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Raca Agro Norte Ltda x Ester Alves De Souza e outros

ID: 327871230

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001275-07.2016.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RACA AGRO NORTE LTDA

Polo Passivo:

ESTER ALVES DE SOUZA VALDIRENE FONSECA

Decisão

Advogados:

FELIPE MARTINS LORENZETTI

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CELSO REIS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001275-07.2016.8.11.0007 EXEQUENTE: RACA AGRO NORTE LTDA EXECUTADO: VALDIRENE FONSECA, ESTER ALVES DE SOUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001275-07.2016.8.11.0007 EXEQUENTE: RACA AGRO NORTE LTDA EXECUTADO: VALDIRENE FONSECA, ESTER ALVES DE SOUZA Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RACA AGRO NORTE LTDA em face de Valdirene Fonseca e Ester Alves de Souza, visando o recebimento de crédito consubstanciado em cheque. As executadas foram devidamente citadas em 03/08/2017 e 04/08/2017, respectivamente, por oficial de justiça, conforme certificado no ID 9297276. Não tendo sido efetuado o pagamento nem opostos embargos no prazo legal, a execução prosseguiu, culminando na penhora online de valores. Em 05/08/2022, a executada Ester Alves de Souza apresentou Embargos à Execução (ID 91801668) nos próprios autos da execução. Posteriormente, este Juízo proferiu decisão (ID 185066912) em 24/02/2025, na qual, considerando a natureza de ação autônoma dos embargos à execução, determinou que o petitório fosse formalizado em autos autônomos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, ressalvando que a tempestividade deveria ser certificada pela Secretaria. Inconformada, a parte exequente apresentou Embargos de Declaração (ID 186474671) em 10/03/2025, alegando contradição e omissão na decisão supra, especialmente quanto à manifesta intempestividade dos Embargos à Execução. Os Embargos de Declaração foram protocolados tempestivamente, conforme certidão de ID 187584293. Em 19/03/2025, a executada Ester Alves de Souza apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 187542459), arguindo nulidade da citação/intimação da penhora, ausência de interesse processual pela falta de comprovação de insuficiência de fundos do cheque, e ausência da via original do título executivo extrajudicial. A exequente apresentou manifestação (ID 188751398) em 28/03/2025, refutando os argumentos da Exceção de Pré-Executividade e reiterando os pedidos dos Embargos de Declaração. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO FUNDAMENTO Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, conforme certidão de ID 187584293. A parte exequente argui, com razão, a existência de contradição e omissão na decisão de ID 185066912. Quanto à contradição, observa-se que a decisão, embora tenha condicionado o processamento dos Embargos à Execução à prévia certificação de sua tempestividade pela Secretaria, imediatamente determinou a formalização em autos autônomos, gerando uma inconsistência lógica na sequência dos atos. No que tange à omissão, de fato, a decisão deixou de analisar a manifesta intempestividade dos Embargos à Execução (ID 91801668). Conforme o relatório, as executadas foram citadas em 03/08/2017 e 04/08/2017 (ID 9297276). A decisão inicial (ID 4373858, item 4.1) já havia estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos. Tendo os Embargos à Execução sido apresentados somente em 05/08/2022, decorreram mais de 5 (cinco) anos desde a citação, tornando-os flagrantemente intempestivos. A tempestividade é requisito essencial de admissibilidade dos embargos à execução, sendo matéria de ordem pública que impõe o reconhecimento da intempestividade de ofício, sem a necessidade de provocação das partes. A sua inobservância impede o regular processamento dos embargos. Portanto, os Embargos de Declaração são procedentes para sanar a omissão e a contradição apontadas. A Exceção de Pré-Executividade é um instrumento de defesa restrito a matérias de ordem pública ou que possam ser conhecidas de ofício pelo Juízo, desde que a prova seja pré-constituída e evidente, ou seja, passível de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória. A executada Ester Alves de Souza fundamenta sua exceção em três pontos principais: 1-Nulidade da citação/intimação da penhora: A executada alega nulidade da citação e da intimação da penhora. Contudo, os autos comprovam que a citação inicial das executadas, incluindo Ester, foi realizada pessoalmente por oficial de justiça em agosto de 2017 (ID 9297276), sendo, portanto, válida. Em relação à intimação da penhora, embora tenha havido problemas na entrega postal para a executada Valdirene (ID 20816986) e a intimação de Ester tenha sido recebida por terceira pessoa (Daiane Acordi, ID 20352550 e ID 20647310), a exequente corretamente aponta que o art. 841, §§ 2º e 4º, combinado com o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, prevê a presunção de validade da intimação quando o executado não constitui advogado e/ou não comunica alteração de endereço. Além disso, a executada compareceu espontaneamente aos autos posteriormente, por meio de advogado. As alegações de nulidade, neste contexto, não se mostram evidentes de plano, demandando análise que transcende o âmbito estrito da Exceção de Pré-Executividade. 2-Ausência de interesse processual (cheque): A executada sustenta que o cheque não demonstra o código de devolução por insuficiência de fundos, o que afastaria a exequibilidade. Entretanto, a parte exequente esclareceu em sua manifestação que o carimbo do banco sacado existe, embora esteja um pouco apagado devido à digitalização, e, mais importante, que o cheque original foi devidamente depositado na Secretaria da Vara em 14/12/2016 (ID 4476231). Essa matéria exige dilação probatória e confronto de informações que não se enquadram na via estreita da exceção. 3-Ausência da via original do título executivo extrajudicial: A executada alega que o título original não foi apresentado. Contudo, conforme já mencionado, a certidão de ID 4476231 comprova que o cheque original foi depositado na Secretaria da Vara em 14/12/2016. Sendo assim, a alegação é contradita por prova pré-constituída nos autos, tornando-a igualmente inadequada para a via da Exceção de Pré-Executividade. Considerando que as questões levantadas na Exceção de Pré-Executividade não se referem a matérias de ordem pública manifestamente evidentes ou que as alegações são contrapostas por fatos e documentos constantes dos autos que demandam análise probatória, a rejeição da exceção é medida que se impõe. Diante do exposto: ACOLHO os Embargos de Declaração (ID 186474671) opostos por RACA AGRO NORTE LTDA para sanar a contradição e a omissão na decisão de ID 185066912. Em decorrência, reconheço a manifesta INTEMPESTIVIDADE dos Embargos à Execução (ID 91801668) apresentados por ESTER ALVES DE SOUZA, e, por conseguinte, determino que os mesmos NÃO SEJAM PROCESSADOS, devendo o referido documento ser desentranhado dos autos. REJEITO a Exceção de Pré-Executividade (ID 187542459) apresentada por ESTER ALVES DE SOUZA, porquanto as matérias arguidas não se amoldam aos requisitos de cabimento deste instituto processual. Determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, devendo a parte exequente ser intimada para manifestar em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 0804533-49.2024.8.15.2001

ID: 281122844

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804533-49.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ARRUDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA KRISTHINA DE ALBUQUERQUE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804533-49.2024.8.15.2001 AUTOR: MARIA CRI… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804533-49.2024.8.15.2001 AUTOR: MARIA CRISTINA ARRUDA DE ALBUQUERQUE REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Maria Cristina Arruda de Albuquerque em face do Banco Santander (Brasil) S.A., objetivando a restituição dos valores pagos referentes a empréstimo bancário cuja contratação não foi comprovada, bem como a compensação por danos morais. A autora alegou que, mesmo após ação de exibição de documentos (autos nº 0825869-27.2015.8.15.2001), o banco não apresentou comprovação válida do contrato, motivo pelo qual efetuou o pagamento de 60 parcelas para evitar a negativação de seu nome. Pleiteou a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O réu apresentou contestação, arguindo preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há inadequação da via eleita; e (ii) analisar se é devida a repetição dos valores pagos e a indenização por danos morais, diante da ausência de comprovação válida da contratação do empréstimo bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de inadequação da via eleita é rejeitada, uma vez que a presente ação visa discutir a existência de relação contratual e os efeitos decorrentes, e não o simples descumprimento de obrigação de fazer na ação de exibição de documentos. O ônus de demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo bancário recai sobre o fornecedor, nos termos dos artigos 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e 373, II, do Código de Processo Civil. Embora o banco tenha apresentado documentos que demonstram a contratação anterior, não logrou êxito em comprovar, de forma válida, a anuência da autora à alteração contratual que majorou o número de parcelas de 36 para 60, nem apresentou o áudio da suposta contratação telefônica, prova imprescindível à sua tese. A ausência de autorização expressa para a modificação contratual caracteriza falha na prestação do serviço, tornando indevida a cobrança decorrente da alteração contratual impugnada. A restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma simples, por não ter sido comprovada má-fé do fornecedor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral restou configurado, uma vez que a cobrança indevida e a imposição de obrigação financeira não reconhecida extrapolam o mero aborrecimento, gerando transtornos e violação à dignidade da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado parcialmente procedente. Tese de julgamento: A ausência de comprovação válida da contratação de serviço bancário impõe ao fornecedor o dever de restituir, de forma simples, os valores indevidamente cobrados. A modificação contratual unilateral, sem prévia e expressa autorização do consumidor, é ilícita e enseja a declaração de inexistência do débito correspondente. A cobrança indevida de valores decorrentes de contrato não autorizado configura falha na prestação do serviço e gera obrigação de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 373, II; 434 e 487, I. CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001275-13.2021.8.26.0266, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1000504-98.2020.8.26.0515, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2022. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA CRISTINA ARRUDA DE ALBUQUERQUE contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com o objetivo de obter a restituição em dobro de valores pagos indevidamente decorrentes de um empréstimo bancário não comprovado pela instituição. Alega a parte autora que: 1- Moveu uma ação cautelar de exibição de documentos (autos nº 0825869-27.2015.815.2001) contra o Banco Santander para que a instituição apresentasse o comprovante do empréstimo bancário. 2- Afirma que o processo foi sentenciado e o banco não apresentou o referido documento, resultando em fatos tidos como verdadeiros. 3- Informa que foi obrigada a pagar 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 1.823,40, quitando um empréstimo indevido, pagando todo o empréstimo para evitar a negativação de seu nome, o que lhe causou um prejuízo de R$ 379.416,80, considerando o valor inicial de R$ 218.812,80 e correção monetária. 4- Diante disso, requereu a condenação do promovido ao pagamento da repetição do indébito, no valor de R$ 379.416,80 (Trezentos e setenta e nove mil , quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos), bem como ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. Deferida a gratuidade de justiça, ID 85928603. Citada, a parte promovida apresentou contestação, ID 87430606, alegando em sede preliminar a inadequação da via eleita. No mérito, afirma que as alegações da autora são "forçosas", pois o processo anterior ainda está em andamento e, a partir de sua análise, é nítido que a própria autora reconhece a contratação de produtos junto ao banco, tornando o pagamento das parcelas devido. Alega que não foram identificadas irregularidades de sua parte, uma vez que o empréstimo foi formalizado mediante validação de credenciais de uso pessoal e intransferíveis, que foram reconhecidas pela cliente no processo anterior. Afirma que o pagamento das parcelas é válido e que não há motivo plausível para a presente demanda, requerendo a improcedência da ação. Impugnação a contestação apresentada, ID 88699592. Intimada, ambas as partes para especificarem provas, requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito encontra-se apto ao julgamento, na medida em que a matéria em discussão é de fato e de Direito, sendo oportunizado às partes a produção da prova, configurando, pois, a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; DA PRELIMINAR DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Afirma a parte promovida que caso a autora se sinta prejudicada com o não cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos da ação de exibição de documentos de nº 0825869-27.2015.8.15.2001, que tramitou na 13ª Vara Cível da Capital, deveria se manifestar tão somente naqueles autos, e não ajuizar nova ação em face da instituição financeira ré, pleiteando por estratosféricas indenizações a títulos de danos morais, requerendo a extinção do processo em razão da inadequação da via eleita. Contudo, o objeto desta ação não se trata do não cumprimento da obrigação de fazer da exibição de documentos determinada de nº 0825869-27.2015.8.15.2001, que tramitou na 13ª Vara Cível da Capital, mas se houve de fato a contratação dos empréstimos ou não realizada pela parte promovente. Por tal razão, rejeito a preliminar. DO MÉRITO A parte autora afirmar que o processo de nº 0825869-27.2015.815.2001 (exibição de documentos) foi sentenciado e o banco não apresentou o referido documento. Todavia, analisando os documentos juntados pela parte ré, no ID 90892499 e Ss, demonstram o contrato exibido na ação interposta. A celeuma, portanto, gira em torno da contratação ser indevida ou devida. Informa a parte autora contratou o empréstimo parcelado em 36 meses com prestações no valor de R$ 1.528,51 (Mil quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos) e em 03/04/2014 foi modificado pelo banco, sem autorização da promovente, para 60 parcelas no valor de R$ 1.823,44 ( mil oitocentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), ID 91394372. O promovido, em sua defesa ID 90891697, afirma que a parte promovente contratou via ligação "o CREDITO REORGANIZACAO n°320000116860, formalizado em 03/04/2014, no valor de R$33.458,27 destinado para a liquidação das operações: cheque especial da conta corrente n°000010840110 e cartões de crédito n°660000022820, 660000043020 e 660000043030. O valor contratado foi dividido em 60 parcelas, sendo que a primeira com vencimento para 10/04/2014 e a última programada para 10/03/2019, encontrando-se sob o status de liquidado". Contudo, não juntou cópia do áudio da suposta contratação. Observe-se que tal prova deveria ter sido juntada à contestação, conforme artigos 434 e 373, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, corroborado pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que, entretanto, não o fez, mesmo instada a produzir prova. Nesse sentido, ainda que prevista contratualmente, contraria a legislação consumerista, na medida em que, para a validade da renovação de crédito, de rigor que se tenha o consentimento expresso do consumidor, devendo o promovido, para tanto, comunicá-la previamente, para então, dar continuidade à prestação dos serviços. Logo, indevidos a modificação realizado pelo banco, no dia 03/04/2014, para 60 parcelas no valor de R$ 1.823,44 ( mil oitocentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), totalizando no valor de R$33.458,27. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DÉBITO EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA A TÍTULO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, EM RELAÇÃO AO QUAL FOI SOLICITADO CANCELAMENTO - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da manutenção desta cobrança - Ausência de prova hábil para tanto (...). (...) Forçoso reconhecer, portanto, a irregularidade da cobrança desta renovação, à míngua de autorização pela correntista" (TJSP; Apelação Cível nº 1001275-13.2021.8.26.0266; Relator: Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém 1a Vara Cível; Data de Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (…) Abusividade na renovação automática pela seguradora sem autorização expressa do consumidor. Violação da legislação consumerista. Pedido de cancelamento do contrato efetuado pela autora e não atendido pelo banco réu. Restituição devida e atualizada, que deverá ser na forma simples, ante a inexistência de má-fé dos réus (Art. 42, CDC). Dano moral caracterizado, posto que presumível na situação em tela. (...) RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10005049820208260515 SP 1000504-98.2020.8.26.0515, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 24/05/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022). DO DANO MORAL O desrespeito para com o consumidor deve ser coibido de modo a impedir a repetição de tais atos. Não há mero aborrecimento quando sequer houve anuência da autora na renovação do contrato a justificar os lançamentos no débito em sua conta corrente. Nesses termos, é cediço que o dano moral decorre do simples fato da violação que, no caso, é patente, razão pela qual fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, 1 do CPC para condenar o BANCO SANTANDER para devolver o valor referente ao contrato em questão, de forma simples, dos valores pagos pelo autor, a serem corrigidos e atualizados monetariamente a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, ainda o promovido à indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362/STJ), bem como o pagamento de custas e honorários sucumbenciais que fixo em 15% do valor atualizado da condenação. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24012921281844100000079846391 Procuracao Cristina Procuração 24012921281966000000079846393 doc. pessoal-3 Documento de Identificação 24012921282067800000079846394 comprovante de residencia Cristina Documento de Comprovação 24012921282102100000079846396 declaracao de necessidade de justica gratuita Outros Documentos 24012921282190300000079846398 Sentença-7 Outros Documentos 24012921282263100000079846399 demostrativo de custo efetivo do contrato Outros Documentos 24012921282332500000079846400 Petição do banco sem juntar o extrato Outros Documentos 24012921282363700000079846402 guia de custas Informações Prestadas 24012921310828100000079846404 Decisão Decisão 24020200030272800000079876967 Expediente Expediente 24020200030534800000080028864 Decisão Decisão 24020911261321600000080159267 CUMPRIMENTO DE DECISAO -JUNTADA DE DOCUMENTAÇÕES Petição 24021712190692300000080608821 IR 2022 Outros Documentos 24021712190779100000080608822 IR 2023 Outros Documentos 24021712190846300000080608823 GuiaCustas-7 Outros Documentos 24021712190919300000080608824 Informação Informação 24021909424045500000080642204 Decisão Decisão 24022312432804900000080804892 manifestacao- Nao tem interesse em conciliar Petição 24022313032777300000080942833 Carta Carta 24031209432408200000081812945 Expediente Expediente 24031209432408200000081812945 Contestação Contestação 24031913293220700000082193990 ANEXO 1 Documento de Comprovação 24031913293290800000082193991 1.0 PROCURACAO Procuração 24031913293366900000082193994 SUBSTABELECIMENTO ASSINADO Procuração 24031913293500300000082193992 2.Substabelecimento - Teixeira Trino Advogados BANCO SANTANDER BRASIL SA page0001 Procuração 24031913293564400000082193993 4. Atos Constitutivos - Santander compressed Procuração 24031913293725900000082193995 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031915213223500000082202131 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031915213223500000082202131 IMPUGNAÇÃ A CONTESTAÇÃO Petição 24041210283230500000083372879 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050311512824400000084438354 Intimação Intimação 24050311520372200000084438359 Intimação Intimação 24050311520372200000084438359 Petição Petição 24051009253364300000084791023 Petição Petição 24052210172908000000085399112 ANEXO 1 - Comprovante solicitação Contrato 320000116860 Outros Documentos 24052210172989400000085399114 ANEXO 2 - EXTRATO PARCELADO Outros Documentos 24052210173068200000085399115 ANEXO 3 - Extrato Parcelado doc. Outros Documentos 24052210173157900000085399117 manifestacao de provas Petição 24052820462205600000085746985 Petição- NOVAS PROVAS Petição 24060116050427900000085863845 Extratos bancarios Documento de Comprovação 24060116050546800000085863848 Decisão Decisão 24071012420436300000087744899 Intimação Intimação 24071213103051500000087883227 Intimação Intimação 24071213103051500000087883227 Petição Petição 24090517163503700000093890595 manifestação ao id 99816603 Informações Prestadas 24091714152884100000094463079 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112710244546000000098120772 JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Petição 24121607565971300000099043622 Decisão Decisão 25010712340696300000099502177 Informação Informação 25012213092417700000100044852 Decisão Decisão 25020617134911600000100795176 Intimação Intimação 25020709461943900000100841464 Intimação Intimação 25020709461943900000100841464 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020709532676600000100842797 Resposta Resposta 25021709222463500000101332443 CARTA PREPOSTO Petição 25051414023588000000105633403 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051614062587000000105782917 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051614062587000000105782917 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 24020200030272800000079876967, Petição: 24021712190692300000080608821, Outros Documentos: 24021712190779100000080608822, Outros Documentos: 24021712190846300000080608823, Outros Documentos: 24021712190919300000080608824, Decisão: 24020911261321600000080159267, Expediente: 24020200030534800000080028864, Petição Inicial: 24012921281844100000079846391, Outros Documentos: 24012921282263100000079846399, Outros Documentos: 24012921282363700000079846402]

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Processo nº 0804533-49.2024.8.15.2001

ID: 281122850

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804533-49.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARLA KRISTHINA DE ALBUQUERQUE BARROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804533-49.2024.8.15.2001 AUTOR: MARIA CRI… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0804533-49.2024.8.15.2001 AUTOR: MARIA CRISTINA ARRUDA DE ALBUQUERQUE REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Maria Cristina Arruda de Albuquerque em face do Banco Santander (Brasil) S.A., objetivando a restituição dos valores pagos referentes a empréstimo bancário cuja contratação não foi comprovada, bem como a compensação por danos morais. A autora alegou que, mesmo após ação de exibição de documentos (autos nº 0825869-27.2015.8.15.2001), o banco não apresentou comprovação válida do contrato, motivo pelo qual efetuou o pagamento de 60 parcelas para evitar a negativação de seu nome. Pleiteou a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O réu apresentou contestação, arguindo preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há inadequação da via eleita; e (ii) analisar se é devida a repetição dos valores pagos e a indenização por danos morais, diante da ausência de comprovação válida da contratação do empréstimo bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de inadequação da via eleita é rejeitada, uma vez que a presente ação visa discutir a existência de relação contratual e os efeitos decorrentes, e não o simples descumprimento de obrigação de fazer na ação de exibição de documentos. O ônus de demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo bancário recai sobre o fornecedor, nos termos dos artigos 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e 373, II, do Código de Processo Civil. Embora o banco tenha apresentado documentos que demonstram a contratação anterior, não logrou êxito em comprovar, de forma válida, a anuência da autora à alteração contratual que majorou o número de parcelas de 36 para 60, nem apresentou o áudio da suposta contratação telefônica, prova imprescindível à sua tese. A ausência de autorização expressa para a modificação contratual caracteriza falha na prestação do serviço, tornando indevida a cobrança decorrente da alteração contratual impugnada. A restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma simples, por não ter sido comprovada má-fé do fornecedor, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O dano moral restou configurado, uma vez que a cobrança indevida e a imposição de obrigação financeira não reconhecida extrapolam o mero aborrecimento, gerando transtornos e violação à dignidade da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado parcialmente procedente. Tese de julgamento: A ausência de comprovação válida da contratação de serviço bancário impõe ao fornecedor o dever de restituir, de forma simples, os valores indevidamente cobrados. A modificação contratual unilateral, sem prévia e expressa autorização do consumidor, é ilícita e enseja a declaração de inexistência do débito correspondente. A cobrança indevida de valores decorrentes de contrato não autorizado configura falha na prestação do serviço e gera obrigação de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 373, II; 434 e 487, I. CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001275-13.2021.8.26.0266, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2021; TJSP, Apelação Cível nº 1000504-98.2020.8.26.0515, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2022. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA CRISTINA ARRUDA DE ALBUQUERQUE contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com o objetivo de obter a restituição em dobro de valores pagos indevidamente decorrentes de um empréstimo bancário não comprovado pela instituição. Alega a parte autora que: 1- Moveu uma ação cautelar de exibição de documentos (autos nº 0825869-27.2015.815.2001) contra o Banco Santander para que a instituição apresentasse o comprovante do empréstimo bancário. 2- Afirma que o processo foi sentenciado e o banco não apresentou o referido documento, resultando em fatos tidos como verdadeiros. 3- Informa que foi obrigada a pagar 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 1.823,40, quitando um empréstimo indevido, pagando todo o empréstimo para evitar a negativação de seu nome, o que lhe causou um prejuízo de R$ 379.416,80, considerando o valor inicial de R$ 218.812,80 e correção monetária. 4- Diante disso, requereu a condenação do promovido ao pagamento da repetição do indébito, no valor de R$ 379.416,80 (Trezentos e setenta e nove mil , quatrocentos e dezesseis reais e oitenta centavos), bem como ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. Deferida a gratuidade de justiça, ID 85928603. Citada, a parte promovida apresentou contestação, ID 87430606, alegando em sede preliminar a inadequação da via eleita. No mérito, afirma que as alegações da autora são "forçosas", pois o processo anterior ainda está em andamento e, a partir de sua análise, é nítido que a própria autora reconhece a contratação de produtos junto ao banco, tornando o pagamento das parcelas devido. Alega que não foram identificadas irregularidades de sua parte, uma vez que o empréstimo foi formalizado mediante validação de credenciais de uso pessoal e intransferíveis, que foram reconhecidas pela cliente no processo anterior. Afirma que o pagamento das parcelas é válido e que não há motivo plausível para a presente demanda, requerendo a improcedência da ação. Impugnação a contestação apresentada, ID 88699592. Intimada, ambas as partes para especificarem provas, requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito encontra-se apto ao julgamento, na medida em que a matéria em discussão é de fato e de Direito, sendo oportunizado às partes a produção da prova, configurando, pois, a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; DA PRELIMINAR DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Afirma a parte promovida que caso a autora se sinta prejudicada com o não cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos da ação de exibição de documentos de nº 0825869-27.2015.8.15.2001, que tramitou na 13ª Vara Cível da Capital, deveria se manifestar tão somente naqueles autos, e não ajuizar nova ação em face da instituição financeira ré, pleiteando por estratosféricas indenizações a títulos de danos morais, requerendo a extinção do processo em razão da inadequação da via eleita. Contudo, o objeto desta ação não se trata do não cumprimento da obrigação de fazer da exibição de documentos determinada de nº 0825869-27.2015.8.15.2001, que tramitou na 13ª Vara Cível da Capital, mas se houve de fato a contratação dos empréstimos ou não realizada pela parte promovente. Por tal razão, rejeito a preliminar. DO MÉRITO A parte autora afirmar que o processo de nº 0825869-27.2015.815.2001 (exibição de documentos) foi sentenciado e o banco não apresentou o referido documento. Todavia, analisando os documentos juntados pela parte ré, no ID 90892499 e Ss, demonstram o contrato exibido na ação interposta. A celeuma, portanto, gira em torno da contratação ser indevida ou devida. Informa a parte autora contratou o empréstimo parcelado em 36 meses com prestações no valor de R$ 1.528,51 (Mil quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e um centavos) e em 03/04/2014 foi modificado pelo banco, sem autorização da promovente, para 60 parcelas no valor de R$ 1.823,44 ( mil oitocentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), ID 91394372. O promovido, em sua defesa ID 90891697, afirma que a parte promovente contratou via ligação "o CREDITO REORGANIZACAO n°320000116860, formalizado em 03/04/2014, no valor de R$33.458,27 destinado para a liquidação das operações: cheque especial da conta corrente n°000010840110 e cartões de crédito n°660000022820, 660000043020 e 660000043030. O valor contratado foi dividido em 60 parcelas, sendo que a primeira com vencimento para 10/04/2014 e a última programada para 10/03/2019, encontrando-se sob o status de liquidado". Contudo, não juntou cópia do áudio da suposta contratação. Observe-se que tal prova deveria ter sido juntada à contestação, conforme artigos 434 e 373, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, corroborado pelo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que, entretanto, não o fez, mesmo instada a produzir prova. Nesse sentido, ainda que prevista contratualmente, contraria a legislação consumerista, na medida em que, para a validade da renovação de crédito, de rigor que se tenha o consentimento expresso do consumidor, devendo o promovido, para tanto, comunicá-la previamente, para então, dar continuidade à prestação dos serviços. Logo, indevidos a modificação realizado pelo banco, no dia 03/04/2014, para 60 parcelas no valor de R$ 1.823,44 ( mil oitocentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), totalizando no valor de R$33.458,27. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DÉBITO EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA A TÍTULO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, EM RELAÇÃO AO QUAL FOI SOLICITADO CANCELAMENTO - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da manutenção desta cobrança - Ausência de prova hábil para tanto (...). (...) Forçoso reconhecer, portanto, a irregularidade da cobrança desta renovação, à míngua de autorização pela correntista" (TJSP; Apelação Cível nº 1001275-13.2021.8.26.0266; Relator: Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém 1a Vara Cível; Data de Julgamento: 04/08/2021; Data de Registro: 04/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. (…) Abusividade na renovação automática pela seguradora sem autorização expressa do consumidor. Violação da legislação consumerista. Pedido de cancelamento do contrato efetuado pela autora e não atendido pelo banco réu. Restituição devida e atualizada, que deverá ser na forma simples, ante a inexistência de má-fé dos réus (Art. 42, CDC). Dano moral caracterizado, posto que presumível na situação em tela. (...) RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10005049820208260515 SP 1000504-98.2020.8.26.0515, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 24/05/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022). DO DANO MORAL O desrespeito para com o consumidor deve ser coibido de modo a impedir a repetição de tais atos. Não há mero aborrecimento quando sequer houve anuência da autora na renovação do contrato a justificar os lançamentos no débito em sua conta corrente. Nesses termos, é cediço que o dano moral decorre do simples fato da violação que, no caso, é patente, razão pela qual fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, 1 do CPC para condenar o BANCO SANTANDER para devolver o valor referente ao contrato em questão, de forma simples, dos valores pagos pelo autor, a serem corrigidos e atualizados monetariamente a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, ainda o promovido à indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362/STJ), bem como o pagamento de custas e honorários sucumbenciais que fixo em 15% do valor atualizado da condenação. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24012921281844100000079846391 Procuracao Cristina Procuração 24012921281966000000079846393 doc. pessoal-3 Documento de Identificação 24012921282067800000079846394 comprovante de residencia Cristina Documento de Comprovação 24012921282102100000079846396 declaracao de necessidade de justica gratuita Outros Documentos 24012921282190300000079846398 Sentença-7 Outros Documentos 24012921282263100000079846399 demostrativo de custo efetivo do contrato Outros Documentos 24012921282332500000079846400 Petição do banco sem juntar o extrato Outros Documentos 24012921282363700000079846402 guia de custas Informações Prestadas 24012921310828100000079846404 Decisão Decisão 24020200030272800000079876967 Expediente Expediente 24020200030534800000080028864 Decisão Decisão 24020911261321600000080159267 CUMPRIMENTO DE DECISAO -JUNTADA DE DOCUMENTAÇÕES Petição 24021712190692300000080608821 IR 2022 Outros Documentos 24021712190779100000080608822 IR 2023 Outros Documentos 24021712190846300000080608823 GuiaCustas-7 Outros Documentos 24021712190919300000080608824 Informação Informação 24021909424045500000080642204 Decisão Decisão 24022312432804900000080804892 manifestacao- Nao tem interesse em conciliar Petição 24022313032777300000080942833 Carta Carta 24031209432408200000081812945 Expediente Expediente 24031209432408200000081812945 Contestação Contestação 24031913293220700000082193990 ANEXO 1 Documento de Comprovação 24031913293290800000082193991 1.0 PROCURACAO Procuração 24031913293366900000082193994 SUBSTABELECIMENTO ASSINADO Procuração 24031913293500300000082193992 2.Substabelecimento - Teixeira Trino Advogados BANCO SANTANDER BRASIL SA page0001 Procuração 24031913293564400000082193993 4. Atos Constitutivos - Santander compressed Procuração 24031913293725900000082193995 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031915213223500000082202131 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031915213223500000082202131 IMPUGNAÇÃ A CONTESTAÇÃO Petição 24041210283230500000083372879 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24050311512824400000084438354 Intimação Intimação 24050311520372200000084438359 Intimação Intimação 24050311520372200000084438359 Petição Petição 24051009253364300000084791023 Petição Petição 24052210172908000000085399112 ANEXO 1 - Comprovante solicitação Contrato 320000116860 Outros Documentos 24052210172989400000085399114 ANEXO 2 - EXTRATO PARCELADO Outros Documentos 24052210173068200000085399115 ANEXO 3 - Extrato Parcelado doc. Outros Documentos 24052210173157900000085399117 manifestacao de provas Petição 24052820462205600000085746985 Petição- NOVAS PROVAS Petição 24060116050427900000085863845 Extratos bancarios Documento de Comprovação 24060116050546800000085863848 Decisão Decisão 24071012420436300000087744899 Intimação Intimação 24071213103051500000087883227 Intimação Intimação 24071213103051500000087883227 Petição Petição 24090517163503700000093890595 manifestação ao id 99816603 Informações Prestadas 24091714152884100000094463079 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112710244546000000098120772 JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Petição 24121607565971300000099043622 Decisão Decisão 25010712340696300000099502177 Informação Informação 25012213092417700000100044852 Decisão Decisão 25020617134911600000100795176 Intimação Intimação 25020709461943900000100841464 Intimação Intimação 25020709461943900000100841464 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25020709532676600000100842797 Resposta Resposta 25021709222463500000101332443 CARTA PREPOSTO Petição 25051414023588000000105633403 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051614062587000000105782917 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051614062587000000105782917 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 24020200030272800000079876967, Petição: 24021712190692300000080608821, Outros Documentos: 24021712190779100000080608822, Outros Documentos: 24021712190846300000080608823, Outros Documentos: 24021712190919300000080608824, Decisão: 24020911261321600000080159267, Expediente: 24020200030534800000080028864, Petição Inicial: 24012921281844100000079846391, Outros Documentos: 24012921282263100000079846399, Outros Documentos: 24012921282363700000079846402]

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Processo nº 1001275-11.2023.8.11.0088

ID: 317260118

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001275-11.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA BARRA GRANDE LTDA VERA INES FAITTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOLANGE BERNADETE CIOTTI

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JULIO CESAR FERREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVONILZA MORAIS DE CARVALHO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 10012… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 1001275-11.2023.8.11.0088 APELANTE: MADEIREIRA BARRA GRANDE LTDA E VERA INES FAITTA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MADEIREIRA BARRA GRANDE LTDA e VERA INES FAITTA contra a sentença proferida nos autos do mandado de segurança n.º 1001275-11.2023.8.11.0088, impetrado em face de ato do Estado de Mato Grosso, por meio do qual se denegou a segurança pleiteada, tornando sem efeito a liminar outrora deferida e julgando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia gira em torno do reconhecimento da decadência e/ou prescrição intercorrente administrativa do crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n.º 2023208359, cuja origem remonta à Notificação de Lançamento n.º 715023/334/73/2012, referente a fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 2007 e janeiro de 2011. A parte impetrante sustentou que houve manifesta inércia da Administração Tributária Estadual no tocante à tramitação do processo administrativo fiscal instaurado para a revisão do lançamento tributário, destacando que entre a apresentação da defesa administrativa em janeiro de 2013 e o indeferimento do pedido em fevereiro de 2020 transcorreu lapso superior a sete anos sem impulso relevante, caracterizando a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa, à luz do entendimento firmado no IRDR Tema n.º 9, julgado pela Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Além disso, alegou-se a ocorrência da decadência do crédito tributário, com fundamento no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, sustentando que o prazo para a constituição do crédito exauriu-se no quinquênio subsequente ao primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Defende-se, assim, que mesmo considerando a alegada constituição provisória em 2012, a notificação válida do contribuinte e a constituição definitiva somente se concretizaram em 2023, ou seja, após o decurso do prazo decadencial. A sentença de primeiro grau, ao denegar a segurança, afastou ambas as teses. Quanto à decadência, entendeu-se que o lançamento foi formalizado em tempo hábil, em 26/11/2012, e que a partir da impugnação pela contribuinte houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. Em relação à prescrição intercorrente administrativa, o juízo a quo considerou que o prazo decorrido entre os atos administrativos não foi excessivo a ponto de comprometer os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, razão pela qual concluiu pela inexistência de prescrição administrativa. Irresignados, os apelantes reiteram a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa e da decadência do crédito, apontando contradição entre a sentença recorrida e os entendimentos firmados pelo próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, especialmente no julgamento do Agravo Interno interposto no Agravo de Instrumento n.º 1011682-15.2024.8.11.0000, no qual foi reconhecida a decadência do mesmo crédito tributário discutido nestes autos, sob a premissa de que a mera constituição provisória não é apta a suspender ou interromper o prazo decadencial. Requer preliminarmente a alteração do valor anotado da CDA para considerar R$ 265.079,61 e no mérito requer o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa e/ou decadência, além da condenação em honorários sucumbenciais (Id. 295539378). Preparo isento (Id. 296687387). Por sua vez, o Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. Sustenta, em síntese, que o lançamento ocorreu tempestivamente, com a lavratura e notificação do contribuinte em novembro de 2012, o que configuraria a constituição provisória do crédito tributário, tendo havido posterior impugnação administrativa que suspendeu sua exigibilidade até a decisão final proferida em 02/02/2023, momento a partir do qual se iniciou o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 174 do CTN (Id. 295539383). Dispensada manifestação ministerial por força da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, destaco que esta ação é apta para julgamento monocrático, conforme previsto no artigo 932, IV, 'b', do Código de Processo Civil. Analiso a controvérsia submetida à apreciação, a empresa apelante foi intimada do aviso de cobrança n° 2173234 em 03/06/2020, devido a pendências de recolhimento de obrigação principal (mercadorias com saídas isentas ou não tributadas de ICMS), materializado na CDA – Certidão de Dívida Ativa n. 2023208359, no valor de R$ 653.415,04 (seiscentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e quinze reais e quatro centavos) (Id. 295538939). Os fatos geradores ocorreram entre fevereiro/2007 e janeiro/2011, sendo a data de constituição em 03/02/2023, conforme atestou a CDA (Id. 295539381): O juízo a quo denegou a segurança pretendida afastando ambas as teses. Quanto à decadência, entendeu-se que o lançamento foi formalizado em tempo hábil, em 26/11/2012, e que a partir da impugnação pela contribuinte houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. Em relação à prescrição intercorrente administrativa, o juízo a quo considerou que o prazo decorrido entre os atos administrativos não foi excessivo a ponto de comprometer os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, razão pela qual concluiu pela inexistência de prescrição administrativa. Essa decisão gerou o inconformismo dos apelantes, externado no presente recurso de apelação cível, cujo objetivo é obter deste egrégio Tribunal de Justiça a reforma da decisão para que seja reconhecida a prescrição intercorrente do processo administrativo e/ou a decadência. A fundamentação dos apelantes para reforma da decisão objurgada, em síntese, é a de que, diametralmente contrária ao fundamento albergado pelo togado singular, incorreu em equívoco ao considerar como termo inicial da decadência a data do lançamento e constituição provisória em 26/11/2012, e não a data da constituição definitiva. Ainda alega que com relação à prescrição intercorrente administrativa, o juízo a quo considerou que o prazo decorrido entre os atos administrativos não foi excessivo a ponto de comprometer os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, razão pela qual concluiu pela inexistência de prescrição administrativa. Pelo exposto, tenho que merece guarida a pretensão dos apelantes, eis que, como demonstrado acima, já havia transcorrido o lapso temporal de cinco anos, considerando entre o início do prazo decadencial e a constituição definitiva do crédito tributário, conforme abaixo demonstrado: A intimação através do Aviso de Cobrança II de nº 2173234 ocorreu em 03/06/2020 e a constituição definitiva dos créditos tributários ocorreu em 03/02/2023, portanto, não foi obedecido o prazo de 5 (cinco) anos pelo exequente, temos que a constituição ocorreu fora do quinquênio legal, havendo, portanto, que se falar em decadência. Em sede de julgamento de recursos repetitivos, restou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 163, que: “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo incorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” Neste sentido, compreende-se que o termo inicial do prazo decadencial corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, conforme decidido no REsp 973733/SC. Eis o entendimento jurisprudencial: TJMT - N.U 0002034-31.2015.8.11.0004 RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL - ICMS GARANTIDO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO NÃO ANTECIPADO - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS - PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE - CONSTIUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS EM 29.08.2007 E 01.02.2008 - INAUGURADO O PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO AJUIZADA EM 06.03.2015 - MUITO ALÉM DO LUSTRO PRESCRICIONAL - APELO DESPROVIDO .1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado não tenha sido realizado pelo contribuinte, o prazo decadencial, para a constituição do crédito, é de cinco anos, contado a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado.2. Após a constituição definitiva do crédito tributário inaugura o decurso prescricional. 3 . Apelo do Estado desprovido. (N.U 0002034- 31.2015.8.11.0004, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/05/2018, Publicado no DJE 18/05/2018) Demais disso, em que pese às alegações da apelada, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo decadencial. O prazo decadencial, conforme o art. 207 do Código Civil, não admite suspensão ou interrupção, pois trata-se de instituto que incide diretamente sobre o próprio direito subjetivo de constituir o crédito tributário. Nesse sentido, a doutrina de Kioshi Harada ensina que a decadência é o perecimento do direito pelo seu não exercício em tempo hábil, não comportando suspensão ou interrupção, dada sua natureza indisponível e imperativa, justamente para assegurar a segurança jurídica e estabilidade das relações, verbis: “Doutrinariamente, a decadência é conceituada como sendo o perecimento do direito por não ter sido exercitado dentro de determinado prazo. É um prazo de vida do direito. Não comporta suspensão nem interrupção. É irrenunciável e deve ser pronunciado de ofício. Se existe um interesse público em proteger o direito do sujeito ativo, decorrido determinado prazo, sem que o mesmo exercite esse direito, passa a ser de interesse público que o sujeito passivo daquele direito não mais venha a ser perturbado pelo credor a fim de preservar a estabilidade das relações jurídicas. Dormientibus non sucurrit jus, diz o ditado popular. Prescrição é a perda do direito à ação pelo decurso de tempo. É um prazo para o exercício do direito. Comporta suspensão e interrupção. É renunciável e deve ser arguida pelo interessado, sempre que envolver direitos patrimoniais. (...) (HARADA, Kioshi. “Direito financeiro e tributário”. 27a ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018, págs. 709/710, versão ebook, sem destaques no original). Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 332.366/MG, consolidou o entendimento de que, em Direito Tributário, o prazo decadencial não se sujeita a suspensões ou interrupções, “em direito tributário, o prazo decadencial, (...) não se sujeita a suspensões ou interrupções”. Com efeito, constituído o crédito tributário dentro do quinquídio legal, cessa o instituto da decadência, e inaugura-se o prazo prescricional. Este, sim, é passível de suspensão, como pela interposição de recurso administrativo, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN. Extrai-se, pois, que, no Direito Tributário, a distinção entre decadência e prescrição é objetiva e clara: o lançamento é o marco divisor entre uma e outra. Onde termina a decadência, inicia-se a prescrição, sem que haja qualquer interseção ou suspensão do primeiro instituto pelas causas elencadas para o segundo. Assim, o argumento do ente público de que deve ser aplicada ao caso alguma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário — como a ciência do lançamento fiscal, impugnação administrativa ou adesão ao parcelamento — mostra-se equivocado, pois tais situações operam efeitos exclusivamente no campo da prescrição, não afetando o curso do prazo decadencial. Desse modo, constatada, no caso em exame, a ocorrência do lapso decadencial sem que tenha sido efetivamente constituído o crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da sua extinção, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, é de rigor a reforma da sentença para reconhecer a decadência do crédito tributário discutido e, por conseguinte, declarar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No que se refere à alegação alternativa de prescrição intercorrente administrativa, embora igualmente invocada como fundamento de nulidade do lançamento, torna-se prejudicada sua análise, em razão da procedência do pedido com base na decadência, instituto autônomo que fulmina o próprio direito de constituir o crédito tributário. Ressalte-se, ainda, que a parte apelante requer, em preliminar, a retificação do valor da causa e, consequentemente, a consideração do valor atualizado da Certidão de Dívida Ativa nº 2023208359, constante do documento Id. 295539381, emitido em 19/05/2025, no valor de R$ 265.079,61. O pedido se mostra razoável, haja vista tratar-se de atualização promovida pela própria Fazenda Pública e devidamente comprovada nos autos, razão pela qual merece acolhimento. Por fim, quanto ao pedido de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios, considerando-se que a sentença de primeiro grau foi reformada para reconhecer a extinção do crédito tributário e, por conseguinte, da execução, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal, condenando-se o Estado de Mato Grosso ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 265.079,61), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observando-se a ausência de complexidade e a reiteração do tema nesta Corte. Ante o exposto, ACOLHE-SE a preliminar suscitada para reconhecer a necessidade de retificação do valor da causa, com base no valor atualizado da Certidão de Dívida Ativa n.º 2023208359, constante do documento Id. 295539381, no montante de R$ 265.079,61, emitida em 19/05/2025. No mérito, CONCEDO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e, em consequência, conceder a segurança pleiteada, reconhecendo a decadência do crédito tributário objeto da CDA n.º 2023208359, com fundamento no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, extinguindo-se o crédito tributário e o respectivo feito originário, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN. Condena-se o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1001275-08.2019.8.11.0005

ID: 338068680

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001275-08.2019.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBERSON ARRUDA ZARATE LOPES ELTON ARENA SOARES GRANEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Avenida Des. J. P. F. Mendes, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Avenida Des. J. P. F. Mendes, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA PROCESSO n. 1001275-08.2019.8.11.0005 Valor da causa: R$ 669.592,20 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: GRANEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Nome: CLEBERSON ARRUDA ZARATE LOPES Nome: ELTON ARENA SOARES FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: O Exequente noticia nos autos que é credor do Executado da importância de R$ R$ 669.592,20, valor este gerado pela CDA 2018887166 referente a seguinte infração: Infração: 2.1.1 - OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESCRITURADAS NOS LIVROS FISCAIS Descrição Infração: Deixou de recolher e/ou recolheu a menor o ICMS no(s) prazo(s) regulamentar(es), referente a operações e prestações escrituradas nos livros fiscais próprios e declaradas integralmente pelo contribuinte através da GIA - ICMS. Enquadramento: Artigos 1º, inciso I; 2º, inciso I; 32, inciso III; 49; 74; e 88 do RICMS aprovado pelo Decreto n.º 1944, de 06.10.89, combinado com o Art. 1º da Portaria Circular nº 100/96- SEFAZ Penalidade Anterior: Artigo 45, inciso I, alínea c da Lei 7098/98, alterada pela Lei 7867/2002. Penalidade Atual: Artigo 47-E, inciso I, alinea e da Lei 7.098/98. DESPACHO: Vistos etc. Cite-se a parte executada para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida, com os consectários legais, ou garantir a execução, sendo que o ato citatório deve obedecer ao contido no art. 8º da LEF. Se a parte devedora não tiver domicílio ou dele se ocultar proceda-se com o arresto. Como meio de garantir a execução, a parte executada poderá proceder na forma do art. 9º da LEF. Em não sendo paga ou garantida a execução, proceda-se com a penhora de bens da parte devedora, nos termos do art. 10 da LEF. Nomeando bem à penhora, dê-se vistas à parte exequente para manifestação no prazo de cinco dias, sendo que, em havendo concordância, lavre-se o respectivo auto de penhora que deverá conter, inclusive, a avaliação do bem penhorado. A intimação da penhora far-se-á nos termos do art. 12 da LEF. Havendo impugnação acerca da avaliação, seja pela fazenda pública, seja pela parte executada, vistas a outra parte para manifestação em cinco dias, devendo os autos em seguida vir a conclusão para análise (LEF, art. 13). Garantido o juízo, poderá a parte executada propor embargos, no prazo de trinta dias, segundo as regras estabelecidas no art. 16 da LEF. Não sendo embargada a execução, ou em sendo rejeitados os embargos, expeça-se o necessário para a venda judicial do bem constrito, observando, se for o caso, a regra estabelecida no art. 19 da LEF. Em caso de cumprimento da obrigação, fixo honorários em 10% sobre o valor que se executa. Não havendo indicação de bem a ser penhorado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, salvo se antes de escoado o prazo prescricional do título executivo a parte exequente indicar patrimônio passível de penhora, remetendo-se os autos ao arquivo provisório, com a consequente baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino, 11 de outubro de 2019. André Luciano costa Gahyva - Juiz de Direito. VISTOS. Analisando os autos observa-se que foram realizadas tentativas de citação da parte requerida, as quais todas restaram inexitosas, razão porque DEFIRO o pedido de citação por edital retro (ID 191529067). Com fulcro no art. 256, II, do CPC, CITE-SE A PARTE REQUERIDA POR EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que deverão ser estritamente observados os requisitos do art. 257 do CPC. Conste no edital os ditames do despacho que recebeu a pretensão inicial, assinalando advertência de revelia à requerida caso não apresente defesa no prazo legal, caso em que lhe será nomeado curador especial para proceder à sua defesa. Transcorrido os prazos do edital e para apresentação de defesa, o que deverá ser certificado, com fulcro nos art. 72, II, parágrafo único, do CPC, desde já NOMEIO a Defensoria Pública da Comarca como curadora especial, a qual deverá ser intimada para apresentar defesa em favor da parte requerida. Após apresentada a manifestação da Defensoria Pública, intime-se a parte autora para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA - Juiz de Direito ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. ENDEREÇO: Este Juízo funciona na Avenida Des. Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2614, Jardim Eldorado, Diamantino - MT - Cep: 78400-000. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HELOISA HELENA SOARES DE SIQUEIRA - Analista Judiciário. DIAMANTINO, 29 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) - Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000641-39.2025.4.01.4200

ID: 330471139

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000641-39.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO COSME FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILLA LIMA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000641-39.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000641-39.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO COSME FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILLA LIMA FERREIRA DOS SANTOS - RR2585 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Primeiramente, indefiro o pedido de suspensão processual apresentado pelo INSS em razão da anterior propositura do Mandado de Segurança n. 1001275-69.2024.4.01.4200 (em tramitação), uma vez que a referida ação controverte a concessão de benefício diverso (aposentadoria por tempo de contribuição), devendo o postulante arcar com sua opção postulatória em face da impossibilidade de cumulação de benefícios. Passo ao mérito. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "transtorno de ansiedade generalizada, episódio depressivo moderado e dor lombar baixa (casos de lombalgia)", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em momento anterior à cessação ocorrida em 20/12/2024, conforme laudo pericial (Id. 2179313979). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade no período de 16/06/2024 a 20/12/2024, do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, as atividades habitualmente desempenhadas, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., gênero, idade e grau de instrução), conclui-se que tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício anterior (20/12/2024), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Quanto à data de cessação do benefício, fixo-a no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da efetiva implantação, haja vista a ausência de prazo estimado de recuperação (quesito 13 do laudo pericial), nos termos do art. 60, § 9º, da Lei nº. 8.213/1991 e consoante decidido pela TNU no julgamento do tema 246. Caso a parte autora continue incapacitada, deverá providenciar o pedido de prorrogação do benefício junto ao INSS. Medida cautelar Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/restabeleça o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: FRANCISCO COSME FILHO CPF: 213.672.642-00 Benefício concedido: Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) Renda Mensal: A calcular DIB: 20/12/2024 (restabelecimento) DIP: 01/06/2025 DCB: 120 dias a contar da implantação RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela autarquia ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias). Apresentados os cálculos pela autarquia ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Defiro ainda o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o contrato de honorários até a consolidação da minuta de requisição de pagamento. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1001275-33.2025.8.26.0311

ID: 336716724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001275-33.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAURA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE BARALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001275-33.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Laura Pereira da Silva - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de re… Processo 1001275-33.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Laura Pereira da Silva - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. A concessão de antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias é medida excepcional e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido. Em razão da divergência da conclusão na perícia médica previdenciária e do atestado anexado aos autos, firmado por profissional habilitado, necessária a realização de prova pericial médica, acarretando em dilação probatória para aferição da alegada incapacidade e de sua extensão. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim, o disposto no art. 129-A, §§ 1º a 3º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Sendo assim, eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) PAULO AUGUSTO BONINI, com endereço, na Clínica Bonini, situada na Avenida Rio Branco, nº 150 - Centro, na cidade de Adamantina - SP, que deverá ser intimado por e-mail, para realização da perícia médica, independente de compromisso. Aguarde-se a designação de data e hora, para realização da perícia. Com o agendamento, intimem-se as partes independente de nova conclusão, sendo o(a) autor(a) por mandado. Considerando o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o(a) "expert", bem como o local de realização da perícia, arbitro os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com artigo 28, parágrafo único da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita após a entrega do laudo. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. s) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? t) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada, sob pena de preclusão da prova, munida de documentos pessoais e demais documentos e exames relativos à patologia que a acomete. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto. Encaminhe-se senha de acesso aos autos ao(à) Sr(a). Perito(a), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (prazo dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do CPC. Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: MARCIO HENRIQUE BARALDO (OAB 238259/SP)

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Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012

ID: 332103551

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002689-48.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS WENDELL DE SOUZA MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012 Reclamante: ANTONIO FABRICIO ALVES ALMEI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012 Reclamante: ANTONIO FABRICIO ALVES ALMEIDA Reclamadas: WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA e TAM LINHAS AEREAS S/A PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS movida por ANTONIO FABRICIO ALVES ALMEIDA em desfavor de WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA e TAM LINHAS AEREAS S/A. O autor afirma que adquiriu, em 08 de janeiro de 2024, um bilhete de passagem aérea de ida, com destino a São Paulo/SP, diretamente com as requeridas, com o objetivo de realizar o sonho de assistir a uma corrida de Fórmula 1. Relata que, ao embarcar na aeronave, surpreendeu-se ao encontrar outro passageiro ocupando o assento previamente reservado pele reclamante mediante pagamento de R$ 65,00. Informa que sofre de transtornos de ansiedade e, por essa razão, escolheu antecipadamente um assento localizado nas fileiras iniciais da aeronave - especificamente, o assento 5C. Contudo, foi inicialmente realocado para o assento 17B, e, ao final, acabou viajando no assento 25C. Diante do ocorrido, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não houve acordo à audiência de conciliação. Na contestação, a empresa TAM LINHAS AEREAS S/A afirma que as alterações de assentos realizadas pelas companhias aéreas possuem como justificativa a melhor adequação dos passageiros no interior da aeronave visando a operação segura do voo, não podendo ser vistas como ação irregular ou contrárias às práticas que regem a relação de consumo, até porque todas as informações sobre os serviços prestados pela ré estão em seu site. Requer a improcedência dos pedidos. Em sede de contestação, a empresa WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA alega ilegitimidade passiva, requerendo o acolhimento da preliminar. No mérito, sustenta que atuou apenas como intermediária na venda das passagens, sem qualquer influência sobre a alocação dos assentos ou a operação do voo, cuja responsabilidade é exclusiva da companhia aérea. Requer, portanto, a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica na qual reiterou integralmente os termos da petição inicial.. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação 1.1. Preliminar A requerida WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA alega ilegitimidade passiva por ter atuado exclusivamente como intermediadora da venda. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a agência de turismo limita-se à venda de passagens aéreas (sem a formação de pacote turístico), não há solidariedade na responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço de transporte aéreo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Na presente demanda, o serviço prestado pela empresa WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. Cito jurisprudências que seguem o mesmo entendimento: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS - VENDA EXCLUSIVAMENTE DE PASSAGEM AÉREA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. NO MÉRITO, PROVIDO. PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGENS. AFASTADA, POR CONSEGUINTE, A SOLIDARIEDADE PASSIVA - CONDENAÇÃO INTEGRAL DA EMPRESA AÉREA. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes de fato ilícito ou defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. No entanto, em se tratando de responsabilidade de agência de turismo, em que o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens aéreas (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). 3. No caso em análise, a atuação da recorrente limitou-se à venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. 4. A par de tal quadro, não há razão jurídica para que a recorrente seja responsabilizada pelo descumprimento contratual da TAM LINHAS AEREAS S/A. Por conseguinte, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA para reformar a sentença e extinguir o processo, em relação a ela - 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - sem resolução do mérito. 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NO MÉRITO, PROVIDO para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. 6. Por conseguinte, a condenação recai, integralmente, sobre a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A, por não subsistir a solidariedade obrigacional, incumbindo ao Juízo de origem a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do restante da obrigação. 7. Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 8. Sem custas adicionais e honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF. RECURSO INOMINADO. Proc. nº 07120368120218070016. Terceira Turma Recursal. RELATOR: GILMAR TADEU SORIANO. Data de julgamento: 14/10/2021). AGÊNCIA DE TURISMO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO QUANDO ATUA SOMENTE COMO INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008118920228060002, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 07/02/2024) Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA e, em relação a essa reclamada, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com base na Teoria da Asserção. 1.2. Mérito Impõe referir que a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), tendo o fornecedor, em razão disso, responsabilidade objetiva de reparar os danos causados ao consumidor. Distribuição do ônus da prova em conformidade com o art. 373 incisos I e II do Código de Processo Civil. A TAM LINHAS AÉREAS S/A, em sua contestação, reconheceu que houve alteração no assento previamente reservado pelo Autor. O autor apresentou comprovante de pagamento da taxa de R$ 65,00 (ID Num. 126106596), referente ao serviço de reserva de assento. A requerida, por sua vez, não apresentou prova de reembolso desse valor. Assim, é devida a restituição de R$ 65,00 ao autor. Quanto ao pedido de danos morais, não há prova de que a realocação do assento tenha causado abalo psicológico significativo, tampouco que o assento inicialmente escolhido possuía recomendação médica. O único documento médico juntado (ID Num. 126106594) refere-se a quadro de hipertensão arterial, o que não justifica, por si só, a escolha de assento específico. A simples troca de assento, ainda que em desconformidade com a reserva, não configura dano moral, por não ultrapassar os limites do mero descumprimento contratual Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento: Apelação. Transporte aéreo. Compra de passagens com assento GOL+Conforto. Reacomodação em assentos próximos. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Não demonstrado que o evento, apesar de indesejado, teria provocado abalo significativo a sua esfera de direitos da personalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001275-21.2024.8.26.0003; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) 2- Dispositivo Diante do exposto: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo improcedentes os pedidos em relação à requerida WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC; b) julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) ao autor, a título de restituição pela taxa de reserva de assento, com juros de mora conforme taxa SELIC, a partir da citação, vedada a incidência de outro índice específico de correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Em consequência, extingo o processo em face à promovida com resolução de mérito nos termos art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferido a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza, (data e assinatura digitais) Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

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Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012

ID: 332103582

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002689-48.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HUGO BRAYNER DE OLIVEIRA DO ROSARIO REIS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HUGO BRAYNER DE OLIVEIRA DO ROSARIO REIS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012 Reclamante: ANTONIO FABRICIO ALVES ALMEI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012 Reclamante: ANTONIO FABRICIO ALVES ALMEIDA Reclamadas: WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA e TAM LINHAS AEREAS S/A PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS movida por ANTONIO FABRICIO ALVES ALMEIDA em desfavor de WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA e TAM LINHAS AEREAS S/A. O autor afirma que adquiriu, em 08 de janeiro de 2024, um bilhete de passagem aérea de ida, com destino a São Paulo/SP, diretamente com as requeridas, com o objetivo de realizar o sonho de assistir a uma corrida de Fórmula 1. Relata que, ao embarcar na aeronave, surpreendeu-se ao encontrar outro passageiro ocupando o assento previamente reservado pele reclamante mediante pagamento de R$ 65,00. Informa que sofre de transtornos de ansiedade e, por essa razão, escolheu antecipadamente um assento localizado nas fileiras iniciais da aeronave - especificamente, o assento 5C. Contudo, foi inicialmente realocado para o assento 17B, e, ao final, acabou viajando no assento 25C. Diante do ocorrido, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não houve acordo à audiência de conciliação. Na contestação, a empresa TAM LINHAS AEREAS S/A afirma que as alterações de assentos realizadas pelas companhias aéreas possuem como justificativa a melhor adequação dos passageiros no interior da aeronave visando a operação segura do voo, não podendo ser vistas como ação irregular ou contrárias às práticas que regem a relação de consumo, até porque todas as informações sobre os serviços prestados pela ré estão em seu site. Requer a improcedência dos pedidos. Em sede de contestação, a empresa WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA alega ilegitimidade passiva, requerendo o acolhimento da preliminar. No mérito, sustenta que atuou apenas como intermediária na venda das passagens, sem qualquer influência sobre a alocação dos assentos ou a operação do voo, cuja responsabilidade é exclusiva da companhia aérea. Requer, portanto, a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica na qual reiterou integralmente os termos da petição inicial.. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação 1.1. Preliminar A requerida WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA alega ilegitimidade passiva por ter atuado exclusivamente como intermediadora da venda. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a agência de turismo limita-se à venda de passagens aéreas (sem a formação de pacote turístico), não há solidariedade na responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço de transporte aéreo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Na presente demanda, o serviço prestado pela empresa WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. Cito jurisprudências que seguem o mesmo entendimento: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS - VENDA EXCLUSIVAMENTE DE PASSAGEM AÉREA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. NO MÉRITO, PROVIDO. PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGENS. AFASTADA, POR CONSEGUINTE, A SOLIDARIEDADE PASSIVA - CONDENAÇÃO INTEGRAL DA EMPRESA AÉREA. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes de fato ilícito ou defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. No entanto, em se tratando de responsabilidade de agência de turismo, em que o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens aéreas (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). 3. No caso em análise, a atuação da recorrente limitou-se à venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. 4. A par de tal quadro, não há razão jurídica para que a recorrente seja responsabilizada pelo descumprimento contratual da TAM LINHAS AEREAS S/A. Por conseguinte, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA para reformar a sentença e extinguir o processo, em relação a ela - 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - sem resolução do mérito. 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NO MÉRITO, PROVIDO para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. 6. Por conseguinte, a condenação recai, integralmente, sobre a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A, por não subsistir a solidariedade obrigacional, incumbindo ao Juízo de origem a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do restante da obrigação. 7. Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 8. Sem custas adicionais e honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF. RECURSO INOMINADO. Proc. nº 07120368120218070016. Terceira Turma Recursal. RELATOR: GILMAR TADEU SORIANO. Data de julgamento: 14/10/2021). AGÊNCIA DE TURISMO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO QUANDO ATUA SOMENTE COMO INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008118920228060002, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 07/02/2024) Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA e, em relação a essa reclamada, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com base na Teoria da Asserção. 1.2. Mérito Impõe referir que a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), tendo o fornecedor, em razão disso, responsabilidade objetiva de reparar os danos causados ao consumidor. Distribuição do ônus da prova em conformidade com o art. 373 incisos I e II do Código de Processo Civil. A TAM LINHAS AÉREAS S/A, em sua contestação, reconheceu que houve alteração no assento previamente reservado pelo Autor. O autor apresentou comprovante de pagamento da taxa de R$ 65,00 (ID Num. 126106596), referente ao serviço de reserva de assento. A requerida, por sua vez, não apresentou prova de reembolso desse valor. Assim, é devida a restituição de R$ 65,00 ao autor. Quanto ao pedido de danos morais, não há prova de que a realocação do assento tenha causado abalo psicológico significativo, tampouco que o assento inicialmente escolhido possuía recomendação médica. O único documento médico juntado (ID Num. 126106594) refere-se a quadro de hipertensão arterial, o que não justifica, por si só, a escolha de assento específico. A simples troca de assento, ainda que em desconformidade com a reserva, não configura dano moral, por não ultrapassar os limites do mero descumprimento contratual Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento: Apelação. Transporte aéreo. Compra de passagens com assento GOL+Conforto. Reacomodação em assentos próximos. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Não demonstrado que o evento, apesar de indesejado, teria provocado abalo significativo a sua esfera de direitos da personalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001275-21.2024.8.26.0003; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) 2- Dispositivo Diante do exposto: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo improcedentes os pedidos em relação à requerida WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC; b) julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) ao autor, a título de restituição pela taxa de reserva de assento, com juros de mora conforme taxa SELIC, a partir da citação, vedada a incidência de outro índice específico de correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Em consequência, extingo o processo em face à promovida com resolução de mérito nos termos art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferido a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza, (data e assinatura digitais) Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

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Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012

ID: 332103609

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002689-48.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS WENDELL DE SOUZA MAIA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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CARLOS WENDELL DE SOUZA MAIA

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012 Reclamante: ANTONIO FABRICIO ALVES ALMEI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002689-48.2024.8.06.0012 Reclamante: ANTONIO FABRICIO ALVES ALMEIDA Reclamadas: WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA e TAM LINHAS AEREAS S/A PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS movida por ANTONIO FABRICIO ALVES ALMEIDA em desfavor de WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA e TAM LINHAS AEREAS S/A. O autor afirma que adquiriu, em 08 de janeiro de 2024, um bilhete de passagem aérea de ida, com destino a São Paulo/SP, diretamente com as requeridas, com o objetivo de realizar o sonho de assistir a uma corrida de Fórmula 1. Relata que, ao embarcar na aeronave, surpreendeu-se ao encontrar outro passageiro ocupando o assento previamente reservado pele reclamante mediante pagamento de R$ 65,00. Informa que sofre de transtornos de ansiedade e, por essa razão, escolheu antecipadamente um assento localizado nas fileiras iniciais da aeronave - especificamente, o assento 5C. Contudo, foi inicialmente realocado para o assento 17B, e, ao final, acabou viajando no assento 25C. Diante do ocorrido, requer a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Apesar dos esforços, não houve acordo à audiência de conciliação. Na contestação, a empresa TAM LINHAS AEREAS S/A afirma que as alterações de assentos realizadas pelas companhias aéreas possuem como justificativa a melhor adequação dos passageiros no interior da aeronave visando a operação segura do voo, não podendo ser vistas como ação irregular ou contrárias às práticas que regem a relação de consumo, até porque todas as informações sobre os serviços prestados pela ré estão em seu site. Requer a improcedência dos pedidos. Em sede de contestação, a empresa WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA alega ilegitimidade passiva, requerendo o acolhimento da preliminar. No mérito, sustenta que atuou apenas como intermediária na venda das passagens, sem qualquer influência sobre a alocação dos assentos ou a operação do voo, cuja responsabilidade é exclusiva da companhia aérea. Requer, portanto, a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica na qual reiterou integralmente os termos da petição inicial.. É a síntese do necessário. Decido. Do pedido de justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não vislumbro, nos autos, indícios que me levem a suspeitar da inverdade da declaração de hipossuficiência da parte autora. 1- Fundamentação 1.1. Preliminar A requerida WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA alega ilegitimidade passiva por ter atuado exclusivamente como intermediadora da venda. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a agência de turismo limita-se à venda de passagens aéreas (sem a formação de pacote turístico), não há solidariedade na responsabilidade pelos vícios na prestação do serviço de transporte aéreo (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 09/12/2014). Na presente demanda, o serviço prestado pela empresa WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. Cito jurisprudências que seguem o mesmo entendimento: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AGÊNCIA DE VIAGENS - VENDA EXCLUSIVAMENTE DE PASSAGEM AÉREA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. NO MÉRITO, PROVIDO. PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGENS. AFASTADA, POR CONSEGUINTE, A SOLIDARIEDADE PASSIVA - CONDENAÇÃO INTEGRAL DA EMPRESA AÉREA. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes de fato ilícito ou defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2. No entanto, em se tratando de responsabilidade de agência de turismo, em que o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens aéreas (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). 3. No caso em análise, a atuação da recorrente limitou-se à venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. 4. A par de tal quadro, não há razão jurídica para que a recorrente seja responsabilizada pelo descumprimento contratual da TAM LINHAS AEREAS S/A. Por conseguinte, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA para reformar a sentença e extinguir o processo, em relação a ela - 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - sem resolução do mérito. 5. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NO MÉRITO, PROVIDO para reformar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. 6. Por conseguinte, a condenação recai, integralmente, sobre a ré TAM LINHAS AÉREAS S/A, por não subsistir a solidariedade obrigacional, incumbindo ao Juízo de origem a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do restante da obrigação. 7. Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 8. Sem custas adicionais e honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF. RECURSO INOMINADO. Proc. nº 07120368120218070016. Terceira Turma Recursal. RELATOR: GILMAR TADEU SORIANO. Data de julgamento: 14/10/2021). AGÊNCIA DE TURISMO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO QUANDO ATUA SOMENTE COMO INTERMEDIADORA DE PASSAGENS AÉREAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30008118920228060002, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 07/02/2024) Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA e, em relação a essa reclamada, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com base na Teoria da Asserção. 1.2. Mérito Impõe referir que a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), tendo o fornecedor, em razão disso, responsabilidade objetiva de reparar os danos causados ao consumidor. Distribuição do ônus da prova em conformidade com o art. 373 incisos I e II do Código de Processo Civil. A TAM LINHAS AÉREAS S/A, em sua contestação, reconheceu que houve alteração no assento previamente reservado pelo Autor. O autor apresentou comprovante de pagamento da taxa de R$ 65,00 (ID Num. 126106596), referente ao serviço de reserva de assento. A requerida, por sua vez, não apresentou prova de reembolso desse valor. Assim, é devida a restituição de R$ 65,00 ao autor. Quanto ao pedido de danos morais, não há prova de que a realocação do assento tenha causado abalo psicológico significativo, tampouco que o assento inicialmente escolhido possuía recomendação médica. O único documento médico juntado (ID Num. 126106594) refere-se a quadro de hipertensão arterial, o que não justifica, por si só, a escolha de assento específico. A simples troca de assento, ainda que em desconformidade com a reserva, não configura dano moral, por não ultrapassar os limites do mero descumprimento contratual Cito jurisprudência que segue o mesmo entendimento: Apelação. Transporte aéreo. Compra de passagens com assento GOL+Conforto. Reacomodação em assentos próximos. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Não demonstrado que o evento, apesar de indesejado, teria provocado abalo significativo a sua esfera de direitos da personalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001275-21.2024.8.26.0003; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) 2- Dispositivo Diante do exposto: a) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo improcedentes os pedidos em relação à requerida WEE TRAVEL VIAGENS E TECNOLOGIA LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC; b) julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida TAM LINHAS AÉREAS S/A ao pagamento de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) ao autor, a título de restituição pela taxa de reserva de assento, com juros de mora conforme taxa SELIC, a partir da citação, vedada a incidência de outro índice específico de correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Em consequência, extingo o processo em face à promovida com resolução de mérito nos termos art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, data digital. Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferido a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza, (data e assinatura digitais) Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

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