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Paulo Cesar De Souza Cassiano x Viacao Bristol Ltda - Me e outros

ID: 276140854

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-11.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE SOUZA CASSIANO

Polo Passivo:

VIACAO BRISTOL LTDA - ME VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-11.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: PAULO CESAR DE SOUZA CASSIANO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-11.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: PAULO CESAR DE SOUZA CASSIANO RECLAMADO: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 682b45b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se: - EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao longo do contrato de trabalho, em face à incompetência absoluta, nos termos do art. 485, IV do CPC; - PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por P.C.S.C em face de VIA SUDESTE TRANSPORTES S A (1ª reclamada), VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA (2ª reclamada) e VIACAO BRISTOL LTDA – ME (3ª reclamada), para, nos termos da fundamentação, condenar as rés, solidariamente, na obrigação de pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação, os seguintes títulos: a) horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 7ª diária e/ou da 40ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao autor, dos dias efetivamente laborados, durante todo o pacto laboral (observados os espelhos de ponto), observados os seguintes parâmetros: a)-adicional convencional e, na ausência da norma coletiva, aplicação do adicional legal de 50% (de segunda a sábado) e, de 100% (domingos e feriados trabalhados e não compensados ou pagos em dobro); b)-adicional noturno convencional, ou na ausência, de 20% pelo labor realizado após às 22h00 e até às 5h, se houver, observadas a redução da hora noturna; c)-divisor 210; d)-evolução salarial; e)-base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); e f)-reflexos em descanso semanal remunerado, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS. Observe-se que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (TST – IRR 10169-57.2013.5.05.0024). Para que se evite o enriquecimento sem causa, autorize-se, desde já, a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a título de horas extras e adicional noturno, a serem apurados conforme recibos de pagamento já acostados aos autos, observando que, nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST, esta não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o contrato de trabalho. b) honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no importe de 5% do valor líquido da condenação, conforme apurado em regular liquidação da sentença. Condeno, ainda, a 1ª ré na seguinte obrigação de fazer: - A 1ª reclamada deverá anotar a CTPS do reclamante, fazendo-se constar baixa com data de 26/01/2024, em cinco dias da juntada da CTPS aos autos e intimação para tanto, após trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, caso em que a providência será tomada pela Secretaria da Vara, que deverá se abster de efetuar qualquer anotação no sentido de que esta está sendo realizada em decorrência de decisão judicial. Defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Prescritas as pretensões anteriores a 08/02/2019. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme a fundamentação. A liquidação deverá ser realizada por meio de cálculos, respeitados os critérios da fundamentação e os termos da petição inicial, que servem como balizas da condenação (arts. 141 e 492 do CPC). Esclareço que não há limitação ao valor da causa, o qual resulta de mera estimativa da parte. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIACAO BRISTOL LTDA - ME - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

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Simone Mendonça Salata x Banco Bradesco S/A

ID: 325640917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-88.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MENDONçA SALATA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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DIEGO DORETTO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1000181-88.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Mendonça Salata - Banco Bradesco S/A - 1. Das preliminares suscitadas em contestação 1.1 Da i… Processo 1000181-88.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Simone Mendonça Salata - Banco Bradesco S/A - 1. Das preliminares suscitadas em contestação 1.1 Da ilegitimidade passiva A preliminar de ilegitimidade não vinga desde que indissociável do mérito, que reside justamente em em aferir eventual responsabilidade do banco réu pelas operações não reconhecidas pelo cliente, serviço defeituoso, portanto, como tal será oportunamente apreciada. 1.2 Da impugnação a gratuidade de justiça concedida a autora. Em que pese as considerações do contestante, a impugnação não merece acolhimento. Afinal, não há nos autos qualquer elemento de convicção aptos a demonstrar a tese de que a parte autora tem condições de suportar despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. O ônus de demonstrar a capacidade econômica da parte é do réu-impugnante, que alegou tal preliminar, e não do próprio beneficiário. O contestante fez alegações genéricas, não havendoprovas de condição financeira adversa da parte impugnada. Assim, não foi afastada a presunção de veracidade da declaração de pobreza constantes da peça exordial. Ademais a autora trouxe aos autos a declaração de simples nacional e extratos bancários, de modo que o benefício da justiça gratuita somente foi concedido após a análise do juízo da necessidade do demandante. 2. Das provas Cabe, primeiramente, estabelecer a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. A requerida é fornecedora de produtos/serviços, situação que está sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. Inegável, por outro lado, que à parte autora se atribui a condição de consumidora por ser destinatária final dos produtos/serviços disponibilizados pela requerida. Nesse quadro, ainda sob a égide do diploma consumerista, tem-se que a parte autora é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (artigo 4º, I), e, como tal, hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a adversa, ao menos pelos conhecimentos técnicos da querela que entre ambos se apresenta. Fixada essa premissa, é o caso de inverter o ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Atento aos autos, a alegação da autora diz respeito a fraude eletrônica, no momento em que, após a instalação de aplicativo indicado pelo golpista em seu aparelho celular, fora efetuado um empréstimo pessoal junto ao banco requerido (contrato 58616867167) no importe de R$ 11.296,97 (onze mil duzentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), firmado em 36 parcelas de R$ 696,62, sendo posteriormente efetuados transferência para terceiros, via TED e PIX, conforme tabela contida à fl. 04. Logo, observo que o ponto controvertido gira em torno da responsabilidade da instituição financeira na reparação dos danos sofridos pelo consumidor em virtude de fraude praticada por terceiro. A vista do quanto exposto pelas partes, ficam fixado(s) os ponto(s) controvertido(s) da causa: 1) eventual falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta bancária da autora e sua movimentação; 2) A existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; e 3) Se as operações realizadas e aqui questionadas destoam do padrão de consumo da parte autora. De acordo com a distribuição da prova, incumbirá ao fornecedor o ônus probatório, competindo-lhe provar que não houve falha na prestação de serviço ou a ocorrência de algumas das excludentes de responsabilidade ou que o padrão de consumo da autora era compatível com as operações realizadas. Deste modo, faculto à parte ré a juntada de documentos, notadamente os extratos bancários dos últimos seis meses a fim de comprovar o padrão de consumo da autora e documentos que comprovem a localidade em que fora acessado seu sistema para a realização das operações questionadas. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela parte interessada. Vindo documentos, dê-se vista à outra parte, em contraditório (art. 473, § 1º, do CPC). Intime-se - ADV: DIEGO DORETTO (OAB 317776/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

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Processo nº 1000197-09.2025.8.26.0180

ID: 326197467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000197-09.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAGOBERTO SIQUEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DAVANÇO ESPADA

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Processo 1000197-09.2025.8.26.0180 (apensado ao processo 1000181-55.2025.8.26.0180) - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Dagoberto Siqueira Junior - Vistos. 1- No prazo comum de 15 (qu… Processo 1000197-09.2025.8.26.0180 (apensado ao processo 1000181-55.2025.8.26.0180) - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Dagoberto Siqueira Junior - Vistos. 1- No prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir de maneira clara, objetiva e sucinta, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O peticionamento eletrônico deve observar o tipo de petição intermediária "Indicação de Provas". 2- O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: (...) Recurso dos autores. Preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico de dilação probatória para produção de provas pericial e oral. Inutilidade da prova. Convencimento do julgador formado após a análise do alegado pelas partes em cotejo com a prova literal produzida. Matérias de direito e de fato que prescindiam da dilação probatória reclamada. Mérito. Danos morais. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento. O descumprimento do contrato enseja aborrecimento e dissabor que, em regra, não provoca ato lesivo a gerar reparação por dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que ofendesse a honra dos autores ou a dignidade da pessoa humana. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1019929-27.2022.8.26.0003; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prova testemunhal - Indeferimento - Inconformismo - Descabimento - Ocorrência de preclusão diante do protesto genérico formulado - Obediência aos arts. 370 a 372, do CPC - Prova extemporânea adstrita ao convencimento do Julgador. Custas periciais - Rateio entre os litigantes - Irresignação - Desacolhimento - Ônus da prova que não se confunde com as regras de seu custeio. Despacho mantido. Recurso negado. (TJSP;Agravo de Instrumento 2175352-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Danilo Panizza; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Angatuba -Vara Única; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 16/12/2020) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - Indeferimento de prova oral - Existência de lastro probatório pericial e documental - Prova que se destina à formação do livre convencimento do juiz, a quem compete avaliar a conveniência de sua realização - Controvérsias sobre a existência de servidão de passagem e de encravamento de imóvel que envolvem questões de natureza eminentemente técnica e documental - Protesto genérico pela produção de prova testemunhal que não se mostra suficiente para evidenciar a pertinência desse meio de prova no caso em exame - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2133149-97.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Provas. Indeferimento da colheita do depoimento pessoal das partes. Manutenção. Juiz, como destinatário das provas, que determina a realização daquelas necessárias à formação do seu convencimento. Protesto por provas formulado pelo recorrente, outrossim, meramente genérico. Pleito para que seja assegurado direito à contraprova. Questão que comporta análise diante da situação concreta, conforme as provas produzidas nos autos, de acordo com o art. 435 do CPC. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2108737-05.2019.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/07/2019; Data de Registro: 19/07/2019) Caso seja pretendida a produção de prova oral em audiência, deverão ser apresentadas as razões específicas pelas quais se pretende a realização de depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas (neste último caso, indicando inclusive o fato que cada uma das testemunhas a serem ouvidas pretenderá provar), a fim de se aferir a pertinência e necessidade da prova. 3- Após e caso haja participação do Ministério Público, confira-se vista ao I. Representante Ministerial. Intimem-se. - ADV: MARIANA DAVANÇO ESPADA (OAB 361193/SP)

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Condominio Conj Res Vale Dos Pinheiros x Luciene Ferreira e outros

ID: 261364777

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-77.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJ RES VALE DOS PINHEIROS

Polo Passivo:

LUCIENE FERREIRA SIND E E A CONS E ED CONDRES COM E T H OSASCO E REGIAO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FONSECA COLNAGHI

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LUIS GUSTAVO SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000181-77.2025.5.02.0502 : CONDOMINIO CONJ RES VALE DOS PINHEIROS : SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000181-77.2025.5.02.0502 : CONDOMINIO CONJ RES VALE DOS PINHEIROS : SIND E E A CONS E ED CONDRES COM E T H OSASCO E REGIAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c01cbca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista manifestação da União Federal - id b23989a - requerendo a dispensa da audiência. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. DANIELLE CRISTINA RODRIGUES MATOS Vistos Manifestação id b23989a: A União Federal requereu a dispensa do comparecimento da audiência, o que fica indeferido, pelas razões a seguir. No julgamento do Tema 1118 do STF fixou a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Assim, tendo o(a) reclamante o ônus de fazer prova contra Administração Pública impossível a dispensa desta do comparecimento em audiência, pois o depoimento pessoal é um meio de prova. Outrossim, melhor analisando a questão, a matéria controvertida não se confunde com o princípio da indisponibilidade e irrenunciabilidade dos bens públicos e o Decreto Lei 779/69 não veda a aplicação de revelia e confissão ao ente público (Neste sentido é a OJ nº 152, da SDI-1). Por fim, o art. 5º da Lei 9.028/1995 dispõe que nas reclamações trabalhistas em que a União Federal for parte, seus prepostos devem comparecer, o que além de reforçar a possibilidade de aplicação da pena de revelia e confissão, permite uma interpretação por analogia quanto a aplicação da penalidade aos demais entes públicos. Dessa forma, determino o comparecimento da União Federal em audiência, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria fática. Presente o ente Público no polo passivo da presente demanda, retifique no Pje o rito para que conste como ordinário. Providencie a Secretaria. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, redesignada para o dia 08/07/2025 08:45 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOÃO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000, devendo as partes comparecerem nos termos do artigo 844 da CLT, mantendo-se as cominações anteriores. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Intimem-se, inclusive pessoalmente. Nada mais. TABOAO DA SERRA/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO CONJ RES VALE DOS PINHEIROS

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Condominio Conj Res Vale Dos Pinheiros x Luciene Ferreira e outros

ID: 261364789

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-77.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJ RES VALE DOS PINHEIROS

Polo Passivo:

LUCIENE FERREIRA SIND E E A CONS E ED CONDRES COM E T H OSASCO E REGIAO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE FONSECA COLNAGHI

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LUIS GUSTAVO SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000181-77.2025.5.02.0502 : CONDOMINIO CONJ RES VALE DOS PINHEIROS : SIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000181-77.2025.5.02.0502 : CONDOMINIO CONJ RES VALE DOS PINHEIROS : SIND E E A CONS E ED CONDRES COM E T H OSASCO E REGIAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c01cbca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista manifestação da União Federal - id b23989a - requerendo a dispensa da audiência. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. DANIELLE CRISTINA RODRIGUES MATOS Vistos Manifestação id b23989a: A União Federal requereu a dispensa do comparecimento da audiência, o que fica indeferido, pelas razões a seguir. No julgamento do Tema 1118 do STF fixou a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Assim, tendo o(a) reclamante o ônus de fazer prova contra Administração Pública impossível a dispensa desta do comparecimento em audiência, pois o depoimento pessoal é um meio de prova. Outrossim, melhor analisando a questão, a matéria controvertida não se confunde com o princípio da indisponibilidade e irrenunciabilidade dos bens públicos e o Decreto Lei 779/69 não veda a aplicação de revelia e confissão ao ente público (Neste sentido é a OJ nº 152, da SDI-1). Por fim, o art. 5º da Lei 9.028/1995 dispõe que nas reclamações trabalhistas em que a União Federal for parte, seus prepostos devem comparecer, o que além de reforçar a possibilidade de aplicação da pena de revelia e confissão, permite uma interpretação por analogia quanto a aplicação da penalidade aos demais entes públicos. Dessa forma, determino o comparecimento da União Federal em audiência, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria fática. Presente o ente Público no polo passivo da presente demanda, retifique no Pje o rito para que conste como ordinário. Providencie a Secretaria. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, redesignada para o dia 08/07/2025 08:45 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOÃO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000, devendo as partes comparecerem nos termos do artigo 844 da CLT, mantendo-se as cominações anteriores. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Intimem-se, inclusive pessoalmente. Nada mais. TABOAO DA SERRA/SP, 25 de abril de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE FERREIRA

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Prefeitura Municipal De Sagres x Luciane Alves Martins Gonçalves

ID: 328601063

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000181-87.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAGRES

Polo Passivo:

LUCIANE ALVES MARTINS GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ

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PATRICK MIKAEL LISBOA DE SOUZA

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JOÃO VITOR KUNYOSHI KARIMATA

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CÉSAR RIMOLDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-87.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sagres - Recorrido: Luciane Alves Martins Gonçal… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-87.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sagres - Recorrido: Luciane Alves Martins Gonçalves - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. RETROATIVIDADE DO LAUDO PERICIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ABSORÇÃO PELO VENCIMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR SERVIDORA PÚBLICA E MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS, RECONHECENDO: (I) O DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), CESSADO EM NOVEMBRO DE 2021; E (II) A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. A AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA 40% DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO. O MUNICÍPIO, POR SUA VEZ, RECORRE PARA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE A SERVIDORA FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) APÓS A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA PROMOVIDA PELA LCM Nº 103/2019; E (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A MAJORAÇÃO E RETROATIVIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO APÓS O PERÍODO PLEITEADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LCM Nº 103/2019 AUTORIZA A ABSORÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS ANTERIORES, INCLUSIVE O QUINQUÊNIO, DESDE QUE PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO NOMINAL, O QUE FOI OBSERVADO NO CASO.O REENQUADRAMENTO NÃO CONFIGUROU SUPRESSÃO ILÍCITA DE DIREITO ADQUIRIDO, MAS REESTRUTURAÇÃO LEGÍTIMA DA REMUNERAÇÃO, COM BASE EM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, SENDO VEDADO O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOB PENA DE DUPLICIDADE DE PAGAMENTO.A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% PARA 40% DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. O LAUDO FOI ELABORADO APENAS EM 21/10/2024, SENDO VEDADA SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO PUIL Nº 413/RS E REAFIRMADA NO AGINT NOS EDCL NO PUIL Nº 1.954/SC.A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, NOS TERMOS DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021, SENDO INDEVIDA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA, POR AFRONTA À LEGISLAÇÃO LOCAL E À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É LEGÍTIMA A ABSORÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) AO VENCIMENTO BASE INSTITUÍDO POR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA MUNICIPAL, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO NOMINAL.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, NOS TERMOS DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 042/2021.A MAJORAÇÃO E O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SÓ SÃO DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA PERÍCIA QUE COMPROVA AS CONDIÇÕES INSALUBRES, NÃO SE ADMITINDO RETROAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 103/2019, ART. 4º, § 3º; LEI MUNICIPAL Nº 042/2021, ART. 82.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4; STJ, PUIL Nº 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 11.04.2018; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL Nº 1.954/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 15.06.2021; TJSP, RIC Nº 1001630-80.2024.8.26.0407, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 24.06.2025; TJSP, RIC Nº 1002278-60.2024.8.26.0407, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 19.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: César Rimoldi (OAB: 189204/SP) - João Vitor Kunyoshi Karimata (OAB: 405406/SP) - Patrick Mikael Lisboa de Souza (OAB: 401403/SP) - Danielly Capelo Rodrigues Hernandez (OAB: 206227/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Transcorpa Transportes De Cargas Ltda x J. A. F. Ferreira Alimentos Eireli

ID: 257454450

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002741-96.2015.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TRANSCORPA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI

Decisão

Advogados:

JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO

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MARCIO RICARDO DE SOUZA

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ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL

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SELSO LOPES DE CARVALHO

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LUANA ZANDONA PRESTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0002741-96.2015.8.11.0004. EXEQUENTE: TRANSCORPA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EXECUTADO: J. A. F. FERREIRA ALIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0002741-96.2015.8.11.0004. EXEQUENTE: TRANSCORPA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EXECUTADO: J. A. F. FERREIRA ALIMENTOS EIRELI Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por J.A.F. FEREIRA ALIMENTOS EIRELI em face de TRANSCORPA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, consistente em condenação de danos morais de R$10.000,00, restituição do indébito de R$20.825,36 e honorários sucumbenciais sobre o valor da causa majorados para o importe de 15% em sede recursal. O trânsito em julgado foi certificado em 15/04/2021. 2. Sob o id.59311807 foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela pessoa jurídica executada com a informação do deferimento do pedido de recuperação judicial nos autos n.1000181-85.2018.8.26.0411 em 01/03/2018 pela 2ª Vara Cível da Comarca de Pacaembu, Estado de São Paulo, bem como requerimento de expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo universal. 3. Sob o id.62683178 a parte exequente se manifesta contrariamente ao pedido do executado sob a alegação de constituição do crédito dos autos após a decisão de recuperação judicial. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada e o crédito foi reconhecido como extraconcursal. Na mesma oportunidade, foi determinado o envio de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial da 2ª Vara Cível de Pacaembu/SP, para que informe esse Juízo sobre os critérios de pagamento. 5. Ao id. 127919589 foi proferida decisão em sede de agravo de instrumento que deu provimento ao recurso somente para declarar como concursal o crédito alusivo à indenização por danos materiais e morais, a ser habilitado na RJ da agravante, devendo prosseguir no juízo a quo o Cumprimento de Sentença apenas em relação aos honorários sucumbenciais. Os embargos de declaração opostos pelo agravante também foi julgado procedente para fixar honorários de sucumbência em 10% sobre o proveito econômico obtido, em razão do acolhimento parcial do cumprimento de sentença. 6. O exequente postulou pela expedição da certidão de crédito e pelo prosseguimento do cumprimento de sentença com relação aos honorários sucumbenciais, com penhora no sistema SISBAJUD. 7. Em resposta ao ofício, o magistrado que preside a Recuperação Judicial solicitou a certidão de crédito referente a condenação à título de danos materiais e morais, bem como a certidão de crédito atinente aos honorários sucumbenciais, para habilitação no grupo de credores. 8. O patrono André Luiz Bolzan Amaral postulou pela conversão dos autos em cumprimento de sentença, em razão dos honorários fixados em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. 9. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 10. EXPEÇA-SE a certidão de crédito em favor do exequente, referente à condenação em danos morais e danos materiais, constando a fluência de juros de mora e correção monetária atualizados até a data do pedido da recuperação judicial da empresa, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005, para buscar sua habilitação no Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pacaembu, Estado de São Paulo. 11. Em atenção ao princípio da cooperação entre as partes, INTIME-SE a advogada JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO e os demais patronos da empresa J.A.F. FERREIRA ALIMENTOS para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o ofício de id. 173958509, pelo qual o Juizo Recuperacional solicitou a certidão de crédito relativo aos seus honorários, sob pena de expedição automática da certidão de crédito. Em caso de anuência ou decorrido o prazo sem manifestação, EXPEÇA-SE a certidão de crédito correspondente para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial. 12. No que diz respeito a manifestação do advogado André Luiz Bolzan Amaral, importante salientar que havendo sucumbência reciproca nos autos eventual pedido de cumprimento de sentença deve ser realizado em apartado, não havendo prejuízo quanto ao recolhimento de custas, a fim de não tumultuar o presente feito criando confusão entre quem é o exequente e o executado. 13. RETIFIQUE-SE a autuação do feito para cadastrar JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO e os demais patronos da empresa J.A.F. FERREIRA ALIMENTOS como exequentes e a empresa TRANSCORPA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA como executada. 14. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000181-45.2025.4.01.3200

ID: 332279625

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000181-45.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. D. C. R.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1000181-45.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: A. D. C. R. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1000181-51.2017.4.01.3903

ID: 333979106

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000181-51.2017.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO SALIM FRANCO DE ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000181-51.2017.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000181-51.2017.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000181-51.2017.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000181-51.2017.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SALIM FRANCO DE ALMEIDA - PA16942-A POLO PASSIVO:CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO SALIM FRANCO DE ALMEIDA - PA16942-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar os requeridos em obrigação de fazer consistente em recompor e restaurar a área degradada por meio da elaboração e apresentação de projeto de reflorestamento, bem como em indenização por danos morais coletivos. Em suas razões recursais, aduzem os demandados que o dano ambiental não restou comprovado, uma vez que os documentos apresentados pelos autores são insuficientes para tanto, considerando a necessidade de produção de prova pericial, que apenas o laudo apresentado pelo IBAMA não é suficiente para a comprovação do quantum do dano ambiental supostamente causado, de modo que não se fazem presentes quaisquer dos elementos da responsabilidade civil, e que não é cabível a condenação em danos morais coletivos, tendo em vista que a sua configuração passa, necessariamente, pela presença do sentimento de dor e sofrimento psíquico de caráter individual, o que não restou comprovado. Requerem o provimento do recurso para que a sentença seja reformada para o fim de se excluir a condenação no pagamento de danos morais coletivos e, subsidiariamente, a fixação de valor proporcionalmente justo e inferior ao fixado pelo juízo a quo. Por sua vez, aduz o MPF que, tendo sido comprovado o desmatamento irregular, devem os requeridos ser condenados em danos materiais, de acordo com o o princípio da reparação integral do dano, considerando que o simples reflorestamento não é suficiente para eliminar todos os efeitos negativos da ação degradadora. Por fim, requer o provimento da apelação para que seja incluída na condenação a obrigação de indenizar pelos danos materiais ocorridos. De seu turno, defende o IBAMA que as obrigações de indenizar e reparar são cumulativas, e não alternativas, em face do princípio da reparação integral do dano, de modo que é cabível a reparação pelos danos materiais, que a fixação do quantum indenizatório independe de perícia, uma vez que é perfeitamente possível a utilização do valor médio de mercado da vegetação degradada, e que o valor da condenação em danos morais coletivos deve ser modificado para se adequar aos novos parâmetros fixados em nota técnica. Sustenta que não é razoável a determinação para que aprove o plano de recuperação no prazo exíguo de 60 dias, sob pena de crime de desobediência, que somente é cabível por descumprimento injustificado, e que não é possível estender ao réu em ação civil pública a isenção de pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, tendo em vista que a regra prevista no art. 18 da Lei nº. 7.347/1985 isenta, tão somente, o autor da ação. Ao final, requer o provimento do recurso para que a sentença seja parcialmente reformada. Devidamente intimadas as partes, somente os autores apresentaram contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento das apelações do MPF e do IBAMA e pelo desprovimento da apelação dos requeridos. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000181-51.2017.4.01.3903 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade dos recursos. No mérito, a apelação do MPF merece provimento, a apelação do IBAMA merece parcial provimento e a apelação dos demandados não merece provimento. De fato, o caso dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública em que se objetiva a condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e danos morais coletivos, decorrentes de desmatamento ilegal, bem como a recuperação da área degradada. A sentença condenou o requerido em obrigação de fazer consistente em recompor e restaurar a área degradada por meio da elaboração e apresentação de projeto de reflorestamento (PRAD), no pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 598.000,00 (quinhentos e noventa e oito mil reais), afastando a condenação em indenização por danos materiais. Ora, a responsabilidade em matéria de dano ambiental está ancorada no § 3º. do art. 225 da Constituição Federal, o qual disciplina que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". Por sua vez, o art. 14, § 1º., da Lei nº. 6.938/1981 também tratou de dispor sobre a responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental, ao disciplinar que o autor do dano (poluidor) é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. Os documentos apresentados, como o Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, contendo registro de auto de infração e termo de embargo em nome do demandado Coriolano Rodrigues da Silva, bem como cartas-imagem com evolução do desmatamento entre os anos de 2014 e 2016 (ID 297757284), registrados por meio do Programa PRODES, vinculando-o à área afetada, bem como o cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização dos demandados por danos materiais. Demais disso, o Parecer Técnico 885/2017 bem demonstra a sistemática para a aferição dos desmatamentos e a relação com os autores das infrações ambientais, o que, juntamente com os outros documentos juntados, fazem prova suficiente a comprovar a materialidade da supressão vegetal. Nessa quadra, apesar das argumentações trazidas aos autos, os demandados não se desincumbiram de fazer prova em contrário, apta a afastar as condutas que lhes são imputadas pelas partes autoras. Destaca-se que o dano material se consuma no momento da extração indevida da madeira da natureza, a corte raso, independentemente da realização de perícia para fins de arbitramento. Além disso, embora o juízo do primeiro grau de jurisdição tenha deferido o pedido para produção de prova pericial, os requerentes não depositaram em juízo os honorários devidos ao perito judicial, de maneira que não fizeram prova para confirmar a extensão do desmatamento ocorrido, nos termos em que requereram. Vale ressaltar que, em se tratando de responsabilidade civil ambiental, é uníssona a jurisprudência quanto à possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de pagar, ou seja, de promover a reparação dos danos ambientais e de pagar indenização por danos materiais. Nesse ponto, a Súmula nº. 629 do STJ esclarece de forma inequívoca que, "quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". Em relação aos danos materiais, constata-se que há nos autos elementos suficientes para respaldar a condenação pretendida pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA, tendo em vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano ambiental, o qual consiste na privação, economicamente quantificável, sofrida pela coletividade em relação à existência da cobertura vegetal que não poderia ser objeto de desmatamento. Acerca do tema tratado, assim tem se manifestado esta Corte Regional, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 629 DO STJ. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido em obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada por meio de elaboração de PRAD, bem como em indenização por danos materiais em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa. 2. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. 3. O Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, com registros de SIGEF e de SIMCAR, conjugados com o cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, no que se verificou a existência de auto de infração e de termo de embargo lavrados em nome do requerido (ID 302455077, fls. 11 - 12), vinculando-o à propriedade, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização do demandado por danos morais coletivos. 4. A cópia de contrato particular de compra e venda sem o devido registro de transferência em cartório de imóveis não é apta a afastar o seu vínculo com a propriedade, tendo em vista a aplicação da inversão do ônus da prova em matéria ambiental. 5. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula nº. 629 do STJ. 6. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que o flagrante dano afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedente do STJ. 7. Fixação de indenização por dano moral coletivo no patamar de 5% sobre o valor da condenação por danos materiais, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação de sentença. 8. Apelação provida. 9. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985). (AC 1000122-13.2019.4.01.3606, Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima Segunda Turma, PJe 17/06/2025) Em relação à indicação de eventual configuração de crime de desobediência no caso de o IBAMA não aprovar o projeto de recuperação em 60 dias, tal registro não se mostra pertinente, considerando que a autarquia ambiental federal, como um dos autores da ação, é parte interessada no devido cumprimento das determinações contidas na sentença, visando que os demandados promovam a devida recuperação da área desmatada, não sendo razoável que sofra eventual penalização a respeito de demanda de sua iniciativa, em parceria com o MPF, de forma que deve ser afastada eventual imputação registrada. No que diz respeito à isenção em honorários ao réu, no entanto, a sentença não merece reparos. O STJ já se manifestou no sentido do descabimento da condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas, salvo comprovação de má-fé, in verbis: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 18 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. REGRA INAPLICÁVEL ÀS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES PRIVADAS. 1. Por conta do princípio da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do réu, quando se tratar de demanda ajuizada pelo Parquet ou outro colegitimado estatal, ressalvadas associações e fundações privadas, que recebem tratamento privilegiado e diferenciado no domínio da ação civil pública. 2. O espírito de facilitação do acesso à justiça, que informa e orienta o processo civil coletivo, vem cabalmente realçado no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a vedação de condenação do Ministério Público ou entidades estatais em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede que sejam beneficiados quando vencedores na ação civil pública. Evidentemente, tal orientação não se deve aplicar a demandas propostas por associações e fundações privadas, pois, do contrário, barrado de fato estaria um dos objetivos mais nobres e festejados da Lei 7.347/1985, ou seja, viabilizar e ampliar o acesso à justiça para a sociedade civil organizada. Tudo com o agravante de que não seria razoável, sob enfoque ético e político, equiparar ou tratar como "simétricos" grandes grupos econômicos/instituições do Estado e organizações não governamentais (de moradores, ambientais, de consumidores, de pessoas com necessidades especiais, de idosos, etc). (...) 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1796436/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2019) - (Grifou-se) Portanto, deve ser julgado procedente o pedido de condenação no pagamento de indenização por danos materiais, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação. Em razão disso, quanto ao valor correspondente ao dano moral coletivo, seguindo o entendimento estabelecido por esta 12ª. Turma, em face da ausência de critério legal estabelecido e tendo em vista os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a gravidade da infração ambiental, deve ser fixado em 5% do valor atribuído a título de danos materiais. Em face do exposto, nego provimento à apelação dos demandados e dou provimento à apelação do MPF e parcial provimento à apelação do IBAMA para, reformando em parte a sentença, condenar os requeridos no pagamento de indenização por danos materiais, em valores a serem fixados na fase de liquidação, devendo, em razão disso, ser o valor da indenização por danos morais fixados no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor estabelecido a título de danos materiais, mantendo-se a sentença na parte não reformada. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985). É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000181-51.2017.4.01.3903 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA, CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF E IBAMA. PROJETO "AMAZÔNIA PROTEGE". DESMATAMENTO ILEGAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOR E INDENIZAR. CUMULAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL COLETIVO. SÚMULA 629 DO STJ. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. VALORES A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. APELAÇÃO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação civil pública, condenou os requeridos na obrigação de recompor e restaurar área degradada por meio de projeto de reflorestamento e no pagamento de indenização por danos morais coletivos, afastando a condenação em danos materiais. 2. A ação civil pública teve como base levantamentos de fiscalização do Projeto Amazônia Protege, utilizando georreferenciamento e imagens de satélite que comprovaram desmatamento ilegal de floresta primária em área da Amazônia Legal. Os réus argumentaram a ausência de comprovação do dano ambiental e a inviabilidade da condenação em danos morais coletivos. O Ministério Público Federal e o IBAMA, por sua vez, pleitearam a inclusão da condenação por danos materiais e a adequação do valor dos danos morais coletivos, além de outras questões processuais. 3. A sentença condenou os requeridos em obrigação de fazer (recompor e restaurar a área degradada mediante PRAD) e no pagamento de R$ 598.000,00 a título de danos morais coletivos, mas afastou a condenação por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o dano ambiental e a responsabilidade civil restaram comprovados pelos documentos apresentados, afastando a necessidade de prova pericial; (ii) verificar a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com a condenação em danos materiais e morais coletivos; (iii) definir se o valor da condenação em danos morais coletivos deve ser modificado e, em caso afirmativo, qual o critério para sua fixação; (iv) analisar a razoabilidade da determinação para que o IBAMA aprove o plano de recuperação no prazo exíguo de 60 dias, sob pena de crime de desobediência; e (v) determinar a aplicabilidade da isenção de honorários advocatícios, custas e despesas processuais aos réus em ação civil pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, conforme o § 3º. do art. 225 da CF/1988 e § 1º. do art. 14 da Lei nº. 6.938/1981, independendo de culpa. 6. A prova do desmatamento ilegal de floresta primária foi claramente demonstrada por documentos como o Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, auto de infração, termo de embargo e cartas-imagem com evolução do desmatamento (2014-2016), bem como o Parecer Técnico 885/2017, sendo dispensável perícia para o arbitramento do dano material. 7. É pacífico o entendimento jurisprudencial, consolidado na Súmula nº. 629 do STJ, quanto à possibilidade de cumulação das obrigações de fazer (reparação do dano ambiental) e de pagar (indenização por danos materiais e morais). 8. A condenação por danos materiais é cabível e deve ser apurada em liquidação de sentença, dada a privação economicamente quantificável sofrida pela coletividade em relação à cobertura vegetal. 9. A indenização por danos materiais deve ser apurada em liquidação. O valor da indenização por danos morais coletivos, na ausência de critério legal, deve ser fixado em 5% do valor dos danos materiais, seguindo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e a gravidade da infração. 10. A imputação de crime de desobediência ao IBAMA, pela não aprovação do projeto de recuperação em 60 dias, é incabível, visto que a autarquia é parte autora e interessada no cumprimento da sentença. 11. A isenção de honorários advocatícios nas ações civis públicas, salvo má-fé, se estende ao réu, por simetria, quando a demanda é ajuizada pelo Ministério Público ou outro colegitimado estatal, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação do MPF provida. Apelação do IBAMA parcialmente provida. Apelação dos demandados desprovida. 13. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985). Tese de julgamento: "1. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, exigindo apenas a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, sendo suficiente para sua demonstração documentos de fiscalização e mapeamento por satélite. 2. É cumulável a obrigação de recompor o dano ambiental com a indenização por danos materiais e morais coletivos. 3. A indenização por dano moral coletivo, na ausência de critério legal, deve ser fixada em percentual sobre o valor do dano material, observando-se a razoabilidade, a proporcionalidade e a gravidade da infração ambiental. 4. A isenção de honorários advocatícios nas ações civis públicas, prevista no art. 18 da Lei nº. 7.347/1985, aplica-se, por simetria, também ao réu, salvo comprovada má-fé." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º.; Lei nº. 6.938/1981, art. 14, § 1º.; Lei nº. 7.347/1985, art. 18; Súmula nº. 629 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796436/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2019; TRF1, AC 1000122-13.2019.4.01.3606, Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima Segunda Turma, PJe 17/06/2025. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação dos requeridos, dar provimento à apelação do MPF e dar parcial provimento à apelação do IBAMA, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 1000181-51.2017.4.01.3903

ID: 333979114

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000181-51.2017.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO SALIM FRANCO DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000181-51.2017.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000181-51.2017.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000181-51.2017.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000181-51.2017.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO SALIM FRANCO DE ALMEIDA - PA16942-A POLO PASSIVO:CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO SALIM FRANCO DE ALMEIDA - PA16942-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar os requeridos em obrigação de fazer consistente em recompor e restaurar a área degradada por meio da elaboração e apresentação de projeto de reflorestamento, bem como em indenização por danos morais coletivos. Em suas razões recursais, aduzem os demandados que o dano ambiental não restou comprovado, uma vez que os documentos apresentados pelos autores são insuficientes para tanto, considerando a necessidade de produção de prova pericial, que apenas o laudo apresentado pelo IBAMA não é suficiente para a comprovação do quantum do dano ambiental supostamente causado, de modo que não se fazem presentes quaisquer dos elementos da responsabilidade civil, e que não é cabível a condenação em danos morais coletivos, tendo em vista que a sua configuração passa, necessariamente, pela presença do sentimento de dor e sofrimento psíquico de caráter individual, o que não restou comprovado. Requerem o provimento do recurso para que a sentença seja reformada para o fim de se excluir a condenação no pagamento de danos morais coletivos e, subsidiariamente, a fixação de valor proporcionalmente justo e inferior ao fixado pelo juízo a quo. Por sua vez, aduz o MPF que, tendo sido comprovado o desmatamento irregular, devem os requeridos ser condenados em danos materiais, de acordo com o o princípio da reparação integral do dano, considerando que o simples reflorestamento não é suficiente para eliminar todos os efeitos negativos da ação degradadora. Por fim, requer o provimento da apelação para que seja incluída na condenação a obrigação de indenizar pelos danos materiais ocorridos. De seu turno, defende o IBAMA que as obrigações de indenizar e reparar são cumulativas, e não alternativas, em face do princípio da reparação integral do dano, de modo que é cabível a reparação pelos danos materiais, que a fixação do quantum indenizatório independe de perícia, uma vez que é perfeitamente possível a utilização do valor médio de mercado da vegetação degradada, e que o valor da condenação em danos morais coletivos deve ser modificado para se adequar aos novos parâmetros fixados em nota técnica. Sustenta que não é razoável a determinação para que aprove o plano de recuperação no prazo exíguo de 60 dias, sob pena de crime de desobediência, que somente é cabível por descumprimento injustificado, e que não é possível estender ao réu em ação civil pública a isenção de pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, tendo em vista que a regra prevista no art. 18 da Lei nº. 7.347/1985 isenta, tão somente, o autor da ação. Ao final, requer o provimento do recurso para que a sentença seja parcialmente reformada. Devidamente intimadas as partes, somente os autores apresentaram contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República opinou pelo provimento das apelações do MPF e do IBAMA e pelo desprovimento da apelação dos requeridos. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000181-51.2017.4.01.3903 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade dos recursos. No mérito, a apelação do MPF merece provimento, a apelação do IBAMA merece parcial provimento e a apelação dos demandados não merece provimento. De fato, o caso dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública em que se objetiva a condenação ao pagamento de indenizações por danos materiais e danos morais coletivos, decorrentes de desmatamento ilegal, bem como a recuperação da área degradada. A sentença condenou o requerido em obrigação de fazer consistente em recompor e restaurar a área degradada por meio da elaboração e apresentação de projeto de reflorestamento (PRAD), no pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 598.000,00 (quinhentos e noventa e oito mil reais), afastando a condenação em indenização por danos materiais. Ora, a responsabilidade em matéria de dano ambiental está ancorada no § 3º. do art. 225 da Constituição Federal, o qual disciplina que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". Por sua vez, o art. 14, § 1º., da Lei nº. 6.938/1981 também tratou de dispor sobre a responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental, ao disciplinar que o autor do dano (poluidor) é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente, independentemente da existência de culpa. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. Os documentos apresentados, como o Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, contendo registro de auto de infração e termo de embargo em nome do demandado Coriolano Rodrigues da Silva, bem como cartas-imagem com evolução do desmatamento entre os anos de 2014 e 2016 (ID 297757284), registrados por meio do Programa PRODES, vinculando-o à área afetada, bem como o cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização dos demandados por danos materiais. Demais disso, o Parecer Técnico 885/2017 bem demonstra a sistemática para a aferição dos desmatamentos e a relação com os autores das infrações ambientais, o que, juntamente com os outros documentos juntados, fazem prova suficiente a comprovar a materialidade da supressão vegetal. Nessa quadra, apesar das argumentações trazidas aos autos, os demandados não se desincumbiram de fazer prova em contrário, apta a afastar as condutas que lhes são imputadas pelas partes autoras. Destaca-se que o dano material se consuma no momento da extração indevida da madeira da natureza, a corte raso, independentemente da realização de perícia para fins de arbitramento. Além disso, embora o juízo do primeiro grau de jurisdição tenha deferido o pedido para produção de prova pericial, os requerentes não depositaram em juízo os honorários devidos ao perito judicial, de maneira que não fizeram prova para confirmar a extensão do desmatamento ocorrido, nos termos em que requereram. Vale ressaltar que, em se tratando de responsabilidade civil ambiental, é uníssona a jurisprudência quanto à possibilidade de cumulação das obrigações de fazer e de pagar, ou seja, de promover a reparação dos danos ambientais e de pagar indenização por danos materiais. Nesse ponto, a Súmula nº. 629 do STJ esclarece de forma inequívoca que, "quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". Em relação aos danos materiais, constata-se que há nos autos elementos suficientes para respaldar a condenação pretendida pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA, tendo em vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano ambiental, o qual consiste na privação, economicamente quantificável, sofrida pela coletividade em relação à existência da cobertura vegetal que não poderia ser objeto de desmatamento. Acerca do tema tratado, assim tem se manifestado esta Corte Regional, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 629 DO STJ. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido em obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada por meio de elaboração de PRAD, bem como em indenização por danos materiais em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa. 2. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. 3. O Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, com registros de SIGEF e de SIMCAR, conjugados com o cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, no que se verificou a existência de auto de infração e de termo de embargo lavrados em nome do requerido (ID 302455077, fls. 11 - 12), vinculando-o à propriedade, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização do demandado por danos morais coletivos. 4. A cópia de contrato particular de compra e venda sem o devido registro de transferência em cartório de imóveis não é apta a afastar o seu vínculo com a propriedade, tendo em vista a aplicação da inversão do ônus da prova em matéria ambiental. 5. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula nº. 629 do STJ. 6. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que o flagrante dano afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedente do STJ. 7. Fixação de indenização por dano moral coletivo no patamar de 5% sobre o valor da condenação por danos materiais, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação de sentença. 8. Apelação provida. 9. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985). (AC 1000122-13.2019.4.01.3606, Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima Segunda Turma, PJe 17/06/2025) Em relação à indicação de eventual configuração de crime de desobediência no caso de o IBAMA não aprovar o projeto de recuperação em 60 dias, tal registro não se mostra pertinente, considerando que a autarquia ambiental federal, como um dos autores da ação, é parte interessada no devido cumprimento das determinações contidas na sentença, visando que os demandados promovam a devida recuperação da área desmatada, não sendo razoável que sofra eventual penalização a respeito de demanda de sua iniciativa, em parceria com o MPF, de forma que deve ser afastada eventual imputação registrada. No que diz respeito à isenção em honorários ao réu, no entanto, a sentença não merece reparos. O STJ já se manifestou no sentido do descabimento da condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas, salvo comprovação de má-fé, in verbis: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 18 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. REGRA INAPLICÁVEL ÀS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES PRIVADAS. 1. Por conta do princípio da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do réu, quando se tratar de demanda ajuizada pelo Parquet ou outro colegitimado estatal, ressalvadas associações e fundações privadas, que recebem tratamento privilegiado e diferenciado no domínio da ação civil pública. 2. O espírito de facilitação do acesso à justiça, que informa e orienta o processo civil coletivo, vem cabalmente realçado no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a vedação de condenação do Ministério Público ou entidades estatais em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede que sejam beneficiados quando vencedores na ação civil pública. Evidentemente, tal orientação não se deve aplicar a demandas propostas por associações e fundações privadas, pois, do contrário, barrado de fato estaria um dos objetivos mais nobres e festejados da Lei 7.347/1985, ou seja, viabilizar e ampliar o acesso à justiça para a sociedade civil organizada. Tudo com o agravante de que não seria razoável, sob enfoque ético e político, equiparar ou tratar como "simétricos" grandes grupos econômicos/instituições do Estado e organizações não governamentais (de moradores, ambientais, de consumidores, de pessoas com necessidades especiais, de idosos, etc). (...) 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1796436/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2019) - (Grifou-se) Portanto, deve ser julgado procedente o pedido de condenação no pagamento de indenização por danos materiais, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação. Em razão disso, quanto ao valor correspondente ao dano moral coletivo, seguindo o entendimento estabelecido por esta 12ª. Turma, em face da ausência de critério legal estabelecido e tendo em vista os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a gravidade da infração ambiental, deve ser fixado em 5% do valor atribuído a título de danos materiais. Em face do exposto, nego provimento à apelação dos demandados e dou provimento à apelação do MPF e parcial provimento à apelação do IBAMA para, reformando em parte a sentença, condenar os requeridos no pagamento de indenização por danos materiais, em valores a serem fixados na fase de liquidação, devendo, em razão disso, ser o valor da indenização por danos morais fixados no patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor estabelecido a título de danos materiais, mantendo-se a sentença na parte não reformada. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985). É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000181-51.2017.4.01.3903 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA, CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, CORIOLANO RODRIGUES DA SILVA EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF E IBAMA. PROJETO "AMAZÔNIA PROTEGE". DESMATAMENTO ILEGAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOR E INDENIZAR. CUMULAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL COLETIVO. SÚMULA 629 DO STJ. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. VALORES A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. APELAÇÃO DO IBAMA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que, em ação civil pública, condenou os requeridos na obrigação de recompor e restaurar área degradada por meio de projeto de reflorestamento e no pagamento de indenização por danos morais coletivos, afastando a condenação em danos materiais. 2. A ação civil pública teve como base levantamentos de fiscalização do Projeto Amazônia Protege, utilizando georreferenciamento e imagens de satélite que comprovaram desmatamento ilegal de floresta primária em área da Amazônia Legal. Os réus argumentaram a ausência de comprovação do dano ambiental e a inviabilidade da condenação em danos morais coletivos. O Ministério Público Federal e o IBAMA, por sua vez, pleitearam a inclusão da condenação por danos materiais e a adequação do valor dos danos morais coletivos, além de outras questões processuais. 3. A sentença condenou os requeridos em obrigação de fazer (recompor e restaurar a área degradada mediante PRAD) e no pagamento de R$ 598.000,00 a título de danos morais coletivos, mas afastou a condenação por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o dano ambiental e a responsabilidade civil restaram comprovados pelos documentos apresentados, afastando a necessidade de prova pericial; (ii) verificar a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com a condenação em danos materiais e morais coletivos; (iii) definir se o valor da condenação em danos morais coletivos deve ser modificado e, em caso afirmativo, qual o critério para sua fixação; (iv) analisar a razoabilidade da determinação para que o IBAMA aprove o plano de recuperação no prazo exíguo de 60 dias, sob pena de crime de desobediência; e (v) determinar a aplicabilidade da isenção de honorários advocatícios, custas e despesas processuais aos réus em ação civil pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, conforme o § 3º. do art. 225 da CF/1988 e § 1º. do art. 14 da Lei nº. 6.938/1981, independendo de culpa. 6. A prova do desmatamento ilegal de floresta primária foi claramente demonstrada por documentos como o Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, auto de infração, termo de embargo e cartas-imagem com evolução do desmatamento (2014-2016), bem como o Parecer Técnico 885/2017, sendo dispensável perícia para o arbitramento do dano material. 7. É pacífico o entendimento jurisprudencial, consolidado na Súmula nº. 629 do STJ, quanto à possibilidade de cumulação das obrigações de fazer (reparação do dano ambiental) e de pagar (indenização por danos materiais e morais). 8. A condenação por danos materiais é cabível e deve ser apurada em liquidação de sentença, dada a privação economicamente quantificável sofrida pela coletividade em relação à cobertura vegetal. 9. A indenização por danos materiais deve ser apurada em liquidação. O valor da indenização por danos morais coletivos, na ausência de critério legal, deve ser fixado em 5% do valor dos danos materiais, seguindo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e a gravidade da infração. 10. A imputação de crime de desobediência ao IBAMA, pela não aprovação do projeto de recuperação em 60 dias, é incabível, visto que a autarquia é parte autora e interessada no cumprimento da sentença. 11. A isenção de honorários advocatícios nas ações civis públicas, salvo má-fé, se estende ao réu, por simetria, quando a demanda é ajuizada pelo Ministério Público ou outro colegitimado estatal, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação do MPF provida. Apelação do IBAMA parcialmente provida. Apelação dos demandados desprovida. 13. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985). Tese de julgamento: "1. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, exigindo apenas a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, sendo suficiente para sua demonstração documentos de fiscalização e mapeamento por satélite. 2. É cumulável a obrigação de recompor o dano ambiental com a indenização por danos materiais e morais coletivos. 3. A indenização por dano moral coletivo, na ausência de critério legal, deve ser fixada em percentual sobre o valor do dano material, observando-se a razoabilidade, a proporcionalidade e a gravidade da infração ambiental. 4. A isenção de honorários advocatícios nas ações civis públicas, prevista no art. 18 da Lei nº. 7.347/1985, aplica-se, por simetria, também ao réu, salvo comprovada má-fé." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º.; Lei nº. 6.938/1981, art. 14, § 1º.; Lei nº. 7.347/1985, art. 18; Súmula nº. 629 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796436/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2019; TRF1, AC 1000122-13.2019.4.01.3606, Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima Segunda Turma, PJe 17/06/2025. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação dos requeridos, dar provimento à apelação do MPF e dar parcial provimento à apelação do IBAMA, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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