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Resultados para "1001266-06.2025.8.26.0268"

Processo nº 0800703-52.2024.8.14.0110

ID: 280665142

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800703-52.2024.8.14.0110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUYANE CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLEBER ROBSON DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./f… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 3779-1209, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0800703-52.2024.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: SUYANE CAMPOS DA SILVA Endereço: VILA APARECIDA, 0, ZONA RURAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: ., ., ., ., BONITO - PA - CEP: 68645-000 DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação previdenciária visando à concessão de salário-maternidade à segurada especial, proposta por SUYANE CAMPOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A autarquia federal, em sua contestação (ID 123280902), suscitou preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, com fundamento na prevenção da Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA (TRF1), em razão da existência de ação anterior idêntica (Processo n.º 1001266-16.2024.4.01.3907), ajuizada pela mesma autora, com o mesmo pedido e causa de pedir, extinta sem resolução de mérito por abandono processual. A parte autora juntou réplica no ID 136753430. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil, as causas serão distribuídas por dependência quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, houver reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou com alteração parcial dos réus da demanda. Trata-se de hipótese de prevenção, com reflexos diretos na competência do juízo originário. Quanto à prevenção, dispõe ainda o Código de Processo Civil que “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo” (art. 59). No caso em análise, o ajuizamento perante o juízo federal ocorreu em 22/03/2024, ao passo que a distribuição no juízo estadual se deu em 05/07/2024, conforme consta dos autos. A autora, ao propor ação anterior perante o Juizado Especial Federal da SSJ de Tucuruí, optou expressamente pela via federal especializada, com fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. Assim, ainda que a demanda anterior tenha sido extinta sem resolução de mérito por abandono, a nova propositura da mesma pretensão deve observar a regra de prevenção prevista no art. 286, II, do CPC, razão pela qual a competência permanece com o juízo que primeiro conheceu da causa – no caso, o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Tucuruí/PA. A insistência na propositura de nova ação perante juízo diverso, especialmente após extinção anterior sem resolução de mérito, configura abuso do direito de ação e violação ao princípio do juiz natural, o qual veda manipulações indevidas do foro competente. Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência absoluta por prevenção, reconhecendo a prevenção do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA – TRF1, e, por conseguinte, declino da competência em favor daquele juízo, com a devida remessa dos autos. Oficie-se, com a remessa de cópia integral dos autos eletrônicos. Custas na forma da lei, sendo a autora isenta em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se com as cautelas de praxe. Remetam-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

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Resultados para o tribunal: TJPA

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Processo nº 0800703-52.2024.8.14.0110