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Banco Daycoval S/A e outros x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 278503150

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010954-34.2022.5.15.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A LUIZ FELIPE BEZERRA 31722505800 VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES

Edital

Advogados:

CLEIA KATERINE DE SOUZA

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010954-34.2022.5.15.0021 : VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010954-34.2022.5.15.0021 : VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES E OUTROS (1) : LUIZ FELIPE BEZERRA 31722505800 E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROCESSO nº 0010954-34.2022.5.15.0021 (RORSum) RECORRENTES: VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES e BANCO DAYCOVAL S.A. RECORRIDOS: LUIZ FELIPE BEZERRA 31722505800, BANCO DAYCOVAL S.A. e VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUÍZA SENTENCIANTE: PRISCILA PIVI DE ALMEIDA RELATORA: LUCIANA MARES NASR GDJS/lchf Relatório Em face da r. sentença de fls. 226/233, prolatada pela Meritíssima Juíza Priscila Pivi de Almeida, em que se julgaram parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorrem a segunda reclamada e a reclamante, esta de forma adesiva. A segunda reclamada, às fls. 240/254, alega ilegitimidade passiva, argumentando que não havia vínculo empregatício com a reclamante e que a prestação de serviços por esta era concomitante com diversos clientes da primeira reclamada, impossibilitando a fiscalização e, consequentemente, a responsabilidade subsidiária. Enfatiza a ausência de relação hierárquica entre o Banco Daycoval, a autora e a primeira reclamada, comparando a atividade da reclamante à de correspondente bancário ou corretor de seguros, sem exclusividade ou vínculo direto com o Banco. Diz que a atividade da autora seria "atividade-meio", não se confundindo com as atividades bancárias, e que a jurisprudência do C. TST afasta a responsabilidade subsidiária nesse tipo de situação. Espera, ao cabo, a reforma da sentença, julgando improcedente a demanda em relação a si e, ainda, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva. Anexa jurisprudência. A reclamante, no recurso adesivo de fls. 297/301, insiste na pertinência da indenização por danos morais, argumentando que sofreu grave constrangimento devido à dispensa sem o recebimento das verbas rescisórias e à impossibilidade de obter o seguro-desemprego e o auxílio emergencial por conta da demora na baixa em sua CTPS. Diz que o dano moral é evidente, decorrente da conduta da reclamada e da violação de seus direitos fundamentais. Além disso, requer a condenação subsidiária da segunda reclamada pela indenização por danos morais e a aplicação da Súmula nº 326 do C. STJ para afastar a condenação por sucumbência. Finalmente, solicita a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões da reclamante (fls. 266/269) e da segunda reclamada (fls. 304/309). O primeiro réu, revel notificado por edital, permaneceu em silêncio. É o relatório. Fundamentação 1 - DA ADMISSIBILIDADE Conferidos os autos, verifiquei que a reclamante, à fl. 187, deu conta de que o primeiro reclamado (LUIZ FELIPE BEZERRA) acha-se em local incerto e não sabido, daí a postulação da sua citação pela via editalícia, com a consequente conversão do rito processual para o ordinário. O MM. Juízo a quo implicitamente deferiu a pretensão (já que houve a emissão de edital na sequência), sem, contudo, promover a alteração de rito, omissão que colidiu com o disposto no art. 852-B, II, da CLT. O primeiro réu foi, mais adiante, intimado da r. sentença e dos recursos interpostos também por edital. Dessarte, como medida saneadora, determino a conversão do rito processual do presente feito, de sumaríssimo para ordinário, de modo a tornar regular a intimação do primeiro réu pela via editalícia. Quanto à admissibilidade recursal em si, tenho que o recurso da segunda reclamada (BANCO DAYCOVAL S.A.) não comporta conhecimento, por motivo de irregularidade de representação processual. Deveras, o apelo se acha firmado pelo Dr. Rafael de Souza Lacerda, o qual foi nomeado no instrumento de mandato de fls. 102/103 (que foi anexado também às fls. 167/168), que possuía cláusula específica de validade por dois anos, conforme destacado no seu frontispício (fl. 102) e no seu corpo ("A presente procuração terá validade por 02 (dois) anos, a contar desta data, sendo permitido o seu substabelecimento"), sem qualquer ressalva envolvendo a prorrogação da validade quando da juntada do instrumento em autos judiciais. Portanto, o mandato em questão venceu-se em 14/09/2023, isto é, não mais estava em vigor quando da interposição do recurso ordinário da segunda ré, aos 13/12/2024. A questão da regularidade de instrumentos de mandato acha-se sedimentada nas Súmulas 383 e 395 do C. TST, assim vazadas: "SÚMULA 383. RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulga-do em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." "SÚMULA 395. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016 I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015). (ex -OJ nº 312 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) II - Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo. (ex-OJ nº 313 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº 108 da SBDI-1 - in-serida em 01.10.1997) IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ nº 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003) V - Verificada a irregularidade de representação nas hipóteses dos itens II e IV, deve o juiz suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício, ainda que em instância recursal (art. 76 do CPC de 2015)" O caso concreto ora em análise, como se viu, envolve instrumento de procuração com prazo preestabelecido de validade, sem cláusula de prevalência dos poderes até o final da demanda, o qual se achava vencido quando da interposição do recurso ordinário. Vê-se, pois, que não se trata de "... irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos..." (item II da citada Súmula 383), porque a procuração de fls. 102/103 era perfeitamente válida, isto é, não padecia de nenhuma irregularidade passível de conserto; o caso, ao revés, inspira a aplicação do item I da Súmula em questão, visto que, com a expiração do prazo de validade do mandato em referência, ele deixa de ter existência jurídica, à luz do art. 682, IV, do Código Civil. Outrossim, observo que a Súmula 395, também transcrita, estabelece, em seu item V, que a assinação de prazo para regularização da representação processual da parte somente é exigível nas hipóteses dos itens II e IV do mesmo Verbete, a saber, de juntada extemporânea de mandato contendo previsão de prazo para anexação aos autos e de substabelecimento com data anterior ao do mandato. Não é, bem se vê, a hipótese vertida nos autos. Em suma, o recurso ordinário da segunda reclamada acha-se firmado por advogado que não mais tinha procuração nos autos na ocasião da interposição, falha de impossível conserto ulterior, daí a impossibilidade de conhecimento desse apelo. É nesse sentido o entendimento superior, inclusive em suas manifestações mais recentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece do agravo de instrumento por inobservância dos pressupostos recursais. No caso, o subscritor do agravo de instrumento não detinha poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo, uma vez que a procuração conferida ao substabelecente teve seu prazo de validade expirado, sem cláusula que assegurasse a permanência dos poderes até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST), tampouco se trata de hipótese de mandato tácito. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a irregularidade na representação processual decorrente da procuração vencida equivale à inexistência de mandato válido, não sendo aplicável o prazo de 5 (cinco) dias para regularização da representação processual (Súmulas 38, I, e 383, II, do TST). Diante da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, inviável o exame da transcendência. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1001392-87.2016.5.02.0301, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA COM MANDATO VENCIDO. APELO INEXISTENTE (SÚMULA 383, I, DO TST). Afigura-se inexistente a representação processual da Reclamada na interposição do recurso de revista, ante a perda de validade da procuração outorgada pela parte. Não há que se falar em concessão de prazo para regularização da representação processual, pois a hipótese dos autos é de total ausência de instrumento de mandato. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "(...) II - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O recurso de revista não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo em vista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-100991-17.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. SUMULA 395, I, DO TST. INAPLICABILIDADE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. A Parte deve comprovar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição do recurso (no caso, do recurso de revista). Assim, não é permitido, ao advogado, atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do art. 104, caput , do CPC/2015. No caso, o advogado que enviou e assinou o apelo eletronicamente não detinha poderes para representar a Reclamada quando da interposição do apelo, porquanto a procuração juntada aos autos possuía prazo de validade já expirado, não tendo sido estabelecida cláusula concedendo poderes ao procurador para atuar até o final da demanda, a ensejar a validade prevista na Súmula 395, I, do TST. Não sendo o caso de mandato tácito, nos termos do § 3º do art. 791 da CLT c/c a OJ 286/SBII-1/TST, tem-se por ineficaz o ato praticado. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-101429-94.2016.5.01.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se a invalidade do instrumento de mandato, nos termos do item I da Súmula nº 395 do TST, tendo em vista que o recurso de revista está subscrito por advogado que, no momento da interposição do recurso, constava de substabelecimento com prazo de validade expirado, sem cláusula de prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Ressalta-se, ainda, que o item V da Súmula nº 395 desta Corte é taxativo aos dispor sobre as hipóteses de irregularidade que possibilitam a abertura de prazo para sanar o vício, o qual não contempla o item I do referido verbete sumular. Dessa forma, não havendo regular representação do advogado que subscreveu o recurso de revista, nem sendo caso de mandato tácito, aplica-se o disposto no item I da Súmula nº 383 do TST, sendo inviável, portanto, o exame da matéria de fundo nele veiculado. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-100761-72.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/09/2022). Destarte, não conheço do recurso da segunda acionada e, por força do art. 997, § 2º, III, do CPC, também não admito o recurso adesivo da reclamante. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido NÃO CONHECER do recurso ordinário da segunda reclamada, por motivo de irregularidade de representação processual e, por conseguinte, NÃO CONHECER do recurso adesivo da reclamante, tudo nos termos da motivação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Convocado o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO para compor o "quorum", nos termos do art. 144, § 1º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. LUCIANA MARES NASR Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE BEZERRA 31722505800

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Banco Daycoval S/A e outros x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 278503063

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010954-34.2022.5.15.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A LUIZ FELIPE BEZERRA 31722505800 VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES

Acórdão

Advogados:

CLEIA KATERINE DE SOUZA

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010954-34.2022.5.15.0021 : VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010954-34.2022.5.15.0021 : VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES E OUTROS (1) : LUIZ FELIPE BEZERRA 31722505800 E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROCESSO nº 0010954-34.2022.5.15.0021 (RORSum) RECORRENTES: VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES e BANCO DAYCOVAL S.A. RECORRIDOS: LUIZ FELIPE BEZERRA 31722505800, BANCO DAYCOVAL S.A. e VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUÍZA SENTENCIANTE: PRISCILA PIVI DE ALMEIDA RELATORA: LUCIANA MARES NASR GDJS/lchf Relatório Em face da r. sentença de fls. 226/233, prolatada pela Meritíssima Juíza Priscila Pivi de Almeida, em que se julgaram parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorrem a segunda reclamada e a reclamante, esta de forma adesiva. A segunda reclamada, às fls. 240/254, alega ilegitimidade passiva, argumentando que não havia vínculo empregatício com a reclamante e que a prestação de serviços por esta era concomitante com diversos clientes da primeira reclamada, impossibilitando a fiscalização e, consequentemente, a responsabilidade subsidiária. Enfatiza a ausência de relação hierárquica entre o Banco Daycoval, a autora e a primeira reclamada, comparando a atividade da reclamante à de correspondente bancário ou corretor de seguros, sem exclusividade ou vínculo direto com o Banco. Diz que a atividade da autora seria "atividade-meio", não se confundindo com as atividades bancárias, e que a jurisprudência do C. TST afasta a responsabilidade subsidiária nesse tipo de situação. Espera, ao cabo, a reforma da sentença, julgando improcedente a demanda em relação a si e, ainda, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva. Anexa jurisprudência. A reclamante, no recurso adesivo de fls. 297/301, insiste na pertinência da indenização por danos morais, argumentando que sofreu grave constrangimento devido à dispensa sem o recebimento das verbas rescisórias e à impossibilidade de obter o seguro-desemprego e o auxílio emergencial por conta da demora na baixa em sua CTPS. Diz que o dano moral é evidente, decorrente da conduta da reclamada e da violação de seus direitos fundamentais. Além disso, requer a condenação subsidiária da segunda reclamada pela indenização por danos morais e a aplicação da Súmula nº 326 do C. STJ para afastar a condenação por sucumbência. Finalmente, solicita a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões da reclamante (fls. 266/269) e da segunda reclamada (fls. 304/309). O primeiro réu, revel notificado por edital, permaneceu em silêncio. É o relatório. Fundamentação 1 - DA ADMISSIBILIDADE Conferidos os autos, verifiquei que a reclamante, à fl. 187, deu conta de que o primeiro reclamado (LUIZ FELIPE BEZERRA) acha-se em local incerto e não sabido, daí a postulação da sua citação pela via editalícia, com a consequente conversão do rito processual para o ordinário. O MM. Juízo a quo implicitamente deferiu a pretensão (já que houve a emissão de edital na sequência), sem, contudo, promover a alteração de rito, omissão que colidiu com o disposto no art. 852-B, II, da CLT. O primeiro réu foi, mais adiante, intimado da r. sentença e dos recursos interpostos também por edital. Dessarte, como medida saneadora, determino a conversão do rito processual do presente feito, de sumaríssimo para ordinário, de modo a tornar regular a intimação do primeiro réu pela via editalícia. Quanto à admissibilidade recursal em si, tenho que o recurso da segunda reclamada (BANCO DAYCOVAL S.A.) não comporta conhecimento, por motivo de irregularidade de representação processual. Deveras, o apelo se acha firmado pelo Dr. Rafael de Souza Lacerda, o qual foi nomeado no instrumento de mandato de fls. 102/103 (que foi anexado também às fls. 167/168), que possuía cláusula específica de validade por dois anos, conforme destacado no seu frontispício (fl. 102) e no seu corpo ("A presente procuração terá validade por 02 (dois) anos, a contar desta data, sendo permitido o seu substabelecimento"), sem qualquer ressalva envolvendo a prorrogação da validade quando da juntada do instrumento em autos judiciais. Portanto, o mandato em questão venceu-se em 14/09/2023, isto é, não mais estava em vigor quando da interposição do recurso ordinário da segunda ré, aos 13/12/2024. A questão da regularidade de instrumentos de mandato acha-se sedimentada nas Súmulas 383 e 395 do C. TST, assim vazadas: "SÚMULA 383. RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulga-do em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." "SÚMULA 395. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016 I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015). (ex -OJ nº 312 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) II - Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo. (ex-OJ nº 313 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº 108 da SBDI-1 - in-serida em 01.10.1997) IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ nº 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003) V - Verificada a irregularidade de representação nas hipóteses dos itens II e IV, deve o juiz suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício, ainda que em instância recursal (art. 76 do CPC de 2015)" O caso concreto ora em análise, como se viu, envolve instrumento de procuração com prazo preestabelecido de validade, sem cláusula de prevalência dos poderes até o final da demanda, o qual se achava vencido quando da interposição do recurso ordinário. Vê-se, pois, que não se trata de "... irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos..." (item II da citada Súmula 383), porque a procuração de fls. 102/103 era perfeitamente válida, isto é, não padecia de nenhuma irregularidade passível de conserto; o caso, ao revés, inspira a aplicação do item I da Súmula em questão, visto que, com a expiração do prazo de validade do mandato em referência, ele deixa de ter existência jurídica, à luz do art. 682, IV, do Código Civil. Outrossim, observo que a Súmula 395, também transcrita, estabelece, em seu item V, que a assinação de prazo para regularização da representação processual da parte somente é exigível nas hipóteses dos itens II e IV do mesmo Verbete, a saber, de juntada extemporânea de mandato contendo previsão de prazo para anexação aos autos e de substabelecimento com data anterior ao do mandato. Não é, bem se vê, a hipótese vertida nos autos. Em suma, o recurso ordinário da segunda reclamada acha-se firmado por advogado que não mais tinha procuração nos autos na ocasião da interposição, falha de impossível conserto ulterior, daí a impossibilidade de conhecimento desse apelo. É nesse sentido o entendimento superior, inclusive em suas manifestações mais recentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece do agravo de instrumento por inobservância dos pressupostos recursais. No caso, o subscritor do agravo de instrumento não detinha poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo, uma vez que a procuração conferida ao substabelecente teve seu prazo de validade expirado, sem cláusula que assegurasse a permanência dos poderes até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST), tampouco se trata de hipótese de mandato tácito. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a irregularidade na representação processual decorrente da procuração vencida equivale à inexistência de mandato válido, não sendo aplicável o prazo de 5 (cinco) dias para regularização da representação processual (Súmulas 38, I, e 383, II, do TST). Diante da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, inviável o exame da transcendência. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1001392-87.2016.5.02.0301, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA COM MANDATO VENCIDO. APELO INEXISTENTE (SÚMULA 383, I, DO TST). Afigura-se inexistente a representação processual da Reclamada na interposição do recurso de revista, ante a perda de validade da procuração outorgada pela parte. Não há que se falar em concessão de prazo para regularização da representação processual, pois a hipótese dos autos é de total ausência de instrumento de mandato. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "(...) II - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O recurso de revista não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo em vista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-100991-17.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. SUMULA 395, I, DO TST. INAPLICABILIDADE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. A Parte deve comprovar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição do recurso (no caso, do recurso de revista). Assim, não é permitido, ao advogado, atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do art. 104, caput , do CPC/2015. No caso, o advogado que enviou e assinou o apelo eletronicamente não detinha poderes para representar a Reclamada quando da interposição do apelo, porquanto a procuração juntada aos autos possuía prazo de validade já expirado, não tendo sido estabelecida cláusula concedendo poderes ao procurador para atuar até o final da demanda, a ensejar a validade prevista na Súmula 395, I, do TST. Não sendo o caso de mandato tácito, nos termos do § 3º do art. 791 da CLT c/c a OJ 286/SBII-1/TST, tem-se por ineficaz o ato praticado. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-101429-94.2016.5.01.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se a invalidade do instrumento de mandato, nos termos do item I da Súmula nº 395 do TST, tendo em vista que o recurso de revista está subscrito por advogado que, no momento da interposição do recurso, constava de substabelecimento com prazo de validade expirado, sem cláusula de prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Ressalta-se, ainda, que o item V da Súmula nº 395 desta Corte é taxativo aos dispor sobre as hipóteses de irregularidade que possibilitam a abertura de prazo para sanar o vício, o qual não contempla o item I do referido verbete sumular. Dessa forma, não havendo regular representação do advogado que subscreveu o recurso de revista, nem sendo caso de mandato tácito, aplica-se o disposto no item I da Súmula nº 383 do TST, sendo inviável, portanto, o exame da matéria de fundo nele veiculado. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-100761-72.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/09/2022). Destarte, não conheço do recurso da segunda acionada e, por força do art. 997, § 2º, III, do CPC, também não admito o recurso adesivo da reclamante. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido NÃO CONHECER do recurso ordinário da segunda reclamada, por motivo de irregularidade de representação processual e, por conseguinte, NÃO CONHECER do recurso adesivo da reclamante, tudo nos termos da motivação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Convocado o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO para compor o "quorum", nos termos do art. 144, § 1º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. LUCIANA MARES NASR Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES

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Banco Daycoval S/A e outros x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 278503107

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010954-34.2022.5.15.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A LUIZ FELIPE BEZERRA 31722505800 VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES

Acórdão

Advogados:

CLEIA KATERINE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010954-34.2022.5.15.0021 : VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010954-34.2022.5.15.0021 : VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES E OUTROS (1) : LUIZ FELIPE BEZERRA 31722505800 E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROCESSO nº 0010954-34.2022.5.15.0021 (RORSum) RECORRENTES: VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES e BANCO DAYCOVAL S.A. RECORRIDOS: LUIZ FELIPE BEZERRA 31722505800, BANCO DAYCOVAL S.A. e VIVIANE CRISTINA SILVA SANTOS NEVES ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ JUÍZA SENTENCIANTE: PRISCILA PIVI DE ALMEIDA RELATORA: LUCIANA MARES NASR GDJS/lchf Relatório Em face da r. sentença de fls. 226/233, prolatada pela Meritíssima Juíza Priscila Pivi de Almeida, em que se julgaram parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorrem a segunda reclamada e a reclamante, esta de forma adesiva. A segunda reclamada, às fls. 240/254, alega ilegitimidade passiva, argumentando que não havia vínculo empregatício com a reclamante e que a prestação de serviços por esta era concomitante com diversos clientes da primeira reclamada, impossibilitando a fiscalização e, consequentemente, a responsabilidade subsidiária. Enfatiza a ausência de relação hierárquica entre o Banco Daycoval, a autora e a primeira reclamada, comparando a atividade da reclamante à de correspondente bancário ou corretor de seguros, sem exclusividade ou vínculo direto com o Banco. Diz que a atividade da autora seria "atividade-meio", não se confundindo com as atividades bancárias, e que a jurisprudência do C. TST afasta a responsabilidade subsidiária nesse tipo de situação. Espera, ao cabo, a reforma da sentença, julgando improcedente a demanda em relação a si e, ainda, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva. Anexa jurisprudência. A reclamante, no recurso adesivo de fls. 297/301, insiste na pertinência da indenização por danos morais, argumentando que sofreu grave constrangimento devido à dispensa sem o recebimento das verbas rescisórias e à impossibilidade de obter o seguro-desemprego e o auxílio emergencial por conta da demora na baixa em sua CTPS. Diz que o dano moral é evidente, decorrente da conduta da reclamada e da violação de seus direitos fundamentais. Além disso, requer a condenação subsidiária da segunda reclamada pela indenização por danos morais e a aplicação da Súmula nº 326 do C. STJ para afastar a condenação por sucumbência. Finalmente, solicita a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões da reclamante (fls. 266/269) e da segunda reclamada (fls. 304/309). O primeiro réu, revel notificado por edital, permaneceu em silêncio. É o relatório. Fundamentação 1 - DA ADMISSIBILIDADE Conferidos os autos, verifiquei que a reclamante, à fl. 187, deu conta de que o primeiro reclamado (LUIZ FELIPE BEZERRA) acha-se em local incerto e não sabido, daí a postulação da sua citação pela via editalícia, com a consequente conversão do rito processual para o ordinário. O MM. Juízo a quo implicitamente deferiu a pretensão (já que houve a emissão de edital na sequência), sem, contudo, promover a alteração de rito, omissão que colidiu com o disposto no art. 852-B, II, da CLT. O primeiro réu foi, mais adiante, intimado da r. sentença e dos recursos interpostos também por edital. Dessarte, como medida saneadora, determino a conversão do rito processual do presente feito, de sumaríssimo para ordinário, de modo a tornar regular a intimação do primeiro réu pela via editalícia. Quanto à admissibilidade recursal em si, tenho que o recurso da segunda reclamada (BANCO DAYCOVAL S.A.) não comporta conhecimento, por motivo de irregularidade de representação processual. Deveras, o apelo se acha firmado pelo Dr. Rafael de Souza Lacerda, o qual foi nomeado no instrumento de mandato de fls. 102/103 (que foi anexado também às fls. 167/168), que possuía cláusula específica de validade por dois anos, conforme destacado no seu frontispício (fl. 102) e no seu corpo ("A presente procuração terá validade por 02 (dois) anos, a contar desta data, sendo permitido o seu substabelecimento"), sem qualquer ressalva envolvendo a prorrogação da validade quando da juntada do instrumento em autos judiciais. Portanto, o mandato em questão venceu-se em 14/09/2023, isto é, não mais estava em vigor quando da interposição do recurso ordinário da segunda ré, aos 13/12/2024. A questão da regularidade de instrumentos de mandato acha-se sedimentada nas Súmulas 383 e 395 do C. TST, assim vazadas: "SÚMULA 383. RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulga-do em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." "SÚMULA 395. MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (nova redação dos itens I e II e acrescido o item V em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016 I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015). (ex -OJ nº 312 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) II - Se há previsão, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato só tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo. (ex-OJ nº 313 da SBDI-1 - DJ 11.08.2003) III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº 108 da SBDI-1 - in-serida em 01.10.1997) IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ nº 330 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003) V - Verificada a irregularidade de representação nas hipóteses dos itens II e IV, deve o juiz suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado o vício, ainda que em instância recursal (art. 76 do CPC de 2015)" O caso concreto ora em análise, como se viu, envolve instrumento de procuração com prazo preestabelecido de validade, sem cláusula de prevalência dos poderes até o final da demanda, o qual se achava vencido quando da interposição do recurso ordinário. Vê-se, pois, que não se trata de "... irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos..." (item II da citada Súmula 383), porque a procuração de fls. 102/103 era perfeitamente válida, isto é, não padecia de nenhuma irregularidade passível de conserto; o caso, ao revés, inspira a aplicação do item I da Súmula em questão, visto que, com a expiração do prazo de validade do mandato em referência, ele deixa de ter existência jurídica, à luz do art. 682, IV, do Código Civil. Outrossim, observo que a Súmula 395, também transcrita, estabelece, em seu item V, que a assinação de prazo para regularização da representação processual da parte somente é exigível nas hipóteses dos itens II e IV do mesmo Verbete, a saber, de juntada extemporânea de mandato contendo previsão de prazo para anexação aos autos e de substabelecimento com data anterior ao do mandato. Não é, bem se vê, a hipótese vertida nos autos. Em suma, o recurso ordinário da segunda reclamada acha-se firmado por advogado que não mais tinha procuração nos autos na ocasião da interposição, falha de impossível conserto ulterior, daí a impossibilidade de conhecimento desse apelo. É nesse sentido o entendimento superior, inclusive em suas manifestações mais recentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece do agravo de instrumento por inobservância dos pressupostos recursais. No caso, o subscritor do agravo de instrumento não detinha poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo, uma vez que a procuração conferida ao substabelecente teve seu prazo de validade expirado, sem cláusula que assegurasse a permanência dos poderes até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST), tampouco se trata de hipótese de mandato tácito. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a irregularidade na representação processual decorrente da procuração vencida equivale à inexistência de mandato válido, não sendo aplicável o prazo de 5 (cinco) dias para regularização da representação processual (Súmulas 38, I, e 383, II, do TST). Diante da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, inviável o exame da transcendência. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-1001392-87.2016.5.02.0301, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA COM MANDATO VENCIDO. APELO INEXISTENTE (SÚMULA 383, I, DO TST). Afigura-se inexistente a representação processual da Reclamada na interposição do recurso de revista, ante a perda de validade da procuração outorgada pela parte. Não há que se falar em concessão de prazo para regularização da representação processual, pois a hipótese dos autos é de total ausência de instrumento de mandato. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "(...) II - AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O recurso de revista não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo em vista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-100991-17.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. SUMULA 395, I, DO TST. INAPLICABILIDADE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. A Parte deve comprovar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição do recurso (no caso, do recurso de revista). Assim, não é permitido, ao advogado, atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do art. 104, caput , do CPC/2015. No caso, o advogado que enviou e assinou o apelo eletronicamente não detinha poderes para representar a Reclamada quando da interposição do apelo, porquanto a procuração juntada aos autos possuía prazo de validade já expirado, não tendo sido estabelecida cláusula concedendo poderes ao procurador para atuar até o final da demanda, a ensejar a validade prevista na Súmula 395, I, do TST. Não sendo o caso de mandato tácito, nos termos do § 3º do art. 791 da CLT c/c a OJ 286/SBII-1/TST, tem-se por ineficaz o ato praticado. Julgados desta Corte Superior. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-101429-94.2016.5.01.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se a invalidade do instrumento de mandato, nos termos do item I da Súmula nº 395 do TST, tendo em vista que o recurso de revista está subscrito por advogado que, no momento da interposição do recurso, constava de substabelecimento com prazo de validade expirado, sem cláusula de prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Ressalta-se, ainda, que o item V da Súmula nº 395 desta Corte é taxativo aos dispor sobre as hipóteses de irregularidade que possibilitam a abertura de prazo para sanar o vício, o qual não contempla o item I do referido verbete sumular. Dessa forma, não havendo regular representação do advogado que subscreveu o recurso de revista, nem sendo caso de mandato tácito, aplica-se o disposto no item I da Súmula nº 383 do TST, sendo inviável, portanto, o exame da matéria de fundo nele veiculado. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-100761-72.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/09/2022). Destarte, não conheço do recurso da segunda acionada e, por força do art. 997, § 2º, III, do CPC, também não admito o recurso adesivo da reclamante. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido NÃO CONHECER do recurso ordinário da segunda reclamada, por motivo de irregularidade de representação processual e, por conseguinte, NÃO CONHECER do recurso adesivo da reclamante, tudo nos termos da motivação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Convocado o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO para compor o "quorum", nos termos do art. 144, § 1º, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. LUCIANA MARES NASR Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DAYCOVAL S/A

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Processo nº 1001392-39.2025.8.26.0306

ID: 277000778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001392-39.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ZAFALON FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Rodrigues (OAB 179468/SP) Processo 1001392-39.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Zafalon Filho - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JOSE CARLOS ZAFALON FIL… ADV: Rodrigo Rodrigues (OAB 179468/SP) Processo 1001392-39.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Zafalon Filho - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JOSE CARLOS ZAFALON FILHO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO, todos com qualificações nos autos, requerendo, em síntese e em sede de tutela antecipada, a concessão dos medicamentos, aparelhos e insumos: (i) Insulina Degludeca (Deg) - Tresiba Flex Touch 100UI/ML - 6 canetas/mês; (ii) Insulina Asparte - Fiasp Flex Touch 100UI/ML - 1 caneta - 300ml/mês; (iii) Agulhas para caneta Bd Ultra-fine 4mm - 100UI - 1cx/mês e (iv) Glicosímetro intersticial (FreeStyle Libre 2) - 2 sensores/mês, conforme recomendação em Laudo Médico, para tratamento de diabetes, aduzindo incapacidade financeira para aquisição e não fornecimento pelo Sistema Único de Saúde. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária, ante os documentos juntados. A saúde é direito social de natureza fundamental (artigo 6º, CF), com eficácia plena em face do Estado, por força do artigo 196 da CF/88, verbis : A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No que se refere às demandas envolvendo medicamentos, as cortes superiores estabeleceram critérios de competência e requisitos para sua concessão, de observância obrigatória, cuja aplicação é variável a depender do caso concreto. Pretende a parte autora a concessão de insulinas e insumos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1. No que se refere às insulinas pleiteadas, consta no Protocolo Clínico e Diretriz de Tratamento (PCDT) para diabetes tipo 1 que o grupo análogo de insulina de ação rápida é formado por três representantes: asparte, lispro e glulisina e as análogas de insulina de ação prolongada possuem quatro representantes: glargina U100, detemir, degludeca e glargina U300 e todos foram incluídos no protocolo. Vê-se, assim, que as insulinas pleiteadas (degludeca e asparte) se encontram incorporadas ao SUS. Dessa forma, as teses fixadas pelos Tribunais Superiores, relativas à obrigatoriedade de fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos não incorporados ao SUS, são inaplicáveis ao caso concreto. No que se refere aos insumos, também não se aplicam, em tese, os Temas 106 do STJ e 1234 e 6 do STF. Isso porque os repetitivos em questão tratam exclusivamente de medicamentos, com os quais não se confundem insumos e aparelhos médicos. Assim, a presente demanda envolve medicamentos registrados na Anvisa e incorporados ao SUS, além de insumos médicos. A partir de tal conclusão devem ser verificados, no caso concreto, a competência para processamento do pedido e os requisitos da tutela de urgência pleiteada aplicáveis ao caso concreto. I - Da competência Inicialmente, o STF firmou entendimento, no julgamento do Tema 793, que constitui obrigação solidária entre os entes da federação prover o fornecimento de meios adequados à garantia do direito à saúde. A tese fixada, em sede de Embargos de Declaração, foi Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No entanto, em virtude da existência de decisões conflitantes sobre a aplicação do aludido tema 793, especialmente no que se refere à imprescindibilidade da presença da União no polo passivo, quando se pleiteia medicamento não incorporado ao SUS, o STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia (tema 1.234, RE-RG 1.366.243). No âmbito do 1.234, no que se refere aos medicamentos incorporados, foram firmadas as seguintes diretrizes: "(...) VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. Na ocasião, o Plenário aprovou a transformação das teses fixadas no tema 1234 em súmulas vinculantes, interessando ao pleito de medicamentos incorporados a súmula vinculante 60, de seguinte teor: Súmula Vinculante n. 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Dessa forma, deve ser aferido, no caso concreto, qual ente público é o responsável pelo fornecimento dos medicamentos pleiteados. Para apurar a quem compete o fornecimento do medicamento, é necessário tecer algumas considerações sobre a disponibilidade ambulatorial de medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS). A disponibilidade ocorre por meio dos Componentes da Assistência Farmacêutica, sendo: Componente Básico, Componente Estratégico e Componente Especializado, que possuem características, forma de organização, financiamento e elenco de medicamentos diferenciados entre si, bem como critérios distintos para o acesso e a disponibilização dos fármacos. O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) é uma estratégia de acesso a medicamentos, no âmbito do SUS, para doenças crônico-degenerativas, inclusive doenças raras, e é caracterizado pela busca da garantia da integralidade do tratamento medicamentoso, em nível ambulatorial, cujas linhas de cuidado estão definidas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) publicados pelo Ministério da Saúde. É nesta categoria que se encontra a patologia diabetes mellitus tipo 1. Os medicamentos que constituem as linhas de cuidado para as doenças contempladas neste Componente estão divididos em três grupos de financiamento, com características, responsabilidades e formas de organização distintas. A Portaria de Consolidação GM/MS n.º 02/2017, Título IV, Capítulo I, estabelece as regras de financiamento e execução do componente especializado da assistência farmacêutica no âmbito do sistema único de saúde (SUS) e seu art. 49 determina a quem compete a responsabilidade pela distribuição e dispensação dos medicamentos. Art. 49.Os medicamentos que fazem parte das linhas de cuidado para as doenças contempladas neste Componente estão divididos em três grupos conforme características, responsabilidades e formas de organização distintas: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º) I -Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde, sendo dividido em: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I) a)Grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I, a) b)Grupo 1B: medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I, b) (com redação dada pela PRT MS/GM 1996/2013) II -Grupo 2: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal pelo financiamento, aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, II) III -Grupo 3: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação e que está estabelecida em ato normativo específico que regulamenta o Componente Básico da Assistência Farmacêutica. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, III) No apêndice B, do Rename, há a indicação expressa de que o financiamento das insulinas pleiteadas é referente ao Grupo 1A. De acordo com o Fluxo Administrativo/Judicial de Incorporados - CEAF (Grupo 1-A) presentes no Anexo I do acórdão que decidiu sobre o Tema 1234, no caso de medicamentos constantes do Grupo 1A a competência é da Justiça Federal, tendo em vista a obrigatoriedade de a União compor o polo passivo da demanda nesse caso. Havendo inadimplemento, o Estado será subsidiariamente responsável pelo seu fornecimento, com ressarcimento posterior pela União. Nesse sentido, colaciono as seguintes decisões proferidas pelo STF, sobre o redirecionamento do feito à Justiça Federal, em sede de Reclamação: "(...) A questão relativa ao ente federado que tem a obrigação de fornecer medicamento incorporado ao SUS e constante do Grupo 1A do CEAF está pacificada e tem aplicação imediata aos processos em curso, sendo de responsabilidade primária da União o seu fornecimento. Conforme mencionado pelo próprio magistrado que proferiu o ato reclamado em se tratando de medicamento incorporado às políticas públicas do SUS, deve-se direcionar o fornecimento ao ente público responsável de acordo com o fluxo administrativo e judicial, inclusive quanto a competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os entes, quando devido. (eDOC 2, p. 210) Desse modo, de acordo com o Fluxo Administrativo/Judicial de Incorporados - CEAF (Grupo 1-A) presentes no Anexo I do acórdão que decidiu sobre o Tema 1234 (p. 137 do acórdão), no caso de medicamentos constantes do Grupo 1A a competência é da Justiça Federal, tendo em vista a obrigatoriedade de a União compor o polo passivo da demanda nesse caso. Havendo inadimplemento, o Estado será subsidiariamente responsável pelo seu fornecimento, com ressarcimento posterior pela União (...)". (Rcl. 78.791, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, j. 28/04/2025) "(...) Como se nota, o ato reclamado determinou ao Estado de São Paulo o fornecimento de medicamento de alto custo incluído no Grupo 1A da Relação Nacional de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - RENAME/CEAF, sem proceder à citação da União, responsável pelo financiamento e pela aquisição. Nesse contexto, o juízo de origem descumpriu a determinação contida no paradigma invocado, eis que deixou de atribuir responsabilidade à União em hipótese de fornecimento de medicamento de alto custo padronizado pelo SUS. Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido para incluir a União no polo passivo da demanda e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, sendo mantida a decisão concessiva do medicamento na origem até ulterior decisão pelo Juízo Federal". (Rcl. 72.292 , Rel. Ministro Edson Fachin, decisão monocrática, j. 22/11/2024) Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Saúde. Fornecimento demedicamento. 4. RE 1.366.243 (Tema 1.234-RG) e Súmula Vinculante 60. 5.Medicamentoincorporado pelo SUS. Grupo 1-A. Responsabilidade da União. Ação ajuizada na Justiça Estadual. 6.Modulaçãodos efeitos da decisão, complementada pelo julgamento dos embargos de declaração opostos pela União.Medicamentoincorporados e não incorporados. Alteração de competência apenas das ações ajuizadasapósa publicação do resultado do julgamento (19.9.2024). 7. Ação ajuizada em 12.4.2024 e, portanto, antes do marco temporal. Manutenção do processo na Justiça Estadual. 8. Negado provimento ao agravo regimental. (Rcl 71705-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 05/03/2025) Nesse sentido, também, o seguinte julgado do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão de fornecimento de insulina glargina, medicamento incorporado no Grupo 1A do CEAF. Aplicação das decisões e acordos homologados pelo STF no âmbito dos Temas nº 6, 793 e 1234. Medicamento incluído no Grupo 1A do CEAF. Competência da Justiça Federal. Responsabilidade da União. Necessidade de retificação do polo passivo, com posterior deslocamento de competência. Mantido o indeferimento da liminar diante da ausência de perigo de dano irreparável. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283291-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) Dessa forma, diante da competência administrativa da União Federal para o fornecimento das insulinas pleiteadas nesta demanda, de rigor a sua inclusão no polo passivo da lide e posterior remessa dos autos à Justiça Federal, competente para processamento do pedido. II - Da Tutela de Urgência Embora o Supremo Tribunal Federal tenha ressalvado expressamente que, caso preenchidos os requisitos autorizadores, fica autorizada a concessão de liminares mesmo antes do deslocamento de competência, no caso em questão, não restou claro nos autos a imprescindibilidade clínica dos tratamentos pleiteados e tampouco a impossibilidade de substituição por outros medicamentos similares disponibilizados pelo SUS. Observa-se que o documento médico de fls. 49/50 apresenta declarações superficiais quanto à ineficácia das insulinas já utilizadas no controle glicêmico, não tendo sido apresentado nenhum exame ou histórico médico capaz de embasar a alegação. No que se refere ao aparelho Glicosímetro intersticial (FreeStyle Libre 2), em que pese o relatório médico que acompanhou a inicial (fls. 49/50) recomendar a sua utilização pelo autor, não menciona a razão pela qual tal automonitorização não pode ser realizada por meio dos equipamentos dispensados pela rede pública de saúde. A simples apresentação de receita médica indicando a necessidade do tratamento não é, por si só, suficiente para justificar sua concessão judicial. Diante dessas circunstâncias, tem-se por temerário, por ora, o deferimento da medida liminar, especialmente pela ausência de comprovação da imprescindibilidade dos medicamentos e insumos pleiteados, não estando presentes os requisitos necessários para concessão da liminar. Destarte, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada. No mais, PROVIDENCIE a autora a inclusão da UNIÃO FEDERAL no polo passivo da lide, no prazo de 15 (quinze) dias, diante da competência administrativa do ente público para o fornecimento dos medicamentos pleiteados, vez que faz parte do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (Grupo 1A), ficando reconhecida, desde já, a INCOMPETÊNCIA deste juízo para julgamento da demanda. Após a regularização do polo passivo, fica determinada, desde já, a redistribuição da ação para a Egrégia JUSTIÇA FEDERAL, competente para julgamento. Ao Setor de Distribuição desta Comarca, para as providências, caso possua disponibilidade de sistema. Em caso negativo, deverá certificar nos autos, ficando a cargo da parte interessada a regular distribuição. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 5005874-79.2025.4.03.0000

ID: 333699519

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005874-79.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ABRANTES CUSTODIO DA APARECIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA ABRAO GUGLIELMETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005874-79.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: MARIA DO CARMO ABRANTES … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005874-79.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: MARIA DO CARMO ABRANTES CUSTODIO DA APARECIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LETICIA ABRAO GUGLIELMETTI - SP499603 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARIA DO CARMO ABRANTES CUSTODIO DA APARECIDA, em face da r. decisão interlocutória proferida no âmbito do cumprimento de sentença (autos nº 0000782-82.2015.4.03.6136), em trâmite perante a 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, que indeferiu o pedido de exclusão da ora agravante do polo passivo da demanda principal e reconheceu apenas parcialmente a impenhorabilidade sobre os valores bloqueados via SISBAJUS em sua conta bancária. Alega a agravante, em síntese, sua ilegitimidade para figurar, pessoalmente, no polo passivo do cumprimento de sentença oriundo de ação monitória promovida pela CEF em face de seu cônjuge falecido, sendo certo que referida demanda deveria tramitar em detrimento do espólio, que legalmente responde pelas dívidas do de cujos até o encerramento da ação de inventário. No mais, pugna pela declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária de sua titularidade, argumentando para tanto que tais quantias são oriundas de benefício previdenciário por ela titularizado – pensão por morte, caracterizando assim, verba de natureza alimentar indispensável para garantir sua própria subsistência e de seus dois filhos menores. Distribuídos os autos a este Relator, aos 14/05/2025 foi postergada a apreciação do pedido de atribuição do efeito suspensivo, para momento posterior à apresentação de contraminuta pela parte agravada (ID 324342915). Instada a manifestar-se, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL quedou-se inerte. Considerando-se a existência de interesses de menores impúberes, por cautela, este Relator determinou a remessa dos autos ao MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL, para ciência e eventual manifestação. Parecer apresentado pelo MPF pugnando pelo provimento do recurso. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (arts. 1º ao 12) e art. 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/1973. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se à análise do cabimento, ou não, do pedido de exclusão da ora agravante do polo passivo do cumprimento de sentença (autos nº 0000782-82.2015.4.03.6136), ajuizado originariamente em desfavor de seu cônjuge falecido, bem como a pretendida declaração de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em conta bancária de sua titularidade. Pois bem. Depreende-se dos autos que aos 20/07/2015, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação monitória em face de VANDERCI CUSTÓDIO DA APARECIDA (falecido aos 08/10/2019), com vistas a realizar a cobrança de valores oriundos do inadimplemento de contrato particular de abertura de crédito à pessoa física para financiamento de materiais de construção e outros pactos (nº 00299160000104318) e de diversos contratos de relacionamento – abertura de contas e adesão a produtos e serviços – pessoa física – crédito direto caixa, no valor total de R$ 103.578,72 (cento e três mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), atualizado até a competência de julho/2015. Noticiado o óbito de VANDERCI, ocorrido aos 08/10/2019, a CEF pugnou pela correção do polo passivo da demanda, a fim de fazer constar o espólio do de cujos, nesta ato representado pela viúva/meeira MARIA DO CARMO ABRANTES CUSTODIO DA APARECIDA, ora agravante, na condição de administradora provisória. Na sequência, contudo, a referida instituição financeira postulou o bloqueio cautelar de bens e ativos, medida que acarretou via BACENJUD o bloqueio da quantia de R$ 4.457,77 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos), existentes em conta bancária titularizada exclusivamente pela agravante e não listada entre os bens objeto da ação de inventário. Irresignada com a referida medida, MARIA DO CARMO apresentou impugnação à constrição de valores depositados em sua conta, argumentando para tanto que não teria legitimidade para figurar, pessoalmente, no polo passivo da ação monitória principal, a qual deveria ser processada em face do espólio de seu cônjuge falecido até a conclusão definitiva da correspondente ação de inventário, oportunidade em que os bens seriam efetivamente partilhados entre os herdeiros. Acrescentou, ainda, que a quantia bloqueada via BACENJUD era oriunda de benefício previdenciário por ela titularizado, caracterizando, portanto, verba de natureza alimentar, indispensável para a sua subsistência e de seus dois filhos menores. Contudo, não vislumbrando a verossimilhança das alegações apresentadas pela ora agravante, o d. Juízo singular proferiu a r. decisão ora agravada, in verbis: Trata-se de pedido de liberação de valores, formulado pela parte executada na petição de Id. 349322202, em que impugna a penhora dos valores bloqueados em suas contas bancárias, importando tais valores no montante total de R$ 4.457,77, conforme Id. 348775773, sob o argumento de que o valor é proveniente dos benefícios que recebe para si e para seus dois filhos adotivos, e destina-se à sua subsistência e de sua família, sendo, portanto, impenhorável. Requereu também os benefícios da Justiça Gratuita e sua executada do polo passivo da lide – Id. 349322202, pág. 6, juntando declaração de hipossuficiência econômica e de isenção de Imposto de Renda – Ids. 349322204 e 349322205. A parte exequente se manifestou, conforme petição de Id. 353673127, pugnando pela manutenção da penhora e pelo indeferimento dos demais requerimentos. Vieram os autos à conclusão. É o relatório do essencial. Decido. 1) Da exclusão da executada do polo passivo da demanda A executada defende, na petição de Id. 349322202, que sua inclusão no polo passivo da presente ação se deu de forma indevida, pois não deve responder pelas dívidas do “de cujus”. Afirma ainda que houve a abertura de inventário judicial em nome do falecido, que sofreu uma pausa por falta de ativos suficientes da viúva para conseguir concluí-lo. Conforme Certidão de Óbito juntada ao Id. 33414800, o falecido era casado com Maria do Carmo Abrantes Custódio da Aparecida, e deixou os filhos Caio e Beatriz, com 13 e 8 anos de idade, respectivamente. Nos termos do artigo 1.797, do Código Civil, cc. arts. 613 e 614 do Código de Processo Civil, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá ao cônjuge, e que o administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio. Já os arts. 615 e 616 do Código de Processo Civil, dispõem que o requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611, e que tem legitimidade concorrente o cônjuge ou companheiro supérstite. Portanto, a princípio, deve ser mantida a viúva do “de cujus”, Maria do Carmo Abrantes Custódio da Aparecida, no polo passivo da demanda, conforme preconizam os referidos dispositivos elencados acima. Sem prejuízo, determino às partes que tragam aos autos informações, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do processo judicial de inventário, sobretudo a atual fase em que se encontra, juntando documentos que comprovem suas alegações. 2) Da impugnação à assistência judiciária gratuita. O direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, é conferido à pessoa pobre, ou seja, aquela que não possui meios de pagar as despesas processuais sem o comprometimento da renda familiar (art. 98, “caput”, do Código de Processo Civil c.c. art. 1º da Lei n.º 1.060/1950). Observo que a parte executada juntou declaração de hipossuficiência econômica e declaração de isenção de Imposto de Renda, conforme Ids. 349322204 e 349322205, o que gera a presunção legal de veracidade prevista no artigo 99, §3º, do mesmo texto legal. Em que pese tal presunção não ser absoluta, atribui àquele que alega a ausência das condições para fruição do benefício o ônus da prova. A simples alegações de que a parte executada não faz jus ao benefício ou está representada nos autos por advogado desvinculado dos serviços de assistência judiciária do Estado, não tem o condão de afastar a presunção resultante da declaração de hipossuficiência econômica firmada ao Id. 349322204. Oportuno destacar que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, numa abordagem predominantemente econômica e que leva em conta, principalmente, os rendimentos brutos dos núcleos familiares – em salários mínimos -, ao catalogar a população brasileira em classes sociais, classificou como integrantes da Classe C – assim entendida a parcela da população que detém poder aquisitivo e qualidade de vida caracteristicamente medianos – os brasileiros com rendimentos mensais entre 04 (quatro) salários mínimos e que não ultrapassem 10 (dez) salários mínimos. Diante de tais premissas, tenho que aqueles cujos rendimentos mensais não excedam ao mínimo levado a efeito para fins de classificação social da população na denominada ‘Classe C’, qual seja, 04 (quatro) salários mínimos, podem ser considerados como hipossuficientes para fins de custeio das despesas processuais, fazendo jus, assim, às benesses da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, com fulcro no art. 100 do CPC, rejeito a impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal, conforme petição de Id. 353673127, restando deferido o benefício da Justiça Gratuita à executada, à vista da declaração firmada ao Id. 349322204. Anote-se. 3) Da alegada impenhorabilidade Nos termos do art. 833, IV, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. O demonstrativo de bloqueio foi juntado aos autos conforme Id. 348775773, em 11/12/2024. A parte executada apresentou, em 16/12/2024, impugnação à penhora, conforme Id. 349322202, alegando que os valores bloqueados são provenientes de proventos previdenciários, bem como necessita do numerário para fazer frente às despesas com sua subsistência – Id. 349322202, pág. 3. Na petição há extrato de conta bancária com a informação de que o valor de R$ 2.298,53 se refere a recebimento de Proventos 613694 – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV. A parte exequente alegou que a medida adotada é a menos gravosa e que não traz prejuízos à parte executada, já que não lhe impede de realizar transações bancárias. Aduz, ainda, que as alegações da executada possuem caráter protelatório, tendo em vista que a requerida não juntou qualquer meio de prova a corroborá-las – Id. 353673127. Em razão disso, reconheço a parcial impenhorabilidade da verba bloqueada e determino o desbloqueio de parte do valor, junto ao sistema do SISBAJUD – Id. 348775773, correspondente a R$ 2.298,53, após o decurso de prazo para eventual recurso da presente decisão. Caso comprovada a interposição de recurso, aguarde-se a decisão inicial do Relator. Após, requeira a parte exequente o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sobretudo com relação ao remanescente que permanecerá bloqueado – R$ 2.159,24 - Id. 348775773, e também com relação ao valor à disposição destes autos – Ids. 32465052, 35285272 e 35342062. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação das partes no arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data no sistema. (...)” Todavia, em que pese o entendimento exarado pelo d. Juízo singular, entendo que a r. decisão merece reforma, com vistas a determinar a exclusão do nome da ora agravante do polo passivo do cumprimento de sentença (autos nº 0000782-82.2015.4.03.6136), em trâmite perante a 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, com vistas a substituí-la pelo ESPÓLIO DE VALDERCI CUSTODIO DA APARECIDA, medida, inclusive, já solicitada pela própria parte agravada, a saber, a CEF, bem como por encontrar-se pendente de conclusão a correspondente ação de inventário, com o que mostra-se, de fato, descabida, sua responsabilização pessoal pelas dívidas contraídas pelo de cujos. Além disso, como bem observado pelo d. representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, “o fato do art. 1.797, I, do código civil atribuir a administração da herança ao cônjuge sobrevivente, não atrai, por si só, sua legitimidade para figurar no polo passivo (...) A participação da agravante deve se dar apenas na figura de representante do espólio, conforme arts. 75, VII, 613 e 617, I, todos do CPC (...) Nesse sentido, a regularização processual nos autos n°0000782-82.2015.4.03.6136 deve se dar apenas pela substituição do de cujus pelo Espólio de Vanderci Custódio da Aparecida, o qual se revela parte legítima para responder pelas dívidas do falecido até que ocorre a partilha dos bens, a teor do que dispõe os artigos 796 do Código de Processo Civil e 1.997 do Código Civil”. No mais, também coaduno do entendimento exarado pelo parquet federal no sentido de que uma das consequências lógicas de sua exclusão pessoal do polo passivo do cumprimento de sentença será a declaração de impenhorabilidade integral dos valores depositados em conta bancária de sua titularidade exclusiva, em especial, no caso em apreço, em que há elementos de convicção no sentido de que tais quantias são oriundos de benefício previdenciário por ela titularizado – pensão por morte, tido, inclusive, atualmente como sua única fonte renda para garantir a própria subsistência e de seus dois filhos menores. Nesse sentido, já se posicionou esta E. Corte: CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEVEDOR PRINCIPAL FALECIDO – INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO – AJUIZAMENTO CONTRA HERDEIROS NECESSÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA – APELAÇÃO PROVIDA PRARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame. – Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos opostos pelos recorrentes à execução ajuizada pela União, baseada no Acórdão do TCU nº 9057/2017, que condenou o ex-prefeito de Embaúba/SP por irregularidades em convênio federal. II. Questão em discussão. – Discute-se nos autos a legitimidade passiva dos herdeiros e a possibilidade de penhora de pequena propriedade rural. III. Razões de decidir. – Nos termos do art. 1.784 do CC, com o falecimento, a herança transmite-se aos herdeiros. Mas não só os bens são transmitidos. Todo o conjunto patrimonial, a englobar direitos e haveres, são transmitidos com a morte. – Esse conjunto patrimonial recebe o nome de espólio. Sua existência se inicia com a abertura da sucessão e se encerra com o inventário, momento em que é realizado a partilha dos bens. – Enquanto não houver a partilha dos bens é do espólio a legitimidade para figurar nas demandas envolvendo direitos e obrigações do de cujus. – O fato de não ter sido aberto o inventário não modifica a situação jurídica. Consoante entendimento do STJ, “Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015)” - AgInt no REsp n. 1.934.697/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 26/10/2022. – Tratando-se de ação ajuizada diretamente contra os herdeiros, a parte mostra-se carecedora do direito de ação, a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. – Sucumbência invertida. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. – Dispositivo. – Apelação provida para extinguir o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). (TRF3, 3ª Turma, ApCiv nº 5000344-29.2019.4.03.6136, Rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, J. 09/05/2025, DJe 13/05/2025, g.n.) Anote-se que tal entendimento também encontra plena ressonância na jurisprudência emanada pelo C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). 2. No caso, os herdeiros, ora agravados, não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel que pertencia à genitora. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp nº 1.934.697/SP, Rel. Min. Raul Araújo, J. 3/10/2022, DJe 26/10/2022, g.n.) Nesses termos, acolho os termos do parecer emanado pelo d. representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para determinar a exclusão do nome da agravante do polo passivo do cumprimento de sentença (autos nº 0000782-82.2015.4.03.6136), o qual deverá ser substituído pelo ESPÓLIO DE VANDERCI CUSTODIO DA APARECIDA, até conclusão da correspondente ação de inventário (autos nº 1001392-81.2022.8.26.0132 – Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Catanduva/SP), bem como para declarar a impenhorabilidade dos valores residuais bloqueados na conta bancária de sua titularidade, no importe de R$ 2.159,24 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Isto posto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA DO CARMO ABRANTES CUSTODIO DA APARECIDA, nos termos da fundamentação supra. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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Roseir Rodrigues De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 316417117

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001392-79.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSEIR RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYKELLER DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1001392-79.2024.8.11.0051 Autor: ROSEIR RODRIGUES DE SOUZA Requerido: BANCO PAN S.A. Vistos I -… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1001392-79.2024.8.11.0051 Autor: ROSEIR RODRIGUES DE SOUZA Requerido: BANCO PAN S.A. Vistos I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada proposta por ROSEIR RODRIGUES DE SOUZA em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, o autor alega, em síntese, que em 24/11/2021 firmou com o réu um contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, marca Chevrolet, modelo Spin, no valor total de R$ 29.028,96, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 910,04, com taxa de juros remuneratórios de 1,81% ao mês e 24,01% ao ano. Aduz que após análise do contrato, constatou a aplicação de juros superiores aos pactuados, bem como a cobrança indevida de encargos, a saber: seguro prestamista (R$ 1.450,00), tarifa de avaliação do bem (R$ 408,00), registro de contrato (R$ 316,00) e tarifa de cadastro (R$ 750,00). Afirma que o valor da parcela, quando calculada corretamente, deveria ser de R$ 792,92 e não R$ 910,04, conforme laudo pericial anexo à inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e tutela de urgência para autorizar o depósito em juízo do valor que considera incontroverso (R$ 792,92), além de impedir a negativação de seu nome e manter a posse do veículo. No mérito, pleiteou a revisão do contrato para aplicação da taxa pactuada, bem como a condenação do réu à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, que totalizam R$ 17.091,52 (R$ 11.243,52 referentes à diferença dos juros e R$ 5.848,00 relativos aos encargos). A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo o contrato de financiamento (ID. 155269849) e laudo técnico contábil (ID. 155269853). Em decisão de ID 155581516, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação do réu. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 159719445), arguindo, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita e inobservância dos requisitos do artigo 330, §2º, do CPC. No mérito, sustentou a legalidade das cláusulas contratuais impugnadas, notadamente quanto aos juros remuneratórios pactuados, à capitalização de juros, bem como à cobrança das tarifas e do seguro. Defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova e de repetição do indébito em dobro. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID. 162421424. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgo o feito no estado em que se encontra, pois a matéria controvertida é de direito e de fato, mas não há necessidade de produção de outras provas, conforme autoriza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 1 - DAS PRELIMINARES 1.1 - Da impugnação à justiça gratuita A parte requerida impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, sob o argumento de que quem tem condições de assumir o financiamento de um veículo no valor de R$ 29.028,96, com parcelas de R$ 910,04, não poderia ser considerado hipossuficiente. A impugnação não merece prosperar. Conforme já decidido no despacho inicial, o autor demonstrou sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, tendo comprovado nos autos que percebe renda mensal aproximada de R$ 1.309,41, conforme holerite juntado aos autos. Ademais, a capacidade de contrair financiamento não se confunde com a capacidade de arcar com custas processuais, tratando-se de situações distintas, especialmente considerando que o financiamento é quitado em prestações mensais ao longo de anos, enquanto as custas processuais demandam desembolso imediato. Assim, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo o benefício concedido ao autor. 1.2 - Da inobservância dos requisitos do artigo 330, §2º, do CPC A parte requerida alega que a petição inicial não atende aos requisitos previstos no artigo 330, §2º, do CPC, pois o autor não teria discriminado adequadamente as obrigações contratuais que pretende controverter nem quantificado o valor incontroverso do débito. Tal preliminar não merece acolhimento. Da análise da petição inicial, verifica-se que o autor indicou expressamente as cláusulas contratuais que pretende revisar (taxa de juros superior à contratada, tarifa de cadastro, registro de contrato, tarifa de avaliação do bem, forma de capitalização dos juros e seguro prestamista), bem como apresentou o valor que entende incontroverso da parcela (R$ 792,92), conforme exposto na petição inicial e laudo técnico anexado aos autos. Portanto, a petição inicial atende aos requisitos estabelecidos no artigo 330, §2º, do CPC, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. 2 - DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. 2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor -CDC Inicialmente, cumpre reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em análise, conforme preconiza a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." De fato, trata-se de relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC, que expressamente inclui as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito no conceito de serviço abrangido pela legislação consumerista. Reconhecida a relação de consumo, é possível a revisão das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou que sejam excessivamente onerosas para o consumidor, com base no art. 51, IV, do CDC. 2.2 - Da inversão do ônus da prova Em razão da relação de consumo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, considerando a vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor em relação à instituição financeira, especialmente no que concerne aos conhecimentos específicos sobre produtos e serviços bancários e seus encargos, além da dificuldade de produção probatória. 2.3 - Dos juros remuneratórios O autor sustenta que, embora tenha pactuado juros remuneratórios de 1,81% ao mês e 24,01% ao ano, a instituição financeira estaria cobrando taxa efetiva de 1,86% ao mês, o que representaria um acréscimo indevido de R$ 117,12 por parcela, totalizando R$ 5.621,76 ao longo do contrato. Inicialmente, cumpre salientar que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios estabelecida na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme entendimento consolidado na Súmula 596 do STF. Da mesma forma, a Súmula 382 do STJ estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade". No entanto, o STJ também firmou entendimento (REsp 1.061.530/RS) de que a taxa de juros remuneratórios pode ser limitada pelo Judiciário em caso de comprovada abusividade, para tal, é necessário que haja significativa discrepância em relação à taxa média praticada no mercado em operações similares. No caso em exame, não há discussão quanto à taxa de juros pactuada (1,81% a.m. e 24,01% a.a.), a qual não foi demonstrada como abusiva em comparação à taxa média de mercado à época da contratação. A controvérsia reside na alegação de que a instituição financeira estaria aplicando taxa diversa da contratada. Para comprovar tal fato, o autor apresentou laudo técnico contábil (ID 155269853) que aponta divergência entre a taxa pactuada (1,81% a.m.) e a efetivamente aplicada (1,86% a.m.). Analisando o referido laudo, verifico que o perito realizou cálculos considerando métodos distintos de amortização - o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), que teria sido utilizado pelo banco, e o método Gauss (juros simples), defendido pelo autor como o correto. Ocorre que a divergência encontrada pelo perito não decorre propriamente da aplicação de taxa diversa da contratada, mas sim da utilização de métodos diferentes de cálculo. Ao afirmar que a instituição financeira utilizou taxa de 1,86% ao mês, o laudo não demonstra de forma inequívoca que houve cobrança de juros acima do pactuado, mas apenas indica o resultado matemático da aplicação do Sistema Francês de Amortização. A utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) não representa, por si só, cobrança de juros acima do contratado, mas apenas a aplicação de método que inclui a capitalização mensal dos juros, cuja legalidade é amplamente reconhecida pela jurisprudência, desde que expressamente prevista no contrato. 2.4 - Da capitalização de juros Quanto à capitalização mensal de juros, a matéria encontra-se pacificada no STJ, que firmou entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula 539/STJ). Ademais, "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula 541/STJ). Conforme se verifica do contrato acostado aos autos, a capitalização de juros foi expressamente pactuada, havendo previsão de taxa anual (24,01%) superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,81%), o que, segundo o entendimento consolidado na Súmula 541 do STJ, é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No presente caso, verifica-se que o contrato foi celebrado em 24/11/2021, portanto, após a entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, e prevê expressamente taxa de juros anual (24,01%) superior ao duodécuplo da taxa mensal (1,81% x 12 = 21,72%), o que caracteriza a pactuação expressa da capitalização mensal de juros. Além disso, o contrato em questão é uma cédula de crédito bancário, instrumento que expressamente admite a capitalização de juros, nos termos do art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/2004. Portanto, não há ilegalidade na forma de cálculo dos juros adotada pela instituição financeira, uma vez que a capitalização mensal foi expressamente pactuada e está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis. Por estas razões, não há que se falar em revisão da taxa de juros remuneratórios ou devolução de valores a este título. 3 - Das tarifas bancárias O autor questiona a cobrança das seguintes tarifas: seguro prestamista (R$ 1.450,00), tarifa de cadastro (R$ 750,00), tarifa de avaliação do bem (R$ 408,00) e registro de contrato (R$ 316,00). 3.1 - Do seguro prestamista O autor questiona a cobrança de seguro prestamista no valor de R$ 1.450,00, alegando que sua inclusão no contrato configuraria venda casada. Quanto ao seguro prestamista, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP (Tema 972), fixou tese no sentido de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No caso dos autos, há indícios de venda casada, uma vez que o autor alega não ter tido opção de escolher outra seguradora ou mesmo de não contratar o seguro, tendo sido este incluído diretamente no valor financiado. O requerido não comprovou que o seguro foi oferecido como opcional ao consumidor/autor ou que este teve liberdade de escolha quanto à seguradora, limitando-se a afirmar genericamente que o seguro não era obrigatório, sem apresentar qualquer documento que comprovasse a possibilidade de contratação do financiamento sem o seguro ou com seguradora diversa da indicada. A ausência de comprovação de que foi oportunizado ao consumidor aderir ou não ao seguro, ou ainda contratar com seguradora de sua livre escolha, configura prática abusiva, caracterizando venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. Portanto, reconheço a abusividade da cobrança do seguro prestamista e determino a devolução do respectivo valor (R$ 1.450,00). 3.2 - Da tarifa de cadastro O autor questiona a cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 750,00, alegando que tal montante seria excessivo e que a instituição financeira não demonstrou os serviços efetivamente prestados. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o REsp. nº 1.251.331/RS, sedimentou o posicionamento no sentido de que "a Tarifa de Cadastro somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Quanto às tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, a elas aplicam-se igualmente as teses definidas quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, processado no rito dos recursos repetitivos, notadamente aquelas dispostas nos itens 2.3 (Tema 958). A propósito, confira-se o teor da súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". À luz dos ensinamentos preceituados pela C. Corte Superior, lícita a cobrança da tarifa de cadastro, pois o contexto probatório demonstrou que se tratava de início de relacionamento entre as partes, de modo a tornar admissível a exigência do encargo em questão. No caso em análise, o contrato foi firmado em 24/11/2021, portanto, após a vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007 (30/04/2008), e a tarifa de cadastro está expressamente prevista no contrato. No entanto, o valor cobrado (R$ 750,00) se mostra excessivo, representando aproximadamente 82,41% do valor da parcela mensal do financiamento (R$ 910,04) e aproximadamente 2,6% do valor total financiado (R$ 29.028,96). Embora a cobrança da tarifa em si seja lícita, o valor cobrado deve ser razoável e proporcional ao serviço prestado, não podendo configurar vantagem exagerada para a instituição financeira, nem ônus excessivo ao consumidor, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Consultando os valores médios praticados no mercado para tarifas de cadastro em financiamentos de veículos, observo que à época da contratação os valores oscilavam entre R$ 300,00 e R$ 500,00. Portanto, reconheço o excesso na cobrança da tarifa de cadastro e determino a redução do seu valor para R$ 400,00, com a consequente devolução da diferença de R$ 350,00. 3.3 - Da tarifa de avaliação do bem O autor contesta a cobrança da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 408,00, alegando que não há comprovação de que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela instituição bancária. No que tange à tarifa de avaliação do bem, o STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), fixou a tese de que é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. No caso em análise, não há comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado, uma vez que não foram apresentados documentos que demonstrem a realização da avaliação do veículo pela instituição. Além disso, como bem pontuado pelo autor, o veículo já havia sido avaliado pela concessionária/revendedora ao estabelecer seu preço de mercado. Portanto, embora a tarifa esteja prevista contratualmente, o requerido não comprovou a efetiva prestação do serviço de avaliação do bem, não apresentando qualquer documento que atestasse a realização da avaliação, como laudo ou relatório técnico. Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, é ônus da instituição financeira comprovar a efetiva prestação do serviço para legitimar a cobrança da respectiva tarifa, especialmente quando invertido o ônus da prova, como no caso em tela. Ausente a comprovação da prestação do serviço, reconheço a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e determino a devolução do valor de R$ 408,00. 3.4 - Do registro de contrato O autor questiona a cobrança de R$ 316,00 a título de registro de contrato, alegando que não houve comprovação da efetiva realização do serviço e que tal registro beneficiaria exclusivamente a instituição financeira. Quanto ao registro de contrato, também com base na tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958) ficou estabelecido que é válida "a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." No caso dos autos, embora a cobrança esteja prevista no contrato, o requerido não juntou aos autos documento que comprove ou meramente demonstre a prestação de tal serviço, onde a instituição financeira efetivamente arcou com o valor cobrado a este título, nem qual seria o valor efetivamente pago ao órgão de trânsito competente, ônus que lhe cabia, especialmente após a inversão do ônus da prova. O registro do contrato junto ao órgão de trânsito, nos termos da Resolução 320 do CONTRAN, é necessário para a constituição e oponibilidade da alienação fiduciária perante terceiros, sendo indispensável à garantia do crédito da instituição financeira. Contudo, para que o consumidor seja responsável pelo pagamento, é necessário que o serviço tenha sido efetivamente prestado e devidamente comprovado. No entanto, não há nos autos comprovação de que a instituição financeira efetivamente arcou com o valor cobrado a este título. Ausente tal comprovação, reconheço a abusividade de tal cobrança a rigor discricionária e determino a devolução do valor de R$ 316,00. 3.5 - Da repetição do indébito O autor pleiteou a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. Para a aplicação da repetição em dobro, é necessário que se verifique, além da cobrança indevida, a má-fé do credor, ou seja, que tenha havido cobrança de valores sabidamente indevidos. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. No caso em análise, não restou demonstrada a má-fé do requerido nas cobranças reconhecidas como indevidas, pois havia fundamentação jurídica para a cobrança das tarifas, as quais estavam expressamente previstas no contrato, ainda que posteriormente tenha se verificado a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços, sendo cabível apenas a devolução simples dos valores eventualmente pagos a maior. Quanto ao seguro prestamista, embora tenha se constatado a prática de venda casada, também não foi comprovado o elemento subjetivo da má-fé, necessário à aplicação da penalidade. Portanto, determino a devolução simples dos valores indevidamente cobrados, os quais somam R$ 2.524,00 (R$ 1.450,00 do seguro prestamista, R$ 350,00 do excesso da tarifa de cadastro, R$ 408,00 da tarifa de avaliação e R$ 316,00 do registro de contrato), com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. Manter a taxa de juros remuneratórios pactuada (1,81% a.m. e 24,01% a.a.), reconhecendo a legalidade da capitalização mensal dos juros expressamente prevista no contrato; 2. Declarar a abusividade da cobrança do seguro prestamista no valor de R$ 1.450,00, em razão da caracterização de venda casada (art. 39, I, do CDC); 3. Reconhecer a legalidade da tarifa de cadastro, porém REDUZIR seu valor para R$ 400,00, por considerar excessivo o montante cobrado (R$ 750,00); 4. Declarar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 408,00 e do registro de contrato no valor de R$ 316,00, ante a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços; 5. Condenar o réu à devolução simples dos valores indevidamente cobrados, que totalizam R$ 2.524,00 (dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser rateados entre as partes, na proporção de 60% para o requerido e 40% para o autor, nos termos do art. 86 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observando-se os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao autor, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. De Juína/MT para o NAE, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Designado pela Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES.

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Processo nº 1002583-18.2025.4.01.4100

ID: 292190984

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 1002583-18.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE EDNARDO NOGUEIRA MARIOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHAYLAN HENRIQUE FRANCISCO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1002583-18.2025.4.01.4100 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: FELIPE EDNARDO NOGUEIRA MARIOBO AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA formulado por FELIPE EDNARDO NOGUEIRA MARIOBO (CPF 018.871.152-00), em que requer a revogação de medida cautelar diversa da prisão - monitoramento eletrônico - a que está sujeito, nos termos da decisão de ID 2165053521, proferida no auto de prisão em flagrante 1021078-47.2024.4.01.4100. Pela decisão de ID 2173227503, de 21.02.2025, o pedido foi julgado improcedente. No dia 10.03.2025, a defesa formulou pedido de reconsideração da decisão proferida (ID 2184588030). O Ministério Público Federal foi intimado do pedido e se manifestou contrário (ID 2187003359). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por meio da decisão de ID 2173227503, de 21.02.2025, o pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico a que está submetido o requerente foi indeferido, observe-se: Inicialmente, é preciso mencionar que a medida cautelar cuja revogação ora se requer foi fixada pelo Juízo por ocasião da apreciação de comunicação de prisão em flagrante delito (ID 2165053521 do APFD 1021078-47.2024.4.01.4100): Quanto à FELIPE EDNARDO NOGUEIRA MARIOBO, a análise da situação em concreto demonstra que, embora o custodiado seja tecnicamente reincidente (id. 2165056612), a prisão em flagrante, conforme já consignado, decorreu de crime praticado sem violência ou grave ameaça. Ademais, a hipótese atrai a aplicação do princípio da homogeneidade, já que em caso de futura condenação dificilmente a pena ultrapassará a barreira dos quatro anos de reclusão e o custodiado irá cumprir eventual pena em regime aberto - art. 33, §2º, c, do Código Penal c/c Súmula 269 do STJ, não se verificando, portanto, a existência de risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, a subsidiar a prisão preventiva. É de se destacar que a reincidência, por si só, não constitui fundamento idôneo para a decretação da custódia cautelar, notadamente se não verificado qualquer elemento concreto que efetivamente demonstre a presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, exigidos para embasar toda segregação imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. É dizer, a simples reincidência, sem que reste evidenciado risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, ou conveniência à instrução criminal, não se revela suficiente à decretação da prisão. Nesse sentido, cito precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: [...] Especificamente quanto à FELIPE EDNARDO NOGUEIRA MARIOBO, considerando que o autuado, em tese, é reincidente, e sendo a prisão extrema medida, factível a utilização da cautelar de monitoramento eletrônico, como medida suficiente a evitar a reiteração delitiva. Nota-se que a fixação do monitoramento eletrônico em desfavor do requerente se baseou, dentre outras coisas, na constatação de que o agente é reincidente, na forma do art. 63, do CP. Ora, segundo a certidão de ID 2165056612 acostada ao referido APFD, há em curso execução de pena em desfavor de FELIPE EDNARDO; trata-se dos autos SEEU 4000137-45.2021.8.22.0015, em que cumpre pena em razão da prática do delito tipificado no art. 33, caput, (1º fato) e art. 35 (2º fato), ambos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal. Assim, em razão da prática de novo delito no curso de execução de pena - apesar de tanto o delito pretérito quanto o contemporâneo não tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa - a medida cautelar aplicada ao caso é adequada diante das circunstâncias do fato e condições pessoais do agente e está fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e evitar a prática de novas infrações, requisitos objetivos da fixação das medidas cautelares, nos termos do art. 282, do CPP. Aliás, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições desfavoráveis do agente, somadas à reincidência, fundamentam inclusive cautelar mais gravosa (prisão preventiva): Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (AgRg no HC 710.216/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2022, DJe 14/3/2022, grifo). 11. Diante das peculiaridades do caso concreto, faz-se necessária a aplicação concomitante das medidas cautelares previstas nos incisos I, III, IV e IX do art. 319 do Código de Processo Penal. 12. Concedida a ordem para, confirmada a liminar anteriormente deferida, assegurar à acusada que, com a comprovação de residência fixa ao Juízo natural da causa, aguarde em prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, o esgotamento da jurisdição ordinária caso não esteja presa por outro motivo. Devem ser aplicadas, ainda, as medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal. Fica a cargo do Juízo monocrático, ou ao que ele deprecar, a fiscalização do cumprimento do benefício. (HC n. 495.689/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019, grifo). Não fosse o suficiente, segundo a autoridade policial consignou no APFD (ID 2165050465, p. 2 dos autos 1021078-47.2024.4.01.4100): Em consulta aos sistemas, além da condenação pelo crime de tráfico de drogas informada no momento da abordagem, verifica-se que FELIPE EDNARDO NOGUEIRA MARIOBO foi alvo da operação MAGNUS PEDITES, deflagrada pela Polícia Federal em Guajará-Mirim, no âmbito do IPL 2023.0007803, que tramita perante a Segunda Vara Criminal de Guajará-Mirim, a qual também teve como temática a repressão ao crime de tráfico de drogas. Na ocasião, foi apreendido um veículo BMW 320i placa 0XL1A66/RO. Note-se que a situação concreta em relação ao acusado é de reincidente que, posteriormente, foi investigado por delitos semelhantes ao que fundamenta a execução de pena (tráfico de drogas) e, agora, foi preso em flagrante, em tese, pela prática do delito previsto no art. 2º, §1º, da Lei 8.176/1991, porque foi abordado transportando cerca de 95g de ouro sem origem lícita declarada, além de utensílios utilizados para a testagem de ouro (ID 2165050465, p. 7 do APFD 1021078-47.2024.4.01.4100). Ademais, com relação aos argumentos deduzidos pela defesa, ausente qualquer prova da atividade exercida, tampouco da limitação gerada pelo uso do equipamento de monitoramento eletrônico para a suposta atividade que exerce, as declarações abonatórias apresentadas pela defesa não se prestam a infirmar os indícios angariados até o momento. Portanto, consoante ressaltou o MPF, "dada a ausência de demonstração de qualquer alteração fático jurídica apta a revogar a medida de monitoramento eletrônico", deve o pedido ser indeferido. Repita-se, a decisão foi proferida no dia 21.02.2025. A defesa foi devidamente intimada da decisão no mesmo dia e, no dia 11.03.2025, o sistema certificou o decurso do prazo recursal. No dia 03.05 2025, ou seja, há menos de 90 (noventa) dias da data na qual proferida a decisão que indeferiu o pedido, a defesa apresentou pedido de reconsideração da referida decisão. Os argumentos apresentados pela defesa são, em síntese, os seguintes: excesso de prazo e a ausência de oferecimento de denúncia, embora decorridos mais de quatro meses desde a prisão do ora requerente; morosidade processual; a medida decretada impõe severos impactos à vida do requerente e que não há necessidade da manutenção da cautelar; a manutenção da cautelar viola os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da presunção de inocência e que a permanência do monitoramento indefinidamente se revela no uso distorcido da cautelaridade do processo penal. Por fim, argumenta que o requerente jamais descumpriu quaisquer das medidas, reside em local certo, possui ocupação lícita e estável, sendo integrado à sociedade. A fim de corroborar suas alegações, o requerente não apresentou quaisquer documentos. O MPF foi contrário ao pedido, em resumo, porque (ID 2187003359): Inicialmente, cumpre esclarecer que os autos nº 1021078-47.2024.4.01.4100 foram utilizados para a comunicação e análise da legalidade da prisão, da concessão ou não da liberdade do conduzido, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Na verdade, o prosseguimento das investigações sobre os fatos decorrentes da prisão do requerente ocorre no IPL nº 1001392-35.2025.4.01.4100, em especial porque se aguarda a juntada dos laudos periciais do mineral e dos aparelhos celulares apreendidos. Nos autos em questão, não se observa negligência ou atraso injustificado por parte da autoridade policial ou do Ministério Público, portanto, não se justifica a revogação da medida cautelar. Sabe-se que o prazo legal para a conclusão do processo não é absoluto e deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. Assim, o constrangimento ilegal somente pode ser reconhecido se a desídia for injustificada e decorrer de omissão do Estado. [...] Subsidiariamente, a defesa requer a substituição do monitoramento eletrônico por outra medida, sob o mesmo fundamento do pedido anterior, de possuir trabalho lícito como comerciante no ramo de compra e venda de veículos e que o uso da tornozeleira traz limitações de mobilidade e insegurança nas suas relações comerciais, o que compromete o pleno exercício de sua atividade empresarial. Todavia, o requerente novamente não instruiu o pedido com documentos ou outros elementos concretos que demonstrem a necessidade da retirada do monitoramento eletrônico devido aos impactos gerados no exercício do seu trabalho com a compra e venda lícita de veículos. De fato, assiste razão ao Ministério Público Federal, vejamos: Inicialmente, cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro não acata pedido de reconsideração como meio recursal válido, nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "1. É incabível pedido de reconsideração contra decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de previsão legal ou regimental. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica a pedido de reconsideração, por configurar erro grosseiro". STJ, RCD no AgRg no HC 913.774/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24/9/2024; STJ, RCD no AgRg no AgRg no HC 540.806/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 25/6/2020;(RCD no AgRg no AREsp n. 2.321.439/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025, grifo). "É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental". (RCD no AgRg no AREsp n. 2.664.229/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) Isso não bastasse, nota-se que os argumentos formulados pela defesa não estão acompanhados de quaisquer provas, desatendendo, portanto, o que prevê o art. 156, do CPP - a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício -. Com efeito, ausente prova da alteração fática, não há se falar em revogação da referida medida cautelar de monitoramento eletrônico. E a jurisprudência do STJ corrobora essa conclusão: Como medidas cautelares que são, as assecuratórias sujeitam-se aos requisitos e ao equilíbrio que lhes são inerentes, bem como à cláusula rebus sic stantibus, pelo que poderá o Juízo rever sua decisão quando fatos supervenientes implicarem alterações no cenário processual, que ofusquem as razões iniciais que justificaram as medidas constritivas." (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1792372 / PR, RELATOR Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 08/03/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 11/03/2022, grifo). Com relação ao prazo para finalização da investigação, convém rememorar que análise da ocorrência do excesso de prazo que impõe consequências jurídicas, nesses casos, não decorre de um critério meramente aritmético, nem poderia ser, afinal não se coaduna com a ideia de justiça a adoção de tratamento cartesiano que desconsidera as particularidades (subjetivas e objetivas) do caso concreto. Isso quer dizer, se de um lado deve-se primar pela celeridade do procedimento investigativo prévio, haja vista a interpretação combinada dos incisos LIV e LXXVIII do art. 5º, da Constituição Federal, a constatação do excesso de prazo demanda a análise, sob o enfoque dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as particularidades do caso concreto, nesse sentido é a jurisprudência: É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no oferecimento da denúncia ou no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto" (HC-269.921/SE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 2/10/2014, grifo). 4. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. 5. Não se verifica ilegal mora processual atribuível ao Poder Judiciário ou aos órgãos encarregados da persecução penal, uma vez que o feito tramita de maneira regular e conforme a sua complexidade. Ressai dos autos que a diligência pendente foi requerida pela defesa, incidindo ao caso também o enunciado da Súmula n. 64/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 899.360/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 20/6/2024, grifo). 3. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. No caso dos autos, a ação penal tramita em observância ao princípio da razoabilidade, sem registro de qualquer evento relevante atribuído ao Poder Judiciário que possa caracterizar constrangimento ilegal e justificar o relaxamento da prisão. 4. As instâncias ordinárias se basearam em elementos concretos que demonstram a necessidade da custódia, sobretudo para garantir a ordem pública. Com efeito, as decisões ordinárias indicam a gravidade concreta da conduta imputada, uma vez que o paciente foi preso em flagrante após arremessar pela janela do carro um tablete de maconha, pesando 609 gramas. Ademais, o paciente possui inúmeros anotações, inclusive por associação para o tráfico, já tendo sofrido condenação pelo crime de sequestro. - Contata-se, portanto, uma periculosidade acentuada, com fundamento em elementos concretos, aptos a ensejar a atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública. De fato, a existência de condenação definitiva enseja igualmente a decretação da prisão cautelar, como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. (AgRg no HC n. 771.539/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022, grifo). 5. In casu, revela-se totalmente prematura a interrupção das investigações, na medida em que o inquérito policial foi instaurado para a completa elucidação dos fatos. Não é razoável admitir que o Judiciário termine por cercear as atividades investigativas da polícia, salvo se manifestamente demonstrada a presença de constrangimento ilegal, o que não restou constatado na espécie. 6. Conquanto a Constituição da República consagre a garantia da duração razoável do processo, o excesso de prazo na conclusão do inquérito policial somente poderá ser reconhecido caso venha a ser demonstrado que as investigações se prolongam de forma desarrazoada, sem que a complexidade dos fatos sob apuração justifiquem tal morosidade. 9. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para que o inquérito seja concluído em até 120 (cento e vinte) dias. (AgRg no RHC n. 170.531/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 28/3/2023, grifo). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PECULIARIDADES DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora na conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de: (i) evidente desídia do órgão judicial; (ii) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (iii) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. II – À luz do princípio da razoabilidade, os autos tramitam de maneira regular, com destaque para as especifidades do caso concreto, as quais foram detalhadas no acórdão recorrido e demonstram não haver desídia por parte do Poder Judiciário e nem tampouco do órgão de acusação a caracterizar constrangimento ilegal. III – Não se verifica inércia do Poder Judiciário caracterizadora de paralisação injustificada da tramitação processual e, por conseguinte, de violação do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). IV – Agravo regimental improvido. (RHC 241218 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 11-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-06-2024 PUBLIC 17-06-2024, grifo). Concernente ao argumento defensivo de que a manutenção da medida violaria o princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da presunção de inocência esse não merece prosperar, afinal, a medida foi decretada com base em fundamentos de fato e de direito (indícios de materialidade e de autoria, necessidade de impedir a reiteração delitiva, assegurar o cumprimento da lei penal etc.) que permanecem válidos. Logo, por si só, o prazo de duração da referida medida não se demonstra irrazoável tampouco denota perpetuidade, além disso: [...] não há disposição legal que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal, devidamente observadas as peculiaridades do caso e do agente" (AgRg no HC n. 737.657/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 23/6/2022, grifo). Repita-se que, em tese, o requerente cometeu novo delito no curso de execução de pena (ID 2165053521, APFD 1021078-47.2024.4.01.4100): Especificamente quanto à FELIPE EDNARDO NOGUEIRA MARIOBO, considerando que o autuado, em tese, é reincidente, e sendo a prisão extrema medida, factível a utilização da cautelar de monitoramento eletrônico, como medida suficiente a evitar a reiteração delitiva. E conforme foi mencionado anteriormente (ID 2173227503): Note-se que a situação concreta em relação ao acusado é de reincidente que, posteriormente, foi investigado por delitos semelhantes ao que fundamenta a execução de pena (tráfico de drogas) e, agora, foi preso em flagrante, em tese, pela prática do delito previsto no art. 2º, §1º, da Lei 8.176/1991, porque foi abordado transportando cerca de 95g de ouro sem origem lícita declarada, além de utensílios utilizados para a testagem de ouro (ID 2165050465, p. 7 do APFD 1021078-47.2024.4.01.4100). Com efeito, não há se falar em antecipação de pena, no caso concreto, quando a partir das características que adjetivam o caso, nota-se que o monitoramento eletrônico é medida cautelar legal, proporcional e necessária, no caso concreto. Por fim, observa-se que, no dia 07.05.2025, sobreveio comunicação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID 2185245173, APFD 1021078-47.2024.4.01.4100) noticiando a denegação de habeas corpus impetrado em favor do ora requerente.[1] 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, AUSENTE prova das alegações, tampouco indícios de alteração da situação de fato e de direito que motivou a fixação de medidas cautelares diversas da prisão em desfavor do investigado, MANTENHO a medida cautelar fixada em desfavor de FELIPE EDNARDO NOGUEIRA MARIOBO consistente no monitoramento eletrônico. TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos 1021078-47.2024.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO __________________________ 1 - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LEGALIDADE. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com o fim de desconstituir decisão do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que aplicou ao Paciente a medida cautelar de monitoramento eletrônico. 2. A circunstância do Paciente ser reincidente justifica a imposição da medida cautelar ora combatida. A garantia da ordem pública, entendida como a tutela do meio social diante da possibilidade da reiteração delitiva, tanto recomenda. 3. Acresce que o Paciente em momento algum demonstrou quais os prejuízos que o monitoramento eletrônico causou ao exercício de suas atividades laborais, de sorte a que se pudesse reavaliar a necessidade, a adequação e a suficiência da medida cautelar (CPP art. 282, caput). 4. Essa Corte Regional já teve ocasião de afirmar que a mera inconveniência que o monitoramento eletrônico causa ao investigado/réu não é fundamento bastante para a sua revogação, uma vez que tenha sido imposto em decisão fundamentada (HCCrim nº 1030747-08.2024.4.01.0000, 10ª Turma, rel. Des. Fed. Marcus Bastos, unânime, julg. em 25.10.2024). 5. Habeas corpus denegado. (TRF1. HCCrim 1006168-59.2025.4.01.0000. Rel. Des. Fed. MARCUS BASTOS, J.06.05.2025, grifo).

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Bruno Dantas Gomes e outros x Bruno Dantas Gomes e outros

ID: 321497560

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000666-54.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DANTAS GOMES ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

BRUNO DANTAS GOMES ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CONTREIRAS OLIVEIRA BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000666-54.2024.5.20.0009 RECORRENTE: BRUNO DANTAS GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000666-54.2024.5.20.0009 RECORRENTE: BRUNO DANTAS GOMES E OUTROS (2) RECORRIDO: BRUNO DANTAS GOMES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000666-54.2024.5.20.0009 (EDROT) RECORRENTES: BRUNO DANTAS GOMES e ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDOS: BRUNO DANTAS GOMES; ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE: AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - NÃO PROVIMENTO. Não prosperam os Embargos apresentados, quando não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado e se percebe que a real intenção da Embargante não é outra senão rediscutir a justiça da decisão, hipótese inadmissível em sede de Declaratórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª ACIONADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO. Embora o Agravo de Instrumento, na seara processual trabalhista, seja cabível contra decisão que denega seguimento ao Recurso de um grau para outro de jurisdição, apresentando a função de destrancar o Apelo que ainda não subiu para análise do órgão superior, a ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. manejou tal recurso com o intento de que este Tribunal reveja sua decisão e, assim, conheça do Recurso Ordinário não conhecido em razão da ausência de procuração expressa ou tácita da causídica que subscrevia ao referido RO. Agravo não conhecido. RELATÓRIO BRUNO DANTAS GOMES opõe Embargos de Declaração e ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. interpõe Agravo de Instrumento ao Acórdão constante do ID bd06571, proferido nos autos da ação em que contendem entre si e também com a ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Objetiva que sejam sanados vícios existentes no julgado, nos termos dos arts. 897-A, da CLT e 1022, do CPC. Processo em ordem e em mesa para julgamento. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., SUSCITADA DE OFÍCIO Suscita-se a preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto em razão da inadequação da via eleita e da ausência de mandato expresso ou tácito da causídica que a ele subscreve. Isso porque, embora o Agravo de Instrumento, na seara processual trabalhista, seja cabível contra decisão que denega seguimento ao Recurso de um grau para outro de jurisdição, apresentando a função de destrancar o Apelo que ainda não subiu para análise do órgão superior, a ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. manejou tal recurso com o intento de que este Tribunal reveja sua decisão e assim conheça do Recurso Ordinário não-conhecido em razão da ausência de procuração expressa ou tácita da causídica que subscrevia ao referido RO. Por outro lado, verifica-se que a procuração apresentada com o intuito de autorizar o conhecimento do Agravo de Instrumento interposto em 13 de junho de 2025 encontra-se inválida já que, contando com validade de 4 (quatro) anos a contar de sua assinatura, aquela foi assinada em 1º de abril de 2021. Assim, trata-se a hipótese ora analisada de inexistência de procuração válida, não havendo que se falar, oportuno frisar, em concessão de prazo para regularização. Neste sentido, encontra-se a jurisprudência do C. TST, conforme julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece do agravo de instrumento por inobservância dos pressupostos recursais. No caso, o subscritor do agravo de instrumento não detinha poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo, uma vez que a procuração conferida ao substabelecente teve seu prazo de validade expirado, sem cláusula que assegurasse a permanência dos poderes até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST), tampouco se trata de hipótese de mandato tácito. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a irregularidade na representação processual decorrente da procuração vencida equivale à inexistência de mandato válido, não sendo aplicável o prazo de 5 (cinco) dias para regularização da representação processual (Súmulas 38, I, e 383, II, do TST). Diante da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, inviável o exame da transcendência. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-1001392-87.2016.5.02.0301, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025). AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA. DIRETOR-PRESIDENTE DA EXECUTADA (REPRESENTANTE LEGAL). INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. MANDATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N.º 383 DO TST. 1. Ausência de instrumento de mandato regular nos autos com outorga de poderes ao subscritor do Agravo Interno. 2. A procuração juntada não possui assinatura do representante legal da executada, o que resulta na inexistência do documento. 3. Inexistência de mandato tácito. 4. O instrumento anterior ao último juntado possui assinatura do representante legal da executada, mas o prazo de validade está vencido, o que corresponde a mandato inexistente. 5. Diante da ausência de procuração, incabível a concessão de prazo para regularizar a representação processual. 5. Inaplicável, portanto, o item II da Súmula n.º 383 do TST. 6. Não atendido o pressuposto extrínseco recursal da regularidade de representação, impõe-se o não conhecimento do Agravo Interno. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-100414-04.2020.5.01.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/03/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU PODERES AO SUBSCRITOR DO APELO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a irregularidade de representação do advogado que subscreveu o recurso de revista da reclamada, porquanto "a única procuração constante dos autos em nome do subscritor do Recurso de Revista (ID 8c0433a), tivera sua validade expirada em 08/09/2023, sem constar cláusula de prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda". Por outro lado, segundo expressamente consignado no acórdão regional, neste caso, não está configurado o mandato tácito, uma vez que não se verifica a presença do advogado subscritor do recurso ordinário em audiência. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência. (AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARADA DE OFÍCIO. No caso, a irregularidade da representação processual inviabiliza o processamento do recurso de embargos. Embora regular a representação processual em relação ao agravo, no entanto, verifica-se que, no momento da interposição dos embargos, foram juntadas procurações com prazo de validade expirado, sem constar cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, o que equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ARR-10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). Pelo exposto, seja pela inadequação da via eleita, seja pela ausência de mandato válido, não se conhece do Agravo interposto. DO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Presentes os pressupostos necessários de admissibilidade, conhece-se dos Embargos Declaratórios. DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE: DA OMISSÃO QUANTO DIFERENCIAÇÃO DA FUNÇÃO DE ELETRICISTA DE LINHA VIVA E ELETRICISTA DE DISTRIBUIÇÃO, ASSIM COMO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E SUPERVISOR - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO O Reclamante, sob o argumento de existência de omissão no acórdão proferido (ID bd06571), opõe Embargos de Declaração (ID 144cd13), afirmando que: [...] este e. Regional deixou de analisar as peculiaridades do acúmulo denunciado. Explica-se: É que, Excelências, consoante restou demonstrado do que se extrai do depoimento da testemunha do reclamante, o autor exercia as atribuições inerentes ao cargo de "eletricista de linha viva", já que atuava em linhas de alta tensão, juntamente, inclusive, com o depoente. Vejamos: [...] O depoimento testemunhal confirma que o reclamante desempenhava as mesmas atividades de um eletricista de linha viva, quando diz claramente "que o reclamante e o depoente trabalhavam tanto em linha de alta tensão como em linha de baixa tensão; que relativamente à alta tensão reclamante e depoente faziam abertura de transformado, abertura e fechamento de chave faca e troca de isolador; que relativamente à baixa tensão faziam reparos técnicos, ligação, religação e corte de energia; que trabalhavam em linha de alta tensão de 3 a 4 vezes por semana; (...)" Deixou de se manifestar este Tribunal ainda, sobre a prova documental (contracheque paradigma) que demonstra que a empresa pagava uma remuneração maior para quem exercia a função de linha viva, evidenciando que havia um critério objetivo de diferenciação funcional. Dessa forma, requer que este tribunal esclareça se, consoante depoimento testemunhal: 1. O contracheque paradigma juntado aos autos comprova a existência de função específica para quem trabalha com linha viva na empresa; 2. Essa função recebe salário superior ao salário recebido pelo reclamante; 3. Os descritivos de atribuições diferenciadas narrados pela testemunha não seriam aptos a diferenciar as funções; 4. A testemunha confirmar que o reclamante também trabalhava realizando atribuições do eletricista de linha viva comprovaria o desvio/acúmulo de funções; Ocorre que, concessa vênia, este e. Regional deixou de analisar as questões acima apontadas, não observando a diferença nas descrições de cada função, assim como o efetivo exercício das duas funções pelo trabalhador confirmado pela única testemunha dos autos, e se as informações prestariam ou não o condão de comprovar o acúmulo de função. Dessa forma, requer que este E. Tribunal, esclareça se o exercício do reclamante da multiplicidade de tarefas atinentes ao Eletricista de Linha Viva, teria o condão ou não de caracterizar o acúmulo de função do reclamante. Posto isso, Excelências, o acórdão ora vergastado não analisou sob a ótica de que, mesmo as atividades desenvolvidas pelo "Eletricista de Redes de Distribuição" e pelo "Eletricista de Linha Viva" sendo semelhantes, existiam as de maior complexidade as quais só podiam ser exercidas pelos "Eletricistas de Linha Viva", as quais eram exercidas pelo autor conforme depoimento testemunhal. Por segundo, quanto ao período em que o reclamante teve a sua função alterada para "Assistente Administrativo", restou demonstrado que na verdade o reclamante passou a exercer a função de "Supervisor", sem contudo ter a função reconhecida em seu contrato, conforme foi demonstrado na fase de instrução, de modo que também deve ser reconhecido o desvio nesse período, com a condenação as respectivas diferenças. Vejamos, consoante restou demonstrado do que se extrai do depoimento da testemunha do reclamante, o autor após a função de eletricista, passou a exercer a função de supervisor: "que o reclamante iniciou como eletricista e depois se tornou supervisor;(...)". Isso posto, pugna para que este d. Juízo sane a omissão ora apontada, para que se manifeste expressamente sobre se as atividades exercidas pelo Cargo de Eletricista de Linha Viva diferenciam-se das atividades do Cargo de Eletricista de Linha de Distribuição, e se o exercício de tais atividades foram confirmadas pela testemunha, assim como se a testemunha confirmou que o reclamante atuou na função de supervisor. Vejamos. No particular, assim decidiu este Tribunal: DO ACÚMULO DE FUNÇÃO [...] O acúmulo de funções resta evidenciado quando um trabalhador é levado a executar tarefas adicionais que, além das suas atividades de rotina, se somam àqueles especificadas na CTPS. A CLT, como se sabe, não admite esta alteração contratual sem o mútuo consentimento das partes, e sem o reposicionamento remuneratório correspondente. Em casos da espécie, o empregado submetido a essas condições passa, naturalmente, a ter direito à fruição de um plus salarial. Importante salientar que é do Reclamante, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT c/c o art. 373, inciso I, do CPC, o ônus de demonstrar o acúmulo alegado. Ressalte-se, ainda, que resta caracterizado o acúmulo de função quando a atividade que o laborista sustenta exercer em acúmulo constitua, de fato, uma outra função, isto é, um conjunto de atribuições, práticas e poderes que situam o trabalhador em um posicionamento específico e diferenciado na divisão de trabalho da empresa. Analisando os autos, não se vislumbram os elementos necessários ao reconhecimento do acúmulo de função alegado na peça de ingresso. Vejamos. Na inicial, o Acionante relatou que, "durante o período em que esteve na função de 'Eletricista Montador de Redes de Distribuição', o reclamante exercia também, concomitantemente, os misteres da função de 'Eletricista de Linha Viva', ativando-se constantemente em tarefas alheias ao seu contrato, sem, contudo, receber qualquer remuneração correspondente.". Ademais, aponta ter sofrido uma mudança de cargo nu curso do contrato de trabalho, afirmando, quanto a este período, que "em que pese o reclamante tenha tido a sua função alterada para 'Assistente Administrativo', este só ficou nessa função por 3 meses, tendo passado a exercer a função de 'Supervisor' no restante do período, sem contudo ter a função reconhecida em seu contrato". A primeira Reclamada refutou a tese autoral, aduzindo que "todas as atividades desempenhadas pelo obreiro estavam dentro de suas atribuições, na função de ELETRICISTA MONTADOR DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO e posteriormente ASSISTENTE ADMINISTRATIVO". É fato incontroverso, portanto, que, durante o vínculo de emprego, o Reclamante ocupou os cargos de Eletricista Montador de Redes de Distribuição e de Assistente Administrativo, informação que se coaduna com o quanto anotado na Ficha de Registro de Empregados em ID e45cbc7, sendo ponto de dúvida apenas a ocorrência de desempenho cumulado de funções distintas. Sob esse prisma, volvendo os olhos às provas existentes nos autos, verifica-se da ata de ID d13ee71 que, durante audiência de instrução, a única testemunha ouvida assim se manifestou: DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE: JEAN VIANA SOBRAL, brasileiro, solteiro, eletricista, residente à Av Doutor Adel Nunes, 984, bloco E13, Farolândia, Nesta. RG 30324424. Aos costumes disse nada, advertida e compromissada. Às perguntas disse que: trabalhou com o reclamante de dezembro de 2020 a junto de 2022, sendo que nem sempre saíam no mesmo carro que o reclamante, pois trabalhava em várias equipes; que o reclamante iniciou como eletricista e depois se tornou supervisor; que o eletricista de linha viva trabalhava exclusivamente com redes de alta tensão; que o reclamante e o depoente trabalhavam tanto em linha de alta tensão como em linha de baixa tensão; que relativamente à alta tensão reclamante e depoente faziam abertura de transformado, abertura e fechamento de chave faca e troca de isolador; que relativamente à baixa tensão faziam reparos técnicos, ligação, religação e corte de energia; que trabalhavam em linha de alta tensão de 3 a 4 vezes por semana [...] que o supervisor acompanhava a equipe uma vez por mês; que quando o reclamante foi supervisor também era a mesma logística de acompanhar a equipe uma vez por mês. Conforme preceituado no art. 456, parágrafo único, da CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Como se infere do excerto acima, a análise da natureza das atividades descritas e elencadas não revela aumento significativo de atribuições ou de responsabilidades que autorize a concessão de um plus remuneratório. Nestes termos, considera-se que o labor prestado ao mesmo empregador, durante a jornada ordinária, no desempenho de tarefas afins ao da função exercida, não constitui fundamento ao direito de fixação de um plus salarial. Mantém-se, assim, a decisão de primeiro grau. Recurso improvido. Como se vê, a decisão reputada omissa, em verdade, foi categórica ao reconhecer que não seria plausível o reconhecimento de acúmulo de função, uma vez que, consoante provas carreadas aos autos, "a análise da natureza das atividades descritas e elencadas não revela aumento significativo de atribuições ou de responsabilidades que autorize a concessão de um plus remuneratório", promovendo, para tanto, a apreciação das atividades realizadas pelo Obreiro como um todo. A ausência de expressa análise de algum dispositivo legal apontado nas razões recursais ou de algum dos argumentos lançados, inclusive de valoração de prova, não configura omissão. Embargos improvidos. DO SOBREAVISO - DA MANUTENÇÃO DA OMISSÃO - DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROVENIENTE DO TST - DA PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO E DE PREQUESTIONAMENTO - RESTRIÇÃO IMPOSTA PELAS SÚMULAS 126 E 297 DO C. TST No tópico seguinte, o ora Embargante, alega que: [...] este E.TRT indeferiu o pedido de sobreaviso com base nos seguintes fundamentos principais utilizados desde a sentença de 1º grau, repisada no acórdão: 1. Ausência de Restrição à Liberdade de Locomoção - O juiz entendeu que, para caracterizar o sobreaviso, o empregado deve ter sua liberdade de locomoção significativamente restringida 2. Interpretação da Súmula 428 do TST - O magistrado reconheceu que o uso de celular pode caracterizar sobreaviso, mas apenas quando há uma limitação efetiva à liberdade do trabalhador. Ocorre, que Ínclitos Desembargadores, que o depoimento testemunhal demonstrou ter sua liberdade de locomoção significativamente restringida, sendo evidenciada pelo depoimento da testemunha Jean Viana Sobral. No entanto, malgrado tal fundamento fosse capaz de infirmar a conclusão do órgão julgador, não houve qualquer pronunciamento a respeito, configurando omissão na forma do artigo 489, §1º, IV, do CPC. O depoimento testemunhal demonstrou que todos os fins de semana era convocado a trabalhar, ou no sábado ou no domingo, ou seja, sempre em suas folgas semanais: "que reclamante e depoente faziam 4 plantões por mês, ou seja, dois sábados e dois domingos por mês; que esses plantões que o depoente menciona são os de sobreaviso; que além desse tipo de plantão, reclamante e depoente não trabalhavam em outro tipo de plantão" Além disso, a decisão se concentrou no fato de que o reclamante não comprovou o regime, mas desconsiderou o depoimento de que a testemunha ficava de sobreaviso no período de folga e poderia ser chamado sempre que houvesse necessidade da empresa, sendo normalmente convocada aos sábados e domingos. Esse comportamento não sugere que o trabalhador estava, de fato, em estado de prontidão durante suas folgas, algo que caracteriza uma expectativa contínua de ser chamado ao trabalho? A decisão não enfrentou adequadamente esse ponto, o que configura uma omissão relevante. Ocorre que, concessa vênia, este e. Regional deixou de analisar as peculiaridades trazidas no depoimento testemunhal colhida em audiência, conforme já disposto, e se as informações prestariam ou não o condão de comprovar a liberdade tolhida. Dessa forma, requer que este E. Tribunal, esclareça se o estado de prontidão durante as folgas teria ou não o condão de tolher a liberdade do trabalhador para a caracterização do sobreaviso. Ora, Excelências, malgrado estes fundamentos fossem capazes de infirmar a conclusão do órgão julgador, não houve por parte deste qualquer pronunciamento ou registro, configurando, assim, omissão na forma do encimado artigo 489, §1º, IV, do CPC Assim, Excelências, pugna o reclamante que os presentes embargos sejam acolhidos a fim de que esta E. Corte, sanando a omissão apontada, realize a análise e pronunciamento acerca do pedido de adicional de sobreaviso, incursionando sobre a prova produzida e destacada, imprimindo efeito modificativo no que couber, para julgá-lo procedente. Sucessivamente, para fins de prequestionamento, de modo a tornar possível a devolução da questão para a Superior Instância, afastando o óbice da Súmula 126 c/c 297 do c. TST, pugna pelo registro das questões fáticas acima destacadas, bem como que haja adoção de tese jurídica explícita sobre se o fato de o empregado permanecer à disposição do empregador, ainda que não seja chamado, revela a existência de sobreaviso, à luz do art. 244, parágrafo 2º, da CLT c/c Súmula/TST n. 428, II. Vejamos. Os Embargos de Declaração, como se sabe, são o meio processualmente adequado a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de Recursos, assim como a existência de obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado, conforme disposição dos arts. 897-A, da CLT, 994, inciso IV, e 1022 a 1026, do CPC, estes últimos de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. A omissão que dá ensejo aos Embargos Declaratórios diz respeito àquela pertinente à falta de análise, na decisão guerreada, de algum dos pontos abordados no Apelo, não se prestando, data maxima venia, para o reexame de provas ou para discutir os critérios adotados no julgamento. Importa anotar e transcrever, para que fique esclarecido, trechos da decisão embargada, apontados como omissos, a saber: [...] O Obreiro informou, na exordial, que "permanecia de sobreaviso sempre que não estivesse efetivamente trabalhando", porém, "em que pese tal regime de trabalho, com inteira disposição do reclamante durante todo o dia e noite, a reclamada não efetuava o pagamento do adicional de sobreaviso devido, por não reconhecer formalmente o serviço". A ELFE, por sua vez, em sede de defesa, afirmou que "o reclamante não apresentou provas suficientes para demonstrar que esteve sujeito a essas condições de prontidão e limitação de liberdade durante os períodos de descanso." Resta caracterizado o regime de sobreaviso quando o empregado deve permanecer em sua própria casa aguardando ordens, conforme dispõe o art. 244, § 2º da CLT. A Súmula nº 428, do TST estabelece a aplicação analógica do mencionado dispositivo legal e considera em sobreaviso o empregado que "à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Tem-se, portanto, que apenas quando tolhida a sua liberdade, o trabalhador fará jus à sua percepção. Ocorre que, tendo a Acionada negado o labor em sobreaviso, caberia ao Obreiro a comprovação de que estava em tal regime, conforme regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 818, inciso I, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou, visto que não apresentou nem documentos nem testemunha capaz de afirmar, de forma contundente, sistemática de controle que se coadune com o relatado sobreaviso. Em verdade, o que se vê da ata em ID d13ee71 sobre o sobreaviso é que a testemunha se limita a indicar, de maneira confusa, "que reclamante e depoente faziam 4 plantões por mês, ou seja, dois sábados e dois domingos por mês; que esses plantões que o depoente menciona são os de sobreaviso; que além desse tipo de plantão, reclamante e depoente não trabalhavam em outro tipo de plantão". Nesse contexto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Recurso improvido. Como se infere tanto do Acórdão como das próprias razões apresentadas pela Embargante, chega-se à segura convicção de que, em verdade, a sua real intenção não é outra senão a de rediscutir a justiça da decisão embargada, por não concordar com as deliberações adotadas por esta E. Corte, pretensão essa, contudo, inadmissível em sede de Declaratórios. Restou expressamente assentado no Acórdão as razões que levaram à decisão desta Turma, inclusive com a análise da prova testemunhal e a indicação de que "o que se vê da ata em ID d13ee71 sobre o sobreaviso é que a testemunha se limita a indicar, de maneira confusa, 'que reclamante e depoente faziam 4 plantões por mês, ou seja, dois sábados e dois domingos por mês; que esses plantões que o depoente menciona são os de sobreaviso; que além desse tipo de plantão, reclamante e depoente não trabalhavam em outro tipo de plantão'." A decisão embargada, como visto, encontra-se devidamente fundamentada, nos moldes do art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Assim, caso entenda que houve error in judicando, o meio processual adequado para ver apreciado o seu inconformismo não é a via de Aclaramento. Inexistindo omissão, também não há que se falar em acolhimento dos Embargos para fins de prequestionamento, nos termos das Súmulas de nºs 297, do TST e 04, deste Regional. Embargos improvidos. Item de recurso Isso posto, não se conhece do Agravo de Instrumento interposto pela ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, tanto por inadequação da via eleita quanto por ausência de mandato válido, e conhece-se dos Embargos de Declaração do Reclamante para, no mérito, negar-lhes provimento. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, tanto por inadequação da via eleita quanto por ausência de mandato válido, e conhecer dos Embargos de Declaração do Reclamante para, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA) e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DANTAS GOMES

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Bruno Dantas Gomes e outros x Bruno Dantas Gomes e outros

ID: 321497623

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000666-54.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DANTAS GOMES ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

BRUNO DANTAS GOMES ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

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THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

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VIVIAN CONTREIRAS OLIVEIRA BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000666-54.2024.5.20.0009 RECORRENTE: BRUNO DANTAS GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000666-54.2024.5.20.0009 RECORRENTE: BRUNO DANTAS GOMES E OUTROS (2) RECORRIDO: BRUNO DANTAS GOMES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000666-54.2024.5.20.0009 (EDROT) RECORRENTES: BRUNO DANTAS GOMES e ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDOS: BRUNO DANTAS GOMES; ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE: AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - NÃO PROVIMENTO. Não prosperam os Embargos apresentados, quando não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado e se percebe que a real intenção da Embargante não é outra senão rediscutir a justiça da decisão, hipótese inadmissível em sede de Declaratórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª ACIONADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO. Embora o Agravo de Instrumento, na seara processual trabalhista, seja cabível contra decisão que denega seguimento ao Recurso de um grau para outro de jurisdição, apresentando a função de destrancar o Apelo que ainda não subiu para análise do órgão superior, a ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. manejou tal recurso com o intento de que este Tribunal reveja sua decisão e, assim, conheça do Recurso Ordinário não conhecido em razão da ausência de procuração expressa ou tácita da causídica que subscrevia ao referido RO. Agravo não conhecido. RELATÓRIO BRUNO DANTAS GOMES opõe Embargos de Declaração e ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. interpõe Agravo de Instrumento ao Acórdão constante do ID bd06571, proferido nos autos da ação em que contendem entre si e também com a ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Objetiva que sejam sanados vícios existentes no julgado, nos termos dos arts. 897-A, da CLT e 1022, do CPC. Processo em ordem e em mesa para julgamento. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., SUSCITADA DE OFÍCIO Suscita-se a preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto em razão da inadequação da via eleita e da ausência de mandato expresso ou tácito da causídica que a ele subscreve. Isso porque, embora o Agravo de Instrumento, na seara processual trabalhista, seja cabível contra decisão que denega seguimento ao Recurso de um grau para outro de jurisdição, apresentando a função de destrancar o Apelo que ainda não subiu para análise do órgão superior, a ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. manejou tal recurso com o intento de que este Tribunal reveja sua decisão e assim conheça do Recurso Ordinário não-conhecido em razão da ausência de procuração expressa ou tácita da causídica que subscrevia ao referido RO. Por outro lado, verifica-se que a procuração apresentada com o intuito de autorizar o conhecimento do Agravo de Instrumento interposto em 13 de junho de 2025 encontra-se inválida já que, contando com validade de 4 (quatro) anos a contar de sua assinatura, aquela foi assinada em 1º de abril de 2021. Assim, trata-se a hipótese ora analisada de inexistência de procuração válida, não havendo que se falar, oportuno frisar, em concessão de prazo para regularização. Neste sentido, encontra-se a jurisprudência do C. TST, conforme julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece do agravo de instrumento por inobservância dos pressupostos recursais. No caso, o subscritor do agravo de instrumento não detinha poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo, uma vez que a procuração conferida ao substabelecente teve seu prazo de validade expirado, sem cláusula que assegurasse a permanência dos poderes até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST), tampouco se trata de hipótese de mandato tácito. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a irregularidade na representação processual decorrente da procuração vencida equivale à inexistência de mandato válido, não sendo aplicável o prazo de 5 (cinco) dias para regularização da representação processual (Súmulas 38, I, e 383, II, do TST). Diante da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, inviável o exame da transcendência. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-1001392-87.2016.5.02.0301, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025). AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA. DIRETOR-PRESIDENTE DA EXECUTADA (REPRESENTANTE LEGAL). INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. MANDATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N.º 383 DO TST. 1. Ausência de instrumento de mandato regular nos autos com outorga de poderes ao subscritor do Agravo Interno. 2. A procuração juntada não possui assinatura do representante legal da executada, o que resulta na inexistência do documento. 3. Inexistência de mandato tácito. 4. O instrumento anterior ao último juntado possui assinatura do representante legal da executada, mas o prazo de validade está vencido, o que corresponde a mandato inexistente. 5. Diante da ausência de procuração, incabível a concessão de prazo para regularizar a representação processual. 5. Inaplicável, portanto, o item II da Súmula n.º 383 do TST. 6. Não atendido o pressuposto extrínseco recursal da regularidade de representação, impõe-se o não conhecimento do Agravo Interno. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-100414-04.2020.5.01.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/03/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU PODERES AO SUBSCRITOR DO APELO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a irregularidade de representação do advogado que subscreveu o recurso de revista da reclamada, porquanto "a única procuração constante dos autos em nome do subscritor do Recurso de Revista (ID 8c0433a), tivera sua validade expirada em 08/09/2023, sem constar cláusula de prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda". Por outro lado, segundo expressamente consignado no acórdão regional, neste caso, não está configurado o mandato tácito, uma vez que não se verifica a presença do advogado subscritor do recurso ordinário em audiência. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência. (AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARADA DE OFÍCIO. No caso, a irregularidade da representação processual inviabiliza o processamento do recurso de embargos. Embora regular a representação processual em relação ao agravo, no entanto, verifica-se que, no momento da interposição dos embargos, foram juntadas procurações com prazo de validade expirado, sem constar cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, o que equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ARR-10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). Pelo exposto, seja pela inadequação da via eleita, seja pela ausência de mandato válido, não se conhece do Agravo interposto. DO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Presentes os pressupostos necessários de admissibilidade, conhece-se dos Embargos Declaratórios. DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE: DA OMISSÃO QUANTO DIFERENCIAÇÃO DA FUNÇÃO DE ELETRICISTA DE LINHA VIVA E ELETRICISTA DE DISTRIBUIÇÃO, ASSIM COMO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E SUPERVISOR - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO O Reclamante, sob o argumento de existência de omissão no acórdão proferido (ID bd06571), opõe Embargos de Declaração (ID 144cd13), afirmando que: [...] este e. Regional deixou de analisar as peculiaridades do acúmulo denunciado. Explica-se: É que, Excelências, consoante restou demonstrado do que se extrai do depoimento da testemunha do reclamante, o autor exercia as atribuições inerentes ao cargo de "eletricista de linha viva", já que atuava em linhas de alta tensão, juntamente, inclusive, com o depoente. Vejamos: [...] O depoimento testemunhal confirma que o reclamante desempenhava as mesmas atividades de um eletricista de linha viva, quando diz claramente "que o reclamante e o depoente trabalhavam tanto em linha de alta tensão como em linha de baixa tensão; que relativamente à alta tensão reclamante e depoente faziam abertura de transformado, abertura e fechamento de chave faca e troca de isolador; que relativamente à baixa tensão faziam reparos técnicos, ligação, religação e corte de energia; que trabalhavam em linha de alta tensão de 3 a 4 vezes por semana; (...)" Deixou de se manifestar este Tribunal ainda, sobre a prova documental (contracheque paradigma) que demonstra que a empresa pagava uma remuneração maior para quem exercia a função de linha viva, evidenciando que havia um critério objetivo de diferenciação funcional. Dessa forma, requer que este tribunal esclareça se, consoante depoimento testemunhal: 1. O contracheque paradigma juntado aos autos comprova a existência de função específica para quem trabalha com linha viva na empresa; 2. Essa função recebe salário superior ao salário recebido pelo reclamante; 3. Os descritivos de atribuições diferenciadas narrados pela testemunha não seriam aptos a diferenciar as funções; 4. A testemunha confirmar que o reclamante também trabalhava realizando atribuições do eletricista de linha viva comprovaria o desvio/acúmulo de funções; Ocorre que, concessa vênia, este e. Regional deixou de analisar as questões acima apontadas, não observando a diferença nas descrições de cada função, assim como o efetivo exercício das duas funções pelo trabalhador confirmado pela única testemunha dos autos, e se as informações prestariam ou não o condão de comprovar o acúmulo de função. Dessa forma, requer que este E. Tribunal, esclareça se o exercício do reclamante da multiplicidade de tarefas atinentes ao Eletricista de Linha Viva, teria o condão ou não de caracterizar o acúmulo de função do reclamante. Posto isso, Excelências, o acórdão ora vergastado não analisou sob a ótica de que, mesmo as atividades desenvolvidas pelo "Eletricista de Redes de Distribuição" e pelo "Eletricista de Linha Viva" sendo semelhantes, existiam as de maior complexidade as quais só podiam ser exercidas pelos "Eletricistas de Linha Viva", as quais eram exercidas pelo autor conforme depoimento testemunhal. Por segundo, quanto ao período em que o reclamante teve a sua função alterada para "Assistente Administrativo", restou demonstrado que na verdade o reclamante passou a exercer a função de "Supervisor", sem contudo ter a função reconhecida em seu contrato, conforme foi demonstrado na fase de instrução, de modo que também deve ser reconhecido o desvio nesse período, com a condenação as respectivas diferenças. Vejamos, consoante restou demonstrado do que se extrai do depoimento da testemunha do reclamante, o autor após a função de eletricista, passou a exercer a função de supervisor: "que o reclamante iniciou como eletricista e depois se tornou supervisor;(...)". Isso posto, pugna para que este d. Juízo sane a omissão ora apontada, para que se manifeste expressamente sobre se as atividades exercidas pelo Cargo de Eletricista de Linha Viva diferenciam-se das atividades do Cargo de Eletricista de Linha de Distribuição, e se o exercício de tais atividades foram confirmadas pela testemunha, assim como se a testemunha confirmou que o reclamante atuou na função de supervisor. Vejamos. No particular, assim decidiu este Tribunal: DO ACÚMULO DE FUNÇÃO [...] O acúmulo de funções resta evidenciado quando um trabalhador é levado a executar tarefas adicionais que, além das suas atividades de rotina, se somam àqueles especificadas na CTPS. A CLT, como se sabe, não admite esta alteração contratual sem o mútuo consentimento das partes, e sem o reposicionamento remuneratório correspondente. Em casos da espécie, o empregado submetido a essas condições passa, naturalmente, a ter direito à fruição de um plus salarial. Importante salientar que é do Reclamante, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT c/c o art. 373, inciso I, do CPC, o ônus de demonstrar o acúmulo alegado. Ressalte-se, ainda, que resta caracterizado o acúmulo de função quando a atividade que o laborista sustenta exercer em acúmulo constitua, de fato, uma outra função, isto é, um conjunto de atribuições, práticas e poderes que situam o trabalhador em um posicionamento específico e diferenciado na divisão de trabalho da empresa. Analisando os autos, não se vislumbram os elementos necessários ao reconhecimento do acúmulo de função alegado na peça de ingresso. Vejamos. Na inicial, o Acionante relatou que, "durante o período em que esteve na função de 'Eletricista Montador de Redes de Distribuição', o reclamante exercia também, concomitantemente, os misteres da função de 'Eletricista de Linha Viva', ativando-se constantemente em tarefas alheias ao seu contrato, sem, contudo, receber qualquer remuneração correspondente.". Ademais, aponta ter sofrido uma mudança de cargo nu curso do contrato de trabalho, afirmando, quanto a este período, que "em que pese o reclamante tenha tido a sua função alterada para 'Assistente Administrativo', este só ficou nessa função por 3 meses, tendo passado a exercer a função de 'Supervisor' no restante do período, sem contudo ter a função reconhecida em seu contrato". A primeira Reclamada refutou a tese autoral, aduzindo que "todas as atividades desempenhadas pelo obreiro estavam dentro de suas atribuições, na função de ELETRICISTA MONTADOR DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO e posteriormente ASSISTENTE ADMINISTRATIVO". É fato incontroverso, portanto, que, durante o vínculo de emprego, o Reclamante ocupou os cargos de Eletricista Montador de Redes de Distribuição e de Assistente Administrativo, informação que se coaduna com o quanto anotado na Ficha de Registro de Empregados em ID e45cbc7, sendo ponto de dúvida apenas a ocorrência de desempenho cumulado de funções distintas. Sob esse prisma, volvendo os olhos às provas existentes nos autos, verifica-se da ata de ID d13ee71 que, durante audiência de instrução, a única testemunha ouvida assim se manifestou: DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE: JEAN VIANA SOBRAL, brasileiro, solteiro, eletricista, residente à Av Doutor Adel Nunes, 984, bloco E13, Farolândia, Nesta. RG 30324424. Aos costumes disse nada, advertida e compromissada. Às perguntas disse que: trabalhou com o reclamante de dezembro de 2020 a junto de 2022, sendo que nem sempre saíam no mesmo carro que o reclamante, pois trabalhava em várias equipes; que o reclamante iniciou como eletricista e depois se tornou supervisor; que o eletricista de linha viva trabalhava exclusivamente com redes de alta tensão; que o reclamante e o depoente trabalhavam tanto em linha de alta tensão como em linha de baixa tensão; que relativamente à alta tensão reclamante e depoente faziam abertura de transformado, abertura e fechamento de chave faca e troca de isolador; que relativamente à baixa tensão faziam reparos técnicos, ligação, religação e corte de energia; que trabalhavam em linha de alta tensão de 3 a 4 vezes por semana [...] que o supervisor acompanhava a equipe uma vez por mês; que quando o reclamante foi supervisor também era a mesma logística de acompanhar a equipe uma vez por mês. Conforme preceituado no art. 456, parágrafo único, da CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Como se infere do excerto acima, a análise da natureza das atividades descritas e elencadas não revela aumento significativo de atribuições ou de responsabilidades que autorize a concessão de um plus remuneratório. Nestes termos, considera-se que o labor prestado ao mesmo empregador, durante a jornada ordinária, no desempenho de tarefas afins ao da função exercida, não constitui fundamento ao direito de fixação de um plus salarial. Mantém-se, assim, a decisão de primeiro grau. Recurso improvido. Como se vê, a decisão reputada omissa, em verdade, foi categórica ao reconhecer que não seria plausível o reconhecimento de acúmulo de função, uma vez que, consoante provas carreadas aos autos, "a análise da natureza das atividades descritas e elencadas não revela aumento significativo de atribuições ou de responsabilidades que autorize a concessão de um plus remuneratório", promovendo, para tanto, a apreciação das atividades realizadas pelo Obreiro como um todo. A ausência de expressa análise de algum dispositivo legal apontado nas razões recursais ou de algum dos argumentos lançados, inclusive de valoração de prova, não configura omissão. Embargos improvidos. DO SOBREAVISO - DA MANUTENÇÃO DA OMISSÃO - DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROVENIENTE DO TST - DA PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO E DE PREQUESTIONAMENTO - RESTRIÇÃO IMPOSTA PELAS SÚMULAS 126 E 297 DO C. TST No tópico seguinte, o ora Embargante, alega que: [...] este E.TRT indeferiu o pedido de sobreaviso com base nos seguintes fundamentos principais utilizados desde a sentença de 1º grau, repisada no acórdão: 1. Ausência de Restrição à Liberdade de Locomoção - O juiz entendeu que, para caracterizar o sobreaviso, o empregado deve ter sua liberdade de locomoção significativamente restringida 2. Interpretação da Súmula 428 do TST - O magistrado reconheceu que o uso de celular pode caracterizar sobreaviso, mas apenas quando há uma limitação efetiva à liberdade do trabalhador. Ocorre, que Ínclitos Desembargadores, que o depoimento testemunhal demonstrou ter sua liberdade de locomoção significativamente restringida, sendo evidenciada pelo depoimento da testemunha Jean Viana Sobral. No entanto, malgrado tal fundamento fosse capaz de infirmar a conclusão do órgão julgador, não houve qualquer pronunciamento a respeito, configurando omissão na forma do artigo 489, §1º, IV, do CPC. O depoimento testemunhal demonstrou que todos os fins de semana era convocado a trabalhar, ou no sábado ou no domingo, ou seja, sempre em suas folgas semanais: "que reclamante e depoente faziam 4 plantões por mês, ou seja, dois sábados e dois domingos por mês; que esses plantões que o depoente menciona são os de sobreaviso; que além desse tipo de plantão, reclamante e depoente não trabalhavam em outro tipo de plantão" Além disso, a decisão se concentrou no fato de que o reclamante não comprovou o regime, mas desconsiderou o depoimento de que a testemunha ficava de sobreaviso no período de folga e poderia ser chamado sempre que houvesse necessidade da empresa, sendo normalmente convocada aos sábados e domingos. Esse comportamento não sugere que o trabalhador estava, de fato, em estado de prontidão durante suas folgas, algo que caracteriza uma expectativa contínua de ser chamado ao trabalho? A decisão não enfrentou adequadamente esse ponto, o que configura uma omissão relevante. Ocorre que, concessa vênia, este e. Regional deixou de analisar as peculiaridades trazidas no depoimento testemunhal colhida em audiência, conforme já disposto, e se as informações prestariam ou não o condão de comprovar a liberdade tolhida. Dessa forma, requer que este E. Tribunal, esclareça se o estado de prontidão durante as folgas teria ou não o condão de tolher a liberdade do trabalhador para a caracterização do sobreaviso. Ora, Excelências, malgrado estes fundamentos fossem capazes de infirmar a conclusão do órgão julgador, não houve por parte deste qualquer pronunciamento ou registro, configurando, assim, omissão na forma do encimado artigo 489, §1º, IV, do CPC Assim, Excelências, pugna o reclamante que os presentes embargos sejam acolhidos a fim de que esta E. Corte, sanando a omissão apontada, realize a análise e pronunciamento acerca do pedido de adicional de sobreaviso, incursionando sobre a prova produzida e destacada, imprimindo efeito modificativo no que couber, para julgá-lo procedente. Sucessivamente, para fins de prequestionamento, de modo a tornar possível a devolução da questão para a Superior Instância, afastando o óbice da Súmula 126 c/c 297 do c. TST, pugna pelo registro das questões fáticas acima destacadas, bem como que haja adoção de tese jurídica explícita sobre se o fato de o empregado permanecer à disposição do empregador, ainda que não seja chamado, revela a existência de sobreaviso, à luz do art. 244, parágrafo 2º, da CLT c/c Súmula/TST n. 428, II. Vejamos. Os Embargos de Declaração, como se sabe, são o meio processualmente adequado a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de Recursos, assim como a existência de obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado, conforme disposição dos arts. 897-A, da CLT, 994, inciso IV, e 1022 a 1026, do CPC, estes últimos de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. A omissão que dá ensejo aos Embargos Declaratórios diz respeito àquela pertinente à falta de análise, na decisão guerreada, de algum dos pontos abordados no Apelo, não se prestando, data maxima venia, para o reexame de provas ou para discutir os critérios adotados no julgamento. Importa anotar e transcrever, para que fique esclarecido, trechos da decisão embargada, apontados como omissos, a saber: [...] O Obreiro informou, na exordial, que "permanecia de sobreaviso sempre que não estivesse efetivamente trabalhando", porém, "em que pese tal regime de trabalho, com inteira disposição do reclamante durante todo o dia e noite, a reclamada não efetuava o pagamento do adicional de sobreaviso devido, por não reconhecer formalmente o serviço". A ELFE, por sua vez, em sede de defesa, afirmou que "o reclamante não apresentou provas suficientes para demonstrar que esteve sujeito a essas condições de prontidão e limitação de liberdade durante os períodos de descanso." Resta caracterizado o regime de sobreaviso quando o empregado deve permanecer em sua própria casa aguardando ordens, conforme dispõe o art. 244, § 2º da CLT. A Súmula nº 428, do TST estabelece a aplicação analógica do mencionado dispositivo legal e considera em sobreaviso o empregado que "à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Tem-se, portanto, que apenas quando tolhida a sua liberdade, o trabalhador fará jus à sua percepção. Ocorre que, tendo a Acionada negado o labor em sobreaviso, caberia ao Obreiro a comprovação de que estava em tal regime, conforme regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 818, inciso I, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou, visto que não apresentou nem documentos nem testemunha capaz de afirmar, de forma contundente, sistemática de controle que se coadune com o relatado sobreaviso. Em verdade, o que se vê da ata em ID d13ee71 sobre o sobreaviso é que a testemunha se limita a indicar, de maneira confusa, "que reclamante e depoente faziam 4 plantões por mês, ou seja, dois sábados e dois domingos por mês; que esses plantões que o depoente menciona são os de sobreaviso; que além desse tipo de plantão, reclamante e depoente não trabalhavam em outro tipo de plantão". Nesse contexto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Recurso improvido. Como se infere tanto do Acórdão como das próprias razões apresentadas pela Embargante, chega-se à segura convicção de que, em verdade, a sua real intenção não é outra senão a de rediscutir a justiça da decisão embargada, por não concordar com as deliberações adotadas por esta E. Corte, pretensão essa, contudo, inadmissível em sede de Declaratórios. Restou expressamente assentado no Acórdão as razões que levaram à decisão desta Turma, inclusive com a análise da prova testemunhal e a indicação de que "o que se vê da ata em ID d13ee71 sobre o sobreaviso é que a testemunha se limita a indicar, de maneira confusa, 'que reclamante e depoente faziam 4 plantões por mês, ou seja, dois sábados e dois domingos por mês; que esses plantões que o depoente menciona são os de sobreaviso; que além desse tipo de plantão, reclamante e depoente não trabalhavam em outro tipo de plantão'." A decisão embargada, como visto, encontra-se devidamente fundamentada, nos moldes do art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Assim, caso entenda que houve error in judicando, o meio processual adequado para ver apreciado o seu inconformismo não é a via de Aclaramento. Inexistindo omissão, também não há que se falar em acolhimento dos Embargos para fins de prequestionamento, nos termos das Súmulas de nºs 297, do TST e 04, deste Regional. Embargos improvidos. Item de recurso Isso posto, não se conhece do Agravo de Instrumento interposto pela ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, tanto por inadequação da via eleita quanto por ausência de mandato válido, e conhece-se dos Embargos de Declaração do Reclamante para, no mérito, negar-lhes provimento. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, tanto por inadequação da via eleita quanto por ausência de mandato válido, e conhecer dos Embargos de Declaração do Reclamante para, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA) e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Bruno Dantas Gomes e outros x Bruno Dantas Gomes e outros

ID: 321497678

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000666-54.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DANTAS GOMES ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

BRUNO DANTAS GOMES ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

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THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

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VIVIAN CONTREIRAS OLIVEIRA BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000666-54.2024.5.20.0009 RECORRENTE: BRUNO DANTAS GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM ROT 0000666-54.2024.5.20.0009 RECORRENTE: BRUNO DANTAS GOMES E OUTROS (2) RECORRIDO: BRUNO DANTAS GOMES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000666-54.2024.5.20.0009 (EDROT) RECORRENTES: BRUNO DANTAS GOMES e ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDOS: BRUNO DANTAS GOMES; ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE: AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - NÃO PROVIMENTO. Não prosperam os Embargos apresentados, quando não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado e se percebe que a real intenção da Embargante não é outra senão rediscutir a justiça da decisão, hipótese inadmissível em sede de Declaratórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2ª ACIONADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO. Embora o Agravo de Instrumento, na seara processual trabalhista, seja cabível contra decisão que denega seguimento ao Recurso de um grau para outro de jurisdição, apresentando a função de destrancar o Apelo que ainda não subiu para análise do órgão superior, a ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. manejou tal recurso com o intento de que este Tribunal reveja sua decisão e, assim, conheça do Recurso Ordinário não conhecido em razão da ausência de procuração expressa ou tácita da causídica que subscrevia ao referido RO. Agravo não conhecido. RELATÓRIO BRUNO DANTAS GOMES opõe Embargos de Declaração e ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. interpõe Agravo de Instrumento ao Acórdão constante do ID bd06571, proferido nos autos da ação em que contendem entre si e também com a ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Objetiva que sejam sanados vícios existentes no julgado, nos termos dos arts. 897-A, da CLT e 1022, do CPC. Processo em ordem e em mesa para julgamento. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., SUSCITADA DE OFÍCIO Suscita-se a preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento interposto em razão da inadequação da via eleita e da ausência de mandato expresso ou tácito da causídica que a ele subscreve. Isso porque, embora o Agravo de Instrumento, na seara processual trabalhista, seja cabível contra decisão que denega seguimento ao Recurso de um grau para outro de jurisdição, apresentando a função de destrancar o Apelo que ainda não subiu para análise do órgão superior, a ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. manejou tal recurso com o intento de que este Tribunal reveja sua decisão e assim conheça do Recurso Ordinário não-conhecido em razão da ausência de procuração expressa ou tácita da causídica que subscrevia ao referido RO. Por outro lado, verifica-se que a procuração apresentada com o intuito de autorizar o conhecimento do Agravo de Instrumento interposto em 13 de junho de 2025 encontra-se inválida já que, contando com validade de 4 (quatro) anos a contar de sua assinatura, aquela foi assinada em 1º de abril de 2021. Assim, trata-se a hipótese ora analisada de inexistência de procuração válida, não havendo que se falar, oportuno frisar, em concessão de prazo para regularização. Neste sentido, encontra-se a jurisprudência do C. TST, conforme julgados a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece do agravo de instrumento por inobservância dos pressupostos recursais. No caso, o subscritor do agravo de instrumento não detinha poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo, uma vez que a procuração conferida ao substabelecente teve seu prazo de validade expirado, sem cláusula que assegurasse a permanência dos poderes até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST), tampouco se trata de hipótese de mandato tácito. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a irregularidade na representação processual decorrente da procuração vencida equivale à inexistência de mandato válido, não sendo aplicável o prazo de 5 (cinco) dias para regularização da representação processual (Súmulas 38, I, e 383, II, do TST). Diante da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, inviável o exame da transcendência. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-1001392-87.2016.5.02.0301, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025). AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA. DIRETOR-PRESIDENTE DA EXECUTADA (REPRESENTANTE LEGAL). INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. MANDATO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA N.º 383 DO TST. 1. Ausência de instrumento de mandato regular nos autos com outorga de poderes ao subscritor do Agravo Interno. 2. A procuração juntada não possui assinatura do representante legal da executada, o que resulta na inexistência do documento. 3. Inexistência de mandato tácito. 4. O instrumento anterior ao último juntado possui assinatura do representante legal da executada, mas o prazo de validade está vencido, o que corresponde a mandato inexistente. 5. Diante da ausência de procuração, incabível a concessão de prazo para regularizar a representação processual. 5. Inaplicável, portanto, o item II da Súmula n.º 383 do TST. 6. Não atendido o pressuposto extrínseco recursal da regularidade de representação, impõe-se o não conhecimento do Agravo Interno. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-100414-04.2020.5.01.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/03/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU PODERES AO SUBSCRITOR DO APELO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se manteve a irregularidade de representação do advogado que subscreveu o recurso de revista da reclamada, porquanto "a única procuração constante dos autos em nome do subscritor do Recurso de Revista (ID 8c0433a), tivera sua validade expirada em 08/09/2023, sem constar cláusula de prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda". Por outro lado, segundo expressamente consignado no acórdão regional, neste caso, não está configurado o mandato tácito, uma vez que não se verifica a presença do advogado subscritor do recurso ordinário em audiência. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência. (AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS DECLARADA DE OFÍCIO. No caso, a irregularidade da representação processual inviabiliza o processamento do recurso de embargos. Embora regular a representação processual em relação ao agravo, no entanto, verifica-se que, no momento da interposição dos embargos, foram juntadas procurações com prazo de validade expirado, sem constar cláusula de manutenção dos poderes até o final da demanda, o que equivale à prática de ato processual sem a adequada capacidade postulatória, ocasionando a inexistência do ato, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade dos embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ARR-10165-54.2014.5.03.0084, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023). Pelo exposto, seja pela inadequação da via eleita, seja pela ausência de mandato válido, não se conhece do Agravo interposto. DO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Presentes os pressupostos necessários de admissibilidade, conhece-se dos Embargos Declaratórios. DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE: DA OMISSÃO QUANTO DIFERENCIAÇÃO DA FUNÇÃO DE ELETRICISTA DE LINHA VIVA E ELETRICISTA DE DISTRIBUIÇÃO, ASSIM COMO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E SUPERVISOR - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO O Reclamante, sob o argumento de existência de omissão no acórdão proferido (ID bd06571), opõe Embargos de Declaração (ID 144cd13), afirmando que: [...] este e. Regional deixou de analisar as peculiaridades do acúmulo denunciado. Explica-se: É que, Excelências, consoante restou demonstrado do que se extrai do depoimento da testemunha do reclamante, o autor exercia as atribuições inerentes ao cargo de "eletricista de linha viva", já que atuava em linhas de alta tensão, juntamente, inclusive, com o depoente. Vejamos: [...] O depoimento testemunhal confirma que o reclamante desempenhava as mesmas atividades de um eletricista de linha viva, quando diz claramente "que o reclamante e o depoente trabalhavam tanto em linha de alta tensão como em linha de baixa tensão; que relativamente à alta tensão reclamante e depoente faziam abertura de transformado, abertura e fechamento de chave faca e troca de isolador; que relativamente à baixa tensão faziam reparos técnicos, ligação, religação e corte de energia; que trabalhavam em linha de alta tensão de 3 a 4 vezes por semana; (...)" Deixou de se manifestar este Tribunal ainda, sobre a prova documental (contracheque paradigma) que demonstra que a empresa pagava uma remuneração maior para quem exercia a função de linha viva, evidenciando que havia um critério objetivo de diferenciação funcional. Dessa forma, requer que este tribunal esclareça se, consoante depoimento testemunhal: 1. O contracheque paradigma juntado aos autos comprova a existência de função específica para quem trabalha com linha viva na empresa; 2. Essa função recebe salário superior ao salário recebido pelo reclamante; 3. Os descritivos de atribuições diferenciadas narrados pela testemunha não seriam aptos a diferenciar as funções; 4. A testemunha confirmar que o reclamante também trabalhava realizando atribuições do eletricista de linha viva comprovaria o desvio/acúmulo de funções; Ocorre que, concessa vênia, este e. Regional deixou de analisar as questões acima apontadas, não observando a diferença nas descrições de cada função, assim como o efetivo exercício das duas funções pelo trabalhador confirmado pela única testemunha dos autos, e se as informações prestariam ou não o condão de comprovar o acúmulo de função. Dessa forma, requer que este E. Tribunal, esclareça se o exercício do reclamante da multiplicidade de tarefas atinentes ao Eletricista de Linha Viva, teria o condão ou não de caracterizar o acúmulo de função do reclamante. Posto isso, Excelências, o acórdão ora vergastado não analisou sob a ótica de que, mesmo as atividades desenvolvidas pelo "Eletricista de Redes de Distribuição" e pelo "Eletricista de Linha Viva" sendo semelhantes, existiam as de maior complexidade as quais só podiam ser exercidas pelos "Eletricistas de Linha Viva", as quais eram exercidas pelo autor conforme depoimento testemunhal. Por segundo, quanto ao período em que o reclamante teve a sua função alterada para "Assistente Administrativo", restou demonstrado que na verdade o reclamante passou a exercer a função de "Supervisor", sem contudo ter a função reconhecida em seu contrato, conforme foi demonstrado na fase de instrução, de modo que também deve ser reconhecido o desvio nesse período, com a condenação as respectivas diferenças. Vejamos, consoante restou demonstrado do que se extrai do depoimento da testemunha do reclamante, o autor após a função de eletricista, passou a exercer a função de supervisor: "que o reclamante iniciou como eletricista e depois se tornou supervisor;(...)". Isso posto, pugna para que este d. Juízo sane a omissão ora apontada, para que se manifeste expressamente sobre se as atividades exercidas pelo Cargo de Eletricista de Linha Viva diferenciam-se das atividades do Cargo de Eletricista de Linha de Distribuição, e se o exercício de tais atividades foram confirmadas pela testemunha, assim como se a testemunha confirmou que o reclamante atuou na função de supervisor. Vejamos. No particular, assim decidiu este Tribunal: DO ACÚMULO DE FUNÇÃO [...] O acúmulo de funções resta evidenciado quando um trabalhador é levado a executar tarefas adicionais que, além das suas atividades de rotina, se somam àqueles especificadas na CTPS. A CLT, como se sabe, não admite esta alteração contratual sem o mútuo consentimento das partes, e sem o reposicionamento remuneratório correspondente. Em casos da espécie, o empregado submetido a essas condições passa, naturalmente, a ter direito à fruição de um plus salarial. Importante salientar que é do Reclamante, nos termos do art. 818, inciso I, da CLT c/c o art. 373, inciso I, do CPC, o ônus de demonstrar o acúmulo alegado. Ressalte-se, ainda, que resta caracterizado o acúmulo de função quando a atividade que o laborista sustenta exercer em acúmulo constitua, de fato, uma outra função, isto é, um conjunto de atribuições, práticas e poderes que situam o trabalhador em um posicionamento específico e diferenciado na divisão de trabalho da empresa. Analisando os autos, não se vislumbram os elementos necessários ao reconhecimento do acúmulo de função alegado na peça de ingresso. Vejamos. Na inicial, o Acionante relatou que, "durante o período em que esteve na função de 'Eletricista Montador de Redes de Distribuição', o reclamante exercia também, concomitantemente, os misteres da função de 'Eletricista de Linha Viva', ativando-se constantemente em tarefas alheias ao seu contrato, sem, contudo, receber qualquer remuneração correspondente.". Ademais, aponta ter sofrido uma mudança de cargo nu curso do contrato de trabalho, afirmando, quanto a este período, que "em que pese o reclamante tenha tido a sua função alterada para 'Assistente Administrativo', este só ficou nessa função por 3 meses, tendo passado a exercer a função de 'Supervisor' no restante do período, sem contudo ter a função reconhecida em seu contrato". A primeira Reclamada refutou a tese autoral, aduzindo que "todas as atividades desempenhadas pelo obreiro estavam dentro de suas atribuições, na função de ELETRICISTA MONTADOR DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO e posteriormente ASSISTENTE ADMINISTRATIVO". É fato incontroverso, portanto, que, durante o vínculo de emprego, o Reclamante ocupou os cargos de Eletricista Montador de Redes de Distribuição e de Assistente Administrativo, informação que se coaduna com o quanto anotado na Ficha de Registro de Empregados em ID e45cbc7, sendo ponto de dúvida apenas a ocorrência de desempenho cumulado de funções distintas. Sob esse prisma, volvendo os olhos às provas existentes nos autos, verifica-se da ata de ID d13ee71 que, durante audiência de instrução, a única testemunha ouvida assim se manifestou: DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE: JEAN VIANA SOBRAL, brasileiro, solteiro, eletricista, residente à Av Doutor Adel Nunes, 984, bloco E13, Farolândia, Nesta. RG 30324424. Aos costumes disse nada, advertida e compromissada. Às perguntas disse que: trabalhou com o reclamante de dezembro de 2020 a junto de 2022, sendo que nem sempre saíam no mesmo carro que o reclamante, pois trabalhava em várias equipes; que o reclamante iniciou como eletricista e depois se tornou supervisor; que o eletricista de linha viva trabalhava exclusivamente com redes de alta tensão; que o reclamante e o depoente trabalhavam tanto em linha de alta tensão como em linha de baixa tensão; que relativamente à alta tensão reclamante e depoente faziam abertura de transformado, abertura e fechamento de chave faca e troca de isolador; que relativamente à baixa tensão faziam reparos técnicos, ligação, religação e corte de energia; que trabalhavam em linha de alta tensão de 3 a 4 vezes por semana [...] que o supervisor acompanhava a equipe uma vez por mês; que quando o reclamante foi supervisor também era a mesma logística de acompanhar a equipe uma vez por mês. Conforme preceituado no art. 456, parágrafo único, da CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Como se infere do excerto acima, a análise da natureza das atividades descritas e elencadas não revela aumento significativo de atribuições ou de responsabilidades que autorize a concessão de um plus remuneratório. Nestes termos, considera-se que o labor prestado ao mesmo empregador, durante a jornada ordinária, no desempenho de tarefas afins ao da função exercida, não constitui fundamento ao direito de fixação de um plus salarial. Mantém-se, assim, a decisão de primeiro grau. Recurso improvido. Como se vê, a decisão reputada omissa, em verdade, foi categórica ao reconhecer que não seria plausível o reconhecimento de acúmulo de função, uma vez que, consoante provas carreadas aos autos, "a análise da natureza das atividades descritas e elencadas não revela aumento significativo de atribuições ou de responsabilidades que autorize a concessão de um plus remuneratório", promovendo, para tanto, a apreciação das atividades realizadas pelo Obreiro como um todo. A ausência de expressa análise de algum dispositivo legal apontado nas razões recursais ou de algum dos argumentos lançados, inclusive de valoração de prova, não configura omissão. Embargos improvidos. DO SOBREAVISO - DA MANUTENÇÃO DA OMISSÃO - DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROVENIENTE DO TST - DA PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO E DE PREQUESTIONAMENTO - RESTRIÇÃO IMPOSTA PELAS SÚMULAS 126 E 297 DO C. TST No tópico seguinte, o ora Embargante, alega que: [...] este E.TRT indeferiu o pedido de sobreaviso com base nos seguintes fundamentos principais utilizados desde a sentença de 1º grau, repisada no acórdão: 1. Ausência de Restrição à Liberdade de Locomoção - O juiz entendeu que, para caracterizar o sobreaviso, o empregado deve ter sua liberdade de locomoção significativamente restringida 2. Interpretação da Súmula 428 do TST - O magistrado reconheceu que o uso de celular pode caracterizar sobreaviso, mas apenas quando há uma limitação efetiva à liberdade do trabalhador. Ocorre, que Ínclitos Desembargadores, que o depoimento testemunhal demonstrou ter sua liberdade de locomoção significativamente restringida, sendo evidenciada pelo depoimento da testemunha Jean Viana Sobral. No entanto, malgrado tal fundamento fosse capaz de infirmar a conclusão do órgão julgador, não houve qualquer pronunciamento a respeito, configurando omissão na forma do artigo 489, §1º, IV, do CPC. O depoimento testemunhal demonstrou que todos os fins de semana era convocado a trabalhar, ou no sábado ou no domingo, ou seja, sempre em suas folgas semanais: "que reclamante e depoente faziam 4 plantões por mês, ou seja, dois sábados e dois domingos por mês; que esses plantões que o depoente menciona são os de sobreaviso; que além desse tipo de plantão, reclamante e depoente não trabalhavam em outro tipo de plantão" Além disso, a decisão se concentrou no fato de que o reclamante não comprovou o regime, mas desconsiderou o depoimento de que a testemunha ficava de sobreaviso no período de folga e poderia ser chamado sempre que houvesse necessidade da empresa, sendo normalmente convocada aos sábados e domingos. Esse comportamento não sugere que o trabalhador estava, de fato, em estado de prontidão durante suas folgas, algo que caracteriza uma expectativa contínua de ser chamado ao trabalho? A decisão não enfrentou adequadamente esse ponto, o que configura uma omissão relevante. Ocorre que, concessa vênia, este e. Regional deixou de analisar as peculiaridades trazidas no depoimento testemunhal colhida em audiência, conforme já disposto, e se as informações prestariam ou não o condão de comprovar a liberdade tolhida. Dessa forma, requer que este E. Tribunal, esclareça se o estado de prontidão durante as folgas teria ou não o condão de tolher a liberdade do trabalhador para a caracterização do sobreaviso. Ora, Excelências, malgrado estes fundamentos fossem capazes de infirmar a conclusão do órgão julgador, não houve por parte deste qualquer pronunciamento ou registro, configurando, assim, omissão na forma do encimado artigo 489, §1º, IV, do CPC Assim, Excelências, pugna o reclamante que os presentes embargos sejam acolhidos a fim de que esta E. Corte, sanando a omissão apontada, realize a análise e pronunciamento acerca do pedido de adicional de sobreaviso, incursionando sobre a prova produzida e destacada, imprimindo efeito modificativo no que couber, para julgá-lo procedente. Sucessivamente, para fins de prequestionamento, de modo a tornar possível a devolução da questão para a Superior Instância, afastando o óbice da Súmula 126 c/c 297 do c. TST, pugna pelo registro das questões fáticas acima destacadas, bem como que haja adoção de tese jurídica explícita sobre se o fato de o empregado permanecer à disposição do empregador, ainda que não seja chamado, revela a existência de sobreaviso, à luz do art. 244, parágrafo 2º, da CLT c/c Súmula/TST n. 428, II. Vejamos. Os Embargos de Declaração, como se sabe, são o meio processualmente adequado a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de Recursos, assim como a existência de obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado, conforme disposição dos arts. 897-A, da CLT, 994, inciso IV, e 1022 a 1026, do CPC, estes últimos de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. A omissão que dá ensejo aos Embargos Declaratórios diz respeito àquela pertinente à falta de análise, na decisão guerreada, de algum dos pontos abordados no Apelo, não se prestando, data maxima venia, para o reexame de provas ou para discutir os critérios adotados no julgamento. Importa anotar e transcrever, para que fique esclarecido, trechos da decisão embargada, apontados como omissos, a saber: [...] O Obreiro informou, na exordial, que "permanecia de sobreaviso sempre que não estivesse efetivamente trabalhando", porém, "em que pese tal regime de trabalho, com inteira disposição do reclamante durante todo o dia e noite, a reclamada não efetuava o pagamento do adicional de sobreaviso devido, por não reconhecer formalmente o serviço". A ELFE, por sua vez, em sede de defesa, afirmou que "o reclamante não apresentou provas suficientes para demonstrar que esteve sujeito a essas condições de prontidão e limitação de liberdade durante os períodos de descanso." Resta caracterizado o regime de sobreaviso quando o empregado deve permanecer em sua própria casa aguardando ordens, conforme dispõe o art. 244, § 2º da CLT. A Súmula nº 428, do TST estabelece a aplicação analógica do mencionado dispositivo legal e considera em sobreaviso o empregado que "à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso". Tem-se, portanto, que apenas quando tolhida a sua liberdade, o trabalhador fará jus à sua percepção. Ocorre que, tendo a Acionada negado o labor em sobreaviso, caberia ao Obreiro a comprovação de que estava em tal regime, conforme regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 818, inciso I, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou, visto que não apresentou nem documentos nem testemunha capaz de afirmar, de forma contundente, sistemática de controle que se coadune com o relatado sobreaviso. Em verdade, o que se vê da ata em ID d13ee71 sobre o sobreaviso é que a testemunha se limita a indicar, de maneira confusa, "que reclamante e depoente faziam 4 plantões por mês, ou seja, dois sábados e dois domingos por mês; que esses plantões que o depoente menciona são os de sobreaviso; que além desse tipo de plantão, reclamante e depoente não trabalhavam em outro tipo de plantão". Nesse contexto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Recurso improvido. Como se infere tanto do Acórdão como das próprias razões apresentadas pela Embargante, chega-se à segura convicção de que, em verdade, a sua real intenção não é outra senão a de rediscutir a justiça da decisão embargada, por não concordar com as deliberações adotadas por esta E. Corte, pretensão essa, contudo, inadmissível em sede de Declaratórios. Restou expressamente assentado no Acórdão as razões que levaram à decisão desta Turma, inclusive com a análise da prova testemunhal e a indicação de que "o que se vê da ata em ID d13ee71 sobre o sobreaviso é que a testemunha se limita a indicar, de maneira confusa, 'que reclamante e depoente faziam 4 plantões por mês, ou seja, dois sábados e dois domingos por mês; que esses plantões que o depoente menciona são os de sobreaviso; que além desse tipo de plantão, reclamante e depoente não trabalhavam em outro tipo de plantão'." A decisão embargada, como visto, encontra-se devidamente fundamentada, nos moldes do art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Assim, caso entenda que houve error in judicando, o meio processual adequado para ver apreciado o seu inconformismo não é a via de Aclaramento. Inexistindo omissão, também não há que se falar em acolhimento dos Embargos para fins de prequestionamento, nos termos das Súmulas de nºs 297, do TST e 04, deste Regional. Embargos improvidos. Item de recurso Isso posto, não se conhece do Agravo de Instrumento interposto pela ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, tanto por inadequação da via eleita quanto por ausência de mandato válido, e conhece-se dos Embargos de Declaração do Reclamante para, no mérito, negar-lhes provimento. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, tanto por inadequação da via eleita quanto por ausência de mandato válido, e conhecer dos Embargos de Declaração do Reclamante para, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA LEITE MACHADO AMORIM (RELATORA) e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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