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Processo nº 1000264-95.2023.8.26.0615

ID: 293456940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000264-95.2023.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JN AUTO POSTO TANABI LTDA POSTO JN TREVO TANABI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RICARDO LUIZ MAYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA GISELA PRATES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GAZZI TADDEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUSA AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CASSIO BOCALON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE PIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA

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ANNA CAROLINA LIMA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000264-95.2023.8.26.0615 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jn Auto Posto Tanabi Ltda - - Posto Jn Trevo Tanabi Ltda - Banco Bradesco S.A. - - VIBRA ENERGIA S.A - - BANCO S… Processo 1000264-95.2023.8.26.0615 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jn Auto Posto Tanabi Ltda - - Posto Jn Trevo Tanabi Ltda - Banco Bradesco S.A. - - VIBRA ENERGIA S.A - - BANCO SAFRA S/A - - Copercana Distribuidora de Combustiveis Ltda - - de Pieri & Melo Advogados Associados - - Banco Topázio S/A - - B8 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco do Brasil S/A - - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICREDI NOROESTE SP - - Agricopel Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Coop de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Unicentro BR - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Multiplike Plus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Sicoob Unimais Mantiqueira e outro - Aliança Asset Securitizadora - - Adgm Banco Securitizadora de Crédito S/A - - Fundo de Investimentos Em Direito Creditórios Não Padronizado Invista Cf (Representado Pela Admin. Singulare Corretora) - - Jean Carlos Gonzales Meixao e outros - Fica a Administradora Judicial intimada para manifestar sobre a petição de fls. 48967/48968, no prazo legal. - ADV: ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA (OAB 526080/SP), NATALIA GISELA PRATES DE OLIVEIRA (OAB 509006/SP), RICARDO LUIZ MAYER (OAB 6962SC /), LUCAS DE SOUSA AMARAL (OAB 232552/RJ), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 107778/MG), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), FABIANO DE CASSIO BOCALON (OAB 383015/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), ANNA CAROLINA LIMA SANTIAGO (OAB 346876/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO (OAB 260162/SP)

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Aparecida Ferreira Pinto x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores - Sindiap-Ugt

ID: 293502827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000264-74.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAP-UGT

Intimação

Advogados:

SILVIO BARBOSA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MASPURUNGA E PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000264-74.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aparecida Ferreira Pinto - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral do… Processo 1000264-74.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aparecida Ferreira Pinto - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Sindiap-ugt - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes que ensejou os descontos relativos à contribuição descrita na petição inicial; 2) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira dobrada, com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: b.1) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b.2) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1°, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); de mora. b.3) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com metade das custas e despesas processuais (art. 86, "caput", do CPC). Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a arcarem, cada qual, com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Fixo honorários em favor do advogado da parte autora no valor correspondente a 15% do valor da condenação (art. 85, § 14, CPC); e em favor do advogado da parte ré, por equidade, o valor de R$800,00 (oitocentos reais), ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade justiça deferida à parte autora. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). - ADV: SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP), MASPURUNGA E PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE)

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Processo nº 1000264-53.2025.4.01.4302

ID: 313334982

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000264-53.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAYCKIANE SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000264-53… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000264-53.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAYCKIANE SILVA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Gurupi, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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M. De T. A. L. x E. O. B. e outros

ID: 315488437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000264-85.2022.8.26.0274

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. DE T. A. L.

Polo Passivo:

E. O. B. F. DE C. B.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

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LAURIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JULIANA MARA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC FABIANO PRAXEDES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO GUILHERME ZULZKE DE TELLA

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Processo 1000264-85.2022.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.F.T.A. - E.O.B. - - F.C.B. e outro - T.A. - L.S.A.R.M.A.P.L. - Vistos. Fls. 914/915 e 916/917: Tr… Processo 1000264-85.2022.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.F.T.A. - E.O.B. - - F.C.B. e outro - T.A. - L.S.A.R.M.A.P.L. - Vistos. Fls. 914/915 e 916/917: Tratam-se de manifestações apresentadas pelo perito e pelas Massas Falidas de Triângulo Alimentos Ltda., IOD Alimentos, Importação e Exportação Ltda. e Eurowil Representações, Administração e Comércio de Óleos Ltda., por seu administrador judicial, em atenção ao despacho de fls. 912, que determinou a complementação dos honorários periciais, proporcionalmente à parte que caberia aos requeridos. A requerente informa que, embora se encontre em situação falimentar, obteve autorização do Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Itápolis/SP, nos autos da falência nº 1001009-75.2016.8.26.0274, para transferência dos valores necessários ao adiantamento da perícia que lhe cabia, o que foi efetivamente cumprido, conforme certificado às fls. 906. Sustenta, entretanto, a impossibilidade de arcar também com a parte dos honorários atribuída aos requeridos, dada a ausência de disponibilidade financeira. Requer, assim, a intimação pessoal dos réus para que providenciem o depósito da parcela restante dos honorários periciais. Razão assiste à requerente. A distribuição dos encargos processuais deve observar o princípio da causalidade, sendo de rigor que cada parte arque com os custos da prova requerida em seu interesse ou determinada de ofício quando a responsabilidade for recíproca. No caso em tela, a prova pericial foi determinada por este juízo, cabendo, portanto, a divisão equitativa dos honorários periciais entre as partes litigantes, salvo se demonstrada hipossuficiência ou outra causa legal para dispensa. As massas falidas cumpriram sua parte no adiantamento dos honorários, demonstrando esforço em obter autorização do juízo falimentar para tanto. Não é razoável exigir que assumam também o encargo que cabe aos requeridos, sob pena de evidente prejuízo à sua posição processual, sobretudo considerando o risco de preclusão da prova. Diante do exposto, defiro os pedidos e determino a intimação pessoal dos requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam ao depósito da quantia de R$ 52.800,00, correspondente à sua parte nos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova pericial. Intime-se. - ADV: JULIANA MARA FARIA (OAB 270693/SP), LAURIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12524/SP), ERIC FABIANO PRAXEDES CORRÊA (OAB 264461/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), ERIC FABIANO PRAXEDES CORRÊA (OAB 264461/SP), ALVARO GUILHERME ZULZKE DE TELLA (OAB 177156/SP)

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Osmar Alves De Lima x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 276827629

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000264-75.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000264-75.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: OSMAR ALVES DE LIMA RECLAMADO: ICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000264-75.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: OSMAR ALVES DE LIMA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7b4daa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide declarar a prescrição quinquenal, pelo que passam a ser inexigíveis os eventuais títulos reconhecidos em sentença anteriores a 11.3.2020, extinguindo os pedidos correlatos com resolução de mérito; para, ao final, julgar IMPROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por OSMAR ALVES DE LIMA em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A., para, nos termos da fundamentação, absolver as reclamadas dos pedidos deduzidos. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Deferem-se honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pelas reclamadas, cuja cobrança observará o disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Ainda nos termos da fundamentação, condeno o reclamante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado dado à causa. Independentemente do trânsito em julgado da decisão, determino à Secretaria da Vara que proceda à denúncia à Comissão de Inteligência, nos termos previstos pelo art. 4º da Resolução GP nº. 1/2025 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, destacando-se, à luz do art. 2º, incisos X e XVI, do citado diploma, a conduta do patrono, Ricardo Sanches Guilherme (OAB/SP nº. 180.694). Custas processuais pelo reclamante, calculadas sobre o valor de R$897.645,81, atribuído como valor da causa, no importe de R$17.952,92, de cujo pagamento está isento, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832, §§5º e 7º, da CLT. Decorrido o prazo legal e nada havendo pendente, remetam-se os autos ao arquivo geral. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR ALVES DE LIMA

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Osmar Alves De Lima x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 276827636

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000264-75.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000264-75.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: OSMAR ALVES DE LIMA RECLAMADO: ICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000264-75.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: OSMAR ALVES DE LIMA RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d7b4daa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide declarar a prescrição quinquenal, pelo que passam a ser inexigíveis os eventuais títulos reconhecidos em sentença anteriores a 11.3.2020, extinguindo os pedidos correlatos com resolução de mérito; para, ao final, julgar IMPROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por OSMAR ALVES DE LIMA em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A., para, nos termos da fundamentação, absolver as reclamadas dos pedidos deduzidos. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Deferem-se honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, de titularidade do(s) advogado(s) constituído(s) pelas reclamadas, cuja cobrança observará o disposto no §4º do art. 791-A da CLT. Ainda nos termos da fundamentação, condeno o reclamante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado dado à causa. Independentemente do trânsito em julgado da decisão, determino à Secretaria da Vara que proceda à denúncia à Comissão de Inteligência, nos termos previstos pelo art. 4º da Resolução GP nº. 1/2025 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, destacando-se, à luz do art. 2º, incisos X e XVI, do citado diploma, a conduta do patrono, Ricardo Sanches Guilherme (OAB/SP nº. 180.694). Custas processuais pelo reclamante, calculadas sobre o valor de R$897.645,81, atribuído como valor da causa, no importe de R$17.952,92, de cujo pagamento está isento, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832, §§5º e 7º, da CLT. Decorrido o prazo legal e nada havendo pendente, remetam-se os autos ao arquivo geral. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Banco Votorantim S.A. x Mateus Gabriel Teixeira Cambui Da Silva

ID: 325183111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000264-34.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MATEUS GABRIEL TEIXEIRA CAMBUI DA SILVA

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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APARECIDO JOVANIR PENA JUNIOR

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Processo 1000264-34.2025.8.26.0063 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Mateus Gabriel Teixeira Cambui da Silva - Vistos. Intimado comprovar … Processo 1000264-34.2025.8.26.0063 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Mateus Gabriel Teixeira Cambui da Silva - Vistos. Intimado comprovar sua hipossuficiência para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, o mesmo quedou-se inerte (fls. 124), motivo pelo qual indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes indiquem quais os pontos que querem provar. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), APARECIDO JOVANIR PENA JUNIOR (OAB 139515/SP)

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Processo nº 1000264-95.2023.8.26.0615

ID: 323175812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000264-95.2023.8.26.0615

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JN AUTO POSTO TANABI LTDA POSTO JN TREVO TANABI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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SANDRA LARA CASTRO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RICARDO LUIZ MAYER

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RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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PAULO CESAR GUZZO

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OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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NATALIA GISELA PRATES DE OLIVEIRA

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCIO JOSE BATISTA

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MARCELO GAZZI TADDEI

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LUCAS DE SOUSA AMARAL

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

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HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIANO DE CASSIO BOCALON

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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DOUGLAS DE PIERI

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA

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ANNA CAROLINA LIMA SANTIAGO

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Processo 1000264-95.2023.8.26.0615 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jn Auto Posto Tanabi Ltda - - Posto Jn Trevo Tanabi Ltda - Banco Bradesco S.A. - - VIBRA ENERGIA S.A - - BANCO S… Processo 1000264-95.2023.8.26.0615 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jn Auto Posto Tanabi Ltda - - Posto Jn Trevo Tanabi Ltda - Banco Bradesco S.A. - - VIBRA ENERGIA S.A - - BANCO SAFRA S/A - - Copercana Distribuidora de Combustiveis Ltda - - de Pieri & Melo Advogados Associados - - Banco Topázio S/A - - B8 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Banco do Brasil S/A - - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICREDI NOROESTE SP - - Agricopel Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Coop de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Unicentro BR - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Multiplike Plus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - TADDEI E VENTURA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Sicoob Unimais Mantiqueira e outro - Aliança Asset Securitizadora - - Adgm Banco Securitizadora de Crédito S/A - - Fundo de Investimentos Em Direito Creditórios Não Padronizado Invista Cf (Representado Pela Admin. Singulare Corretora) - - Jean Carlos Gonzales Meixao e outros - Vistos. Fls. 49026/49027: aguarde-se a manifestação da Fazendas Estadual. Após, intimem-se as recuperandas e na sequência a Administradora Judicial para que se manifestem, conforme decisão de fls. 4898. Intime-se. - ADV: PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), JEAN CARLOS GONZALES MEIXAO (OAB 260162/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), ANNA CAROLINA LIMA SANTIAGO (OAB 346876/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), FABIANO DE CASSIO BOCALON (OAB 383015/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 107778/MG), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 408472/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), RICARDO LUIZ MAYER (OAB 6962SC /), ANTONIO PEDRO MARQUES GARCIA DE SOUZA (OAB 526080/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), LUCAS DE SOUSA AMARAL (OAB 232552/RJ), NATALIA GISELA PRATES DE OLIVEIRA (OAB 509006/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP)

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D. R. De L. e outros x D. R. D. L. e outros

ID: 326152792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000264-62.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. R. DE L. J. F. F.

Polo Passivo:

D. R. D. L. J. F. F.

Intimação

Advogados:

MIRIELE PATRICIA FIORAVANTE

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GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI

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FERNANDO CÉLICO CONCEIÇÃO

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Processo 1000264-62.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.R.L. - J.F.F. - J.F.F. - D.R.L. - Vistos. Jose Francisco Freire, já qualificado(a) nos autos, ofereceu(ram) embargos de … Processo 1000264-62.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.R.L. - J.F.F. - J.F.F. - D.R.L. - Vistos. Jose Francisco Freire, já qualificado(a) nos autos, ofereceu(ram) embargos de declaração contra a decisão de fls. 143/144. DECIDO. Recebo os embargos porque são tempestivos. Todavia, deixo de acolhê-los já que inexiste omissão ou contradição a ser sanada. As consequências da sentença/decisão estão previstas em seu teor e na lei, não sendo exigível a explicitação pretendida. Os argumentos trazidos nos embargos de declaração não modificam o teor da decisão. O embargante pretende, em verdade, por via dos embargos declaratórios, rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhes evidente efeito infringente, o que é vedado. Desse modo, se há descompasso entre a tese defendida pelo embargante e aquela acolhida e fixada na decisão, resta-lhe o caminho dos recursos constitucionais. Em suma, o inconformismo do embargante não merece acolhimento. Além do que, é bom frisarmos que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se nos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos(RJTJESP 115/207). Essa a orientação reinante perante o Eg. TJSP, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão em relação aos dispositivos constitucionais e da legislação ordinária invocados - Inocorrência - Juiz que encontrou motivo suficiente para fundar sua decisão - Falta de obrigação de ater-se a todos os fundamentos indicados pelas partes - Artigo 535 do Código de Processo Civil - Rejeição. (Embargos de Declaração n. 261.722-2 - Mogi Mirim - 16ª Câmara Civil - Relator: Nelson Schiesari - 03.10.95 - V.U.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rejeição - Decisão embargada que não conteve quaisquer dos vícios do artigo 535, do Código de Processo Civil - Conforme proclamado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aplaudindo a lição de Lopes da Costa, o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. (Embargos de Declaração n. 228.542-1 - São Paulo - 5ª Câmara Civil - Relator: Marco Cesar - 22.02.96 - V.U. Portanto, mantenho a decisão tal qual está lançada. Intime-se. - ADV: MIRIELE PATRICIA FIORAVANTE (OAB 388928/SP), GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI (OAB 441924/SP), FERNANDO CÉLICO CONCEIÇÃO (OAB 375065/SP), FERNANDO CÉLICO CONCEIÇÃO (OAB 375065/SP), MIRIELE PATRICIA FIORAVANTE (OAB 388928/SP), GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI (OAB 441924/SP)

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Processo nº 1000264-90.2025.8.11.0050

ID: 260086467

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000264-90.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JHONATA DA SILVA ALMEIDA JOSE JACKSON DA SILVA ALMEIDA NICOLY JHENNYFER DE ASSIS ALMEIDA VANESSA DA SILVA ALMEIDA VILMA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GESSIKA BONAFE

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MATHEUS GHISI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1000264-90.2025.8.11.0050. REQUERENTE: VILMA DA SILVA ALMEIDA, VANESSA DA SILVA ALMEIDA, JOSE JACKSON DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1000264-90.2025.8.11.0050. REQUERENTE: VILMA DA SILVA ALMEIDA, VANESSA DA SILVA ALMEIDA, JOSE JACKSON DA SILVA ALMEIDA, JHONATA DA SILVA ALMEIDA, NICOLY JHENNYFER DE ASSIS ALMEIDA ESPÓLIO: JORGE RIBEIRO DE ALMEIDA Vistos etc. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária para expedição de alvará judicial movida por VILMA DA SILVA ALMEIDA, VANESSA DA SILVA ALMEIDA, JOSE JACKSON DA SILVA ALMEIDA, JHONATA DA SILVA ALMEIDA e NICOLY JHENNYFER DE ASSIS ALMEIDA, objetivando o recebimento dos valores deixados pelo de cujus JORGE RIBEIRO DE ALMEIDA. Inicialmente, DEFIRO o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Citem-se eventuais terceiros interessados por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de evitar futuras alegações de nulidade, nos termos do artigo 721 do CPC. Após, oficie-se o INSS para que informe a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a existência de outros dependentes do de cujus, bem como informe se houve pagamento de benefício previdenciário, e sendo a resposta positiva, informe qual o valor. Havendo manifestação de terceiros interessados e/ou resposta positiva do INSS, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, em observância às normas de regência à espécie, determino à Caixa Econômica Federal que informe a efetiva existência de saldo depositado na conta bancária do falecido JORGE RIBEIRO DE ALMEIDA, portador do CPF n. 563.165.774-00, referente ao FGTS e PIS-PASEP no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, considerando o pedido de transferência de propriedade da motocicleta ao terceiro interessado, intimem-se os requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o valor de mercado do bem, mediante pesquisas realizadas na Tabela FIPE ou por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação para aferição do seu valor, a fim de averiguar se o presente caso se amolda à previsão do artigo 2º da Lei n. 6.858/80. Por fim, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oportunizo aos requerentes a comprovação da alegada alienação do bem ao terceiro SERGIO SOUZA DOS SANTOS, sob pena de indeferimento do pedido retro. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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