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Processo nº 5114202-19.2025.8.13.0024

ID: 274982149

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5114202-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TULIA MARIA FERNANDES BALLESTEROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5114202-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: TULIA MARIA FERNANDES BALLESTEROS CPF: 560.597.606-00 RÉU/RÉ: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CPF: 33.712.837/0001-12 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/qH7Hq (REUNIAO:1791085359)M/BRAN-32 Data: 21/07/2025 Hora: 10:00 . REUNIÃO:1791085359 SENHA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma cnj.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg 1 2 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 5153681-19.2025.8.13.0024

ID: 322238753

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5153681-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ARCANJO GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DAMIAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5153681-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] RECORRENTE: LUCAS ARCANJO GONCALVES DE SOUZA CPF: 111.919.396-69 RECORRIDO(A): FLAVIO LUCAS GONCALVES DA SILVA CPF: 123.391.556-81 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia:02/09/2025 às 10:30 . Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/rqg4e (REUNIAO:1795426098)M/BRAN-40 REUNIAO:1795426098 senha: 1234 Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. INSTRUÇÕES PARA ACESSO À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma cnj.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG. IDELMARA MOL BARBOSA Oficial Judicial

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Processo nº 5152905-19.2025.8.13.0024

ID: 323075541

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5152905-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANNE FERNANDES CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5152905-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] AUTOR: ROBSON FERREIRA MENDES CPF: 095.174.076-88 RÉU/RÉ: GRUPO CASAS BAHIA S.A CPF: 33.041.260/0652-90 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCARD S.A. CPF: 04.184.779/0001-01 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/uUKKx (REUNIAO:23489470097)M/BRAN-12 Data: 15/09/2025 Hora: 08:00 REUNIÃO:23489470097 SENHA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma cnj.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg 1 2 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 5149995-19.2025.8.13.0024

ID: 322068209

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5149995-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA BARROS VAZ DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA BARROS VAZ DE MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5149995-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) ASSUNTO: [Desconsideração da Personalidade Jurídica] AUTOR: DEBORA BARROS VAZ DE MELLO CPF: 088.571.796-13 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CNPJ: 12.954.744/0001-24 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em autos apartados e não de forma incidental aos autos do processo principal (5004104-64.2025.8.13.0024). O art. 485, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que a(o) magistrada(o) conhecerá de ofício as condições da ação e os pressupostos processuais, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Este processo, sob o ponto de vista processual, esbarra em uma limitação, tendo em vista que o procedimento adotado não se coaduna com as normas que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em sede de Juizados Especiais, instaurar-se-á de forma incidental ao processo de cumprimento de sentença e não de maneira apartada, em virtude dos princípios da simplicidade e informalidade que orientam o rito dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), motivo pelo qual reconheço a inadmissibilidade do procedimento adotado pela exequente. No mesmo sentido, inclusive, caminha a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO AUTÔNOMA. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. (…) 4. No Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica figura como uma das modalidades de intervenção de terceiros que permite, incidentalmente ao processo, desconsiderar a personalidade jurídica de modo a conseguir responsabilizar pessoalmente o integrante da pessoa jurídica (sócio ou administrador) nos casos em que a lei material o autorizar. 5. Em compulso dos autos, denota-se que a parte Recorrente objetiva, por meio de ação autônoma, a desconsideração da personalidade jurídica para surtir efeito no cumprimento de sentença que tramitou no Juizado Especial Cível da comarca de Trindade/GO, autos n. 5332416.13, devidamente arquivados desde 04/06/2019. 6. Embora não haja nenhuma incompatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com o rito dos Juizados Especiais (art. 1.062, do CPC), avulta-se, pois a inviabilidade jurídica da pretensão deduzida pelo Recorrente, na medida em que é desnecessária a distribuição de processo autônomo para o seu requerimento, o qual deve ser realizado diretamente no bojo da execução. Precedente TJGO: Agravo de Instrumento n. 5414898-75, Relator (a): Jairo Ferreira Júnior, 6a Câmara Cível, DJ de 27/04/2020. 7. Assim, sobrelevando-se os princípios da instrumentalidade, duração razoável do processo e máxima efetividade, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da demandada deve ser processado nos próprios autos da ação originária, sem a instauração de um processo incidente, razão pela qual é imperiosa a manutenção da sentença prolatada pelo magistrado a quo. 8. (…) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5744289-05.2024.8.09.0007, SILVIO JACINTO PEREIRA - (JUIZ 1º GRAU), Anápolis - 2º Juizado Especial Cível, julgado em 05/08/2024 07:24:45, sem destaque no original) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, §2º, da Lei n° 9.099/95, e seguintes, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 30 do seu Regimento Interno. Cadastrem-se os nomes e OABs respectivas dos(as) procuradores(as) das partes, habilitando-os(as) no sistema, caso ainda não tenha sido tomada essa providência. Sem outro requerimento, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANIELA CUNHA PEREIRA Juíza de Direito V. B. S. C., controle interno. ___________ Av.: Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, CEP: 30150-224 Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 5131080-19.2025.8.13.0024

ID: 326453715

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5131080-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA BRUNA DE OLIVEIRA VALMIR JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA FONSECA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5131080-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JESSICA BRUNA DE OLIVEIRA CPF: 131.034.776-00 e outros RÉU: GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA CPF: 33.610.514/0001-18 DECISÃO 1) Considerando que a peça inicial foi juntada antes do trânsito em julgado da decisão, a fim de se privilegiar a economia processual e a celeridade, inexistindo sequer citação da parte oposta, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão de ID 10474391106. 2) Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora em sede de ação ajuizada sob o rito da Lei n.º 9.099/95. Alega-se, em síntese, que celebrou contrato de aquisição de fração imobiliária em regime de multipropriedade com a empresa ré, mas pretende rescindir o contrato em razão de alegados vícios na contratação. Requer, liminarmente, a suspensão das parcelas cobradas e a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes até o julgamento final da lide. É o relatório. Decido. A tutela antecipada, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, tem por finalidade assegurar, de forma provisória, a efetividade da prestação jurisdicional, quando presentes os requisitos legais de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tal medida visa atender ao ideal de instrumentalidade do processo, garantindo à parte, em determinadas hipóteses excepcionais, a obtenção de provimento jurisdicional célere e efetivo, antes mesmo da cognição exauriente da lide. Contudo, essa antecipação excepcional de efeitos da tutela final deve ser manejada com prudência, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais, cuja oralidade, simplicidade e celeridade não afastam a necessidade de que os requisitos legais estejam claramente demonstrados. A concessão da tutela antecipada exige não apenas a plausibilidade do direito invocado, mas também a demonstração concreta de que a demora no provimento judicial poderá resultar em dano grave ou de difícil reparação — o chamado “perigo de dano” ou “periculum in mora”. Ausentes esses requisitos, mostra-se indevida a antecipação, sob pena de configurar indevida inversão do contraditório e risco de irreversibilidade prática da medida. No tocante às demandas que envolvem relações de consumo, é certo que o Código de Defesa do Consumidor garante ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos (art. 6º, inciso VIII), inclusive por meio da inversão do ônus da prova, quando presentes os requisitos legais. Contudo, mesmo nas relações de consumo, a tutela de urgência depende da verificação dos requisitos próprios (artigo 84, §3º, do Código de Defesa do Consumidor), não podendo ser concedida de forma automática ou presumida, apenas em razão da vulnerabilidade da parte autora. Além disso, deve-se observar que em casos de antecipação da obrigação principal — ou seja, do próprio bem da vida pretendido ao final — exige-se fundamentação ainda mais robusta, tendo em vista o risco de irreversibilidade da medida. No caso concreto, a parte autora pretende a suspensão das parcelas vincendas e a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes, sob o fundamento de existência de vícios na contratação de fração imobiliária. No entanto, a análise de eventual nulidade ou abusividade contratual exige apreciação detalhada das cláusulas pactuadas e da conduta das partes, o que demanda dilação probatória. Assim, ausente prova pré-constituída suficiente para demonstrar, de plano, a verossimilhança do direito alegado, não se evidencia, nesta fase inicial, a probabilidade do direito capaz de justificar a concessão da medida liminar. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por ausência de demonstração da probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Cite-se. Intime-se. 3) Incluam-se os presentes autos em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada de forma híbrida. Cite-se/Intimem-se. Proceda, a Secretaria, ao registro da audiência designada no sistema PJe. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLAVIA BIRCHAL DE MOURA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5131080-19.2025.8.13.0024

ID: 326456395

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5131080-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA BRUNA DE OLIVEIRA VALMIR JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA FONSECA ALENCAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5131080-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] RECORRENTE: JESSICA BRUNA DE OLIVEIRA CPF: 131.034.776-00 RECORRENTE: VALMIR JOSE DOS SANTOS CPF: 109.480.556-42 RECORRIDO(A): GAV PIPA BEACH EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA CPF: 33.610.514/0001-18 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/mRYLC (REUNIAO:1799665869)M/AZUL-37 Data: 14/10/2025 Hora: 10:30 . AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma cnj.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5148540-19.2025.8.13.0024

ID: 327184526

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5148540-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUNIA BARBOSA DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IPOJUCAN COELHO AYALA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5148540-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: JUNIA BARBOSA DE REZENDE CPF: 540.119.226-68 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos etc., Cuida-se de ação ajuizada em face de ente público. Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/95 e o CPC. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, é possível dispensar a audiência de conciliação ou de mediação quando não se admitir a autocomposição. Como sabido, as pessoas jurídicas de direito público, em regra, não possuem autorização legal ou administrativa para transigir, salvo expressa previsão normativa. Inclusive, é de conhecimento comum que rotineiramente não comparecem às audiências de conciliação, limitando-se, quando presentes, a comunicar a ausência de poderes para celebrar acordos. Mister se faz ressaltar, alguns tribunais brasileiros já editaram normativos internos (recomendações) no sentido de não se designar audiência de conciliação nos feitos em que figure como parte ente público, justamente por se tratar de prática sabidamente inócua. No caso concreto, observa-se que a designação da audiência está sendo realizada com prazo estimado de até 01 (um) ano, o que representa um atraso processual significativo e contraria os princípios constitucionais da celeridade e da eficiência processual, previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 4º e 8º, ambos do CPC. Diante disso, e com fundamento no artigo 334, § 4º, II, do CPC, dispensa-se a realização da audiência de conciliação. Com fundamento no art. 7º da Lei 12.153/2009, que prevê o prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre o recebimento da citação e a audiência de conciliação nos juizados especiais da Fazenda Pública — analogicamente aplicável à presente hipótese — fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o ente público apresente sua contestação, contados a partir da intimação desta decisão. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada das peças, ausentes pedidos urgentes a serem apreciados, sem que haja conclusão, intimem-se as partes para no prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando-se nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Atentem-se ao cumprimento do Provimento no 355 de 2018 da CGJ, ressaltando-se as disposições dos artigos 63 e 64. Por fim, com os devidos cumprimentos dos atos supracitados, conclusos para análise e saneamento. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5095190-19.2025.8.13.0024

ID: 263005320

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5095190-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUNNY MARISY SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR AUGUSTO TOSTES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5095190-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Análise de Crédito] AUTOR: JUNNY MARISY SOARES CPF: 029.180.186-27 RÉU/RÉ: CONDICIONAL MOVEIS LTDA CPF: 59.139.841/0001-27 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/qH7Hq (REUNIAO:1791085359)M/BRAN-32 Data: 14/07/2025 Hora: 10:00 . REUNIÃO:1791085359 SENHA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma cnj.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg 1 2 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 5080931-19.2025.8.13.0024

ID: 260868206

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5080931-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BASTON INDUSTRIA DE AEROSSOIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5080931-19.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: BASTON INDUSTRIA DE AEROSSOIS LTDA CPF: 05.855.974/0001-70 RÉU: AUTO ESTOQUE COMERCIAL LTDA CPF: 48.896.926/0001-33 SENTENÇA Vistos, etc... Cuida-se de “ação de execução de título extrajudicial” ajuizada por BASTON INDÚSTRIA DE AEROSSÓIS LTDA em face de AUTO ESTOQUE COMERCIAL LTDA por meio da qual busca a parte exequente a execução de dívida no importe total de R$35.178,60. Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em ID 10426264983. Proferido despacho inicial em ID 10426427829. DECIDO Chamo o feito à ordem. Em 31 de março de 2025, dando continuidade ao projeto de expansão previsto na Portaria Conjunta 1577/PR/2024, foi implantado o Sistema EPROC nas Varas Cíveis, na Central de Cumprimento de Sentença - Centrase Cível e no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Belo Horizonte/MG (Portaria Conjunta Nº 1645/PR/2025). A partir de então, o antigo sistema de tramitação processual utilizado pelo TJMG tornou-se inadequado para recebimento de novas ações ajuizadas pelo jurisdicionado, por força do que dispõe o artigo 2º da Portaria Conjunta de nº 1577/PR/2024, cujo teor colaciono: Art. 2º A partir da implantação do eProc nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta . De maneira similar, dispõe o artigo 2-A da referida Portaria: Art. 2º-A. É de responsabilidade do postulante ajuizar a ação ou interpor o recurso no sistema correto, devendo ser observada, imprescindivelmente, a data de implantação do sistema eProc. Parágrafo único. Em caso de distribuição equivocada, no sistema PJe, de ação ou recurso que deveria ter sido distribuído no eProc, a distribuição do feito deverá ser cancelada e a parte, intimada para ciência e eventual redistribuição. Para evitar distribuições equivocadas, todas as Varas Cíveis locais receberam um bloqueio de ajuizamento de novas demandas no PJE. Contudo, verifico que, no dia 01 de abril de 2025, a parte autora distribuiu a presente ação cível junto à Vara Empresarial, tendo esta determinado a redistribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte, conforme ID 10426269956, sendo os autos encaminhados a este Juízo. Assim, em observância ao disposto pela portaria supracitada, entendo ser o caso de cancelamento da ação, em razão da falha na distribuição. À vista disso, em relação ao disposto pelo artigo 59 do CPC, acerca da prevenção do juízo, destaco que somente a distribuição válida é apta a produzir seus efeitos regulares, inclusive a prevenção. A toda evidência, a distribuição equivocada, eivada de falha inconciliável, decerto não ensejará, em hipótese alguma, o efeito reservado pela lei à distribuição válida. Exemplifica-se com a hipótese de propositura da ação por meio do sistema processual obsoleto, em notável desconformidade com ato normativo do TJMG: com efeito, o ato defeituoso não alcançará o resultado reservado ao hígido. Portanto, o arquivamento dos presentes autos não acarretará o efeito de prevenção; é dizer, caso a parte tenha interesse em instaurar a demanda no eproc, fá-lo-á por meio da livre distribuição por sorteio. Desse modo, em observância ao disposto pelo artigo 2ºA da Portaria Conjunta nº 1577/PR/2024, alterada pela Portaria Conjunta nº 1.650/PR/2025, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO, sem efeitos de prevenção, devendo a parte autora promover a correta distribuição do processo via EPROC. Sem custas, em virtude da falha na distribuição. Com o trânsito em julgado da presente e depois de observadas as providências previstas nos incisos do art. 347 do Provimento n.º 355/TJMG/CGJ/2018, os autos deverão ser arquivados. À secretaria, para que proceda à baixa das partes. Intime-se. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte A

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Processo nº 5081222-19.2025.8.13.0024

ID: 258877704

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5081222-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S.A.

Citação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 19º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CITAÇÃO ELETRÔNICA - PJe PROCESSO Nº 5081222-19.2025.8.13.0024 RECORRENTE: GREICY MENDES 33723640826 CPF: 14.958.630/0001-88 RECORRIDO(A): LOCALIZA FLEET S.A. CPF: 02.286.479/0001-08 Pela presente, fica a parte REQUERIDA acima identificada CITADA para todos os termos da ação judicial que contra ela foi proposta pela parte requerente também acima identificada, conforme os termos da petição inicial/termo de pedido verbal e INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma TJMG Webex.com, DESIGNADA para o dia 7/7/2025 às 13:00 horas, conforme orientações anexas, as quais também se encontram no processo. Acesse pelo LINK: https://x.gd/LbZ8f Ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: (REUNIAO:1799956318)T/LARAN-4 SENHA 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma webex.com, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e da parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participarem da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio de LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO comunicar a secretaria com antecedência de 02 (dois) dias da audiência de conciliação se advogado cadastrado diretamente ao PJE; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As pessoas jurídicas que não juntarem carta de preposição antes da audiência sofreram as mesmas penas aplicadas. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Os procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para estes o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá, até a realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa (contestação), a parte autora deverá se manifestar (impugnar a contestação) na própria audiência de conciliação virtual. ACESSO A SALA DE AUDIENCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. Belo Horizonte, 22/4/2025. SIMONE DE CAMARGOS ROCHA E SOUSA Servidor(a) e Retificador(a)

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