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Charles Paixão Dos Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S/A

ID: 324922804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038448-37.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES PAIXãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

RACHEL DIAS GOMES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1038448-37.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Charles Paixão dos Santos - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A - Vistos em saneador.… Processo 1038448-37.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Charles Paixão dos Santos - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenizatória por danos morais ajuizada por CHARLES PAIXÃO DOS SANTOS em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Alega o autor ser pessoa leiga e sempre trabalhou com vínculo CLT. Atualmente é empregado da empresa J VEBEX LOG LTDA CNPJ: 18.263.690/0001-37, na função de motorista. Recentemente, foi surpreendido por um bloqueio judicial atrelado a um processo trabalhista no qual é réu. Entretanto, sendo assalariado, não teria como ser réu em uma demanda trabalhista. Com apoio jurídico, descobriu-se que, na verdade, figura como sócio administrador da empresa DTX-DENIM TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 15.530.881/0001-20, cujo capital social é de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e com sede em Cuiabá/ MT, desde 05.02.2015, tendo recebido a cessão de R$ 9.900.000,00 em quotas sociais. Ocorre que o autor nunca foi empresário, jamais atuou no ramo têxtil e, na época dos fatos, trabalhava formalmente como ajudante de motorista para a empresa TRANPORTES RODOVIÁRIOS DALECIO LTDA CNPJ: 08.636.695/0001-04, cuja sede é no Estado de São Paulo, e auferia, no último registro, o salário bruto de R$ 1.198,14, de modo que foi vítima de uma fraude documental, em que pese tenha havido o reconhecimento de firma. Não bastasse o bloqueio, o autor também foi incluído nos cadastros de proteção ao crédito pela requerida. Sustenta a responsabilidade objetiva da ré e a ocorrência de danos morais. Requer a gratuidade e a antecipação de tutela para exclusão de toda e qualquer proposta de negociação ou restrição nos órgãos de proteção ao crédito oriundos da empresa ré e atrelados à DTX-DENIM TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 15.530.881/0001-20 vinculados ao CPF do autor. Ao final, busca a procedência da demanda para confirmar a liminar, declarar o referido débito inexigível (R$ 649.721,26) e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou procuração e documentos (fls. 27/73). Decisão de fls. 74/75 deferiu a gratuidade ao autor. A ré apresentou contestação às fls. 81/91, alegando que a relação contratual entre as partes teve início com a ligação da UC registrada sob UC nº 253194-5, localizada na Av X N 521 Distrito Industrial Em Frente A Construção Saint Germany e Atacadão das Telhas, em 22.07.1997. Em 05.05.2015, o autor foi admitido como sócio, inexistindo qualquer divergência entre os dados pessoais e a ficha cadastral. Destaca, ainda, que o autor apresentou procuração nos autos 1004223-04.2022.8.11.0041 (TJMT), onde o Banco Bradesco movia ação de cobrança em face empresa que o autor alega desconhecer. No citado processo, o autor ofereceu contestação, apresentou atos constitutivos e procuração assinada, sem mencionar fraude ou desconhecimento acerca da empresa. Afirma que a inclusão nos cadastros de proteção ao crédito se deu em razão do atraso no pagamento das faturas de fornecimento de energia. Nega a ocorrência de danos morais. Aponta a ocorrência de litigância de má-fé. Requer a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos (fls. 92/123). A parte ré postulou perícia grafotécnica (fls. 128/129). Réplica às fls. 130/138. O autor também requereu a perícia grafotécnica (fls. 139). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Ausentes outras questões preliminares pendentes, conclui-se, assim, pelo atendimento das condições da ação. Além das partes serem titulares do direito discutido em juízo, a autora tem necessidade da prestação jurisdicional e escolheu o meio processual adequado. Também os pressupostos processuais estão presentes: a petição inicial é apta, houve citação válida e as partes estão bem representadas. No caso concreto, a parte autora impugna a cobrança de débitos relativos a consumo de energia de empresa da qual seria sócio como resultado de fraude. Inclusive, os atos constitutivos tiveram o reconhecimento de firma por semelhança. Assim, defiro a realização de prova pericial grafotécnica, que deverá apurar a falsidade ou não da assinatura atribuída ao autor no contrato de fls. 64/66 e 116/118. Para realizá-la, nomeio o Sr. SILAS CORDEIRO SIQUEIRA, e, desde já, fixo seus honorários provisórios em R$4.500,00. A ré deverá efetuar o depósito judicial, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão da prova, haja vista ser dela o ônus de comprovar que houve a contratação regular, não se podendo atribuir ao autor o ônus de comprovar fato negativo. Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico e, eventualmente, impugnar a nomeação do i. Perito. No mesmo prazo, os patronos deverão indicar seu(s) e-mail(s) nos autos para que o expert possa comunicar-lhes acerca de eventual agendamento para realização da perícia, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, § 2º do Novo Código de Processo Civil), comprovando-se, outrossim, nos autos, assegurando aos eventuais assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Caso o(s) patrono(s) não apresente(m) o(s) respectivo(s) e-mail(s), não poderá(ão) reclamar vício na intimação. Ainda, deverá a requerida, em igual prazo, apresentar documentos que demonstrem a transferência de titularidade ao autor para justificar a cobrança em nome da pessoa física e não da jurídica. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. Após o prazo conferido às partes (15 dias), intime-se o expert, para aceitação do encargo e início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do exame pericial. Sobrevindo o laudo pericial, vista às partes. Desde já, nos termos do artigo 465, § 4º, do NCPC, defiro mandado de levantamento de 50% dos honorários periciais em favor do perito nomeado, no momento da entrega do laudo, ressaltando-se que o saldo remanescente será levantado somente após prestados todos os esclarecimentos solicitados, se o caso, como disciplina o mencionado dispositivo. Oportunamente, intime-se via e-mail acerca da disponibilização do crédito. Int. - ADV: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB 15013/PB), RACHEL DIAS GOMES PESSOA (OAB 187720/SP)

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Processo nº 1003960-59.2025.8.26.0037

ID: 337163356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003960-59.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MOYSES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SANTOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003960-59.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alex Moyses - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.0… Processo 1003960-59.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alex Moyses - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois a matéria é predominantemente de direito e não reclama a produção de novas provas. A propositura de ação coletiva não impede o ajuizamento da ação individual. A ação é procedente. Pretende a autora, agente de segurança penitenciário lotado na Penitenciaria Adriano Marrey de Guarulhos no período de maço de 2020 à julho de 2022, seja declarado seu direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, com a condenação da ré ao pagamento da referida gratificação e seus reflexos. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS foi instituída pela Lei Complementar 1.157/2011, nos seguintes termos: Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri,licença à gestante, licença paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas,licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE. A função do autor, qual seja, agente de segurança penitenciária, se encontra prevista no Anexo IX da referida lei entre as categorias que fazem jus ao recebimento da gratificação em comento. Por sua vez, o Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou ao Sistema Único de Saúde-SUS, para fins de atribuição da GESS, dentre outras unidades de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária onde trabalhou a parte autora (Anexo I). Desta feita, os agentes de segurança penitenciária em exercício junto à Penitenciária passaram a fazerem jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, ainda que não exerçam suas atividades na Unidade de Saúde/Núcleo de Atendimento à Saúde dos Estabelecimentos Prisionais. Em igual sentido, tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA GESS DIREITO ASSEGURADO RECURSO NÃO PROVIDO O Agente de Segurança Penitenciária que labora em unidade integrada ao SUS, tem direito à percepção da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, nos termos da lei específica. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014295-37.2024.8.26.0405; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS),prevista no art. 20 da LCE nº 1.157/11 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 57.741/12 Penitenciária Orlando Brando Filinto de Iaras que foi integrada ao SUS pelo Anexo VIII do Decreto Estadual nº 57.741/12, de forma que o autor, que presta serviços nesta penitenciária,faz just à verba GESS. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003210-80.2024.8.26.0073; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro:06/09/2024) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS no período de março de 2020 a julho de 2022. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: RICARDO SANTOS DE SOUSA (OAB 220964/SP)

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Daniela Borges Marquez Barbosa x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura

ID: 260373137

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010151-56.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DOS REIS GALVAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

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ARISTHEU DE MELLO HASSEL ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010151-56.2024.5.18.0002 : DANIELA BORGES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010151-56.2024.5.18.0002 : DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA : ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec361b5 proferida nos autos. 0010151-56.2024.5.18.0002 - 3ª TURMARecorrente(s): 1. ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA 2. DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA Recorrido(a)(s): 1. DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA 2. ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA RECURSO DE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6bcc643; recurso apresentado em 13/01/2025 - Id 6a625ca). Representação processual regular (Id 1285baa, f3b3a2b). Isento do depósito recursal - ID. dcfbfeb - Pág. 21. (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, e XXXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 44 e 53 do CC. A recorrente alega que "não há que se exigir da ré em TODOS os processos movidos contra ela, o efetivo cumprimento de todos os requisitos previstos na lei 12.101/2009", estando dispensada do recolhimento previdenciário cota patronal. A pretensão recursal de que não é necessária a comprovação de todos os requisitos previstos no artigo 29 da Lei 12.101/2009 para obter a isenção da cota previdenciária patronal está superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que é indevida a isenção da cota-parte da empregadora relativa aos recolhimentos previdenciários, se não há nos autos a comprovação da totalidade dos requisitos para a sua concessão, elencados no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Nesse sentido cita-se os precedentes seguintes: E-ARR – 1000920-64.2017.5.02.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT:18/08/2023; Ag-AIRR – 101080-15.2019.5.01.0284, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT: 13/05/2024; Ag-AIRR-100877-04.2018.5.01.0247, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023; AIRR-10795-89.2019.5.03.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/03/2023; AIRR - 10912-72.2019.5.03.0134 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 19/10/2022, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 21/10/2022; RR - 1001023-34.2015.5.02.0332 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/09/2021, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 08/10/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. Em relação à alegação de que "a Ré está dispensada do recolhimento do depósito recursal" (id 6a625ca), verifica-se que a ausência de interesse recursal, posto que ficou consignado no acórdão que: "Assim, reconheço que a reclamada é entidade filantrópica e, como tal, está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10º, do art. 899 da CLT (ID. dcfbfeb - Pág. 21). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação do artigo 818, I, da CLT. Tal como proferida, a decisão recorrida foi prolatada com estrita observância à jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 70 - , cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, "caput", e II, da CF. - violação dos artigos 5º, IX, da Lei 8036/90 e 818, I, da CLT. A pretensão recursal referente à alegação de existência de parcelamento do FGTS celebrado entre a reclamada e a CEF está superada pela jurisprudência atual, notória e iterativa do Col. TST, no sentido de que tal fato não retira do empregado o direito de pleitear e receber os depósitos fundiários, como se vê pelos precedentes seguintes: E-RR-32900-04.2008.5.04.0104, SBDI-1, Redator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2011; E-RR-81800-89.2006.5.04.0103, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19.4.2013; Ag-AIRR-11316-02.2019.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-11224-48.2019.5.03.0134, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR - 2811-59.2015.5.22.0004, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 31.5.2019; AIRR-10863-31.2019.5.03.0134, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 05/03/2021. Incidência da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à OJ 302 da SBDI-I do TST. - violação do artigo 5º, "caput", II e LIV, da CF. - violação dos artigos 8º, § 2º, da CLT; 18 e 22 da Lei 8.036/90. - divergência jurisprudencial. O entendimento regional está amparado no teor da decisão proferida pelo STF na ADC 58, dotada de efeito vinculante e caráter "erga omnes", tendo sido salientado no decisório que os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da OJ 302 da SBDI-I do Col. TST. Assim, resta inviabilizado o seguimento do apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, XXII, LIV, e LV, da Constituição Federal. - violação do artigo 477, § 8º, da CLT. Tal como proferida, a decisão recorrida foi prolatada com estrita observância à jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 52 - , cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da CF. O Colegiado regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, inadequação da via eleita, considerou devida a multa por embargos manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento não acarreta violação do preceito indigitado, a ensejar a continuidade da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id e11b565; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id b0d4f86). Representação processual regular (Id 2150688). Custas processuais pela reclamada (Id 69744ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação dos artigos 899, § 10, da CLT e 24, §§ 1º e 2º, da Lei 12.101/09. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que a reclamada, "Em que pese estar cadastrada no CEBAS, não logrou êxito em demonstrar sua hipossuficiência. A mera alegação de que se trata de entidade filantrópica não supre a ausência de provas robustas que atestem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, requisito indispensável para fazer jus ao benefício". Consta do acórdão: É pacífica a jurisprudência nesta E. 3ª Turma no sentido de que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) é suficiente para enquadramento da entidade como filantrópica e a consequente isenção do depósito recursal, nos termos do §10 do art. 899 da CLT. Nessa linha, cito os seguintes julgados: (...) Assim, reconheço que a reclamada é entidade filantrópica e, como tal, está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10º, do art. 899 da CLT. Por vislumbrar possível afronta ao artigo 899, § 10, da CLT, determino o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, cito precedente. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, isentou as entidades filantrópicas do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo acerca das custas processuais. 2. Por seu turno, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. 3. Contudo, de forma diversa do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é necessária a comprovação inequívoca da insuficiência econômica, na esteira da Súmula nº 463, II, do TST, segundo a qual 'No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo'. 4 . Conforme registrado no acórdão recorrido, 'O simples fato de a 1ª reclamada possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde ( ... ) não é suficiente ao reconhecimento da isenção pleiteada'. Precedentes . Agravo de instrumento desprovido. (...) (TST-ARR-100788-78.2016.5.01.0205, 2ª Turma , Rel.ª Des.ª Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 10/11/2023). CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. (ifcvt) GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

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Daniela Borges Marquez Barbosa x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura

ID: 260373170

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010151-56.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BITTENCOURT AMUI DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DOS REIS GALVAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARISTHEU DE MELLO HASSEL ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010151-56.2024.5.18.0002 : DANIELA BORGES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010151-56.2024.5.18.0002 : DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA : ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec361b5 proferida nos autos. 0010151-56.2024.5.18.0002 - 3ª TURMARecorrente(s): 1. ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA 2. DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA Recorrido(a)(s): 1. DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA 2. ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA RECURSO DE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6bcc643; recurso apresentado em 13/01/2025 - Id 6a625ca). Representação processual regular (Id 1285baa, f3b3a2b). Isento do depósito recursal - ID. dcfbfeb - Pág. 21. (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, e XXXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 44 e 53 do CC. A recorrente alega que "não há que se exigir da ré em TODOS os processos movidos contra ela, o efetivo cumprimento de todos os requisitos previstos na lei 12.101/2009", estando dispensada do recolhimento previdenciário cota patronal. A pretensão recursal de que não é necessária a comprovação de todos os requisitos previstos no artigo 29 da Lei 12.101/2009 para obter a isenção da cota previdenciária patronal está superada pela iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, no sentido de que é indevida a isenção da cota-parte da empregadora relativa aos recolhimentos previdenciários, se não há nos autos a comprovação da totalidade dos requisitos para a sua concessão, elencados no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. Nesse sentido cita-se os precedentes seguintes: E-ARR – 1000920-64.2017.5.02.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT:18/08/2023; Ag-AIRR – 101080-15.2019.5.01.0284, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT: 13/05/2024; Ag-AIRR-100877-04.2018.5.01.0247, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/08/2023; AIRR-10795-89.2019.5.03.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/03/2023; AIRR - 10912-72.2019.5.03.0134 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 19/10/2022, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 21/10/2022; RR - 1001023-34.2015.5.02.0332 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/09/2021, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 08/10/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. Em relação à alegação de que "a Ré está dispensada do recolhimento do depósito recursal" (id 6a625ca), verifica-se que a ausência de interesse recursal, posto que ficou consignado no acórdão que: "Assim, reconheço que a reclamada é entidade filantrópica e, como tal, está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10º, do art. 899 da CLT (ID. dcfbfeb - Pág. 21). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação do artigo 818, I, da CLT. Tal como proferida, a decisão recorrida foi prolatada com estrita observância à jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 70 - , cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, "caput", e II, da CF. - violação dos artigos 5º, IX, da Lei 8036/90 e 818, I, da CLT. A pretensão recursal referente à alegação de existência de parcelamento do FGTS celebrado entre a reclamada e a CEF está superada pela jurisprudência atual, notória e iterativa do Col. TST, no sentido de que tal fato não retira do empregado o direito de pleitear e receber os depósitos fundiários, como se vê pelos precedentes seguintes: E-RR-32900-04.2008.5.04.0104, SBDI-1, Redator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2011; E-RR-81800-89.2006.5.04.0103, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19.4.2013; Ag-AIRR-11316-02.2019.5.18.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-11224-48.2019.5.03.0134, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; Ag-AIRR - 2811-59.2015.5.22.0004, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 31.5.2019; AIRR-10863-31.2019.5.03.0134, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 05/03/2021. Incidência da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à OJ 302 da SBDI-I do TST. - violação do artigo 5º, "caput", II e LIV, da CF. - violação dos artigos 8º, § 2º, da CLT; 18 e 22 da Lei 8.036/90. - divergência jurisprudencial. O entendimento regional está amparado no teor da decisão proferida pelo STF na ADC 58, dotada de efeito vinculante e caráter "erga omnes", tendo sido salientado no decisório que os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos termos da OJ 302 da SBDI-I do Col. TST. Assim, resta inviabilizado o seguimento do apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, XXII, LIV, e LV, da Constituição Federal. - violação do artigo 477, § 8º, da CLT. Tal como proferida, a decisão recorrida foi prolatada com estrita observância à jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 52 - , cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da CF. O Colegiado regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, inadequação da via eleita, considerou devida a multa por embargos manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento não acarreta violação do preceito indigitado, a ensejar a continuidade da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id e11b565; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id b0d4f86). Representação processual regular (Id 2150688). Custas processuais pela reclamada (Id 69744ba). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação dos artigos 899, § 10, da CLT e 24, §§ 1º e 2º, da Lei 12.101/09. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que a reclamada, "Em que pese estar cadastrada no CEBAS, não logrou êxito em demonstrar sua hipossuficiência. A mera alegação de que se trata de entidade filantrópica não supre a ausência de provas robustas que atestem a impossibilidade de arcar com as custas processuais, requisito indispensável para fazer jus ao benefício". Consta do acórdão: É pacífica a jurisprudência nesta E. 3ª Turma no sentido de que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) é suficiente para enquadramento da entidade como filantrópica e a consequente isenção do depósito recursal, nos termos do §10 do art. 899 da CLT. Nessa linha, cito os seguintes julgados: (...) Assim, reconheço que a reclamada é entidade filantrópica e, como tal, está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10º, do art. 899 da CLT. Por vislumbrar possível afronta ao artigo 899, § 10, da CLT, determino o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, cito precedente. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, isentou as entidades filantrópicas do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo acerca das custas processuais. 2. Por seu turno, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. 3. Contudo, de forma diversa do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas é necessária a comprovação inequívoca da insuficiência econômica, na esteira da Súmula nº 463, II, do TST, segundo a qual 'No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo'. 4 . Conforme registrado no acórdão recorrido, 'O simples fato de a 1ª reclamada possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde ( ... ) não é suficiente ao reconhecimento da isenção pleiteada'. Precedentes . Agravo de instrumento desprovido. (...) (TST-ARR-100788-78.2016.5.01.0205, 2ª Turma , Rel.ª Des.ª Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT de 10/11/2023). CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. (ifcvt) GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA BORGES MARQUEZ BARBOSA

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Processo nº 0010151-16.2016.8.14.0061

ID: 310610298

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010151-16.2016.8.14.0061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PROCESSO Nº 0010151-16.2016.8.14.0061 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANTONIO NEY DE PARIJOS e JUSICLEY NERIS MORAIS, com base em um… PROCESSO Nº 0010151-16.2016.8.14.0061 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de ANTONIO NEY DE PARIJOS e JUSICLEY NERIS MORAIS, com base em uma Cédula Rural Pignoratícia. O feito se arrasta por longos anos sem que se tenha logrado a citação válida de todos os executados, circunstância que impõe a este juízo uma análise aprofundada sobre a ocorrência da prescrição da pretensão executória, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. I. DO RELATÓRIO DOS MARCOS PROCESSUAIS Para a devida contextualização da controvérsia, cumpre delinear os principais marcos temporais do processo: Ajuizamento da Ação: A presente execução foi distribuída em 18 de agosto de 2016. Vencimento do Título: Conforme consta na Cédula Rural Pignoratícia (ID 28770930, página 20), o vencimento final da obrigação foi estabelecido para 23 de janeiro de 2021. Este é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, ainda que tenha havido o vencimento antecipado da dívida para fins de cobrança. Primeira Ordem de Citação: Em 16 de setembro de 2016, foi proferido o despacho ordenando a citação dos executados para pagamento do débito. Tentativas Infrutíferas de Citação: Todas as diligências para a citação dos executados ANTONIO NEY DE PARIJOS e JUSICLEY NERIS MORAIS, realizadas ao longo de mais de oito anos, restaram infrutíferas. As certidões negativas dos oficiais de justiça e as devoluções de cartas precatórias sem cumprimento (a exemplo dos IDs 77617864, 102799800 e 138093618) demonstram a não localização dos devedores nos diversos endereços fornecidos pelo exequente. Prazo Prescricional e sua Consumação: O prazo prescricional para a pretensão executória fundada em Cédula de Crédito Rural é de 3 (três) anos, conforme o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto-Lei nº 57.663/66). Tendo como marco inicial a data de vencimento do título em 23 de janeiro de 2021, a prescrição da pretensão executória consumou-se em 24 de janeiro de 2024. II. DA PRESCRIÇÃO E DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA O Código de Processo Civil, em seu artigo 240, §§ 1º e 2º, estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação, desde que o autor adote, no prazo de 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a citação. A jurisprudência, notadamente a Súmula 106 do STJ, mitiga a rigidez deste prazo quando a demora na citação é imputável exclusivamente aos serviços judiciários. Contudo, tal entendimento não é um salvo-conduto para a inércia da parte exequente, a quem compete o ônus de diligenciar para a efetiva localização do devedor e o fornecimento dos meios para o cumprimento do ato citatório. O despacho que ordena a citação não tem o efeito de suspender ou interromper o prazo prescricional indefinidamente. No caso em tela, o prazo prescricional de três anos, contado a partir do vencimento da cédula (23/01/2021), esgotou-se em 24 de janeiro de 2024. Conforme se verifica das certidões e devoluções de mandados e cartas precatórias juntadas aos autos, até a presente data, não houve a citação válida de nenhum dos executados. Ainda que a ação tenha sido ajuizada em 2016, a ausência de citação válida até o esgotamento do prazo prescricional impede a retroação do efeito interruptivo à data da propositura da demanda. A responsabilidade pela longa demora na citação, que ultrapassou o triênio legal, não pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, mas sim à ineficácia das diligências da parte exequente em localizar os devedores. O Tribunal de Justiça do Paraná, em precedente que guarda pertinência com o caso, decidiu: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Rural Pignoratícia. Ausência de citação da parte executada. Desídia da parte exequente configurada. Título de crédito. Prazo prescricional de 03 anos. Extinção do feito pelo advento da prescrição da pretensão executória. Recurso desprovido. (...) 2. Pelas regras do artigo 219, parágrafos 1º a 3º, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época, para que a citação interrompa a prescrição e retroaja à data de propositura da ação, ela deve ser promovida nos prazos elencados neste mesmo dispositivo legal. 3. Transcorridos mais de 21 anos após a propositura da ação sem que tenha ocorrido a citação da parte executada, e não podendo a demora ser imputada ao Poder Judiciário, imperioso é o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória. (TJ-PR - AI: 00071309320188160000 PR 0007130-93.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 15/08/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/08/2018) Desta forma, tendo transcorrido o lapso prescricional de três anos após o vencimento do título sem a citação dos executados, a pretensão executiva encontra-se, em tese, fulminada pela prescrição. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e em observância aos princípios do contraditório e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a aparente ocorrência da prescrição da pretensão executória, conforme os fundamentos acima delineados, podendo, no mesmo prazo, apresentar os argumentos e documentos que entender pertinentes para demonstrar a existência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional não consideradas por este juízo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão final sobre a matéria. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí/PA, 27 de junho de 2025. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

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Marcio Roberto Martins Ferreira x Isabela Avelino Vieira De Freitas e outros

ID: 277129678

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010151-21.2021.5.03.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

ISABELA AVELINO VIEIRA DE FREITAS MINASGUARDA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ERICA DINIZ BOMTEMPO

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HENRIQUE NATALINO GANDRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010151-21.2021.5.03.0021 : MARCIO ROBERTO MARTINS FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010151-21.2021.5.03.0021 : MARCIO ROBERTO MARTINS FERREIRA : MINASGUARDA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48505d5 proferida nos autos. RECURSO DE: MARCIO ROBERTO MARTINS FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id ; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id aa72142). Ressalto, ainda, considerando as regras contidas na Resolução 185 de 18/12/2013 do CNJ e conforme informado pelo recorrente nas razões de recurso de revista, a instabilidade e indisponibilidade do sistema PJE, em 29/04/2024 das 19:30 hs às 08:16 hs do dia 30/04/2025 (ID. e51c07), justificando a prorrogação do prazo recursal da parte para o primeiro dia útil seguinte. Regular a representação processual (Id 1188f7a). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 114 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, 7º, XXIX, da Constituição da República. - violação do ART. 11-A DA CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4ed15d0): "O artigo 11-A, caput e § 1º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, prevê expressamente que "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos” contados a partir do momento em que "o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (...) Conforme demonstrado, o autor foi intimado, em setembro de 2022, para requerer meios ao prosseguimento da execução, sendo advertido de que, na falta de manifestação, os autos seriam encaminhados ao arquivo provisório, para início do curso da prescrição bienal intercorrente (ID. 0262e5a). No entanto, ele permaneceu inerte pelo prazo de dois anos contados da referida intimação. Sem novos requerimentos formulados pelo exequente, a pretensão executiva está fulminada pela prescrição intercorrente." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com o advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". Por sua vez, o TST editou a Instrução Normativa 41, a qual em seu art. 2º orienta que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Assim, entende o TST que a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tal entendimento é unânime quando o título executivo se formou já a partir da vigência da Lei 13.467/2017, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0039700-54.2005.5.02.0445, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/09/2024; RR-0061800-30.2005.5.18.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024; RR-11340-55.2016.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024; AIRR-0000323-61.2011.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025; RR-0173800-48.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024; AIRR-0016125-36.2021.5.16.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/12/2024 e Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais apontadas. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ROBERTO MARTINS FERREIRA

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Marcio Roberto Martins Ferreira x Isabela Avelino Vieira De Freitas e outros

ID: 277129703

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010151-21.2021.5.03.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROBERTO MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

ISABELA AVELINO VIEIRA DE FREITAS MINASGUARDA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ERICA DINIZ BOMTEMPO

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HENRIQUE NATALINO GANDRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010151-21.2021.5.03.0021 : MARCIO ROBERTO MARTINS FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010151-21.2021.5.03.0021 : MARCIO ROBERTO MARTINS FERREIRA : MINASGUARDA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48505d5 proferida nos autos. RECURSO DE: MARCIO ROBERTO MARTINS FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id ; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id aa72142). Ressalto, ainda, considerando as regras contidas na Resolução 185 de 18/12/2013 do CNJ e conforme informado pelo recorrente nas razões de recurso de revista, a instabilidade e indisponibilidade do sistema PJE, em 29/04/2024 das 19:30 hs às 08:16 hs do dia 30/04/2025 (ID. e51c07), justificando a prorrogação do prazo recursal da parte para o primeiro dia útil seguinte. Regular a representação processual (Id 1188f7a). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 114 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, 7º, XXIX, da Constituição da República. - violação do ART. 11-A DA CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4ed15d0): "O artigo 11-A, caput e § 1º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, prevê expressamente que "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos” contados a partir do momento em que "o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (...) Conforme demonstrado, o autor foi intimado, em setembro de 2022, para requerer meios ao prosseguimento da execução, sendo advertido de que, na falta de manifestação, os autos seriam encaminhados ao arquivo provisório, para início do curso da prescrição bienal intercorrente (ID. 0262e5a). No entanto, ele permaneceu inerte pelo prazo de dois anos contados da referida intimação. Sem novos requerimentos formulados pelo exequente, a pretensão executiva está fulminada pela prescrição intercorrente." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com o advento da Lei 13.467/2017, foi introduzido na CLT o artigo 11-A, segundo o qual "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos". Por sua vez, o TST editou a Instrução Normativa 41, a qual em seu art. 2º orienta que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Assim, entende o TST que a prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT é aplicável a casos em que a determinação judicial para prosseguimento da execução foi proferida após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Tal entendimento é unânime quando o título executivo se formou já a partir da vigência da Lei 13.467/2017, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0039700-54.2005.5.02.0445, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/09/2024; RR-0061800-30.2005.5.18.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024; RR-11340-55.2016.5.03.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024; AIRR-0000323-61.2011.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-0001201-43.2012.5.02.0481, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/01/2025; RR-0173800-48.2009.5.02.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2024; AIRR-0016125-36.2021.5.16.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/12/2024 e Ag-RR-1000235-18.2013.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais apontadas. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINASGUARDA VIGILANCIA LTDA - ISABELA AVELINO VIEIRA DE FREITAS

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Maria Judith De Vasconcelos Barros x Empresa Mineira De Comunicacao Ltda

ID: 260620478

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010359-05.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JUDITH DE VASCONCELOS BARROS

Polo Passivo:

EMPRESA MINEIRA DE COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA AGDA DINIZ

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BARBARA TORRES DE MACEDO

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GUSTAVO DE CARVALHO CHALUP

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010359-05.2025.5.03.0105 : MARIA JUDITH DE VASCONCELOS BARROS : EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010359-05.2025.5.03.0105 : MARIA JUDITH DE VASCONCELOS BARROS : EMPRESA MINEIRA DE COMUNICACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c067a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO - PJe Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Kvg DESPACHO - PJe Vistos os autos. Defiro o requerimento de processamento da execução PROVISÓRIA(CumPrSe). Já habilitados nestes autos os mesmos advogados de todas as partes constantes do processo principal. Proceda a Secretaria à associação dos processos, clicando no menu "Processos", "Outras ações", "Associar processos". Já inserido em ambos os processos o comentário no GIGS: Processo Principal n.0010151-55.2024.5.03.0105 e Execução Provisória n. 0010359-05.2025.5.03.0105. Já inserido nestes autos e no processo principal o lembrete de que existe esta execução provisória. Intime(m)-se diretamente a(s) parte(s) reclamada(s), por meio de mandado judicial, a ter ciência da distribuição da presente execução provisória, a fim de se evitar futura alegação de nulidade. Intime-se ainda para ciência de que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores, junto aos autos principais, NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores nestes autos de execução provisória, cabendo ao novo procurador promover sua habilitação CONCOMITANTEMENTE neste processo. Intimem-se as partes ainda a apresentarem cálculos, no prazo comum de 08 dias úteis, com ulterior vista recíproca das contas que vierem a ser apresentadas, por igual prazo, valendo o presente despacho como intimação prévia, para efeito do disposto no art. 879, parág. 2o., da CLT, observados, ainda, os termos do Provimento 04/00 da Corregedoria Regional e os da instrução Normativa n. 1127/11 da Receita Federal do Brasil, juntando aos autos cópias dos documentos que comprovem a opção pelo SIMPLES. Os cálculos deverão ser realizados no sistema PJe-Calc e vir acompanhados do arquivo “.PJC”, observado o disposto na Resolução n. 185, do CSJT, de 24/03/2017. Para a juntada do arquivo “.PJC” é necessário exportá-lo do PJe-Calc, utilizando a opção “Exportar”, na aba “Operações”, conforme imagem do PJe-Calc abaixo: Após a exportação, o arquivo “.PJC” deverá ser juntado aos autos: no primeiro passo, no campo “tipo de documento” deverá ser selecionada a opção “Planilha de cálculos” e anexado o arquivo PDF dos cálculos; no segundo passo, deverão ser preenchidos os campos “credor do cálculo” e devedor do cálculo"; no terceiro e último passo, deverá ser anexado o arquivo “.PJC”, conforme imagem abaixo: OBS: Quanto ao índice de correção monetária aplicável e tratando-se de execução provisória, deve ser considerado estritamente o contido no comando exequendo. OBS: Caso exista IR a ser recolhido, conforme determinação da Receita Federal do Brasil, o valor da base de cálculo do IR e o NÚMERO DE MESES TRABALHADOS e período de apuração do IR deverão constar expressamente nos cálculos, em especial no resumo geral. Atentem-se as partes à transição e às novas regras para os recolhimentos previdenciários, estabelecidas na IN da RFB n.2005/21. Por meio do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR n. 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2023, foi instituído código de receita (6092) para recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 43 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB n. 2.005, de 29 de janeiro de 2021, as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. As contribuições previdenciárias decorrentes de direitos reconhecidos na Justiça do Trabalho serão, portanto, recolhidas por Documento de Arrecadação Fiscal – DARF (DCTFWeb), e não mais por Guia da Previdência Social – GPS (GFIP). Decorridos os prazos supra conferidos, venham-me os autos conclusos para homologação de uma das contas apresentadas ou para designação de perícia contábil. "As partes poderão, a qualquer tempo, apresentar PETIÇÃO DE ACORDO nos autos, apresentar-se conjuntamente no balcão da Secretaria para homologação ou abrir um chat, por meio do aplicativo JTe, com a parte contrária para negociar uma conciliação e elaboração automática de um termo de acordo, em PDF, a partir da inserção de dados. Instalação do aplicativo JTe: acesse o Google Play(Android) ou a loja brasileira da App Store(iOS) e procure por JTe (Requer Android 4.4 ou superior e iOS 8.0 ou superior). Cadastro de Senha no PJe para se autenticar no aplicativo JTe: necessário autenticação para utilizar algumas funcionalidades do app JTe. Magistrados, servidores e advogados devem utilizar o mesmo usuário e a mesma senha da consulta pública do PJe. Se ainda não cadastrou sua senha no PJe, acesse o sistema pelo computador, clique no Menu Configuração -> Pessoa -> Cadastro de senha. O login ser o seu CPF e a senha deve conter, no mínimo, seis caracteres incluindo letras e números. Para participar de uma conciliação pelo JTe, o advogado precisa fazer login no aplicativo, adicionar o processo na lista de favoritos e acessar a opção ''Conciliar''. No caso de dúvidas, quanto ao JTe, entrar em contato com a Central de Atendimento(CAT), por meio do telefone (31)3228-7151/7152/7155 ou do e-mail centraldeatendimento@trt3.jus.br". Por fim, deverá a Secretaria lançar o prazo de 16 dias úteis, no PJe, remetendo-se os presentes autos eletrônicos, após o cumprimento, à tarefa Cumprimento de Providências. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA MINEIRA DE COMUNICACAO LTDA

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Maria Judith De Vasconcelos Barros x Empresa Mineira De Comunicacao Ltda

ID: 260620485

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010359-05.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JUDITH DE VASCONCELOS BARROS

Polo Passivo:

EMPRESA MINEIRA DE COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA AGDA DINIZ

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BARBARA TORRES DE MACEDO

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GUSTAVO DE CARVALHO CHALUP

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010359-05.2025.5.03.0105 : MARIA JUDITH DE VASCONCELOS BARROS : EMPRESA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010359-05.2025.5.03.0105 : MARIA JUDITH DE VASCONCELOS BARROS : EMPRESA MINEIRA DE COMUNICACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c067a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO - PJe Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Kvg DESPACHO - PJe Vistos os autos. Defiro o requerimento de processamento da execução PROVISÓRIA(CumPrSe). Já habilitados nestes autos os mesmos advogados de todas as partes constantes do processo principal. Proceda a Secretaria à associação dos processos, clicando no menu "Processos", "Outras ações", "Associar processos". Já inserido em ambos os processos o comentário no GIGS: Processo Principal n.0010151-55.2024.5.03.0105 e Execução Provisória n. 0010359-05.2025.5.03.0105. Já inserido nestes autos e no processo principal o lembrete de que existe esta execução provisória. Intime(m)-se diretamente a(s) parte(s) reclamada(s), por meio de mandado judicial, a ter ciência da distribuição da presente execução provisória, a fim de se evitar futura alegação de nulidade. Intime-se ainda para ciência de que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores, junto aos autos principais, NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores nestes autos de execução provisória, cabendo ao novo procurador promover sua habilitação CONCOMITANTEMENTE neste processo. Intimem-se as partes ainda a apresentarem cálculos, no prazo comum de 08 dias úteis, com ulterior vista recíproca das contas que vierem a ser apresentadas, por igual prazo, valendo o presente despacho como intimação prévia, para efeito do disposto no art. 879, parág. 2o., da CLT, observados, ainda, os termos do Provimento 04/00 da Corregedoria Regional e os da instrução Normativa n. 1127/11 da Receita Federal do Brasil, juntando aos autos cópias dos documentos que comprovem a opção pelo SIMPLES. Os cálculos deverão ser realizados no sistema PJe-Calc e vir acompanhados do arquivo “.PJC”, observado o disposto na Resolução n. 185, do CSJT, de 24/03/2017. Para a juntada do arquivo “.PJC” é necessário exportá-lo do PJe-Calc, utilizando a opção “Exportar”, na aba “Operações”, conforme imagem do PJe-Calc abaixo: Após a exportação, o arquivo “.PJC” deverá ser juntado aos autos: no primeiro passo, no campo “tipo de documento” deverá ser selecionada a opção “Planilha de cálculos” e anexado o arquivo PDF dos cálculos; no segundo passo, deverão ser preenchidos os campos “credor do cálculo” e devedor do cálculo"; no terceiro e último passo, deverá ser anexado o arquivo “.PJC”, conforme imagem abaixo: OBS: Quanto ao índice de correção monetária aplicável e tratando-se de execução provisória, deve ser considerado estritamente o contido no comando exequendo. OBS: Caso exista IR a ser recolhido, conforme determinação da Receita Federal do Brasil, o valor da base de cálculo do IR e o NÚMERO DE MESES TRABALHADOS e período de apuração do IR deverão constar expressamente nos cálculos, em especial no resumo geral. Atentem-se as partes à transição e às novas regras para os recolhimentos previdenciários, estabelecidas na IN da RFB n.2005/21. Por meio do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR n. 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2023, foi instituído código de receita (6092) para recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 43 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB n. 2.005, de 29 de janeiro de 2021, as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. As contribuições previdenciárias decorrentes de direitos reconhecidos na Justiça do Trabalho serão, portanto, recolhidas por Documento de Arrecadação Fiscal – DARF (DCTFWeb), e não mais por Guia da Previdência Social – GPS (GFIP). Decorridos os prazos supra conferidos, venham-me os autos conclusos para homologação de uma das contas apresentadas ou para designação de perícia contábil. "As partes poderão, a qualquer tempo, apresentar PETIÇÃO DE ACORDO nos autos, apresentar-se conjuntamente no balcão da Secretaria para homologação ou abrir um chat, por meio do aplicativo JTe, com a parte contrária para negociar uma conciliação e elaboração automática de um termo de acordo, em PDF, a partir da inserção de dados. Instalação do aplicativo JTe: acesse o Google Play(Android) ou a loja brasileira da App Store(iOS) e procure por JTe (Requer Android 4.4 ou superior e iOS 8.0 ou superior). Cadastro de Senha no PJe para se autenticar no aplicativo JTe: necessário autenticação para utilizar algumas funcionalidades do app JTe. Magistrados, servidores e advogados devem utilizar o mesmo usuário e a mesma senha da consulta pública do PJe. Se ainda não cadastrou sua senha no PJe, acesse o sistema pelo computador, clique no Menu Configuração -> Pessoa -> Cadastro de senha. O login ser o seu CPF e a senha deve conter, no mínimo, seis caracteres incluindo letras e números. Para participar de uma conciliação pelo JTe, o advogado precisa fazer login no aplicativo, adicionar o processo na lista de favoritos e acessar a opção ''Conciliar''. No caso de dúvidas, quanto ao JTe, entrar em contato com a Central de Atendimento(CAT), por meio do telefone (31)3228-7151/7152/7155 ou do e-mail centraldeatendimento@trt3.jus.br". Por fim, deverá a Secretaria lançar o prazo de 16 dias úteis, no PJe, remetendo-se os presentes autos eletrônicos, após o cumprimento, à tarefa Cumprimento de Providências. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JUDITH DE VASCONCELOS BARROS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ricardo Braga De Matos - Me

ID: 258384544

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JATAÍ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0010967-36.2023.5.18.0111

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

RICARDO BRAGA DE MATOS - ME

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DO PRADO FARIA

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PEDRO HENRIQUE NAVES FERREIRA

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ODON CLEBER ATAIDE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0010967-36.2023.5.18.0111 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : RICARDO BRAGA DE MATOS -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ 0010967-36.2023.5.18.0111 : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO : RICARDO BRAGA DE MATOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4031da8 proferida nos autos. Advogados do RÉU: KATIA REGINA DO PRADO FARIA, ODON CLEBER ATAIDE LIMA, PEDRO HENRIQUE NAVES FERREIRA D E C I S Ã O Vieram os autos conclusos em razão das providências executivas frustradas visando satisfazer integralmente os créditos exequendos, tendo a parte-exequente requerido a persecução patrimonial e/ou a implementação de medidas coercitivas para tal desiderato. Pois bem. Cotejando os autos, verifico que a parte-executada RICARDO BRAGA DE MATOS - ME (CNPJ: 09.278.903/0001-03) trata-se de empresário individual, conforme se depreende do “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” anexado por ela aos autos em sede de constetação (6c4c8af ). Nessa esteira, da leitura do documento em destaque, constata-se que o empresário individual trata-se da pessoa física (RICARDO BRAGA DE MATOS – ME - CNPJ: 09.278.903/0001-03). Sob esse enfoque, quem exerce a atividade empresarial, é a própria pessoa física, quando o empresário é individual, pouco importando sob a forma de microempresa ou de empresário de pequeno porte, portanto, descabida a pretensão de desconsideração de sua personalidade jurídica, devendo os bens da pessoa física responder pelo montante da dívida ilimitadamente. Saliento ainda que nesses casos o patrimônio da pessoa jurídica se confunde com o patrimônio do sócio (pessoa natural). A distinção entre as pessoas natural e jurídica existe para fins meramente tributários, dessarte, nas empresas com sócio unitário o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoa natural. Assim, ainda que tenha inscrição no CNPJ para fins tributários, não se trata de pessoa jurídica, conforme se extrai do art. 44, I a VI, do Código Civil. Impende ressaltar que a figura em apreço não se confunde com empresa individual de responsabilidade limitada, instituto criado pela Lei 12.441/2011, à qual se aplicam, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. Nesse sentido, colhem-se os seguintes arestos de jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, in verbis: JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Tratando-se de pessoa jurídica cadastrada junto à Receita Federal como empresário individual, o patrimônio dela confunde-se com o da pessoa física, sendo que o empresário responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações contraídas por sua empresa. Assim, o empresário individual equipara-se ao empregador pessoa física, sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante a inexistência de elementos nos autos que infirmem a sua credibilidade. (TRT18, ROT - 0011388-49.2020.5.18.0008, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 10/03/2022) (TRT18, ROT - 0010924-46.2020.5.18.0001, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 14/07/2022) INCLUSÃO DE PROPRIETÁRIO DE EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE IDPJ. Decerto, tratando-se de microempresário individual a doutrina e jurisprudência estabeleceram que a confusão patrimonial é característica precípua e, sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da pessoa jurídica e vice-versa, sendo, inclusive, desnecessária a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (TRT18, AP - 0010171-33.2020.5.18.0052, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 16/11/2021) Nesse prisma, na planilha de cálculo (ID. 80f2521), restou apurado o quanto devido de R$108.285,24 – atualizado até 108.285,24 , sem prejuízo de futuras atualizações e adequações. Não há numerário vinculado aos presentes autos para fins de satisfazer os créditos exequendos, como se dessome da consulta ao saldo total deste processo. No que concerne aos veículos (Placa: PQR7B49 – Marca/Modelo: TOYOTA HILUX CDSRXA4FD – Ano/Modelo: 2017/2017) e (Placa: FCIOH53 – Marca/Modelo: VW/8.160 DRC 4X2 – Ano/Modelo: 2014/2015), registrados no Detran-GO sob a titularidade das partes-executadas (RICARDO BRAGA DE MATOS - CPF: 012.719.361-86) e (RICARDO BRAGA DE MATOS – ME - CNPJ: 09.278.903/0001-03), respectivamente, em consulta processual ao sistema PJe, extrai-se da sentença (ID. e3f7486) proferida em execução trabalhista (CumPrSe 0010151-88.2022.5.18.0111) que os referidos veículos foram penhorados no precitado processo, conforme auto lavrado em 01/03/2024 (ID. f53ca29), para fins de satisfazer a dívida lá exequenda (R$ 274.617,93), não se revelando, portanto, passíveis de expropriação para garantia dos débitos aqui executados. Neste particular, registre-se no Gigs tal ressalva. Ante o exposto, DETERMINO: 1) Preliminarmente, retifique-se a autuação da presente relação jurídica processual, de modo a figurar a pessoa física RICARDO BRAGA DE MATOS – ME - CNPJ: 09.278.903/0001-03), devendo ser responsabilizado pelos créditos executados. Em seguida, intime-se o/a/s executado/a/s em tela para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da quantia devida ou garantia da execução, sob pena de penhora. Transcreva-se no corpo do ato processual a ser praticado a íntegra deste despacho. Se infrutífera, consulte-se o endereço cadastrado nas bases de dados do Infojud e/ou CCS-Bacenjud. Em sendo constatado endereço distinto, cite-se por mandado/carta precatória, no que couber. Não sendo evidenciado endereço diverso da diligência frustrada alhures ou restando infrutífera a nova providência, restará configurado estar a parte em local inacessível, ignorado, incerto ou desconhecido, e portanto, DETERMINO que, com fulcro no art. 841, § 1º, da CLT, c/c o art. 256, do CPC/2015, cite-se a parte-devedora em destaque por EDITAL, a ser disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). 2) Com ou sem pagamento, observem-se as previsões já constantes na decisão homologatória dos cálculos de liquidação, quanto aos atos de execução. 3) Cientifiquem-se as partes deste despacho. GAG JATAI/GO, 17 de abril de 2025. FERNANDA FERREIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO BRAGA DE MATOS - ME

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