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Processo nº 0002393-71.2013.4.01.4301

ID: 297558370

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0002393-71.2013.4.01.4301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTENIS LINO DA SILVA

Sentença Tipo A

Advogados:

OLAVO GUIMARAES GUERRA NETO

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LEANDRO FINELLI HORTA VIANNA

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EDY CESAR DOS PASSOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 0002393-71.2013.4.01.4301 CLASSE:AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 0002393-71.2013.4.01.4301 CLASSE:AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR(A): UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S): Advogado do(a) REQUERENTE: STEFANY CRISTINA DA SILVA - TO6019 RÉU(S): VALTENIS LINO DA SILVA registrado(a) civilmente como VALTENIS LINO DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Santa Fé do Araguaia/TO em face de Valtenis Lino da Silva, na qual posteriormente ingressou a União Federal como litisconsorte ativo. Alega a parte autora que o requerido, enquanto gestor municipal, teria incorrido em irregularidades na execução do Convênio nº 0603/2009, firmado com o Ministério do Turismo, destinado à realização do evento "Praia do Pontão 2009". Imputa-lhe a prática de atos ilícitos descritos nos arts. 10, VIII, e 11, VI, ambos da Lei nº 8.429/92. A petição inicial foi recebida por decisão judicial que entendeu estarem presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, com amparo nas notas técnicas nº 214/2013 e 644/2012, afastando-se, naquele momento, a rejeição liminar da demanda. Determinou-se, em sequência, a citação do réu e a continuidade do feito . Em sua contestação, o requerido sustentou que as obrigações contratuais e a prestação de contas foram devidamente cumpridas no prazo estabelecido, sendo as exigências adicionais oriundas de falhas de fiscalização do próprio Ministério. Alegou inexistência de dolo, má-fé ou enriquecimento ilícito e pugnou pela improcedência da ação, com extinção do feito, inclusive sob o argumento de ausência de provas mínimas, na forma do art. 17, §8º, da LIA . O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pelo prosseguimento da demanda, afirmando a presença de indícios suficientes para instrução probatória e não acolhendo a tese de ausência de justa causa processual . Na réplica, a União reiterou a existência de elementos comprobatórios das irregularidades apontadas e apresentou documentos adicionais, incluindo a Tomada de Contas Especial do Convênio nº 703.914/2009 e o Acórdão nº 2908/2017 do Tribunal de Contas da União . Posteriormente, sobreveio decisão judicial rejeitando a preliminar suscitada pelo réu e determinando o prosseguimento da fase instrutória, com especificação de provas e nova vista ao Ministério Público Federal . O MPF, em nova manifestação, considerando o não requerimento de provas adicionais pelas partes, opinou pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC . Em virtude da entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021 (nova LIA), o juízo determinou a suspensão do feito e a intimação do MPF e das partes para manifestação sobre a aplicação da nova legislação, a retroatividade das normas, a prescrição intercorrente e a possibilidade de acordo de não persecução cível . O Ministério Público Federal manifestou interesse no prosseguimento da demanda e defendeu a inaplicabilidade retroativa das normas materiais da nova LIA, bem como afastou a prescrição intercorrente . A parte ré, por sua vez, sustentou a aplicação imediata das normas processuais e a retroatividade das normas materiais mais benéficas, alegando a inexistência de dolo, a ocorrência de prescrição intercorrente e admitindo a possibilidade de acordo, desde que afastada a obrigação de ressarcimento . Em decisão posterior, o juízo, considerando decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7.042 e 7.043, reconheceu a legitimidade ativa concorrente do Ministério Público e dos entes federados e indeferiu o ingresso do MPF no polo ativo, mantendo-o na condição de fiscal da ordem jurídica. A União, em sua petição intercorrente, afirmou a inaplicabilidade retroativa da nova LIA, reafirmou que o direito sancionador administrativo não se equipara ao direito penal quanto à retroatividade de normas mais benéficas e defendeu a não incidência da prescrição intercorrente. O Município de Santa Fé do Araguaia, por sua assessoria jurídica, aderiu à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199, reconhecendo a necessidade de dolo e remetendo ao juízo a análise da existência do elemento subjetivo nas condutas imputadas. Posteriormente, o Ministério Público Federal requereu nova vista dos autos após manifestação da União acerca do acordo de não persecução cível. Por fim, a União, analisando a manifestação do réu, informou que as condições por ele estabelecidas inviabilizam a celebração do acordo de não persecução cível, pois este condicionou eventual composição à exclusão da obrigação de ressarcimento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (CPC/2015, art. 355, I). No caso vertente, é desnecessária a produção de prova, pois suficientemente instruído a ação, além do mais, as partes não requereram a produção de provas. O feito, portanto, desafia julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, o que passo a fazer doravante, tendo em vista que presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A exordial imputou ao demandado as condutas descritas no art. 10, VIII, e art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992. Inicialmente, em relação à retroatividade benéfica da Lei de Improbidade Administrativa, ressalto que o entendimento fixado pelo STF no ARE 843989 com repercussão geral reconhecida (TEMA 1199) deve ser observado neste caso. Confira-se: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (Tema 1199. Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022) Assim, deve-se reconhecer a irretroatividade do novo regime prescricional, considerando a força vinculante do entendimento do STF acima exposto. Superada esta questão preliminar, no mérito, observa-se que a nova sistemática da LIA exige a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei (alterações introduzidas pelo art. 1º, §§ 1º a 3º). Conforme estabelece o art. 17, §6º, da LIA: Art. 17 (…) § 6º A petição inicial observará o seguinte: I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos art. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil). Outrossim, o § 2º do art. 1º da LIA: "§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente." Logo, exige-se demonstração concreta da intenção do agente público de causar lesão ao erário. No presente caso, o conjunto probatório não permite concluir pela presença de dolo específico do réu. Ainda que tenham sido apontadas falhas formais na execução do convênio e na prestação de contas, não restou demonstrado que o requerido agiu com a intenção deliberada de causar prejuízo ao erário. Este o quadro, é certo que a situação autorizaria o indeferimento da inicial com extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, art. 321 c/c art. 485, IV, do CPC), haja vista a inadequação da demanda às novas exigências da LIA. Contudo, norteado pelo princípio basilar do atual CPC que recomenda a primazia da resolução do mérito, e à luz da tese trazida na inicial, entendo imperiosa a incursão meritória. Pois bem. Conforme já mencionado nos autos, na nova sistemática da LIA o dolo é imprescindível para configuração dos atos ímprobos descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei (alterações introduzidas no art. 1º, §§ 1º a 3º). A Lei de nº 14.230/21 extinguiu a modalidade culposa de improbidade administrativa, com a retirada da expressão "culposa" do art. 10 da LIA. A atual redação dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA exige a conduta dolosa do autor do ato de improbidade. Isso é o que se vê do art. 1º, §§ 1º a 3º, da LIA, in verbis: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Portanto, é de se ver que somente as ações dolosas é que estão sujeitas ao regime sancionador da lei de improbidade administrativa. Não bastasse, os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, como visto, caracterizam na letra da lei o conceito de dolo para efeito de configuração de ato ímprobo. Exige-se, assim, dolo específico direcionado, no caso, ao desvio do dinheiro público. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII e XI, E ART. 11, II e IV DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/21. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Merece ser mantida a sentença que absolveu os requeridos da prática dos atos ímprobos previstos no art. 10, VIII e XI, e ART. 11, II e IV da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/2021. 2. A responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, exige agora a demonstração de intenção dolosa. O dolo em alguns incisos é o específico conforme o artigo 1º, § 2º, da nova lei e deve estar devidamente demonstrada a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. A perda patrimonial efetiva tornou-se aspecto nuclear da conduta ímproba descrita no artigo 10 da LIA, junto do elemento subjetivo doloso, o que impede a configuração de improbidade administrativa por dano presumido ao erário. 5. Apelação não provida.(TRF1, AC 1000105-18.2017.4.01.4003, Terceira Turma, 01/02/2023) Conforme leciona a mais balizada doutrina, não é qualquer conduta voluntária e consciente que configura o dolo específico: O dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:46). Com efeito, não basta mais, segundo correta interpretação da LIA, alegar que um ato é doloso, ou demonstrar que é ilegal. Sob o regime do novo diploma, é necessário se demonstrar a má-fé, uma intenção de lesar, alguma forma de conluio entre agentes (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:48). O dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (GUIMARÃES, 2022:22). Não se admite mais, dessarte, o dolo genérico e um dano alicerçado numa suposição/presunção, conforme trazido na exordial. Os diversos elementos de prova constantes dos autos permitem concluir, com segurança, pela ausência de dolo na conduta do requerido. Primeiro, no tocante à prestação de contas do Convênio nº 0603/2009, restou demonstrado que o requerido apresentou a documentação exigida tempestivamente, protocolando a prestação de contas em 13 de outubro de 2009, antes mesmo do vencimento do prazo estipulado (conforme conjunto de documentos anexados à manifestação de ID452915358, sendo que eventuais exigências de documentação complementar decorreram de diligências administrativas subsequentes. Segundo, não há nos autos demonstração de efetivo prejuízo ao erário decorrente da atuação do requerido. Ainda que tenham sido formuladas posteriores solicitações de esclarecimentos, o conjunto documental acostado indica que os recursos foram aplicados na execução do objeto conveniado, não havendo apontamento de desvio de finalidade, apropriação indevida ou benefício pessoal. Além disso, não foram trazidos aos autos elementos que evidenciem a existência de superfaturamento ou utilização indevida dos recursos públicos repassados. No que diz respeito à inscrição do Município no sistema CAUC/SIAFI, observa-se que tal registro decorreu de atos administrativos de controle e acompanhamento da execução do ajuste, os quais não podem ser atribuídos de forma automática à atuação do requerido, especialmente diante da ausência de demonstração de conduta comissiva ou omissiva dolosa voltada à inadimplência. Assim, a mera constatação de eventual não atendimento integral de exigências acessórias e supervenientes, por si só, não autoriza a imputação de ato de improbidade administrativa. Nos termos da atual redação do art. 1º, §2º, da Lei nº 8.429/92, é indispensável a comprovação da vontade livre e consciente de produzir o resultado ilícito, o que, no presente caso, não se verificou. Em suma, ausente a comprovação do dolo específico exigido pelo atual regime jurídico da improbidade administrativa, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Custas pela parte autora, isenta. Sem honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 e da orientação firmada no STJ (EAREsp 962.250). Sem remessa necessária (art. 17-C, § 3º, da LIA). Interposto recurso (apelação), intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito ao E. TRF1, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Araguaína/TO, datado digitalmente. (documento assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1000105-54.2025.8.11.9005

ID: 261981225

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000105-54.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000105-54.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000105-54.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), VIVIANE CARVALHO REVERSI - CPF: 013.880.131-26 (AGRAVADO), FRANCISLAINE CANDIDO DE ALMEIDA - CPF: 028.402.281-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À PENHORA EM FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO ATO PROCESSUAL PELO ADVOGADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, rejeitou impugnação à penhora sob o fundamento de que a parte requerida teve ciência inequívoca da tutela antecipada e de suas consequências, inclusive da majoração da multa cominatória e do bloqueio de valores. O agravante sustenta nulidade dos atos processuais posteriores à decisão que deferiu a penhora, alegando ausência de intimação pessoal do advogado nomeado para o cumprimento voluntário da decisão judicial, em desacordo com requerimento expresso da parte para intimações exclusivamente em nome do patrono indicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a intimação realizada em nome da instituição, quando há pedido expresso de intimação de advogado específico; e (ii) saber se a ausência dessa intimação pessoal do patrono inviabiliza a exigibilidade da multa cominatória imposta por descumprimento de obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência admite que, na vigência do CPC/2015, a intimação do advogado regularmente constituído supre a necessidade de intimação pessoal da parte para fins de cumprimento de obrigação de fazer, inclusive quanto à exigibilidade de astreintes. Contudo, a ausência de intimação em nome do advogado expressamente indicado para publicações caracteriza nulidade, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, conforme precedentes do STJ. Diante da nulidade reconhecida, os atos processuais subsequentes devem ser anulados, determinando-se nova intimação com a devida observância à exigência formal de publicação exclusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para declarar a nulidade da intimação e determinar sua repetição com a correta indicação do patrono. Tese de julgamento: “1. A intimação feita em nome diverso do advogado expressamente indicado para publicações é nula, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. 2. A intimação do advogado regularmente habilitado supre a necessidade de intimação pessoal da parte, salvo quando houver requerimento expresso de intimação exclusiva.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, § 2º, I, e 272, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1784631/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 19.04.2021; STJ, AgInt no REsp 1820508/RO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29.06.2020; STJ, REsp 1121457/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.04.2012. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara da Comarca de Colíder que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 1001562-80.2024.8.11.0009, rejeitou a impugnação à penhora, sob os seguintes fundamentos: “ Analisando-se os autos, verifica-se que após a decisão concessiva da tutela antecipada, a parte requerida compareceu espontaneamente nos autos, requerendo a habilitação do advogado, tomando assim ciência inequívoca da decisão judicial. No mais requereu que as publicações fossem realizadas exclusivamente em seu nome, contemplando-se assim publicações posteriores à decisão de recebimento da inicial e concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Assim, procedeu-se sua habilitação no feito, conforme pode ser observado em consulta ao polo passivo deste processo. Após, em petição data de 16.08.2024, a parte autora informou o descumprimento da decisão judicial, sendo certificado o decurso do prazo para cumprimento, conforme certidão do mesmo dia e proferida nova decisão judicial, com a intimação da parte, por intermédio de seu advogado, conforme documento juntado em Id. 166086090. E verifica-se que, posteriormente, que a parte requerida em 21.08.2024 apresentou contestação e nesta expressamente abordou a questão da tutela de urgência, sem, contudo, noticiar o seu cumprimento ou pedir reconsideração da tutela anteriormente deferida, limitandose a informar que já deu início ao procedimento de cumprimento de tutela antecipada, requerendo dilação do prazo a fim de permitir a análise dos autos e consequentemente possibilitar a liberação dos valores questionados. No mais, observa-se que a parte requerida não apresentou agravo de instrumento em face da decisão. Logo, resta incontestável que sabia da existência da liminar, do decurso do prazo, não juntando qualquer ato ou documento administrativo que comprove essa suposta tentativa de início de cumprimento de tutela, por meio de procedimento interno do banco. Tal questão resta comprovada ainda por nova petição formulada pela parte em 26.08.2024, na qual atesta que até a presente data não tinha sido cumprida a liminar que foi deferida em 25.07.2024. Observa-se que até a presente data não houve qualquer notícia ou ato comprobatório de cumprimento da decisão judicial de Id. 163193907, mesmo diante da majoração da multa diária interposta. Por fim, em mais uma atitude protelatória, já que não houve recurso da decisão interlocutória, após o deferimento do bloqueio de valores para cumprimento da obrigação determinada por este juízo, a parte requerida apresentou petição de impugnação à penhora. Ressalta-se que trata de petição equivocada, que não cabe dentro de processo de conhecimento, no qual alega que a parte teria requerido cumprimento de sentença, requerendo que o valor seja recebido como garantia do juízo, alega excesso na penhora e por fim que não teria ocorrido a devida intimação do causídico para o cumprimento voluntário da sentença proferida. Tem-se que razão não assiste à parte requerida. Inicialmente, cumpre esclarecer que não se trata de cumprimento de sentença e sim processo de conhecimento no qual, em decisão que recebeu a petição inicial, foi deferida a tutela provisória de urgência para que a parte fornecesse a carta de crédito no prazo de 5 dias, ordem esta até o momento não cumprida pela requerida. Em consulta ao sistema DJE (Diário de Justiça Eletrônico) verifica-se que as intimações de majoração da multa e de bloqueio de valores foram feitas em nome do advogado habilitado nos autos. Esclarece-se que a intimação pelo sistema, em que pese aparecer como Banco Bradesco S/A, contempla todos os advogados habilitados no feito, apesar de não constar o nome destes. Assim, trata-se apenas de manifesta manobra protelatória com o fim de obstacularizar a efetividade da decisão judicial prolatada em julho, pois já sabia da determinação, não interpôs recurso e pediu dilação de prazo, sem razão específica, sendo prontamente indeferida por este juízo, que majorou a multa para cumprimento da obrigação. Conforme já noticiado e amplamente debatido nesta decisão, o comparecimento espontâneo da parte requerida nos autos, com petição de habilitação e apresentação de defesa técnica (contestação) evidencia sua ciência inequívoca acerca da determinação judicial (tutela de urgência) e de toda a sua extensão, razão pela qual, nos termos da jurisprudência não há necessidade de intimação pessoal, acerca da decisão de majoração da multa cominatória e bloqueio de valores em caso de descumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1000514-50.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG AS AGRAVADO: ELTON WESLEI DA COSTA ROMAGNOLE EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ – DESCABIMENTO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR – VALOR DA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – CONFORMIDADE COM OS PRÍNCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mitigada a regra prevista no Enunciado 410 do STJ, se o ato processual consistente na intimação pessoal do devedor foi suprido pelo comparecimento espontâneo nos autos. Assim, diante da ciência inequívoca do executado quanto à obrigação, afigura-se devida a multa cominatória. A astreinte constitui o instrumento processual adequado à busca de maior efetividade da tutela jurisdicional, servindo para induzir o devedor ao cumprimento da obrigação e da própria ordem judicial. Deve ser mantido o valor da astriente se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente se além de ser bem inferior ao valor da causa, já tiver sido reduzida em sede de recurso. (TJ-MT - AI: 10005145020238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023). Assim, REJEITA-SE a impugnação à penhora apresentada. Por fim, com relação às astreintes impostas antes do bloqueio de valores, é sabido que esta não é atingida pela coisa julgada material, podendo ser alterada quando o valor se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença.” - Decisão de Id. 17813740. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que não houve a devida intimação do causídico acima citado para o cumprimento voluntário da sentença proferida, bem como não há sequer a respectiva certidão. Alega que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Sustenta que “a presente execução não pode permanecer nos correntes moldes, uma vez que o valor requestado fere flagrantemente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” Requerem, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, determinando a suspensão do levantamento do valor controverso. No mérito, pretende a reforma da decisão agravada, no sentido de reconhecer o cerceamento de defesa do banco Bradesco com a expedição de alvará antes do fim do prazo recursal do banco, bem como a nulidade dos atos praticados após a decisão agravada (id 178137340). Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A liminar foi indeferida, no Id. 268483766. Apesar de devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões. Eis os relatos necessários. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Inicialmente, é importante mencionar o teor da Súmula nº 410, do c. Superior Tribunal de Justiça, que assim nos orienta: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” A edição do verbete sumular citado se deu com base em diversos processos levados ao conhecimento do STJ, servindo os seguintes julgados como base para a redação da súmula. “Processual Civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Decisão cominatória. Obrigação de fazer. Astreintes. Intimação pessoal. Necessidade. Fundamentos da decisão agravada. Falta de ataque. Súmula n. 182. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - A parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer deve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória, especialmente quando há fixação de astreintes. - "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". [Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 774196-RJ. Relator Min. Humberto Gomes de Barros. Data da publicação: 09/10/2006] “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Astreintes. Intimação pessoal. Necessidade. 1. É necessária a intimação pessoal, relativamente à decisão cominatória, da parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer, mormente quando há fixação de astreintes. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. [Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº. 1046050-RS. Relator Min. Fernando Gonçalves. Data da publicação: 24/11/2008. Ainda durante a vigência do CPC/73, surgiram divergências sobre a prevalência ou não do entendimento sumulado. Neste cenário, o próprio STJ, ao julgar o EAg nº 857.758/RS, reconheceu a possibilidade de execução das astreintes, mesmo quando o ato intimatório da parte ocorresse na pessoa de seu advogado constituído, por publicação na imprensa oficial, isto é, dispensando o requisito sumulado da intimação pessoal do demandado. Não obstante os diversos e conflitantes entendimentos exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo que após a vigência da Lei 11.232/2005 a intimação do advogado da parte supre a necessidade de intimação pessoal do devedor, a fim de executar a multa imposta para o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer imposta. A meu ver, o objetivo principal da norma foi trazer efetividade às decisões judiciais, de modo a entregar de modo mais rápido e célere o bem jurídico pleiteado pelo credor da obrigação. Ordenar a intimação pessoal da parte devedora do teor da decisão judicial que comina multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer é, a meu sentir, determinação judicial que dificulta e alastra injustificadamente o efetivo provimento judicial, o que, na temática pós Lei nº 11.232/2005, não é mais cabível. Desse modo, acompanhando divergências instauradas e julgadas no Superior Tribunal de Justiça, entendo que não é cabível a aplicação do verbete sumular 410 do Tribunal da Cidadania no caso dos autos, sendo dispensável a intimação pessoal do devedor para execução da multa diária imposta, bastando, para tal, a mera intimação do advogado da parte. Nesse sentido, colhe-se entendimento análogo quando do julgamento do EAg 857.758, cuja relatoria é da d. Min. Nancy Andrighi, que assim ressaltou naquela oportunidade: “(...) em que pese o fato de receberem tratamento legal diferenciado, não há distinção ontológica entre o ato de fazer ou de pagar, sendo certo que, para este último, consoante entendimento da Corte Especial no julgamento do REsp 940.274/MS, admite-se a intimação, via advogado, acerca da multa do artigo 475-J, do CPC; (...) uniformiza os procedimentos, simplificando a ação e evitando o surgimento de verdadeiras "arapucas" processuais que confundem e dificultam a atuação em juízo, transformando-a em terreno incerto". (...)” Da mesma forma, colhe-se do julgamento do seguinte Recurso Especial também de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: “PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. 'ASTREINTE'. 'DIES A QUO'. ENUNCIADO 410 DA SÚMULA/STJ. APARENTE CONFLITO COM PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO EAG. 857.758/RS. HARMONIZAÇÃO.DIREITO INTERTEMPORAL. 1. No julgamento do EAg 857.758/RS ficou estabelecido que, diante do panorama processual estabelecido a partir da Lei 11.232/2005, seria desnecessária a intimação pessoal da parte para que se iniciasse o prazo de que disporia para cumprir uma obrigação de fazer. A exemplo do que ocorre em obrigações de pagar quantia certa, também as obrigações de fazer seriam automaticamente eficazes, contando-se o prazo de que a parte dispõe para cumpri-las antes de incidente a multa diária a partir do trânsito em julgado da sentença, em primeiro grau, ou da publicação do despacho de 'cumpra-se', na hipótese em que a sentença tenha sido impugnada mediante recurso. 2. Para as obrigações anteriores ao novo regime processual, contudo, permanece a orientação estabelecida no Enunciado 410 da Súmula/STJ, ou seja: a intimação pessoal da parte é imprescindível para que se inicie a contagem do prazo de que dispõe para cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer sem incorrer em multa diária. 3. Na hipótese dos autos, a sentença transitou em julgado antes de promulgada a Lei 11.232/2005, de modo que a intimação pessoal da parte seria imprescindível. 4. Recurso especial conhecido e não provido.” [STJ - REsp: 1121457 PR 2009/0020178-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/04/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2012] Ademais, a previsão contida no artigo 513, § 2º, I, do Novo Código de Processo Civil, demonstra, de forma cristalina, a dispensa de intimação pessoal da parte, bastando, para a execução da obrigação de fazer imposta, intimar o seu advogado da decisão que comina multa diária. Assim, analisando os autos, verifico que o patrono da apelada não foi intimado para pagamento do débito relativo às astreintes, uma vez que a intimação se deu diretamente a procuradoria da instituição bancária, em total desacordo com requerimento expresso da parte autora em sua exordial. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA . NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento desta Corte é de que, "havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato ( CPC/2015, art . 272, § 5º)" ( AgInt no REsp n. 1.795.060/SP, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1784631 SP 2018/0323576-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. A existência de requerimento expresso de publicação exclusiva torna nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, sendo certo que a alegação do vício deve ser feita na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Precedentes. inequívoca dos vícios na intimação. 1.2. No caso em tela, a parte demandada comprovou que o vício na intimação da sentença e de atos subsequentes, conforme afirmado no acórdão, além de ter se manifestado na primeira oportunidade que teve, após tomar conhecimento do vício, tornando impositiva a reforma do acórdão. 1.3. Este Superior Tribunal de Justiça admite, que a parte alegue o vício na intimação na fase de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1820508/RO , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) Deste modo, necessário se faz reconhecer a ausência de intimação da parte, determinando nova publicação, na qual deve constar o nome do patrono indicado pela parte. Prejudicadas as demais alegações. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a ausência de intimação da parte, determinando nova publicação, na qual deve constar o nome do patrono indicado pela parte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000105-54.2025.8.11.9005

ID: 261981226

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000105-54.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE CARVALHO REVERSI

Acórdão

Advogados:

FRANCISLAINE CANDIDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000105-54.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000105-54.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), VIVIANE CARVALHO REVERSI - CPF: 013.880.131-26 (AGRAVADO), FRANCISLAINE CANDIDO DE ALMEIDA - CPF: 028.402.281-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À PENHORA EM FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO ATO PROCESSUAL PELO ADVOGADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, rejeitou impugnação à penhora sob o fundamento de que a parte requerida teve ciência inequívoca da tutela antecipada e de suas consequências, inclusive da majoração da multa cominatória e do bloqueio de valores. O agravante sustenta nulidade dos atos processuais posteriores à decisão que deferiu a penhora, alegando ausência de intimação pessoal do advogado nomeado para o cumprimento voluntário da decisão judicial, em desacordo com requerimento expresso da parte para intimações exclusivamente em nome do patrono indicado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a intimação realizada em nome da instituição, quando há pedido expresso de intimação de advogado específico; e (ii) saber se a ausência dessa intimação pessoal do patrono inviabiliza a exigibilidade da multa cominatória imposta por descumprimento de obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência admite que, na vigência do CPC/2015, a intimação do advogado regularmente constituído supre a necessidade de intimação pessoal da parte para fins de cumprimento de obrigação de fazer, inclusive quanto à exigibilidade de astreintes. Contudo, a ausência de intimação em nome do advogado expressamente indicado para publicações caracteriza nulidade, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC, conforme precedentes do STJ. Diante da nulidade reconhecida, os atos processuais subsequentes devem ser anulados, determinando-se nova intimação com a devida observância à exigência formal de publicação exclusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para declarar a nulidade da intimação e determinar sua repetição com a correta indicação do patrono. Tese de julgamento: “1. A intimação feita em nome diverso do advogado expressamente indicado para publicações é nula, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. 2. A intimação do advogado regularmente habilitado supre a necessidade de intimação pessoal da parte, salvo quando houver requerimento expresso de intimação exclusiva.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, § 2º, I, e 272, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1784631/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 19.04.2021; STJ, AgInt no REsp 1820508/RO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29.06.2020; STJ, REsp 1121457/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.04.2012. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara da Comarca de Colíder que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 1001562-80.2024.8.11.0009, rejeitou a impugnação à penhora, sob os seguintes fundamentos: “ Analisando-se os autos, verifica-se que após a decisão concessiva da tutela antecipada, a parte requerida compareceu espontaneamente nos autos, requerendo a habilitação do advogado, tomando assim ciência inequívoca da decisão judicial. No mais requereu que as publicações fossem realizadas exclusivamente em seu nome, contemplando-se assim publicações posteriores à decisão de recebimento da inicial e concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Assim, procedeu-se sua habilitação no feito, conforme pode ser observado em consulta ao polo passivo deste processo. Após, em petição data de 16.08.2024, a parte autora informou o descumprimento da decisão judicial, sendo certificado o decurso do prazo para cumprimento, conforme certidão do mesmo dia e proferida nova decisão judicial, com a intimação da parte, por intermédio de seu advogado, conforme documento juntado em Id. 166086090. E verifica-se que, posteriormente, que a parte requerida em 21.08.2024 apresentou contestação e nesta expressamente abordou a questão da tutela de urgência, sem, contudo, noticiar o seu cumprimento ou pedir reconsideração da tutela anteriormente deferida, limitandose a informar que já deu início ao procedimento de cumprimento de tutela antecipada, requerendo dilação do prazo a fim de permitir a análise dos autos e consequentemente possibilitar a liberação dos valores questionados. No mais, observa-se que a parte requerida não apresentou agravo de instrumento em face da decisão. Logo, resta incontestável que sabia da existência da liminar, do decurso do prazo, não juntando qualquer ato ou documento administrativo que comprove essa suposta tentativa de início de cumprimento de tutela, por meio de procedimento interno do banco. Tal questão resta comprovada ainda por nova petição formulada pela parte em 26.08.2024, na qual atesta que até a presente data não tinha sido cumprida a liminar que foi deferida em 25.07.2024. Observa-se que até a presente data não houve qualquer notícia ou ato comprobatório de cumprimento da decisão judicial de Id. 163193907, mesmo diante da majoração da multa diária interposta. Por fim, em mais uma atitude protelatória, já que não houve recurso da decisão interlocutória, após o deferimento do bloqueio de valores para cumprimento da obrigação determinada por este juízo, a parte requerida apresentou petição de impugnação à penhora. Ressalta-se que trata de petição equivocada, que não cabe dentro de processo de conhecimento, no qual alega que a parte teria requerido cumprimento de sentença, requerendo que o valor seja recebido como garantia do juízo, alega excesso na penhora e por fim que não teria ocorrido a devida intimação do causídico para o cumprimento voluntário da sentença proferida. Tem-se que razão não assiste à parte requerida. Inicialmente, cumpre esclarecer que não se trata de cumprimento de sentença e sim processo de conhecimento no qual, em decisão que recebeu a petição inicial, foi deferida a tutela provisória de urgência para que a parte fornecesse a carta de crédito no prazo de 5 dias, ordem esta até o momento não cumprida pela requerida. Em consulta ao sistema DJE (Diário de Justiça Eletrônico) verifica-se que as intimações de majoração da multa e de bloqueio de valores foram feitas em nome do advogado habilitado nos autos. Esclarece-se que a intimação pelo sistema, em que pese aparecer como Banco Bradesco S/A, contempla todos os advogados habilitados no feito, apesar de não constar o nome destes. Assim, trata-se apenas de manifesta manobra protelatória com o fim de obstacularizar a efetividade da decisão judicial prolatada em julho, pois já sabia da determinação, não interpôs recurso e pediu dilação de prazo, sem razão específica, sendo prontamente indeferida por este juízo, que majorou a multa para cumprimento da obrigação. Conforme já noticiado e amplamente debatido nesta decisão, o comparecimento espontâneo da parte requerida nos autos, com petição de habilitação e apresentação de defesa técnica (contestação) evidencia sua ciência inequívoca acerca da determinação judicial (tutela de urgência) e de toda a sua extensão, razão pela qual, nos termos da jurisprudência não há necessidade de intimação pessoal, acerca da decisão de majoração da multa cominatória e bloqueio de valores em caso de descumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1000514-50.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG AS AGRAVADO: ELTON WESLEI DA COSTA ROMAGNOLE EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 410 DO STJ – DESCABIMENTO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR – VALOR DA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – CONFORMIDADE COM OS PRÍNCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mitigada a regra prevista no Enunciado 410 do STJ, se o ato processual consistente na intimação pessoal do devedor foi suprido pelo comparecimento espontâneo nos autos. Assim, diante da ciência inequívoca do executado quanto à obrigação, afigura-se devida a multa cominatória. A astreinte constitui o instrumento processual adequado à busca de maior efetividade da tutela jurisdicional, servindo para induzir o devedor ao cumprimento da obrigação e da própria ordem judicial. Deve ser mantido o valor da astriente se em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente se além de ser bem inferior ao valor da causa, já tiver sido reduzida em sede de recurso. (TJ-MT - AI: 10005145020238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023). Assim, REJEITA-SE a impugnação à penhora apresentada. Por fim, com relação às astreintes impostas antes do bloqueio de valores, é sabido que esta não é atingida pela coisa julgada material, podendo ser alterada quando o valor se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença.” - Decisão de Id. 17813740. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que não houve a devida intimação do causídico acima citado para o cumprimento voluntário da sentença proferida, bem como não há sequer a respectiva certidão. Alega que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Sustenta que “a presente execução não pode permanecer nos correntes moldes, uma vez que o valor requestado fere flagrantemente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” Requerem, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo, determinando a suspensão do levantamento do valor controverso. No mérito, pretende a reforma da decisão agravada, no sentido de reconhecer o cerceamento de defesa do banco Bradesco com a expedição de alvará antes do fim do prazo recursal do banco, bem como a nulidade dos atos praticados após a decisão agravada (id 178137340). Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. A liminar foi indeferida, no Id. 268483766. Apesar de devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões. Eis os relatos necessários. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Inicialmente, é importante mencionar o teor da Súmula nº 410, do c. Superior Tribunal de Justiça, que assim nos orienta: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” A edição do verbete sumular citado se deu com base em diversos processos levados ao conhecimento do STJ, servindo os seguintes julgados como base para a redação da súmula. “Processual Civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Decisão cominatória. Obrigação de fazer. Astreintes. Intimação pessoal. Necessidade. Fundamentos da decisão agravada. Falta de ataque. Súmula n. 182. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - A parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer deve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória, especialmente quando há fixação de astreintes. - "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". [Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 774196-RJ. Relator Min. Humberto Gomes de Barros. Data da publicação: 09/10/2006] “Agravo regimental. Agravo de instrumento. Astreintes. Intimação pessoal. Necessidade. 1. É necessária a intimação pessoal, relativamente à decisão cominatória, da parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer, mormente quando há fixação de astreintes. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. [Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº. 1046050-RS. Relator Min. Fernando Gonçalves. Data da publicação: 24/11/2008. Ainda durante a vigência do CPC/73, surgiram divergências sobre a prevalência ou não do entendimento sumulado. Neste cenário, o próprio STJ, ao julgar o EAg nº 857.758/RS, reconheceu a possibilidade de execução das astreintes, mesmo quando o ato intimatório da parte ocorresse na pessoa de seu advogado constituído, por publicação na imprensa oficial, isto é, dispensando o requisito sumulado da intimação pessoal do demandado. Não obstante os diversos e conflitantes entendimentos exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo que após a vigência da Lei 11.232/2005 a intimação do advogado da parte supre a necessidade de intimação pessoal do devedor, a fim de executar a multa imposta para o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer imposta. A meu ver, o objetivo principal da norma foi trazer efetividade às decisões judiciais, de modo a entregar de modo mais rápido e célere o bem jurídico pleiteado pelo credor da obrigação. Ordenar a intimação pessoal da parte devedora do teor da decisão judicial que comina multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer é, a meu sentir, determinação judicial que dificulta e alastra injustificadamente o efetivo provimento judicial, o que, na temática pós Lei nº 11.232/2005, não é mais cabível. Desse modo, acompanhando divergências instauradas e julgadas no Superior Tribunal de Justiça, entendo que não é cabível a aplicação do verbete sumular 410 do Tribunal da Cidadania no caso dos autos, sendo dispensável a intimação pessoal do devedor para execução da multa diária imposta, bastando, para tal, a mera intimação do advogado da parte. Nesse sentido, colhe-se entendimento análogo quando do julgamento do EAg 857.758, cuja relatoria é da d. Min. Nancy Andrighi, que assim ressaltou naquela oportunidade: “(...) em que pese o fato de receberem tratamento legal diferenciado, não há distinção ontológica entre o ato de fazer ou de pagar, sendo certo que, para este último, consoante entendimento da Corte Especial no julgamento do REsp 940.274/MS, admite-se a intimação, via advogado, acerca da multa do artigo 475-J, do CPC; (...) uniformiza os procedimentos, simplificando a ação e evitando o surgimento de verdadeiras "arapucas" processuais que confundem e dificultam a atuação em juízo, transformando-a em terreno incerto". (...)” Da mesma forma, colhe-se do julgamento do seguinte Recurso Especial também de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: “PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. 'ASTREINTE'. 'DIES A QUO'. ENUNCIADO 410 DA SÚMULA/STJ. APARENTE CONFLITO COM PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO EAG. 857.758/RS. HARMONIZAÇÃO.DIREITO INTERTEMPORAL. 1. No julgamento do EAg 857.758/RS ficou estabelecido que, diante do panorama processual estabelecido a partir da Lei 11.232/2005, seria desnecessária a intimação pessoal da parte para que se iniciasse o prazo de que disporia para cumprir uma obrigação de fazer. A exemplo do que ocorre em obrigações de pagar quantia certa, também as obrigações de fazer seriam automaticamente eficazes, contando-se o prazo de que a parte dispõe para cumpri-las antes de incidente a multa diária a partir do trânsito em julgado da sentença, em primeiro grau, ou da publicação do despacho de 'cumpra-se', na hipótese em que a sentença tenha sido impugnada mediante recurso. 2. Para as obrigações anteriores ao novo regime processual, contudo, permanece a orientação estabelecida no Enunciado 410 da Súmula/STJ, ou seja: a intimação pessoal da parte é imprescindível para que se inicie a contagem do prazo de que dispõe para cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer sem incorrer em multa diária. 3. Na hipótese dos autos, a sentença transitou em julgado antes de promulgada a Lei 11.232/2005, de modo que a intimação pessoal da parte seria imprescindível. 4. Recurso especial conhecido e não provido.” [STJ - REsp: 1121457 PR 2009/0020178-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/04/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2012] Ademais, a previsão contida no artigo 513, § 2º, I, do Novo Código de Processo Civil, demonstra, de forma cristalina, a dispensa de intimação pessoal da parte, bastando, para a execução da obrigação de fazer imposta, intimar o seu advogado da decisão que comina multa diária. Assim, analisando os autos, verifico que o patrono da apelada não foi intimado para pagamento do débito relativo às astreintes, uma vez que a intimação se deu diretamente a procuradoria da instituição bancária, em total desacordo com requerimento expresso da parte autora em sua exordial. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA . NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento desta Corte é de que, "havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato ( CPC/2015, art . 272, § 5º)" ( AgInt no REsp n. 1.795.060/SP, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1784631 SP 2018/0323576-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. A existência de requerimento expresso de publicação exclusiva torna nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, sendo certo que a alegação do vício deve ser feita na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Precedentes. inequívoca dos vícios na intimação. 1.2. No caso em tela, a parte demandada comprovou que o vício na intimação da sentença e de atos subsequentes, conforme afirmado no acórdão, além de ter se manifestado na primeira oportunidade que teve, após tomar conhecimento do vício, tornando impositiva a reforma do acórdão. 1.3. Este Superior Tribunal de Justiça admite, que a parte alegue o vício na intimação na fase de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1820508/RO , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) Deste modo, necessário se faz reconhecer a ausência de intimação da parte, determinando nova publicação, na qual deve constar o nome do patrono indicado pela parte. Prejudicadas as demais alegações. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a ausência de intimação da parte, determinando nova publicação, na qual deve constar o nome do patrono indicado pela parte. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000627-84.2021.4.01.3201

ID: 260369502

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000627-84.2021.4.01.3201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA MARK LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR

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ELANE LABORDA DA SILVA

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DENISE DA SILVA SALES

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MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000627-84.2021.4.01.3201 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tabatinga-AM Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga-AM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000627-84.2021.4.01.3201 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:F. A. DA SILVA ARTIGOS DE PAPELARIA - EP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELANE LABORDA DA SILVA - AM11222, MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS BENIGNO - SP236604, DENISE DA SILVA SALES - SP446074 e PAULO SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR - AM14274 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Marlene Gonçalves Cardoso, Pedro Macário Barboza, Construtora Mark LTDA, Geneve Construções LTDA, Dias e Lima Serviços de Construção Civil LTDA, F. A. da Silva Artigos de Papelaria, Mega Serviços LTDA – EPP, R. R. da Silva Distribuidora e Papelaria, Vander da Silva Dias – ME, bem como os respectivos sócios Franciney de Oliveira Pereira, Elisangela Bezerra da Costa, Denis Dias Assunção, Filemom Alencar da Silva, Raychneider de Medeiros Correa, Raimundo Rodrigues da Silva e Vander da Silva Dias. A petição inicial imputa aos requeridos a prática de atos dolosos que teriam resultado em desvios e apropriações indevidas de recursos públicos federais, oriundos de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), mediante execução parcial ou inexistente de obras contratadas por meio de diversos Termos de Compromisso firmados no âmbito dos programas PAR e PAC2. Aponta ainda a movimentação irregular dos recursos públicos, além da omissão na devida prestação de contas das verbas recebidas. Com base nesses fatos, o Ministério Público Federal requereu a responsabilização dos demandados por atos de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, com a condenação ao ressarcimento integral do dano ao erário e a imposição das sanções previstas na referida norma, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público. Requereu, ainda, liminarmente, a decretação da indisponibilidade de bens dos réus. A ação tem como um de seus principais focos o Termos de Compromisso PAR 32761/2014, PAR 32762/2014, PAR 29962, PAR 201304291, PAC2 8687/2014, PAC2 04877/2013 e PAC2 09695/2014, referentes à construção de escolas indígenas no Município de Jutaí/AM, cujo valor pactuado por obra foi de R$ 242.316,92 para escola de 2 salas, R$ 942.321,80 para escolas de 4 salas e R$ 1.020.714,85 para escola de 6 salas. O MPF resumiu a situação nos seguintes quadros: (...) Segundo narrou o MPF, a investigação teria constatado que todos os sete Termos de Compromisso em análise tiveram desvio, má gestão e indevida aplicação da verba pública correspondente; execução parcial ou não execução do objeto; inobservância dos requisitos técnicos de construção dos empreendimentos; ausência de prestação de contas e dano ao erário comprovado. A petição inicial foi instruída com diversos elementos de prova, incluindo o Inquérito Civil n. 1.13.001.000212/2019-91 (id 860948098, 860948122, 860948142, 860984048, 859998079 859998079, 860026065, 860044049, 860044061, 860044073, 860044082, 860044087, 860066550, 860066557, 860066560 e 860066570), medida cautelar de quebra de sigilo bancário (processo nº 1000179-82.2019.4.01.3201), relatórios técnicos do FNDE, contratos administrativos, notas fiscais e laudos periciais da ASSPA-AM. Em 15/12/2021, foi deferida a medida cautelar de indisponibilidade de bens e valores dos requeridos até o limite dos danos causados ao erário (id 862872053). Determinou-se a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB para efetivação da medida e, também, a citação dos réus para contestação, no prazo comum de 30 dias. Ao longo do processo, foram juntadas decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), especialmente os acórdãos n. 2868/2022 (id 1296331271), 7752/2022 (id 1982307192) e 10686/2023 (id 2029284667), todos da 1ª Câmara do TCU, proferidos em distintas Tomadas de Contas Especiais. Dentre as condenações, destaca-se a imputação de débito a Marlene Gonçalves Cardoso no valor de R$ 923.687,00 e, posteriormente, outros débitos de R$ 376.928,72 e R$ 509.870,40, além das multas aplicadas, respectivamente, de R$ 1.400.000,00, R$ 500.000,00 e R$ 200.000,00. Pedro Macário Barboza foi multado em R$ 70.000,00 no primeiro acórdão, mas obteve efeito suspensivo em recurso de reconsideração. No segundo acórdão, foi multado em R$ 20.000,00. No terceiro, suas contas foram julgadas regulares com ressalvas, sem imposição de multa. Apresentaram contestações nos autos os réus Mega Serviços LTDA – EPP e Raychneider de Medeiros Correa (em 11/05/2022 - id 1081751753), Marlene Gonçalves Cardoso (em 25/07/2022 - id 1233754771), Pedro Macário Barboza (em 25/08/2022 - id 1288951270). Todos pleitearam a improcedência da ação, arguindo, entre outras teses, prescrição, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ausência de dolo. Em decisão de 13/01/2023, foi mantida a indisponibilidade dos bens e determinada a citação por edital de réus não localizados. Em 31/07/2024 foi determinado o desbloqueio dos bens de Pedro Macário (com base em decisão administrativa superveniente do TCU) e a citação por edital de Franciney de Oliveira Pereira, que não fora localizada mesmo após nova tentativa de citação pessoal. O Ministério Público Federal apresentou réplica às contestações, impugnando as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus Raychneider, Marlene e Pedro Macário. Também se manifestou pela rejeição da tese de cerceamento de defesa arguida por Pedro Macário, por considerá-la matéria de mérito. Além disso, o MPF requereu a nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial para representar os réus citados por edital que não apresentaram contestação, a saber: Dias Lima, R. R. da Silva Distribuidora, F. A. da Silva Artigos, Filemom, Denis, Construtora Mark, Raimundo, Vander da Silva Dias – ME, Vander da Silva Dias e Franciney de Oliveira Pereira. O valor da causa foi fixado em R$ 27.813.612,62, correspondente ao montante estimado dos danos ao erário. Marlene Gonçalves Cardoso e Pedro Macário Barboza exerceram os cargos de prefeitos do Município de Jutaí/AM nos períodos de 2013 a 2016 e de 2017 a 2020, respectivamente. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A exordial imputou aos demandados as condutas descritas no art. 10 e no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, sem especificar quais incisos correspondentes. Relativamente ao dolo específico, entendeu o Parquet que este deve ser inferido pelas circunstâncias fáticas, afirmando que os requeridos agiram conscientemente para liberar verba pública irregularmente em favor das construtoras. O Ministério Público Federal ratificou os fatos narrados na exordial, mas não promoveu emenda à inicial para imputar aos demandados as condutas ímprobas especificamente descritas nos incisos dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992. Em relação à retroatividade benéfica da Lei de Improbidade Administrativa, ressalto que o entendimento fixado pelo STF no ARE 843989 com repercussão geral reconhecida (TEMA 1199) deve ser observado neste caso. Confira-se: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (Tema 1199. Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022) Portanto, deve-se reconhecer a irretroatividade do novo regime prescricional, considerando a força vinculante do entendimento do STF acima exposto. Enfrentado este aspecto preliminar e a necessidade de adequação do feito às substanciais alterações promovidas na LIA pela Lei n. 14.230/2021, constata-se que a petição ministerial que se seguiu não atendeu às inovações legais a contento. O MPF manteve, em sua manifestação, quase que integralmente, os termos e argumentos expostos na petição inicial, não trazendo provas do requisito do dolo específico da conduta (em tese) ilícita praticada pelos agentes, se limitando a afirmar que as demandadas agiram de maneira livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, embora a condenação por improbidade exija, inafastavelmente, a comprovação de ato doloso (a propósito, dolo específico, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei nº 8.429/92). Conforme estabelece o art. 17, §6º, da LIA: Art. 17 (…) § 6º A petição inicial observará o seguinte: I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos art. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil). Conforme já enfatizado, embora ao tempo de propositura da demanda as exigências legais acima delineadas não existissem, o MPF poderia ter adequado a demanda às novas disposições da Lei de Improbidade, deixando de fazê-lo satisfatoriamente. Faz-se necessário que a causa de pedir apresente-se de forma condizente com os ditames legais, possibilitando à parte ré, em sua inteireza, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse isso, o polo passivo da lide é integrado também por pessoas jurídicas, não tendo sido apresentados pelo Parquet esclarecimentos quanto à inaplicabilidade da Lei n. 12.846/2013 em relação aos atos àquela imputados neste feito, a despeito da previsão contida no art. 3º, §2º, da LIA. Esta alteração na LIA veio esclarecer que as sanções ali descritas não poderão ser aplicadas caso o ato lesivo também seja sancionado na Lei Anticorrupção, evitando assim o bis in idem. A situação autorizaria o indeferimento da inicial com extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321 c/c art. 485, IV, ambos do CPC), haja vista a inadequação da demanda às novas exigências da LIA. Contudo, norteado pelo princípio basilar do atual CPC que recomenda a primazia da resolução do mérito, e à luz da tese trazida na inicial, entendo imperiosa a incursão meritória. Conforme já mencionado nos autos, na nova sistemática da LIA o dolo é imprescindível para configuração dos atos ímprobos descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei (alterações introduzidas no art. 1º, §§ 1º a 3º). A Lei de n. 14.230/21 extinguiu a modalidade culposa de improbidade administrativa, com a retirada da expressão "culposa" do art. 10 da LIA. A atual redação dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA exige a conduta dolosa do autor do ato de improbidade. Isso é o que se vê do art. 1º, §§ 1º a 3º, da LIA, in verbis: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Portanto, é de se ver que somente as ações dolosas é que estão sujeitas ao regime sancionador da lei de improbidade administrativa. Não bastasse, os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, como visto, caracterizam na letra da lei o conceito de dolo para efeito de configuração de ato ímprobo. Exige-se, assim, dolo específico direcionado, no caso, ao desvio do dinheiro público. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII e XI, E ART. 11, II e IV DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/21. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Merece ser mantida a sentença que absolveu os requeridos da prática dos atos ímprobos previstos no art. 10, VIII e XI, e ART. 11, II e IV da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/2021. 2. A responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, exige agora a demonstração de intenção dolosa. O dolo em alguns incisos é o específico conforme o artigo 1º, § 2º, da nova lei e deve estar devidamente demonstrada a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. A perda patrimonial efetiva tornou-se aspecto nuclear da conduta ímproba descrita no artigo 10 da LIA, junto do elemento subjetivo doloso, o que impede a configuração de improbidade administrativa por dano presumido ao erário. 5. Apelação não provida. (TRF1, AC 1000105-18.2017.4.01.4003, Terceira Turma, 01/02/2023) Não se pode olvidar, ainda, que na nova redação da Lei de n. 8429/92, não pode o Magistrado dar nova definição jurídica diversa daquela apontada pelo autor (MPF), sob pena de nulidade da sentença. Eis a previsão do artigo 17, § 10-F: (…) § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; Considerando a falta de capitulação trazida pelo MPF (art. 10 e 11 da LIA) e a ausência de comprovação do dolo específico nas condutas das requeridas, tenho que o pedido veiculado na exordial não merece acolhimento. Conforme leciona a mais balizada doutrina, não é qualquer conduta voluntária e consciente que configura o dolo específico: O dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:46). Com efeito, não basta mais, segundo correta interpretação da LIA, alegar que um ato é doloso, ou demonstrar que é ilegal. Sob o regime do novo diploma, é necessário se demonstrar a má-fé, uma intenção de lesar, alguma forma de conluio entre agentes (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:48). O dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (GUIMARÃES, 2022:22). Não se admite mais, dessarte, o dolo genérico e um dano alicerçado numa suposição/presunção, conforme trazido pelo MPF ao afirmar que “as demandadas agiram de maneira livre e consciente de alcançar o resultado ilícito”. Os diversos elementos de prova que constam dos autos permitem concluir - seguramente - pela ausência de dolo dos réus. Não se pode concluir que houve efetivo prejuízo ao erário. Ainda que as obras tenham ficado inacabadas, é certo que houve realização parcial de vários dos empreendimentos. Além disso, também foi parcial a liberação dos valores contratados. A exemplo, o Termo de Compromisso PAR 32762 previa o montante de R$ 942.321,80 para cada uma das duas escolas (valor global de R$1.884.643,60), ao passo que o próprio autor reconheceu que houve repasse de R$ 376.928,72, equivalente a R$ 188.464,36 para cada obra. Assim, indicar que houve dano no importe do valor repassado às empresas rés é ignorar, dentre as obras - ainda que parciais e abandonadas -, aquelas que foram realizadas. Em resumo, porque não há prova de dolo específico, à luz do novo regramento da lei de improbidade administrativa a improcedência dos pedidos se impõe. Por fim, quanto ao réu Pedro Macário Barboza, a única conduta que poderia ser imputável corresponderia à prestação de contas (art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92), o que restou cabalmente afastado após as manifestações prestadas pelo FNDE. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Custas pela parte autora, que é isenta. Sem honorários (artigo 18 da Lei nº 7.345/1985 .STJ, EAREsp 962.250). Sem remessa necessária, nos termos do artigo 17-C, parágrafo 3º, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 /1992). Interposto recurso (apelação), intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF1, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cristina Lazzari Souza Juíza Federal Substituta em Auxílio à Vara Cível e Criminal da SSJ de Tabatinga/AM TABATINGA, 14 de abril de 2025.

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Veleiro Transportes E Turismo Ltda. x Jose Antonio De Lima

ID: 280839640

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000650-69.2020.5.19.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DE LIMA

Notificação

Advogados:

NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RICARDO COELHO DE BARROS

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LAIS TOJAL COELHO DE BARROS

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ANDRE BARBOSA DA ROCHA

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SARAH CORREIA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA RORSum 0000650-69.2020.5.19.0009 RECORRENTE: VELEIRO TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA RORSum 0000650-69.2020.5.19.0009 RECORRENTE: VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. RECORRIDO: JOSE ANTONIO DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3443f86 proferida nos autos. RORSum 0000650-69.2020.5.19.0009 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ANDRE BARBOSA DA ROCHA (AL7956) NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE (AL12572) Recorrido: Advogado(s): JOSE ANTONIO DE LIMA LAIS TOJAL COELHO DE BARROS (AL11314) RICARDO COELHO DE BARROS (AL2661) SARAH CORREIA LIMA (AL11962) RECURSO DE: VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 0f9a72c; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 4c38088). Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Pleiteia a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada depois da Reforma Trabalhista. Argui que caso a sentença seja reformada, o Reclamante deverá arcar com o percentual dos honorários do que sucumbiu sobre a pretensão na inicial. Salienta que mesmo o Reclamante sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o mesmo arcar com as despesas referentes aos honorários sucumbenciais. Sustenta que o percentual de honorários advocatícios arbitrado pelo juízo a quo encontra-se em patamar inferior ao razoável, considerando os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. Transcrevo decisão de 2º grau: "(...)O caput do art. 791-A, da CLT, diferentemente do § 6º, do art. 85 do CPC, não previu expressamente o pagamento de honorários de sucumbência na hipótese de extinção da ação sem resolução do mérito, todavia, deve ser considerado que, os honorários de sucumbência possuem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC e tem o escopo de remunerar o trabalho realizado pelo causídico, quando a parte adversa deu causa ao ajuizamento da ação. Com efeito, de acordo com o princípio da causalidade, quem dá causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais. Desta forma, haverá a justa distribuição do ônus para quem efetivamente deu causa à lide e, por conseguinte, não se revela razoável entender que, em se tratando de processo extinto sem resolução do mérito, por ausência injustificada do autor à audiência, seja indevida a condenação da parte ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista ser o reclamante responsável pela propositura da ação, obrigando o réu a constituir advogado para defendê-lo em juízo. Ademais, vê-se que o advogado é essencial à administração da justiça e, sendo assim, deve ter sua atuação reconhecida nos processos extintos com ou sem resolução do mérito, observando-se, para tal, os parâmetros estabelecidos no § 2º, do art. 791-A da CLT. Nesta esteira, colaciono a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do item I da Súmula422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, no juízo de admissibilidade do recurso de revista, o TRT não examinou a matéria "multa por oposição de embargos protelatórios" e a parte não o provocou a manifestar-se a esse respeito, inviabilizando a apreciação da insurgência por esta Corte Superior (art. 1º, § 1º, da IN 40/2016 do TST)". 3. Nas razões de agravo, limita-se a parte a afirmar que o recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo quanto ao tema citado. 4. Assim, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada. Incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Trata-se de inovação recursal, porquanto tal argumentação é veiculada somente em sede de agravo e, por isso, não merece análise. Agravo desprovido. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO COMO MEIO DE PROVA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. 2. No caso, a parte deixou de transcrever a totalidade dos fundamentos consignados pela Corte Regional. 3. Assim, não é possível delinear a contento todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional, relacionados ao tema impugnado, o que inviabiliza a verificação do adequado prequestionamento da questão em debate. Mantém-se a decisão recorrida por fundamento diverso. Agravo não provido . AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos de arquivamento do feito por ausência do reclamante à audiência, de desistência da ação, de renúncia ou ainda de inépcia da inicial ou falta de alguma condição da ação, bem como nos casos de improcedência. 2. Assim, ante a vigência no ordenamento jurídico brasileiro dos princípios da causalidade e da sucumbência, é devido o pagamento dos ônus sucumbenciais também em razão de sentenças terminativas. 3. No presente caso, o TRT manteve a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios ante a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência da reclamante à audiência. 4. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST ao conhecimento do recurso de revista. Assim, mantém-se a decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos. Agravo parcialmente conhecido e não provido " (Ag-RRAg-976-14.2019.5.17.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). (Destaquei) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Tribunal Regional extinguiu o feito sem resolução de mérito e, quanto aos honorários advocatícios, adotou entendimento segundo o qual " na seara trabalhista, após a edição da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas pela parte que foi sucumbente total ou parcialmente, sendo impostos exclusivamente nas lides em que tenha havido enfrentamento, pelo Juízo, da pretensão de direito material na fase cognitiva. Por outras palavras, o artigo 791-A da CLT não prevê honorários de sucumbência para a hipótese de extinção do processo sem exame de mérito ". 2. Não obstante, a tese regional contrasta com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, em que prevalece o entendimento de que, ainda que extinto o feito sem resolução de mérito , à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios. Precedentes de todas as Turmas. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela ré para restabelecer a sentença no ponto em que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, então fixados no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-100359-12.2019.5.01.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/03/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 791-A da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir se é possível a condenação em honorários advocatícios na hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos de arquivamento do feito por ausência do reclamante à audiência, de desistência da ação, de renúncia ou ainda de inépcia da inicial ou falta de alguma condição da ação, bem como nos casos de improcedência. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-100998-60.2020.5.01.0021, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). (Destaquei) "I - AGRAVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . PROVIMENTO. Em vista de possível ofensa ao artigo 791-A da CLT, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir se o artigo 791-A da CLT, incorporado pela Lei nº 13.467/2017, autoriza a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese de sua ausência injustificada na audiência inaugural, acarretando o arquivamento da reclamação trabalhista e a resolução do processo sem julgamento de mérito. No caso , o Tribunal Regional entendeu incabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, quando não há análise do mérito da demanda. Firmou entendimento de que não houve sucumbência e de que o novo ordenamento jurídico, inserido pela Lei nº 13.467/2017, não legitima a imputação de honorários advocatícios nos casos de extinção da reclamação trabalhista, sem resolução de mérito. Numa leitura menos atenta do caput do artigo 791-A da CLT, pode-se mesmo extrair, precipitadamente, a compreensão de que nele é disciplinada in totum as hipóteses de condenação em honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Isso porque o referido dispositivo, ao estabelecer a base de cálculo dos honorários de sucumbência, determina que o percentual a ser fixado, entre 5% a 15%, deverá incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Deixa, portanto, de fazer expressa referência à hipótese de condenação em caso de extinção do feito sem resolução do mérito, tal como no CPC, em cujo artigo 85, § 6º, há previsão explícita de que, nesse caso, devem ser aplicados os mesmos parâmetros fixados em seu § 2º, de redação similar ao caput do artigo 791-A da CLT. Por essa razão, há quem defenda, como o Tribunal Regional de origem, que o Processo do Trabalho apenas autoriza a condenação em honorários de sucumbência nas demandas em que há efetiva análise do mérito, ante a ausência de expressa previsão na CLT em relação às causas em que há extinção do feito sem resolução do mérito. Entende-se, contudo, que o fato de o legislador ordinário, no artigo 791-A da CLT, não ter disciplinado o instituto jurídico em análise com o mesmo detalhamento do CPC, não pode ser interpretado no sentido de que se pretendeu conceder à Justiça do Trabalho tratamento jurídico distinto daquele conferido aos demais ramos do Poder Judiciário, nos quais incide o princípio da causalidade para regular a condenação em honorários de sucumbência. Aqui se faz até uma referência ao fato de que a CLT não foi construída sob a forma de um Código estruturado, como o são os demais, e que, por isso mesmo, regula os honorários de advogado apenas num artigo (791-A) enquanto o CPC destaca diversos artigos no seu corpo (Capítulo II, Seção III, artigos 85 a 90). Vale ressaltar, a propósito, a qualidade que foi atribuída pelo legislador ordinário aos honorários de advogado, qual seja, de verba alimentar (§ 14 do artigo 85), tornando-os, pois, um crédito superprivilegiado. Assim, de acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais, ainda que tenha atuado pautado pela boa-fé. Nesse contexto, referido princípio passou a ser aplicado ante a constatação de que a invocação indiscriminada do princípio da sucumbência causava injustiças, na medida em que nem sempre é a parte vencida que dá causa ao ajuizamento da demanda. O princípio da causalidade, portanto, mostra-se mais abrangente que o princípio da sucumbência, além de ser mais coerente do que este na distribuição dos encargos processuais, porquanto possibilita que os ônus sejam assumidos por aqueles que, efetivamente, deram causa ao ajuizamento da ação. Tem-se, inclusive, que não há qualquer incompatibilidade entre os princípios retromencionados, considerando que a sucumbência funciona como um dos indícios para a verificação de qual das partes deu causa à lide. Outro aspecto que merece ser examinado diz respeito ao posicionamento de alguns doutrinadores, para os quais a interpretação do artigo 791-A da CLT deve ser mais restritiva, a fim de que não seja inviabilizado o exercício da garantia constitucional do acesso à justiça. Esses defendem que, ante a natureza instrumental-processual dos honorários de sucumbência, a sua condenação cria um encargo financeiro para a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, o que funcionaria como um desestímulo ao exercício do direito de ação. Não se vislumbra, contudo, qualquer afronta à aludida garantia constitucional, ante a previsão, em nosso ordenamento jurídico, de dispositivos que resguardam os interesses dos hipossuficientes, com o fim de viabilizar a sua participação em demandas judiciais. Com efeito, caso seja reconhecida a hipossuficiência econômica da parte e lhe seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência ficará sob condição suspensiva, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a reconheceu, após o qual, será extinta. Tem-se, portanto, que nada obsta a incidência do princípio da causalidade no Processo do Trabalho, o qual pode ser extraído dos dispositivos do CPC que disciplinam a matéria, plenamente compatíveis com os princípios e as regras trabalhistas. Ainda, é inequívoco que, a despeito de a CLT tratar da matéria alusiva aos honorários de sucumbência, tal circunstância não é suficiente para afastar a aplicação dos dispositivos do CPC, tendo em vista que o artigo 15 deste diploma legal autoriza a incidência dos seus preceitos tanto nos casos em que a matéria não tenha sido integralmente disciplinada na norma processual trabalhista, quanto nas hipóteses em que, apesar de haver dispositivo regulando-a, não o faz em sua integralidade, dando azo, pois, à autorização de aplicação de regra do processo comum por supletividade. Por fim, não se pode olvidar que os honorários de sucumbência são de titularidade do advogado da parte adversa àquela que deu causa ao ajuizamento da ação, destinados a remunerar o trabalho por ele realizado. Por essa razão, não se mostra dentro dos limites da legalidade a decisão que indefere a concessão de honorários de sucumbência apenas sob o fundamento de que o processo teria sido extinto sem resolução do mérito, quando o réu sabidamente teve que constituir advogado para defendê-lo em juízo. Caso seja entendido que há distinção entre as hipóteses de extinção com ou sem resolução do mérito, a Justiça do Trabalho não estaria conferindo tratamento isonômico aos advogados, figuras essenciais à administração da justiça (artigo 133 da Constituição Federal), uma vez que, em ambas as situações, os patronos prestaram serviços profissionais, mas apenas um deles teve reconhecido o seu direito aos honorários de sucumbência. Essa circunstância, quando muito, poderia ser considerada apenas para fixação da base de cálculos dos honorários de sucumbência, considerando os parâmetros estabelecidos no § 4º do artigo 791-A da CLT, referentes ao zelo do profissional, à natureza e à importância da causa, ao local da prestação do serviço, e, em especial, ao trabalho realizado pelo advogado, bem como ao tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, o Tribunal Regional, em sua decisão, negou vigência ao artigo 791-A da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000105-37.2023.5.02.0433, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/09/2024). Destarte, reformo a decisão para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios elencados no § 2º do artigo 791-A, da CLT: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Recurso provido." De acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (jcfs) MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO DE LIMA

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Veleiro Transportes E Turismo Ltda. x Jose Antonio De Lima

ID: 280839678

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000650-69.2020.5.19.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DE LIMA

Notificação

Advogados:

NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE

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RICARDO COELHO DE BARROS

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LAIS TOJAL COELHO DE BARROS

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ANDRE BARBOSA DA ROCHA

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SARAH CORREIA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA RORSum 0000650-69.2020.5.19.0009 RECORRENTE: VELEIRO TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relatora: ANNE HELENA FISCHER INOJOSA RORSum 0000650-69.2020.5.19.0009 RECORRENTE: VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. RECORRIDO: JOSE ANTONIO DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3443f86 proferida nos autos. RORSum 0000650-69.2020.5.19.0009 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ANDRE BARBOSA DA ROCHA (AL7956) NICE CORONADO TENORIO CAVALCANTE (AL12572) Recorrido: Advogado(s): JOSE ANTONIO DE LIMA LAIS TOJAL COELHO DE BARROS (AL11314) RICARDO COELHO DE BARROS (AL2661) SARAH CORREIA LIMA (AL11962) RECURSO DE: VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 0f9a72c; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 4c38088). Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Pleiteia a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada depois da Reforma Trabalhista. Argui que caso a sentença seja reformada, o Reclamante deverá arcar com o percentual dos honorários do que sucumbiu sobre a pretensão na inicial. Salienta que mesmo o Reclamante sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o mesmo arcar com as despesas referentes aos honorários sucumbenciais. Sustenta que o percentual de honorários advocatícios arbitrado pelo juízo a quo encontra-se em patamar inferior ao razoável, considerando os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. Transcrevo decisão de 2º grau: "(...)O caput do art. 791-A, da CLT, diferentemente do § 6º, do art. 85 do CPC, não previu expressamente o pagamento de honorários de sucumbência na hipótese de extinção da ação sem resolução do mérito, todavia, deve ser considerado que, os honorários de sucumbência possuem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC e tem o escopo de remunerar o trabalho realizado pelo causídico, quando a parte adversa deu causa ao ajuizamento da ação. Com efeito, de acordo com o princípio da causalidade, quem dá causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais. Desta forma, haverá a justa distribuição do ônus para quem efetivamente deu causa à lide e, por conseguinte, não se revela razoável entender que, em se tratando de processo extinto sem resolução do mérito, por ausência injustificada do autor à audiência, seja indevida a condenação da parte ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista ser o reclamante responsável pela propositura da ação, obrigando o réu a constituir advogado para defendê-lo em juízo. Ademais, vê-se que o advogado é essencial à administração da justiça e, sendo assim, deve ter sua atuação reconhecida nos processos extintos com ou sem resolução do mérito, observando-se, para tal, os parâmetros estabelecidos no § 2º, do art. 791-A da CLT. Nesta esteira, colaciono a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do item I da Súmula422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, no juízo de admissibilidade do recurso de revista, o TRT não examinou a matéria "multa por oposição de embargos protelatórios" e a parte não o provocou a manifestar-se a esse respeito, inviabilizando a apreciação da insurgência por esta Corte Superior (art. 1º, § 1º, da IN 40/2016 do TST)". 3. Nas razões de agravo, limita-se a parte a afirmar que o recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo quanto ao tema citado. 4. Assim, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada. Incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Trata-se de inovação recursal, porquanto tal argumentação é veiculada somente em sede de agravo e, por isso, não merece análise. Agravo desprovido. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO COMO MEIO DE PROVA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. 2. No caso, a parte deixou de transcrever a totalidade dos fundamentos consignados pela Corte Regional. 3. Assim, não é possível delinear a contento todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional, relacionados ao tema impugnado, o que inviabiliza a verificação do adequado prequestionamento da questão em debate. Mantém-se a decisão recorrida por fundamento diverso. Agravo não provido . AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos de arquivamento do feito por ausência do reclamante à audiência, de desistência da ação, de renúncia ou ainda de inépcia da inicial ou falta de alguma condição da ação, bem como nos casos de improcedência. 2. Assim, ante a vigência no ordenamento jurídico brasileiro dos princípios da causalidade e da sucumbência, é devido o pagamento dos ônus sucumbenciais também em razão de sentenças terminativas. 3. No presente caso, o TRT manteve a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios ante a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência da reclamante à audiência. 4. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST ao conhecimento do recurso de revista. Assim, mantém-se a decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos. Agravo parcialmente conhecido e não provido " (Ag-RRAg-976-14.2019.5.17.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024). (Destaquei) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Tribunal Regional extinguiu o feito sem resolução de mérito e, quanto aos honorários advocatícios, adotou entendimento segundo o qual " na seara trabalhista, após a edição da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas pela parte que foi sucumbente total ou parcialmente, sendo impostos exclusivamente nas lides em que tenha havido enfrentamento, pelo Juízo, da pretensão de direito material na fase cognitiva. Por outras palavras, o artigo 791-A da CLT não prevê honorários de sucumbência para a hipótese de extinção do processo sem exame de mérito ". 2. Não obstante, a tese regional contrasta com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, em que prevalece o entendimento de que, ainda que extinto o feito sem resolução de mérito , à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios. Precedentes de todas as Turmas. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela ré para restabelecer a sentença no ponto em que condenou o sindicato autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, então fixados no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-100359-12.2019.5.01.0204, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/03/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica, afasta-se o óbice da decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 791-A da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a questão em definir se é possível a condenação em honorários advocatícios na hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais nos casos de arquivamento do feito por ausência do reclamante à audiência, de desistência da ação, de renúncia ou ainda de inépcia da inicial ou falta de alguma condição da ação, bem como nos casos de improcedência. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-100998-60.2020.5.01.0021, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/02/2024). (Destaquei) "I - AGRAVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO . PROVIMENTO. Em vista de possível ofensa ao artigo 791-A da CLT, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir se o artigo 791-A da CLT, incorporado pela Lei nº 13.467/2017, autoriza a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese de sua ausência injustificada na audiência inaugural, acarretando o arquivamento da reclamação trabalhista e a resolução do processo sem julgamento de mérito. No caso , o Tribunal Regional entendeu incabível a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, quando não há análise do mérito da demanda. Firmou entendimento de que não houve sucumbência e de que o novo ordenamento jurídico, inserido pela Lei nº 13.467/2017, não legitima a imputação de honorários advocatícios nos casos de extinção da reclamação trabalhista, sem resolução de mérito. Numa leitura menos atenta do caput do artigo 791-A da CLT, pode-se mesmo extrair, precipitadamente, a compreensão de que nele é disciplinada in totum as hipóteses de condenação em honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. Isso porque o referido dispositivo, ao estabelecer a base de cálculo dos honorários de sucumbência, determina que o percentual a ser fixado, entre 5% a 15%, deverá incidir sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, na impossibilidade de mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Deixa, portanto, de fazer expressa referência à hipótese de condenação em caso de extinção do feito sem resolução do mérito, tal como no CPC, em cujo artigo 85, § 6º, há previsão explícita de que, nesse caso, devem ser aplicados os mesmos parâmetros fixados em seu § 2º, de redação similar ao caput do artigo 791-A da CLT. Por essa razão, há quem defenda, como o Tribunal Regional de origem, que o Processo do Trabalho apenas autoriza a condenação em honorários de sucumbência nas demandas em que há efetiva análise do mérito, ante a ausência de expressa previsão na CLT em relação às causas em que há extinção do feito sem resolução do mérito. Entende-se, contudo, que o fato de o legislador ordinário, no artigo 791-A da CLT, não ter disciplinado o instituto jurídico em análise com o mesmo detalhamento do CPC, não pode ser interpretado no sentido de que se pretendeu conceder à Justiça do Trabalho tratamento jurídico distinto daquele conferido aos demais ramos do Poder Judiciário, nos quais incide o princípio da causalidade para regular a condenação em honorários de sucumbência. Aqui se faz até uma referência ao fato de que a CLT não foi construída sob a forma de um Código estruturado, como o são os demais, e que, por isso mesmo, regula os honorários de advogado apenas num artigo (791-A) enquanto o CPC destaca diversos artigos no seu corpo (Capítulo II, Seção III, artigos 85 a 90). Vale ressaltar, a propósito, a qualidade que foi atribuída pelo legislador ordinário aos honorários de advogado, qual seja, de verba alimentar (§ 14 do artigo 85), tornando-os, pois, um crédito superprivilegiado. Assim, de acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais, ainda que tenha atuado pautado pela boa-fé. Nesse contexto, referido princípio passou a ser aplicado ante a constatação de que a invocação indiscriminada do princípio da sucumbência causava injustiças, na medida em que nem sempre é a parte vencida que dá causa ao ajuizamento da demanda. O princípio da causalidade, portanto, mostra-se mais abrangente que o princípio da sucumbência, além de ser mais coerente do que este na distribuição dos encargos processuais, porquanto possibilita que os ônus sejam assumidos por aqueles que, efetivamente, deram causa ao ajuizamento da ação. Tem-se, inclusive, que não há qualquer incompatibilidade entre os princípios retromencionados, considerando que a sucumbência funciona como um dos indícios para a verificação de qual das partes deu causa à lide. Outro aspecto que merece ser examinado diz respeito ao posicionamento de alguns doutrinadores, para os quais a interpretação do artigo 791-A da CLT deve ser mais restritiva, a fim de que não seja inviabilizado o exercício da garantia constitucional do acesso à justiça. Esses defendem que, ante a natureza instrumental-processual dos honorários de sucumbência, a sua condenação cria um encargo financeiro para a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, o que funcionaria como um desestímulo ao exercício do direito de ação. Não se vislumbra, contudo, qualquer afronta à aludida garantia constitucional, ante a previsão, em nosso ordenamento jurídico, de dispositivos que resguardam os interesses dos hipossuficientes, com o fim de viabilizar a sua participação em demandas judiciais. Com efeito, caso seja reconhecida a hipossuficiência econômica da parte e lhe seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência ficará sob condição suspensiva, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a reconheceu, após o qual, será extinta. Tem-se, portanto, que nada obsta a incidência do princípio da causalidade no Processo do Trabalho, o qual pode ser extraído dos dispositivos do CPC que disciplinam a matéria, plenamente compatíveis com os princípios e as regras trabalhistas. Ainda, é inequívoco que, a despeito de a CLT tratar da matéria alusiva aos honorários de sucumbência, tal circunstância não é suficiente para afastar a aplicação dos dispositivos do CPC, tendo em vista que o artigo 15 deste diploma legal autoriza a incidência dos seus preceitos tanto nos casos em que a matéria não tenha sido integralmente disciplinada na norma processual trabalhista, quanto nas hipóteses em que, apesar de haver dispositivo regulando-a, não o faz em sua integralidade, dando azo, pois, à autorização de aplicação de regra do processo comum por supletividade. Por fim, não se pode olvidar que os honorários de sucumbência são de titularidade do advogado da parte adversa àquela que deu causa ao ajuizamento da ação, destinados a remunerar o trabalho por ele realizado. Por essa razão, não se mostra dentro dos limites da legalidade a decisão que indefere a concessão de honorários de sucumbência apenas sob o fundamento de que o processo teria sido extinto sem resolução do mérito, quando o réu sabidamente teve que constituir advogado para defendê-lo em juízo. Caso seja entendido que há distinção entre as hipóteses de extinção com ou sem resolução do mérito, a Justiça do Trabalho não estaria conferindo tratamento isonômico aos advogados, figuras essenciais à administração da justiça (artigo 133 da Constituição Federal), uma vez que, em ambas as situações, os patronos prestaram serviços profissionais, mas apenas um deles teve reconhecido o seu direito aos honorários de sucumbência. Essa circunstância, quando muito, poderia ser considerada apenas para fixação da base de cálculos dos honorários de sucumbência, considerando os parâmetros estabelecidos no § 4º do artigo 791-A da CLT, referentes ao zelo do profissional, à natureza e à importância da causa, ao local da prestação do serviço, e, em especial, ao trabalho realizado pelo advogado, bem como ao tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, o Tribunal Regional, em sua decisão, negou vigência ao artigo 791-A da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000105-37.2023.5.02.0433, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/09/2024). Destarte, reformo a decisão para condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios elencados no § 2º do artigo 791-A, da CLT: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Recurso provido." De acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto por VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (jcfs) MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 276494242

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000893-81.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1000893-81.2023.5.02.0714 RECORRENTE: SANDRA MARTHA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1000893-81.2023.5.02.0714 RECORRENTE: SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfc726a proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000893-81.2023.5.02.0714 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 5c7bcce; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 1397e4b). Regular a representação processual (Id 1884e82 e d437d2f). Preparo dispensado (Id 6ed81b8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Alegação(ões): Sustenta que a Gratificação Semestral instituída pelo Regulamento de Pessoal do Banespa, cujo pagamento era estendido aos aposentados e que foi posteriormente substituída pela Participação nos Lucros e Resultados, não pode ser suprimida por meio de negociação coletiva, pois se incorporou ao contrato de trabalho da recorrente. Consta do v. acórdão: ""7 - Das parcelas de PLR de 2018 a 2022 (recurso do reclamante) A reclamante foi empregada do reclamado no período de 6/1/1978 a 1/3/2005, tendo se aposentado em 3/1/2005. Alega que foi admitida pelo Banco do Estado de São Paulo, que foi sucedido pelo banco réu. Aduz que o regulamento interno e os estatutos de seu empregador originário previam o pagamento do benefício denominado "gratificação semestral" aos empregados da ativa e aos aposentados que percebessem abono de complementação paga pelo empregador. Ocorre que, com o advento da Lei 10.101/2000, a parcela em questão foi extinta pelo banco demandado, que instituiu, em substituição, a participação nos lucros e resultados, disciplinada pelos instrumentos coletivos da categoria, com a exclusão dos trabalhadores aposentados. Sustenta, no entanto, que, como a PLR substitui o benefício anteriormente recebido, cuja pagamento habitual integrou-se ao seu patrimônio jurídico, essa Justiça deve declarar que ambas as parcelas, gratificação semestral e PLR, ostentam a mesma natureza jurídica, e reconhecer o seu direito adquirido à percepção dessa última, em parcelas atinentes ao período imprescrito, de 2018 a 2022. Sem razão. Em que pesem as decisões em sentido contrário, não há como se entender que as parcelas questionadas detenham a mesma natureza. Com efeito, a distribuição dos lucros efetivada pelo empregador, por mera liberalidade, com base em regulamento interno, anteriormente ao advento à norma constitucional que previu o direito do empregado ao pagamento de PLR, assim como da Lei 10.101/2020, que regulamentou esse direito, caracteriza-se como benefício extralegal, sendo lícito ao empregador, instituidor do benefício, definir quem será o seu destinatário, assim como os critérios e requisitos a serem observados para o respectivo pagamento. No caso dos autos, constata-se que os artigos 59 do Regulamento de Pessoal de 1965 (fl. 147), 56 do Regulamento de Pessoal de 1975 (fl. 167) e 56 do Regulamento de Pessoal de 1984 (fl. 190 e 217), do empregador originário, Banco do Estado de São Paulo, previam o pagamento da gratificação semestral, inclusive aos aposentados, "dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos" e desde que autorizado pela Diretoria e preenchidos os demais requisitos ali previstos, sendo certo que o artigo 49 do Estatuto (fl. 201) dispunha que cumpria à Diretoria fixar, sobre os lucros remanescentes, a quota destinada ao pagamento da gratificação aos empregados, inclusive os aposentados que, "à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementar de sua aposentadoria.". Como se vê, a verba em questão dependia de diversos aspectos, dentre eles a ocorrência de lucro e a autorização da diretoria, não havendo que se falar, portanto, em direito adquirido ao percebimento da parcela, valendo lembrar, nesse ponto, que, por força do disposto no artigo 114 do Código Civil, tratando-se de benefício extralegal, instituído por norma interna, de natureza benéfica, impõe-se a interpretação restritiva dos termos que o instituíram, estando correta a colocação sentencial de que a gratificação semestral detinha natureza eventual e condicionada. Digno de nota, ainda, é o fato, incontroverso, que, após a sucessão do Banespa pelo banco reclamado, a assembleia geral extraordinária realizada em 16/2/2001 deliberou pela reforma do Estatuto Social, para o fim de, dentre outros, excluir o artigo que tratava da distribuição dos lucros remanescentes (fl. 3.861), ou, em outras palavras, excluir a gratificação semestral, procedimento que lhe era lícito adotar, haja vista que se tratava de benefício extralegal, instituído por liberalidade do empregador. De se ver que a extinção da gratificação semestral ocorreu em fevereiro/2001, anteriormente à aposentadoria da demandante, que somente se deu em 3/1/2005, ou seja, ela não chegou a receber gratificação semestral na condição de aposentada, uma vez que esse direito não mais persistia no mundo jurídico. Por outro lado, não há nem sequer resquício de prova de que o pagamento da PLR, pelo banco reclamado, tenha sido efetivado com o fim de substituir a gratificação semestral extinta. Existe apenas a alegação da autora nesse sentido, que foi expressamente impugnada pela ré, às fl. 3.572 da contestação, em que ela assegura que uma parcela nada tem a ver com a outra. Assim, por absoluta ausência de provas em sentido contrário, deve prevalecer o aduzido às fl. 3.575 da defesa, de que "a PLR foi inserida para os ativos, por meio de instrumentos coletivos de trabalho, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, pouco antes da edição da Lei 10.101/2000, que regulamentou a forma de distribuição dos lucros e resultados das empresas." Vale dizer: a PLR, ainda que por curto período, conviveu com a gratificação semestral, tratando-se, pois, de parcelas distintas, calcadas em regramentos próprios e não coincidentes, sendo incabível o argumento de que a primeira tenha vindo para substituir a segunda. Por fim, relativamente à PLR cuja percepção a autora pretende, registro que os termos da Súmula 51 do TST não se aplicam à hipótese, já que a parcela não pode ser implementada por norma regulamentar, mas por negociação entre a empresa e seus empregados, devendo os seus parâmetros ser fixados em instrumento coletivo (comissão paritária, da qual conste um representante do sindicato da categoria, ou convenção/acordo coletivo), conforme exigido pelo artigo 2º da Lei 10.101/2000, que regulamentou o disposto no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal. No caso dos autos, é incontroverso que as normas coletivas que regulamentam o direito à PLR preveem o seu pagamento apenas aos empregados da ativa, mesmo porque, dentre outros fins, o seu objetivo é incentivar o aumento da produtividade (como claramente se infere dos termos da legislação que o embasa), o que somente pode ser alcançado pelos trabalhadores em atividade, não havendo qualquer ilegalidade em tal previsão, que deve prevalecer para todos os fins, valendo ressaltar que esse posicionamento vai ao encontro da decisão proferida pelo C. STF em sessão de 2/6/2022, quando, por maioria de votos, deu provimento ao recurso extraordinário com agravo (ARE) 1.121.633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), consagrando a tese segundo a qual os acordos e convenções coletivas de trabalho que, considerando a adequação setorial negociada, limitam ou suprimem direitos trabalhistas, são constitucionais, mesmo sem a oferta explicita de contrapartidas e desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, consagrando, assim, o disposto no artigo 611-A, acrescido à CLT pela Lei 13.467/2017, cujos termos, diferentemente do argumentado, são aplicáveis à recorrente, como acima já enfatizado. Nesse contexto, correta a sentença que julgou improcedente o pedido, sendo incabíveis os argumentos da recorrente em sentido contrário. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 51, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 2.2 DA INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVADE DO TEMA 1046 DO STF Sustenta que o artigo 611-A da CLT, introduzido no diploma celetista pela Lei nº 13.467/2017, é inaplicável à presente demanda, pois afronta o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos, em que se discute a aplicabilidade de norma coletiva que prevê o pagamento da PLR apenas aos empregados da ativa - deverá sempre ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 4.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A análise do recurso, no tema epigrafado, resta prejudicada, tendo em vista a manutenção da improcedência da presente reclamação trabalhista e a inexistência de sucumbência dos reclamados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000345-86.2017.5.02.0384, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 276494266

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000893-81.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1000893-81.2023.5.02.0714 RECORRENTE: SANDRA MARTHA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1000893-81.2023.5.02.0714 RECORRENTE: SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfc726a proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000893-81.2023.5.02.0714 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 5c7bcce; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 1397e4b). Regular a representação processual (Id 1884e82 e d437d2f). Preparo dispensado (Id 6ed81b8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Alegação(ões): Sustenta que a Gratificação Semestral instituída pelo Regulamento de Pessoal do Banespa, cujo pagamento era estendido aos aposentados e que foi posteriormente substituída pela Participação nos Lucros e Resultados, não pode ser suprimida por meio de negociação coletiva, pois se incorporou ao contrato de trabalho da recorrente. Consta do v. acórdão: ""7 - Das parcelas de PLR de 2018 a 2022 (recurso do reclamante) A reclamante foi empregada do reclamado no período de 6/1/1978 a 1/3/2005, tendo se aposentado em 3/1/2005. Alega que foi admitida pelo Banco do Estado de São Paulo, que foi sucedido pelo banco réu. Aduz que o regulamento interno e os estatutos de seu empregador originário previam o pagamento do benefício denominado "gratificação semestral" aos empregados da ativa e aos aposentados que percebessem abono de complementação paga pelo empregador. Ocorre que, com o advento da Lei 10.101/2000, a parcela em questão foi extinta pelo banco demandado, que instituiu, em substituição, a participação nos lucros e resultados, disciplinada pelos instrumentos coletivos da categoria, com a exclusão dos trabalhadores aposentados. Sustenta, no entanto, que, como a PLR substitui o benefício anteriormente recebido, cuja pagamento habitual integrou-se ao seu patrimônio jurídico, essa Justiça deve declarar que ambas as parcelas, gratificação semestral e PLR, ostentam a mesma natureza jurídica, e reconhecer o seu direito adquirido à percepção dessa última, em parcelas atinentes ao período imprescrito, de 2018 a 2022. Sem razão. Em que pesem as decisões em sentido contrário, não há como se entender que as parcelas questionadas detenham a mesma natureza. Com efeito, a distribuição dos lucros efetivada pelo empregador, por mera liberalidade, com base em regulamento interno, anteriormente ao advento à norma constitucional que previu o direito do empregado ao pagamento de PLR, assim como da Lei 10.101/2020, que regulamentou esse direito, caracteriza-se como benefício extralegal, sendo lícito ao empregador, instituidor do benefício, definir quem será o seu destinatário, assim como os critérios e requisitos a serem observados para o respectivo pagamento. No caso dos autos, constata-se que os artigos 59 do Regulamento de Pessoal de 1965 (fl. 147), 56 do Regulamento de Pessoal de 1975 (fl. 167) e 56 do Regulamento de Pessoal de 1984 (fl. 190 e 217), do empregador originário, Banco do Estado de São Paulo, previam o pagamento da gratificação semestral, inclusive aos aposentados, "dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos" e desde que autorizado pela Diretoria e preenchidos os demais requisitos ali previstos, sendo certo que o artigo 49 do Estatuto (fl. 201) dispunha que cumpria à Diretoria fixar, sobre os lucros remanescentes, a quota destinada ao pagamento da gratificação aos empregados, inclusive os aposentados que, "à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementar de sua aposentadoria.". Como se vê, a verba em questão dependia de diversos aspectos, dentre eles a ocorrência de lucro e a autorização da diretoria, não havendo que se falar, portanto, em direito adquirido ao percebimento da parcela, valendo lembrar, nesse ponto, que, por força do disposto no artigo 114 do Código Civil, tratando-se de benefício extralegal, instituído por norma interna, de natureza benéfica, impõe-se a interpretação restritiva dos termos que o instituíram, estando correta a colocação sentencial de que a gratificação semestral detinha natureza eventual e condicionada. Digno de nota, ainda, é o fato, incontroverso, que, após a sucessão do Banespa pelo banco reclamado, a assembleia geral extraordinária realizada em 16/2/2001 deliberou pela reforma do Estatuto Social, para o fim de, dentre outros, excluir o artigo que tratava da distribuição dos lucros remanescentes (fl. 3.861), ou, em outras palavras, excluir a gratificação semestral, procedimento que lhe era lícito adotar, haja vista que se tratava de benefício extralegal, instituído por liberalidade do empregador. De se ver que a extinção da gratificação semestral ocorreu em fevereiro/2001, anteriormente à aposentadoria da demandante, que somente se deu em 3/1/2005, ou seja, ela não chegou a receber gratificação semestral na condição de aposentada, uma vez que esse direito não mais persistia no mundo jurídico. Por outro lado, não há nem sequer resquício de prova de que o pagamento da PLR, pelo banco reclamado, tenha sido efetivado com o fim de substituir a gratificação semestral extinta. Existe apenas a alegação da autora nesse sentido, que foi expressamente impugnada pela ré, às fl. 3.572 da contestação, em que ela assegura que uma parcela nada tem a ver com a outra. Assim, por absoluta ausência de provas em sentido contrário, deve prevalecer o aduzido às fl. 3.575 da defesa, de que "a PLR foi inserida para os ativos, por meio de instrumentos coletivos de trabalho, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, pouco antes da edição da Lei 10.101/2000, que regulamentou a forma de distribuição dos lucros e resultados das empresas." Vale dizer: a PLR, ainda que por curto período, conviveu com a gratificação semestral, tratando-se, pois, de parcelas distintas, calcadas em regramentos próprios e não coincidentes, sendo incabível o argumento de que a primeira tenha vindo para substituir a segunda. Por fim, relativamente à PLR cuja percepção a autora pretende, registro que os termos da Súmula 51 do TST não se aplicam à hipótese, já que a parcela não pode ser implementada por norma regulamentar, mas por negociação entre a empresa e seus empregados, devendo os seus parâmetros ser fixados em instrumento coletivo (comissão paritária, da qual conste um representante do sindicato da categoria, ou convenção/acordo coletivo), conforme exigido pelo artigo 2º da Lei 10.101/2000, que regulamentou o disposto no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal. No caso dos autos, é incontroverso que as normas coletivas que regulamentam o direito à PLR preveem o seu pagamento apenas aos empregados da ativa, mesmo porque, dentre outros fins, o seu objetivo é incentivar o aumento da produtividade (como claramente se infere dos termos da legislação que o embasa), o que somente pode ser alcançado pelos trabalhadores em atividade, não havendo qualquer ilegalidade em tal previsão, que deve prevalecer para todos os fins, valendo ressaltar que esse posicionamento vai ao encontro da decisão proferida pelo C. STF em sessão de 2/6/2022, quando, por maioria de votos, deu provimento ao recurso extraordinário com agravo (ARE) 1.121.633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), consagrando a tese segundo a qual os acordos e convenções coletivas de trabalho que, considerando a adequação setorial negociada, limitam ou suprimem direitos trabalhistas, são constitucionais, mesmo sem a oferta explicita de contrapartidas e desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, consagrando, assim, o disposto no artigo 611-A, acrescido à CLT pela Lei 13.467/2017, cujos termos, diferentemente do argumentado, são aplicáveis à recorrente, como acima já enfatizado. Nesse contexto, correta a sentença que julgou improcedente o pedido, sendo incabíveis os argumentos da recorrente em sentido contrário. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 51, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 2.2 DA INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVADE DO TEMA 1046 DO STF Sustenta que o artigo 611-A da CLT, introduzido no diploma celetista pela Lei nº 13.467/2017, é inaplicável à presente demanda, pois afronta o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos, em que se discute a aplicabilidade de norma coletiva que prevê o pagamento da PLR apenas aos empregados da ativa - deverá sempre ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 4.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A análise do recurso, no tema epigrafado, resta prejudicada, tendo em vista a manutenção da improcedência da presente reclamação trabalhista e a inexistência de sucumbência dos reclamados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000345-86.2017.5.02.0384, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1014310-83.2025.8.26.0562

ID: 330352746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014310-83.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé VIEIRA CéSAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MANOELA TELES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014310-83.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André Vieira César - Na forma do artigo 321 do NCPC, determino que o autor emende a petição inicial para: … Processo 1014310-83.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André Vieira César - Na forma do artigo 321 do NCPC, determino que o autor emende a petição inicial para: - informar a quilometragem apresentada pelo veículo C3 Picasso GLX 1.6 FLEX, de placas EZB2D71, por ocasião de sua entrega como parte do pagamento de outro automóvel; - descrever minuciosamente as datas e contatos mantidos com a empresa-requerida, durante o prazo de garantia contratual, solicitando o reparo do veículo, especificando cada qual do problema apresentado, com indicação do período em que o automóvel teria permanecido com a empresa-vendedora para revisão; - esclarecer a relação jurídica que possui com Letícia Suellen Costa, que figura como adquirente do veículo Citroen C3, 2022/2023, de placas RVS-9H01, que teria entregue o automóvel descrito na peça vestibular como parte de pagamento à empresa JÚNIOR MULTIMARCAS LTDA (fls. 35); - informar se possui conhecimento do paradeiro do veículo objeto da demanda, com a finalidade de submete-lo à perícia técnica para apurar a origem das anomalias indicadas; - excluir o pedido de ressarcimento de honorários contratuais. Isto porque nada obstante os argumentos alinhavados pelo autor no tocante à aplicabilidade dos artigos 389 e 404 do CC/02 para inclusão, no pleito indenizatório, de ressarcimento dos honorários advocatícios contratados, com vista ao atendimento do princípio da reparação total, o pedido não pode ser recepcionado. De fato, a pretensão externada carece de fomento de juridicidade consoante a jurisprudência dominante do Colendo STJ porquanto este admite que "não há no ordenamento jurídico brasileiro qualquer dispositivo legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a título de honorários contratuais... (REsp. 1.431.493-RS, REL. MIN. MARCO BUZZI, STJ QUARTA TURMA, j. 11.04.2016). A respeito do tema, convém trazer à colação os fundamentos expendidos pela Preclara Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do EREsp 1.155.527/MG, Relator Ministro Sidnei Beneti, julgado em 13 de junho de 2012, publicado no DJE de 28 de junho de 2012, que bem delimitou a questão, in verbis: "... II. Do reembolso dos honorários advocatícios contratuais. O bem lançado voto do i. Min. Relator traça minuciosamente a evolução do entendimento do STJ em torno do tema, evidenciando a existência de divergência no âmbito desta Seção, a justificar a admissão dos embargos de divergência. Os julgados da 4ª Turma, na esteira do próprio acórdão embargado, sustentam que a simples contratação de advogado para ajuizamento de reclamatória trabalhista não induz, por si só, a existência de ilícito gerador de danos materiais. Outra vertente, porém, oriunda da 3ª Turma, derivada de julgado de minha relatoria, entende que o pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas. A definição de qual tese deve prevalecer é de suma importância, pois não se restringe às reclamações trabalhistas, sendo aplicável a todas as ações judiciais. Tendo isso em vista e após melhor analisar a questão concluo, assim como o fez o i. Min. Relator, pela necessidade de rever meu posicionamento. Todavia, faço-o por fundamento diverso daquele trazido nos precedentes da 4ª Turma, ao qual se filiou o voto condutor. De acordo com esses julgados, ao apresentar sua defesa, o reclamado não pratica ato ilícito sujeito a responsabilização; ao contrário, exerce apenas o direito ao contraditório, assegurado constitucionalmente. A premissa é verdadeira, não havendo como dela discordar. Porém ela não serve de proposição para o silogismo construído, pois o dever de indenizar, na hipótese em questão, não deriva do exercício do direito à ampla defesa, mas do ato ilícito que dá causa à própria reclamação trabalhista, cuja prática é reconhecida na decisão que julga procedentes os respectivos pedidos. A despeito disso, vislumbro motivo diverso a justificar a revisão do meu posicionamento, qual seja, a contrapartida que será gerada pelo reconhecimento do direito ao reembolso dos honorários contratuais. Com efeito, ao admitir que o autor deve ser indenizado pelo réu do que aquele gastou com seu patrono, haveremos, por simetria, de reconhecer também o direito do réu em caso de total improcedência dos pedidos de ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais que tiver pago. Nessa hipótese, a alegação feita no voto condutor inexistência de ato ilícito gerador de dano indenizável procede e ganha pertinência. Melhor explicando, muito embora tenhamos, por reciprocidade, de reconhecer o direito do réu de, resultando vencedor na ação (improcedência total dos pedidos), ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais pagos ao seu advogado, não terá o autor praticado nenhum ato ilícito capaz de dar ensejo a esse dever de indenizar. Na realidade, terá apenas exercido o seu direito de ação, constitucionalmente garantido (sendo certo que, no particular, não se está a cogitar das situações em que há abuso desse direito, com o ajuizamento de ações temerárias). Diante disso, a rigor não há como justificar o dever de indenizar do autor. Note-se, por oportuno, que a indenizabilidade dos honorários advocatícios, da forma como prevista nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, vem inserida no contexto do inadimplemento de uma obrigação, ou seja, pressupõe a prática de um ato ilícito. Feita essa constatação, conclui-se que, à luz dos mencionados dispositivos legais, são inexigíveis os honorários contratuais pagos em virtude do exercício, pela parte contrária, de um direito legítimo (de ação). Dessarte, não obstante as considerações por mim tecidas no julgamento do REsp 1.027.797/MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 23.02.2011, penso que a expressão honorários de advogado, utilizada nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, deve ser interpretada de forma a excluir os honorários contratuais relativos à atuação em juízo, já que a esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que, não obstante esteja no exercício legal de um direito (de ação ou de defesa), resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Vale dizer, o termo honorários de advogado contido nos mencionados dispositivos legais compreende apenas os honorários contratuais eventualmente pagos a advogado para a adoção de providências extrajudiciais decorrentes do descumprimento da obrigação, objetivando o recebimento amigável da dívida. Sendo necessário o ingresso em juízo, fica o credor autorizado a pleitear do devedor, já na petição inicial, indenização por esses honorários contratuais pagos ao advogado para negociação e cobrança extrajudicial do débito mas, pelos motivos acima expostos, não terá direito ao reembolso da verba honorária paga para a adoção das medidas judiciais. Com isso, penso que ficam equacionados os direitos do credor e do devedor, do autor e do réu, compatibilizando-os não apenas às disposições do CC/02, mas também à coexistência, admitida por nosso ordenamento jurídico, de honorários advocatícios de naturezas distintas, contratuais e sucumbenciais." Em idêntico sentido, já se decidiu que: "PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO ADVOGADO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCLUSÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO (AgRg no REsp 1370501/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 16/09/2015). Em recente julgamento realizado pela Colenda 15ª Câmara de Direito Privado envolvendo a matéria sub examine, de recurso interposto contra decisão proferida por esta 5ª Vara Cível da Comarca de São Vicente, o Preclaro Relator Desembargador MENDES PEREIRA deixou assentado: Voto nº 12777 Agravo de instrumento nº 2127372-39.2016.8.26.0000 Agravante: Luiz Eduardo de Oliveira e Silva Agravada: Banco Santander (Brasil) S.A. Comarca: São Vicente 15ª Câmara de Direito Privado HONORÁRIOS CONTRATUAIS - Reembolso por terceiro no processo em que sucumbiu - Inadmissibilidade - Avença entre partes que as vincula exclusivamente - Cláusula potestativa não oponível a quem com ela não anuiu - Honorários de sucumbência que não podem ser cumulados com os contratuais já que ambos são exigidos com base em ter a parte contrária vencido no processo - Liminar revogada - Decisão mantida Recurso desprovido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto diante da r. decisão de fls. 57/59 que não admitiu a cumulação de pedido de ressarcimento de danos materiais e de honorários contratuais de advogado. Aduz o recorrente que haveria abuso de autoridade, que não seria subordinado do juiz e que teria que atuar com destemor, não cabendo "abaixar a cabeça" por determinação descabida e sem embasamento legal. Foi deferida tutela de urgência em sede recursal para admitir a cumulação do pedido de honorários contratuais até apreciação da questão pela Colenda Turma Julgadora. É o relatório. A questão em exame suscita viva controvérsia na jurisprudência e, realmente, não há vedação no ordenamento jurídico à pretensão do autor de ser ressarcido por perdas e danos decorrentes da despesa com honorários advocatícios convencionais, a fim de que a recomposição seja integral (artigos 389, 395 e 404 do Código Civil). Todavia, o entendimento jurisprudencial que vem se cristalizando nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não cabe ao vencido o pagamento de honorários contratuais e não se recomenda permitir que venha postular em desacordo com o entendimento jurisprudencial predominante. O pedido de ressarcimento por perdas e danos decorrentes do pagamento de honorários advocatícios convencionais não é admissível. No caso, permitir o ressarcimento de gastos nessas circunstâncias é autorizar que cliente e advogado criem débito no montante que quiserem para terceira pessoa sem qualquer participação deste. Trata-se de cláusula potestativa que não se reconhece ser admissível, já que é aquela que se inscreve no ato jurídico ou no contrato, na intenção de dar força (poder) a uma das partes, a fim de que, por sua exclusiva vontade, se registre o cumprimento da obrigação encerrada no ato ou fato que o resolva. A cláusula potestativa, ou seja, aquela que dá força somente ao arbítrio de uma das partes é vedada em nosso direito (De Plácido e Silva. Dicionário Jurídico, editora Forense, vol. I, 12ª ed., 1993, p. 440). Segundo YUSSEF SAID CAHALI, não são reembolsáveis, a título de honorários de advogado, as despesas que a parte enfrenta em razão do ajuste com o profissional a título de honorários profissionais, para o patrocínio de sua causa 'in misura superiore a quella poi ritenuta côngrua dal giudice'. Aliás, como agudamente observa Redenti, a condenação nas despesas, embora sendo uma consequência secundária do processo sobre o direito substancial, não pode ter origem senão no processo e nos autos nele praticados (cf. Honorários Advocatícios, 3ª ed., pp. 418/419). Importa observar que há previsão legal de imposição de honorários sucumbenciais para a responsabilização daquele que resulta vencido em demanda judicial, descabendo outra condenação a título de honorários advocatícios. Assim, não podem ser cumulados os honorários contratuais já que os de sucumbência também são exigidos com base em ter a parte contrária vencido no processo. E como dito, a pretensão recursal vai de encontro com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora (AgRg no AREsp 810.591/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04/02/2016). Nesse sentido também: APELAÇÃO. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. (...) HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Ressarcimento pela parte adversa. Impossibilidade. Precedentes do STJ no sentido de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Sentença confirmada no ponto. Recurso da autora parcialmente provido e apelo do réu desprovido (TJSP - Apelação Cível nº 1000105-98.2015.8.26.0562, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22/06/2016); PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. Precedentes: REsp 1.480.225/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/9/2015; AgRg no REsp 1.507.864/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 25/9/2015; AgRg no REsp 1.481.534/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/8/2015). 2. Agravo Regimental não provido (STJ - AgRg no AREsp 746234/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19/11/2015); AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. AFRONTA AOS ARTS. 389, 395 E 404, TODOS DO CC. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO PELA PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. A contratação de advogado para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp 1539014/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03/09/2015). Assim, verifica-se que a decisão hostilizada encontra-se em consonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema da impossibilidade de condenação da parte contrária ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais. Conclui-se, portanto, pelo acerto do decisum atacado, que fica mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos e diante dos outros aqui acrescidos. Ante o exposto, revogada a medida liminar em sede recursal, nega-se provimento ao recurso. À luz dessas considerações, providencie o requerente a exclusão dos honorários advocatícios contratuais dos pedidos deduzidos, com consequente retificação do valor atribuído à causa, que deverá corresponder à vantagem econômica pretendida, ou seja, o montante estimado a título de danos morais, acrescido ao importe dos danos materiais pretendidos. A outro giro, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a) autor(a) na exordial, observo que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL 544.021-A, relator o Preclaro Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, deixou assentado, in verbis: "A Lei 1.060/50, recepcionada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), visa resguardar o acesso de todos à Justiça, garantindo a assistência jurídica gratuita a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita prover as despesas com custas processuais e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família (art. 1º, parágrafo único)." A citada legislação infraconstitucional dispõe, ainda, em seu art. 4º que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. É a seguinte a redação do citado dispositivo: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, se prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, que afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." Todavia, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário(a), nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Sobre o tema, vale a lição de Nelson Nery Junior, em sua obra "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", edição atualizada, página 1459: "Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entreve burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". No mesmo sentido, registra-se as seguintes decisões desta Corte Superior de Justiça: Assistência judiciária. Precedentes da Corte. 1.Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada. No caso, entendendo as instâncias ordinárias que a capacidade do monte é muito superior ao valor das custas, não cabe mesmo deferir o benefício. 2. Recurso especial não conhecido. (RESP 443.615/PB. 3ª T., Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 04.08.2003). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO "INTERNO" (CPC, ART. 545). ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. LEI 1.060/50, ART. 4. PRECEDENTE. DISSIDIO. NÃO CARACTERIZADO. ACORDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MAIS DE UM ARGUMENTO. ENUNCIADO N. 283, SUMULA/STF. RECURSO DESPROVIDO. I- Como já decidiu esta Corte, "a Constituição Federal (art. 5., LXXIV) e a Lei n. 1060/50 (art. 5.) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos" (ROMS n. 2983-RJ, DJUu de 21.08.95). -omissis. (AGA 160.703/SP, 4ª T., Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 02.03.1998). PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. LEI 1060/50, ART. 5º. RECURSO ESPECIAL. 1.A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, ressalvando a possibilidade de o juiz indeferi-la em havendo fundadas razões. 2. Simples alegação de dissídio interpretativo, sem análise das teses que se diz divergentes, não dá ensejo ao apelo especial - RISTJ, art.255, § 2º. 3. Recurso conhecido e não provido. (RESP 70.709/RJ, 5ª T., Min. Edson Vidigal, DJ de 23.11.1998. PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - A Constituição da República recepcionou o instituto da assistência judiciária. não faria sentido, garantir o acesso ao judiciário e o estado não ensejar oportunidade a quem não disponha de recursos para enfrentar as custas e despesas judiciais. Basta o interessado requerê-la. Dispensa-se produção de prova. Todavia, deverá ser revogado o benefício, caso ocorra mudança na formatura do beneficiário. A profissão gera vários indícios: moralidade, eficiência, cultura, posição social, situação econômica. O médico exerce atividade que, geralmente, confere "status" social e situação econômica que o coloca, como regra, na chamada classe média. Presume-se não ser carente, nos termos da lei n. 1.060/50. Não comete ilegalidade o juiz que, ao ter notícia do fato, determina realizar prova da necessidade. (RESP 57.531-1/RS, 6ª T., Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 04.09.1995) - (sem grifo no original). JUSTIÇA GRATUITA. - A Constituição Federal (art. 5., INC. LXXIV) e a Lei nr. 1.060/50 (art. 5.), conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. - Recurso improvido.( RMS 2.938-4/RJ, 4ª T., Min. Torreão Braz, DJ de 21.08.1995). Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício. Pelas considerações expostas, nego provimento ao recurso.É como voto". Adotados tais fundamentos como razão de decidir, para análise do pedido de gratuidade formulado na petição inicial, determino que o(a) autor(a) junte aos autos comprovantes de rendimentos, consubstanciados em cópias das suas (03) três últimas declarações de ajuste anual apresentadas à Receita Federal, as quais o(a) patrono(a) da parte deverá encaminhá-las pela via digital, anexando-as ao petitório como documento sigiloso. Ao derradeiro, determino, desde logo, que em caso de isenção em declarar imposto de renda, deverá o(a) autor(a) comprovar tal alegação, assim como a regularidade na utilização de seu CPF, através de serviço acessível pelo sítio da Receita Federal, via internet (devendo, se necessário, diminuir o zoom da página para demonstrar o ano da pesquisa), cabendo-lhe, ainda, apresentar o relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas sob sua titularidade dos últimos 90 (noventa) dias, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos". Links: (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp e http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp). Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e do benefício da gratuidade de justiça. - ADV: SILVIA MANOELA TELES DE SOUZA (OAB 395582/SP)

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Processo nº 1004204-96.2019.4.01.3700

ID: 258415897

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1004204-96.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ROGERIO MOTA DA SILVA

Sentença Tipo A

Advogados:

CHRISTIAN SILVA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004204-96.2019.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004204-96.2019.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO e outros POLO PASSIVO:RAFAEL MESQUITA BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR - MA14241 e CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919 SENTENÇA Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de CONSTRUTORA CENTRO DO PERITORO LTDA ME., MARCOS ROGÉRIO MOTA DA SILVA e RAFAEL MESQUITA BRASIL. Na petição inicial (Id. 58610088), narrou o autor que os requeridos ocasionaram prejuízo ao erário, em razão da não conclusão integral da obra objeto do convênio n. 700224/2011 (SIAFI 667533), a despeito da entrega total dos recursos pelo FNDE, no importe de R$ 614.729,89, os quais foram entregues à pessoa jurídica ré; relativamente ao requerido RAFAEL MESQUITA BRASIL, este teria deixado de prestar contas em relação ao aludido convênio, pois era à época dos fatos, prefeito do Município de Buriti/MA. A petição inicial deu todos os réus como incursos no ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/1992. Além dessa imputação, o réu RAFAEL MESQUITA BRASIL foi dado como incurso no ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput e inciso VI, da Lei n. 8.429/1992. Ao final, o Ministério Público Federal requereu a condenação dos réus às sanções previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei n. 8.429/1992. Valorou a causa e instruiu a inicial com cópia integral do inquérito civil 1.19.000285/2018-99. Foi determinada a notificação dos requeridos para apresentação de manifestação preliminar, bem como a intimação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para informar a existência de interesse na lide (Id. 58911079). Notificado (Id. 84121565), o réu RAFAEL MESQUITA BRASIL apresentou defesa preliminar (Id. 92790877), na qual aduziu preliminarmente a inépcia da inicial; no mérito, sustentou a ausência de dolo em causar prejuízo ao erário. Apresentou documentos. O FNDE manifestou seu interesse na lide e requereu sua integração ao feito na qualidade de litisconsorte ativo (Id. 279179357). Determinada a manifestação das partes acerca das alterações na Lei n. 8.429/1992 (Id. 831064061). Notificado (Id. 838860064), o réu MARCOS ROGÉRIO MOTA DA SILVA deixou transcorrer em branco o prazo para a apresentação de resposta preliminar. Notificada (Id. 838901087), a ré CONSTRUTORA CENTRO DO PERITORO LTDA ME não apresentou defesa preliminar. Manifestação do Ministério Público acerca do despacho proferido no Id. 831064061, no sentido de ratificar a petição inicial, bem como postular seu recebimento e citação dos requeridos (Id. 933397686). Os réus não se manifestaram acerca do despacho Id. 831064061. Petição inicial recebida no Id. 2135076255, com determinação de citação dos réus. Citado (Id. 2141711900), o réu RAFAEL MESQUITA BRASIL respondeu em forma de contestação (Id. 2148710749), na qual aduziu a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 e que apresentou as contas referentes ao convênio com o FNDE. Citados (Id. 2169712176), os réus CONSTRUTORA CENTRO DO PERITORO LTDA ME e MARCOS ROGÉRIO MOTA DA SILVA deixaram transcorrer em branco o prazo para resposta. Determinada a intimação das partes para especificação de provas (Id. 2178126896). O Ministério Público Federal e o FNDE não manifestaram interesse em produzir outras provas (Ids. 2179134121 e 2180825382). Os réus não se manifestaram. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o feito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto não há necessidade de produção de outras provas. O réu RAFAEL MESQUITA BRASIL aduziu em sua defesa preliminar, a inépcia da petição inicial. Sem razão. As hipóteses de inépcia da petição inicial são descritas no art. 330, §1º, do CPC, a saber: (i) quando falta pedido ou causa de pedir; (ii) quando o pedido for indeterminado, salvo exceções legais que admitam pedido genérico; (iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (iv) conter pedidos incompatíveis entre si. No caso, a petição inicial contém pedido e causa de pedir (condenação dos réus às sanções do art. 12, incisos II e III, da Lei n. 8.429/1992, em razão da prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, caput e 11, inciso VI, da mesma Lei); o pedido é determinado; da narrativa dos fatos decorre uma conclusão lógica, tanto que o requerido RAFAEL MESQUITA BRASIL incursionou sobre o mérito, tanto em defesa preliminar, como na contestação, razão pela qual a ampla defesa não restou comprometida; e, os pedidos são compatíveis entre si. Portanto, rejeito a preliminar. Sem prejudiciais, passo ao mérito da causa. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, § 4º, estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, nos termos e gradações previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Essa norma de eficácia limitada foi regulamentada pela Lei n. 8.429/1992, que, à época dos fatos, previa, entre outras, as seguintes categorias de atos ímprobos: Art. 9º – atos que importam enriquecimento ilícito; Art. 10 – atos que causam prejuízo ao erário; Art. 11 – atos que atentam contra os princípios da administração pública. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, o regime da improbidade foi substancialmente reformulado. Destacam-se: (i) a revogação de dispositivos, como o art. 11, incisos I e II e o fechamento do rol do mesmo artigo, o qual passou a ser taxativo; (ii) a exigência de dolo específico como elemento indispensável à configuração de qualquer das hipóteses legais; (iii) a vedação à cumulação de tipos sancionadores (art. 17, § 10-D); e (iv) a retroatividade das normas mais benéficas ao réu, conforme disposto no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, princípio que se estende às ações sancionatórias de natureza não penal. A jurisprudência consolidada no âmbito do STF (Tema 1.199 de Repercussão Geral – ARE 843.989/PR) reconheceu expressamente a retroatividade das alterações introduzidas pela nova lei quando mais favoráveis ao réu, inclusive para fins de extinção parcial da pretensão punitiva estatal, conforme teses abaixo fixadas: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Passo à análise do caso concreto. O Ministério Público Federal imputou a todos os réus a prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/1992, em razão da ausência de conclusão da obra de escola no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA, objeto do convênio FNDE n. 700224/2011. Em sede de readequação às mudanças promovidas pela Lei n. 14.230/2021, o Ministério Público Federal ratificou a inicial (Id. 933397686). Conforme estabelece o art. 17, §6º, da Lei n. 8.429/1992: Art. 17 (…) § 6º A petição inicial observará o seguinte: I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos art. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de marçode 2015(Código de Processo Civil). Conforme já enfatizado, embora ao tempo de propositura da demanda as exigências legais acima delineadas não existissem, foi oportunizado ao MPF aditar a demanda às novas disposições da Lei de Improbidade, contudo não promoveu satisfatoriamente as adequações devidas. Faz-se necessário que a causa de pedir apresente-se de forma condizente com os ditames legais, possibilitando à parte ré, em sua inteireza, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse isso, o polo passivo da lide é integrado também por pessoa jurídica (CONSTRUTORA CENTRO DO PERITORO LTDA ME), não tendo sido apresentados peloParquetesclarecimentos quanto à inaplicabilidade da Lei n. 12.846/2013 em relação aos atos àquela imputados neste feito, a despeito da previsão contida no art. 3º, §2º, da Lei n. 8.429/1992. Essa alteração na Lei de Improbidade Administrativa veio esclarecerque as sanções ali descritas não poderão ser aplicadas caso o ato lesivo também seja sancionado na Lei Anticorrupção, evitando assim obis in idem. O Ministério Público Federal sequer referiu em sua manifestação a Lei Anticorrupção, o que, por si só, autorizaria o indeferimento da petição inicial (art. 321 c/c art. 485, incisos I e IV, ambos do CPC), em face da inadequação da demanda as novas exigências da Lei n. 8.429/1992. A despeito disso, em respeito ao princípio da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º do CPC), incursiono sobre o material probatório existente nos autos. O dolo é imprescindível para a configuração do ato de improbidade administrativa (art. 1º, §§1º a 3º, da Lei n. 8.429/1992). A conduta culposa na improbidade administrativa foi abolida com a Lei n. 14.230/2021. As alterações passaram a exigir a figura do “dolo específico”, no sentido de não exigir apenas a voluntariedade do agente, mas também o especial fim de agir, consubstanciado na intenção específica de enriquecer-se ilicitamente, desviar dinheiro público ou afrontar princípios da Administração Pública. Conforme leciona a mais balizada doutrina,não é qualquer conduta voluntária e consciente que configura o dolo específico: O dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade,é o ato eivado de má fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade(GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:46). Com efeito, não basta mais, segundo correta interpretação da LIA, alegar que um ato é doloso, ou demonstrar que é ilegal.Sob o regime do novo diploma, é necessário se demonstrar a má-fé, uma intenção de lesar, alguma forma de conluio entre agentes(GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:48). O dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade(GUIMARÃES, 2022:22). Não se admite mais, dessarte, o dolo genérico e um dano alicerçado em uma mera suposição ou presunção. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII e XI, E ART. 11, II e IV DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/21. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1.Merece ser mantida a sentença que absolveu os requeridos da prática dos atos ímprobos previstos no art. 10,VIIIe XI, e ART. 11, II e IV da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/2021. 2. A responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, exige agora a demonstração de intenção dolosa. Odoloem alguns incisos é o específico conforme o artigo 1º, § 2º, da nova lei e deve estar devidamente demonstrada a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente.3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo- DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventualdolopor parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4.A perda patrimonial efetiva tornou-se aspecto nuclear da conduta ímproba descrita no artigo 10 da LIA, junto do elemento subjetivo doloso, o que impede a configuração de improbidade administrativa por dano presumido ao erário. 5. Apelação não provida. (TRF1, AC 1000105-18.2017.4.01.4003, Terceira Turma, 01/02/2023) Não se pode olvidar, ainda, que na nova redação da Lei n. 8.429/1992, não pode o Magistrado dar nova definição jurídica diversa daquela apontada pelo autor (MPF), sob pena de nulidade da sentença. Eis a previsão do artigo 17, § 10-F, da Lei n. 8.429/1992: (…) § 10-F.Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; No caso concreto, não há indícios da ocorrência de conduta dolosa por parte dos requeridos. O repasse de recursos do convênio FNDE n. 700224/2011 (SIAFI 667533) narrado na própria inicial, ocorreu em 3 (três) gestões diferentes (Id. 279236878), sem o apontamento de irregularidades durante a sua execução, tampouco, irregularidades no procedimento licitatório de contratação da obra da escola. O convênio em tela foi encerrado pelo repasse total de recursos, razão pela qual o FNDE negou aditivo de prazo da avença, conforme se verifica do Id. 279236856, fls. 01-02, sem que seu escopo fosse cumprido. Inclusive, a causa da interrupção da obra, segundo consta, se deu justamente por conta do encerramento do convênio em tela, conforme informado pelo próprio FNDE no Ofício n. 32831/2019/Cgest/Digap-FNDE (Id. 279191877): 3. Em consulta ao Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle - SIMEC, verificamos que a obra está inacabada com percentual de execução física de 78,77%, conforme relatório de vistoria realizada, em 12/09/2016, pelo fiscal do município (vide anexo). 4. Nesse contexto, destacamos que a situação de “inacabada” se deve ao fato de que a obra teve sua execução interrompida em decorrência do término da vigência do Convênio nº 700224/2011. Os convênios são avenças firmadas por escopo, os quais finalizam somente com o atingimento de seu objetivo (que, no caso, era a construção de uma escola), não se sujeitando, pois, aos prazos da Lei n. 8.666/1993, então vigente à época dos fatos. Tal ideia, inclusive, foi encampada pela Lei n. 14.133/2021 quanto aos contratos de escopo, no seu art. 111 e pela Orientação Normativa AGU n. 92/2024. Em seara licitatória e de convênios é perfeitamente possível o aditivo em razão de acréscimos, supressões e alterações de prazo, desde que devidamente justificados, na forma do art. 57, §2º, da Lei n. 8.666/1993, vigente à época dos fatos e hoje repetido no art. 124 da Lei n. 14.133/2021. Nesse ponto, o Ministério Público Federal não logrou êxito em comprovar que eventual aditivo contratual tivesse sido feito ao arrepio da legalidade, com vista a beneficiar pessoalmente gestores públicos e contratados. Inclusive, o próprio FNDE manifestou-se favorável a reativação de avenças semelhantes à tratada nos autos, por intermédio da Resolução CD/FNDE n. 3/2018, com vista a finalizar as obras inacabadas, desde que observadas as condições nela estabelecidas, cuja continuidade foi dada pela Resolução CD/FNDE n. 3/2021. Caberia ao Ministério Público Federal comprovar eventuais irregularidades no processo licitatório (fase de planejamento da contratação, em especial, a fixação de preços, os quais devem observar as tabelas SINAPI e SICRO ou outros índices aceitos pelo mercado em geral), ou ainda, na fase de execução do contrato da obra, em especial, os aditivos contratuais celebrados entre a municipalidade e a construtora ré e seu administrador, até mesmo para realizar o enquadramento das condutas, até mesmo, em outros tipos previstos no art. 10 da Lei n. 8.429/1992. Contudo, a petição inicial sequer menciona desvios ocorridos na fase de planejamento da licitação para a contratação da obra para a qual o convênio liberou a verba, tampouco malfeitos na fase de execução contratual, tanto que a imputação dos requeridos na conduta prevista no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/1992, se mostrou genérica. O simples fato de uma obra não restar acabada, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, uma vez que os custos a sua realização variam ao longo do tempo, máxime no setor de construção civil, aliado ao fato de que os recursos públicos são limitados. Não há prova nos autos de que o gestor, à época, deixou de observar a Tabela SINAPI ou SICRO ou qualquer outro índice aceito pelo mercado, com vista a elaborar o orçamento estimativo da obra (detecção de eventual falha no planejamento da contratação), até porque os normativos federais que regem as licitações no âmbito do Poder Executivo da União devem ser observados nas licitações em que houvesse recursos federais envolvidos, ainda que ocorridas em âmbito estadual, distrital ou municipal, com vista a locupletar-se do patrimônio público. Portanto, resta descaracterizada conduta ímproba danosa ao erário por parte dos requeridos. Quanto à imputação realizada em desfavor do réu RAFAEL MESQUITA BRASIL, no tocante à ausência de prestação de contas, são necessárias algumas digressões. A Lei n. 14.230/2021 promoveu importante alteração no texto do inciso VI do art. 11 da LIA, conforme abaixo: Redação original da LIA: Art. 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: [...] VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; Redação dada pela Lei 14.230/2021: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: [...] VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; Vê-se, portanto, que se passou a exigir, para além da existência da obrigação de prestar contar, que se afira se o responsável pela prestação de contas dispunha de condições efetivas para tanto, bem como que tenha deixado de fazê-lo com a finalidade específica de ocultar irregularidades. Dessa forma, faz-se necessária a comprovação do dolo específico na conduta do agente, não apenas na prática do ato ímprobo, mas também, de que a omissão da prestação de contas tem como intenção ocultar irregularidades no trato com a coisa pública. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO DAS NOVAS DISPOSIÇÕES LEGAIS AOS PROCESSOS PENDENTES. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. A Lei 14.230/2021 trouxe diversas inovações à Lei 8.429/92, inovações essas que se aplicam aos processos pendentes, conforme entendimento que vem se consolidando no âmbito dos tribunais pátrios e que pode ser observado nos julgados proferidos nesta Corte a partir da edição desse novo diploma legal. 2. A nova disciplina legal passou a exigir a presença de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, não sendo mais suficiente a demonstração do dolo meramente genérico, consistente na voluntariedade do agente público em não prestar contas. 3. No caso, considerando que nem os fundamentos de fato e de direito expostos na conduta narrada na petição inicial nem os elementos de prova coligidos aos autos apontam no sentido de que o agente público teria deixado de prestar contas dos recursos questionados com a finalidade específica de ocultar irregularidades, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração acolhidos. (TRF1, 3ª Turma, Apelação Cível (198) n. 1000889-55.2017.4.01.3304, Relatora Des. Federal Monica Sifuentes, PJE 08/03/2022). Dito isto, na hipótese dos autos, não restou demonstrado ato de improbidade atribuível ao réu RAFAEL MESQUITA BRASIL, relativamente ao ponto. Demais disso, a partir do advento da Lei n. 14.230/2021, o rol estipulado no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 deixou de ser exemplificativo, não mais comportando a configuração do ato ímprobo a partir da simples violação dos princípios da Administração Pública. Além disso, passou a exigir, para tanto, o necessário enquadramento da prática em uma das condutas taxativamente previstas nos incisos do referido dispositivo. Dessa forma, a eventual insuficiência de documentos hábeis deixados pelo mandatário anterior para subsidiar a prestação de contas pelo sucessor, bem como tomada de contas especial realizada pela Autarquia e eventual reprovação das contas do gestor pelo Tribunal de Contas da União, inclusive com imputação de débito, não estão previstas no rol exaustivo do art. 11 da LIA, não se configurando, portanto, o ato de improbidade, em razão da ausência do especial fim de agir, consubstanciado na ocultação de irregularidades. Nesse contexto, uma vez não configurado o ato ímprobo, nos termos do novo regime de improbidade administrativa instituído pela Lei n. 14.230/2021, impõe-se a absolvição do réu RAFAEL MESQUITA BRASIL, relativamente ao ponto. Posto isso, extingo o processo com resolução e julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 18 da Lei n .7.347/1985). Sem remessa necessária (art. 17-C, §3º, da Lei n. 8.429/1992). Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as certificações necessárias. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. De Brasília/DF para São Luís/MA, 17 de abril de 2025. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto, em auxílio a 5ª VF/SJMA

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