros, pelos prejuízos que causarem no exercício de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto. Caracterizada a violação da lei trabalhista, correta a sentença que, por meio do incidente de IDPJ, admitiu a responsabilidade da incorporadora da companhia administradora e determinou a sua inclusão no polo passivo da execução. Precedentes. Agravo da executada conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000806-70.2020.5.10.0021; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA)" (AP 0000504-89.2020.5.10.0005, ANDRÉ, j. 30/9/2024, DEJT 3/10/2024) 2ª Turma DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO À SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhador prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). A legislação pátria não excepciona as sociedades anônimas do alcance da mencionada teoria menor. Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas, inclusive administradores e diretores, será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Os sócios e pessoas a eles equiparada são responsáveis solidários pela totalidade da dívida executada, não constituindo óbice algum a legislação específica das sociedades anônimas em face do princípio da especialidade, decorrência da preferência do crédito trabalhista (CTN, art. 186). Por outro lado, o artigo 10-A da CLT limita a responsabilidade do ex-sócio às ações trabalhistas ajuizadas até dois anos depois de averbada a sua retirada. Ultrapassada a limitação temporal no caso concreto, há de ser mantido o resultado da sentença. Agravo de petição conhecido e desprovido (AP 0048600-02.1997.5.10.0019, UMBERTO, j. 11/12/2024, DEJT 13/12/2024) Tal dissenso justifica a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para unificação dos entendimentos entre os colegiados turmários em matéria relevante de grande impacto prático para o desfecho das execuções infrutíferas. Assim, diante da constatação de dissenso frontal de teses nos julgamentos das Turmas do Regional no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica em relação a acionistas e dirigentes de sociedades anônimas, especialmente no tocante à interpretação do art. 158 da Lei nº 6.404/76, e considerando a conveniência de propiciar aos jurisdicionados maior segurança jurídica e estabilidade na resolução judicial dos conflitos no âmbito da Região, propõe-se à Turma a apresentação de proposta de instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas ao Pleno (CPC, art. 976, I e II), para deliberar se a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades anônimas é possível, independentemente de demonstração de culpa ou dolo ou violação da lei ou do estatuto (Lei nº 6.404/76, art. 158, I e II), pela simples constatação de descumprimento da legislação trabalhista que corresponderia a hipótese de "violação da lei" indicada no dispositivo legal. CONCLUSÃO Ante o exposto, proponho a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas no tocante à possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas, nos termos da fundamentação, com a suspensão do presente julgamento até a solução do incidente. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, acolhendo proposta do Juiz Convocado Antonio Umberto, propor ao Tribunal Pleno a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas para definir a possibilidade ou não de adoção da teoria menor no exame dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica contra acionistas e administradores de sociedades anônimas executadas. Redigirá o acórdão da provocação do incidente de resolução de demandas repetitivas o Juiz Convocado Antonio Umberto. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 26 de março de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Redator designado BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOSSA ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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